Credenciamento de oficinas automotivas especializadas para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do município de ipameri e de seus fundos municipais

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3513-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 Página1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO CHAMADA PÚBLICA N.° 003/2026 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE OFICINAS AUTOMOTIVAS ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI E DE SEUS FUNDOS MUNICIPAIS. O MUNICÍPIO DE IPAMERI , Estado de Goiás, inscrito no CNPJ sob o n.° 01.763.606.0001-41, e seus FUNDOS MUNICIPAIS , por meio da Comissão de Contratação, tornam público para ciência dos interessados, que encontra-se aberto procedimento de credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do Município de Ipameri, objeto deste certame, em conformidade com a Lei Federal n.° 14.133/2021. Considerando que as condições para execução do objeto são universais e, portanto, a prestação dos serviços dar-se-á e, caracterizando situação de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada na Lei Federal n.° 14.133/2021. Desta forma, o Credenciamento apresenta-se como a forma mais adequada de atender o objeto em questão, por conceder tratamento isonômico a todos os pretensos credenciados. Os interessados credenciados farão parte de cadastro específico do Município, com vistas às possíveis e eventuais contratações para o fornecimento dos itens credenciados. O credenciamento não assegura aos interessados o direito à efetiva contratação dos serviços objeto deste edital, possuindo natureza de contrato administrativo de prestação de serviços, sem vínculo empregatício. 1 DO OBJETO 1.1. O objeto deste edital é a eventual contratação de OFICINAS AUTOMOTIVAS , mediante requisição e/ou empenho, de acordo com as demandas das Secretarias Municipais. 2 ACESSO AO EDITAL E IMPUGNAÇÃO 2.1. O presente edital encontra-se à disposição das interessadas no setor de licitações e contratos da Prefeitura Municipal de Ipameri, de segunda à sexta feira, das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00, ou pelo site www.Ipameri.go.gov.br. 2.2. Informações ou esclarecimentos poderão ser obtidos pelo fone (64) 3513-0052, pessoalmente, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Ipameri, em dias úteis, no horário de expediente, ou pelo e-mail: [email protected]. 2.3. Sem prejuízo das publicações necessárias, qualquer alteração, modificação ou informação referente ao Edital em questão, estará disponível no site supracitado, cabendo

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3513-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 Página2 aos interessados a responsabilidade de acompanhá-las, não cabendo aos mesmos alegar desconhecimento. 2.4. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento da documentação de credenciamento, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do presente Edital, conforme disposições contidas no Art. 164 da Lei n.° 14.133/2021. 2.5. As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas à Comissão de Licitações e protocoladas no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Ipameri, em dias úteis, no horário de expediente. 3 DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO 3.1.1. Poderão se credenciar todas as pessoas jurídicas do ramo de atividade e compatível com o objeto da presente licitação que manifestarem seu interesse em prestar os serviços ao Município de Ipameri, que atenderem às exigências constantes neste Edital e seus anexos. 3.1.2. Será permitida a participação de empresas que se enquadrem nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, desde que, comprove os requisitos na fase de habilitação. 3.1.3. Não poderão participar do presente credenciamento as interessadas que estejam cumprindo sanções previstas no Art. 156 da Lei n.º 14.133/2021. 3.1.4. Fica permitido o credenciamento a qualquer tempo, enquanto perdurar a vigência deste edital, iniciando-se a partir desta Chamada Pública, bastando para tanto comprovar o atendimento a todos os requisitos fixados neste Edital, com a entrega da documentação pertinente. 3.1.5. O prazo de vigência deste edital será de 12 (doze) meses a contar da data de publicação desta Chamada Pública. 3.1.6. Em situações devidamente justificadas e com prévia publicação, a Administração poderá suspender o credenciamento de novos interessados. 3.2. Não poderão participar desta licitação: a) Os interessados que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; b) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; c) Aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Ipameri; d) Empresas que tenham como proprietário ou sócio o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou sanguíneo, até segundo grau, ou por adoção, bem como empresas que tenham servidor municipal como proprietário ou sócio; e) Que se enquadrem nas vedações previstas na Lei Federal de Licitações n.º 14.133, de 2021; f) Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos.

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3513-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 Página3 3.3. Local de entrega dos documentos: Departamento de Protocolo , no endereço constante no rodapé deste Edital. 4 DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 4.1. Os interessados deverão apresentar a documentação exigida no item 9, abaixo descrito, a partir do dia 24/03/2026 , no horário das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, na sede da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, no Departamento de Protocolos , em envelope lacrado , de forma a não permitir sua violação, cuja parte externa deverá constar a seguinte descrição: MUNICÍPIO DE IPAMERI CREDENCIAMENTO N.° 003/2026 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE / NOME / CNPJ / CPF 5 CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO 5.1. O objeto da presente licitação deverá ser prestado pelo credenciado, sem qualquer custo adicional ao preço ofertado, mediante Autorização de Fornecimento expedida pelo setor competente do Município; 5.2. Todos os serviços deverão ser executados de acordo com as normas vigentes, com todos os equipamentos necessários para exercício da atividade; 5.3. Todas as despesas inerentes à realização dos serviços, como deslocamento, ferramentas básicas de trabalho, alimentação, hospedagem, encargos trabalhistas, sociais e outros que resultarem do fiel cumprimento dos serviços propostos serão inteiramente de responsabilidade do credenciado; 5.4. A inadimplência do credenciado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do credenciamento; 5.5. O responsável pela certificação dos serviços fará a fiscalização e conferência da execução do objeto, verificando se o mesmo foi realizado de acordo com as condições exigidas no Edital; 5.6. Se o credenciado não atender à solicitação, estará sujeito às sanções previstas neste Edital e em Lei; 5.7. O recebimento do objeto, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade do credenciado pela qualidade dos serviços prestados, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas durante o prazo do credenciamento; 5.8. O presente Credenciamento é resultado de estimativa para uso durante o exercício de 2026, podendo variar para mais ou para menos e será prestado de forma fragmentada

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3513-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 Página4 mediante requisição prévia do setor competente, sendo objeto de faturamento e pagamento os serviços efetivamente prestados; 5.9. Como exigência imprescindível para a formalização e manutenção do credenciamento, a empresa proponente/credenciada deve atender às seguintes condições: 5.10. Prestar os serviços pelos valores e/ou condições constantes nas tabelas I e II do Termo de Referência (Anexo I); 5.11. Os serviços deverão ser realizados no máximo em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação formal da Secretaria Municipal competente; 5.12. Apresentar e atualizar certidões ou qualquer outro documento sempre que solicitado pela Secretaria responsável; 5.13. A Credenciada fornecerá os serviços conforme solicitação, após autorização do setor competente; 5.14. O objeto da presente licitação deverá ser prestado pelo credenciado, sem qualquer custo adicional ao preço ofertado, mediante Autorização de Fornecimento expedida pelo setor competente do Município; 5.15. É vedado à CREDENCIADA ceder ou transferir para terceiros a autorização de fornecimento; 5.16. A empresa CREDENCIADA deverá comunicar a CREDENCIANTE, eventual alteração do endereço de localização. 5.17. A CREDENCIADA deverá comunicar ao CREDENCIANTE qualquer irregularidade de que tenha conhecimento. 6 DAS OBRIGAÇÕES PARA FORNECIMENTO 6.1. Os serviços somente deverão ser fornecidos pela CREDENCIADA mediante apresentação de requisição autorizada pela Secretaria responsável, de acordo com a especificação e quantidade estabelecida, em perfeito estado de conservação e com as respectivas garantias de validade de uso. 6.2. Em caso de indisponibilidade do item/serviço solicitado, a CREDENCIADA deverá informar imediatamente o fato ao setor competente, que poderá acionar outro fornecedor credenciado. 7. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CREDENCIAMENTO 7.1. A interessada deverá apresentar cópias autenticadas (em Cartório Competente ou por meio de Servidor da Administração), ou as cópias acompanhadas dos originais, dos seguintes documentos: 7.2. Alvará e/ou certidão de funcionamento; 7.3. Documento de identidade do Administrador da Empresa, conforme Contrato Social; 7.4. O pedido de credenciamento (modelo constante do ANEXO III deste Edital, devidamente preenchido e assinado);

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3513-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 Página5 7.5. Declaração de que concorda e se compromete a realizar a prestação dos serviços (Anexo IV). 7.6. Declarações constante no ANEXO V (devidamente preenchida e assinada). 7.7. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Em se tratando de empresário individual, registro na Junta Comercial; b) Em caso de sociedade empresária, Ato Constitutivo Registrado na Junta Comercial, bem como alterações contratuais que constem o nome do administrador ou ato separado de sua designação e, em sendo sociedade anônima, acompanhada de documento de eleição de seus atuais administradores. Fica facultada a apresentação da Certidão Simplificada da Junta Comercial, em substituição aos documentos anteriores mencionados, contendo resumo das disposições do ato constitutivo e suas alterações que estejam em vigor; c) Em caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, acompanhado da prova de quem exerce sua administração; d) Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, comprovante do respectivo enquadramento expedido pelo órgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos). 7.8. HABILITAÇÃO FISCAL 7.8.1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 7.8.2. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional; 7.8.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria Estadual competente; 7.8.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria Municipal competente; 7.8.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação de certidão emitida pela Caixa Econômica Federal; 7.8.6. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho; 7.8.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 7.8.8. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica expedida pelo Tribunal de Contas da União, obtida no site https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br, comprovando a regularidade em relação as certidões integrantes. 7.8.8.1. Havendo pendência/irregularidade em qualquer das certidões descritas na consulta junto ao TCU, será considerado como não apresentada, com a consequente inabilitação da empresa interessada. 7.8.8.2. Em caso de impossibilidade de obtenção da consulta consolidada, cada certidão deverá ser emitida individualmente.

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3513-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 Página6 7.9. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 7.9.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial ou extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica proponente, cuja data de expedição não anteceda em mais de 60 (sessenta) dias a data da apresentação das propostas. Obs. : Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso. 8. JULGAMENTO 8.1. Os pedidos de credenciamento serão julgados pela Comissão de Licitações do Município, que verificará se a documentação atende às condições exigidas neste edital; 8.2. Presentes as condições e os documentos exigidos neste edital, a credenciada será convocada pela Comissão de Licitações para assinar o Contrato/Termo de Credenciamento, conforme necessidade da Secretaria requisitante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da convocação; 8.3. A Comissão poderá, se necessário, promover diligências destinadas ao esclarecimento de dúvidas ou confirmação de informações prestadas; 8.4. Dos atos da Administração, decorrentes do procedimento licitatório e na execução do Termo de Credenciamento, cabem os recursos previstos na Lei n.° 14.133/2021; 8.5. Os recursos deverão observar os mesmos requisitos previstos para a impugnação do Edital, no que se refere à forma, à assinatura e ao envio (Protocolo) para o Setor de Licitações e Contratos; 8.6. Recebido o recurso a Comissão de Licitação poderá reconsiderar sua decisão, e não o fazendo, encaminhá-lo à autoridade superior que, após regular instrução, proferirá sua decisão; 8.7. Não serão conhecidos os recursos interpostos intempestivamente ou que não atenderem os requisitos indicados neste edital. 9. DOS CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1. Serão credenciadas todas as empresas que comprovarem a habilitação exigida neste edital. 9.2. Não serão credenciadas as empresas que não atendam às exigências deste Edital e seus anexos, bem como, as empresas consideradas impedidas e/ou inidôneas, ou ainda, que estiverem em regime de recuperação judicial. 9.3. A distribuição da demanda observará a ordem cronológica de credenciamento, iniciando-se pelo primeiro credenciado habilitado, respeitado o sistema de rodízio e a especialidade técnica do serviço.

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3513-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 Página7 9.4. Cada credenciado poderá executar serviços até o limite individual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , ressalvada a inexistência de outros credenciados aptos ou situações emergenciais devidamente justificadas. 9.5. O orçamento deverá ser apresentado no prazo máximo de 24 horas após a solicitação. 9.6. O prazo máximo de permanência do veículo na oficina deverá ser previamente informado no orçamento, sob pena de aplicação de penalidades. 9.7. O credenciado assume integral responsabilidade pela guarda do veículo enquanto estiver sob sua custódia. 9.8. Serviços envolvendo ambulâncias e veículos destinados ao atendimento à saúde terão prioridade na execução, podendo, para tanto, ocasionar quebra na ordem de rodízio entre os credenciados. 9.9. O credenciado deverá elaborar Relatório mensal de serviços executados e seus respectivos valores, a ser apresentado para a Administração. 9.10. É vedada a substituição de peças ou execução de serviços não constantes no orçamento aprovado, salvo autorização formal da Administração. 9.10.1. Critério para peças : As peças utilizadas na execução dos serviços deverão ser originais, genuínas ou de primeira linha, desde que novas e em conformidade com as especificações técnicas do fabricante. Para fins deste credenciamento, considera-se: Genuína : peça comercializada com a marca do fabricante do equipamento/veículo. Original : peça produzida pelo fabricante do equipamento/veículo. Primeira linha : peça nova, de fabricante reconhecido, com padrão de qualidade equivalente ao da peça original. Fica vedada a utilização de peças paralelas de baixa qualidade, usadas, recondicionadas ou remanufaturadas, salvo autorização expressa da Administração . 10. PUBLICAÇÃO 10.1. Todos aqueles que preencherem os requisitos constantes neste edital terão suas propostas de credenciamento acatadas pela Comissão de Licitação, sendo submetidas à homologação do Gestor. 10.2. As listas dos candidatos CREDENCIADOS e NÃO CREDENCIADOS, segundo os critérios estabelecidos neste Edital, serão publicadas no Mural Público, no Site da Prefeitura Municipal de Ipameri (www.Ipameri.go.gov.br) e no Diário Oficial dos

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3513-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 Página8 Municípios. 11. DO TERMO DE FORMALIZAÇÃO E DA VIGÊNCIA 11.1. A formalização do credenciamento se dará através de termo de credenciamento específico. 11.2. O Município convocará a empresa credenciada para assinatura do termo de credenciamento, conforme minuta do Anexo II. 11.3. Para assinatura do termo de credenciamento, a empresa terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis após a convocação, permitindo-se a prorrogação por igual período, na forma do § 1º, do art. 90, da Lei n.º 14.133/2021. 11.4. O termo a ser firmado terá vigência estimada de 12 (doze) meses , contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 05 (cinco) anos , caso haja interesse da administração, com anuência da credenciada, nos termos do Art. 106 da Lei n.º 14.133/2021. 12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1. Em conformidade com o Art. 17 do Decreto Federal n.º 11.462 de 31 de março de 2023, fica dispensado a indicação da dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. 13. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 13.1. A remuneração pelos serviços prestados será de acordo com o que consta no Termo de Referência (Cláusula 05 e seguintes), e será feita em sua totalidade até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da certificação de que os serviços foram aceitos, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura contendo a descrição dos serviços/produtos, o valor total, nota de entrega atestada e comprovante de recolhimento de multas aplicadas, se houver, e dos encargos sociais (regularidade fiscal e previdenciária). 13.2. Na opção pela transferência bancária para instituição financeira diversa daquela em que estiver depositado o recurso público, caberá à CREDENCIADA arcar com as despesas da TED/DOC. 13.3. O valor total estimado deste certame é de R$ 567.721,84 (quinhentos e sessenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos) , para o período de 12 (doze) meses . 14. RESCISÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 14.1. A inexecução total ou parcial do objeto enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento administrativo. 14.2. Constituem motivos para rescisão, no que couber, as hipóteses previstas nos incisos do Art. 137 da Lei n.° 14.133/2021.

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3513-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 Página9 15. DOS RECURSOS, DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 15.1. Recursos: 15.1.1. Das decisões proferidas pela Comissão de Licitações caberá recurso nos termos do art. 165 da Lei n.º 14.133/2021; 15.1.2. O recurso deverá ser interposto mediante petição, devidamente arrazoada e subscrita pelo representante legal da recorrente, obedecendo aos prazos previstos na Lei de Licitações; 15.1.3. O recurso deverá ser entregue no Setor de Protocolo da sede da Prefeitura do Município de Ipameri, aos cuidados da Comissão de Licitação. 15.2. Descredenciamento: 15.2.1. Ocorrerá o descredenciamento quando: a) Por algum motivo a empresa credenciada deixar de atender as condições estabelecidas neste Edital e no termo de credenciamento; b) Por qualquer motivo o termo de credenciamento entre a credenciada e a Administração municipal for rescindido. c) Poderá haver descredenciamento a pedido do próprio CREDENCIADO, que o solicitará expressamente, a qualquer tempo, desde que observe a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e que garanta a realização dos serviços já designados em Ordem de Serviço anterior ao pedido de descredenciamento. 15.3. Sanções : 15.3.1. Pelo não cumprimento total ou parcial do objeto contratado a Administração Municipal poderá, garantida a prévia defesa da credenciada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa; c) Impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 03 (três) anos; d) Declaração de inidoneidade. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. São partes integrantes do presente Edital: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Minuta do Termo de Credenciamento; Anexo III – Requerimento de Credenciamento; Anexo IV – Declaração de Concordância e Comprometimento; Anexo V – Declarações.

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3513-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 Página10 16.2. A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas neste edital e nos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. 16.3. O Município de Ipameri, através da Comissão de Licitações do Município, na forma do disposto no Art. 64 da Lei n.° 14.133/2021, reserva-se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo a esta licitação. 16.4. Administração Municipal poderá revogar o presente edital no todo ou em parte, por conveniência e interesse público ou por fato superveniente, devidamente justificado. 16.5. Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documentos relativos ao presente credenciamento. Ipameri-GO , aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2026. FABRICIO ANTONIO DE ARAUJO SILVA Gestor do Município de Ipameri