Prestação de serviços funerários, com o fornecimento de urnas mortuárias para o ano de 2026

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás Praça Centro Adm. nº 01 – Centro – Alto Paraíso de Goiás-GO – CEP 73.770-000 - Fones (62) 3446-1249 / 2053 E-mail: [email protected]@gmail.com– www.altoparaiso.go.gov.br EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS Recebimento das Solicitações de Credenciamento Endereço: Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás-GO, situada à Praça Centro Adm. Divaldo W. Rinco, nº 001, Alto Paraíso de Goiás-GO CEP 73778-970. Datas: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 19/01/2026, das 07h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h30, conforme indicado no item 4 deste edital, permanecendo aberto até 31/12/2026. Esclarecimentos: Pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados para o e-mail [email protected], ou pelo telefone (62) 3446-1103. Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021. O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS-GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.740.455/0001-06, e o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO PARAÍSO , inscrito no CNPJ nº 07.720.932/0001-58, tornam público, para conhecimento dos interessados, que está realizando processo de Inexigibilidade de Licitação, com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, COM O FORNECIMENTO DE URNAS MORTUÁRIAS , para o ano de 2026. nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021. 1. DO OBJETO 1.1. Credenciamento de Empresas Especializadas na Prestação de Serviços Funerários e Fornecimento de Urnas Mortuárias, para o exercício de 2026, nos termos e nas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A forma de execução do fornecimento, seus quantitativos, valores, prazos, etc., estão previstos no Anexo I - Termo de Referência deste Edital. 1.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2. Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no Item 3 deste Edital.

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás Praça Centro Adm. nº 01 – Centro – Alto Paraíso de Goiás-GO – CEP 73.770-000 - Fones (62) 3446-1249 / 2053 E-mail: [email protected]@gmail.com– www.altoparaiso.go.gov.br 2.3. Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás-GO. 2.4. Também não será admitida a participação de interessados que possuam em seu quadro societário servidores públicos ou agentes políticos municipais, bem como com vínculo de parentesco até o terceiro grau, que sejam detentores de poder de influência sobre o resultado do certame, considerado todo aquele que participa, direta ou indiretamente, das etapas do processo de licitação. 2.5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação por membro da Comissão de Licitação, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/Fiscal e Outros. 2.6. Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pela Comissão de Licitação para efeito de comprovação de sua autenticidade. 2.7. Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. 2.8. Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. 2.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 3. DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 3.1. Relativos à habilitação jurídica 3.1.1. Cédula de identidade de todos os sócios da pessoa jurídica ou do empresário; 3.1.2. Certificado de condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou; 3.1.3. Registro comercial, no caso de empresa individual, ou; 3.1.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, ou; 3.1.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou; 3.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou; 3.2. Relativos à regularidade fiscal e trabalhista 3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão do CNPJ/MF; 3.2.2. Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais);

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás Praça Centro Adm. nº 01 – Centro – Alto Paraíso de Goiás-GO – CEP 73.770-000 - Fones (62) 3446-1249 / 2053 E-mail: [email protected]@gmail.com– www.altoparaiso.go.gov.br 3.2.3. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 3.2.4. Prova de inscrição no cadastro estadual ou municipal de contribuintes, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; 3.2.5. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; 3.2.6. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; 3.2.7. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 3.2.8. Alvará de Localização e/ou Funcionamento expedido pela prefeitura municipal da sede da pessoa jurídica, em plena validade e compatível com o objeto do certame. 3.2.9. Alvará Sanitário expedido pela prefeitura municipal da sede da pessoa jurídica, em plena validade e compatível com o objeto do certame. 3.3. Relativos à qualificação econômico-financeira 3.3.1. Certidão Negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade ou com data não superior a 90 (noventa) dias da data de entrega da solicitação de credenciamento, somente para pessoas jurídicas constituídas há mais de 01 (um) ano. 3.4. Documentos complementares 3.4.1. Solicitação de Credenciamento (Anexo III); 3.4.2. Declaração Conjunta (Anexo IV). 3.5. Caso o interessado se faça representar por meio de procurador, faz-se necessária apresentação de: 3.5.1. Cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do procurador; 3.5.2. Procuração (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular propostas, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público. 4. ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, as interessadas entregarão, mediante recibo, toda a documentação de habilitação prevista no Item 3. 4.2. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Licitação em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega, que será aposto em cópia da Solicitação de Credenciamento e entregue ao interessado. 4.3. A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 4.4. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária.

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás Praça Centro Adm. nº 01 – Centro – Alto Paraíso de Goiás-GO – CEP 73.770-000 - Fones (62) 3446-1249 / 2053 E-mail: [email protected]@gmail.com– www.altoparaiso.go.gov.br 4.5. A documentação será recebida por meio eletrônico, postal ou presencial no Departamento de Licitações, na sede da Prefeitura Municipal. 4.6. O assunto do email ou dizeres do envelope deverá indicar as seguintes informações: CREDENCIAMENTO Nº 002/2026-DADOS DO PROPOPONENTE. 4.7. O Município de Alto Paraíso de Goiás-GO não se responsabiliza por documentações não entregues no local, data, horário e condições definidas neste edital. 4.8. O envelope de documentação poderá ser remetido via postal, no entanto, o Município não se responsabiliza por possíveis atrasos, extravios ou perdas do referido envelope. 4.9. Para a participação do interessado no certame é condição indispensável à entrega dos documentos do envelope no local e dentro do prazo fixado no presente edital. 4.10. O endereço eletrônico para recebimento dos documentos: [email protected]. 5. DOS RECURSOS 5.1. O interessado não habilitado, nos termos do item 4.4, poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação da decisão da Comissão de Licitação. 5.2. O recurso deverá ser apresentado por escrito, assinado, dirigido à Comissão de Licitação e protocolado na sede da Prefeitura Municipal, situada a Praça Centro Adm. Divaldo W. Rinco, nº 001, Alto Paraíso de Goiás-GO ou através do e-mail: [email protected]. 5.3. O recurso não terá efeito suspensivo. 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1. Após a análise documental, a Comissão de Licitação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 6.2. O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal. 6.3. Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) e publicação no Site Oficial do Município de Alto Paraíso de Goiás-GO, quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 6.4. A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico https://www.altoparaiso.go.gov.br/. 6.5. Os interessados que não forem habilitados/credenciados terão sua documentação disponível para ser retirada por até 15 (quinze) dias da divulgação. Havendo interposição de recurso, esse prazo será contado a partir da data de julgamento definitivo do mesmo. 7. DO CONTRATO 7.1. O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no sítio eletrônico https://www.altoparaiso.go.gov.br/.

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás Praça Centro Adm. nº 01 – Centro – Alto Paraíso de Goiás-GO – CEP 73.770-000 - Fones (62) 3446-1249 / 2053 E-mail: [email protected]@gmail.com– www.altoparaiso.go.gov.br 7.2. A convocação para a assinatura do Contrato se dará depois de efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital. 7.3. Os fornecimentos deverão ser realizados no Município de Alto Paraíso de Goiás-GO, seguindo os critérios estabelecidos neste Edital e seus anexos. 7.4. A minuta do contrato a ser celebrado consta do Anexo II deste Edital. 8. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 8.1. Os fornecimentos efetuados pelos credenciados serão pagos de acordo com os valores constantes do Termo de Referência – Anexo I, cuja aceitação deverá ser expressa por meio da Declaração do Anexo IV. 8.2. O valor fixado para o pagamento de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores do Anexo I – Termo de Referência. 8.3. O pagamento será efetuado pelo Município de Alto Paraíso de Goiás-GO em até 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da Nota Fiscal, após o ateste pelo profissional designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente. 8.4. O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal e/ou no ato de credenciamento, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. 8.5. Caso o fornecedor seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006. 8.6. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao fornecedor, e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura do Município de Alto Paraíso de Goiás-GO. 8.7. Previamente à data do pagamento, o Departamento de Tesouraria verificará as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, para verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor. 8.8. Os tributos e as contribuições, bem como quaisquer outras despesas necessárias à execução dos serviços são de responsabilidade do fornecedor, podendo a Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade. 8.9. Havendo atraso no pagamento de suas obrigações a Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás-GO procederá à atualização financeira diária de seus débitos, por meio da média de índices de preços de abrangência nacional, na forma da regulamentação baixada pelo Poder Executivo (Decreto n.º 1.544, de 30.06.95) “pró rata”, tendo como base o dia limite para pagamento e como data final o dia anterior ao da emissão da ordem bancária, ou pelo índice que venha a substituí-lo. 8.10. Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada ao fornecedor, ficando o pagamento suspenso até que se providenciem as medidas

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás Praça Centro Adm. nº 01 – Centro – Alto Paraíso de Goiás-GO – CEP 73.770-000 - Fones (62) 3446-1249 / 2053 E-mail: [email protected]@gmail.com– www.altoparaiso.go.gov.br saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após regularização da situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Município. 9. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 9.1. A Prefeitura Municipal poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos, após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 9.2. Serão descredenciados aqueles que se recusarem, sem justificativa aceita pela Administração, a executar os serviços nos prazos e condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência. 9.3. O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 9.4. Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 9.5. Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de Licitação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá ao Secretário Municipal de Administração para tomada de decisão. 9.6. Se for conveniente, a Administração Municipal poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação do fornecimento objeto deste Edital. 10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 10.1. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, endereçados à Comissão de Licitação, entregues pessoalmente à Comissão de Licitação situada na Prefeitura Municipal, Praça Centro Adm. Divaldo W. Rinco, nº 001, Alto Paraíso de Goiás-GO ou através do e-mail: [email protected]. 10.2. Caberá à Comissão de Licitação analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 10.3. As decisões e/ou respostas serão encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnação e/ou publicadas no Portal de Transparência do Município de Alto Paraíso de Goiás-GO, no sítio https://www.altoparaiso.go.gov.br/. 11. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE 11.1. Designar servidor ou comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos da legislação vigente; 11.2. Fornecer à Contratada todas as informações necessárias à adequada execução dos serviços, especialmente quanto à autorização para a prestação do atendimento funerário;

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás Praça Centro Adm. nº 01 – Centro – Alto Paraíso de Goiás-GO – CEP 73.770-000 - Fones (62) 3446-1249 / 2053 E-mail: [email protected]@gmail.com– www.altoparaiso.go.gov.br 11.3. Solicitar formalmente a execução dos serviços, indicando nome do falecido, local do óbito, tipo de serviço a ser prestado, necessidade ou não de traslado; 11.4. Verificar e atestar a conformidade dos serviços prestados, inclusive quanto à qualidade da urna mortuária e à correta execução do traslado, quando houver; 11.5. Efetuar o pagamento devido à Contratada, nos prazos e condições estabelecidos no contrato, após a comprovação da regular execução dos serviços; 11.6. Aplicar, quando cabível, as sanções administrativas previstas no contrato e na legislação, em caso de descumprimento das obrigações contratuais; 11.7. Assegurar os meios administrativos necessários para o regular cumprimento do contrato, respeitando o interesse público e a dignidade dos usuários dos serviços. 12. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE 12.1. Prestar os serviços funerários de forma contínua, eficiente, imediata e sob demanda, com atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados; 12.2. Disponibilizar equipe técnica capacitada, equipamentos, materiais, veículos funerários e demais recursos necessários à plena execução do objeto contratado; 12.3. Fornecer urnas mortuárias novas, em perfeitas condições de uso, compatíveis com as normas sanitárias e com o padrão estabelecido pela Administração; 12.4. Realizar a remoção, preparação, acondicionamento, velório, sepultamento e/ou traslado do corpo, quando solicitado, observando rigorosamente as normas sanitárias, ambientais e de segurança; 12.5. Executar o traslado do corpo, quando necessário, com veículo funerário adequado, devidamente licenciado, higienizado e conduzido por motorista habilitado; 12.6. Manter plantão permanente para atendimento das demandas emergenciais do Município; 12.7. Cumprir integralmente as disposições legais aplicáveis, especialmente as relacionadas à saúde pública, vigilância sanitária, trânsito, meio ambiente e relações trabalhistas; 12.8. Responsabilizar-se integralmente por danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão na execução dos serviços; 12.9. Manter, durante toda a vigência contratual, as condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, previdenciária e técnica exigidas no procedimento licitatório; 12.10. Apresentar, sempre que solicitado, relatórios ou comprovações da prestação dos serviços, bem como permitir e facilitar a atuação da fiscalização do Contratante; 12.11. Tratar os usuários e familiares com respeito, dignidade, ética, sigilo e sensibilidade, considerando a natureza do serviço; 12.12. Não transferir ou subcontratar, total ou parcialmente, o objeto do contrato, sem prévia e expressa autorização do Contratante; 12.13. Cumprir fielmente todas as cláusulas contratuais e condições estabelecidas no Termo de Referência, Edital e Contrato.

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás Praça Centro Adm. nº 01 – Centro – Alto Paraíso de Goiás-GO – CEP 73.770-000 - Fones (62) 3446-1249 / 2053 E-mail: [email protected]@gmail.com– www.altoparaiso.go.gov.br 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo esta submetida à habilitação prevista no Item 3 deste Edital. 13.2. Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto à Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás. 13.3. O Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, nos termos da legislação atinente à matéria. 13.4. A Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás-GO poderá revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 13.5. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Licitação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. 14. ANEXOS DO EDITAL 14.1. São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados: 14.1.1. Anexo I - Termo de Referência; 14.1.2. Anexo II - Minuta do Contrato/Termo de Credenciamento; 14.1.3. Anexo III - Solicitação de Credenciamento; 14.1.4. Anexo IV - Declaração Conjunta. Alto Paraíso de Goiás-GO, 16 de Janeiro de 2026. WELKER DANIEL PAULINO SILVA Agente de Contratação

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás Praça Centro Adm. nº 01 – Centro – Alto Paraíso de Goiás-GO – CEP 73.770-000 - Fones (62) 3446-1249 / 2053 E-mail: [email protected]@gmail.com– www.altoparaiso.go.gov.br EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, COM O FORNECIMENTO DE URNAS MORTUÁRIAS, PARA O ANO DE 2026. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 2.1. DA NECESSIDADE E JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 2.1.1. Justificamos a contratação em apreço, considerando que a o município promove benefícios sócios assistenciais que devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias. 2.1.2. Sendo o benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes desta para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros. 2.1.3. Nesse sentido é importante mensurar que entre os mais variados projetos e programas desenvolvidos pela Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás, temos o dever administrativo de assegurar como política de assistência, o benefício eventual na forma de auxilio funeral que constitui uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, preferencialmente concedida por meio de bens e serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, visando o atendimento prioritário de despesas de urna funerária, preparação de corpo, velório e sepultamento. 2.1.4. A contratação descrita neste Termo de Referência visa o credenciamento de prestadores de serviços terceirizados, pela extrema importância dos respectivos serviços funerários para atender pessoas comprovadamente carentes, que não tem condições de arcar com esse tipo de despesas, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2.1.5. Resolução CMAS nº 002/2020. O benefício eventual, na forma de auxilio funeral, constitui-se em prestação temporária não contributiva da Assistência Social, por uma única parcela, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família de baixa renda. 2.1.6. Tendo em vista o momento atual em que vivemos frente à adversidade econômica que atinge na grande maioria das vezes, uma parcela considerável de pessoas vulneráveis, atingidas pela pobreza extrema, e que ao final da vida não possuem meios de arcar com as medidas humanas e legais fúnebres, é que se faz necessária a contratação dos serviços objeto deste Credenciamento. 2.2. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 2.2.1. Será adotada a Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os arts. 74, caput, 78, I, combinados com o art. 79, I, todos da mencionada Lei.

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás Praça Centro Adm. nº 01 – Centro – Alto Paraíso de Goiás-GO – CEP 73.770-000 - Fones (62) 3446-1249 / 2053 E-mail: [email protected]@gmail.com– www.altoparaiso.go.gov.br Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...]; IV- Objetos que devem ou possam ser contratados por meio de credenciamento; Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I - Credenciamento; [...]; Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; [...]; Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras: I - A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados; II - Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda; III - o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá definir o valor da contratação; [...]; V - Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 2.2.2. Serão observadas, no que forem aplicáveis, as normas regulamentares pertinentes aos serviços executados, à Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT – e, ainda, ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO. 3. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS 3.1. As especificações e os quantitativos dos serviços constam a seguir, com valor unitário definido para cada contratação prevista, elaborado com base nos orçamentos anexos aos autos, conforme valores apresentados nas planilhas de cada item deste Termo de Referência: ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO UND QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 SERVIÇO FUNERÁRIO COM FORNECIMENTO DE URNA MORTUÁRIA MEDINDO 1,90 MT, ADULTO, COM OS SEGUINTES UN 28 R$ 3.813,42 R$ 106.775,76