Chamada pública para credencimento de instituições bancárias e/ou prestadoras de serviços de banking as service (baas) para concessão de crédito consignado, medidante consignação em folha de pagamento, atendendo as necessidades da prefeitura municipal, secretarias, fundações e autarquias, conforme doc. anexa

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026 PREÂMBULO CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIMENTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E/OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE BANKING AS SERVICE (BAAS) PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MEDIDANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026 VISANDO O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE BANKING AS SERVICE (BAAS), AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE POSSUAM INTERESSE EM PROCEDER COM A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GOIATUBA-GO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS POR ESTES, OBEDECENDO-SE OS CRITÉRIOS E OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 1 DA DIVULGAÇÃO Este Edital de Chamada Pública ficará aberto da data da publicação até dia 31 de dezembro de 2026 , seus anexos podem ser acessados na página eletrônica: www.goiatuba.go.gov.br . 2 DO OBJETO 2.1 Credenciamento de Instituições Financeiras e cooperativas de crédito, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que possuam interesse em proceder com a concessão de empréstimo consignado mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos efetivos, ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Município de Goiatuba-GO, desde que expressamente autorizadas por estes, obedecendo-se os critérios e os limites estabelecidos na legislação vigente, nos termos da tabela abaixo e, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I). 2.2 Os itens / serviços a serem contratados, deverão seguir as seguintes especificações: ITEM BENEFÍCIO PERCENTUAL MÁXIMO 1 Empréstimo consignado 35% 2.3. Para obtenção dos valores máximos das tarifas, foram utilizados como referência, os valores já praticados junto à Caixa Econômica Federal, conforme contrato de prestação de serviços financeiros, conforme apurado pela Secretaria Municipal de Finanças. 2.4. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, devendo protocolar o pedido na Prefeitura municipal de Goiatuba OU pelo endereço [email protected]

3 DOS ANEXOS 3.1 Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência ANEXO II – Modelo Proposta de serviço ANEXO III – Minuta do Termo de Credenciamento ANEXO IV – Declaração de Idoneidade ANEXO V - Declaração de Pleno Atendimento ao Decreto Municipal 13.763/2019 ANEXO VI – Modelo de Declaração 4 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1 Poderão participar deste procedimento, somente: a) Poderão credenciar-se neste processo, a qualquer momento, os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital, no Termo de Referência e seus anexos; b) As instituições financeiras que estejam legalmente estabelecidas na forma da lei e autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil na forma de banco Múltiplo, Comercial ou Cooperativo, e Cooperativa de Crédito, que se enquadrem no conceito de instituições financeiras, na forma da Lei Federal nº 4595/1964, que preencherem todos os requisitos exigidos neste Edital; c) Que comprovem capacidade de atendimento aos servidores do Município de Goiatuba/GO por meio de canais digitais, eletrônicos, telefônicos e/ou correspondentes bancários regularmente autorizados pelo Banco Central do Brasil, garantindo suporte operacional, comercial e de pós-venda, podendo, facultativamente, instalar agência, posto de atendimento ou unidade física no Município, no prazo de até 90 (noventa) dias do credenciamento, sem que tal requisito constitua condição para habilitação ou manutenção do credenciamento d) Que estejam aptos a troca de informações via arquivo magnético, conforme especificações definidas pela FEBRABAN. 4.1.1. As instituições financeiras devem ser autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, podendo ser de diferentes modalidades, como múltiplo, comercial ou cooperativa de crédito. 4.1.1.1. A autorização legal pode ser realizada em White label para as prestadoras de serviços de banking as Service (BAaS), utilizando-se a autorização do banco central de uma instituição financeira da qual esteja vinculada através de contrato ou outro meio legal definido pelo BACEN; 4.1.2. As instituições financeiras poderão se credenciar para o item da Tabela constante do subitem 3.2 do Termo de Referência. 4.1.3. As instituições financeiras interessadas poderão protocolar inscrição para o credenciamento a partir da publicação do AVISO do Edital de Credenciamento. 4.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTE CREDENCIAMENTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE: a) Estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência, insolvência,

concurso de credores, dissolução ou liquidação. b) Somente será aceita a participação de instituições que estejam em processo de recuperação judicial se estas apresentarem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister, nos termos do art. 58 da Lei 11.101/05. c) Estiverem cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta por este Município; d) Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer Poder ou esfera de Governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; e) Estiverem em situação irregular quanto à comprovação de quitação de tributos federais, estaduais ou municipais, considerada a sede ou principal estabelecimento da proponente; f) Cujos diretores, responsáveis, administradores, gerentes ou funcionários, mesmo que licenciados, figure como funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado na PREFEITURA DE GOIATUBA ligado diretamente ao setor de arrecadação, ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, bem como pessoas jurídicas com as quais esses mantenham qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, conforme da Lei nº. 14.133/2021. 5 DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E DO PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 5.1 Os interessados deverão entregar a documentação para habilitação e o Projeto de prestação de serviços com os respectivos anexos dentro do período da emissão do edital a 31/12/2026 , pelo site: no protocolo da Prefeitura Municipal de Goiatuba ou por e-mail: [email protected] 6 DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 6.1 As Instituições financeiras e prestadoras de serviços de banking as Service (BAaS), serão selecionadas por meio da realização de procedimento de CHAMAMENTO PÚBLICO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de CREDENCIMENTO. 6.2. A Documentação será apreciada pela Comissão de Contratação, em conformidade com as exigências deste Edital e seus anexos, visando a habilitação das Instituições financeiras. As instituições que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos na “Documentação de Habilitação”, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste instrumento convocatório ou com irregularidades, SERÃO INABILITADAS, não se admitindo complementação posterior. 6.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica 6.4. Indicação do representante legal da proponente, com a respectiva documentação, para praticar todos os atos necessários em nome da Instituição Financeira, em todas as etapas deste credenciamento, e para o exercício de direitos e assunção de obrigações decorrentes do Contrato; 6.5. Tratando-se de procurador , apresentar procuração por instrumento público ou

particular, constando poderes específicos para formular praticar todos os atos pertinentes ao credenciamento, podendo ser o documento original ou cópia simples; 6.6. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações devidamente registradas, em se tratando de sociedade empresária, e no caso de sociedade por ações acompanhadas da Ata arquivada da Assembleia da última eleição da Diretoria ou contrato consolidado; 6.7. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliários ou órgão competente, admitindo-se apresentar licença para as prestadoras de serviços de banking as Service (BAaS) da instituição financeira da qual esteja vinculada; 6.8. Certidão ou declaração de que a instituição não se encontra sujeita a processo de liquidação extrajudicial, intervenção ou administração especial temporária. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista 6.9 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 6.10 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 6.11 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 6.12 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 6.13 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 6.14. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 6.15 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de Declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 6.16 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará

dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal; Qualificação Econômico-Financeira 6.17 Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da comarca da SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , emitida no período em até 30 (TRINTA) DIAS anteriores à data fixada para a entrega dos envelopes; 6.17.1. Estão dispensadas da apresentação da Certidão negativa de falência de que trata o subitem anterior as instituições em processo de recuperação judicial, desde que apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão para tal mister. Parágrafo Único: Inexistindo prazo de validade nas certidões, serão aceitas aquelas cujas expedições/emissões não ultrapassem a 60 (sessenta) dias da data final para a entrega dos envelopes. Qualificação Técnica 6.18 Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto do Edital por meio da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que já forneceu ou fornece itens da mesma natureza ou similar ao objeto ora licitado. 7 DA PROPOSTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 7.1 A Proposta de Prestação de serviços deverá estar em conformidade com este Edital e ser entregue, conforme Anexo II deste edital, de forma legível em uma via, sem emendas ou rasuras, contendo preço(s) unitário(s) e total(is) proposto(s) em moeda corrente do país. Deverá conter, ainda, conforme o caso: a) identificação do número do edital de chamada pública; b) os dados da instituição financeira; c) nome do responsável legal ou preposto. 8 DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO 8.1. A Comissão de Licitação analisará a documentação para verificar a habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira das Instituições Financeiras para executar eficazmente os serviços objeto do presente Edital e seus anexos. 8.2. Concluída a fase de exame da documentação, a Comissão de Licitação habilitará aquelas que apresentaram na íntegra toda a documentação exigida no ato convocatório, sendo as mesmas consideradas habilitadas. 8.3. O resultado do credenciamento será divulgado nos mesmos meios oficiais da publicação do aviso e, também, no site oficial do Município, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após cada resultado. 9 DA HOMOLOGAÇÃO 9.1 Após o regular decurso da fase recursal, o processo será submetido à autoridade competente

para que se proceda à devida homologação. 11. DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 11.1. O número estimado, por matrícula de servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas, vinculados à folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Goiatuba – GO, é de 2.377 (dois mil trezentos e setenta e sete), podendo ocorrer variação, para mais ou para menos, ao longo do período contratual. 11.2. Para o objeto pretendido, não foi possível parametrizar desde logo o quantitativo a ser contratado, uma vez que a adesão aos consignados ofertados será única e exclusivamente de escolha do servidor beneficiário, titular de toda a responsabilidade pelo custeio dos serviços. 12 DA VIGÊNCIA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 12.1 prazo de vigência do termo de credenciamento será de 60 (sessenta) meses contados da data de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas, na forma do artigo 94 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021. 13 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 13.1 As obrigações do contratante e do contratado são as estabelecidas no Projeto Básico e no Termo Referência, bem como em outros itens deste edital. 14 DA FISCALIZAÇÃO 14.1 A execução dos fornecimentos será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante do contratante, para esse fim especialmente designado, com as atribuições específicas determinadas na forma da Lei n° 14.133, de 2021, conforme detalhado no Projeto Básico. 14.2 O acompanhamento, o controle, a fiscalização e a avaliação de que trata este item não excluem a responsabilidade do contratado e nem confere ao contratante responsabilidade solidária, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos na execução dos serviços contratados. 14.3 O contratante se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com o presente edital e seus anexos. 15. DA RESCISÃO DO CONTRATO 15.1 As hipóteses de rescisão do ajuste, bem como a disciplina aplicável em tais casos, são aquelas previstas no instrumento de contrato, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021. 16 DA FONTE DE RECURSOS 16.1 Não haverá despesas decorrentes da presente contratação ao Município. 17. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. 17.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública,

qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento; 17.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, devendo protocolar o pedido via protocolo OU pelo endereço [email protected] 18.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 18.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 18.5 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amoldarem ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021. 18.6 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 18.7 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração. 18.8 As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no portal da transparência de Goiatuba, bem como Diário Oficial do Município (AGM) sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 18.9 A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). 19 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 19.1 Os interessados deverão estudar minuciosa e cuidadosamente o edital e seus anexos, bem como todas as instruções, termos e especificações técnicas presentes, informando-se de todas as circunstâncias ou detalhes que possam de algum modo afetar a aferição dos custos e prazos envolvidos na execução do objeto. 19.2 Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua documentação, e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por essas despesas, independentemente da condução ou do resultado do procedimento. 19.3 A participação neste procedimento implica plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições neles contidas.

19.4 Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 19.5 É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase deste procedimento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 19.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital de Chamada Pública e em seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Os prazos só iniciam e vencem em dias de expediente na Administração. 19.7 O não atendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do proponente, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 19.8 As normas que disciplinam este procedimento serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 19.9 Todas as peças que compõem o processo são complementares entre si. Assim, qualquer menção formulada em um documento e omitida nos outros será considerada como específica e válida. Não será admitida a argumentação de desconhecimento de obrigação a ser cumprida devido a sua omissão em algum documento. 19.10 O Edital será disponibilizado, na íntegra, no site do Portal da Transparência do município: https://acessoainformacao.goiatuba.go.gov.br/cidadao/informacao/sgdispensas . 19.11 Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão, com base nas disposições das normas aplicáveis. Goiatuba - GO, 17 de março de 2026. Fernanda Santana Rosa Presidente da Comissão de Contratação Gilson Rosa Batista Gestor Municipal

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO: Credenciamento de instituições financeiras e cooperativas de créditos e/ou prestadoras de serviços de banking as Service (BAaS), autorizadas pelo banco central – BACEN, interessadas em conceder empréstimo consignado e/ou cartão de crédito consignado, mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos efetivos , ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Município de Goiatuba-GO, desde que expressamente autorizadas por estes, obedecendo-se os critérios e os limites estabelecidos na legislação vigente. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. Atualmente a Prefeitura de Municipal Goiatuba centraliza na Caixa Econômica Federal os pagamentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas por meio de crédito em contas abertas na instituição, sendo está a única instituição financeira habilitada atualmente a oferecer crédito consignado. De acordo com o Decreto nº 13.763/2018, a margem consignável do salário do servidor público do Município de Goiatuba – GO é de 35% (trinta e cinco por cento. Assim, o presente Termo de Referência visa o Credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, interessadas em proceder a concessão de empréstimo e crédito, com consignação em folha de pagamento, para servidores ativos, inativos e pensionistas, sem quaisquer ônus para a Prefeitura Municipal de Goiatuba – GO. 2.2. O Chamamento Público de Instituições Financeiras é de fundamental importância por valorizar a pluralidade de instituições financeiras concessoras de empréstimos consignados, considerando que a multiplicidade de instituições pode gerar melhores taxas e condições de empréstimos aos servidores desta. 2.3. As Instituições a serem credenciadas de acordo com o presente objeto, poderão operacionalizar, sem exclusividade, a concessão de “empréstimo consignado” nos termos do presente edital e anexos. 2.4. Independente da contratação decorrente deste credenciamento a PREFEITURA se reserva no direito de respeitar os contratos e convênios celebrados com Instituição Financeira que não seja aquela que vier a ser contratada, os atuais não tenham o mesmo objeto da licitação. 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: Podem participar do Chamamento Público: 3.1.1. Poderão candidatar-se ao credenciamento qualquer Instituição Financeira, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil na forma de Múltiplo, Comercial ou Cooperativo e Cooperativa de Crédito, bem como prestadoras de serviços de banking as Service (BAaS). 3.1.2. Instituições que atendam aos requisitos estabelecidos e apresentem corretamente todos os documentos exigidos no Edital de Chamamento Público, concordando expressamente com as normas, termos e condições fixadas pela Prefeitura Municipal de Goiatuba – GO. 3.2. As Instituições poderão se credenciar respeitando o percentual máximo de crédito permitido a cada servidor, conforme os seguintes limites: ITEM BENEFÍCIO PERCENTUAL MÁXIMO 1 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 35%

Parágrafo Único. As CONSIGNATÁRIAS que já atuam no Município de Goiatuba – GO, mediante termo de contrato para concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento ou documento equivalente devidamente vigente, deverão realizar novo credenciamento. 4. DOS IMPEDIMENTOS: 4.1. Será vedada a participação no Credenciamento a instituição financeira, que: 4.1.1. Estiver em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência, insolvência ou liquidação; 4.1.2. Tenha sido declarada inidônea para contratar com qualquer órgão/entidade da Administração Pública em qualquer Poder ou esfera de Governo; 4.1.3. Não apresente toda a documentação exigida no Edital de Chamamento para Credenciamento 5. DO CREDENCIAMENTO: 5.1. Atendidas todas as condições previstas neste Termo de Referência e no Edital de Chamamento Público, a Instituição Financeira estará apta a firmar Credenciamento com a Prefeitura Municipal de Goiatuba – GO, com objetivo de operar nos termos de sua proposta e nas condições estabelecidas para a concessão de créditos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos desta Municipalidade. 5.1.1. A Instituição Financeira que tiver o requerimento de Credenciamento deferido será convocada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da convocação, assinar o Termo de Credenciamento/contrato, sob pena de caracterizar sua desistência do ato. 5.1.2. A Instituição Financeira credenciada deverá explicitar condições especiais de crédito aos servidores ativos, inativos, e os pensionistas da Prefeitura Municipal de Goiatuba, com redução das taxas de juros praticadas, configurando-se entre as menores taxas de juros para créditos consignados públicos divulgados mensalmente pelo site oficial do Banco Central do Brasil; 5.1.3. A responsabilidade pelo processamento, geração de arquivos ou relatórios, lançamentos em folhas de pagamento, controle, conferência e geração de informações a serem encaminhadas às Instituições Financeiras para prosseguimento dos atos envolvidos com as consignações são de responsabilidade da Gerência de Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal de Goiatuba – GO. 6. DOS PRAZOS DO CREDENCIAMENTO E DA RESCISÃO: 6.1. O Credenciamento decorrente do Edital de Chamamento Público vigerá por 60 (sessenta) meses consecutivos e ininterruptos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/2021. 6.2. Poderá o contrato de Credenciamento ser rescindido a qualquer tempo, mediante manifestação formal da parte interessada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mantendo- se, porém, em pleno vigor as obrigações assumidas até a efetiva liquidação dos empréstimos anteriormente concedidos; 7. DAS RESPONSABILIDADES E DOS CUSTOS DO CREDENCIAMENTO: 7.1. A Prefeitura Municipal de Goiatuba, não será garantidora ou responsável pelas obrigações financeiras assumidas pelos servidores ativos, inativos, e pensionistas em ato de empréstimo consignado, em quaisquer hipóteses ou situações; 7.2. Fica a Prefeitura Municipal de Goiatuba, isenta de qualquer responsabilidade quanto a não efetuação do desconto em folha nos casos em que não se processar o pagamento devido ao afastamento ou qualquer situação funcional que acarrete a exclusão do contratante do empréstimo da folha de pagamento, bem como a qualquer fato administrativo relativo às