Credenciamento de clínicas veterinárias para prestação de serviços de castração de cães e gatos para controle populacional de animais, para atender as necessidades do municipio de goiatuba. conforme doc. anexa

EDITAL CHAMAMENTO PUBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 003/2026. OBJETO Credenciamento de Clínicas Veterinárias para prestação de serviços de castração de cães e gatos para controle populacional de animais , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2026006361 PERÍODO DE CREDENCIAMENTO O período de vigência do Chamamento Público para Credenciamento é de 12 (doze) meses , iniciando o envio dos documentos de habilitação em 04 de maio de 2026. LOCAL DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS Todos documentos deverão ser escaneados e enviados em cópia perfeitamente legível, no formato PDF exclusivamente para o e-mail: dep.compras @goiatuba.go.gov.br REGÊNCIA LEGAL Regido pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações correlatas. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 150.140,00 (cento e cinquenta mil cento e quatenta reais) UNIDADE GESTORA Secretaria Municipal de Meio Ambiente INFORMAÇÕES COMPLEMENTARE S O Edital e seus anexos poderão ser obtidos através do endereço eletrônico [email protected] ; ou ainda através do portal eletrônico https://acessoainformacao.goiatuba.go.gov.br/cidadao/informacao/sgdispen sas, ou presencialmente na sede da Prefeitura Municipal de Goiatuba com endereço à Rua São Francisco, n° 570, Centro, Goiatuba-Go – Setor de Licitação e Contratos.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 - CHAMAMENTO PÚBLICO PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE GOIATUBA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, com sede administrativa localizada na Rua São Francisco, n° 570, Centro, Goiatuba-Go, torna público que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO , por meio de CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA . O processo será conduzido pela Agente de Contratação, designado por meio de Decreto n.º 16.861 de 27 de janeiro de 2026. O credenciamento será regido pela Lei n.º 14.133/2021, pelo que dispõe sobre o Credenciamento e demais exigências previstas neste edital. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: A contratação será realizada de forma eletrônica , e todas as informações pertinentes ao certame poderão ser solicitadas através do e-mail: [email protected] . 1. DO OBJETO 1.1. Credenciamento de Clínicas Veterinárias para prestação de serviços de castração de cães e gatos para controle populacional de animais , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste credenciamento as pessoas jurídicas interessadas que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e em seus anexos, para Credenciamento de clínicas veterinárias para prestação de serviços de castração de cães e gatos, para controle populacional de animais, promovido pela Prefeitura Municipal de Goiatuba. 2.2. A participação no presente credenciamento implica, automaticamente, na aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 2.3. Os serviços deverão ser prestados pelo Credenciado conforme as obrigações previstas no Termo de Credenciamento e no Termo de Referência, os quais integram este Edital. 2.4. Não poderão participar, direta ou indiretamente, do presente credenciamento, interessados que se enquadrarem em qualquer das seguintes hipóteses: 2.4.1. Que não atenderem às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos; 2.4.2. Em que o ramo de atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto deste credenciamento; 2.4.3. Estrangeiros que não possuam representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.4.4. Pessoas jurídicas que tenham como sócio majoritário aquele a quem foi dirigida penalidade, durante o prazo que apontar a decisão condenatória; 2.4.5. Empresas que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigentes do órgão ou da entidade credenciante, ou com agentes públicos atuantes no processo de contratação, fiscalização ou gestão do Termo de Credenciamento, ou que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.4.6. Empresas reunidas em consórcio, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. 2.4.7. Pessoas jurídicas que, nos 5 (cinco) anos anteriores à publicação do aviso, tenham sido condenadas com trânsito em julgado por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo, ou contratação de adolescentes em situações vedadas pela legislação trabalhista;

2.4.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.5. Pessoas jurídicas sancionadas por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional em contratações no âmbito de projetos e programas financiados, total ou parcialmente, com recursos dessas entidades ou de contrapartida nacional, ou declaradas inidôneas nos termos da Lei nº 14.133/2021.Da participação de empresas em consórcio e da subcontratação: 2.5.1. NÃO será permitida a participação de empresas em regime de consórcio; 2.5.2. NÃO será admitida a subcontratação do objeto. 3. DA FORMA DE INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO E DA A PRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 3.1. O Edital permanecerá aberto para a apresentação das documentações enquanto estiver vigente. Para fins de credenciamento junto à Comissão de Contratação, os interessados deverão apresentar as documentações obrigatórias exigidas neste edital, exclusivamente, via e-mail com título/assunto “Credenciamento 00 3/2026 – Clinicas Veterinárias – (Nome da empresa)”, no formato PDF, em cópia perfeitamente legível, e em arquivo compactado (.zip ou .rar) para o endereço eletrônico [email protected] . 3.1.1. Tratando-se de procurador, deverá apresentar instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes expressos para praticar todos os atos pertinentes ao credenciamento em nome do interessado, enviando esta procuração junto às documentações obrigatórias, bem como ANEXO VII. 3.2. É vedado a qualquer participante representar mais de um interessado: 3.2.1. O interessado somente poderá se manifestar por meio de seu representante legalmente constituído, sendo este responsável por todas as declarações e manifestações feitas em nome do representado; 3.2.2. Será admitido o substabelecimento do representante, desde que tal prerrogativa esteja prevista no instrumento de procuração e/ou no credenciamento, com poderes específicos para esse fim. 3.3. A ausência do representante do interessado em qualquer das fases do credenciamento será interpretada como desistência da prática dos atos a serem realizados no referido momento.Não serão aceitos documentos entregues separadamente. A entrega será considerada válida somente se realizada de forma conjunta, conforme exigido neste credenciamento. 4. DO PAGAMENTO: 4.1. Para o pagamento da credenciada, serão utilizados os valores descritos no Termo de Referência, anexo a este Edital. 4.1.1. O pagamento decorrente da prestação dos serviços objeto do credenciamento será efetuado mediante crédito em conta corrente indicada pela Credenciada, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação. A cobrança será realizada mediante nota fiscal/fatura. 4.1.2. Será considerada como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária. 4.1.3 Caso seja constatado erro ou irregularidade na nota fiscal/fatura, o Credenciante poderá, a seu critério, devolvê-la para as devidas correções ou aceitá-la com a glosa da parte considerada indevida. Nesta hipótese, o prazo para pagamento terá início somente após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Credenciante. 4.1.4 Na hipótese de devolução, a nota fiscal/fatura será considerada como não apresentada,

para fins de cumprimento das condições contratuais. 4.2 O Credenciante não pagará, sem que tenha autorização prévia e formal, qualquer compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras. 4.3 Os eventuais encargos financeiros, processuais e de qualquer natureza, decorrentes da inobservância de prazos de pagamento pela credenciada, serão de sua exclusiva responsabilidade. 4.4 O Credenciante efetuará retenção, na fonte, dos tributos e contribuições incidentes sobre todos os pagamentos devidos à Credenciada, na forma da legislação aplicável. 4.5 Será aplicada glosa proporcional ao valor do pagamento em caso de irregularidades verificadas, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a credenciada não produziu os resultados acordados, deixou de executar as atividades contratadas ou não as executou com a qualidade mínima exigida. 4.6 A credenciada receberá, mensalmente, o valor correspondente à produção apresentada e aprovada pelos servidores designados para gestão e fiscalização do contrato. 4.7 Os valores repassados à credenciada observarão a pesquisa de preços específicada no Termo de Referência. 4.8 Por se tratar de credenciamento e não licitação, os preços a serem pagos pelos serviços prestados são impositivos aos interessados, não sendo possível negociá-los com a Administração nem oferecer proposta alternativa. 5 DA HABILITAÇÃO 5.1 Para fins de habilitação, a interessada deverá apresentar, obrigatoriamente, o requerimento de inscrição no credenciamento, conforme Anexo IV . 5.2 Habilitação Jurídica: 5.2.1 Pessoa jurídica: a) Registro comercial , no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedade comercial, e, em se tratando de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo , no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de eleição da diretoria em exercício; d) Decreto de autorização , se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; e) Poderão participar da contratação as pessoas jurídicas estabelecidas pelo (s) próprio (s) profissional (is) para fins de prestação de serviços ou com mais de um profissional prestador de serviços, sendo exigidos os documentos legais indicados no capítulo VI da Lei 14.133/21 a serem transcritos no Edital; f) Documentos dos responsáveis legais pela assinatura do Termo de Credenciamento, com apresentação de RG e CPF.

5.3 Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista: 5.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) emitida pelo Ministério da Fazenda; 5.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal , se houver, relativo à sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do credenciamento; 5.3.3 Prova de Regularidade relativa ao FGTS , por meio de Certificado de Regularidade Fiscal (CRF); 5.3.4 Prova de Regularidade relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União , inclusive à seguridade social, por meio de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, expedida nos sites www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br . Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1.751, de 2 de outubro de 2014; 5.3.5 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual , por meio de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em relação ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual do domicílio ou sede da Credenciada; 5.3.6 Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal , por meio de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), expedida pela Prefeitura do domicílio ou sede da Credenciada; 5.3.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho no site www.tst.jus.br/certidao ; 5.3.8 Todas as certidões e documentos apresentados deverão estar dentro do prazo de validade. 5.4 Qualificação Econômico-Financeira: 5.4.1 A pessoa jurídica deverá apresentar Certidão Negativa de feitos sobre Falência e Recuperação Judicial (Autor e Réu), expedida pelo distribuidor da comarca sede da empresa; 5.4.2 No caso de empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentada comprovação de que o plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 5.4.3 Qualificação Técnica:Certidão de Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), comprovado através de Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica da Clínica Veterinária em plena vigência; 5.4.4 Certidão de Registro do Responsável Técnico Médico Veterinário pela Clínica Veterinária no respectivo Conselho Profissional em plena vigência; 5.4.5 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto do credenciamento através da apresentação de Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter o mesmo realizado procedimentos compatíveis com o objeto. O atestado deverá ser apresentado em papel timbrado da empresa ou órgão emitente. 5.4.6 Caso o atestado seja emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá ser observado o seguinte: 5.5.5 Se apresentado fisicamente, deverá constar a assinatura do responsável, com firma reconhecida em cartório;

5.5.6 Se apresentado em formato eletrônico, deverá conter assinatura digital válida, certificada no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que substitui o reconhecimento de firma em cartório; 5.5.7 Alvará Sanitário , expedido pela Vigilância Sanitária em plena vigência; 5.5.8 Alvara de funcionamento; 5.5.9 Comprovante de endereço atualizado; 5.5.10 A empresa interessada na prestação de serviços apresentará relação com o nome dos prestadores de serviços que serão credenciados, no modelo do ANEXO III. 5.5.11 Os profissionais credenciados através de pessoa jurídica, concomitantemente com os documentos apresentados pela empresa, deverão apresentar também os documentos exigidos para pessoa física , para cada profissional a ser credenciado. 5.5.12 O prestador dos serviços disponibilizará todas as informações necessárias para comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, entre outros documentos. 5.6 Das regras gerais da fase de habilitação 5.6.1 Para fins de habilitação, é facultado ao agente de contratação a verificação de informações e a emissão de documentos que constem de sítios eletrônicos de órgãos e entidades das esferas municipal, estadual e federal, devendo tais documentos ser juntados ao processo; 5.6.2 Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser scanneados e apresentados por cópia perfeitamente legível em formato PDF, ou, ainda, obtidos pela internet, nos casos em que isso for possível; 5.6.3 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre; 5.6.4 Na hipótese de empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do Termo de Credenciamento, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto n.º 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas; 5.6.5 Se a(o) interessada(o) for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 5.6.6 Serão aceitos registros de CNPJ de matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições; 5.6.7 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 5.6.8 No decorrer do credenciamento, poderão ser solicitados outros documentos que o agente de contratação entender necessários; 5.6.9 Será verificado, nesta fase, se o interessado apresentou corretamente as declarações descritas nos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII, sendo de sua responsabilidade a adequação e uso, conforme caso específico. O declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma do art. 63, I, da Lei nº 14.133, de 2021. 6 ANÁLISE E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS 6.1. O Edital permanecerá permanentemente aberto , considerando que os interessados

poderão apresentar seus documentos até o dia 15 de cada mês para participação da distribuição da demanda para o mês consecutivo, o início da entrega da documentação se dará em 04 de maio de 2026. 6.2. Em hipótese alguma o agente de contratação receberá a documentação relativa ao credenciamento fora do prazo estabelecido, tampouco se responsabilizará por atrasos decorrentes de problemas técnicos ou condições meteorológicas adversas. 6.3. Após o recebimento da documentação via e-mail, os agentes de contratação terão o prazo de até 10 (dez) dias úteis para analisar os documentos. Após a verificação dos documentos de todos os credenciados para o período, encaminharão o resultado à autoridade competente para formalizar a adjudicação. 6.4. O agente de contratação poderá, a qualquer tempo, solicitar a substituição ou complementação de documentos, considerando tratar-se de procedimento de credenciamento e não de licitação. 6.5. Aqueles que tiverem seus documentos rejeitados poderão interpor recurso diretamente à Secretaria Municipal de Administração – Setor de Licitação e Contratos, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação da adjudicação revisada. 6.6. Caso a documentação apresentada seja revista até a data mencionada no item 6.1, e estando em conformidade, será providenciada nova adjudicação. 6.7. Após a adjudicação dos credenciados estes serão convocados para a assinatura do termo de credenciamento. 6.8. Somente após a publicação oficial do resultado definitivo dos interessados habilitados, segundo os requisitos do Edital, e após assinatura do termo de credenciamento, serão considerados efetivamente credenciados. 6.9. A inscrição no procedimento de credenciamento não garante a emissão imediata do Termo de Credenciamento. Os interessados serão incluídos no cadastro do Município e convocados para a assinatura do termo conforme a ordem cronológica de envio da documentação, à medida que novos credenciamentos forem realizados e conforme a necessidade da Administração Municipal. 6.10. Não havendo um número mínimo de credenciados necessário ao desenvolvimento do objeto, os interessados que apresentarem seus documentos após a data limite para ingresso no rodízio do período vigente poderá ser adjudicados antecipadamente, observada a ordem cronológica de apresentação. 6.11. A distribuição da demanda se dará por ordem cronológica de envio de documentos na forma disposta no Termo de Referência. O primeiro a ser chamado será o credenciado que apresentou primeiro seu requerimento de credenciamento e ao término do seu serviço voltará ao fim da fila e aguardará até que chegue sua vez novamente. Esse procedimento será repetido em todos os períodos de análise para redistribuição de novas demandas. 6.12. Como condição prévia à análise da documentação de habilitação, o agente de contratação verificará a existência de sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

6.12.1. Consulta consolidada de pessoa jurídica no Tribunal de Contas da União ( https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ ); 6.12.2. Consulta ao banco de dados de penalidades do Município (cadastro/registro das empresas sancionadas e/ou suspensas) ; 6.12.3. Poderão também ser verificados pelos agentes, o impedimento de contratar com a Administração das pessoas físicas, em cadastros especiais que forem surgindo no decorrer do desenvolvimento do credenciamento; 6.12.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o § 8º do artigo 12 da Lei n.º 14.230/2021; 6.12.5. Caso conste na Consulta de Situação da empresa a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o agente diligenciará para verificar se houve fraude por parte da empresa; 6.12.6. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 6.12.7. Constatada a existência de sanção impeditiva, o interessado será inabilitado, por ausência de condições de participação. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital, por suposta irregularidade na aplicação da Lei n.º 14.133, de 2021. O pedido deverá ser protocolado por meio eletrônico, através do e-mail: [email protected], em até 3 (três) dias úteis antes da data prevista para a abertura do processo de habilitação. 7.1.1. Não será conhecida a impugnação ou pedido de esclarecimento que não contenha o nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, e-mail e assinatura do impugnante. No caso de pessoa jurídica, deverá ser apresentado documento que comprove a representatividade legal de quem assina. 7.2. O agente de contratação responderá às impugnações e pedidos de esclarecimento no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do pedido, respeitando-se o limite do último dia útil anterior à data prevista para recebimento dos envelopes. Os agentes poderão requisitar informações formais aos responsáveis pela elaboração do edital e seus anexos. 7.3. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, a concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelos agentes, nos autos. 7.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora do credenciamento. 7.5. Na hipótese de acolhimento da impugnação, poderá ser designada nova data para realização do credenciamento. 8. DOS RECURSOS 8.1. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme disposto neste Edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 8.2. O interessado poderá interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis , contados da data de publicação da decisão.

8.3. O recurso deverá ser dirigido ao Setor de Licitação e Contratos, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis , encaminhará o recurso devidamente fundamentado à autoridade superior. 8.4. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis , contados a partir do recebimento dos autos 8.5. O acolhimento do recurso invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.6. O envio dos documentos para recurso para posterior análise pelos agentes de contratação, deverá ocorrer via e-mail ( [email protected] ) com título/assunto “Credenciamento 003/2026 – Clinicas Veterinárias – (Nome da empresa). 9. DO DESCREDENCIAMENTO Uma credenciada será descredenciada em casos como: 9.1. O credenciamento tem caráter precário, podendo a qualquer momento ser revogado/encerrado, seja por interesse da Administração ou da Credenciada. 9.2. A Administração poderá solicitar o descredenciamento do Licitante, caso seja constatado qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Edital e seus anexos, bem como na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa; 9.3. Neste caso, verificada a irregularidade, a credenciada será automaticamente excluída do rol dos credenciados. Sanada a irregularidade a empresa poderá solicitar novo credenciamento; 9.4. Será descredenciada a empresa que recusar a demanda por 2 (duas) vezes, seguidas ou não, mesmo que apresente justificativa, podendo solicitar novo credenciamento somente 60 (sessenta) dias corridos após a recusa, evitando que as credenciadas escolham as demandas. 9.5. A credenciada que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê-lo mediante aviso prévio por escrito informando as suas razões, a qualquer tempo; 9.6. O pedido de descredenciamento não desobriga a credenciada nos eventuais contratos oriundos do credenciamento, celebrados junto aos Órgãos/Entidades demandantes; 9.7. A empresa será descredenciada ainda nas seguintes hipóteses: a) Negligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das empresas credenciadas; b) Apresentar qualquer documento falso ou com informações inverídicas, bem como a apresentação de forma fraudulenta de qualquer dos documentos técnicos exigidos, que implica na imediata desqualificação da credenciada e imediato descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis; c) Caso a Credenciada tenha assinado o Contrato caberá o descredenciamento e a rescisão contratual, com consequências das sanções contratuais e das previstas em lei, se a credenciada : d) Descumprir total ou parcial, quaisquer das obrigações e/ou responsabilidades previstas no Edital, e/ou no contrato, ou o conhecimento ulterior, pelo Contratante, de fato ou circunstância superveniente contrária ao regramento editalício, contratual ou legal, ou ainda se for constatada falsidade de qualquer declaração prestada pela credenciante e/ou seus representantes e equipe técnica; e) Agir com negligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das

empresas credenciadas; f) Transferir ou subcontratar total ou parcial, ceder e caucionar o contrato em operações financeiras; g) Cometer reiteradamente faltas ou falhas na execução dos serviços; h) Decretar falência ou insolvência civil; i) Realizar dissolução da sociedade; j) Concretizar alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura contratual que, a juízo do Contratante, prejudique a execução do contrato; k) Descumprir as instruções e orientações da Contratante, rejeitar qualquer processo que lhe seja distribuído ou negar a prestação de qualquer serviço solicitado sem apresentar razões suficientes para a Contratante; l) Divulgar informações do interesse exclusivo da Contratante, ou que consubstanciam violação de sigilo, obtidas em decorrência da contratação; O descumprimento das disposições mencionadas poderá acarretar o descredenciamento da pessoa jurídica, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, garantido o contraditório e a ampla defesa. 10. DA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO 10.1. Após a publicação da adjudicação, o órgão ou a entidade poderá convocar a credenciada para assinatura do Termo de Credenciamento, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. Os serviços serão prestados conforme tabela abaixo: Nº Item Descricao Valor 1 CASTRAÇÃO, EM CADELAS DE PEQUENO PORTE – ATÉ 10KG - FÊMEA (OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA), INCLUSO: HEMOGRAMA, SEDAÇÃO, ANESTESIA INALATÓRIA, MEDICAÇÃO PÓS OPERATÓRIA, COLAR ELIZABETANO. R$ 415,00 2 CASTRAÇÃO, EM CADELAS DE MEDIO PORTE – ACIMA DE 10KG ATÉ 20KG - FÊMEA (OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA), INCLUSO: HEMOGRAMA, SEDAÇÃO, ANESTESIA INALATÓRIA, MEDICAÇÃO PÓS OPERATÓRIA, COLAR ELIZABETANO. R$ 465,00 3 CASTRAÇÃO, EM CADELAS DE GRANDE PORTE – ACIMA DE 20KG - FÊMEA (OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA), INCLUSO: HEMOGRAMA, SEDAÇÃO, ANESTESIA INALATÓRIA, MEDICAÇÃO PÓS OPERATÓRIA, COLAR ELIZABETANO. R$ 490,00 4 CASTRAÇÃO, EM GATAS - FÊMEA (OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA), INCLUSO: HEMOGRAMA, SEDAÇÃO, ANESTESIA INALATÓRIA, MEDICAÇÃO PÓS OPERATÓRIA, COLAR ELIZABETANO. R$ 325,00 Valor Estimado R$ 150.140,00 (cento e cinquenta mil cento e quatenta reais) 10.3 Serviços a serem prestados: 10.3.1 Castração cirúrgica: a) Realizada por médico veterinário devidamente registrado no CRMV. b) Em conformidade com as normas de biossegurança e bem-estar animal. 10.3.2 Exames laboratoriais pré-operatórios: a) Hemograma completo. 10.3.3 Exames específicos, caso necessário, para avaliação do risco cirúrgico.Internação: a) Acomodação pré e pós-operatória em local higienizado e seguro. 10.3.4 Anestesia: a) Administração de anestesia segura, monitorada por profissional habilitado.