A prestação de serviços de operador de retroescavadeira, escavadeira, motorista de caminhão, motorista de veículo leve, operador de pá carregadeira, operador de motoniveladora, operador de trator, armador, pedreiro, pintor, eletricista, serralheiro, carpinteiro, marceneiro e encanador, para atender as demandas da secretaria de infraestrutura

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3515-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.° 002/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA, ESCAVADEIRA, MOTORISTA DE CAMINHÃO, MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE, OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA, OPERADOR DE MOTONIVELADORA, OPERADOR DE TRATOR, ARMADOR, PEDREIRO, PINTOR, ELETRICISTA, SERRALHEIRO, CARPINTEIRO, MARCENEIRO E ENCANADOR, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. O MUNICÍPIO DE IPAMERI , Estado de Goiás, inscrito no CNPJ sob o n.° 01.763.606/0001-41, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público para ciência dos interessados, que encontra-se em aberto credenciamento para prestação de serviços, objeto deste certame, em conformidade com a Lei Federal n.° 14.133/2021. Considerando que as condições para execução do objeto são universais e, portanto, a prestação dos serviços dar-se-á e, caracterizando situação de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada na Lei Federal n.° 14.133/2021. Desta forma, o Credenciamento apresenta- se como a forma mais adequada de atender o objeto em questão, por conceder tratamento isonômico a todos os pretensos credenciados. Os interessados credenciados farão parte de cadastro específico do Município, com vistas às possíveis e eventuais contratações para a prestação dos serviços credenciados. O credenciamento não assegura aos interessados o direito à efetiva contratação dos serviços objeto deste edital, possuindo natureza de contrato administrativo de prestação de serviços, sem vínculo empregatício . 1 DO OBJETO 1.1. O presente edital tem por objeto o credenciamento de profissionais para eventual contratação de prestação de serviços de operador de máquinas leves e pesadas, armador, pedreiro, pintor, eletricista, serralheiro, carpinteiro, marceneiro e encanador, visando o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura. 2 DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão se credenciar todas as pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em prestar os serviços ao município, que atenderem às exigências constantes neste Edital e seus anexos. 2.2. Fica permitido o credenciamento a qualquer tempo, enquanto perdurar a vigência deste edital, iniciando-se a partir desta Chamada Pública, bastando para tanto comprovar o atendimento a todos os requisitos fixados neste Edital, com a entrega da documentação pertinente. 2.2.1. O prazo de vigência deste Edital será até o dia 31 de dezembro de 2026 , a contar

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3515-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 da data de publicação desta Chamada Pública. 2.2.2. Em situações devidamente justificadas e mediante prévia publicação, poderá ser suspenso o credenciamento de novos interessados. 2.3. Não poderão participar desta licitação: a) Os interessados que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; b) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; c) Aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Ipameri; d) Empresas que tenham como proprietário ou sócio o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou sanguíneo, até segundo grau, ou por adoção, bem como empresas que tenham servidor municipal como proprietário ou sócio; e) Que se enquadrem nas vedações previstas na Lei Federal de Licitações n.º 14.133, de 2021; f) Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s). 2.4. Local de entrega dos documentos: Departamento de Protocolo, no endereço constante do rodapé deste. 3. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 3.1. Os interessados em participar do presente credenciamento deverão entregar, a partir das 08h do dia 27/01/2026, na Sala do Departamento de Protocolos, envelope lacrado contendo : a) O pedido de credenciamento (modelo constante do ANEXO II deste Edital, devidamente preenchido e assinado); b) Toda a documentação de habilitação exigida neste edital; c) Declarações constantes nos ANEXOS IV e V (devidamente preenchidos e assinados). 3.2. O envelope deverá ser identificado da seguinte maneira: MUNICÍPIO DE IPAMERI CREDENCIAMENTO N.° DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE / NOME/ CNPJ / CPF 4. DO REGIME DE EXECUÇÃO, E DAS CONDIÇÕES E FORMA DE EXECUÇÃO 4.1 O objeto da presente licitação deverá ser prestado pelo credenciado, sem qualquer custo adicional ao preço ofertado, mediante Autorização de Fornecimento expedida pelo setor competente do Município;

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3515-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 4.2 Todos os serviços deverão ser executados de acordo com as normas vigentes, com todos os equipamentos necessários para exercício da atividade; 4.3 O Credenciado estará sujeito a cumprir calendário, condições, locais e execução de trabalho em qualquer das referidas obras e serviços indicados previamente pela Secretaria solicitante deste município; 4.4 Os serviços resultantes deste credenciamento deverão, obrigatoriamente, serem feitos parceladamente nas quantidades e dias requisitados por servidor formalmente indicado, sob pena do credenciado incorrer nas infrações previstas neste edital e no Contrato a ser assinado ou instrumento equivalente conforme previsto na lei 14.133/2021; 4.5 A prestação dos serviços deverá ser feita no prazo e no local estipulados pela Secretaria solicitante, após entrega da Autorização de Fornecimento; 4.6 Todas as despesas inerentes à realização dos serviços, como deslocamento, ferramentas básicas de trabalho, alimentação, hospedagem, encargos trabalhistas, sociais e outros que resultarem do fiel cumprimento dos serviços propostos serão inteiramente de responsabilidade do credenciado; 4.7 A inadimplência do credenciado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do credenciamento; 4.8 O responsável pela certificação dos serviços fará a fiscalização e conferência da execução do objeto, verificando se o mesmo foi realizado de acordo com as condições exigidas no Edital; 4.9 Se o credenciado não atender à solicitação, estará sujeito às sanções previstas neste Edital e em Lei; 4.10 O recebimento do objeto, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade do credenciado pela qualidade dos serviços prestados, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas durante o prazo do credenciamento; 4.11 O presente Credenciamento é resultado de estimativa para uso durante o exercício de 2026, podendo variar para mais ou para menos e será prestado de forma fragmentada mediante requisição prévia do setor competente, sendo objeto de faturamento e pagamento os serviços efetivamente prestados; 4.12 A administração receberá o presente objeto na forma que alude a Lei Federal n.º 14.133/2021. 5 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA PESSOA FISICA 5.1 Requerimento de Credenciamento (modelo constante no Anexo II). 5.2 HABILITAÇÃO FÍSICA 5.2.1 Cópia autenticada da Carteira de Identidade (RG/CPF); 5.2.2 Declarações constantes nos Anexos IV e V; 5.2.3 Comprovação da habilitação técnica compatível com a função pretendida, mediante apresentação de documentos que demonstrem experiência na área de atuação e, quando houver, certificados de cursos, treinamentos ou capacitações pertinentes, emitidos por instituições reconhecidas. 5.2.4 Comprovante de endereço atualizado, emitido nos últimos 3 (três) meses. 5.3 HABILITAÇÃO FISCAL DA PESSOA FÍSICA

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3515-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 5.3.1 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 5.3.2 Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão emitida pela Secretaria Estadual competente; 5.3.3 Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de Certidão emitida pela Secretaria Municipal competente; 5.3.4 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. 6 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA PESSOA JURIDICA 6.1 Requerimento de Credenciamento (modelo constante no Anexo II). 6.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Em se tratando de empresário individual, registro na Junta Comercial; b) Em caso de sociedade empresária, Ato Constitutivo Registrado na Junta Comercial, bem como alterações contratuais que constem o nome do administrador ou ato separado de sua designação e, em sendo sociedade anônima, acompanhada de documento de eleição de seus atuais administradores. Fica facultada a apresentação da Certidão Simplificada da Junta Comercial, em substituição aos documentos anteriores mencionados, contendo resumo das disposições do ato constitutivo e suas alterações que estejam em vigor; c) Em caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, acompanhado da prova de quem exerce sua administração; d) Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, comprovante do respectivo enquadramento expedido pelo órgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos). 6.2.1 Comprovante de endereço atualizado, emitido nos últimos 3 (três) meses. 6.2.2 Declarações constantes nos Anexos IV e V. 6.3 HABILITAÇÃO FISCAL DA PESSOA JURÍDICA 6.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.3.2 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 6.3.3 Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria Estadual competente; 6.3.4 Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria Municipal competente;

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3515-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 6.3.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação de certidão emitida pela Caixa Econômica Federal; 6.3.6 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho; 6.3.7 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 6.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 6.4.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja data de expedição não anteceda em mais de 30 (trinta) dias a data da apresentação das propostas. Obs. : Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso. 6.4.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.4.2.1 Comprovação de possuir o profissional no quadro permanente da empresa na data de credenciamento, profissional ou profissionais habilitados na área de atuação, compatível com os serviços a serem executados. Obs. : A comprovação de que o profissional pertence ao quadro permanente da empresa deverá ser realizada através da apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, da Ficha de Registro de Empregados (FRE) ou através do Contrato de Prestação de Serviços ou qualquer outra forma que demonstre o vínculo entre o Profissional e a empresa. No caso do responsável ser proprietário da empresa, a comprovação deverá ser através do Contrato Social da mesma. 6.4.2.2 Comprovação da capacitação técnico-operacional, mediante apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução serviço compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação. 7 DO RECEBIMENTO DO CREDENCIAMENTO 7.1 Os pedidos de credenciamento serão julgados pela Comissão de Contratação do Município, designados pelo Decreto Municipal n.° 620/2023, que verificará se a documentação atende às condições exigidas neste edital; 7.2 Presentes as condições e os documentos exigidos neste edital, a credenciada será convocada pela Comissão de Licitação para assinar o Contrato de Credenciamento, conforme necessidade da Secretaria requisitante, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data da convocação; 7.3 A Comissão poderá, se necessário, promover diligências destinadas ao esclarecimento de dúvidas ou confirmação de informações prestadas; 7.4 Dos atos da Administração, decorrentes do procedimento licitatório e na execução do Contrato Administrativo, cabem os recursos previstos na Lei n.°

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3515-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 14.133/2021. 7.5 Os recursos deverão observar os mesmos requisitos previstos para a impugnação do Edital, no que se refere à forma, à assinatura e ao envio (Protocolo) para o Setor de Licitações. 7.6 Recebido o recurso a Comissão de Licitação poderá reconsiderar sua decisão, e não o fazendo, encaminhá-lo à autoridade superior que, após regular instrução, proferirá sua decisão; 7.7 Não serão conhecidos os recursos interpostos intempestivamente ou que não atenderem os requisitos indicados neste edital. 8 DA DIVULGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 8.1 Todos aqueles que preencherem os requisitos constantes neste edital terão suas propostas de credenciamento acatadas pela Comissão de Licitação, sendo submetidas à homologação do gestor competente; 8.2 As listas dos candidatos Credenciados e Não Credenciados, segundo os critérios estabelecidos neste Edital, serão publicadas no Mural Público; 8.3 A lista dos credenciados e os avisos pertinentes ao presente Edital serão divulgados no sítio eletrônico: www.ipameri.go.gov.br . 9 CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO(S) CREDENCIADO(S) PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1 Todos aqueles que preencherem os requisitos constantes neste edital terão suas propostas de credenciamento acatadas pela Comissão de Licitação, sendo submetidas à homologação do Gestor Municipal; 9.2 Após homologação pela autoridade competente e assinatura do contrato dentro do prazo estipulado neste instrumento convocatório, o Credenciado será selecionado a prestar os serviços de acordo com a ordem de chegada para Credenciamento. Sendo que somente será classificado por ordem de credenciamento aquele que comprovar e preencherem todos os requisitos constantes neste edital. 10 DO PRAZO 10.1 O Credenciamento ficará aberto até o dia 31/12/2026 a partir de sua publicação e os contratos dele decorrentes terão vigência até 31/12/2026 , prorrogáveis, caso haja interesse da Administração, enquanto o prestador cadastrado mantiver os mesmos requisitos exigidos para a classificação, previstos neste Edital. 11 DO PAGAMENTO 11.1 O pagamento será feito em sua totalidade até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da certificação de que os serviços foram aceitos, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura contendo a descrição dos serviços, o valor total, nota de entrega atestada e comprovante de recolhimento de multas aplicadas, se houver, e dos encargos sociais (regularidade fiscal e previdenciária). 11.2 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a credenciada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela credenciante, entre a data do vencimento e o efetivo

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3515-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP , sendo: EM = Encargos moratórios; N = N.º de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado : I = (TX) = (6/100) 365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%. 12 DO DESCREDENCIAMENTO 12.1 Poderá haver o descredenciamento de conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021; 12.2 Poderá haver descredenciamento a pedido do próprio CREDENCIADO , que o solicitará expressamente, a qualquer tempo, desde que observe a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e que garanta a realização dos serviços já designados em Ordem de Serviço anterior ao pedido de descredenciamento. 13 SANÇÕES AOS CREDENCIADOS 13.1 Se o CREDENCIADO deixar de cumprir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no contrato e na que dispõe a Lei Federal n.º 14.133/2021. 14 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 14.1 Até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório da licitação. 14.2 Caberá à Comissão de Licitação decidir sobre a petição impugnatória no prazo de até 03 (três) dias úteis. 14.3 Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração, relativamente a eventuais falhas ou irregularidades que o viciariam, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para abertura dos envelopes, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 14.3.1 Neste caso caberá à Comissão de Licitação decidir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, findando prazo no primeiro dia útil após a apresentação da impugnação. 14.4 Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame. 14.5 A impugnação deverá ser escrita, endereçada à Comissão de Licitação, assinada pela pessoa impugnante ou representante legal da empresa ou por

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3515-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 procurador habilitado, fazendo juntar todos os documentos que julgar necessários para comprovar o alegado e mais a cópia de documento pessoal, contrato social ou equivalente e procuração, conforme o caso, devendo ser protocolado pessoalmente no Setor de Licitações da Prefeitura ou via postal. Nesse último caso, o impugnante deverá enviar por email, até a data limite para impugnação, todos os documentos enviados no ato da postagem e mais o COMPROVANTE POSTAL DE CORRESPONDÊNCIA emitido pelos Correios . 14.6 Qualquer documento enviado somente via e-mail, ou seja, que não esteja no envelope postado, será desconsiderado e não será utilizado para fins de análise das alegações da impugnação . 15 DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1 Fica esclarecido que o valor inicial do contrato é estimado e poderá ser acrescentado ou diminuído de acordo com as necessidades do Município; 15.2 Fica reservado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Obras a faculdade de revogar o credenciamento, de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração, sem assistir às entidades interessadas qualquer direito à indenização, assegurado o exercício do direito da ampla defesa e do contraditório. 15.3 Fazem parte do presente Edital: ANEXO I – Projeto Básico ANEXO II – Requerimento de Credenciamento ANEXO III – Minuta de Contrato de Credenciamento ANEXO IV – Declarações Gerais ANEXO V – Declaração de Concordância com os valores estipulados Ipameri/GO , 27 de janeiro de 2026. TIAGO MARTINS DA SILVA AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3515-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 ANEXO I – PROJETO BÁSICO 1. OBJETO O presente certame tem por objeto a contratação de prestação de serviços de operador de máquinas leves e pesadas, armador, pedreiro, pintor, eletricista, serralheiro, carpinteiro, marceneiro e encanador, de forma a atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura para o ano de 2026, bem como atender outras demandas técnicas (especialidades) necessárias a execução de serviços por parte dessa secretaria. 2. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO Poderá participar do presente credenciamento pessoas físicas e jurídicas, habilitadas, com idoneidade, regularidade fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de idoneidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste projeto básico e anexos, e que aceitem as normas estabelecidas pelo Município de Ipameri, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura. 3. JUSTIFICATIVA Os profissionais previstos neste Projeto Básico são necessários para atender as obras de pequeno e médio porte, à manutenção de edificações públicas, manutenção das estradas vicinais, manutenção de lougradoures públicos, galerias e redes pluviais, pontes e mata-burros, permitindo funcionalidade e segurança da infraestrutura urbana e rural do município de Ipameri. Quanto aos Cargos de (Operador e Motorista): Ressalta-se que a Prefeitura Municipal não possui em seu quadro, pessoal suficiente para atender as demandas existentes, tornando de extrema necessidade o processo de credenciamento desta mão de obra. Justifica-se, ainda, pois, o município adquiriu recentemente novos maquinários e não tendo em seu quadro de funcionários profissionais suficientes para atender a demanda após as referidas aquisições. Quanto ao Cargo de (Armador): Ressalta-se que a Prefeitura Municipal não possui

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3515-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 em seu quadro, profissional (armador) para atender as demandas existentes, tornando de extrema necessidade o processo de credenciamento desta mão de obra. Justifica-se, ainda, pois, a secretaria de obras possui projetos técnicos para execução de pontes em estrutura de concreto armado em diversas regiões do município, e possui ainda equipe própria para execução dessas obras, demandando assim do profissional (armador) para armação da ferragem dessas obras de arte (pontes e bueiros). Quanto ao Cargo de (Pedreiro): Ressalta-se que a Prefeitura Municipal possui em seu quadro um déficit desse referido profissional, no quadro de funcionários, apresentando vacância e necessidade de contratação, justifica-se ainda que existe uma grande necessidade de execuçao de serviços que não são de demanda continúa e mesmo aqueles que são de caratér emergencial, sendo assim necessário em alguns momentos um número maior dos referidos profissionais (pedreiros), para atender de maneira ideal tais demandas, dessa forma faz-se necessário um mecanismo contratual que permita quando preciso contratação de tais profissionais. Quanto ao Cargo de (Pintor) : Ressalta-se que a Prefeitura Municipal de Ipameri não possui em seu quadro profissional (pintor), sendo de grande importância para execução de serviços de manutenção de prédios, logradouros, praças e demais ambientes públicos tal profissional, desta forma faz-se necessário mecanismo contratual que permita quando necessário a contratação de tal profissional. Quanto ao Cargo de (Eletricista) : Ressalta-se que a Prefeitura Municipal possui em seu quadro um déficit desse referido profissional, no quadro de funcionários, apresentando vacância e necessidade de contratação, justifica-se ainda que existe uma grande necessidade de execuçao de serviços que não são de demanda continúa e mesmo aqueles que são de caratér emergencial, sendo assim necessário em alguns momentos um número maior dos referidos profissionais (pintor), para atender de maneira ideal tais demandas, dessa forma faz-se necessário um mecanismo contratual que permita quando preciso contratação de tais profissionais.