Chamamento público para credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de locação de veículos destinados ao transporte de passageiros, visando atender às demandas da Administração Pública do Município de Mambaí/GO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 749/2026 O MUNICÍPIO DE MAMBAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.740.463/0001-52, com sede na Rua Costa e Silva, Qd. 04, nº 01 Centro, CEP nº 73.970- 000, pessoa jurídica de direito público interno, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará o CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAMBAÍ/GO , conforme condições, exigências e critérios estabelecidos neste Edital e em seus anexos. O presente procedimento de credenciamento será conduzido pela Comissão de Licitação /Agente de Contratação , designada nos termos do Decreto Municipal nº 010/2026 , e homologado pelo Prefeito Municipal , autoridade competente para a prática do ato final. O credenciamento fundamenta-se no disposto nos arts. 74, inciso IV, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 , bem como no Decreto Municipal nº 005/2026 , que regulamenta o credenciamento no âmbito do Município de Mambaí, adotando-se o modelo de contratação paralela e não excludente , com valores previamente fixados pela Administração e distribuição das rotas por sorteio público , como critério objetivo de alocação da demanda. Ressalta-se que: ● o credenciamento não gera direito subjetivo à contratação , nem garantia de volume mínimo de serviços; ● a convocação dos credenciados ocorrerá conforme a necessidade da Administração , respeitados os critérios estabelecidos neste Edital; ● o Chamamento Público permanecerá aberto durante toda a vigência , permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP , no sítio eletrônico oficial do Município e na sede da Prefeitura Municipal. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto o Chamamento público para credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de locação de veículos destinados ao transporte de passageiros, visando atender às demandas da Administração Pública do Município de Mambaí/GO . 1.2. Os serviços serão executados em condições padronizadas , com valores unitários previamente fixados pela Administração, cabendo a distribuição das rotas exclusivamente por sorteio , observado o regramento específico previsto neste Edital. 1.3. O serviço compreende, dentre outros encargos, o fornecimento de veículo, condutor, combustível, manutenção, encargos trabalhistas, previdenciários, tributários e quaisquer outras despesas necessárias à perfeita execução do objeto , sendo tais custos de inteira responsabilidade do credenciado. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, DO REGIME DO CREDENCIAMENTO E DA VIGÊNCIA

2.1. O presente Chamamento Público rege-se pelo disposto nos arts. 74, inciso IV, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas normas específicas estabelecidas no Decreto Municipal nº 005/2026, que regulamenta o procedimento de credenciamento no âmbito do Município de Mambaí/GO, além das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. 2.2. O credenciamento caracteriza-se como procedimento auxiliar, de natureza não competitiva, destinado à habilitação simultânea de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas neste Edital, adotando-se o modelo de contratação paralela e não excludente, com valores previamente fixados pela Administração. 2.3. A participação no credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, tampouco garantia de quantidade mínima de serviços, ficando a efetiva convocação dos credenciados condicionada à necessidade da Administração, à existência de rotas disponíveis e à observância dos critérios objetivos de distribuição previstos neste Edital. 2.4. A distribuição das rotas entre os credenciados ocorrerá exclusivamente por sorteio público, em sessão formal, como critério objetivo e impessoal de alocação da demanda, observadas as regras específicas previstas neste instrumento convocatório. 2.5. Da vigência do edital e do credenciamento 2.5.1. O presente Edital de Chamamento Público terá vigência até 31 de dezembro do exercício financeiro em curso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante ato formal da Administração, desde que demonstrado o interesse público, a disponibilidade orçamentária e a manutenção das condições que justificaram o credenciamento. 2.5.2. Os Termos de Credenciamento firmados com os interessados habilitados terão vigência inicial limitada ao exercício financeiro correspondente, podendo ser prorrogados por interesse da Administração, observado o limite legal aplicável às contratações de serviços contínuos previsto na Lei nº 14.133/2021. 2.5.3. O Chamamento Público permanecerá aberto durante toda a vigência do credenciamento, permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, desde que atendidas as condições estabelecidas neste Edital. 2.5.4. As prorrogações eventualmente realizadas não prejudicarão o ingresso de novos interessados, mantendo-se o caráter aberto e contínuo do procedimento de credenciamento. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DAS VEDAÇÕES 3.1. Condições de participação 3.1.1. Poderão participar do presente Chamamento Público para Credenciamento: a) pessoas jurídicas , inclusive Microempreendedores Individuais – MEI ; desde que atendam integralmente às exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 3.1.2. A participação no credenciamento independe de prévia atribuição de rota, uma vez que a distribuição das rotas ocorrerá exclusivamente por sorteio público , observado o regramento específico previsto neste Edital. 3.1.3. Não se exige que o veículo esteja em nome do credenciado, admitindo-se veículo próprio ou de terceiro, desde que comprovada a disponibilidade legítima para a execução do serviço, nos termos deste Edital. 3.1.4. A participação implica aceitação integral e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Edital, em seus anexos e na legislação aplicável. 3.2. Vedações à participação 3.2.1. É vedada a participação no credenciamento de interessados que:

a) estejam impedidos de licitar ou contratar com a Administração Pública , nos termos da legislação vigente; b) estejam declarados inidôneos , enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; c) se encontrem em situação de irregularidade jurídica, fiscal ou trabalhista , quando exigível; d) não atendam às condições técnicas e operacionais mínimas previstas neste Edital. 3.2.2. É vedada a participação de interessado que, direta ou indiretamente, mantenha vínculo funcional com servidor responsável pela condução do procedimento, quando caracterizado conflito de interesses, nos termos da legislação aplicável. 3.2.3. O atendimento às condições de participação será verificado no momento da habilitação , podendo a Administração, a qualquer tempo, indeferir, suspender ou cancelar o credenciamento caso constatada situação impeditiva. 4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO 4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) No caso de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) Em se tratando de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ; c) No caso de SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; d) No caso de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE : certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC e) No caso de SOCIEDADE COOPERATIVA : ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. f) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o PARTICIPANTE SUCURSAL, FILIAL OU AGÊNCIA ; g) No caso de EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA em funcionamento no País: decreto de autorização; Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 4.2. REGULARIDADE FISCAL:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual E/OU Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certidão Federal em conjunto com Previdência Social, de acordo com a Portaria n. º 358/2014 (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União), em vigor na data de realização da licitação; d) Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual E Municipal DA JURISDIÇÃO FISCAL DO ESTABELECIMENTO DA LICITANTE, em vigor na data de realização da licitação; e) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, demonstrando a situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, em vigor na data de realização da licitação; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943; g) ANEXO III - RELAÇÃO DAS ROTAS DE TRANSPORTE; h) ANEXO IV - DECLARAÇÃO CONJUNTA PARA FINS DE CREDENCIAMENTO; i) ANEXO V - MODELO DE TERMO DE ADESÃO AO PREÇO FIXADO; j) ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROPOSTA ECONÔMICA; k) ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DO EDITAL; l) ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS À HABILITAÇÃO; m) ANEXO IX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ART. 7º, XXXIII DA CF/88; n) ANEXO X - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO o) ANEXO XI - DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE p) ANEXO XII - DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VEÍCULO RESERVA DE VEÍCULO E CONDUTORES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS; 4.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Apresentar para fins de qualificação técnica, no mínimo 01 (um) Atestado/Declaração expedido por órgão ou entidade da Administração Pública, federal, estadual ou municipal, ou ainda empresa privada, de que possui comprove experiência compatível com transporte coletivo de natureza semelhante, evitando interpretações excessivamente restritivas na fase de habilitação e de que os mesmos foram executados de forma satisfatória equivalentes ao objeto da presente licitação nos termos do art. 67, § 5º da Lei Federal nº 14.133/2021: a) O atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, exigido no item ―10.5.1, deve estar em papel timbrado, com a devida identificação e assinatura do responsável, devendo possuir ainda preferencialmente os nomes e telefones dos contatos do emissor; b) O atestado de capacidade poderá ser objeto de diligência, a critério deste Município, para verificação de autenticidade de seu conteúdo, podendo a critério da Pregoeira (a) serem requisitadas informações e documentos necessários à

comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, tais como, dentre outros documentos, cópia do contrato que tenha dado suporte à contratação e Notas Fiscais. c) Encontrada divergência entre o especificado nos atestados e o apurado em eventual diligência, inclusive validação do contrato de prestação de serviços entre o emissor do atestado e a Licitante, além da desclassificação no processo licitatório, fica sujeito a Licitante às penalidades cabíveis. 4.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA , ou, Certidão positiva no caso de participação de empresa em recuperação judicial, AS QUAIS DEVERÃO SER EXPEDIDAS PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE, (ou de TODAS AS COMARCAS se for o caso) da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à data fixada para sessão de abertura da licitação, aplicando-se as empresas licitantes em recuperação judicial o requisito abaixo, conforme ACÓRDÃO Nº 05257/2018 TCM-GO - Tribunal Pleno. a) Nos casos de participação de empresa em recuperação judicial, deverá ser apresentado, juntamente com a Certidão Positiva de Recuperação Judicial , o Plano de Recuperação Judicial homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, o qual certifica que a empresa está apta econômica e financeiramente a suportar o cumprimento de um futuro contrato com a Administração Pública, sem prejuízo a apresentação dos documentos exigidos quanto à qualificação econômico- financeira. O mero despacho de processamento do pedido de recuperação judicial, com base no art. 52 da Lei 11.101, de 2005, não demonstra que a empresa em recuperação possua viabilidade econômico-financeira, mas apenas com o acolhimento judicial do plano de recuperação. 6. Documentação do veículo na assinatura do Termo de Credenciamento: Para fins de habilitação técnica, deverá ser apresentada: a) comprovante de propriedade do veículo (através da apresentação do Certificado de Registro de Veículo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, devidamente atualizados e quitados). b) certificado de conclusão do curso de formação de condutor para transporte do condutor do veículo; c) o condutor do veículo deverá apresentar carteira nacional de habilitação no mínima da categoria “D” , e em vigor; d) o condutor do veículo deverá ter idade igual ou superior a 21 anos; e) Comprovante emitido pelo DETRAN informando que o condutor do veículo não cometeu nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ainda, ser reincidente em infrações médias durante os 12 (doze) últimos meses, conforme art. 138, IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Quando a Carteira Nacional de Habilitação do condutor for emitida em outra Unidade da Federação, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Pontuação, Suspensão e Cassação da CNH, emitida pelo DETRAN de origem da CNH; f) Contrato de locação do veículo, no caso de não ser de propriedade da licitante. g) Certidão Negativa de registro de distribuição criminal, relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, conforme prevê o art. 329

do Código de Trânsito Brasileiro, com data de emissão de, no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à data fixada para assinatura do contrato; 6.1. Observações gerais 6.1.1. A Administração poderá, a qualquer tempo, solicitar esclarecimentos ou documentos complementares , visando à adequada instrução do processo. 6.1.2. A apresentação da documentação não gera direito automático à contratação, ficando o interessado sujeito às regras de sorteio e à necessidade da Administração. 7. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 7.1. Condições gerais de execução 7.1.1. Os serviços de transporte serão executados por quilômetro rodado , considerando o percurso completo de ida e volta das rotas atribuídas, exclusivamente nos dias letivos , conforme calendário oficial da rede municipal de ensino. 7.1.2. As rotas, horários, pontos de embarque e desembarque e demais orientações operacionais serão definidos pela Secretaria Municipal , devendo ser rigorosamente observados pelo credenciado. 7.1.3 . A execução dos serviços deverá ocorrer de forma contínua, regular e pontual , sendo vedadas interrupções, atrasos ou faltas injustificadas. 7.2. Obrigações do credenciado Constituem obrigações do credenciado, além de outras previstas neste Edital e em seus anexos: a) executar integralmente a rota atribuída, nos dias e horários estabelecidos; b) disponibilizar veículo compatível com a rota , em perfeito estado de conservação, manutenção e higiene; c) manter o veículo com documentação regular e válida , livre de pendências impeditivas; d) assegurar que o condutor esteja devidamente habilitado , com CNH compatível com a categoria do veículo; e) arcar integralmente com todos os custos e encargos decorrentes da execução do serviço, incluindo combustível, manutenção, motorista, encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, seguros obrigatórios e demais despesas necessárias; f) substituir temporariamente o veículo e/ou o condutor , sempre que necessário, em casos de pane, manutenção ou impedimento, mediante comunicação prévia à Administração, garantindo a continuidade do serviço; g) zelar pela segurança, integridade e bem-estar dos alunos durante o transporte; h) atender prontamente às orientações e determinações da fiscalização designada pela Administração; i) apresentar, mensalmente, os relatórios de execução , contendo a quilometragem percorrida e os dias letivos efetivamente atendidos, para fins de medição e pagamento. 7.3. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO 7.3.1. O credenciado será integralmente responsável pela execução do serviço, respondendo por eventuais danos causados à Administração, aos alunos ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão na prestação dos serviços.

7.3.2. A atuação da fiscalização não exime o credenciado de suas responsabilidades legais, contratuais e administrativas. 8. DA DISTRIBUIÇÃO DAS ROTAS E DAS REGRAS DO SORTEIO PÚBLICO 8.1. Forma de distribuição das rotas 8.1.1. A distribuição das rotas de transporte entre os credenciados ocorrerá exclusivamente por sorteio público , como critério objetivo, impessoal e transparente de alocação da demanda, vedada qualquer forma de escolha direta ou preferência individual. 8.1.2. O sorteio será realizado sempre que houver rotas disponíveis , seja no início da execução, seja em razão da criação de novas rotas, vacância decorrente de descredenciamento, rescisão ou impedimento do credenciado anteriormente designado. 8.1.3 . Não será admitido credenciamento para rota específica , sendo a atribuição sempre condicionada ao resultado do sorteio público. 8.2. Aviso prévio do sorteio 8.2.1. A realização do sorteio será precedida de aviso público , com antecedência mínima de 05 (cinco) dias , mediante publicação de Aviso de Sorteio nos meios oficiais de divulgação do Município, contendo, no mínimo: a) data, horário e local da sessão pública; b) indicação das rotas a serem sorteadas; c) relação dos credenciados aptos a participar do sorteio. 8.2.2. O aviso de sorteio tem por finalidade assegurar a ampla publicidade e permitir o acompanhamento do ato pelos interessados. 8.3. Regras do sorteio 8.3.1. O sorteio será realizado em sessão pública formal , conduzida pela Comissão de Licitação / Agente de Contratação , designada nos termos do Decreto Municipal nº 010/2026 , com registro em ata circunstanciada . 8.3.2 . Cada rota será sorteada de forma individual, entre os credenciados aptos e ainda não contemplados , observando-se que: a) não haverá ordem de preferência entre os credenciados; b) o credenciado já contemplado com rota não poderá ser sorteado novamente , enquanto houver credenciados habilitados sem rota atribuída; c) esgotada a lista de credenciados sem rota, poderá ser realizado novo sorteio entre todos os credenciados, conforme a necessidade da Administração. 8.3.3. O resultado do sorteio somente produzirá efeitos após a formalização do respectivo Termo de Credenciamento . 8.4. Ausência no sorteio 8.4.1. A ausência do credenciado na sessão pública de sorteio não impedirá sua participação , nem invalidará o resultado, desde que esteja regularmente habilitado. 9. DOS VALORES, DA MEDIÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO 9.1. Valores unitários 9.1.1. Os serviços de transporte serão remunerados por quilômetro rodado , com valores fixos e previamente definidos pela Administração, conforme segue:

ROTAS QUANT DE KM VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL ROTA 1: Mambaí/GO x Universidades e Institutos – Posse/GO – Serviço de locação de ônibus com capacidade mínima para 51 passageiros, incluindo motorista; combustível; manutenção preventiva e corretiva; e tributos e encargos operacionais. 50.000 R$ 5,99 R$ 29.950,00 ROTA 2: Perímetro Urbano do Município de Mambaí/GO – Serviço de locação de ônibus com capacidade mínima para 36 passageiros, destinado ao transporte institucional e apoio às demandas administrativas do Município. Nesta rota o motorista e o abastecimento serão fornecidos pelo Município; e caberá à credenciada a disponibilização do veículo em perfeitas condições de uso, incluindo manutenção, documentação e seguro obrigatório. 40.000 R$ 5,39 R$ 215.468,00 ROTA 3: Mambaí/GO x Assentamento PA Paraná – Serviço de locação de ônibus com capacidade mínima para 51 passageiros, incluindo motorista; combustível; manutenção preventiva e corretiva; e tributos e encargos operacionais. 20.000 R$ 5,40 R$ 108.000,00 9.1.2. Os valores acima são finais, irreajustáveis e abrangem todos os custos e encargos necessários à execução do serviço, incluindo combustível, manutenção, motorista, encargos trabalhistas, previdenciários, tributários e quaisquer outras despesas diretas ou indiretas. 9.2. Medição dos serviços 9.2.1 . A medição dos serviços observará os seguintes critérios: ● aferição da quilometragem (relatório de bordo, tacógrafo, GPS ou conferência de odômetro), como reforço à rastreabilidade da medição quilometragem considerada corresponderá ao percurso completo de ida e volta da rota atribuída; ● somente serão considerados para fins de medição os dias utilizados. ● eventuais faltas injustificadas, atrasos ou interrupções na execução implicarão desconto proporcional na medição mensal; ● a medição será formalizada por meio de Relatório Mensal de Execução , contendo, no mínimo: o identificação da rota executada; o quilometragem diária prevista; o quantidade de dias letivos atendidos no período; o quilometragem total executada no mês. Os relatórios mensais deverão ser apresentados pelo credenciado dentro do prazo a ser definido pela Secretaria Municipal, ficando sujeitos à conferência e validação pela fiscalização.

9.2.2. Para fins de medição, o credenciado deverá apresentar Relatório Mensal de Execução , contendo, no mínimo: a) identificação da rota executada; b) quilometragem diária prevista; c) quantidade de dias letivos atendidos no período; d) quilometragem total executada no mês. 9.2.3. Os relatórios mensais estarão sujeitos à conferência e validação pela fiscalização designada pela Secretaria Municipal. 9.3. Forma de pagamento 9.3.1. O pagamento será efetuado de forma mensal , após a validação da medição e o atesto da execução pelo fiscal do contrato, observadas as normas financeiras e orçamentárias vigentes. 9.3.2 . O valor mensal devido será apurado mediante a multiplicação da quilometragem efetivamente executada pelo valor unitário do quilômetro rodado , conforme a rota atribuída. 9.3.3. Não haverá pagamento por serviços não executados, tampouco indenização por eventuais períodos de ociosidade, suspensão ou encerramento antecipado da execução. 9.3.4. O pagamento ficará condicionado à: a) apresentação do relatório mensal devidamente validado; b) regularidade documental do credenciado, quando exigível; c) disponibilidade orçamentária e financeira. 10. DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO E DAS PENALIDADES 10.1. Da fiscalização da execução 10.1.1. A fiscalização da execução dos serviços de transporte será realizada por servidor designado da Secretaria Municipal , competindo-lhe acompanhar, controlar e avaliar a execução das rotas atribuídas, em conformidade com este Edital, o Termo de Credenciamento e as orientações administrativas. 10.1.2. A fiscalização compreenderá, dentre outras atividades: a) verificação do cumprimento das rotas, horários e dias letivos; b) conferência das condições de conservação, manutenção e higiene dos veículos utilizados; c) verificação da regularidade da habilitação do condutor; d) análise e validação dos relatórios mensais de execução , para fins de medição e pagamento; e) registro formal de ocorrências e intercorrências relacionadas à execução do serviço. 10.1.3 . A atuação da fiscalização não exime o credenciado de suas responsabilidades legais, administrativas e civis decorrentes da execução do serviço. 10.2. Das infrações Constituem infrações passíveis de penalização, sem prejuízo de outras previstas na legislação aplicável: a) falta injustificada na execução da rota atribuída; b) utilização de veículo em más condições de conservação, manutenção ou higiene ;

c) condução do veículo por condutor irregular ou sem habilitação compatível ; d) descumprimento reiterado das obrigações previstas neste Edital, no Termo de Credenciamento ou nas orientações da fiscalização; e) interrupção indevida da execução do serviço sem prévia comunicação e autorização da Administração. 10.3. Das penalidades 10.3.1. O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará o credenciado, conforme a gravidade da infração, às seguintes penalidades administrativas: a) Advertência , nos casos de infrações de menor gravidade; b) Suspensão do direito de participar de sorteios de rotas , por prazo a ser definido pela Administração, nos casos de reincidência ou infrações que comprometam a regularidade do serviço; c) Descredenciamento , nos casos de infrações graves, reiteradas ou que comprometam a continuidade, a segurança ou a confiabilidade do serviço. 10.3.2. O descredenciamento poderá ocorrer de forma imediata , independentemente da aplicação prévia de outras penalidades, nas hipóteses de: a) falta injustificada na execução do serviço; b) utilização de veículo em condições inadequadas; c) irregularidade do condutor; d) descumprimento reiterado das obrigações assumidas. 10.3.3. A aplicação das penalidades observará o devido processo administrativo , assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável. 11. DO DESCREDENCIAMENTO, DA RESCISÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. Do descredenciamento 11.1.1. O credenciado poderá ser descredenciado a qualquer tempo , mediante processo administrativo, nas hipóteses previstas neste Edital, no Termo de Credenciamento ou na legislação aplicável. 11.1.2. Constituem hipóteses de descredenciamento , sem prejuízo de outras previstas em lei: a) descumprimento das obrigações estabelecidas neste Edital ou no Termo de Credenciamento; b) aplicação de penalidade de descredenciamento, nos termos do item 8 deste Edital; c) perda superveniente das condições de habilitação; d) prática de atos que comprometam a segurança, a regularidade ou a continuidade do serviço; e) interesse público devidamente justificado. 11.1.3. O descredenciamento será formalizado por ato administrativo motivado , assegurados o contraditório e a ampla defesa, salvo nos casos de descredenciamento imediato previstos neste Edital. 11.2. Da rescisão 11.2.1. O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido : a) por iniciativa da Administração, nas hipóteses legais e regulamentares;