Prestação de serviço, sob demanda, de emissão e renovação de Certificados Digitais e-CPF do tipo A3, e-CNPJ dos tipos A1 e A3, e-Equipamento A1, compatíveis com a infraestrutura de chave pública ICP-Brasil, e SSL Wildcard OV, em conformidade com o padrão WebTrust

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _______ EDITAL 1. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO n. 189/2026 1.1. A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins , com sede na Quadra 202 Norte, Conj. 01, Av. LO-04, Lt. 5/6, CEP. 77.006-218, Palmas – TO, torna público, para conhecimento dos interessados, que promoverá LICITAÇÃO , na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SOB DEMANDA, DE EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS E-CPF DO TIPO A3, E-CNPJ DOS TIPOS A1 E A3, E-EQUIPAMENTO A1, COMPATÍVEIS COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVE PÚBLICA ICP-BRASIL, E SSL WILDCARD OV, EM CONFORMIDADE COM O PADRÃO WEBTRUST , na data, horário e endereço eletrônico acima indicados. A licitação será regida pela Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, do ato normativo 016/2023. Este Pregão será conduzido pelo Pregoeiro e respectiva equipe de apoio designados pela portaria n. 1.983/2025, publicada no DOMP/TO n. 2300 de 12 de dezembro de 2025. 1.2. Integram o presente Edital os seguintes Anexos: 1.2.1. Termo de Referência – Anexo I ; 1.2.2. Modelo Declaração a que se refere o art. 4º, XI, IN RFB n. 1.234 (somente para a empresa vencedora) – Anexo II ; 1.2.3. Modelo da Proposta de Preços – Anexo III ; 1.2.4. Minuta do Contrato – Anexo IV. 2. DO OBJETO 2.1. O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço, sob demanda, de emissão e renovação de Certificados Digitais e-CPF do tipo A3, e-CNPJ dos tipos A1 e A3, e-Equipamento A1 , compatíveis com a infraestrutura de chave pública ICP-Brasil, e SSL Wildcard OV , em conformidade com o padrão WebTrust, conforme quantitativos e especificações descritos no Termo de Referência – Anexo I . 2.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT/CATSER e as constantes deste edital, prevalecerão as últimas. 2.2. É recomendada a leitura integral deste Edital e seus Anexos, uma vez que a sua inobservância, principalmente no que diz respeito à documentação exigida e à apresentação da proposta, poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. ESTE CERTAME É EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-ME/EPP, desde que as licitantes atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pelo Governo Federal, por meio do sítio https://www.compras.gov.br. 3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao responsável pelo provimento do sistema, junto ao qual também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e operação, bem como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização. 3.1.2. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao PGJ/TO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.2. Para fins de enquadramento da licitante como ME/EPP deverá ser observado o disposto neste edital, aplicando-se, no que couber, as disposições do Decreto Federal n. 8.538/2015. 3.3 . O licitante se responsabiliza exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da PGJ/TO por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. PROCESSO N. 19.30.1037.0001752/2026-23 PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL n. 189/2026 UASG n. 925892 RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: a partir da data da divulgação do aviso no sítio: https://www.compras.gov.br. ABERTURA DAS PROPOSTAS : às 10h (Dez horas), do dia 19/10/2026 (horário de Brasília). Endereço eletrônico onde será realizada a sessão pública: https://www.compras.gov.br. ESTE CERTAME É EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-ME/EPP Edital 189-2026 (0553712) SEI 19.30.1037.0001752/2026-23 / pg. 1

3.4. Não poderão disputar esta licitação: 3.4.1. A pessoa jurídica que não atender às condições deste edital e seus anexos; 3.4.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.4.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.4.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.4.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impedida de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.4.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.4.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n. 6.404/1976, concorrendo entre si; 3.4.7. Agente público do Ministério Público do Estado do Tocantins; 3.4.8. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.4.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atuando nessa condição (Lei n. 9.790/1999 e Acórdão n. 746/2014-TCU-Plenário). 3.4.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n. 14.133/2021. 3.5. O impedimento de que trata o item 3.4.4 também será aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante; 3.6. A vedação de que trata o item 3.4.7. estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 4.1. Aplicam-se à presente licitação as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n. 123/2006, salvo nas hipóteses previstas no §1º do art. 4º da Lei n. 14.133/2021. 4.2. Somente farão jus aos critérios de preferência estabelecidos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n. 123/2006, as licitantes que se enquadrem nos termos do art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006 e do §2º do art. 4º da Lei n. 14.133/2021, devendo declarar tal condição em campo próprio do sistema na oportunidade de cadastramento da proposta. 4.3. A partir da verificação de que trata o subitem anterior, constatado o extrapolamento do limite de enquadramento, o Pregoeiro relatará o fato em campo próprio do sistema e concederá à respectiva licitante a oportunidade de manifestação acerca da matéria, com vistas a, eventualmente, demonstrar a adequação de sua declaração de enquadramento como ME/EPP. 4.3.1. Aplica-se o disposto no subitem anterior caso seja constatado, de ofício pelo Pregoeiro ou mediante provocação de terceiro, que a licitante esteja contemplada em uma das hipóteses previstas no §4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006 ou, ainda, tenha celebrado, no ano-calendário de realização da licitação, contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como ME/EPP, em atenção ao disposto no §2º do art. 4º da Lei n. 14.133/2021. 5. DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA 5.1 . A licitante deverá cadastrar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 5.2. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico o preço total de cada item observados o quantitativo e a unidade de fornecimento do objeto a ser contratado, conforme especificações constantes dos anexos deste edital. 5.2.1. Os valores deverão ser expressos em algarismo arábico, na moeda Real, considerados até os centavos, compreendendo todos os custos diretos e indiretos, em especial o frete, tributos, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto deste edital. 5.3. Para o adequado cadastramento da proposta, a licitante deverá consignar, nos campos próprios, as informações exigidas pelo sistema, observando, para tanto, as especificações do objeto constantes deste Edital. 5.4. O campo ‘Descrição Detalhada do Objeto Ofertado’ será destinado, a critério da licitante, às informações complementares da proposta, observando-se prazos e condições de execução do objeto definidos no presente ato convocatório. 5.4.1. A omissão dos prazos e condições fixados no subitem anterior implica a aceitação, por parte da licitante proponente, daqueles indicados neste edital. Edital 189-2026 (0553712) SEI 19.30.1037.0001752/2026-23 / pg. 2

5.5. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital. 5.5.1. Para a efetivação do cadastro da proposta, a licitante deverá observar os campos do sistema eletrônico relativos às declarações de atendimento aos requisitos de habilitação e de conformidade da proposta com as exigências do edital. 5.6. A licitante que se enquadre na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte e queira se valer dos direitos de preferência previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverá declarar sua condição em campo próprio do sistema. 5.7. Uma vez certificada após o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta e/ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de outras previstas em lei. 5.8. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta cadastrada. 5.9. As propostas terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste edital. 5.9.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 5.10 . A apresentação da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste edital e seus anexos. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA 6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste edital, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br. 6.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico (“chat”). 6.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios em razão de sua própria desconexão ou diante de inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema. 6.4. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 6.5. No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após comunicação expressa aos participantes no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br. 6.6 . O Pregoeiro poderá suspender a sessão pública do certame, justificando, no “chat”, os motivos da suspensão e informando a data e o horário previstos para a reabertura da sessão. 6.7. O Pregoeiro desclassificará a proposta que identifique o licitante. 6.7.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.7.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6.8. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7. DO INÍCIO DA DISPUTA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. A fase de lances deste Pregão será processada pelo modo de disputa “aberto e fechado” , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme procedimento estabelecido no art. 24 da Instrução Normativa SEGES/ME n. 73/2022. 7.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 7.3. Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 7.3.1. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 7.4. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores. 7.4.1. Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 7.5. Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atenda às exigências de habilitação. 7.6. A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de julgamento, ressalvado o disposto no item 7.7. Edital 189-2026 (0553712) SEI 19.30.1037.0001752/2026-23 / pg. 3

7.7. Durante a etapa de envio de lances, tendo por fundamento o disposto nos arts. 5º, 9º e 11 da Lei n. 14.133/2021, o Pregoeiro poderá desclassificar a proposta que possa comprometer a regularidade do certame, a dinâmica da disputa e/ou causar prejuízo à competitividade do processo licitatório, assim compreendidos: 7.7.1. Proposta que apresente objeto em manifesta desconformidade com as características especificadas no edital ou que apresente elemento que possibilite a pronta identificação da licitante; 7.7.2. Proposta com preços manifestamente inconsistentes ou inexequíveis; 7.8. Serão considerados preços manifestamente inconsistentes ou inexequíveis quando ofertados valores ou percentuais simbólicos ou irrisórios, claramente incompatíveis com os praticados pelo mercado. 7.9. Mediante decisão fundamentada registrada no sistema e acessível a todos, o Pregoeiro apresentará as razões para a prévia desclassificação da proposta, esclarecendo os motivos que ensejaram a decisão em vista do disposto no item 6.7. 7.10. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do horário e do valor consignados no registro de cada lance. 7.10.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o critério de disputa fixado no item 7.1 deste Edital. 7.11. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema. 7.12. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante. 7.13. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 7.14. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 7.15. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.16. Somente poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 7.16.1. Havendo empate entre as ofertas, o critério de desempate será o previsto no art. 60 da Lei n. 14.133/2021, nesta ordem: a) Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; b) Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; c) Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; d) Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 7.17. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.17.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.17.2. Empresas brasileiras; 7.17.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.17.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei n. 12.187/2009. 7.18. Em caso de empate entre as propostas classificadas, após a aplicação de todos os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei n. 14.133/2021, será realizado sorteio eletrônico no sistema gov.br/compra, conforme disposto na Instrução Normativa n. 79/2024. 7.18.1. O sorteio será realizado de forma aleatória e pública, sendo a ordem de classificação definida pelo sistema. 7.18.2. A participação no sorteio será obrigatória para todas as propostas empatadas. 7.18.3. O resultado do sorteio será divulgado no sistema gov.br/compra, sendo disponibilizado aos participantes e ao público em geral. 7.18.4. A ata do sorteio conterá a relação das propostas empatadas, a ordem em que foram sorteadas e a data e hora da realização do sorteio. 8. DA NEGOCIAÇÃO 8.1. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, nos termos do art. 61 da Lei n. 14.133/2021, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com a licitante mais bem classificada, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação. 8.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. 8.1.2. O Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o menor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 8.1.3. Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado, a negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação. 8.2. Finalizada a negociação o Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 8.3. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. Edital 189-2026 (0553712) SEI 19.30.1037.0001752/2026-23 / pg. 4

9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 9.1. O Pregoeiro solicitará à licitante vencedora o envio da proposta de preços devidamente adequada ao último lance, por meio de campo próprio do sistema. 9.1.1. O prazo para envio da proposta é de, no mínimo, 02 (duas) horas a contar da convocação pelo sistema, podendo tal prazo ser alargado motivadamente pelo Pregoeiro a depender das circunstâncias ou, havendo justo motivo, mediante solicitação formal de prorrogação por parte da licitante. 9.1.2. Para a contagem do prazo de que trata o item anterior não será considerado o tempo de suspensão da sessão realizada pelo Pregoeiro. 9.1.3. A proposta de preços deverá conter: a) Descrição clara e detalhada do produto/serviço ofertado, em conformidade com as especificações técnicas constantes no Termo de Referência (Anexo 1 do Edital), de forma a viabilizar a análise de sua conformidade, com indicação do fabricante/marca/modelo, de quantidade, prazo de entrega, de garantia e demais características dos produtos/serviços, no que for aplicável. a.1) O Pregoeiro poderá diligenciar a apresentação de folders , prospectos e outros documentos que contenham informações e detalhamentos acerca das especificações técnicas dos produtos/equipamentos ofertados. b) Número do Pregão Eletrônico, identificação social, número do CNPJ responsável pela execução do objeto, assinatura do representante legal da proponente, número de telefone, endereço, dados bancários, e indicação de endereço eletrônico (e-mail); c) Indicação do responsável pela assinatura do contrato, se for o caso, com o número da carteira de identidade, CPF, e, caso não seja sócio da empresa, procuração passada em instrumento público ou particular, com poderes para assinatura do instrumento, em nome da proponente; d) Indicação de preço em real, com indicação do valor total do item, bem como o valor total da proposta, em algarismos e por extenso, calculados com duas casas decimais; 9.1.4. Em caso de não envio da proposta no prazo indicado ou expirada eventual prorrogação concedida pelo Pregoeiro, a licitante será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital. 9.1.5. A proposta será desclassificada quando: a) As especificações do objeto ofertado estiverem em manifesta desconformidade com as exigências estabelecidas no edital; b) Contiver valores simbólicos, irrisórios ou manifestamente inexequíveis, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie, de forma expressa e motivada, à parcela ou à totalidade de remuneração. 9.1.6. Para fins de análise técnica do objeto ofertado na proposta e sua conformidade às especificações do instrumento convocatório, será colhida manifestação do setor demandante da aquisição/contratação ou da área técnica especializada no objeto. 9.1.7. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o disposto no instrumento convocatório, assumindo a licitante o compromisso pela adequada execução do objeto. 9.1.8. Os preços de referência estabelecidos pela Administração no Mapa de Preços devem ser observados pelo licitante, pois serão considerados os preços máximos a serem contratados pelo item e/ou grupo de itens, se for o caso. 9.1.9. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto os resultantes da etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 9.2. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade com as especificações técnicas estabelecidas no edital e quanto ao preço ofertado, que não poderá ser superior ao valor estimado constante no Termo de Referência (Anexo I). 9.2.1. O Pregoeiro poderá promover diligência destinada a embasar sua decisão no que tange ao julgamento da melhor proposta, admitindo a complementação de informações e a juntada posterior de documentos complementares à proposta. 9.2.2. Havendo falhas na proposta, o Pregoeiro deverá empreender diligências para a sua correção e/ou saneamento, de modo que a desclassificação da proposta somente será cabível se os vícios porventura existentes forem insanáveis, observando-se, para tanto, o disposto no inciso III do art. 12 da Lei n. 14.133/2021. 9.3. Se houver indícios de inexequibilidade relativa da proposta, o Pregoeiro deverá assegurar à licitante a oportunidade de demonstração e comprovação da viabilidade financeira e econômica da oferta aplicando-se, no que couber, o art. 34 da Instrução Normativa SEGES/ME n. 73/2022. 10. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 10.1. Modalidade e Tipo de Licitação 10.1.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico, modo de disputa aberto-fechado, com emprego do critério de julgamento o menor preço, nos termos do art. 6º, XLI c/c art. 56 da Lei Federal n. 14.133/2021. 10.1.2. A adjudicação dar-se-á por Item, fundamentada na divisibilidade do objeto, na preservação da economia de escala e no estímulo à competitividade, atendendo às diretrizes do art. 40, inciso V, alínea "b", e do art. 47, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como ao enunciado da Súmula nº 247 do Tribunal de Contas da União (TCU). 10.2. Exigências de Habilitação 10.2.1. Habilitação jurídica: 10.2.1.1. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. Edital 189-2026 (0553712) SEI 19.30.1037.0001752/2026-23 / pg. 5

10.2.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista: 10.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 10.2.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (DAU), inclusive contribuições sociais (Seguridade Social). 10.2.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 10.2.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa. 10.2.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e/ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto. 10.2.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 10.2.2.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais, deverá comprovar tal condição mediante declaração oficial da Fazenda respectiva. 10.2.2.8. Declaração do licitante atestando que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitados da Previdência Social, conforme estabelece o art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. 10.2.2.9. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos). 10.3. Qualificação Técnico-Operacional e Regulamentar 10.3.1. Requisito de Lei Especial: Com amparo no art. 67, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021: a. Para os itens de Certificação ICP-Brasil (e-CPF, e-CNPJ e e-Equipamento): Comprovação de credenciamento ativo e regular da licitante ou de sua Autoridade Certificadora (AC) vinculada perante o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) , vedada a aceitação de empresas em situação de credenciamento precário ou "em fase de credenciamento". b. Para o item de Certificação SSL Wildcard OV: Comprovação de que a Autoridade Certificadora emissora detém e mantém ativo o selo de conformidade internacional WebTrust for CAs. 10.3.2. Atestados de Capacidade Técnico-Operacional: Apresentação de 1 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução prévia de serviços compatíveis em características e complexidade com o item cotado, atendendo aos seguintes quantitativos mínimos para a parcela de maior relevância: Tabela 4 - Qualificação Técnico-Operacional e Regulamentar 10.4. Qualificação Econômico-Financeira: 10.4.1. Conforme o art. 69 da Lei nº 14.133/2021 e a orientação das normas de regência, a comprovação da situação financeira do licitante será efetuada mediante apresentação de: 10.4.1.1. Certidão Negativa de Feitos sobre Falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante. 10.4.1.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) dos últimos 2 (dois) exercícios sociais exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa baseada nos seguintes índices: Liquidez Geral (LG)} = Ativo Circulante} + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Solvência Geral (SG)} = Ativo Total Passivo Circulante Passivo Não Circulante Liquidez Corrente (LC)} = Ativo Circulante Passivo Circulante 10.4.1.3. As empresas que apresentarem resultado igual ou inferior a 1,0 (um) em qualquer dos índices descritos deverão comprovar Patrimônio Líquido mínimo de até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação do respectivo item. 11. DO RECURSO 11.1. Qualquer licitante poderá, no prazo de até 10 (dez) minutos após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 11.1.1. O registro da intenção de recurso deverá ser efetivado exclusivamente por meio do sistema, observando-se os procedimentos operacionais estabelecidos na plataforma Compras.gov.br. 11.1.2. Após a declaração final da vencedora do certame, a licitante que tenha registrado a intenção de recurso na forma do item 11.1. deverá apresentar, em momento único, as razões recursais, exclusivamente em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) Item Descrição do Ativo Unidade Qtd. Mínima a Comprovar 01 Emissão de Certificado Digital Tipo A3 – e-CPF (com token) Serviço 50 02 Emissão de Certificado Digital Tipo A3 – e-CPF (sem token) Serviço 60 03 Emissão de Certificado Digital Tipo A3 – e-CNPJ (com token) Serviço 02 04 Emissão de Certificado Digital Tipo A1 – e-CNPJ Serviço 01 05 Emissão de Certificado Digital E-Equipamento A1 Serviço 01 06 Emissão de Certificado SSL Wildcard do tipo OV Serviço Edital 189-2026 (0553712) SEI 19.30.1037.0001752/2026-23 / pg. 6

dias úteis. 11.1.3. Diante da apresentação das razões recursais, as demais licitantes ficam, desde logo, intimadas a apresentar as contrarrazões, também via sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, que começará a correr do término do prazo para o registro das razões recursais de que trata o item 11.1.2. 11.2. Para a formulação das razões e contrarrazões recursais, havendo solicitação nesse sentido, será assegurada aos licitantes interessados, além dos documentos constantes do sistema, vista imediata dos autos do procedimento administrativo licitatório. 11.2.1 . Na análise do recurso, a Administração poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, constituindo meio legal de prova os documentos obtidos. 11.2.2. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 11.3. O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, se não reconsiderar o ato/decisão no prazo de 3 dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 dias úteis, contados do recebimento dos autos. 11.4 . O provimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 12. DA ASSINATURA ELETRÔNICA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e/ou CONTRATO 12.1. O licitante vencedor será convocado para assinar eletronicamente a ata de registro de preços e/ou contrato dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de sua convocação. 12.2. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar eletronicamente o instrumento contratual no prazo estabelecido no item 12.1 caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e a sujeitará à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei. 12.2.1. O prazo para assinatura eletrônica estabelecido no item 12.1 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação justificada do fornecedor, apresentada tempestivamente dentro do prazo inicial de assinatura e aceita pela Administração. 12.2.2. A assinatura da ata de registro de preços e/ou contrato será realizada exclusivamente por meio eletrônico, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações – SEI. O licitante vencedor deverá providenciar seu cadastro como usuário externo no SEI, caso ainda não o possua, para viabilizar a assinatura eletrônica. 12.2.3. Caso a licitante vencedora convocada não assine eletronicamente da ata de registro de preços e/ou contrato no prazo estabelecido no item 12.1, é facultado à Administração, por intermédio do Pregoeiro, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, observando-se o disposto nos §§2º e 4º do art. 90 da Lei n. 14.133/2021. 12.3. Por ocasião da assinatura eletrônica da ata de registro de preços e/ou contrato, a Administração verificará, por meio do SICAF e de outros meios, se a licitante vencedora mantém as condições de habilitação e se atende ao disposto nos §§ 2º e 4º do art. 91 da Lei n. 14.133/2021. 13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 13.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei n. 14.133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 13.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por meio eletrônico, pelo e-mail [email protected]. 13.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do MPTO, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 13.4. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 13.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 13.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 14. DO VALOR ESTIMADO E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 14.1. A despesa estimada para a execução do objeto desta licitação será no valor de R$ 116.338,29 (cento e dezesseis mil trezentos e trinta e oito Reais e vinte e nove centavos) , e será consignado no seguinte detalhamento orçamentário: - Unidade Gestora: 070100 – Procuradoria-Geral de Justiça; - Programa de Trabalho: 03.126.1170.1037 – Estruturação de Tecnologia da Informação para as Unidades do MPTO Natureza da Despesa: 339040 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação- Pessoa Jurídica Fonte: 500 - Recursos Ordinários. 14.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico. 15.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro. Edital 189-2026 (0553712) SEI 19.30.1037.0001752/2026-23 / pg. 7

15.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF. 15.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 15.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da PGJ/TO, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 15.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a PGJ/TO não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 15.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na PGJ/TO. 15.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 15.9. O Edital e seus anexos estarão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no endereço eletrônico [https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1]. 15.10. As sanções administrativas, regime de execução, fiscalização e gestão bem como os critérios de pagamento estão dispostos no Termo de Referência. Palmas -TO, 30 de setembro de 2026. RIcardo Azevedo Rocha Pregoeiro ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviço, sob demanda, de emissão e renovação de Certificados Digitais e-CPF do tipo A3, e-CNPJ dos tipos A1 e A3, e-Equipamento A1, compatíveis com a infraestrutura de chave pública ICP-Brasil, e SSL Wildcard OV, em conformidade com o padrão WebTrust, com validade de 12 a 24 meses, para atendimento das necessidades do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), conforme condições, quantidades, especificações técnicas e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos. 1.2. Especificação Detalhada do Objeto Item Descrição Qtd. Anual Estimada Qtd. Estimada para 36 Meses Grupo CATMAT Item CATMAT Valor Unit. (R$) Valor Estimado Anual (R$) Valor Estimado p/ 36 Meses (R$) 1 Emissão de Certificado Digital, do tipo A3 Pessoa Física (e-CPF), com fornecimento de Token, com vigência de 24 meses. 100 300 167 - Serviços De Emissão De Certificados Digitais 27189 - Emissão de Certificado Digital A3, com Token Pessoa Física R$ 201,66 R$ 20.166,00 R$ 60.498,00 2 Emissão de Certificado Digital, do tipo A3 Pessoa Física (e-CPF), sem fornecimento de Token, com vigência de 24 meses. 120 360 167 - Serviços De Emissão De Certificados Digitais 27219 - Emissão de Certificado Digital A3, sem Token Pessoa Física R$ 123,12 R$ 14.774,40 R$ 44.323,20 3 Emissão de Certificado Digital, do tipo A3 Pessoa Jurídica (e-CNPJ), com fornecimento de Token, com vigência de 12 meses. 4 12 167 - Serviços De Emissão De Certificados Digitais 27197 - Emissão de Certificado Digital A3, com Token Pessoa Jurídica R$ 229,67 R$ 918,68 R$ 2.756,04 4 Emissão de Certificado Digital, do tipo A1 Pessoa Jurídica (e-CNPJ), com vigência de 12 meses. 4 12 167 - Serviços De Emissão De Certificados Digitais 27162 - Emissão de Certificado Digital A1 para Pessoa Jurídica R$ 142,17 R$ 568,68 R$ 1.706,04 5 Emissão de Certificado Digital, do tipo A1 para equipamento servidor (e- Equipamento), com vigência de 12 meses. 1 3 167 - Serviços De Emissão De Certificados Digitais 27170 - Emissão de certificado digital A1 para equipamento servidor R$ 1.029,52 R$ 1.029,52 R$ 3.088,56 Emissão de Certificado Digital, do 167 - Serviços De 30274 - Emissão Edital 189-2026 (0553712) SEI 19.30.1037.0001752/2026-23 / pg. 8

Tabela 1 - Especificação Detalhada do Objeto 1.3. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto Federal n. 10.818/2021, adotado no âmbito do MPTO pelo Ato PGJ n. 036/2022. 1.4. Os itens são caracterizados como serviço comum, haja vista que podem ser estipulados padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, conforme a definição constante dos incisos XI, XIII, do art. 6º da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021. 1.5. Os quantitativos anuais estimados levam em consideração a quantidade de integrantes do Ministério Público do Estado do Tocantins que utilizam o documento digital, da quantidade de sistemas administrativos e de outras ferramentas, além de pequena margem de segurança para eventuais substituições de usuários ou ampliação do número de integrantes. 1.5.1. As quantidades anuais possuem natureza estimativa e poderão ser distribuídas entre os exercícios conforme a necessidade do órgão, respeitados os quantitativos máximos para 36 (trinta e seis) meses e o valor global contratado. 1.6. O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação do instrumento contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, conforme o art. 107 da Lei nº 14.133/2021. 1.6.1. A fixação do prazo de vigência inicial em 36 (trinta e seis) meses justifica-se pela natureza contínua dos serviços de fornecimento e gestão de certificados digitais, cuja prestação exige a manutenção ininterrupta das atividades de emissão, revogação, renovação e suporte técnico, assegurando a autenticidade, a integridade e a validade jurídica das assinaturas e dos sistemas eletrônicos do órgão. 1.6.1.1. Em caso de futuro reajustamento de instrumento contratual, será adotado o Índice de Custos de Tecnologia da Informação (ICTI), calculado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), ou do índice oficial que legalmente venha a substituí-lo com maior adequação técnica, como índice de reajuste, observando-se o interregno mínimo de 12 (doze) meses contados da data do orçamento estimado. 1.6.1.2. É vedada a aplicação de reajuste retroativo, proporcional ou complementar sobre períodos de serviços já prestados, faturados, quitados ou disponibilizados à Administração. 1.6.2. A divulgação da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias úteis, contados da data de sua assinatura, conforme preconiza o art. 94 da Lei nº 14.133/2021. 1.7. O Catálogo de Serviços (CATSER) e o Catálogo de Materiais (CATMAT) possuem limitações e suas descrições nem sempre atendem às especificidades das aquisições do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO). Caso haja divergência entre as especificações do CATSER/CATMAT e deste TR, prevalecerão as especificações que constam do último. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A presente demanda fundamenta-se na necessidade de assegurar a continuidade operacional, a autenticidade e a segurança digital das atividades institucionais do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), abrangendo tanto a atuação finalística de membros e servidores nos sistemas judiciais e administrativos corporativos quanto a gestão administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse contexto, a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de emissão, renovação e validação sob demanda de certificados digitais e segurança web é indispensável para viabilizar a assinatura eletrônica de documentos e garantir a validade jurídica dos atos institucionais de pessoas e equipamentos. Essa medida garante presunção de veracidade, integridade, validade jurídica e não repúdio a todos os atos praticados perante o Poder Judiciário, órgãos públicos federais e estaduais. 2.2. A disponibilização do certificado digital do tipo e-CPF A3, com ou sem fornecimento de mídia criptográfica, confere o mais alto nível de segurança aos usuários nas rotinas de assinatura eletrônica, enquanto o e-CNPJ A3 assegura a representação legal do órgão em sistemas governamentais críticos, e o e-CNPJ A1 possibilita a automação escalável e ininterrupta de rotinas administrativas de suporte. Complementarmente, a consolidação da aquisição do certificado digital e-Equipamento A1 e a aplicação do certificado SSL Wildcard OV mostram-se fundamentais para proteger a infraestrutura tecnológica gerenciada pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC). Essa estrutura criptografa o tráfego de dados em múltiplos subdomínios institucionais sob um único instrumento, prevenindo o risco de descontinuidade da Cadeia V5, mitigando ataques cibernéticos e garantindo a estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às políticas de segurança da informação do órgão. 2.3. Portanto, o atendimento a esta demanda alinha-se integralmente aos objetivos do Planejamento Estratégico Institucional e revela-se indispensável para sanar a demanda reprimida mapeada no órgão, restabelecendo a plena capacidade operacional da Assessoria de Controle de Equipamento, Manutenção e Atendimento (ACME/DTIC). A adoção desta solução assegura a ininterrupção dos serviços prestados à sociedade e resguarda a governança digital, a eficiência orçamentária e a segurança jurídica de todas as rotinas finalísticas e administrativas do Ministério Público do Estado do Tocantins. 2.4. Análise do Modelo de Contratação Atual 2.4.1. Atualmente, o atendimento às necessidades de identificação eletrônica e de segurança dos canais digitais do MPTO é 6 tipo SSL Wildcard OV, com vigência de 12 meses. 1 3 Emissão De Certificados Digitais de certificado digital tipo SSL R$ 1.322,15 R$ 1.322,15 R$ 3.966,45 Valor Total Estimado: R$ 38.779,43 R$ 116.338,29 Edital 189-2026 (0553712) SEI 19.30.1037.0001752/2026-23 / pg. 9

operacionalizado por meio do modelo de prestação de serviços sob demanda. Esse cenário encontra-se estruturado por três instrumentos vigentes firmados com empresas especializadas: a Ata nº 115/2025 (VISATTO CERTIFICADORA), referente aos certificados e-CPF A3 e e-CNPJ A1 e A3 ICP-Brasil; a Ata nº 116/2025 (1 BIT GESTÃO E CONSULTORIA), voltada aos certificados SSL Wildcard OV no padrão WebTrust; e a Ata nº 084/2024 (AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL), destinada aos certificados E-Equipamento A1. 2.4.2. Embora o modelo de execução sob demanda busque alinhar o desembolso financeiro ao consumo real da Instituição, a sistemática adotada no certame anterior, que condiciona cada emissão de certificado digital do tipo e-CPF A3 à abertura de um pedido de compra individualizado, dependente de prévia autorização da Diretoria-Geral, posterior emissão de nota de empenho e publicação no PNCP e SICAP, resultou em severa morosidade e burocracia administrativa. Somam-se a essa ineficiência operacional a necessidade de adequação às regras temporais da ICP-Brasil, a otimização da logística de entrega de mídias e o próximo término da vigência do ajuste referente ao certificado e-Equipamento A1, fundamentando a reestruturação da modelagem no presente planejamento. 2.4.3. Cabe ressaltar que a superação dessa ineficiência exige a transição para um modelo contratual continuado, com vigência inicial de 36 meses, operado por meio do fornecimento fracionado por vouchers. Essa nova modelagem otimiza o ciclo de renovação dos ativos, reduz os custos de transação decorrentes de certames anuais repetitivos e atrela o faturamento exclusivamente ao consumo real, eliminando qualquer risco de dispêndio com credenciais ociosas. 3. ALINHAMENTO À ESTRATÉGIA 3.1. Aos Objetivos Estratégicos do PEI-MPTO-2020-2029 3.1.1. A pretendida contratação alinha-se aos seguintes objetivos estratégicos do Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado do Tocantins (PEI-MPTO-2020-2029), nos termos da Resolução CPJ n. 006, de 5 de agosto de 2020: a. Melhorar os resultados da atuação finalística promovendo infraestrutura adequada; b. Assegurar informação, inovação e tecnologias adequadas. 3.2 Previsão no PCA 3.2.1. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual (PCA) 2026, conforme detalhamento a seguir: Tabela 2 - Especificação Detalhada do Objeto 3.3. Alinhamento ao PDTI 2025-2026 (Art. 5º da Resolução n. 283/2024) Tabela 3 - Alinhamento ao PDTI 2025-2026 (Art. 5º da Resolução n. 283/2024): Nº da Contração PNCP N. DFD Grupo/Classe Catmat/Catser Item CATSER Descrição da Necessidade Data Conclusão da Fase Externa da Contratação Valor Total Estimado (R$) 189/2026 333/2025 167 - Serviços De Emissão De Certificados Digitais 27189 - Emissão de Certificado Digital A3, com Token Pessoa Física Emissão de Certificados Digitais 02/03/2026 27.587,00 189/2026 333/2025 167 - Serviços De Emissão De Certificados Digitais 27219 - Emissão de Certificado Digital A3, sem Token Pessoa Física Emissão de Certificados Digitais 01/03/2026 14.400,00 189/2026 333/2025 167 - Serviços De Emissão De Certificados Digitais 27197 - Emissão de Certificado Digital A3, com Token Pessoa Jurídica Emissão de Certificados Digitais 01/03/2026 400,00 189/2026 333/2025 167 - Serviços De Emissão De Certificados Digitais 27162 - Emissão de Certificado Digital A1 para Pessoa Jurídica Emissão de Certificados Digitais 01/03/2026 300,00 189/2026 333/2025 167 - Serviços De Emissão De Certificados Digitais 27170 - Emissão de certificado digital A1 para equipamento servidor Emissão de Certificados Digitais 01/03/2026 1.200,00 189/2026 333/2025 167 - Serviços De Emissão De Certificados Digitais 30274 - Emissão de certificado digital tipo SSL Emissão de Certificados Digitais 01/03/2026 1.200,00 Valor total: 45.087,00 Descrição da Ação Prevista A02.1.2 Ação Contratar serviços de TIC Perspectiva do Mapa Estratégico Objetivos Finalísticos Edital 189-2026 (0553712) SEI 19.30.1037.0001752/2026-23 / pg. 10