Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de Serviço Residencial Terapêutico - SRT, destinados à moradia e acolhimento residencial continuado de pessoas com transtornos mentais em processo de desinstitucionalização, conforme demanda da Rede Municipal de Saúde, inclusive para atendimento de determinações judiciais

Avenida Duque de Caxias, nº 290, Centro, Jaguaruna/SC – 88715-000 - CNPJ 82.928.698/0001-74 Fone: (48) 3624-8400 e-mail: [email protected] 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/CREDENCIAMENTO Nº 06/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO O MUNICÍPIO DE JAGUARUNA /SC , no uso de suas atribuições legais, através do Fundo Municipal de Saúde , torna público para conhecimento dos interessados, o Processo nº 16/2026, Inexigibilidade nº 06/2026, nos termos da Lei nº. 14.133/21, e demais legislações complementares, mediante o Decreto nº 129/2025, que nomeia o Agente de Contratação e Equipe de Apoio, torna público a convocação de interessados para “CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO – SRT, DESTINADOS À MORADIA E ACOLHIMENTO RESIDENCIAL CONTINUADO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS EM PROCESSO DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO, CONFORME DEMANDA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS”. INÍCIO DO RECEBIMENTO DA HABILITAÇÃO E PROPOSTA: 07/10/2026 às 08:00 horas. SÍTIO ELETRÔNICO DA PLATAFORMA : https://bnc.org.br. RECEBIMENTO DA HABILITAÇÃO E PROPOSTAS : Exclusivamente pela plataforma digital no endereço : https://bnc.org.br. 1. DAS DISPOSIÇOES GERAIS 1.1. O credenciamento será processado eletronicamente através do Portal de Licitações BNC (Bolsa Nacional de Compras) – https://bnc.org.br. 1.2. Os interessados deverão apresentar seus documentos de habilitação e proposta exclusivamente em formato digital , via upload na plataforma eletrônica BNC, a qualquer momento durante a vigência do credenciamento. Não serão aceitos documentos físicos entregues no setor presencial de licitações ou por correio. 1.3. Cada prestador interessado deverá indicar que possui interesse mediante o preenchimento do Anexo III – Modelo de Requerimento para Credenciamento , anexando-o no sistema. 1.4. O edital na íntegra encontra-se disponível nos sítios www.jaguaruna.atende.net e https://bnc.org.br , além do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 1.5. As impugnações, pedidos de esclarecimento e recursos deverão ser formalizados exclusivamente em ambiente eletrônico , via plataforma BNC (www.bnc.org.br). 2. DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão credenciar-se as pessoas jurídicas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que comprovem o atendimento integral dos requisitos de habilitação fixados neste Edital. 2.2. O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses , contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente. 2.3. A interessada que tiver sua solicitação deferida e homologada será credenciada, permanecendo ativa enquanto perdurar o interesse e a vigência do edital.

Avenida Duque de Caxias, nº 290, Centro, Jaguaruna/SC – 88715-000 - CNPJ 82.928.698/0001-74 Fone: (48) 3624-8400 e-mail: [email protected] 2 2.4. O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo por razões de interesse público ou anulado por ilegalidade, nos termos do art. 71 e seguintes da Lei nº 14.133/2021. 3. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO ELETRÔNICA Todos os documentos listados abaixo deverão ser inseridos digitalmente em formato PDF (ou conforme aceito pela plataforma) no portal https://bnc.org.br. 3.1. Habilitação Jurídica a) Registro comercial (empresa individual); b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor registrado no órgão competente; c) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis; d) Decreto de autorização no caso de empresa ou sociedade estrangeira. 3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Prova de inscrição no CNPJ; b) Certidão Conjunta Negativa perante a Fazenda Federal/Dívida Ativa da União e INSS; c) Certidão Negativa com a Fazenda Estadual do domicílio da empresa; d) Certidão Negativa com a Fazenda Municipal do domicílio da empresa; e) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 3.3. Qualificação Técnica: a) Comprovação de aptidão para a prestação de serviços de características semelhantes e de complexidade operacional compatível ou superior ao objeto da contratação, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre(m) a experiência anterior da empresa na prestação de serviços de acolhimento residencial ou assistência continuada a pessoas com transtornos mentais ou necessidades assistenciais semelhantes às previstas neste Termo de Referência. b) Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, em original ou cópia autenticada, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando a aptidão para prestação dos serviços do objeto do presente edital, sendo no mínimo 01 (um) atestado, devendo ser apresentado em papel timbrado da empresa carimbado e assinado pela pessoa responsável pela informação ; c) A exigência justifica-se em razão da natureza assistencial do objeto, que envolve o acolhimento residencial continuado de pessoas com transtornos mentais em situação de maior dependência, com necessidade de cuidados permanentes, suporte nas atividades da vida diária, acompanhamento contínuo e articulação com a Rede de Atenção Psicossocial. A comprovação de experiência anterior busca assegurar que a empresa disponha de capacidade operacional, estrutura e conhecimento necessários para prestar os serviços com qualidade, segurança e continuidade. d) Os atestados apresentados deverão conter, sempre que possível, informações suficientes para identificação e avaliação da experiência comprovada, tais como: I. identificação da pessoa jurídica emitente; II. identificação da empresa contratada; III. descrição dos serviços executados; IV. período de execução; V. local de execução dos serviços; VI. quantitativo ou número de usuários/vagas atendidos, quando aplicável; e VII. declaração ou informação que permita verificar a adequada execução dos serviços .

Avenida Duque de Caxias, nº 290, Centro, Jaguaruna/SC – 88715-000 - CNPJ 82.928.698/0001-74 Fone: (48) 3624-8400 e-mail: [email protected] 3 e) Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da Matriz ou da Filial da empresa, desde que seja possível verificar a vinculação entre o documento apresentado e a pessoa jurídica participante do credenciamento. f) Deverá ser apresentada indicação do Responsável Técnico E Dos Profissionais que comporão a equipe necessária à execução dos serviços, com comprovação da respectiva habilitação profissional perante o conselho competente, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis às funções exercidas. g) A empresa deverá comprovar que a unidade destinada à execução dos serviços possui condições de funcionamento compatíveis com Serviço Residencial Terapêutico – SRT, mediante apresentação das licenças, autorizações e demais documentos exigíveis pelos órgãos competentes. h) A unidade deverá apresentar Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES , quando exigível para a modalidade de serviço e para a forma de prestação contratada, mantendo seus dados atualizados durante toda a vigência da contratação. i) A empresa deverá comprovar a disponibilidade das instalações, equipamentos, mobiliário e estrutura necessários à execução do objeto , bem como apresentar relação da equipe que será disponibilizada para o atendimento dos usuários, nos termos das exigências estabelecidas neste Termo de Referência. j) A empresa deverá apresentar Alvará Sanitário vigente , expedido pela autoridade sanitária competente, compatível com as atividades desenvolvidas pela unidade destinada à prestação dos serviços. k) Deverá apresentar, ainda, Alvará de Funcionamento ou documento equivalente , expedido pelo órgão municipal competente, que comprove a regularidade do estabelecimento e sua autorização para funcionamento no endereço indicado para a execução dos serviços. 4. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 4.1. O Agente de Contratação e a Equipe de Apoio analisarão as propostas e documentos de habilitação submetidos através da plataforma BNC. 4.2. completa e preencher as exigências editalícias; 4.3. O resultado da análise documental será publicado no Diário Oficial e na plataforma BNC. 5. DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 5.1. A execução do objeto terá início após a formalização do instrumento contratual e o encaminhamento/autorização da Secretaria Municipal de Saúde, devendo a contratada disponibilizar a vaga e iniciar o acolhimento do usuário no prazo estabelecido pela Administração, considerando a necessidade apresentada e, especialmente, as situações decorrentes de determinação judicial. 5.2. Os serviços serão prestados nas dependências da unidade credenciada, em caráter residencial e comunitário, com funcionamento contínuo, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana , durante todo o período em que o usuário permanecer regularmente acolhido, observadas suas necessidades individuais e o respectivo Projeto Terapêutico Individual – PTI. 5.3 . Durante toda a execução contratual, a contratada deverá prestar integralmente os serviços previstos neste Termo de Referência, mantendo a estrutura física adequada, equipe qualificada, alimentação, cuidados e suporte necessários ao acolhimento dos usuários, bem como observando as normas sanitárias, assistenciais e regulamentares aplicáveis ao Serviço Residencial Terapêutico – SRT. 5.4. A contratada deverá manter registro atualizado dos usuários acolhidos e dos serviços pres tados, devendo comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde e à equipe de referência qualquer intercorrência relevante, alteração nas condições do usuário, necessidade de atendimento externo, ausência não programada, alteração na capacidade da unidade ou qualquer fato que possa comprometer a continuidade ou a adequada execução do objeto.

Avenida Duque de Caxias, nº 290, Centro, Jaguaruna/SC – 88715-000 - CNPJ 82.928.698/0001-74 Fone: (48) 3624-8400 e-mail: [email protected] 4 5.5. Nos casos de usuários encaminhados em razão de determinação judicial, a contratada deverá assegurar o acolhimento nos termos autorizados pela Administração e comunicar imediatamente qualquer circunstância que possa comprometer o cumprimento da medida, para adoção das providências administrativas e, quando necessário, judiciais cabíveis. 5.6. Constatado o descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Referência ou no instrumento contratual, a contratada será formalmente notificada para sanar a irregularidade no prazo fixado pela Administração, sem prejuízo da aplicação das medidas e sanções administrativas cabíveis, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do contrato. 5.7. O encerramento do acolhimento ocorrerá de acordo com a avaliação do caso e as determinações da Secretaria Municipal de Saúde e da equipe de referência, mediante desligamento, transferência para outro serviço ou outra providência tecnicamente indicada, não podendo a contratada promover unilateralmente a interrupção do acolhimento autorizado pela Administração. 6. DA FORMA DE PAGAMENTO: 6.1 . O pagamento será efetuado, mensalmente, mediante a apresentação pela Credenciada ao Munícipio, dos seguintes documentos:  Nota Fiscal/Fatura;  Certidões de Regularidade;  Municipal;  Estadual;  Federal;  FGTS;  Falência e Concordata. 7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7.1 – As despesas decorrentes desta cotnratação,s erão reconhecidas contabilmente com dotação orçamentária(s) prevista(s) na Lei Municipal nº 2.398/2025 (LOA), na dotação de código reduzido nº 40. Orgão: 12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Unidade: 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Projeto Atividade: 2031 –Manutenção de Serviços de Saúde Municipal Dotação:40 – 150010020701 (Recursos Ordinários) 8. DO FORO: As dúvidas e quaisquer controvérsias oriundas do presente credenciamento, quando não resolvidas administrativamente, serão resolvidas pelo Foro da Comarca de Jaguaruna/SC. 9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 9.1. A Proponente ao apresentar documentos de habilitação e estando com os mesmos dentro do exigido por este Edital, estará credenciada para prestação dos serviços objeto do credenciamento após a homologação das inscrições. 9.2. Em caso de Revogação ou Anulação deste credenciamento serão observadas as disposições da Lei 14.133/2021e alterações. 9.3. O prazo para assinatura do contrato de credenciamento será de 05 (cinco) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da comunicação ao interessado, podendo ser prorrogado por igual período mediante formalização do pedido.

Avenida Duque de Caxias, nº 290, Centro, Jaguaruna/SC – 88715-000 - CNPJ 82.928.698/0001-74 Fone: (48) 3624-8400 e-mail: [email protected] 5 9.4. Fazem parte integrante deste Edital: Anexo I - Termo de Referência; Anexo II - Minuta Contratual Anexo III - Modelo de requerimento para credenciamento Anexo V- Modelo de declaração unificada; 9.5. Aplica-se ao presente credenciamento nas partes omissas, a legislação em vigor. 9.6. Quaisquer elementos, informações ou esclarecimentos relativos a esta licitação, poderão ser obtidos de segunda a sexta-feira, na Prefeitura Municipal de Jaguaruna, sito a Rua Bento Joaquim Dos Santos, nº 71, Centro, no horário das 07h00 às 12h e das 13h às 16h00min, ou pelo telefone: (048) 3624-8400 ou pelo e-mail: [email protected]. Jaguaruna/SC, 05 de outubro de 2026. _______________________________ Maicon Goulart Laureano Secretário Municipal

Avenida Duque de Caxias, nº 290, Centro, Jaguaruna/SC – 88715-000 - CNPJ 82.928.698/0001-74 Fone: (48) 3624-8400 e-mail: [email protected] 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/CREDENCIAMENTO Nº 06/2026 ANEXO I DFD – DECOUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA ETP – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR TERMO DE REFERÊNCIA Disponível no sítio do município: www.jaguaruna.atende.net Plataforma de licitações : https://bnc.org.br

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Avenida Duque de Caxias, nº 290, Centro, Jaguaruna/SC – 88715-000 - CNPJ 82.928.698/0001-74 Fone: (48) 3624-8400 e-mail: [email protected] 8 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/CREDENCIAMENTO Nº 06/2026 ANEXO III "M O D E L O" RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA C.N.P.J. ENDEREÇO REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO OBJETO : “CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO – SRT, DESTINADOS À MORADIA E ACOLHIMENTO RESIDENCIAL CONTINUADO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS EM PROCESSO DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO, CONFORME DEMANDA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS” Declaro que a empresa ______________________________se compromete a cumprir as condições e valores estabelecidos, sob pena de sofrer penalidades aplicadas por esta Administração. (local e data) Nome (Razão Social Da Empresa)

Avenida Duque de Caxias, nº 290, Centro, Jaguaruna/SC – 88715-000 - CNPJ 82.928.698/0001-74 Fone: (48) 3624-8400 e-mail: [email protected] 9 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/CREDENCIAMENTO Nº 06/2026 ANEXO V "M O D E L O" Razão Social Da Empresa C.N.P.J: Endereço: DECLARAÇÃO UNIFICADA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ: ENDEREÇO: Para fins de participação no Edital de Credenciamento n.º 06/2026, declaramos para todos os fins de direito, que a nossa empresa: a) Não foi declarada inidônea em nenhum órgão público, Federal, Estadual ou Municipal e não está impedida ou suspensa de licitar com o Município de Jaguaruna/SC, inexistindo fatos impeditivos para contratar com a Administração Pública; b) Não possui empregados menores de dezoito anos em jornada noturna, ou em locais insalubres ou perigosos, não possui em seus quadros empregados menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, em atendimento do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988; c) Não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do ente licitante; d) Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; e) Não foi condenada judicialmente, com trânsito em julgado, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, conforme estabelece o inciso VI do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021; f) Apresentou proposta econômica que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes. Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração. Assinatura, Nome, Cargo e Função (Proprietário, Sócio ou Representante Legal da Empresa)