Edital de chamamento público para credenciamento de emissoras de rádio e sites de notícias e variedades, destinado à veiculação de publicidade institucional da administração municipal

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3513-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 EDITAL DE CREDENCIAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO N.° 004/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EMISSORAS DE RÁDIO E SITES DE NOTÍCIAS E VARIEDADES, DESTINADO À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. O MUNICÍPIO DE IPAMERI , Estado de Goiás, através da Comissão de Contratação, torna público para ciência dos interessados, que está aberto o Credenciamento para prestação de serviços de veiculação de publicidade dos atos institucionais, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública Municipal, nos seguintes meios de comunicação: emissoras de radiodifusão (comerciais ou educativas) com cobertura no município de Ipameri e websites jornalísticos (portais de notícias e variedades). Fazem parte deste instrumento convocatório os seguintes anexos: I - Termo de Referência; II - Pedido de Credenciamento; III - Tabela de Preços e Serviços a serem contratados; IV - Modelo de Declaração de Idoneidade; V - Modelo de Declaração que não Emprega Menores; VI - Modelo de Declaração de Acatamento; VII - Plano de Mídia; VIII - Declaração de Capacidade Operacional; IX - Minuta do Contrato. O processo de credenciamento será regido pelas disposições da Lei federal n.º 14.133/2021. A documentação necessária ao credenciamento deverá ser Protocolada com destino ao Departamento de Licitação e Contratos da Prefeitura Municipal de Ipameri, em envelope lacrado contendo as seguintes indicações: DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO MUNICÍPIO DE IPAMERI CREDENCIAMENTO Nº 004 [Razão social da empresa] [Endereço, telefone e e-mail da empresa] A documentação será recebida para análise da Comissão a partir do dia 15/05/2026 , no horário das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, no Departamento Municipal de Protocolo de Ipameri , localizada no endereço constante do rodapé deste.

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3513-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 O credenciamento dos interessados poderá ser realizado a qualquer tempo durante a vigência deste edital . 01. OBJETO 1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto o credenciamento de empresas da área de comunicação, nos valores fixados no Anexo III, sendo: 1.1.1. Emissoras de radiodifusão – para veiculação de spots e programas de rádio, divulgação de notícias e informações instituições de interesse público em forma de inserções com duração determinada pelo município; 1.1.2. Websites jornalísticos – para publicação de matérias, campanhas e ações institucionais em banner publicitário. 1.2. Os valores dos contratos serão estimados. Tal estimativa constitui-se em mera previsão dimensionada, não estando a Credenciante obrigada a realizá-la em sua totalidade, e não cabendo à empresa credenciada o direito de pleitear qualquer tipo de reparação ou compensação pelo não uso total da verba. 1.3. Após a Homologação do credenciamento pela Credenciante, será emitida a Nota de Empenho e confecção do Contrato. 2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO (DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA) 2.1. Poderão requerer o credenciamento, as empresas interessadas, com cobertura/circulação comprovada dentro do Município de Ipameri/GO, e que protocolarem no prazo fixado o envelope com a documentação abaixo especificada: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos Documentos de Eleição de seus Administradores; b) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante; c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS (Certidão Negativa de Débito - CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF); d) Prova de regularidade para com a justiça do trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br); e) Declaração da licitante de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações que constituem objeto da presente licitação; f) Declaração de que não possui em seu quadro de funcionários, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal); g) Documento (s) comprobatório (s) de que a pessoa que assinou as

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3513-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 declarações exigidas nos subitens “e” , e “f” deste item tem poderes para tal; h) Licença de funcionamento outorgada pelo Ministério das Comunicações (para empresas de radiodifusão); j) Alvará de Localização e Funcionamento. 2.1.1. A comprovação da abrangência e do alcance do veículo deverá ser realizada por meio de documentação idônea, gerada por plataformas ou entidades reconhecidas, conforme o tipo de mídia: I. Rádio : outorga ou autorização de funcionamento expedida pela ANATEL; comprovantes técnicos de cobertura de sinal; relatórios de audiência emitidos por institutos reconhecidos (IBOPE, Kantar ou equivalente), quando disponíveis; II. Blogs, portais e mídias digitais : relatórios de métricas de acesso emitidos diretamente pelas plataformas oficiais (Google Analytics, Google Search Console, SimilarWeb ou ferramenta equivalente de reconhecimento técnico), com indicação do período de apuração, total de acessos, distribuição geográfica dos usuários e fonte de geração do relatório; comprovação de público-alvo e alcance geográfico compatíveis com a categoria pretendida; domínio ativo e regularidade de publicações, nos termos do §2º do item 4.4; III. Outros documentos que comprovem, de forma objetiva, a atuação e o alcance compatíveis com a categoria pretendida, conforme expresso no Termo de Referência. 2.2. Os interessados deverão preencher o pedido de credenciamento, conforme modelo constante no Anexo II, bem como os demais anexos deste edital, obrigatoriamente instruído pelos documentos oficiais que demonstrem o atendimento aos requisitos previstos no subitem 2.1. 2.3. Os documentos exigidos poderão ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas por Tabelião de Notas ou pela Comissão de Contratação. Os documentos emitidos via internet por órgãos ou entidades públicas e suas cópias reprográficas, dispensam a necessidade de autenticações e, em caso de não apresentação ou deficiência nas informações constantes no documento apresentado, os mesmos poderão ser obtidos via internet. 2.4. É vedada a participação de dirigentes e servidores dos Órgãos ou Entidades da Administração Municipal, nessa qualidade, em Órgão de direção, gestão, orientação, fiscalização, apoio ou execução da(s) proponente(s), ainda que prevista em Estatuto ou Contrato Social. 3. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 3.1. A prestação dos serviços objeto deste credenciamento será realizada, durante a vigência do contrato, podendo ser prorrogado, conforme art. 107, da lei n.° 14.133/2021. 3.2. O material a ser veiculado deverá ser enviado com antecedência mínima de 01 (um) dia útil anterior à veiculação, não estando obrigada a

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3513-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 Credenciante a realizar todas as veiculações estimadas. 3.3. Os spots deverão ser veiculados durante a programação da emissora de rádio, conforme solicitado nos Pedidos de Inserções, tudo a cargo da Diretoria de Marketing e Divulgação. 3.4. A empresa deverá encaminhar juntamente com a nota fiscal, a comprovação de veiculação. 4. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 4.1. A relação dos serviços, a forma como devem ser prestados e os respectivos preços estão nos Anexos III e VII. 4.2. O pagamento será realizado mensalmente, após o recebimento da nota fiscal e dos comprovantes de veiculação, e em consonância com a programação financeira. 4.3. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, bem como da comprovação da manutenção das condições de habilitação exigidas no certame. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, mediante crédito em conta corrente de titularidade da credenciada. 4.4. Não será concedido reajuste ou correção monetária do valor do contrato. 4.5. Fica assegurado o restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro inicial do contrato, na ocorrência de fato superveniente que implique a inviabilidade de sua execução. 5. DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO CREDENCIAMENTO 5.1. Das atribuições e deveres : 5.1.1. Receber e organizar a documentação encaminhada pelos interessados, efetuar a sua análise e promover as diligências que entender necessárias; 5.1.2. Dirigir aos interessados as comunicações, notificações e solicitações; 5.1.3. Receber e instruir os recursos administrativos podendo rever as decisões tomadas ou encaminhá-los à autoridade competente. 5.2. Do processamento e julgamento dos Pedidos de Credenciamento : 5.2.1. O Credenciamento será processado e julgado pela Comissão Municipal de Contratação que, à vista das disposições deste Edital, deferirá ou indeferirá o pedido; 5.2.2. A Comissão poderá se necessário, promover diligências destinadas ao esclarecimento de dúvidas ou confirmação de informações prestadas; 5.2.3. A decisão quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido será comunicada ao fornecedor interessado; 5.2.4. As decisões da Comissão que negarem o credenciamento serão

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3513-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 sempre fundamentadas e delas caberão recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da publicação ou da comunicação da decisão. 5.3 – Dos Recursos : 5.3.1. O fornecedor/candidato interessado poderá interpor recurso das decisões da Comissão que negar o pedido de credenciamento no prazo referido no subitem 5.2.4 deste Edital; 5.3.2. O recurso, devidamente assinado pelo representante legal da interessada ou procurador regularmente constituído, deverá ser dirigido à Autoridade Competente e interposto perante a Comissão de Contratação, devendo ser entregue no endereço constante neste Edital; 5.3.3. Recebido o recurso a Comissão de Contratação poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhá-lo ao Gestor Municipal que, após regular instrução, proferirá sua decisão; 5.3.4. Não serão conhecidos os recursos interpostos intempestivamente ou que não atenderem os requisitos indicados neste subitem; 5.3.5. Da decisão do Gestor Municipal não caberá novo recurso administrativo. 5.4. Critério de Cadastramento : 5.4.1. Os interessados serão inicialmente cadastrados pela ordem de apresentação dos documentos apresentados junto a Comissão de Contratação. 5.4.2. Ao requerer a inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências deste instrumento, bem como de sua capacitação profissional. 5.4.3. Os pedidos de Credenciamento serão recebidos pela Comissão Municipal de Contratação, que verificará se a documentação atende às condições exigidas neste Edital e, caso necessário, solicitará saneamento. 5.4.4. Presentes as condições e os documentos exigidos neste Edital, o Credenciado será convocado pela Comissão Municipal de Contratação para assinar o Termo de Credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do seu recebimento. 5.4.5. O Termo de Credenciamento poderá ser suspenso ou cancelado , se ficar demonstrado que o inscrito deixou de satisfazer as exigências estabelecidas para o cadastramento, bem como se não atender as condições e os critérios mínimos estabelecidos pelo presente Edital, visando ao atendimento satisfatório, oportunidade em que haverá imediata abertura para inscrição de novos credenciados. 5.5. Descredenciamento voluntário: A empresa credenciada poderá solicitar sua exclusão do rol de credenciados, notificando de forma fundamentada, via requerimento, a Administração Municipal, por intermédio da Comissão Municipal de Contratação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 6. PENALIDADES

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3513-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 6.1. O cometimento de irregularidades no procedimento licitatório ou na execução do contrato administrativo sujeitará o particular à aplicação de sanções administrativas, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021. 6.2. Pela inexecução total ou parcial, ou atraso injustificado do objeto desta Licitação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, ressalvados os casos devidamente justificados e comprovados, a critério da Administração, e ainda garantida a prévia e ampla defesa, serão aplicadas as seguintes cominações, cumulativamente ou não: I. advertência; II. multa, nos seguintes termos: a) pelo atraso na prestação do serviço, em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor global, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do serviço não prestado ; b) pela recusa em realizar à prestação do serviço, caracterizada em dez dias após o vencimento do prazo estipulado: 10% (dez por cento) do valor do serviço não prestado ; c) pela demora em substituir o bem rejeitado ou corrigir falhas do produto fornecido, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição, 2% (dois por cento) do valor do bem, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do serviço não prestado ; d) pela recusa da CONTRATADA em corrigir as falhas na prestação do serviço, entendendo-se como recusa o fornecimento não efetivado nos cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor da prestação do serviço ; e) pelo não cumprimento de qualquer condição fixada na Lei 14.133/2021, com alterações, ou no instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores: 1% (um por cento) do valor do serviço não prestado . III. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE, pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior. 6.3. Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades tratadas nos incisos III e IV do subitem 6.2: I. pelo descumprimento do prazo de prestação de serviços; II. pela recusa em atender alguma solicitação para correção na prestação de serviços, caracterizada se o atendimento à solicitação não ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da rejeição, devidamente notificada; e III. pela não execução na prestação de serviços de acordo com as especificações e prazos estipulados neste Edital. 6.4. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, no que couber, às demais penalidades referidas no art. 156 e seguintes da Lei

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3513-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 14.133/2021, inclusive durante todo o prazo de prestação dos serviços. 6.5. As multas estabelecidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis. 6.6. Poder-se-á descontar dos pagamentos porventura devidos à CONTRATADA as importâncias alusivas as multas, ou efetuar sua cobrança mediante inscrição em dívida ativa, ou por qualquer outra forma prevista em lei. 6.7. A competência para aplicar todas as sanções será do Gestor CONTRATANTE. 7. HOMOLOGAÇÃO Os pedidos de credenciamento serão dirigidos à Comissão de Contratação e após habilitados serão homologados pelo Gestor competente. 8. DURAÇÃO E DA SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO 8.1. O credenciamento terá vigência por 12 (doze) meses , autorizando o credenciamento de interessados a qualquer tempo, a partir da presente data. 8.2. O credenciado que descumprir, injustificadamente, as condições estabelecidas para o atendimento constantes neste Edital, ensejará, dependendo da gravidade e/ou dano/prejuízo acarretado, concedido o direito à ampla defesa e contraditório , a sua imediata exclusão (do rol de credenciados) e descredenciamento , sem prejuízo de aplicação cumulativa das demais sanções administrativas e civis previstas neste edital e na lei aplicáveis in casu . 8.3. O credenciamento poderá ser suspenso por interesse da Administração, quando devidamente justificado. 8.4. É expressamente vedado o cometimento a terceiros (subcontratação) da execução dos serviços objeto deste edital. 9. DA FONTE DE RECURSOS 9.1. Em conformidade com o Art. 17 do Decreto Federal n.º 11.462 de 31 de março de 2023, fica dispensado a indicação da dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. Os casos omissos serão solucionados pela Credenciante. 10.2. O Credenciado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto licitado, nos termos do artigo 125 da Lei n.º 14.133/2021. 10.3. Para dirimir quaisquer questões decorrentes do credenciamento, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Ipameri.

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3513-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 10.4. A Diretoria de Marketing e Divulgação designará o gestor do contrato, que será o responsável pelo acompanhamento/supervisão do fiel cumprimento do objeto deste Edital, e adotará todas as providências cabíveis e necessárias para a manutenção da regularização na prestação dos serviços credenciados. 10.5. O edital completo será disponibilizado para consulta e cópia e/ou retirado no Departamento de Licitação e Contratos da Prefeitura Municipal de Ipameri, estando disponível para estudo nos dias úteis, na sede da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, localizada a Av. Pandiá Calógeras n.° 84, Centro, Ipameri- GO. Ipameri-GO , aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2026. FABRICIO ANTONIO DE ARAUJO SILVA Gestor Municipal

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3513-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1 – OBJETO 1.1. O presente Termo de Referência tem como objeto a realização de processo de credenciamento de veículos de comunicação, a ser conduzido pela Secretaria Municipal de Administração, para contratação de: - Emissoras de rádio (comerciais ou educativas), com sinal no município de Ipameri; - Empresas de sites de notícias e variedades (websites jornalísticos); Visando à veiculação de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública Municipal. 1.2. A Diretoria de Marketing e Divulgação atuará como gestora técnica, responsável pelo planejamento de mídia, solicitação, acompanhamento e fiscalização dos serviços. 2 – JUSTIFICATIVA 2.1. A Administração Municipal necessita garantir ampla divulgação de seus atos institucionais, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal). 2.2. A Diretoria de Marketing e Divulgação é responsável pela comunicação institucional, identificando demandas e estratégias de divulgação. 2.3. A adoção do credenciamento fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, IV, c/c art. 79 da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que: - a natureza dos serviços de publicidade institucional exige a contratação paralela e simultânea de múltiplos veículos de comunicação, sendo tecnicamente inviável a seleção exclusiva de um único prestador, pois isso comprometeria o alcance das mensagens institucionais à totalidade do público-alvo municipal; - cada veículo de comunicação possui abrangência territorial, formato e público próprios e distintos — rádio, portais digitais e mídias regionais atingem audiências diferentes, não substituíveis entre si —, o que impede a concorrência excludente entre os interessados; - a contratação simultânea de todos os aptos é pressuposto técnico da eficácia da comunicação institucional, pois a exclusão de qualquer veículo representaria redução do alcance e efetividade das campanhas municipais; - a pluralidade de contratados é, portanto, condição inerente à natureza dos serviços, e não opção discricionária da Administração, caracterizando a inviabilidade de competição prevista no dispositivo legal. 2.4. O credenciamento permite:

Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: (64) 3513-0052 | e-mail - [email protected] CNPJ 01.763.606.0001-41 - Isonomia entre os interessados; - Ampliação da participação; - Padronização de preços; - Eficiência na contratação pública. 3 – DOS SERVIÇOS 3.1. Os serviços compreendem: - Veiculação de spots institucionais em rádio; - Veiculação de testemunhais institucionais; - Publicação de banners e conteúdos institucionais em sites jornalísticos. 3.2. A contratação ocorrerá em igualdade de condições entre os credenciados. 3.3. Distribuição dos serviços: A distribuição dos serviços decorrentes do presente credenciamento observará critérios objetivos previamente definidos pela Administração, com base na natureza, abrangência e finalidade da divulgação institucional, assegurada a observância dos princípios da isonomia, impessoalidade, transparência e motivação. Para fins de organização e execução dos serviços, os veículos de comunicação credenciados serão classificados em categorias de abrangência, conforme os seguintes níveis: - Mídia Local: veículos com atuação e alcance restritos ao território do Município, comprovado por cobertura de sinal ou métricas de acesso com predominância de usuários no Município de Ipameri; - Mídia Regional: veículos com atuação comprovada em municípios circunvizinhos, considerando-se, como parâmetro objetivo, o alcance em, no mínimo, 3 (três) municípios além do Município-sede, ou audiência com participação de usuários de outros municípios superior a 30% (trinta por cento) do total, devidamente comprovada por relatórios oficiais de métricas; - Mídia Estadual: veículos com atuação e alcance em âmbito estadual, comprovado por autorização da ANATEL para rádios ou por métricas de acesso demonstrando audiência distribuída em diversas regiões do Estado de Goiás. Parágrafo único. O critério de "raio de 60 km" anteriormente adotado como referência para o enquadramento regional é de utilização meramente subsidiária, devendo ser complementado pelos parâmetros objetivos de alcance efetivo, número de municípios atingidos e audiência comprovada, nos termos dos incisos acima. §1º – Credenciamento por categoria Os interessados poderão se credenciar em uma ou mais categorias, desde que comprovem o atendimento aos requisitos técnicos e de alcance estabelecidos para cada nível. §2º – Forma de comprovação de alcance e atuação