Resumo do edital: Decoração e ambientação institucional do evento referente ao Prêmio Mulher Empreendedora do Município de Pinhalzinho, instituído pela Lei Mu
Dispensa PDE 21/2026 · CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PINHALZINHO · Pinhalzinho/SC · página da licitação
Resumo geral
A Câmara de Vereadores de Pinhalzinho/SC realizará Dispensa Eletrônica nº 021/2026.
“Torna-se público que a Câmara de Vereadores de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina, por meio do seu Vereador Presidente, realizará Dispensa Eletrônica”
O processo administrativo é o nº 035/2026.
“Processo Administrativo n° 035/2026”
A dispensa ocorre na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
“na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável.”
A sessão ocorrerá na Plataforma BLL Compras.
“Local: Plataforma BLL Compras - https://bllcompras.com/Home/Login.”
O objeto é a contratação de empresa para decoração e ambientação institucional do evento Prêmio Mulher Empreendedora.
“Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de decoração e ambientação institucional do evento referente ao Prêmio Mulher Empreendedora do Município de Pinhalzinho”
O evento será realizado no dia 28 de outubro de 2026.
“a ser realizado no dia 28 de outubro de 2026”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
13 itens
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Por seção
Objeto
O objeto inclui fornecimento de materiais, transporte, montagem, manutenção e desmontagem.
“compreendendo o fornecimento de todos os materiais necessários, transporte, montagem, manutenção durante o evento e desmontagem posterior”
O objeto inclui o fornecimento de 11 ramalhetes PP destinados às homenageadas.
“bem como o fornecimento de 11 (onze) ramalhetes PP destinados às homenageadas”
O evento é instituído pela Lei Municipal nº 2.865, de 30 de agosto de 2023.
“instituído pela Lei Municipal nº 2.865, de 30 de agosto de 2023”
O evento é promovido pela Câmara Municipal de Vereadores de Pinhalzinho/SC.
“promovido pela Câmara Municipal de Vereadores de Pinhalzinho/SC”
Valor estimado
O valor estimado da contratação é de R$ 3.680,37.
“O valor estimado da contratação é de R$ 3.680,37 (três mil seissentos e oitenta reais e trinta e sete centavos)”
Prazos e sessão
A data da sessão é 19/10/2026.
“Data da sessão: Dia 19/10/2026 .”
O horário de início é 08:00h.
“Horário de início: 08:00h.”
A proposta inicial deve ser enviada até às 07:30 da data de abertura do procedimento.
“e o preço, até às 07:30, da data estabelecida para abertura do procedimento.”
A fase de lances ocorre das 8h00min até as 14h00min da data estabelecida.
“A partir das 8h00min até as 14h00min da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será aberta para lances públicos e sucessivos”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias”
O adjudicatário terá 72 horas para aceitar o instrumento equivalente.
“O adjudicatário terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da data de sua convocação, para aceitar instrumento equivalente”
Critério de julgamento
O critério de julgamento adotado é o menor preço.
“O critério de julgamento adotado será o menor preço”
Será considerada vencedora a proposta com menor preço global que atenda às especificações técnicas.
“Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global e atender integralmente às especificações técnicas do Termo de Referência.”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
MEI deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária ou EIRELI deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado.
“No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede,”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
Sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País deve apresentar decreto de autorização.
“Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;”
Documentos de habilitação jurídica devem estar acompanhados de alterações ou consolidação.
“Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no CNPJ ou CPF.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Deve ser apresentada certidão conjunta da RFB e PGFN de regularidade fiscal federal.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Deve ser apresentada prova de inexistência de débitos trabalhistas.
“Prova de inexistência de débitos Trabalhistas – CNDT;”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede.
“Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
A licitante deve comprovar compatibilidade do objeto social com o objeto contratual.
“A licitante deverá comprovar que possui, em seu contrato social, estatuto ou registro empresarial equivalente, atividade econômica compatível, pertinente ou similar ao objeto desta contratação.”
Considera-se compatível objeto social com atividades de decoração de eventos.
“I – decoração de eventos;”
Considera-se compatível objeto social com ambientação de espaços institucionais ou corporativos.
“II – ambientação de espaços institucionais ou corporativos;”
Considera-se compatível objeto social com organização ou produção de eventos.
“III – organização ou produção de eventos;”
A compatibilidade será verificada mediante análise do ato constitutivo da empresa.
“A compatibilidade será verificada mediante análise do ato constitutivo da empresa ou documento equivalente, devendo demonstrar pertinência operacional com os serviços a serem executados.”
Deve ser apresentado atestado de capacidade técnica em nome da empresa licitante.
“Atestado de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, comprovando a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente contratação,”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial.
“Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor (para as Certidões Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial do Estado de Santa Catarina estas deverão vir acompanhadas da E-Proc);”
Entrega e execução
O objeto compreende fornecimento de materiais, transporte, montagem, manutenção durante o evento e desmontagem posterior.
“compreendendo o fornecimento de todos os materiais necessários, transporte, montagem, manutenção durante o evento e desmontagem posterior”
O descumprimento do horário limite para conclusão da montagem caracteriza inadimplemento contratual.
“O descumprimento do horário limite para conclusão da montagem caracterizará inadimplemento contratual”
O adjudicatário terá 72 horas, contadas da convocação, para aceitar instrumento equivalente.
“O adjudicatário terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da data de sua convocação, para aceitar instrumento equivalente”
O prazo para aceitação da nota de empenho pode ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação justificada.
“O prazo previsto para aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário”
O evento referente ao Prêmio Mulher Empreendedora será realizado no dia 28 de outubro de 2026.
“a ser realizado no dia 28 de outubro de 2026”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias a contar da data de sua apresentação.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
Penalidades
O fornecedor que cometer infração ficará sujeito a advertência pela falta do subitem 8.1.1 quando não se justificar penalidade mais grave.
“Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave”
A multa prevista é de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor.
“Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor”
O impedimento de licitar e contratar pode ser aplicado pelo prazo máximo de 3 anos em determinados casos.
“Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos”
A declaração de inidoneidade impede licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
“Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos”
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
“A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.”
A aplicação de penalidades ocorrerá em processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa.
“A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa”
Anexos
Integram o aviso os anexos de documentação de habilitação, modelos de declaração, estudo técnico preliminar e termo de referência.
“Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:”
O Anexo I trata da documentação exigida para habilitação.
“ANEXO I – Documentação exigida para Habilitação”
O Anexo II é o modelo de declaração conjunta.
“ANEXO II – MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA”
O Anexo III é o modelo de declaração de parentesco.
“ANEXO III – MODELO DECLARAÇÃO PARENTESCO”
O Anexo IV é o Estudo Técnico Preliminar, em documento separado.
“ANEXO IV - Estudo Técnico Preliminar (documento separado)”
O Anexo V é o Termo de Referência, em documento separado.
“ANEXO V – Termo de Referência (documento separado)”
Gerado em 11/10/2026 a partir de “EDITAL.pdf” (21 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.