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O edital completo
“09 - Edital de credenciamento”, 83 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital de chamamento público para credenciamento nº 011/2026
Processo Administrativo nº 1304/2026 Torna-se público que O MUNICÍPIO DE SÍTIO D'ABADIA, Estado de Goiás , por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , por meio do Setor de Licitações e Contratos, situada na Praça da Bandeira nº 010, Centro, Sítio D ’Abadia – GO, CEP 73.990-000 , realizará CREDENCIAMENTO , na forma PRESENCIAL , com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seus arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79 , nos Decretos Municipais nº 1.126/2024 e nº 1.237/2025 , bem como nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis,
Destinado ao credenciamento de pessoas físicas e pessoas jurídicas aptas à prestação de serviços de borracharia para veículos leves, utilitários, caminhonetes, caminhões, ônibus, micro-ônibus, máquinas pesadas, implementos agrícolas, tratores e demais veículos e equipamentos pertencentes à frota oficial do município
DE SÍTIO D'ABADIA – GO , mediante as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos.
O presente credenciamento será processado e julgado em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, interesse público, economicidade, transparência, competitividade, motivação, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, observando-se integralmente as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, os Decretos Municipais nº 1.126/2024 e nº 1.237/2025 e demais normas aplicáveis.
Os interessados poderão requerer seu credenciamento durante todo o período de vigência deste Edital, observadas as condições de habilitação, qualificação e demais exigências estabelecidas neste instrumento convocatório.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
1.1.O presente procedimento tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS aptas à prestação de serviços especializados de borracharia , destinados à manutenção preventiva e corretiva dos pneus pertencentes aos veículos e equipamentos que compõem a frota oficial do Município de Sítio D'Abadia – GO , visando atender às necessidades das Secretarias Municipais, Fundos Municipais e demais órgãos da Administração Pública Municipal, conforme especificações, quantitativos, valores referenciais e demais condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e seus anexos.
1.2.Os serviços compreenderão, conforme a necessidade da Administração Pública Municipal, a execução de atividades especializadas de borracharia, incluindo, dentre outras:
I –Montagem e desmontagem de pneus;
II –Remendos frios;
III –Remendos a quente;
IV –Vulcanização;
V –Reparos em pneus radiais e convencionais;
VI –Substituição de válvulas;
VII –Calibragem dos pneus;
VIII –Inspeção visual das condições dos pneus;
IX –Verificação de furos, cortes e avarias;
X –Demais serviços correlatos indispensáveis à conservação, manutenção e reutilização dos pneus pertencentes à frota municipal.
1.3.Os serviços abrangerão veículos leves, veículos utilitários, camionetas, caminhonetes, ambulâncias, vans, micro-ônibus, ônibus, caminhões, veículos de carga, tratores agrícolas, implementos agrícolas, máquinas pesadas e demais equipamentos pertencentes ao Município.
1.4.A prestação dos serviços será realizada nas dependências do credenciado, pessoa física ou jurídica, mediante emissão de Ordem de Serviço , Requisição ou documento equivalente expedido pela Administração Pública Municipal.
1.5.O credenciado deverá possuir estrutura física compatível com a execução dos serviços, dispondo, no mínimo, de:
I –Espaço adequado para atendimento dos veículos;
II –Equipamentos específicos para montagem e desmontagem de pneus;
III –Ferramentas apropriadas para serviços de vulcanização e remendos;
IV –Compressor de ar em perfeito funcionamento;
V –Macacos hidráulicos, prensas, alavancas e demais equipamentos necessários;
VI –Equipamentos de proteção individual;
VII –Materiais e insumos compatíveis com os serviços executados;
VIII –Condições adequadas de segurança, higiene e organização.
1.6.Os serviços serão executados sob demanda, conforme necessidade das Secretarias Municipais, inexistindo obrigatoriedade de contratação da totalidade dos quantitativos estimados.
1.7.O presente credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, constituindo apenas cadastro de pessoas físicas e pessoas jurídicas aptas à futura prestação dos serviços, observadas a necessidade da Administração Pública Municipal, a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios de distribuição da demanda previstos neste Edital.
1.8.Os quantitativos constantes deste Edital possuem caráter exclusivamente estimativo, não obrigando a Administração Pública Municipal à contratação integral dos serviços previstos, sendo remunerados apenas os serviços efetivamente executados, aceitos pela fiscalização e regularmente liquidados.
1.9.Para fins de planejamento administrativo, o presente Credenciamento observará os seguintes quantitativos e valores referenciais obtidos mediante pesquisa de preços realizada pela Administração Municipal: Item Descrição Unidade Quantidade Estimada Valor Unitário Valor Total Montagem e desmontagem de pneus para veículos de passeio Serviço 200 R$ 20,00 R$ 4.000,00 Montagem e desmontagem de pneus para implementos agrícolas Serviço 130 R$ 30,00 R$ 3.900,00 Montagem e desmontagem de pneus para máquinas pesadas e agrícolas Serviço 25 R$ 250,00 R$ 6.250,00 04 Remendo frio em veículos de carga Serviço 120 R$ 40,00 R$ 4.800,00 05 Remendo frio em veículos de passeio Serviço 200 R$ 30,00 R$ 6.000,00 06 Remendo a quente em veículos de carga Serviço 60 R$ 90,00 R$ 5.400,00 Remendo a quente para máquinas pesadas e agrícolas Serviço 50 R$ 120,00 R$ 6.000,00 08 Remendo a quente para implementos agrícolas Serviço 100 R$ 40,00 R$ 4.000,00 09 Vulcanização para máquinas pesadas e agrícolas Serviço 50 R$ 90,00 R$ 4.500,00 10 Vulcanização em veículos de passeio Serviço 100 R$ 50,00 R$ 5.000,00 Montagem e desmontagem de pneus para caminhões e ônibus Serviço 50 R$ 100,00 R$ 5.000,00
Valor global estimado
R$ 54.850,00
1.10.Os valores referenciais foram definidos mediante pesquisa de preços realizada pela Administração Pública Municipal, correspondendo aos preços médios praticados no mercado local e regional, servindo como limite máximo para as futuras contratações decorrentes deste procedimento de credenciamento.
Quem pode participar
No edital: 2. Da participação no credenciamento
2.1.Poderão participar do presente Credenciamento as pessoas físicas e as pessoas jurídicas legalmente habilitadas para a prestação dos serviços objeto deste Edital, que atendam integralmente às exigências estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021, neste Edital, no Termo de Referência e demais normas aplicáveis.
2.2.Poderão credenciar-se:
I –Pessoas Físicas , maiores de dezoito anos, civilmente capazes, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, que exerçam atividade compatível com os serviços de borracharia objeto deste Credenciamento e possuam estrutura técnica e operacional adequada para sua execução;
II –Pessoas Jurídicas , regularmente constituídas, inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, cujo objeto social seja compatível com a prestação de serviços de borracharia destinados à manutenção preventiva e corretiva de pneus pertencentes à frota municipal.
2.3.Tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica deverão possuir instalações físicas adequadas para execução dos serviços, dispondo, no mínimo, de área apropriada para atendimento dos veículos, equipamentos específicos para montagem e desmontagem de pneus, compressor de ar, ferramentas compatíveis, materiais de reparo, equipamentos de vulcanização, equipamentos de proteção individual e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços, observando as normas de segurança, higiene, proteção ambiental e acessibilidade, quando aplicáveis.
2.4.Os interessados deverão possuir equipamentos, ferramentas, materiais, insumos e estrutura operacional compatíveis com a execução dos serviços de borracharia, garantindo a adequada manutenção dos pneus e a preservação dos veículos e equipamentos pertencentes à Administração Pública Municipal.
2.5.Os interessados deverão possuir capacidade técnica e operacional para atendimento dos veículos pertencentes à frota municipal, compreendendo veículos leves, utilitários, caminhonetes, ambulâncias, vans, ônibus, micro-ônibus, caminhões, tratores, implementos agrícolas, máquinas pesadas e demais equipamentos da Administração Pública Municipal.
2.6.O interessado deverá manter durante toda a vigência do credenciamento estrutura operacional suficiente para atender às demandas encaminhadas pela Administração Pública Municipal, observando os prazos máximos de execução previstos neste Edital.
2.7.A participação neste Credenciamento implica a aceitação integral e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, na Minuta Contratual e nos demais documentos integrantes do Processo Administrativo.
2.8.Não será permitida a participação de pessoas físicas ou jurídicas que estejam suspensas de licitar ou contratar com a Administração Pública, declaradas inidôneas, impedidas nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 ou que se encontrem em qualquer outra situação impeditiva prevista na legislação vigente.
2.9.Também não poderão participar pessoas jurídicas em processo de dissolução, liquidação ou recuperação judicial que impeça a contratação, bem como pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
2.10.É vedada a participação de pessoas físicas ou jurídicas que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com agente público que desempenhe função relacionada ao presente Credenciamento ou atue na fiscalização ou gestão dos futuros contratos, bem como com seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
2.11.Os interessados deverão manter durante toda a vigência do Credenciamento e dos contratos dele decorrentes todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital.
2.12.A constatação, a qualquer tempo, de irregularidade na documentação apresentada ou do descumprimento das condições estabelecidas neste Edital poderá ensejar o indeferimento do pedido de credenciamento, o descredenciamento, a rescisão contratual e a aplicação das sanções cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
2.13.A participação no presente Credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, constituindo apenas habilitação para futura prestação dos serviços, conforme a necessidade da Administração Pública Municipal, disponibilidade orçamentária e critérios de distribuição da demanda estabelecidos neste Edital.
2.14.Todos os custos necessários para participação no presente Credenciamento correrão exclusivamente por conta do interessado, não cabendo à Administração Pública Municipal qualquer responsabilidade por despesas decorrentes da preparação da documentação, deslocamentos, aquisição de equipamentos, ferramentas, insumos, materiais de borracharia ou quaisquer outros custos relacionados ao procedimento. Adaptado do modelo-base para o objeto de borracharia, preservando o procedimento de credenciamento permanente e a participação de pessoas físicas e jurídicas.
Manifestação da intenção de se credenciar
3.1.O presente Credenciamento permanecerá permanentemente aberto durante toda a sua vigência, permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, desde que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável.
3.2.Os interessados deverão protocolar toda a documentação exigida neste Edital, presencialmente, em envelope devidamente lacrado, junto ao Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Sítio D'Abadia – GO, no endereço constante do preâmbulo deste Edital, durante o horário normal de expediente da Administração Pública Municipal.
3.3.Não serão aceitos pedidos de credenciamento encaminhados por e-mail, aplicativos de mensagens, correspondência eletrônica, plataforma digital ou qualquer outro meio diverso do protocolo físico previsto neste Edital.
3.4.O envelope deverá estar devidamente identificado em sua parte externa, contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I –Nome completo da pessoa física ou razão social da pessoa jurídica;
II –CPF ou CNPJ;
III –Endereço completo;
IV –Telefone para contato;
V –Endereço eletrônico (e-mail), quando houver;
VI –Identificação do procedimento: EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 011/2026
VII –Descrição do objeto: "Credenciamento de pessoas físicas e pessoas jurídicas aptas à prestação de serviços de borracharia, compreendendo montagem e desmontagem de pneus, remendos a frio, remendos a quente, vulcanização e demais serviços correlatos destinados à manutenção dos pneus dos veículos, caminhões, ônibus, máquinas pesadas, tratores, implementos agrícolas e demais equipamentos pertencentes à frota oficial do Município de Sítio D'Abadia – GO."
3.5.A documentação apresentada deverá conter, obrigatoriamente:
3.5.1.Requerimento de Credenciamento, conforme modelo constante no Anexo II , devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou representante legal da pessoa jurídica.
3.5.2.Documentação relativa à habilitação jurídica.
3.5.3.Documentação relativa à regularidade fiscal, social e trabalhista, quando aplicável.
3.5.4.Documentação relativa à qualificação econômico-financeira, quando exigível.
3.5.5.Documentação relativa à qualificação técnica.
3.5.6.Declarações exigidas neste Edital.
3.5.7.Proposta Comercial.
3.5.8.Demais documentos eventualmente exigidos pela Comissão de Contratação.
3.6.A documentação deverá ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para conferência pela Comissão de Contratação, admitindo-se também documentos emitidos eletronicamente, desde que seja possível verificar sua autenticidade.
3.7.O protocolo da documentação não gera direito automático ao credenciamento, ficando sua aprovação condicionada à análise da documentação apresentada e ao atendimento integral das exigências estabelecidas neste Edital.
3.8.A Comissão de Contratação poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, solicitar documentos adicionais, confirmar informações prestadas ou sanar falhas meramente formais, desde que tais diligências não impliquem inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente da documentação apresentada.
3.9.Verificada a existência de pendências sanáveis, a Comissão de Contratação notificará o interessado para promover a regularização da documentação no prazo de até 10 (dez) dias úteis , contado do recebimento da notificação, podendo esse prazo ser prorrogado mediante justificativa aceita pela Administração Pública Municipal.
3.10.O não atendimento da diligência dentro do prazo estabelecido implicará o indeferimento do pedido de credenciamento, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de novo requerimento durante a vigência deste Edital.
3.11.A apresentação do requerimento de credenciamento implica plena ciência, concordância e aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, na Minuta Contratual e nos demais documentos integrantes do Processo Administrativo.
3.12.No requerimento de credenciamento, o interessado, pessoa física ou pessoa jurídica, declarará expressamente que:
I –Está ciente e concorda integralmente com todas as condições estabelecidas neste Edital;
II –Cumpre plenamente todos os requisitos de habilitação;
III –Não emprega menor de idade em situação proibida pela Constituição Federal, quando aplicável;
IV –Não mantém trabalhadores submetidos a condições degradantes ou análogas à escravidão;
V –Cumpre as exigências relativas à reserva legal de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, quando aplicável;
VI –Compromete-se a manter todas as condições de habilitação durante toda a vigência do credenciamento e das futuras contratações.
3.13.A falsidade de qualquer documento, declaração ou informação apresentada sujeitará o interessado às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, especialmente aquelas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo do indeferimento do pedido de credenciamento, do descredenciamento e da rescisão contratual, quando for o caso.
3.14.O interessado organizado sob a forma de cooperativa deverá comprovar o atendimento aos requisitos previstos no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando aplicável.
3.15.O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência deste Edital, sendo facultado às pessoas físicas e às pessoas jurídicas interessadas apresentar pedido de credenciamento a qualquer tempo, observadas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. Adaptado do modelo-base para o objeto de borracharia, preservando o procedimento de credenciamento permanente e a participação de pessoas físicas e jurídicas.
Habilitação
No edital: 4. Da habilitação
4.1.Os interessados deverão apresentar toda a documentação necessária à comprovação de sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme sua natureza jurídica ( Pessoa Física ou Pessoa Jurídica ), observadas as disposições dos artigos 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021, deste Edital, do Termo de Referência e da legislação aplicável.
4.1.1.A documentação deverá ser apresentada de acordo com a categoria do interessado, observando-se as exigências específicas previstas neste Capítulo.
4.1.2.Somente serão credenciados os interessados que atenderem integralmente às exigências estabelecidas neste Edital.
4.2. Da habilitação da pessoa física
4.2.1.A Pessoa Física interessada deverá apresentar a seguinte documentação:
4.2.1.1.Documento oficial de identificação com foto.
4.2.1.2.Cadastro de Pessoa Física – CPF.
4.2.1.3.Comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo 90 (noventa) dias.
4.2.1.4.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
4.2.1.5.Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Estadual do domicílio do interessado.
4.2.1.6.Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal do domicílio do interessado.
4.2.1.7.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, quando exigível.
4.2.1.8.Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, quando exigido pela legislação do Município onde exerce a atividade.
4.2.1.9.Declaração de que possui estabelecimento ou estrutura física compatível para execução dos serviços objeto deste Credenciamento.
4.2.1.10.Declaração de que dispõe dos equipamentos, ferramentas, máquinas, materiais, insumos e demais recursos necessários para perfeita execução dos serviços de borracharia.
4.2.1.11.Declaração de que possui disponibilidade para atendimento das Ordens de Serviço expedidas pela Administração Pública Municipal.
4.2.1.12.Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução de serviços compatíveis com o objeto deste Credenciamento, quando possuir.
4.3. Da habilitação da pessoa jurídica
4.3.1.A documentação relativa à habilitação jurídica compreenderá:
4.3.1.1.Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
4.3.1.2.Contrato Social, Estatuto ou Ato Constitutivo em vigor, devidamente registrado, acompanhado das alterações contratuais ou consolidação vigente.
4.3.1.3.Documento oficial de identificação com foto do representante legal.
4.3.1.4.Procuração pública ou particular, quando o requerimento for assinado por procurador, acompanhada do documento de identificação do procurador.
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: 4.4. Da regularidade fiscal, social e trabalhista
4.4.1.Pessoa Física Para comprovação da regularidade fiscal e social deverão ser apresentados:
4.4.1.1.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
4.4.1.2.Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Estadual.
4.4.1.3.Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Municipal.
4.4.1.4.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, quando cabível.
4.4.2.Pessoa Jurídica Para comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista deverão ser apresentados:
4.4.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
4.4.2.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, quando houver.
4.4.2.3.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
4.4.2.4.Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Estadual.
4.4.2.5.Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Municipal.
4.4.2.6.Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
4.4.2.7.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
Qualificação econômico-financeira
No edital: 4.5. Da qualificação econômico-financeira
4.5.1.A qualificação econômico-financeira será exigida exclusivamente das Pessoas Jurídicas, mediante apresentação de:
4.5.1.1.Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida há no máximo 90 (noventa) dias, salvo prazo diverso constante da própria certidão.
Qualificação técnica
No edital: 4.6. Da qualificação técnica
4.6.1.Tanto a Pessoa Física quanto a Pessoa Jurídica deverão comprovar aptidão para execução dos serviços objeto deste Credenciamento mediante apresentação dos seguintes documentos:
4.6.1.1.Declaração de que possui estabelecimento ou estrutura física adequada para execução dos serviços de borracharia.
4.6.1.2.Declaração de disponibilidade de equipamentos, ferramentas, máquinas, materiais, insumos e instrumentos compatíveis com a prestação dos serviços.
4.6.1.3.Declaração de que dispõe de condições técnicas e operacionais suficientes para atendimento da demanda da Administração Pública Municipal.
4.6.1.4.Declaração de que executará os serviços utilizando materiais, ferramentas e equipamentos apropriados, preservando a integridade dos pneus, rodas, câmaras de ar, válvulas e demais componentes dos veículos, observando as normas técnicas e ambientais vigentes.
4.6.1.5.Declaração de disponibilidade para atendimento durante toda a vigência do credenciamento.
4.6.1.6.Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para execução de serviços compatíveis com o objeto deste Credenciamento, quando possuir.
4.7. Das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais
4.7.1.As Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais – MEI deverão apresentar documentação comprobatória de seu enquadramento, observando os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores.
4.8. Da apresentação dos documentos
4.8.1.Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para conferência pela Comissão de Contratação.
4.8.2.Serão aceitos documentos emitidos eletronicamente, desde que seja possível verificar sua autenticidade.
4.8.3.Na inexistência de prazo de validade expresso nas certidões apresentadas, estas serão consideradas válidas por até 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão.
4.8.4.A Comissão de Contratação poderá realizar consultas aos sistemas oficiais para confirmação da autenticidade dos documentos apresentados.
4.9. Das diligências
4.9.1.Após a entrega da documentação, não será permitida sua substituição ou apresentação de novos documentos, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.9.2.Poderão ser realizadas diligências destinadas:
I –À complementação de informações constantes dos documentos apresentados;
II –À atualização de documentos cuja validade tenha expirado após sua apresentação;
III –À confirmação da autenticidade de documentos ou informações prestadas;
IV –Ao saneamento de falhas meramente formais que não alterem a substância da documentação apresentada.
4.10. Da análise da habilitação
4.10.1.A Comissão de Contratação analisará toda a documentação apresentada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis , contados do protocolo do pedido de credenciamento.
4.10.2.O interessado, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, será declarado:
I –HABILITADO , quando atender integralmente às exigências estabelecidas neste Edital;
II –INABILITADO , quando deixar de apresentar documentos obrigatórios ou não comprovar o atendimento dos requisitos exigidos.
4.11. Da regularização documental
4.11.1.Constatada pendência documental sanável, a Comissão de Contratação notificará o interessado para promover a regularização no prazo de até 05 (cinco) dias úteis , contado da ciência da notificação.
4.11.2.Decorrido o prazo sem a devida regularização, o pedido de credenciamento será indeferido, facultando-se ao interessado apresentar novo requerimento durante toda a vigência deste Edital.
4.12. Do resultado da habilitação
4.12.1.O resultado da análise da habilitação será publicado no Diário Oficial do Município, disponibilizado no Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Sítio D'Abadia – GO.
Recursos
No edital: 4.12.2. Da decisão caberá recurso administrativo, na forma prevista neste Edital e na
Lei Federal nº 14.133/2021.
4.12.3.Os interessados considerados habilitados integrarão o cadastro de credenciados, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos futuros contratos administrativos, não havendo direito à contratação imediata ou garantia de quantitativo mínimo de serviços.
5. Dos recursos
5.1.A interposição de recurso referente ao deferimento ou indeferimento do pedido de credenciamento, à habilitação ou inabilitação dos interessados, ao descredenciamento, à anulação ou à revogação do procedimento observará as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 .
5.2.O presente Edital poderá ser impugnado durante todo o período de vigência do credenciamento, considerando seu caráter de cadastramento permanente.
5.3.O prazo recursal será de 03 (três) dias úteis , contados da publicação da decisão, da ciência do interessado ou da lavratura da ata, conforme o caso, sob pena de preclusão.
5.4.Quando o recurso impugnar decisão relativa ao deferimento ou indeferimento do pedido de credenciamento, à habilitação ou inabilitação do interessado ou a qualquer outro ato praticado durante o procedimento, deverão ser observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, sob pena de preclusão.
5.5.O prazo para apresentação das razões recursais iniciar-se-á na data da intimação da decisão, da ciência do interessado ou da lavratura da ata, conforme o caso.
5.6.Os recursos poderão ser protocolados presencialmente junto ao Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Sítio D'Abadia – GO ou encaminhados por meio eletrônico para o endereço licitacao@sitiodabadia.go.gov.br , devendo ser assinados pelo interessado, quando pessoa física, ou por seu representante legal ou procurador regularmente constituído, quando pessoa jurídica.
5.7.O recurso será dirigido à Comissão de Contratação, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente instruído e motivado, à autoridade competente, que proferirá decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis , contado do recebimento dos autos.
5.8.Os recursos interpostos fora do prazo ou por pessoa sem legitimidade não serão conhecidos.
5.9.O recurso terá efeito suspensivo apenas nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 ou quando expressamente concedido pela autoridade competente.
5.10.O acolhimento do recurso importará exclusivamente na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
5.11.O prazo para apresentação de contrarrazões será de 03 (três) dias úteis , contado da divulgação da interposição do recurso.
5.12.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico oficial do Município de Sítio D'Abadia – GO, na área de Licitações, sem prejuízo da consulta presencial junto ao Setor de Licitações.
5.13.A interposição de recurso administrativo não impedirá o recebimento e a análise de novos pedidos de credenciamento protocolados durante a vigência deste Edital, ressalvada decisão administrativa ou judicial em sentido contrário.
Prazo e local de entrega
No edital: 6. Condições para execução dos serviços
6.1.Os serviços de borracharia deverão ser executados em estrita conformidade com as disposições deste Edital, do Termo de Referência, do Contrato Administrativo, da Ordem de Serviço e da legislação vigente, observando os princípios da legalidade, eficiência, continuidade, economicidade, segurança, qualidade, preservação do patrimônio público e interesse público.
6.2. Do local da prestação dos serviços
6.2.1.Os serviços serão prestados nas dependências do estabelecimento do credenciado, pessoa física ou pessoa jurídica, localizado no Município de Sítio D'Abadia – GO , devidamente apto ao funcionamento e compatível com a execução do objeto deste Credenciamento.
6.2.2.Os serviços de borracharia serão solicitados conforme a necessidade das Secretarias Municipais, mediante emissão de Ordem de Serviço , requisição ou documento equivalente expedido pela Administração Pública Municipal.
6.2.3.O credenciado deverá executar os serviços conforme a modalidade solicitada pela Administração Pública Municipal, observando o tipo de veículo, máquina ou equipamento constante na Ordem de Serviço.
6.3. Das condições de execução
6.3.1.O credenciado, pessoa física ou pessoa jurídica, deverá manter durante toda a vigência do credenciamento instalações, equipamentos, ferramentas, máquinas, materiais, insumos e estrutura operacional adequados à perfeita execução dos serviços de borracharia.
6.3.2.Os serviços deverão ser executados utilizando equipamentos e materiais apropriados, preservando a integridade dos pneus, rodas, câmaras de ar, válvulas, aros e demais componentes dos veículos e equipamentos, sendo vedada a utilização de técnicas ou materiais que possam causar danos ao patrimônio público.
6.3.3.Os serviços poderão compreender, conforme solicitado pela Administração Pública Municipal:
I –Montagem de pneus;
II –Desmontagem de pneus;
III –Remendo a frio;
IV –Remendo a quente;
V –Vulcanização;
VI –Substituição de válvulas;
VII –Calibragem dos pneus;
VIII –Inspeção das condições gerais dos pneus;
IX –Demais serviços de borracharia compatíveis com o objeto deste Credenciamento.
6.3.4.Os serviços deverão ser executados em prazo compatível com a necessidade da Administração Pública Municipal, garantindo o rápido retorno dos veículos, máquinas e equipamentos às atividades administrativas e operacionais.
6.4. Das responsabilidades do credenciado durante a execução
6.4.1.O credenciado será responsável por:
I –Executar os serviços com qualidade, eficiência, segurança e observância das especificações constantes neste Edital e no Termo de Referência;
II –Zelar pela guarda e integridade dos veículos, máquinas, equipamentos, pneus, rodas e demais componentes durante todo o período em que permanecerem sob sua responsabilidade;
III –Utilizar equipamentos, ferramentas, materiais e insumos compatíveis com os serviços executados;
IV –Manter, quando necessário, pessoal suficiente e devidamente capacitado para atendimento das demandas da Administração Pública Municipal;
V –Atender prontamente às solicitações da Administração Pública Municipal;
VI –Comunicar imediatamente qualquer ocorrência que possa comprometer a execução dos serviços ou ocasionar danos ao patrimônio público;
VII –Reparar, às suas expensas, eventuais danos decorrentes de culpa, dolo, negligência, imprudência ou imperícia durante a execução dos serviços;
VIII –Cumprir integralmente as determinações expedidas pelo Gestor e pelo Fiscal do Contrato.
6.5. Do monitoramento e da fiscalização dos serviços
6.5.1.A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pela Administração Pública Municipal, por intermédio do Gestor e do Fiscal do Contrato formalmente designados.
6.5.2.A Administração poderá realizar inspeções, diligências e vistorias nas dependências do credenciado, pessoa física ou pessoa jurídica, sempre que entender necessário.
6.5.3.O credenciado deverá prestar todos os esclarecimentos e disponibilizar os documentos e informações solicitados pela fiscalização.
Sanções
No edital: 6.6. Das penalidades pelo descumprimento
6.6.1.O descumprimento das obrigações estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, na Ordem de Serviço ou no Contrato Administrativo poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 , assegurados o contraditório e a ampla defesa.
6.6.2.Sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação, poderão ser aplicadas:
I –Advertência;
II –Multa;
III –Impedimento de licitar e contratar, quando cabível;
IV –Descredenciamento;
V –Rescisão do Contrato Administrativo;
VI –Demais sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 .
Disposições finais
No edital: 6.7. Das disposições gerais
6.7.1.É vedada a cessão, transferência ou subcontratação total da execução dos serviços a terceiros sem prévia e expressa autorização da Administração Pública Municipal.
6.7.2.O credenciado, pessoa física ou pessoa jurídica, deverá manter durante toda a vigência do credenciamento e das futuras contratações todas as condições de habilitação, qualificação técnica, regularidade fiscal, trabalhista e econômicofinanceira exigidas neste Edital, conforme aplicável à sua natureza jurídica.
6.7.3.A Administração Pública Municipal poderá promover diligências para verificar a manutenção das condições exigidas para o credenciamento e para a execução dos serviços.
6.7.4.A execução dos serviços ocorrerá exclusivamente mediante prévia autorização da Administração Pública Municipal, por meio da respectiva Ordem de Serviço ou documento equivalente, não sendo devido qualquer pagamento por serviços executados sem autorização formal.
6.7.5.O credenciado deverá observar rigorosamente todas as normas de segurança do trabalho, proteção ao meio ambiente, destinação ambientalmente adequada de pneus inservíveis, câmaras de ar, válvulas, resíduos sólidos e demais materiais decorrentes da atividade de borracharia, mantendo válidas, durante toda a vigência do credenciamento, as licenças, autorizações e demais documentos exigidos pela legislação aplicável, quando exigíveis.
Ata e contratação
No edital: 7. Regras de fiscalização e gestão do contrato
7.1.A gestão e a fiscalização dos contratos decorrentes deste Credenciamento serão exercidas pela Administração do Município de Sítio D'Abadia – GO , por intermédio de servidor(es) formalmente designado(s), nos termos dos artigos 117 a 121 da Lei Federal nº 14.133/2021 .
7.2.O Gestor e o Fiscal do Contrato serão designados mediante Portaria específica, competindo-lhes acompanhar, controlar, orientar e fiscalizar a execução contratual, promovendo todas as medidas necessárias ao fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo credenciado, pessoa física ou pessoa jurídica.
7.3. Dos objetivos da fiscalização
7.3.1.A fiscalização contratual tem por finalidade assegurar que os serviços de borracharia sejam executados em conformidade com este Edital, o Termo de Referência, o Contrato Administrativo, as Ordens de Serviço e a legislação aplicável.
7.3.2. Constituem objetivos da fiscalização:
I –Verificar a correta execução dos serviços de montagem, desmontagem, reparo, remendo e vulcanização de pneus;
II –Assegurar a qualidade técnica dos serviços executados e a utilização de materiais, equipamentos, ferramentas e insumos adequados;
III –Verificar o cumprimento integral das Ordens de Serviço expedidas pela Administração Pública Municipal;
IV –Acompanhar os prazos de execução dos serviços, garantindo a rápida disponibilização dos veículos, máquinas e equipamentos para continuidade das atividades públicas;
V –Verificar a preservação dos pneus, rodas, câmaras de ar, válvulas, aros e demais componentes dos veículos e equipamentos;
VI –Garantir a correta aplicação dos recursos públicos;
VII –Verificar a manutenção das condições de habilitação e qualificação do credenciado durante toda a vigência contratual;
VIII –Confirmar que os serviços executados correspondem ao tipo, quantidade e veículo indicados na respectiva Ordem de Serviço.
7.4. Das atribuições do gestor e do fiscal do contrato
7.4.1.Compete ao Gestor do Contrato:
I –Coordenar a execução contratual;
II –Controlar a vigência dos contratos decorrentes do credenciamento;
III –Acompanhar a emissão das Ordens de Serviço;
IV –Gerenciar a distribuição das demandas entre os credenciados, conforme os critérios estabelecidos neste Edital;
V –Manter controle do saldo estimado da contratação e dos serviços executados;
VI –Encaminhar à autoridade competente as ocorrências que possam ensejar aplicação de sanções administrativas;
VII –Zelar pela regularidade da execução contratual;
VIII –Acompanhar a manutenção das condições de habilitação e qualificação do credenciado durante toda a execução do contrato;
IX –Adotar as providências administrativas necessárias à continuidade dos serviços;
X –Promover a comunicação entre a Administração Pública Municipal, o Fiscal do Contrato e o credenciado.
7.4.2.Compete ao Fiscal do Contrato:
I –Fiscalizar diretamente os serviços executados;
II –Verificar a qualidade técnica dos serviços de montagem, desmontagem, remendo a frio, remendo a quente, vulcanização e demais atividades de borracharia;
III –Conferir o atendimento integral da Ordem de Serviço;
IV –Verificar a identificação do veículo, da máquina ou do equipamento atendido, inclusive placa, patrimônio ou número da frota, quando houver;
V –Conferir o tipo e a quantidade dos serviços efetivamente executados;
VI –Verificar se os pneus, rodas, câmaras de ar, válvulas, aros e demais componentes foram corretamente montados, reparados e reinstalados;
VII –Registrar todas as ocorrências verificadas durante a execução contratual;
VIII –Solicitar esclarecimentos, documentos e correções sempre que necessário;
IX –Rejeitar, total ou parcialmente, serviços executados em desacordo com as especificações;
X –Determinar o refazimento dos serviços executados de forma inadequada, sem qualquer ônus adicional para o Município;
XI –Emitir o atesto da execução para fins de liquidação e pagamento;
XII –Comunicar imediatamente ao Gestor qualquer irregularidade constatada.
7.5. Das obrigações do credenciado perante a fiscalização
7.5.1.Constituem obrigações do credenciado, pessoa física ou pessoa jurídica:
I –Permitir o acesso da fiscalização às instalações onde os serviços estiverem sendo executados;
II –Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Gestor ou pelo Fiscal do Contrato;
III –Disponibilizar documentos, registros, relatórios e informações relacionados à execução contratual;
IV –Apresentar, quando solicitado, os materiais, ferramentas, equipamentos e insumos empregados na execução dos serviços;
V –Atender prontamente às determinações do Gestor e do Fiscal do Contrato;
VI –Corrigir ou refazer, no prazo fixado pela Administração Pública Municipal, quaisquer serviços executados em desacordo com as especificações;
VII –Substituir, às suas expensas, materiais ou insumos inadequados utilizados na execução dos serviços;
VIII –Manter durante toda a execução contratual as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital, conforme aplicáveis à sua natureza jurídica;
IX –Manter registros atualizados dos serviços executados, contendo identificação do veículo, tipo de serviço, data da execução, Ordem de Serviço e demais informações exigidas pela fiscalização;
X –Comunicar imediatamente qualquer dano, avaria ou irregularidade constatada antes, durante ou após a execução dos serviços.
7.6. Das medidas administrativas
7.6.1.Verificada qualquer irregularidade na execução dos serviços, o Gestor ou o Fiscal do Contrato notificará formalmente o credenciado para promover sua regularização no prazo estabelecido pela Administração Pública Municipal.
7.6.2.A Administração poderá determinar, conforme o caso:
I –A interrupção imediata do serviço executado de forma inadequada;
II –O refazimento integral ou parcial do serviço;
III –A substituição dos materiais ou insumos utilizados;
IV –A reparação dos danos causados aos veículos, pneus, rodas, câmaras de ar, válvulas, máquinas ou equipamentos;
V –A suspensão de novas Ordens de Serviço até a regularização da pendência;
VI –A instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade.
7.6.3.Persistindo a irregularidade, poderão ser aplicadas, observado o devido processo legal:
I –Advertência;
II –Multa;
III –Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, quando cabível;
IV –Descredenciamento;
V –Extinção do Contrato Administrativo;
VI –Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando cabível;
VII –Demais sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
7.6.4.Nenhuma penalidade será aplicada sem a instauração do competente processo administrativo, assegurados ao credenciado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
7.7. Dos relatórios de fiscalização
7.7.1.Todas as ocorrências verificadas durante a execução contratual serão registradas em relatórios próprios elaborados pelo Fiscal do Contrato.
7.7.2.Os relatórios deverão conter, sempre que possível:
I –Identificação da Ordem de Serviço;
II –Identificação do credenciado responsável;
III –Identificação do veículo, máquina ou equipamento, contendo placa, patrimônio ou número da frota, quando houver;
IV –Secretaria, Fundo Municipal ou órgão requisitante;
V –Tipo de serviço executado;
VI –Identificação do pneu, roda ou componente reparado, quando possível;
VII –Quantidade dos serviços executados;
VIII –Data de entrada e conclusão do serviço;
IX –Avaliação da qualidade dos serviços;
X –Materiais ou insumos utilizados, quando necessário;
XI –Eventuais inconformidades verificadas;
XII –Providências adotadas pela fiscalização;
XIII –Registro do aceite, rejeição ou determinação de refazimento do serviço.
7.8. Das disposições gerais
7.8.1.A fiscalização exercida pela Administração Pública Municipal não exclui nem reduz a responsabilidade do credenciado, pessoa física ou pessoa jurídica, pela perfeita execução dos serviços, respondendo este por todos os danos causados ao patrimônio público ou a terceiros em decorrência de ação, omissão, dolo, culpa, negligência, imprudência ou imperícia.
7.8.2.O recebimento e o atesto dos serviços pela fiscalização não afastam a responsabilidade do credenciado por vícios, defeitos ou falhas posteriormente constatados, especialmente aqueles decorrentes de montagem inadequada, reparo deficiente, vulcanização incorreta ou utilização de materiais incompatíveis.
7.8.3.Quando constatado defeito relacionado ao serviço executado, o credenciado deverá refazê-lo imediatamente, sem custo adicional para a Administração Pública Municipal, respondendo também pelos danos decorrentes da execução inadequada.
7.8.4.O acompanhamento e a fiscalização observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência, supremacia do interesse público, continuidade do serviço público, motivação e segregação de funções, bem como as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 .
Pagamento
No edital: 8. Das regras para pagamento
8.1.A remuneração dos serviços prestados observará os valores previamente estabelecidos pela Administração Pública Municipal, constantes no Termo de Referência e demais anexos deste Edital, correspondentes aos serviços de borracharia efetivamente autorizados e executados.
8.2.O pagamento será devido exclusivamente pelos serviços efetivamente executados, previamente autorizados pela Secretaria solicitante e devidamente atestados pelo Gestor e pelo Fiscal do Contrato, não sendo devido qualquer valor por serviços não executados ou realizados sem autorização formal.
8.3.A emissão da Ordem de Serviço constitui requisito indispensável para a realização dos serviços e para a posterior liquidação da despesa.
8.4. Das condições para pagamento
8.4.1.O pagamento ficará condicionado ao cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas pelo credenciado.
8.4.2.A Administração Pública Municipal somente efetuará o pagamento após a verificação da regular execução dos serviços e do recebimento definitivo da documentação exigida.
8.4.3.A liquidação da despesa dependerá da conferência dos serviços de borracharia efetivamente realizados, da compatibilidade com a Ordem de Serviço emitida e do atesto do Fiscal do Contrato.
8.5. Da documentação necessária para pagamento
8.5.1.Para fins de pagamento, o credenciado deverá apresentar:
I –Nota Fiscal eletrônica, Nota Fiscal de Serviços, Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA ou outro documento fiscal equivalente admitido pela legislação vigente, conforme a natureza jurídica do credenciado;
II –Relatório dos serviços realizados no período, contendo, no mínimo:
a)identificação do veículo, máquina ou equipamento, mediante placa, patrimônio ou número da frota, quando houver;
b)identificação da Secretaria, Fundo Municipal ou órgão solicitante;
c)tipo de serviço de borracharia executado;
d)identificação do pneu, roda, câmara de ar, válvula ou componente atendido, quando possível;
e)quantidade de serviços realizados;
f)data da execução;
g)número da respectiva Ordem de Serviço;
h)assinatura ou identificação do servidor responsável pelo acompanhamento ou recebimento do serviço;
III –Atesto de execução dos serviços emitido pelo Fiscal do Contrato;
IV –Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
V –Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Estadual;
VI –Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal;
VII –Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, quando se tratar de Pessoa Jurídica;
VIII –Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, quando exigível pela legislação aplicável ao credenciado.
8.5.2.A Administração Pública Municipal poderá solicitar outros documentos necessários à regular liquidação da despesa, desde que devidamente justificados.
8.6. Da periodicidade dos pagamentos
8.6.1.Os pagamentos serão realizados mensalmente, considerando os serviços efetivamente prestados durante o período de referência.
8.6.2.O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias , contado da apresentação da documentação fiscal devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato, observada a ordem cronológica de pagamentos e a disponibilidade financeira da Administração Pública Municipal.
8.6.3.O simples credenciamento não gera direito à percepção de qualquer remuneração, sendo devido pagamento exclusivamente pelos serviços efetivamente autorizados, executados, recebidos e regularmente comprovados.
8.7. Da retenção ou suspensão do pagamento
8.7.1.O pagamento poderá ser suspenso ou retido nas seguintes hipóteses:
I –descumprimento das obrigações previstas neste Edital, no Termo de Referência ou no Contrato Administrativo;
II –inconsistências, erros ou irregularidades na documentação apresentada;
III –ausência de comprovação da regularidade fiscal, trabalhista ou previdenciária, quando exigível;
IV –necessidade de apuração de fatos relacionados à execução contratual;
V –pendência de correção de irregularidades constatadas pela fiscalização;
VI –divergência entre os serviços faturados e aqueles efetivamente autorizados ou executados;
VII –necessidade de refazimento do serviço ou reparação de danos causados ao patrimônio público.
8.7.2.Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste item, o credenciado será formalmente notificado para promover a regularização da pendência, suspendendose a contagem do prazo para pagamento até sua efetiva solução.
8.7.3.A suspensão do pagamento motivada por responsabilidade do credenciado não gerará direito à incidência de atualização monetária, juros ou qualquer espécie de indenização contra a Administração Pública Municipal.
8.7.4.A suspensão ou retenção do pagamento deverá limitar-se ao valor correspondente à parcela irregular, sempre que for possível separar os serviços regularmente executados daqueles objeto de apuração, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.
8.8. Do reajuste dos preços
8.8.1.Os valores estabelecidos poderão ser reajustados, quando cabível, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, o interesse da Administração Pública Municipal e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
8.8.2.Eventual reajuste dependerá de requerimento formal do credenciado, instruído com a documentação comprobatória pertinente, e será formalizado mediante Termo Aditivo ou Apostilamento, conforme o caso.
8.8.3.O reajuste, quando aplicável, observará o interregno mínimo de 12 (doze) meses , contado da data do orçamento estimado, adotando-se índice oficial compatível com a natureza dos serviços, definido no Contrato Administrativo.
8.8.4.O reajuste eventualmente concedido deverá ser aplicado de forma uniforme a todos os credenciados que executem o mesmo serviço, preservando-se a isonomia e a padronização dos valores estabelecidos pela Administração Pública Municipal.
8.9. Da forma de pagamento
8.9.1.Os pagamentos serão efetuados exclusivamente mediante transferência bancária para conta de titularidade do credenciado, pessoa física ou pessoa jurídica, previamente informada à Administração Pública Municipal.
8.9.2.É vedada a realização de pagamento em espécie, por cheque ou para conta bancária de titular diverso do credenciado, salvo hipótese excepcional devidamente justificada e admitida pela legislação.
8.9.3.Todas as despesas tributárias, fiscais, previdenciárias, trabalhistas, comerciais e demais encargos decorrentes da execução contratual serão de exclusiva responsabilidade do credenciado, observada sua natureza jurídica.
8.9.4.Quando o credenciado for Pessoa Física , a Administração Pública Municipal efetuará as retenções tributárias, previdenciárias e fiscais previstas na legislação vigente, inclusive aquelas relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e à contribuição previdenciária, quando cabíveis.
8.9.5.Quando o credenciado for Pessoa Jurídica , serão observadas as retenções tributárias previstas na legislação federal, estadual e municipal, conforme o respectivo regime tributário.
8.9.6.Os dados bancários informados deverão permanecer atualizados durante toda a vigência do credenciamento, cabendo ao credenciado comunicar formalmente qualquer alteração antes da emissão da ordem bancária.
8.10. Das disposições gerais
8.10.1.O pagamento não implica reconhecimento definitivo da perfeita execução dos serviços, permanecendo resguardado à Administração Pública Municipal o direito de apurar eventuais irregularidades posteriormente verificadas.
8.10.2.Constatada a realização de pagamento indevido, o credenciado ficará obrigado à restituição integral dos valores recebidos, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
8.10.3.Todas as condições de pagamento previstas neste Edital deverão ser observadas conjuntamente com as disposições constantes do Termo de Referência, do Contrato Administrativo e da legislação vigente, especialmente da Lei Federal nº 14.133/2021 .
8.10.4.Nos valores dos serviços estarão incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução do objeto, compreendendo mão de obra, equipamentos, ferramentas, máquinas, materiais para remendo, vulcanização e reparo, insumos, energia elétrica, deslocamentos internos, tributos, encargos, seguros e demais despesas incidentes.
8.10.5.Não será admitida cobrança adicional por desmontagem, montagem, calibragem, aplicação de material, utilização de ferramentas, mão de obra ou qualquer providência necessária à execução completa do serviço, salvo quando corresponder a item distinto expressamente autorizado na Ordem de Serviço e previsto na tabela de valores do credenciamento.
9. Das infrações administrativas e sanções
9.1.Constitui infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 , toda ação ou omissão praticada pelo credenciado que comprometa a execução do objeto, descumpra as obrigações assumidas ou cause prejuízo à Administração Pública Municipal, sujeitando o infrator às sanções previstas neste Edital, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
9.2.Comete infração administrativa o credenciado, pessoa física ou pessoa jurídica, que, por ação ou omissão dolosa ou culposa, praticar qualquer das seguintes condutas:
9.2.1.Dar causa à inexecução parcial do contrato.
9.2.2.Dar causa à inexecução parcial do contrato que provoque grave dano à Administração Pública Municipal, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
9.2.3.Dar causa à inexecução total do contrato.
9.2.4.Deixar de apresentar a documentação exigida para o credenciamento ou para a formalização da contratação.
9.2.5.Deixar de manter, durante a vigência do credenciamento ou da execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital, conforme aplicáveis à sua natureza jurídica.
9.2.6.Não celebrar o contrato ou deixar de apresentar a documentação necessária à formalização da contratação quando regularmente convocado pela Administração Pública Municipal.
9.2.7.Recusar-se, injustificadamente, a assinar o contrato ou aceitar instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração Pública Municipal.
9.2.8.Recusar-se, injustificadamente, a executar os serviços regularmente autorizados por Ordem de Serviço.
9.2.9.Executar os serviços de borracharia em desacordo com as especificações constantes neste Edital, no Termo de Referência, na Ordem de Serviço ou no Contrato Administrativo.
9.2.10.Utilizar materiais, insumos, ferramentas, máquinas ou equipamentos inadequados, defeituosos ou incompatíveis com os serviços autorizados.
9.2.11.Executar montagem, desmontagem, remendo, vulcanização ou outro serviço de maneira inadequada, comprometendo a segurança, a estabilidade, a durabilidade ou a integridade dos pneus, rodas, câmaras de ar, válvulas, aros, veículos, máquinas ou equipamentos.
9.2.12.Deixar de refazer, no prazo determinado pela Administração Pública Municipal, serviço rejeitado pela fiscalização por apresentar vício, defeito, falha ou desconformidade.
9.2.13.Causar danos aos pneus, rodas, câmaras de ar, válvulas, aros, veículos, máquinas, equipamentos ou demais bens da Administração Pública Municipal e deixar de promover sua reparação integral.
9.2.14.Substituir pneus, rodas, câmaras de ar, válvulas, peças ou componentes sem prévia e expressa autorização da Administração Pública Municipal.
9.2.15.Apropriar-se, utilizar indevidamente, reter ou dar destinação não autorizada a pneus, câmaras de ar, válvulas, rodas ou demais materiais pertencentes ao Município.
9.2.16.Cobrar valores adicionais, taxas, materiais, deslocamentos ou quaisquer importâncias não previstas na tabela de preços ou não autorizadas pela Administração Pública Municipal.
9.2.17.Apresentar declaração falsa ou documentação falsa durante qualquer fase do procedimento de credenciamento ou da execução contratual.
9.2.18.Comportar-se de modo inidôneo ou praticar fraude de qualquer natureza.
9.2.19.Praticar atos ilícitos com o objetivo de frustrar os objetivos do presente Credenciamento.
9.2.20.Praticar ato lesivo previsto no artigo 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.
9.2.21.Descumprir as normas ambientais, de segurança do trabalho, de armazenamento ou de destinação ambientalmente adequada dos resíduos resultantes dos serviços de borracharia.
9.2.22.Ceder, transferir ou subcontratar irregularmente a execução dos serviços.
9.2.23.Descumprir qualquer outra obrigação prevista neste Edital, no Termo de Referência, no Contrato Administrativo, na Ordem de Serviço ou na legislação aplicável.
9.3. Das sanções administrativas
9.3.1.Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a Administração Pública Municipal poderá aplicar ao credenciado as sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a natureza da infração e o regular processo administrativo.
9.3.2.Constituem sanções administrativas:
I –Advertência;
II –Multa;
III –Impedimento de licitar e contratar;
IV –Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
9.3.3.O descredenciamento e a extinção do Contrato Administrativo poderão ser adotados sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no item anterior, quando presentes os respectivos pressupostos legais e contratuais.
9.3.4.As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, quando cabível, observados a proporcionalidade, a razoabilidade e o princípio da vedação ao excesso.
Como a proposta é julgada
No edital: 9.4. Dos critérios para aplicação das sanções
9.4.1.Na aplicação das penalidades serão observados, dentre outros, os seguintes critérios:
I –A natureza e a gravidade da infração;
II –As peculiaridades e circunstâncias do caso concreto;
III –Os prejuízos causados à Administração Pública Municipal, à continuidade dos serviços públicos ou a terceiros;
IV –A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
V –As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
VI –A reincidência;
VII –A boa-fé do credenciado;
VIII –A adoção de medidas destinadas à correção da irregularidade e à mitigação dos danos;
IX –O grau de comprometimento da segurança dos veículos, máquinas, equipamentos, servidores ou usuários dos serviços públicos;
X –A existência e o aperfeiçoamento de programa de integridade, quando aplicável.
9.5. Da multa
9.5.1.A multa poderá variar entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) e 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do contrato, da parcela inadimplida, da Ordem de Serviço ou da obrigação descumprida, conforme a natureza da infração e os critérios estabelecidos neste Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021.
9.5.2.Poderá ser aplicada multa moratória de até 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado , calculada sobre o valor da Ordem de Serviço ou da parcela em atraso, limitada a 30 (trinta) dias , sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
9.5.3.Para as infrações de menor gravidade, a multa compensatória poderá variar entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato, da Ordem de Serviço, da parcela inadimplida ou da obrigação descumprida.
9.5.4.Para as infrações de maior gravidade, especialmente aquelas que envolvam fraude, documentação falsa, recusa injustificada à contratação, abandono da execução, apropriação indevida de bens, danos relevantes ao patrimônio público ou comprometimento da segurança dos veículos, a multa poderá variar entre 15% (quinze por cento) e 30% (trinta por cento) sobre a base de cálculo definida pela Administração.
9.5.5.A definição do percentual e da base de cálculo da multa deverá ser motivada no processo administrativo, considerando a extensão do inadimplemento e os prejuízos efetivamente causados.
9.5.6.A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis , contado da ciência da decisão administrativa definitiva, salvo prazo distinto expressamente fixado pela autoridade competente.
9.5.7.Caso a multa não seja recolhida voluntariamente, seu valor poderá:
I –Ser descontado de pagamentos ou créditos devidos ao credenciado;
II –Ser descontado de eventual garantia contratual, quando houver;
III –Ser inscrito em dívida ativa;
IV –Ser cobrado administrativa ou judicialmente.
9.5.8.A aplicação da multa não afasta a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública Municipal ou a terceiros.
9.6. Da advertência
9.6.1.A sanção de advertência será aplicada exclusivamente nas hipóteses de inexecução parcial ou infrações de menor gravidade, quando não se justificar a imposição de penalidade mais severa.
9.6.2.A advertência não impedirá a aplicação de sanção mais grave em caso de reincidência ou persistência da irregularidade.
9.7. Do impedimento de licitar e contratar
9.7.1.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, quando a conduta praticada não justificar a imposição da declaração de inidoneidade.
9.7.2.O impedimento poderá ser aplicado pelo prazo máximo de 3 (três) anos , observadas a gravidade da infração, as circunstâncias do caso concreto e os prejuízos causados.
9.7.3.A sanção de impedimento produzirá os efeitos previstos na legislação, sem prejuízo do descredenciamento, da extinção contratual e da reparação dos danos causados.
9.8. Da declaração de inidoneidade
9.8.1.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada nas hipóteses de infrações graves previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quando a conduta revelar fraude, má-fé, falsidade documental, comportamento inidôneo ou grave lesão ao patrimônio público.
9.8.2.A penalidade poderá ser aplicada pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos , observado o disposto no artigo 156, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
9.9. Do processo administrativo
9.9.1.A aplicação de qualquer sanção dependerá da instauração de regular processo administrativo, assegurados ao credenciado o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal e o acesso aos elementos indispensáveis ao exercício de sua defesa.
9.9.2.O processo administrativo será conduzido pela autoridade ou comissão competente, observando-se os procedimentos e prazos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e nos regulamentos municipais aplicáveis.
9.9.3.A decisão administrativa deverá ser expressamente motivada, contendo a identificação da infração, a análise da defesa, os fundamentos jurídicos, as circunstâncias consideradas e a penalidade aplicada.
9.9.4.Quando necessário à proteção do interesse público, a Administração poderá adotar medidas cautelares devidamente motivadas, inclusive a suspensão da emissão de novas Ordens de Serviço ao credenciado, sem que isso represente aplicação antecipada de penalidade.
9.10. Dos recursos administrativos
9.10.1. Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e
contratar caberá recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da ciência da decisão.
9.10.2.O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la ou encaminhá-lo à autoridade superior para julgamento, na forma e nos prazos previstos na legislação.
9.10.3. Da aplicação da declaração de inidoneidade caberá pedido de reconsideração
no prazo de 15 (quinze) dias úteis , observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.
9.10.4.O recurso administrativo e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo até a decisão final da autoridade competente, na forma da legislação aplicável.
9.11. Da reparação dos danos
9.11.1.A aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital não afasta a obrigação do credenciado de reparar integralmente os danos causados à Administração Pública Municipal ou a terceiros, independentemente das demais responsabilidades civis e penais cabíveis.
9.11.2.O credenciado deverá reparar, substituir ou indenizar, conforme determinado pela Administração, os pneus, rodas, câmaras de ar, válvulas, veículos, máquinas, equipamentos ou demais bens danificados em decorrência da execução inadequada dos serviços.
9.11.3.As penalidades poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, quando legalmente cabível, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, motivação e individualização da sanção.
9.11.4.O descredenciamento ou a extinção do Contrato Administrativo não extinguirá a responsabilidade do credenciado pelos atos praticados durante a vigência da relação contratual.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 10. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
10.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos acerca de seus termos, enquanto permanecer vigente o presente procedimento de credenciamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 .
10.2.As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser formalizados por escrito e encaminhados, preferencialmente, por meio eletrônico para o endereço licitacao@sitiodabadia.go.gov.br , ou protocolados presencialmente junto ao Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Sítio D'Abadia – GO , durante o horário regular de expediente.
10.3.A impugnação deverá conter, no mínimo:
I –Identificação completa do interessado, pessoa física ou pessoa jurídica;
II –Número do CPF ou CNPJ;
III –Endereço para correspondência;
IV –Telefone e endereço eletrônico (e-mail), quando houver;
V –Exposição clara dos fatos;
VI –Fundamentos jurídicos que embasam o pedido;
VII –Pedido devidamente fundamentado.
10.4.Os pedidos de esclarecimento deverão conter a identificação do interessado e a indicação objetiva do item, subitem ou disposição deste Edital sobre o qual recaia a dúvida.
10.5.A Administração Pública Municipal responderá às impugnações e aos pedidos de esclarecimento no prazo de até 03 (três) dias úteis , contado da data de seu recebimento, divulgando as respectivas respostas no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP , no Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial do Município, quando cabível.
10.6.As impugnações e os pedidos de esclarecimento não suspendem os prazos do presente Credenciamento, salvo quando a Administração Pública Municipal reconhecer, mediante decisão fundamentada, a necessidade de adoção de medida que implique alteração substancial deste Edital.
10.7.Sendo acolhida a impugnação, será promovida a retificação deste Edital, com a correspondente divulgação da versão atualizada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP , no Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial do Município, assegurada ampla publicidade aos interessados.
10.8.As respostas aos pedidos de esclarecimento e às impugnações passam a integrar este Edital para todos os fins de direito, vinculando a Administração Pública Municipal, a Comissão de Contratação e todos os interessados.
10.9.A ausência de impugnação tempestiva implicará presunção relativa de conhecimento e aceitação das disposições constantes neste Edital, sem prejuízo da apreciação de matérias de ordem pública ou de ilegalidades supervenientemente constatadas pela Administração Pública Municipal.
Divulgação da lista de credenciados
11.1.Concluída a análise da documentação apresentada, a Comissão de Contratação divulgará o resultado do credenciamento, contendo a relação dos interessados habilitados e credenciados, pessoas físicas e pessoas jurídicas , aptos à prestação dos serviços objeto deste Edital.
11.2.A relação dos credenciados será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP , no Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Sítio D'Abadia – GO , observando-se os princípios da publicidade, transparência, isonomia e ampla divulgação.
11.3.A relação dos credenciados permanecerá permanentemente disponível e atualizada durante toda a vigência do presente Credenciamento, permitindo o acompanhamento pelos interessados, pelos órgãos de controle e pela sociedade.
11.4.À medida que novos interessados forem habilitados, seus nomes, quando pessoa física, ou suas razões sociais, quando pessoa jurídica, serão incluídos na relação oficial de credenciados, respeitada a ordem cronológica de deferimento dos respectivos pedidos de credenciamento.
11.5.A inclusão do interessado na relação de credenciados não gera direito subjetivo à contratação, constituindo apenas condição para futura convocação, observadas a necessidade da Administração Pública Municipal, a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios de distribuição da demanda estabelecidos neste Edital.
11.6.A exclusão da relação de credenciados ocorrerá nas hipóteses de:
I –descredenciamento;
II –extinção do contrato administrativo;
III –perda das condições de habilitação;
IV –aplicação de penalidade impeditiva prevista na Lei Federal nº 14.133/2021 ;
V –solicitação formal do próprio credenciado;
VI –demais hipóteses previstas neste Edital, no Contrato Administrativo ou na legislação aplicável.
11.7.Sempre que houver atualização da relação de credenciados, a Administração Pública Municipal promoverá sua divulgação pelos mesmos meios oficiais utilizados para a publicação do resultado inicial, garantindo ampla publicidade, transparência, impessoalidade e isonomia entre todos os interessados.
11.8.A relação atualizada dos credenciados servirá de base para a distribuição das demandas e para a convocação dos contratados, observados os critérios objetivos estabelecidos neste Edital, não conferindo preferência, exclusividade ou garantia de contratação a qualquer credenciado.
11.9.A Administração Pública Municipal poderá disponibilizar, juntamente com a relação dos credenciados, informações sobre a situação cadastral de cada interessado, a data do credenciamento e demais dados administrativos cuja divulgação seja permitida pela legislação vigente, preservadas as informações protegidas por sigilo legal e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709/2018 .
12. Da contratação
12.1.Após a publicação da relação dos credenciados, a Administração Pública Municipal poderá convocar, conforme sua necessidade, os credenciados aptos para celebração do respectivo Contrato Administrativo.
12.2.A convocação para contratação observará rigorosamente os critérios de distribuição da demanda estabelecidos neste Edital, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública Municipal.
12.3.O credenciado, pessoa física ou pessoa jurídica, convocado deverá comparecer para assinatura do Contrato Administrativo no prazo de até 03 (três) dias úteis , contado do recebimento da convocação.
12.4.O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação formal do credenciado, devidamente justificada e aceita pela Administração Pública Municipal.
12.5.A recusa injustificada em assinar o contrato, aceitar instrumento equivalente ou apresentar a documentação exigida para a contratação caracterizará descumprimento das obrigações assumidas, sujeitando o credenciado às sanções previstas neste Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021 .
12.6.No ato da assinatura do contrato, o credenciado deverá comprovar a manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital, conforme aplicáveis à sua natureza jurídica.
12.7.Caso alguma certidão esteja vencida, a Comissão de Contratação poderá realizar consulta eletrônica aos sistemas oficiais competentes para verificar sua regularidade, juntando aos autos os respectivos comprovantes.
12.8.O prazo de vigência dos contratos decorrentes deste Credenciamento será de 12 (doze) meses , contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, observadas as disposições dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 , desde que haja interesse público devidamente demonstrado, disponibilidade orçamentária e financeira, vantajosidade para a Administração e manutenção das condições de habilitação do contratado.
12.9.Os contratos decorrentes deste Credenciamento poderão ser alterados nas hipóteses previstas no artigo 124 da Lei Federal nº 14.133/2021 , mediante justificativa técnica e formalização do respectivo Termo Aditivo ou Apostilamento, conforme a natureza da alteração.
12.10.É vedada a cessão, transferência ou subcontratação total do objeto contratado. A subcontratação parcial somente poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização da Administração Pública Municipal, desde que não comprometa a qualidade, a segurança ou a responsabilidade integral do credenciado pela execução contratual.
12.11.A contratação decorrente deste Credenciamento não gera ao credenciado direito à execução de quantidade mínima de serviços, Ordens de Serviço, faturamento mínimo ou exclusividade, ficando a execução condicionada exclusivamente às necessidades da Administração Pública Municipal.
12.12.A execução dos serviços somente poderá ocorrer após a emissão da respectiva Ordem de Serviço pela Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal, Secretaria solicitante ou órgão competente.
12.13.O Contrato Administrativo deverá identificar expressamente os serviços de borracharia para os quais o credenciado se encontra habilitado, conforme seu requerimento, sua proposta de adesão e a capacidade técnica e operacional comprovada.
12.14.A formalização do contrato não obriga o credenciado a executar serviços para os quais não tenha solicitado credenciamento ou não tenha comprovado capacidade técnica e operacional.
12.15.Antes da emissão de cada Ordem de Serviço, deverá ser verificada a existência de dotação orçamentária, saldo contratual e disponibilidade financeira suficientes para suportar a despesa.
12.16.A Administração Pública Municipal poderá celebrar contrato com todos os credenciados habilitados, ainda que a emissão de Ordens de Serviço ocorra posteriormente e de acordo com a efetiva necessidade administrativa.
12.17.Quando o credenciado for pessoa física, o contrato deverá ser firmado em seu próprio nome, mediante identificação por CPF, sendo vedada a transferência da contratação para terceiro ou pessoa jurídica distinta.
12.18.Quando o credenciado for pessoa jurídica, o contrato deverá ser assinado por seu representante legal ou procurador regularmente constituído.
13. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados
13.1.Considerando que o presente Credenciamento admite a contratação paralela e não excludente de múltiplos prestadores, a distribuição das demandas observará critérios objetivos, impessoais, transparentes e isonômicos, garantindo igualdade de oportunidades entre todos os credenciados, nos termos do artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 .
13.2.Todos os interessados regularmente credenciados, pessoas físicas e pessoas jurídicas, integrarão cadastro único de prestadores aptos à execução dos serviços de borracharia , permanecendo habilitados durante toda a vigência deste Edital, desde que mantenham as condições de habilitação e qualificação exigidas.
13.3.Sempre que houver necessidade de contratação, a Administração Pública Municipal realizará a distribuição da demanda mediante sorteio público , observando o tipo de serviço de borracharia solicitado e a capacidade técnica declarada e comprovada por cada credenciado.
13.4.O sorteio será realizado em sessão pública previamente convocada, nas dependências da Prefeitura Municipal de Sítio D'Abadia – GO , em data, horário e local divulgados com antecedência razoável.
13.5.A sessão pública poderá ser gravada em áudio e vídeo, garantindo ampla transparência ao procedimento, sendo a gravação, quando realizada, juntada aos autos do processo administrativo.
13.6.Como resultado do sorteio será elaborada lista contendo a ordem de convocação de todos os credenciados aptos à prestação dos serviços.
13.7.Poderão ser formadas listas distintas de rodízio conforme a natureza dos serviços, especialmente:
I –Serviços destinados a veículos de passeio;
II –Serviços destinados a veículos de carga;
III –Serviços destinados a caminhões e ônibus;
IV –Serviços destinados a tratores, máquinas pesadas e equipamentos agrícolas;
V –Serviços destinados a implementos agrícolas;
VI –Outros grupos tecnicamente distintos definidos no Termo de Referência.
13.8.A cada nova necessidade de execução dos serviços de borracharia, será convocado o credenciado que ocupar a primeira posição da lista de rodízio correspondente ao tipo de serviço solicitado, observando-se rigorosamente a ordem estabelecida no sorteio público.
13.9.Concluída a prestação dos serviços, o credenciado retornará automaticamente ao final da respectiva lista, preservando-se o sistema de rodízio e garantindo igualdade de oportunidades entre os participantes.
13.10.O credenciado convocado deverá informar imediatamente sua disponibilidade para atendimento da demanda encaminhada pela Administração Pública Municipal, no prazo estabelecido na convocação.
13.11.Na hipótese de impossibilidade justificada de atendimento, será convocado o próximo credenciado constante da lista, sem prejuízo da posição originalmente ocupada pelo credenciado impossibilitado, quando a justificativa for aceita pela Administração Pública Municipal.
13.12.Quando a impossibilidade de atendimento decorrer de situação reiterada, falta de estrutura, indisponibilidade operacional permanente ou perda da capacidade técnica, a Administração poderá reavaliar a permanência do credenciado na respectiva lista, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.13.A recusa injustificada em atender à demanda poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas neste Edital, inclusive descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 .
13.14.Caso sejam credenciados novos interessados, pessoas físicas ou pessoas jurídicas, após a realização do sorteio inicial, estes serão inseridos ao final da lista de convocação correspondente aos serviços para os quais tenham sido habilitados.
13.15.Havendo ingresso simultâneo de dois ou mais novos credenciados para a mesma categoria de serviços, será realizada nova sessão pública exclusivamente entre esses participantes para definição da ordem de ingresso na respectiva lista de distribuição.
13.16.A presença dos credenciados na sessão pública de sorteio será facultativa, não constituindo condição para validade do procedimento.
13.17.A lista atualizada contendo a ordem de convocação permanecerá disponível no Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Sítio D'Abadia – GO .
13.18.Constatado impedimento superveniente de qualquer credenciado, este será suspenso ou excluído da lista de convocação, conforme o caso, sendo automaticamente reorganizada a ordem dos demais participantes.
13.19.Antes da assinatura do Contrato Administrativo e sempre que houver dúvida sobre sua regularidade, o credenciado deverá comprovar que mantém todas as condições de habilitação exigidas neste Edital.
13.20.A prestação dos serviços dependerá sempre da emissão da respectiva Ordem de Serviço, na qual constarão, no mínimo:
I –Identificação da Secretaria, Fundo Municipal ou órgão solicitante;
II –Identificação do veículo, máquina ou equipamento;
III –Placa, patrimônio ou número da frota, quando houver;
IV –Identificação ou dimensão do pneu, quando necessária;
V –Tipo de serviço de borracharia autorizado;
VI –Quantidade dos serviços;
VII –Prazo para atendimento;
VIII –Local de execução, quando aplicável;
IX –Identificação e assinatura do servidor responsável pela autorização;
X –Demais informações necessárias à correta execução do objeto.
13.21.É vedado ao credenciado escolher livremente quais Ordens de Serviço deseja executar, cabendo exclusivamente à Administração Pública Municipal definir as demandas, observados os critérios deste Edital.
13.22.O credenciado somente poderá recusar a demanda por motivo relevante, devidamente comprovado e aceito pela Administração Pública Municipal.
13.23.Quando o número de credenciados for insuficiente para atendimento simultâneo da demanda da Administração Pública Municipal, os prestadores poderão ser novamente convocados tão logo concluam as Ordens de Serviço anteriormente autorizadas, preservando-se a ordem estabelecida na respectiva lista de rodízio.
13.24.Quando o número de credenciados aptos à execução dos serviços for superior à demanda existente, será rigorosamente observada a ordem definida no sorteio público, em respeito aos princípios da impessoalidade, isonomia, transparência e eficiência administrativa.
13.25.Nas situações emergenciais que envolvam veículos utilizados em serviços essenciais, especialmente ambulâncias, transporte de pacientes, transporte escolar, máquinas empregadas em serviços urgentes, caminhões de coleta de resíduos ou veículos indispensáveis à continuidade dos serviços públicos, poderá ser convocado o primeiro credenciado da lista que possua disponibilidade para atendimento imediato.
13.26.A convocação emergencial prevista no item anterior deverá ser devidamente motivada e registrada no processo administrativo, não alterando definitivamente a ordem ordinária do rodízio.
13.27.A Administração deverá manter controle atualizado das convocações, recusas, serviços executados e posições dos credenciados nas listas de rodízio, assegurando a rastreabilidade e a transparência da distribuição das demandas.
14. Da anulação, da revogação e do descredenciamento
14.1.O presente Edital de Credenciamento poderá ser anulado, total ou parcialmente, a qualquer tempo, quando constatado vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 .
14.2.O presente Credenciamento poderá ser revogado, total ou parcialmente, por razões de conveniência e oportunidade decorrentes de interesse público superveniente, devidamente demonstradas e motivadas pela autoridade competente, sem que disso decorra direito à indenização aos interessados ou credenciados, ressalvados os direitos relativos aos serviços regularmente executados e às demais situações expressamente previstas na legislação.
14.3.Na hipótese de anulação do procedimento de credenciamento, os atos e contratos dele decorrentes observarão o disposto nos artigos 147 a 150 da Lei Federal nº 14.133/2021 , inclusive quanto à avaliação das consequências práticas da decisão administrativa, à continuidade dos serviços públicos e à proteção do interesse público.
14.4. Das hipóteses de descredenciamento
14.4.Constituem hipóteses de descredenciamento da pessoa física ou pessoa jurídica credenciada:
14.4.1.Pedido formal de descredenciamento apresentado pelo próprio credenciado.
14.4.2.Perda superveniente de qualquer das condições de habilitação, regularidade, qualificação técnica ou capacidade operacional exigidas neste Edital.
14.4.3.Descumprimento total ou parcial das obrigações previstas neste Edital, no Termo de Referência, no Contrato Administrativo, na Ordem de Serviço ou na legislação aplicável.
14.4.4.Recusa injustificada e reiterada em atender às convocações ou às Ordens de Serviço regularmente expedidas pela Administração Pública Municipal.
14.4.5.Prestação dos serviços de borracharia em desacordo com os padrões mínimos de qualidade, segurança, eficiência e conservação estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência, no Contrato Administrativo ou na respectiva Ordem de Serviço.
14.4.6.Execução inadequada dos serviços de montagem, desmontagem, remendo a frio, remendo a quente, vulcanização ou demais atividades de borracharia, comprometendo a integridade ou a segurança dos pneus, rodas, câmaras de ar, válvulas, aros, veículos, máquinas ou equipamentos.
14.4.7.Utilização de materiais, insumos, ferramentas, máquinas ou equipamentos inadequados, defeituosos ou incompatíveis com a execução dos serviços.
14.4.8.Aplicação superveniente de sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade, enquanto perdurarem seus efeitos.
14.4.9.Apresentação de documento falso, declaração inverídica, fraude ou prática de ato destinado a frustrar os objetivos do credenciamento ou da execução contratual.
14.4.10.Interrupção injustificada das atividades ou perda da estrutura física, técnica ou operacional necessária à execução dos serviços.
14.4.11.Descumprimento das normas ambientais, de segurança do trabalho, armazenamento, manuseio ou destinação ambientalmente adequada de pneus inservíveis, câmaras de ar, válvulas, resíduos de borracha, materiais de reparo e demais resíduos decorrentes da atividade de borracharia.
14.4.12.Apropriação, retenção, substituição ou destinação não autorizada de pneus, rodas, câmaras de ar, válvulas, aros ou quaisquer outros bens pertencentes à Administração Pública Municipal.
14.4.13.Falecimento da pessoa física credenciada ou dissolução, liquidação, extinção ou encerramento das atividades da pessoa jurídica credenciada.
14.4.14.Prática de ato que cause dano ao patrimônio público, comprometa a segurança dos veículos ou prejudique a continuidade dos serviços públicos municipais.
14.5.O pedido voluntário de descredenciamento deverá ser formalizado por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias , e não desobrigará o credenciado do cumprimento das obrigações já assumidas em contratos vigentes ou Ordens de Serviço em execução, permanecendo responsável até a conclusão dos serviços, salvo decisão expressa da Administração Pública Municipal em sentido diverso.
14.6.Nas hipóteses de descredenciamento por iniciativa da Administração Pública Municipal, será instaurado processo administrativo próprio, assegurados ao credenciado o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal e o acesso aos elementos necessários ao exercício de sua defesa.
14.6.1.O descredenciamento não possui natureza automática de sanção administrativa, podendo decorrer da perda das condições necessárias à permanência no cadastro de credenciados, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 , quando configurada infração administrativa.
14.6.2.O descredenciamento poderá ser aplicado cumulativamente com a extinção do contrato, a reparação dos danos e as demais sanções administrativas legalmente cabíveis, desde que observados os respectivos pressupostos e o devido processo legal.
14.7.Enquanto não houver decisão administrativa definitiva, os serviços regularmente executados poderão ser pagos, desde que devidamente comprovados, recebidos, atestados pelo Fiscal do Contrato e inexistam impedimentos legais para a liquidação da despesa.
14.8.A Administração Pública Municipal poderá, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, adotar medidas cautelares necessárias à proteção do interesse público, inclusive:
I –Suspender temporariamente a emissão de novas Ordens de Serviço ao credenciado;
II –Determinar inspeção ou vistoria em suas instalações;
III –Suspender a execução de serviço que apresente risco à segurança;
IV –Determinar o refazimento imediato de serviço inadequado;
V –Adotar medidas destinadas à proteção dos veículos, pneus, máquinas, equipamentos e demais bens municipais.
14.9.O descredenciamento não impedirá a apresentação de novo pedido durante a vigência deste Edital, desde que:
I –Tenha cessado a causa que motivou o descredenciamento;
II –O interessado comprove novamente todos os requisitos de habilitação e qualificação;
III –Não exista sanção vigente ou outro impedimento legal à contratação;
IV –Tenham sido reparados eventuais danos ou regularizadas as pendências imputáveis ao interessado;
V –Seja comprovada a manutenção ou recuperação da capacidade técnica, física e operacional necessária à execução dos serviços.
14.10.O descredenciamento produzirá efeitos para futuras convocações, Ordens de Serviço e contratações, sem afastar as responsabilidades administrativas, civis e penais decorrentes de atos praticados anteriormente.
14.11.O credenciado descredenciado será excluído da respectiva lista de rodízio, promovendo-se a reorganização da ordem dos demais participantes.
14.12.O resultado do processo de descredenciamento será divulgado no Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial do Município, preservadas as informações protegidas por sigilo legal.
15. Do prazo de vigência do edital
15.1.O presente Edital de Credenciamento permanecerá vigente pelo prazo de 12 (doze) meses , contado da data de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP , podendo sua vigência ser prorrogada mediante decisão motivada da Administração Pública Municipal, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
15.2.Durante toda a vigência deste Edital será permitida a apresentação de novos pedidos de credenciamento por pessoas físicas e pessoas jurídicas, permanecendo o procedimento permanentemente aberto para ingresso de interessados que atendam integralmente às condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
15.3.O término da vigência deste Edital não prejudicará a execução dos contratos regularmente celebrados durante seu período de validade, os quais permanecerão regidos pelas respectivas cláusulas até seu encerramento.
15.4.A prorrogação da vigência do Edital não implicará prorrogação automática dos contratos dele decorrentes, os quais deverão observar seus próprios prazos, requisitos e procedimentos legais.
15.5.A prorrogação do Edital dependerá da demonstração da permanência da necessidade administrativa, da vantajosidade do credenciamento, da compatibilidade dos preços referenciais com o mercado e da existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
15.6.As alterações promovidas durante a vigência do Edital deverão ser divulgadas pelos mesmos meios utilizados para sua publicação, assegurando-se tratamento isonômico, transparência e ampla publicidade aos atuais e futuros interessados.
15.7.Sempre que houver alteração relevante nas condições de execução, nos valores referenciais, nos requisitos de habilitação ou nos critérios de distribuição das demandas, os credenciados serão formalmente comunicados.
15.8.A permanência do credenciado no cadastro após a publicação de alteração do Edital dependerá de sua concordância com as novas condições e da manutenção dos requisitos de habilitação e qualificação exigidos.
15.9.O credenciamento de pessoa física ou pessoa jurídica durante a vigência do Edital não assegura prazo mínimo de contratação, quantidade de serviços, exclusividade ou faturamento mínimo.
16. Das disposições gerais
16.1.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e em seus anexos, excluirse-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, considerando-se exclusivamente os dias de expediente da Prefeitura Municipal de Sítio D'Abadia – GO , salvo disposição legal específica em sentido diverso.
16.2.O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da habilitação, a compreensão da documentação, a segurança da contratação ou a lisura do procedimento não implicará, por si só, o afastamento do interessado, desde que seja possível o saneamento ou aproveitamento do ato, observados os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, formalismo moderado e interesse público.
16.3.Em caso de divergência entre os documentos que integram o procedimento, serão observadas, sucessivamente:
I –As disposições da legislação aplicável;
II –As disposições deste Edital;
III –O Termo de Referência;
IV –O Contrato Administrativo ou instrumento equivalente;
V –Os demais anexos e documentos integrantes do processo.
16.3.1.As cláusulas do Contrato Administrativo prevalecerão quanto às condições específicas da contratação formalizada, desde que não contrariem a legislação, este Edital e o Termo de Referência.
16.4.O inteiro teor deste Edital, do Termo de Referência e de seus anexos permanecerá disponível para consulta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP , no Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Sítio D'Abadia – GO , sem prejuízo da consulta presencial junto ao Setor de Licitações e Contratos.
16.5.Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Contratação e, quando necessário, pela autoridade competente, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 , nos regulamentos municipais, nos princípios gerais do Direito Administrativo, na jurisprudência dos órgãos de controle e nas demais normas aplicáveis.
16.6.A participação neste Credenciamento implica aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, na Minuta Contratual e nos demais documentos integrantes do Processo Administrativo.
16.7.A Administração Pública Municipal poderá promover diligências, solicitar esclarecimentos, complementar informações, realizar inspeções ou vistorias e adotar as demais providências necessárias à adequada instrução, acompanhamento e fiscalização do procedimento, observados os limites previstos na legislação.
16.8.Os credenciados, pessoas físicas ou pessoas jurídicas, deverão manter atualizados seus dados cadastrais, endereço, telefone, e-mail, dados bancários e demais informações necessárias às comunicações oficiais durante toda a vigência do credenciamento e dos contratos dele decorrentes.
16.8.1.Serão consideradas válidas as comunicações encaminhadas aos endereços físico ou eletrônico informados pelo credenciado, cabendo-lhe comunicar imediatamente qualquer alteração.
16.8.2.A ausência de atualização dos dados cadastrais não poderá ser utilizada pelo credenciado para alegar desconhecimento de convocação, notificação ou comunicação regularmente encaminhada pela Administração Pública Municipal.
16.9.Integram o presente Edital, para todos os fins e efeitos legais, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Requerimento de Credenciamento;
ANEXO III – Declarações Unificadas;
ANEXO IV – Proposta Comercial e Termo de Aceitação dos Valores Fixados;
Minuta do contrato
No edital: ANEXO V – Minuta do Contrato Administrativo.
16.10.Todas as referências constantes deste Edital às expressões “interessado”, “credenciado”, “contratado” ou equivalentes compreenderão, conforme o caso, tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica .
16.11.Quando determinada exigência for aplicável exclusivamente à pessoa física ou à pessoa jurídica, essa circunstância será expressamente indicada neste Edital ou em seus anexos.
16.12.Os credenciados serão responsáveis por todas as despesas necessárias à execução dos serviços, incluindo mão de obra, materiais, insumos, ferramentas, máquinas, equipamentos, energia elétrica, transporte, seguros, tributos e demais encargos incidentes.
16.13.O credenciamento não assegura exclusividade, quantidade mínima de serviços, faturamento mínimo, preferência ou direito subjetivo à contratação, sendo remunerados somente os serviços previamente autorizados, efetivamente executados e devidamente atestados.
16.14.A Administração Pública Municipal poderá retificar este Edital durante sua vigência, devendo divulgar as alterações pelos meios oficiais e preservar a igualdade de condições entre os interessados.
16.15.Os credenciados deverão observar as normas de segurança do trabalho, proteção ambiental e destinação adequada de pneus inservíveis, câmaras de ar, válvulas, resíduos de borracha e demais materiais decorrentes da execução dos serviços.
16.16.É vedado ao credenciado utilizar, retirar, substituir ou dar destinação a qualquer pneu, roda, câmara de ar, válvula, peça, componente ou bem da Administração Pública Municipal sem autorização formal.
16.17.A participação no Credenciamento não estabelece vínculo trabalhista, funcional, societário ou de subordinação entre o Município e o credenciado, seus empregados, auxiliares, colaboradores ou prepostos.
16.18.Fica eleito o foro da Comarca de Posse – GO , competente para processar e julgar as demandas relativas ao Município de Sítio D'Abadia – GO , para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Edital e dos contratos dele decorrentes, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Sítio D ’ Abadia -GO , 07 de agosto de 2026.
Millena lopes silva
Secretária Municipal de Administração, Planejamento, Controle Interno e da Previdência
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
1. Do objeto
1.1.O presente Termo de Referência tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE
Pessoas físicas e pessoas jurídicas aptas à prestação de serviços de
BORRACHARIA , compreendendo montagem e desmontagem de pneus, remendos a frio, remendos a quente, vulcanização e demais serviços correlatos , destinados à manutenção preventiva e corretiva dos pneus utilizados nos veículos leves, utilitários, caminhonetes, ambulâncias, vans, micro-ônibus, ônibus, caminhões, tratores, máquinas pesadas, implementos agrícolas e demais veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ou colocados à disposição da frota oficial do Município de Sítio D ’Abadia – GO .
1.2.Os serviços destinam-se ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Administração, demais Secretarias Municipais, Fundos Municipais e demais órgãos integrantes da Administração Pública Municipal , sendo executados de forma parcelada e sob demanda , mediante emissão de Ordem de Serviço .
1.3.A contratação será processada mediante procedimento auxiliar de Credenciamento , nos termos do art. 78, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 , enquadrando-se na hipótese de contratação paralela e não excludente , prevista no art. 79, inciso I , observando-se, para as contratações dele decorrentes, o art. 74, inciso IV, da mesma Lei , além dos regulamentos municipais aplicáveis e demais normas pertinentes.
1.4.Poderão ser credenciados todos os interessados, pessoas físicas ou pessoas jurídicas , que atendam integralmente às exigências previstas no Edital, neste Termo de Referência e nos demais documentos integrantes do procedimento.
1.5.O credenciamento não assegura exclusividade, contratação mínima, quantidade mínima de serviços ou faturamento mínimo , sendo remunerados exclusivamente os serviços previamente autorizados, efetivamente executados, recebidos e atestados pela Administração.
1.6. Especificação, quantitativos e valores
Item descrição dos serviços unidade quantidade estimada valor unitário valor total
Montagem e desmontagem de pneus para veículos de passeio Serviço 200 R$ 20,00 R$ 4.000,00 Montagem e desmontagem de pneus para implementos agrícolas Serviço 130 R$ 30,00 R$ 3.900,00 Montagem e desmontagem de pneus para máquinas pesadas e agrícolas Serviço 25 R$ 250,00 R$ 6.250,00 04 Remendo a frio em pneus de veículos de carga Serviço 120 R$ 40,00 R$ 4.800,00 05 Remendo a frio em pneus de veículos de passeio Serviço 200 R$ 30,00 R$ 6.000,00 06 Remendo a quente em pneus de veículos de carga Serviço 60 R$ 90,00 R$ 5.400,00 Remendo a quente em pneus de máquinas pesadas e agrícolas Serviço 50 R$ 120,00 R$ 6.000,00 08 Remendo a quente em pneus de implementos agrícolas Serviço 100 R$ 40,00 R$ 4.000,00 09 Vulcanização de pneus para máquinas pesadas e agrícolas Serviço 50 R$ 90,00 R$ 4.500,00 10 Vulcanização de pneus de veículos de passeio Serviço 100 R$ 50,00 R$ 5.000,00 Montagem e desmontagem de pneus para caminhões e ônibus Serviço 50 R$ 100,00 R$ 5.000,00
Valor global estimado 1.085 serviços r$ 54.850,00
Os quantitativos e valores acima foram preservados do Termo de Referência apresentado, que fixa 1.085 serviços e valor global estimado de R$ 54.850,00 .
1.7.Os quantitativos possuem natureza exclusivamente estimativa , destinando-se ao planejamento administrativo e orçamentário, não obrigando o Município à contratação integral.
2. Da fundamentação e justificativa da contratação
2.1.A contratação decorre da necessidade de assegurar a manutenção preventiva e corretiva dos pneus da frota municipal , composta por veículos e equipamentos utilizados continuamente na prestação dos serviços públicos.
2.2.A utilização da frota ocasiona desgaste natural dos pneus, furos, cortes, perda de pressão e outras ocorrências que demandam serviços frequentes de montagem, desmontagem, remendos e vulcanização .
2.3.A indisponibilidade desses serviços poderá ocasionar paralisação de veículos, máquinas e equipamentos , comprometendo atividades relacionadas à saúde, transporte escolar, assistência social, manutenção de estradas, obras, limpeza urbana, agricultura e demais serviços públicos municipais .
2.4.A Administração Municipal não dispõe de estrutura própria suficiente para executar integralmente os serviços de borracharia, razão pela qual a contratação de prestadores externos mostra-se necessária. Essa necessidade e a diversidade da frota já estão demonstradas no TR original.
2.5.A utilização do credenciamento é adequada porque possibilita a manutenção de uma rede de prestadores habilitados , permitindo contratações paralelas e não excludentes, mediante condições e valores previamente padronizados, aumentando a disponibilidade de atendimento e reduzindo o risco de paralisação da frota.
3. Da descrição da solução
3.1.A solução consiste no credenciamento de pessoas físicas e pessoas jurídicas que possuam condições técnicas e operacionais para execução dos serviços de borracharia constantes da tabela deste Termo de Referência.
3.2.Os serviços serão realizados sob demanda , mediante Ordem de Serviço, observando-se a categoria do veículo ou equipamento e o serviço efetivamente necessário.
3.3.A execução ocorrerá, preferencialmente, nas instalações do credenciado, que deverá dispor de estrutura, máquinas, ferramentas e equipamentos compatíveis com os serviços para os quais estiver habilitado.
3.4.Quando houver impossibilidade de deslocamento de máquina, trator, implemento ou equipamento , poderá ser autorizado atendimento no local onde se encontrar o bem, desde que expressamente indicado na Ordem de Serviço e tecnicamente possível.
4. Dos requisitos da contratação
4.1.Poderão participar do credenciamento pessoas físicas e pessoas jurídicas que atendam aos requisitos previstos no Edital, especialmente quanto à habilitação, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e capacidade operacional , conforme aplicáveis à sua natureza.
4.2.O credenciado deverá possuir estrutura compatível com os serviços pretendidos, incluindo, conforme necessário:
I –Área adequada para atendimento dos veículos e equipamentos;
II –Compressor de ar;
III –Máquinas e ferramentas adequadas à montagem e desmontagem de pneus;
IV –Equipamentos adequados à execução de remendos;
V –Equipamentos apropriados à vulcanização, quando credenciado para esse serviço;
VI –Macacos, cavaletes, calibradores, manômetros, chaves e demais ferramentas necessárias;
VII –Materiais e insumos apropriados;
VIII –Equipamentos de proteção individual e coletiva; e
IX –Condições adequadas de higiene, organização e segurança.
4.3.Para serviços envolvendo caminhões, ônibus, tratores, máquinas pesadas e equipamentos agrícolas , o credenciado deverá possuir estrutura e equipamentos compatíveis com as dimensões e peso dos respectivos pneus.
4.4.Os serviços deverão ser executados por profissional capacitado, utilizando técnicas, materiais e equipamentos adequados e observando as condições de segurança.
4.5.É vedada a realização de reparo em pneu cuja condição estrutural não permita recuperação segura. Nessa hipótese, o credenciado deverá comunicar imediatamente o Fiscal do Contrato , sem executar serviço que coloque em risco pessoas ou o patrimônio público.
4.6.O credenciado deverá observar a legislação ambiental aplicável à atividade, especialmente quanto ao armazenamento e destinação adequada de pneus, câmaras de ar, resíduos de borracha e demais materiais , quando sob sua responsabilidade.
5. Do modelo de execução do objeto
5.1.Os serviços serão executados somente após a emissão da respectiva Ordem de Serviço , sendo vedada a realização de serviços adicionais sem autorização da Administração.
5.2.A Ordem de Serviço deverá indicar, sempre que aplicável:
I –Secretaria ou órgão requisitante;
II –Identificação do veículo, máquina ou equipamento;
III –Placa, patrimônio ou número da frota;
IV –Tipo e quantidade de serviço autorizado;
V –Prazo para execução;
VI – Local de atendimento, quando necessário; e
VII –Identificação do servidor responsável.
5.3.Antes da execução, o credenciado deverá verificar a condição geral do pneu e a viabilidade técnica do reparo solicitado.
5.4.Na montagem e desmontagem , deverão ser utilizados equipamentos apropriados, de forma a preservar pneu, roda, aro, válvula e demais componentes.
5.5.Os remendos a frio e a quente deverão ser executados somente quando tecnicamente adequados, mediante materiais próprios e posterior verificação da vedação.
5.6.A vulcanização somente poderá ser executada quando houver possibilidade técnica de recuperação segura, utilizando equipamentos, materiais, temperatura, pressão e tempo compatíveis com o serviço.
5.7.Concluído o serviço, deverá ser realizada conferência final quanto à montagem, fixação, calibragem, vedação e segurança , conforme aplicável.
5.8.Serviços executados em desacordo com as especificações deverão ser corrigidos ou refeitos pelo credenciado, sem qualquer ônus adicional para o Município .
6. Da gestão e fiscalização
6.1.A gestão e fiscalização das contratações decorrentes do credenciamento serão realizadas por servidores formalmente designados pela Administração Municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 .
6.2.Compete ao Gestor do Contrato , especialmente:
I –Acompanhar a execução administrativa da contratação;
II –Controlar a vigência, Ordens de Serviço e pagamentos;
III –Acompanhar a distribuição das demandas; e
IV –Adotar as providências necessárias à regular execução contratual.
6.3.Compete ao Fiscal do Contrato , especialmente:
I –Acompanhar diretamente a execução dos serviços;
II –Conferir o cumprimento das Ordens de Serviço;
III –Verificar a qualidade dos serviços realizados;
IV –Registrar irregularidades;
V –Determinar a correção ou refazimento de serviços inadequados; e
VI –Atestar os serviços regularmente executados para fins de pagamento.
7. Da medição e do pagamento
7.1.A remuneração será devida exclusivamente pelos serviços previamente autorizados, efetivamente executados, recebidos e atestados pela fiscalização.
7.2.A medição será realizada com base nas Ordens de Serviço efetivamente atendidas durante o período correspondente.
7.3.Para pagamento, deverão ser apresentados, conforme aplicável:
I –Documento fiscal adequado à natureza do credenciado;
II –Relatório dos serviços executados;
III –Respectivas Ordens de Serviço; e
IV –Documentação necessária à comprovação da regularidade exigida.
7.4.Sendo o credenciado Pessoa Física , poderá ser utilizado Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA ou outro documento admitido pela legislação , observadas as retenções legais cabíveis.
7.5.Sendo o credenciado Pessoa Jurídica , será exigido o correspondente documento fiscal previsto na legislação.
7.6.O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias , contados da regular liquidação da despesa, observada a ordem cronológica legalmente aplicável.
8. Da forma e dos critérios de seleção
8.1.A seleção ocorrerá mediante Credenciamento , procedimento auxiliar previsto no art. 78, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 , observada a hipótese de contratação paralela e não excludente do art. 79, inciso I , e o art. 74, inciso IV , quanto às contratações dele decorrentes.
8.2.Serão credenciados todos os interessados que:
I –Apresentarem a documentação exigida;
II –Atenderem aos requisitos de habilitação;
III –Possuírem capacidade técnica e operacional compatível;
IV –Aceitarem integralmente os valores estabelecidos pela Administração; e
V –Atenderem às demais condições do Edital e deste Termo de Referência.
8.3.Não haverá disputa de preços, uma vez que os valores unitários serão previamente fixados pela Administração .
8.4.O credenciamento permanecerá aberto durante sua vigência, permitindo o ingresso de novos interessados que satisfaçam as condições previstas no Edital. A Lei nº 14.133/2021 determina que o edital de chamamento permita o cadastramento permanente de novos interessados.
8.5. Da distribuição das demandas
8.5.1.Quando não for possível a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, a distribuição das demandas observará os critérios objetivos definidos no Edital , preservando-se a isonomia, impessoalidade e transparência.
8.5.2.Poderão ser considerados, conforme disciplinado no Edital:
I –Categoria do serviço;
II –Habilitação do credenciado para o respectivo item;
III –Rodízio ou ordem de convocação;
IV –Localização do veículo ou equipamento;
V –Disponibilidade operacional;
VI –Situações devidamente justificadas de urgência ou essencialidade; e
VII –Continuidade do serviço público.
A exigência de critérios objetivos de distribuição da demanda na hipótese de credenciamento paralelo e não excludente decorre expressamente do art. 79 da Lei nº 14.133/2021.
9. Da estimativa do valor da contratação
9.1.A estimativa foi elaborada com base na pesquisa de preços integrante do Processo Administrativo, observando-se o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 .
9.2.O valor global estimado para 12 (doze) meses corresponde a R$ 54.850,00 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais) , considerando o total estimado de 1.085 (um mil e oitenta e cinco) serviços .
9.3.Os valores unitários constantes da tabela constituirão os valores referenciais para remuneração dos credenciados.
9.4.O valor estimado não representa obrigação de contratação integral, sendo o pagamento limitado aos serviços efetivamente solicitados e realizados.
10. Da adequação orçamentária
10.1.As despesas decorrentes das contratações correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias Municipais, Fundos Municipais e demais órgãos requisitantes , observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
10.2.As dotações específicas serão indicadas previamente à contratação e à emissão do respectivo empenho.
10.3.Considerando que o credenciamento admite Pessoa Física e Pessoa Jurídica , deverão ser utilizadas as classificações orçamentárias correspondentes à natureza do credenciado, conforme indicação e validação do setor contábil municipal.
11. Das obrigações do credenciado
11.1.Constituem obrigações do credenciado:
I –Executar os serviços de acordo com o Edital, este Termo de Referência, o Contrato e a Ordem de Serviço;
II –Executar somente os serviços previamente autorizados;
III –Manter estrutura, equipamentos, ferramentas e materiais adequados;
IV –Utilizar profissional capacitado;
V –Avaliar previamente a segurança e viabilidade dos reparos;
VI –Recusar serviço tecnicamente inseguro e comunicar imediatamente a Administração;
VII –Responsabilizar-se pela guarda e integridade dos bens sob sua responsabilidade;
VIII –Corrigir ou refazer, sem ônus adicional, os serviços executados inadequadamente;
IX –Reparar eventuais danos causados em decorrência da execução dos serviços;
X –Manter as condições de habilitação durante a vigência da contratação;
XI –Cumprir as normas ambientais, trabalhistas e de segurança aplicáveis;
XII –Manter registro dos serviços executados;
XIII –Permitir e facilitar a fiscalização;
XIV –Apresentar os documentos necessários à liquidação e pagamento;
XV –Não substituir, reter, descartar ou dar destinação a pneus, rodas, câmaras de ar, válvulas ou outros componentes pertencentes ao Município sem autorização formal;
XVI –Aceitar os valores fixados pela Administração; e
XVII –Reconhecer que o credenciamento não gera exclusividade, quantidade mínima de serviços ou faturamento mínimo.
12. Das obrigações da contratante
12.1.Compete ao MUNICÍPIO DE SÍTIO D’ABADIA – GO :
I –Emitir as Ordens de Serviço;
II –Disponibilizar as informações necessárias à execução;
III –Encaminhar os veículos ou equipamentos ao credenciado, quando aplicável;
IV –Designar Gestor e Fiscal do Contrato;
V –Acompanhar e fiscalizar a execução;
VI –Rejeitar serviços executados em desacordo com as especificações;
VII –Determinar a correção ou refazimento, quando necessário;
VIII –Atestar os serviços regularmente executados;
IX –Observar os critérios objetivos de distribuição das demandas;
X –Manter controle das Ordens de Serviço e valores executados;
XI –Efetuar os pagamentos devidos pelos serviços efetivamente executados;
XII –Realizar as retenções tributárias e previdenciárias legalmente cabíveis, conforme a natureza do credenciado;
XIII –Assegurar tratamento isonômico aos credenciados; e
XIV –Adotar as demais providências necessárias à regular execução das contratações.
13. Da vigência
13.1.O credenciamento observará o prazo de vigência estabelecido no Edital de Credenciamento nº 011/2026 .
13.2.Os contratos decorrentes do credenciamento terão vigência estabelecida no respectivo instrumento contratual, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 , a disponibilidade orçamentária e financeira e o interesse público.
13.3.Durante toda a vigência contratual, o credenciado deverá manter as condições que ensejaram sua habilitação.
14. Das disposições finais
14.1.Os quantitativos são estimativos , não obrigando a Administração à contratação integral.
14.2.O credenciamento não gera exclusividade, preferência, quantidade mínima de serviços, faturamento mínimo ou direito subjetivo à contratação .
14.3.Todos os serviços dependerão de prévia Ordem de Serviço .
14.4.É vedada a cobrança de qualquer valor adicional não previsto ou não previamente autorizado pela Administração.
14.5.Os pneus, rodas, câmaras de ar, válvulas, aros ou demais componentes pertencentes ao Município não poderão ser retidos, substituídos, descartados ou destinados a terceiros sem autorização formal.
14.6.A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade do credenciado pela adequada execução dos serviços e pelos danos eventualmente causados.
14.7.Todas as referências a “credenciado”, “contratado” ou “prestador” compreenderão, conforme o caso, tanto a Pessoa Física quanto a Pessoa Jurídica .
14.8.Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79 , nos regulamentos municipais aplicáveis e nas demais normas pertinentes às contratações públicas, não se aplicando ao presente procedimento a Instrução Normativa TCM/GO nº 008/2023 nem a IN nº 010/2024, por se destinarem ao credenciamento de prestadores de serviços de saúde .
15. Da aprovação
15.1.Diante da necessidade administrativa demonstrada, da adequação da solução, dos quantitativos e valores estimados e das condições estabelecidas neste Termo de Referência, APROVA-SE o presente documento para subsidiar a realização do Credenciamento nº 011/2026 , destinado ao CREDENCIAMENTO DE PESSOAS
Físicas e pessoas jurídicas aptas à prestação de serviços de
BORRACHARIA , para atendimento das necessidades da frota oficial do MUNICÍPIO
De sítio d’abadia – go .
15.2.O prosseguimento das contratações ficará condicionado à necessidade administrativa, disponibilidade orçamentária e financeira, regularidade do credenciado e emissão dos documentos pertinentes.
Anexo II: requerimento de credenciamento
No edital: Anexo II – requerimento de credenciamento
Edital de credenciamento nº 011/2026
Processo administrativo nº ____/2026
À Comissão de Contratação Prefeitura Municipal de Sítio D'Abadia – GO Assunto: Requerimento de Credenciamento O(A) interessado(a), abaixo identificado(a), vem, respeitosamente, requerer seu CREDENCIAMENTO para integrar o cadastro de PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS aptas à prestação de SERVIÇOS DE BORRACHARIA , compreendendo montagem e desmontagem de pneus, remendos a frio, remendos a quente, vulcanização, calibragem, substituição de válvulas, consertos em câmaras de ar e demais serviços correlatos , destinados à manutenção preventiva e corretiva dos pneus utilizados nos veículos automotores, motocicletas, caminhonetes, caminhões, ônibus, micro-ônibus, ambulâncias, tratores, máquinas pesadas, implementos agrícolas e demais equipamentos pertencentes à frota do Município de Sítio D'Abadia – GO , conforme as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 011/2026 .
1. Identificação do interessado ☐ pessoa física
Nome:
CPF: Rg:
Endereço:
Nº Bairro Município UF CEP Telefone:
E-mail:
☐ Pessoa jurídica
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Endereço:
Nº Bairro Município UF CEP Telefone:
E-mail:
Representante Legal:
CPF: Rg:
O interessado declara possuir capacidade técnica, operacional, estrutura física, equipamentos, ferramentas, materiais e condições necessárias para executar os serviços objeto deste Credenciamento, comprometendo-se a atender integralmente às disposições constantes do Edital, do Termo de Referência, do futuro Contrato Administrativo e da legislação aplicável.
2. Serviços para os quais solicita credenciamento
Marque os serviços que possui condições de executar:
Item serviço interesse
01 Serviços de montagem e desmontagem de pneus para veículos de passeio ☐ 02 Serviços de montagem e desmontagem de pneus para implementos agrícolas ☐ 03 Serviços de montagem e desmontagem de pneus para máquinas pesadas e agrícolas ☐
Item serviço interesse
04 Serviços de remendos frios em veículos de carga ☐ 05 Serviços de remendos frios em veículos de passeio ☐ 06 Serviços de remendos a quente em veículos de carga ☐ 07 Serviços de remendos a quente para máquinas pesadas e agrícolas ☐ 08 Serviços de remendos a quente para implementos agrícolas ☐ 09 Serviços de vulcanização para máquinas pesadas e agrícolas ☐ 10 Serviços de vulcanização em veículos de passeio ☐ 11 Serviços de montagem e desmontagem de pneus para veículos pesados – caminhões e ônibus ☐
3. Declarações
O interessado declara, sob as penas da lei, que:
a)Conhece integralmente o Edital de Credenciamento, seus anexos, o Termo de Referência e a Minuta do Contrato Administrativo, concordando plenamente com todas as suas disposições;
b)Cumpre todos os requisitos de habilitação exigidos para o presente Credenciamento, observadas as exigências específicas aplicáveis à sua condição de pessoa física ou pessoa jurídica;
c)Possui estrutura física, equipamentos, ferramentas, máquinas, materiais, insumos e capacidade operacional suficientes para executar os serviços de borracharia objeto deste Credenciamento;
d)Compromete-se a executar os serviços observando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, as especificações constantes do Edital, do Termo de Referência, das Ordens de Serviço e do Contrato Administrativo;
e)Utilizará equipamentos, máquinas, ferramentas, materiais e insumos adequados, garantindo a segurança dos veículos, máquinas, equipamentos, pneus, rodas, válvulas, câmaras de ar e demais componentes pertencentes ao Município;
f)Manterá, durante toda a vigência do credenciamento e dos contratos dele decorrentes, todas as condições de habilitação, qualificação técnica, regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira exigidas no Edital, conforme aplicável à sua natureza jurídica;
g)Compromete-se a atender às Ordens de Serviço expedidas pela Administração Municipal, observando rigorosamente os prazos, especificações técnicas, condições de execução e critérios estabelecidos no Edital e no Termo de Referência;
h)Tem ciência de que o credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, não assegura quantidade mínima de serviços, exclusividade, preferência ou faturamento mínimo;
i)Assume inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades administrativas, civis e penais cabíveis em caso de falsidade;
j)Declara possuir disponibilidade operacional para atender às demandas encaminhadas pela Administração Pública Municipal, observando o sistema de distribuição das Ordens de Serviço previsto no Edital;
k)Declara que executará somente os serviços para os quais possuir capacidade técnica, equipamentos e estrutura compatíveis, responsabilizando-se integralmente pela qualidade dos serviços executados;
l)Declara que observará todas as normas de segurança do trabalho, proteção ambiental e destinação ambientalmente adequada de pneus inservíveis, resíduos e demais materiais decorrentes da execução dos serviços, quando aplicáveis. Por ser expressão da verdade, firma o presente requerimento. Sítio D'Abadia – GO, ____ de _______________________ de 2026. Assinatura do Representante Legal Nome: __________________________________ CPF: ___________________________________
Anexo III: declarações unificadas edital de…
No edital: Anexo III – declarações unificadas edital de credenciamento nº 011/2026 processo administrativo nº ____/2026
O(A) interessado(a) abaixo identificado(a):
Identificação do declarante ☐ pessoa física
Nome:
CPF: Rg:
Endereço:
Município: UF: CEP:
Telefone:
E-mail:
☐ Pessoa jurídica
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Endereço:
Município: UF: CEP:
Representante Legal:
CPF: Rg:
Telefone:
E-mail:
Para fins de participação no Credenciamento para Prestação de Serviços de Borracharia , compreendendo montagem e desmontagem de pneus, remendos a frio, remendos a quente, vulcanização, calibragem, substituição de válvulas, consertos em câmaras de ar e demais serviços correlatos , destinados aos veículos, motocicletas, caminhões, ônibus, máquinas pesadas, tratores, implementos agrícolas e demais equipamentos pertencentes à frota do Município de Sítio D'Abadia – GO , DECLARA , sob as penas da Lei, que:
1. Da habilitação
Declara que cumpre plenamente todos os requisitos de habilitação exigidos no Edital de Credenciamento, possuindo todas as condições jurídicas, fiscais, sociais, trabalhistas, econômico-financeiras (quando aplicável) e técnicas necessárias à futura contratação, observadas as exigências pertinentes à sua condição de pessoa física ou pessoa jurídica.
2. Da inexistência de impedimento para licitar e contratar
Declara que não está impedido(a) de licitar ou contratar com a Administração Pública, não se encontrando enquadrado(a) em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 14, 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, nem possui qualquer fato impeditivo superveniente que comprometa sua habilitação.
3. Do trabalho de menor
Quando se tratar de pessoa jurídica, declara que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
4. Da veracidade das informações
Declara que todas as informações prestadas e todos os documentos apresentados neste procedimento são verdadeiros, autênticos e atualizados, responsabilizando-se integralmente por sua veracidade, nos termos da legislação vigente.
5. Do conhecimento do edital
Declara que leu, compreendeu e aceita integralmente todas as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento, no Termo de Referência, na Minuta Contratual e nos demais documentos que integram o Processo Administrativo, comprometendo-se ao seu fiel cumprimento.
6. Da estrutura operacional
Declara que possui instalações físicas, equipamentos, ferramentas, máquinas, instrumentos, materiais, insumos, estrutura operacional e capacidade técnica compatíveis com a execução dos serviços de borracharia objeto deste credenciamento, comprometendo-se a manter tais condições durante toda a vigência do credenciamento e dos contratos dele decorrentes.
7. Da execução dos serviços
Declara que executará os serviços observando rigorosamente as especificações constantes no Edital, no Termo de Referência, nas Ordens de Serviço e no Contrato Administrativo, utilizando equipamentos e materiais apropriados para montagem e desmontagem de pneus, remendos, vulcanização, calibragem e demais serviços de borracharia, preservando a integridade dos pneus, rodas, válvulas, câmaras de ar, veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à Administração Pública Municipal.
8. Da responsabilidade ambiental
Declara que observará toda a legislação ambiental aplicável à atividade, responsabilizando-se pelo correto armazenamento e destinação ambientalmente adequada de pneus inservíveis, câmaras de ar, resíduos de borracha, válvulas, materiais utilizados e demais resíduos gerados durante a execução dos serviços, quando exigido pela legislação vigente.
9. Das condições de habilitação
Declara que manterá, durante toda a vigência do credenciamento e dos contratos dele decorrentes, todas as condições de habilitação, qualificação técnica, regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e econômico-financeira exigidas no Edital, observadas aquelas aplicáveis à sua condição de pessoa física ou pessoa jurídica.
10. Da aceitação da distribuição da demanda
Declara que tem plena ciência de que o credenciamento não gera direito à contratação, exclusividade, quantidade mínima de serviços, faturamento mínimo ou preferência na distribuição das demandas, comprometendo-se a aceitar integralmente os critérios objetivos de distribuição estabelecidos no Edital.
11. Da responsabilidade pela execução
Declara que responderá integralmente pela qualidade dos serviços executados, comprometendo-se a reparar, às suas expensas, quaisquer danos causados aos pneus, rodas, válvulas, câmaras de ar, veículos, máquinas, equipamentos ou demais bens da Administração Pública decorrentes de culpa, dolo, negligência, imprudência ou imperícia durante a execução dos serviços.
12. Da inexistência de vínculo com agente público
Declara que não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com agente público que exerça função na condução deste procedimento de credenciamento ou na fiscalização e gestão dos futuros contratos, bem como com seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nas hipóteses vedadas pela Lei Federal nº 14.133/2021.
13. Da capacidade operacional
Declara possuir disponibilidade operacional, estrutura física, equipamentos, ferramentas e pessoal suficiente para atender às Ordens de Serviço expedidas pela Administração Pública Municipal durante toda a vigência do credenciamento, comprometendo-se a executar os serviços dentro dos prazos estabelecidos.
14. Das disposições finais
Declara estar ciente de que a falsidade de qualquer informação ou documento apresentado poderá ensejar o indeferimento do pedido de credenciamento, o descredenciamento, a rescisão contratual, a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.
Declara, ainda, que comunicará imediatamente à Administração Pública Municipal qualquer alteração em seus dados cadastrais, em sua estrutura operacional ou em qualquer situação que possa afetar sua habilitação ou a execução dos serviços. Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração para todos os efeitos legais.
Sítio D'Abadia – GO, ____ de _______________________ de 2026.
Assinatura do Representante Legal Nome: __________________________________ CPF: ___________________________________
Modelo de proposta
No edital: Anexo IV – proposta comercial edital de credenciamento nº 011/2026 processo administrativo nº ____/2026
1. Dados do proponente ☐ pessoa física
Nome:
CPF:
RG:
Endereço:
Bairro:
Cidade: UF: CEP:
Telefone:
E-mail:
☐ Pessoa jurídica
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Inscrição Estadual:
Endereço:
Bairro:
Cidade: UF: CEP:
Telefone:
E-mail:
Representante Legal:
CPF:
RG:
2. Objeto
Apresento(amos) a presente Proposta Comercial para participação no Credenciamento de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas aptas à Prestação de Serviços de Borracharia , compreendendo montagem e desmontagem de pneus, remendos a frio, remendos a quente, vulcanização e demais serviços correlatos , destinados aos veículos, motocicletas, caminhões, ônibus, implementos agrícolas, tratores, máquinas pesadas e demais veículos pertencentes à frota do Município de Sítio D'Abadia – GO , conforme as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 011/2026 , no Termo de Referência e nos demais documentos integrantes do Processo Administrativo.
Declaro(amos) que aceito(amos) integralmente os preços previamente fixados pela Administração Pública Municipal, comprometendo-me(nos) a executar exclusivamente os serviços para os quais solicitar o credenciamento.
3. Serviços para os quais solicita credenciamento
Item descrição dos serviços unidade valor unitário
(R$)
Interesse
01 Serviços de montagem e desmontagem de pneus para veículos de passeio Unidade R$ 20,00 ☐ 02 Serviços de montagem e desmontagem de pneus para implementos agrícolas Unidade R$ 30,00 ☐ Serviços de montagem e desmontagem de pneus para máquinas pesadas e agrícolas Unidade R$ 250,00 ☐ 04 Serviços de remendos frios em veículos de carga Unidade R$ 40,00 ☐
Item descrição dos serviços unidade valor unitário
(R$)
Interesse
05 Serviços de remendos frios em veículos de passeio Unidade R$ 30,00 ☐ 06 Serviços de remendos a quente em veículos de carga Unidade R$ 90,00 ☐ 07 Serviços de remendos a quente em máquinas pesadas e agrícolas Unidade R$ 120,00 ☐ 08 Serviços de remendos a quente para implementos agrícolas Unidade R$ 40,00 ☐ 09 Serviços de vulcanização para máquinas pesadas e agrícolas Unidade R$ 90,00 ☐ 10 Serviços de vulcanização em veículos de passeio Unidade R$ 50,00 ☐ Serviços de montagem e desmontagem de pneus para veículos pesados (caminhões e ônibus) Unidade R$ 100,00 ☐ Observação: Os valores unitários acima correspondem aos preços previamente fixados pela Administração Pública Municipal, não sendo admitida qualquer alteração pelo credenciado.
4. Declarações
O proponente declara que:
a)conhece e aceita integralmente todas as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento, Termo de Referência, Minuta do Contrato Administrativo e demais documentos integrantes do Processo Administrativo;
b)aceita os preços previamente fixados pela Administração Pública Municipal para cada serviço credenciado, comprometendo-se a não cobrar qualquer valor adicional da Administração Pública;
c)estão incluídos nos valores fixados todos os custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução dos serviços, tais como mão de obra, equipamentos, ferramentas, materiais, insumos, borrachas, remendos, válvulas, produtos utilizados, energia elétrica, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, transporte, seguros e demais despesas incidentes sobre a execução contratual;
d)possui capacidade técnica, operacional e estrutura compatível para executar os serviços para os quais manifesta interesse;
e)compromete-se a executar os serviços rigorosamente de acordo com as Ordens de Serviço expedidas pela Administração Municipal, observando as especificações constantes no Edital, Termo de Referência e Contrato Administrativo;
f)manterá, durante toda a vigência do credenciamento e dos contratos dele decorrentes, todas as condições de habilitação exigidas, observadas aquelas aplicáveis à sua condição de pessoa física ou pessoa jurídica;
g)tem ciência de que o credenciamento não gera direito à contratação, exclusividade, quantidade mínima de serviços ou faturamento mínimo, ficando a execução condicionada às necessidades da Administração Pública Municipal e ao sistema de distribuição das demandas previsto no Edital.
5. Validade da proposta
A presente proposta terá validade de 60 (sessenta) dias , contados da data de sua apresentação.
Dados bancários
Banco: _______________________________________ Agência: ______________________________________ Conta Corrente: ________________________________ PIX: ___________________________________________ Sítio D'Abadia – GO, ______ de ____________________ de 2026. ______________________________________________ Nome do Representante Legal CPF: ______________________________________ Cargo: _____________________________________ Assinatura: _________________________________ Carimbo da Empresa (quando houver)
Minuta do contrato
No edital: Anexo V – minuta de termo de contrato nº ____/2026
Pelo presente instrumento, o Município de Sítio D'Abadia – Goiás , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 24.859.484/0001-48 , com sede administrativa na Praça da Bandeira, nº 010, Centro, Sítio D'Abadia – GO, CEP 73.990-000 , neste ato representado pelo Prefeito Municipal, __________________________________________ , doravante denominado simplesmente CREDENCIANTE , e, de outro lado, ____________________________________________ , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº _______________________________ , estabelecida à ________________________________________________________ , neste ato representada por seu representante legal ____________________________________________ , doravante denominado(a) simplesmente CREDENCIADO(A) , resolvem celebrar o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO , decorrente do Edital de Credenciamento nº 011/2026 , Processo Administrativo nº 000/2026 , com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, nos Decretos Municipais nº 1.126/2024 e nº 1.237/2025 , na legislação correlata e nas demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula primeira – do objeto
1.1.O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços especializados de borracharia , compreendendo montagem e desmontagem de pneus, remendos a frio, remendos a quente, vulcanização e demais serviços correlatos , destinados à manutenção preventiva e corretiva dos pneus utilizados nos veículos automotores, caminhonetes, ambulâncias, vans, micro-ônibus, ônibus, caminhões, tratores, máquinas pesadas, implementos agrícolas e demais veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ou colocados à disposição da frota oficial do Município de Sítio D'Abadia – GO , observadas as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 011/2026 , no Termo de Referência e neste Contrato.
1.2.Os serviços serão executados de forma parcelada e sob demanda, mediante emissão de Ordem de Serviço expedida pela Secretaria Municipal de Administração, Secretaria requisitante, Fundo Municipal ou órgão autorizado pela Administração Pública Municipal.
1.3.A contratação decorrente deste Credenciamento não assegura quantidade mínima de serviços, não gera direito à exclusividade e não garante faturamento mínimo ao(à) CREDENCIADO(A) , ficando a execução condicionada às necessidades efetivas da Administração Pública Municipal e ao sistema de distribuição da demanda previsto no Edital.
1.4.Os serviços deverão ser executados, em regra, nas dependências do(a) CREDENCIADO(A) , utilizando instalações, equipamentos, máquinas, ferramentas, materiais, insumos e mão de obra adequados, observando rigorosamente as especificações constantes do Termo de Referência e compreendendo, conforme o item autorizado:
I –montagem e desmontagem de pneus para veículos de passeio;
II –montagem e desmontagem de pneus para implementos agrícolas;
III –montagem e desmontagem de pneus para máquinas pesadas e agrícolas;
IV –remendos a frio em pneus de veículos de carga;
V –remendos a frio em pneus de veículos de passeio;
VI –remendos a quente em pneus de veículos de carga;
VII –remendos a quente em pneus de máquinas pesadas e agrícolas;
VIII –remendos a quente em pneus de implementos agrícolas;
IX –vulcanização de pneus para máquinas pesadas e agrícolas;
X –vulcanização de pneus de veículos de passeio;
XI –montagem e desmontagem de pneus para veículos pesados, compreendendo caminhões e ônibus.
1.5.A execução deverá compreender todos os procedimentos necessários à conclusão adequada e segura do serviço autorizado, incluindo, conforme o caso:
I –inspeção preliminar do pneu, roda, aro, válvula e câmara de ar;
II –localização e avaliação da avaria;
III –despressurização segura do pneu;
IV –desmontagem com equipamentos apropriados;
V –preparação e limpeza da área danificada;
VI –aplicação dos materiais e insumos compatíveis;
VII –realização do remendo ou vulcanização;
VIII –montagem adequada do pneu;
IX –calibragem conforme especificação técnica;
X –teste de vedação e inspeção final;
XI –reinstalação segura da roda, quando integrante do serviço autorizado.
1.6.É vedada a execução de reparo em pneu que apresente comprometimento estrutural incompatível com sua reutilização segura. Nessa hipótese, o(a) CREDENCIADO(A) deverá suspender o serviço e comunicar imediatamente ao Fiscal do Contrato, aguardando orientação da Administração Pública Municipal.
1.7.Os serviços deverão ser prestados rigorosamente conforme as condições estabelecidas neste Contrato, no Edital de Credenciamento, no Termo de Referência, nas Ordens de Serviço e nos demais documentos integrantes do Processo Administrativo.
1.8.O(A) CREDENCIADO(A) responderá integralmente pela qualidade dos serviços executados e pela reparação dos danos eventualmente causados aos pneus, rodas, câmaras de ar, válvulas, aros, veículos, máquinas, equipamentos ou demais bens da Administração Pública Municipal em decorrência de dolo, culpa, negligência, imprudência, imperícia ou execução inadequada.
Cláusula segunda – da execução dos serviços e das obrigações do(a) credenciado(a)
2.1.O(A) CREDENCIADO(A) prestará os serviços em seu próprio estabelecimento ou em local sob sua responsabilidade operacional, localizado no Município de Sítio D'Abadia – GO , ou em outro local previamente autorizado pela Administração Pública Municipal, desde que mantenha todas as condições técnicas, físicas e operacionais exigidas para o credenciamento.
2.1.1.Quando houver impossibilidade de deslocamento do veículo, máquina, trator, implemento agrícola ou equipamento, a Administração poderá autorizar o atendimento no local em que o bem se encontrar, desde que essa condição conste expressamente da Ordem de Serviço e o(a) CREDENCIADO(A) possua estrutura móvel adequada.
2.2.Os serviços serão executados exclusivamente mediante emissão de Ordem de Serviço, contendo, no mínimo:
I –identificação da Secretaria, Fundo Municipal ou órgão requisitante;
II –identificação do veículo, máquina ou equipamento;
III –placa, patrimônio ou número da frota, quando houver;
IV –tipo de serviço autorizado;
V –identificação ou dimensão do pneu, quando necessária;
VI –quantidade dos serviços;
VII –prazo para atendimento;
VIII –local de execução, quando aplicável;
IX –identificação do servidor responsável pela autorização.
2.3.O(A) CREDENCIADO(A) não poderá transferir, ceder, subcontratar ou delegar a terceiros a execução total do objeto contratado.
2.3.1.A subcontratação parcial somente poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização da Administração Pública Municipal, permanecendo o(a) CREDENCIADO(A) integralmente responsável pela qualidade, segurança e regularidade dos serviços executados.
2.4.É expressamente vedado ao(à) CREDENCIADO(A) cobrar qualquer valor adicional diretamente da Administração Pública Municipal, de seus servidores, motoristas ou condutores dos veículos, bem como exigir taxas, acréscimos, deslocamentos, materiais ou quaisquer outras importâncias não previstas na tabela de preços ou não formalmente autorizadas.
2.5.O(A) CREDENCIADO(A) responderá integralmente pela qualidade técnica dos serviços prestados, responsabilizando-se pela correta execução da montagem, desmontagem, remendo a frio, remendo a quente, vulcanização e demais serviços autorizados.
2.6.O(A) CREDENCIADO(A) deverá utilizar equipamentos, máquinas, ferramentas, materiais e insumos adequados e em boas condições de funcionamento, vedado o emprego de equipamentos improvisados, deteriorados ou incompatíveis com o tipo e as dimensões dos pneus atendidos.
2.7.Antes de iniciar qualquer serviço, o(a) CREDENCIADO(A) deverá realizar inspeção preliminar do pneu, roda, aro, válvula, câmara de ar e demais componentes, comunicando imediatamente ao Fiscal do Contrato:
I –danos preexistentes;
II –comprometimento estrutural do pneu;
III –inviabilidade técnica ou insegurança do reparo;
IV –divergência entre a avaria constatada e o serviço autorizado;
V –necessidade de serviço adicional não previsto na Ordem de Serviço.
2.8.O(A) CREDENCIADO(A) deverá executar os serviços dentro dos prazos estabelecidos pela Administração Pública Municipal, observando prioridade para veículos utilizados em serviços essenciais, especialmente:
I –ambulâncias e veículos de transporte de pacientes;
II –veículos da saúde;
III –transporte escolar;
IV –veículos da assistência social;
V –caminhões de coleta de resíduos;
VI –máquinas e equipamentos empregados em situações emergenciais;
VII –demais bens indispensáveis à continuidade dos serviços públicos.
2.9.O(A) CREDENCIADO(A) somente realizará os serviços mediante apresentação da respectiva Ordem de Serviço ou documento equivalente expedido pela Administração Pública Municipal.
2.10.É vedado ao(à) CREDENCIADO(A) :
I –executar serviço não autorizado;
II –alterar o tipo ou a quantidade do serviço constante da Ordem de Serviço;
III –substituir pneus, rodas, câmaras de ar, válvulas, aros ou componentes sem autorização formal;
IV –reter, descartar, comercializar ou dar destinação a bens pertencentes ao Município;
V –utilizar materiais de qualidade inferior ou incompatíveis com a execução segura do objeto;
VI –liberar veículo, máquina ou equipamento sem a inspeção final do serviço.
2.11.O(A) CREDENCIADO(A) deverá manter registro atualizado dos serviços executados, contendo, no mínimo:
I –número da Ordem de Serviço;
II –identificação do veículo, máquina ou equipamento;
III –placa ou patrimônio, quando houver;
IV –Secretaria ou órgão requisitante;
V –tipo e quantidade dos serviços realizados;
VI –identificação do pneu ou componente atendido, quando possível;
VII –data de entrada e conclusão do atendimento;
VIII –identificação do profissional responsável pela execução.
2.12.O(A) CREDENCIADO(A) deverá comunicar imediatamente ao Gestor ou ao Fiscal do Contrato qualquer ocorrência que possa comprometer a adequada execução dos serviços, a segurança dos veículos ou a integridade do patrimônio público.
2.13.O(A) CREDENCIADO(A) deverá refazer, corrigir ou complementar, sem qualquer ônus adicional para o Município, os serviços rejeitados pela fiscalização por apresentarem falhas, defeitos, vícios ou desconformidades.
2.14.O(A) CREDENCIADO(A) deverá reparar integralmente os danos causados aos pneus, rodas, válvulas, câmaras de ar, veículos, máquinas, equipamentos ou demais bens públicos em decorrência da execução contratual.
2.15.Durante toda a vigência do presente Contrato, o(a) CREDENCIADO(A) obriga-se a manter todas as condições de habilitação, regularidade fiscal e qualificação técnica exigidas no Edital de Credenciamento nº 011/2026 , bem como os demais requisitos aplicáveis à sua condição de pessoa física ou pessoa jurídica.
2.16.O(A) CREDENCIADO(A) responderá integralmente pelos encargos tributários, fiscais, previdenciários, trabalhistas, comerciais, securitários, civis e demais obrigações decorrentes da execução contratual, conforme sua natureza jurídica.
2.17.Não se estabelecerá qualquer vínculo funcional, trabalhista, estatutário ou de subordinação entre a Administração Pública Municipal e o(a) CREDENCIADO(A) , seus empregados, auxiliares, colaboradores ou prepostos.
2.18.A execução dos serviços deverá observar rigorosamente:
I –as normas de segurança do trabalho;
II –a utilização dos equipamentos de proteção individual;
III –os procedimentos seguros de elevação e imobilização dos veículos;
IV –a despressurização dos pneus antes da desmontagem;
V –as normas ambientais aplicáveis;
VI –o armazenamento adequado de pneus e resíduos;
VII –a prevenção do acúmulo de água em pneus armazenados;
VIII –a destinação ambientalmente adequada dos pneus inservíveis, câmaras de ar, válvulas, resíduos de borracha e materiais utilizados;
IX –as demais exigências legais aplicáveis à atividade de borracharia.
2.19.Os pneus, rodas, câmaras de ar, válvulas, aros e demais componentes retirados continuarão pertencendo ao Município, devendo permanecer à disposição da fiscalização e somente receber destinação diversa mediante autorização formal.
2.20.O(A) CREDENCIADO(A) deverá manter suas instalações em condições adequadas de organização, higiene, iluminação, ventilação e segurança, permitindo o acesso do Gestor, do Fiscal do Contrato e dos servidores autorizados para realização de inspeções e diligências.
Cláusula terceira – da vigência
3.1.O presente Contrato Administrativo terá vigência de 12 (doze) meses , contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante interesse da Administração Pública Municipal e concordância do(a) CREDENCIADO(A) , desde que observadas as disposições dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 , mantidas as condições de habilitação, a vantajosidade da contratação e o interesse público devidamente justificado.
3.2.A prorrogação da vigência dependerá da demonstração da necessidade de continuidade da prestação dos serviços de borracharia, da disponibilidade orçamentária e financeira, da compatibilidade dos preços com os praticados no mercado, da manutenção das condições que ensejaram o credenciamento e da formalização mediante Termo Aditivo.
3.3.Durante toda a vigência contratual, o(a) CREDENCIADO(A) deverá manter todas as condições de habilitação, regularidade fiscal, qualificação técnica, capacidade operacional e demais requisitos exigidos no Edital de Credenciamento nº 011/2026 , observadas as exigências aplicáveis à sua condição de pessoa física ou pessoa jurídica.
3.4.A perda superveniente de qualquer condição de habilitação ou qualificação deverá ser imediatamente comunicada à Administração Pública Municipal, podendo ensejar a suspensão de novas Ordens de Serviço, a extinção contratual, o descredenciamento e a aplicação das sanções cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
3.5.O término da vigência contratual não exime o(a) CREDENCIADO(A) da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações assumidas durante sua execução, nem afasta a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, civis ou penais decorrentes da prestação dos serviços.
3.6.A vigência do presente Contrato não assegura quantidade mínima de serviços, Ordens de Serviço, exclusividade ou faturamento mínimo ao(à) CREDENCIADO(A) , ficando a execução condicionada às necessidades efetivas da Administração Pública Municipal e ao sistema de distribuição das demandas previsto no Edital.
3.7.A prorrogação deste Contrato não ocorrerá de forma automática, dependendo de manifestação expressa das partes, instrução processual adequada e autorização da autoridade competente.
3.8.A extinção da vigência do Edital de Credenciamento não prejudicará a continuidade deste Contrato, desde que regularmente celebrado durante o período de validade do instrumento convocatório e observadas suas cláusulas e condições.
Cláusula quarta – da remuneração e das condições de pagamento
4.1.Pela efetiva prestação dos serviços objeto deste Contrato, a CREDENCIANTE pagará ao(à) CREDENCIADO(A) os valores unitários constantes da tabela de preços do Credenciamento nº 011/2026 , observados os serviços efetivamente autorizados, executados, recebidos e atestados pela Administração Pública Municipal.
Item descrição dos serviços unidade valor unitário
01 Serviços de montagem e desmontagem de pneus para veículos de passeio Unidade R$ 20,00 02 Serviços de montagem e desmontagem de pneus para implementos agrícolas Unidade R$ 30,00 03 Serviços de montagem e desmontagem de pneus para máquinas pesadas e agrícolas Unidade R$ 250,00 04 Serviços de remendos frios em veículos de carga Unidade R$ 40,00 05 Serviços de remendos frios em veículos de passeio Unidade R$ 30,00 06 Serviços de remendos a quente em veículos de carga Unidade R$ 90,00 07 Serviços de remendos a quente em máquinas pesadas e agrícolas Unidade R$ 120,00 08 Serviços de remendos a quente para implementos agrícolas Unidade R$ 40,00 09 Serviços de vulcanização para máquinas pesadas e agrícolas Unidade R$ 90,00 10 Serviços de vulcanização em veículos de passeio Unidade R$ 50,00 11 Serviços de montagem e desmontagem de pneus para veículos pesados – caminhões e ônibus Unidade R$ 100,00
4.1.1.O valor estimado deste Contrato corresponderá ao montante indicado no instrumento contratual, na Nota de Empenho ou no documento equivalente, conforme os itens para os quais o(a) CREDENCIADO(A) estiver habilitado(a), não representando obrigação de execução integral.
4.2.O pagamento será realizado exclusivamente pelos serviços efetivamente executados, devidamente autorizados por Ordem de Serviço, atestados pelo Fiscal do Contrato e comprovados mediante documentação hábil.
4.3.O Fiscal do Contrato procederá à conferência dos serviços executados, verificando sua compatibilidade com as Ordens de Serviço, os valores unitários fixados e os documentos apresentados, emitindo o competente atesto, condição indispensável para a liquidação da despesa.
4.4.O pagamento será efetuado pelo Município de Sítio D'Abadia – GO , mediante transferência bancária para conta de titularidade do(a) CREDENCIADO(A) , no prazo de até 30 (trinta) dias , contado da regular liquidação da despesa, observada a ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 141 da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.5.Havendo erro no documento fiscal, inconsistência documental, divergência entre os serviços autorizados, executados e faturados ou qualquer outra irregularidade que impeça a liquidação da despesa, o prazo para pagamento ficará suspenso até que o(a) CREDENCIADO(A) promova a devida regularização.
4.6.A Administração Pública Municipal realizará as retenções tributárias, previdenciárias e fiscais previstas na legislação vigente, conforme a natureza jurídica do(a) CREDENCIADO(A) .
4.7.O(A) CREDENCIADO(A) deverá manter, durante toda a execução contratual, sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, quando aplicável, podendo a Administração Pública Municipal realizar consultas aos sistemas oficiais antes da efetivação de cada pagamento.
4.8.Não será admitida cobrança adicional por montagem, desmontagem, utilização de ferramentas, calibragem, teste de vedação, aplicação de materiais, mão de obra ou qualquer procedimento indispensável à conclusão do serviço autorizado, salvo quando corresponder a item distinto expressamente previsto na tabela do Credenciamento e autorizado na Ordem de Serviço.
4.9.O simples credenciamento ou a assinatura deste Contrato não geram direito à remuneração, sendo devido pagamento apenas pelos serviços previamente autorizados, efetivamente executados e regularmente atestados pela fiscalização.
4.10.Os valores fixados poderão ser reajustados após o interregno mínimo de 12 (doze) meses , contado da data do orçamento estimado, mediante aplicação do índice definido no Contrato e observância da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.10.1.O reajuste deverá ser aplicado de forma uniforme a todos os credenciados habilitados para o mesmo item, preservando-se a isonomia e a padronização dos preços.
4.10.2.O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro poderá ser analisado nas hipóteses legalmente cabíveis, mediante requerimento do(a) CREDENCIADO(A) acompanhado da documentação comprobatória pertinente.
4.11.Sempre que possível, a glosa será limitada à parcela irregular, preservando-se o pagamento dos serviços regularmente executados e comprovados.
4.12.Nenhum pagamento será efetuado ao(à) CREDENCIADO(A) enquanto pendente de regularização obrigação contratual, fiscal ou documental que impeça a liquidação da despesa, sem que isso gere direito à atualização monetária ou indenização.
4.13.Constatado pagamento indevido, o(a) CREDENCIADO(A) ficará obrigado(a) à restituição integral do valor recebido, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Cláusula quinta – da subcontratação
5.1.É vedada a subcontratação total do objeto deste Contrato, bem como a cessão ou transferência integral das obrigações assumidas pelo(a) CREDENCIADO(A) .
5.2.Considerando a natureza técnica e operacional dos serviços de borracharia, a subcontratação parcial somente poderá ocorrer mediante autorização prévia, expressa e devidamente justificada da Administração Pública Municipal, desde que:
I –não implique transferência integral das responsabilidades contratuais;
II –não comprometa a qualidade ou a segurança dos serviços;
III –seja restrita a parcela acessória ou específica do objeto;
IV –a necessidade esteja tecnicamente justificada;
V –sejam mantidas as condições que fundamentaram o credenciamento;
VI –não seja utilizada como meio de burlar o sistema de distribuição das demandas.
5.3.A autorização para subcontratação não exime o(a) CREDENCIADO(A) de sua responsabilidade integral perante a CREDENCIANTE , permanecendo responsável pela execução, qualidade, segurança, correção e regularidade de todos os serviços.
5.4.O(A) CREDENCIADO(A) responderá pelos atos, falhas, omissões, danos e encargos decorrentes da atuação de eventual subcontratado, como se diretamente os tivesse praticado.
5.5.A pessoa física ou jurídica subcontratada deverá comprovar capacidade técnica compatível com a parcela do objeto que lhe for atribuída, além de atender às condições de regularidade exigidas pela Administração Pública Municipal.
5.6.O(A) CREDENCIADO(A) deverá apresentar previamente à Administração:
I –identificação completa do subcontratado;
II –descrição da parcela a ser subcontratada;
III –justificativa técnica da necessidade;
IV –documentos de habilitação e qualificação compatíveis;
V –declaração de responsabilidade integral pela execução;
VI –demais documentos solicitados pelo Gestor do Contrato.
5.7.Não será admitida subcontratação de pessoa física ou jurídica:
I –impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública;
II –declarada inidônea;
III –que possua vínculo vedado com agente público relacionado ao procedimento;
IV –que não possua capacidade técnica ou operacional adequada;
V –que se encontre em situação incompatível com as exigências do Edital e deste Contrato.
5.8.A subcontratação não estabelecerá qualquer vínculo jurídico, trabalhista, funcional ou contratual direto entre a Administração Pública Municipal e o subcontratado.
5.9.Todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, tributários, civis e securitários decorrentes da subcontratação serão de exclusiva responsabilidade do(a)
Credenciado(a) .
5.10.A realização de subcontratação sem autorização prévia e expressa da Administração Pública Municipal constituirá infração contratual grave, sujeitando o(a) CREDENCIADO(A) :
I –à suspensão de novas Ordens de Serviço;
II –à aplicação de multa;
III –à extinção contratual;
IV –ao descredenciamento;
V –às demais sanções previstas no Edital, neste Contrato e na Lei Federal nº 14.133/2021.
5.11.A eventual autorização de subcontratação poderá ser revogada pela Administração Pública Municipal quando constatado prejuízo à execução, risco à segurança, perda de qualidade, irregularidade documental ou descumprimento das condições estabelecidas.
Cláusula sexta – das hipóteses de descredenciamento
6.1.A CREDENCIADA poderá ser descredenciada a qualquer tempo, mediante regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
I –Descumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato, no Edital de Credenciamento, no Termo de Referência ou na legislação aplicável;
II –Prestação inadequada dos serviços de borracharia, incluindo montagem e desmontagem de pneus, remendos a frio, remendos a quente, vulcanização e demais serviços correlatos, quando executados em desacordo com as especificações estabelecidas, comprometendo a qualidade, a segurança ou a eficiência dos serviços, ou causando danos aos pneus, rodas, câmaras de ar, válvulas, veículos, máquinas, equipamentos ou ao patrimônio da Administração Pública Municipal;
III –Descumprimento injustificado das Ordens de Serviço expedidas pela Administração Pública Municipal;
IV –Interrupção injustificada da prestação dos serviços contratados;
V –Perda das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira ou técnica exigidas para o credenciamento;
VI –Apresentação de documentos falsos, declarações inverídicas ou informações incorretas durante o procedimento de credenciamento ou durante a execução contratual;
VII –Descumprimento das normas ambientais, de segurança do trabalho, de armazenamento, manuseio ou destinação ambientalmente adequada de pneus inservíveis, câmaras de ar, válvulas, resíduos de borracha, materiais de reparo e demais resíduos decorrentes da atividade de borracharia, bem como das demais normas legais e regulamentares aplicáveis;
VIII –Prática de atos que causem prejuízo à Administração Pública Municipal, aos seus veículos, máquinas, equipamentos ou ao interesse público;
IX –Aplicação de penalidade administrativa que impeça a contratação com a Administração Pública;
X –Pedido formal de descredenciamento apresentado pela própria CREDENCIADA.
6.2.O pedido voluntário de descredenciamento deverá ser formalizado por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias , permanecendo a CREDENCIADA responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes das Ordens de Serviço já emitidas e dos serviços em andamento.
6.3.O descredenciamento não afasta a aplicação das penalidades cabíveis nem exonera a CREDENCIADA das responsabilidades civis, administrativas e contratuais decorrentes de atos praticados durante a vigência deste contrato.
Cláusula sétima – da gestão e fiscalização do contrato
7.1.A gestão e fiscalização da execução deste contrato serão exercidas por servidor ou comissão formalmente designados pela Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
7.2.Compete ao Gestor do Contrato acompanhar os aspectos administrativos da execução contratual, promovendo o controle das Ordens de Serviço, da vigência, dos pagamentos, das eventuais alterações contratuais e da aplicação de penalidades.
7.3.Compete ao Fiscal do Contrato acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços de lavagem, limpeza e higienização dos veículos, máquinas e equipamentos, verificando o cumprimento das obrigações contratuais, a qualidade dos serviços prestados, a utilização de produtos adequados, a conservação dos veículos, o cumprimento dos prazos de execução e das demais exigências previstas neste contrato e no Termo de Referência.
7.4.A fiscalização poderá realizar inspeções e vistorias nas dependências da CREDENCIADA sempre que entender necessário, podendo solicitar documentos, registros dos serviços executados, Ordens de Serviço, relatórios, esclarecimentos e demais informações relacionadas à execução contratual.
7.5.Constatadas irregularidades, a CREDENCIADA será formalmente notificada para promover a imediata regularização, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
7.6.A fiscalização exercida pela Administração Pública Municipal não exclui nem reduz a responsabilidade exclusiva da CREDENCIADA pela execução integral dos serviços contratados, respondendo esta por todos os danos eventualmente causados aos veículos, máquinas, equipamentos ou a terceiros em decorrência de ação, omissão, negligência, imprudência, imperícia ou utilização inadequada de equipamentos e produtos durante a execução dos serviços.
Cláusula oitava – das infrações administrativas e sanções
8.1.O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas neste contrato sujeitará a CREDENCIADA às sanções administrativas previstas nos artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021 , garantidos o contraditório e a ampla defesa.
8.2.Poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da infração, as seguintes penalidades:
I –Advertência;
II –Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado da contratação ou da parcela inadimplida, conforme a gravidade da infração;
III –Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo previsto em lei;
IV –Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.3.A aplicação das penalidades observará a natureza e a gravidade da infração, os danos causados à Administração Pública, as circunstâncias agravantes e atenuantes, a reincidência e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
8.4.Constituem infrações passíveis de penalização, dentre outras:
I –Recusar-se injustificadamente a atender Ordem de Serviço regularmente emitida;
II –Executar os serviços de lavagem, limpeza ou higienização em desacordo com as especificações constantes do Edital, do Termo de Referência, da Ordem de Serviço ou deste Contrato;
III –Cobrar valores, taxas ou quaisquer acréscimos não autorizados pela Administração Pública Municipal;
IV –Utilizar produtos, equipamentos ou procedimentos inadequados que ocasionem danos aos veículos, máquinas ou equipamentos da Administração Pública;
V –Interromper injustificadamente a prestação dos serviços;
VI –Apresentar documentos ou declarações falsas;
VII –Descumprir normas ambientais, de segurança do trabalho ou demais legislações aplicáveis à atividade de lava-jato;
VIII –Descumprir qualquer obrigação prevista neste contrato.
8.5.A aplicação de qualquer sanção será precedida da instauração do competente processo administrativo, assegurando-se à CREDENCIADA o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma da legislação vigente.
8.6.A aplicação das penalidades previstas nesta cláusula não afasta a obrigação da CREDENCIADA de reparar integralmente os danos eventualmente causados à Administração Pública Municipal ou a terceiros, sem prejuízo das demais responsabilidades legais cabíveis.
Cláusula nona – das multas
9.1.Sem prejuízo das demais sanções previstas neste contrato e na Lei Federal nº 14.133/2021, a CREDENCIANTE poderá aplicar à CREDENCIADA penalidade de multa nas hipóteses de descumprimento das obrigações assumidas.
9.2.A recusa injustificada da CREDENCIADA em atender Ordem de Serviço regularmente emitida pela Administração Pública Municipal sujeitará a contratada à multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor estimado da Ordem de Serviço recusada, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.
9.3.A CREDENCIADA que executar os serviços em desacordo com as especificações constantes deste contrato, do Edital de Credenciamento nº 011/2026 , do Termo de Referência ou da Ordem de Serviço, ou que causar danos aos veículos, máquinas ou equipamentos em razão de negligência, imprudência, imperícia ou utilização inadequada de produtos e equipamentos, ficará sujeita à multa diária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva Ordem de Serviço, limitada ao período máximo de 10 (dez) dias , devendo promover a imediata regularização das irregularidades apontadas pela fiscalização, sem prejuízo da obrigação de reparar integralmente os danos causados.
9.4.Persistindo a irregularidade após o prazo estabelecido pela fiscalização, a Administração Pública Municipal poderá extinguir o contrato, promover o descredenciamento da CREDENCIADA e aplicar as demais penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
9.5.As multas aplicadas poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos à CREDENCIADA ou cobradas administrativamente ou judicialmente, observada a legislação vigente.
9.6.A aplicação de multa não impede a aplicação cumulativa das demais penalidades previstas neste contrato e na Lei Federal nº 14.133/2021.
9.7. Dos atos administrativos decorrentes da aplicação das penalidades caberão os recursos
previstos nos artigos 165 a 168 da Lei Federal nº 14.133/2021 , observados os prazos e procedimentos legais.
Cláusula décima – da aplicação das penalidades
10.1.Constatada qualquer infração contratual, a Administração Pública Municipal notificará formalmente a CREDENCIADA para apresentar defesa escrita no prazo de 05 (cinco) dias úteis , sem prejuízo dos prazos específicos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, quando aplicáveis.
10.2.Recebida a defesa, a autoridade competente apreciará os argumentos apresentados e decidirá fundamentadamente acerca da aplicação ou não das penalidades cabíveis.
10.3.A aplicação de qualquer penalidade observará obrigatoriamente os princípios do contraditório, da ampla defesa, da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal.
10.4.Será considerado justificável o inadimplemento contratual quando decorrer de:
I –Caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados;
II –Fatos supervenientes imprevisíveis e inevitáveis que impossibilitem temporariamente a execução dos serviços de lavagem, limpeza e higienização;
III –Atos ou omissões imputáveis exclusivamente à Administração Pública Municipal;
IV –Outras situações legalmente reconhecidas que afastem a responsabilidade da
Credenciada.
10.5.O reconhecimento da justificativa dependerá de análise técnica e decisão motivada da autoridade competente.
Cláusula décima primeira – da extinção do contrato
11.1.O presente contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021 , observados o contraditório e a ampla defesa.
11.2.Constituem, dentre outras, hipóteses de extinção contratual:
I –Por acordo entre as partes, mediante manifestação formal de interesse e celebração do respectivo termo;
II –Pelo término da vigência contratual, sem manifestação de interesse na prorrogação;
III –Por iniciativa da Administração Pública Municipal, quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021;
IV –Pela perda das condições de habilitação exigidas para o credenciamento;
V –Pela interrupção injustificada da prestação dos serviços;
VI –Pela subcontratação irregular do objeto;
VII –Pela prática de fraude, dolo, simulação ou qualquer ato que comprometa a execução contratual;
VIII –Pela decretação de falência, dissolução, liquidação ou encerramento das atividades da pessoa jurídica contratada;
IX –Pelo descumprimento das especificações técnicas relativas aos serviços de lavagem, limpeza e higienização dos veículos, quando caracterizada falha grave ou reiterada na execução contratual;
X –Por razões de interesse público devidamente justificadas pela Administração Pública Municipal.
11.3.Na hipótese de extinção contratual, a CREDENCIANTE efetuará o pagamento exclusivamente dos serviços efetivamente executados, regularmente atestados pela fiscalização contratual, não sendo devido qualquer pagamento por serviços não prestados.
11.4.A extinção contratual não afasta a responsabilidade da CREDENCIADA por danos eventualmente causados aos veículos, máquinas, equipamentos da Administração Pública Municipal ou a terceiros durante a execução do contrato, permanecendo obrigada ao ressarcimento integral dos prejuízos comprovadamente decorrentes de sua ação ou omissão.
Cláusula décima segunda – da dotação orçamentária
12.1.As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município de Sítio D'Abadia – Goiás , observada a unidade gestora responsável pela contratação.
12.2.As dotações específicas serão indicadas previamente à emissão da Nota de Empenho, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, observando-se o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
12.3.Cada contratação decorrente deste credenciamento dependerá da prévia emissão do respectivo empenho da despesa, não gerando ao credenciado qualquer direito adquirido à contratação.
Cláusula décima terceira – dos casos omissos
13.1.Os casos omissos decorrentes da execução deste contrato serão resolvidos pela Administração Pública Municipal, observadas as disposições do Edital de Credenciamento nº 011/2026 , do Termo de Referência , da Lei Federal nº 14.133/2021 , dos princípios gerais do Direito Administrativo e demais normas aplicáveis à matéria.
13.2.Eventuais alterações legislativas supervenientes aplicáveis ao objeto deste contrato integrarão automaticamente suas disposições, independentemente de aditamento, sempre que possuírem aplicação obrigatória.
Cláusula décima quarta – do foro
14.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Alvorada do Norte – Goiás , com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas da execução, interpretação ou cumprimento deste contrato, que não puderem ser solucionadas administrativamente.
14.2.E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo assinadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Sítio D’ Abadia -GO , Estado de Goiás, aos 00 ( ) dias do mês de ______ de 2026.
Município de sítio d'abadia – go credenciante
Representante Legal
Credenciado
Valide a assinatura deste documento em https://sitiodabadia.megasoftservicos.com.br//cidadao/autenticar-assinatura com o código: 5877d0
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 13:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS APTAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA compreendendo montagem e desmontagem de pneus, remendos a frio, remendos a quente, vulcanização e demais serviços correlatos, destinados à manutenção preventiva e corretiva dos pneus dos veículos, máquinas, tratores, implementos agrícolas e demais equipamentos pertencentes ou colocados à disposição da frota oficial do Município de Sítio d'Abadia – Goiás, abrangendo os órgãos da Administração Direta, Fundos Municipais e demais unidades administrativas.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 54.850,00
- Valor homologado
- R$ 109.450,00
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE SITIO D'ABADIA
- CNPJ do órgão
- 01.740.489/0001-09
- Unidade compradora
- MUNICIPIO DE SITIO DABADIA
- Processo
- 1304/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 01740489000109-1-001126/2026
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