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Credenciamento nº 001/2025Recebendo propostas

Credenciamento de pessoas jurídicas para serviços de manutenção preventiva e corretiva, limpeza, instalação, desinstalação e recarga de gás em aparelhos de ar-condicionado para atender as necessidades do fundo municipal de assistência social de alvorada/to

MUNICIPIO DE ALVORADA · Alvorada/TO

Valor estimado
R$ 45.589,46
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O edital completo

“ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA.pdf”, 14 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Credenciamento nº 001/2025/fmas processo administrativo n°141/2025/fmas processo licitatório nº004/2025/fmas ampla concorrência

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência do objeto – especificações e quantitativos

1. Demandante

Demandante: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Responsável: ODENILDES ROCHA GOMES Telefone: (63) 3353-2482

2. Da justificativa

2.1.O credenciamento de pessoas jurídicas especializadas em serviços de manutenção preventiva e corretiva, limpeza, instalação, desinstalação e recarga de gás em aparelhos de ar-condicionado, justifica-se pela necessidade de garantir o adequado funcionamento dos equipamentos de climatização utilizados nas unidades, serviços, programas e equipamentos públicos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social.

2.2.Os aparelhos de ar-condicionado são essenciais para assegurar condições ambientais adequadas ao atendimento ao público, especialmente nas unidades CRAS e CREAS, considerando que grande parte dos usuários dos serviços socioassistenciais são idosos e necessitam de ambientes confortáveis, salubres e seguros. Da mesma forma, servidores e colaboradores precisam de condições adequadas para desempenho eficiente das atividades administrativas e de atendimento direto.

2.3.A manutenção contínua desses equipamentos é indispensável para prevenir falhas, preservar sua vida útil, manter a eficiência energética, evitar riscos elétricos e garantir a qualidade do ar nos ambientes. A ausência de manutenção preventiva e corretiva pode gerar paralisações, custos elevados com substituição de peças ou equipamentos, além de comprometer a prestação de serviços essenciais à população.

2.4.Dessa forma, o credenciamento se mostra como a forma mais adequada para atender à demanda, considerando a necessidade de atendimento imediato e contínuo, bem como a variação de serviços a serem realizados conforme a necessidade de cada unidade, garantindo economicidade, agilidade e qualidade no atendimento às demandas do Fundo Municipal de Assistência Social.

3. Da modalidade desta licitação e da fundamentação legal:

3.1.A escolha da modalidade de credenciamento fundamenta-se no art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021, que permite à Administração instituir procedimento auxiliar, para o chamamento público, para habilitação de interessados, quando o objeto permitir contratações paralelas e não excludentes. Trata-se de medida adequada às características da prestação de serviços, assegurando agilidade nas execuções e permitindo que os serviços sejam realizados conforme a necessidade do Fundo Municipal de Assistência Social, de forma descentralizada e contínua.

4.Objeto:

4.1.Constitui objeto do presente Termo de Referência o CREDENCIAMENTO

De pessoas jurídicas para serviços de manutenção

Preventiva e corretiva, limpeza, instalação, desinstalação e recarga de gás em aparelhos de ar-condicionado para atender as necessidades do fundo municipal de assistência social de alvorada/to.

5. Descrição da necessidade da contratação

5.1.Encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

6.Dos quantitativos do objeto e do valor estimado da contratação

6.1.O credenciamento de pessoas jurídicas para serviços de manutenção preventiva e corretiva, limpeza, instalação, desinstalação e recarga de gás em aparelhos de ar-condicionado para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social de Alvorada/TO, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento:

Item descrição quant. unidade valor unitário estimado valor total estimado prestação de serviços na manutenção e limpeza de ar-condicionado 9.000 btus da secretaria de assistencia social e anexos.

21 Serviço r$ 448,17 r$

9.411,57

Prestação de serviços na manutenção e limpeza de ar-condicionado 12.000 btus da secretaria de assistencia social e anexos.

15 Serviço r$ 498,67 r$

7.480,05

Prestação de serviços na manutenção e limpeza de ar-condicionado 18.000btus da secretaria de assistencia social e anexos.

18 Serviço r$ 434,41 r$

7.819,38

Prestação de serviços na manutenção e limpeza de ar-condicionado 24.000 da secretaria de assistencia social e anexos.

9 Serviço r$ 376,08 r$

3.384,72

Prestação de serviços na manutenção e limpeza de ar-condicionado 30.000 da secretaria de assistencia social e anexos.

9 Serviço r$

313,56 R$ 2.822,04

Prestação de serviços de instalacao e desinstalacao ar-condicionado 9.000 btus da secretaria de assistencia social e anexos.

4 Serviço r$ 460,00 r$

1.840,00

Prestação de serviços de instalacao e desinstalacao de ar-condicionado

12.000 Da secretaria de assistencia social e anexos.

6 Serviço r$ 362,63 r$

2.175,78

Prestação de serviços de instalacao e desinstalacao de ar-condicionado

18.000 Da secretaria de assistencia social e anexos.

6 Serviço r$ 452,67 r$

2.716,02

Prestação de serviços de instalacao e desinstalacao de ar-condicionado

24.000 Da secretaria de assistencia social e anexos.

2 Serviço r$ 424,45 r$ 848,90 prestação de serviços de instalacao e desinstalacao de ar-condicionado

30.000 Da secretaria de assistencia social e anexos.

2 Serviço r$ 532,00 r$

1.064,00

Prestação de serviços de recarga de gás

De ar-condicionado 9.000 btus da secretaria de assistencia social e anexos.

4 Serviço r$ 383,33 r$

1.533,32

Prestação de serviços de recarga de gás

De ar-condicionado 12.000 btus da secretaria de assistencia social e anexos.

3 Serviço r$ 229,37 r$ 688,11 prestação de serviços de recarga de gás de ar-condicionado 18.000btus da secretaria de assistencia social e anexos.

3 Serviço r$ 496,57 r$

1.489,71

Prestação de serviços de recarga de gás

De ar-condicionado 24.000 btus da secretaria de assistencia social e anexos.

2 Serviço r$ 587,93 r$

1.175,86

Prestação de serviços de recarga de gás

De ar-condicionado 30.000 btus da secretaria de assistencia social e anexos.

2 Serviço r$ 570,00 r$

1.140,00

6.2.O valor total estimado é de R$ 45.589,46 (quarenta e cinco mil e quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos).

6.3.A prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, limpeza, instalação, desinstalação e recarga de gás em aparelhos de ar-condicionado é caracterizada como serviços comum de engenharia.

6.4.O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de serviço de luxo.

6.5.O prazo de vigência do credenciamento é de 02 (dois) anos.

6.6.A prestação dos serviços não gera vínculo entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta

7. Das especificações do objeto:

7.1A execução dos serviços está condicionada ao Credenciamento devidamente homologado, sendo necessário o respectivo cadastramento do credenciado junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Alvorada/TO e posteriormente a celebração do Instrumento Contratual.

8. Do local da execução da prestação de serviço:

8.1.A empresa deverá iniciar a execução dos serviços após a emissão de Ordem de serviços ao Fundo Municipal de Assistência Social;

8.2.As ordens serão emitidas conforme necessidade do órgão para as manutenções corretivas e manutenções preventivas;

8.3.Os locais que serão realizados a manutenção:

➢ Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, quadra 99, lote 14, Centro, na cidade de Alvorada/TO, CEP 77.480-000, e ➢ Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, localizado na Rua 07 de setembro, centro, na cidade de Alvorada/TO, CEP 77.480-000.

9. Do critério de convocação dos credenciados

9.1.O presente termo de referência tem por objeto o credenciamento de profissionais da área da saúde, pessoa jurídica, para prestação de serviços o Fundo Municipal de Assistência Social, com fundamento no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em regime de contratação direta por inviabilidade de competição.

9.2.Poderão ser credenciados todos os interessados que atendam integralmente aos requisitos técnicos, jurídicos e administrativos estabelecidos neste edital, não havendo classificação por julgamento de proposta, tampouco competição entre os participantes, conforme dispõe a legislação vigente.

9.3.A contratação dos profissionais habilitados obedecerá estritamente à ordem cronológica de protocolo das propostas, registrada formalmente no processo administrativo, observada a disponibilidade orçamentária e a necessidade do serviço.

9.4.O credenciamento não estabelece vínculo de exclusividade ou obrigatoriedade de contratação de todos os habilitados, sendo a contratação efetivada conforme demanda do Fundo Municipal de Assistência Social, por chamada individual direta, com base na ordem de protocolo dos documentos validamente protocolada.

9.5.O não comparecimento ou a recusa injustificada do credenciado em atender à convocação poderá ensejar a sua exclusão do cadastro de credenciados, após regular processo administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa.

9.6.Em caso de comprovação de falecimento, encerramento de atividade, inaptidão técnica ou jurídica superveniente, ou ainda descumprimento contratual, será respeitada a ordem subsequente de protocolo para convocação de novo credenciado.

10. O prazo de vigência do contrato

10.1.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogados por interesse da Administração, conforme art. 105 da Lei Federal 14.133/2021.

10.2.Este contrato poderá ser extinto a qualquer tempo independente de notificação ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos no artigo 137, e na forma do art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.3.A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo

10.4.O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

11. Subcontratação

11.1.Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

12. Fiscalização

12.1.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

12.2.O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

12.3.O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);

12.4.O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).

12.5.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).

12.6.O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

13. Gestor do contrato

13.1.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).

13.2.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).

13.3.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).

13.4.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21,

VIII).

13.5.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).

14. Liquidação

14.1.Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

14.2.Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

14.3.o prazo de validade;

14.4.a data da emissão;

14.5.os dados do contrato e do órgão contratante;

14.6.o período respectivo de execução do contrato;

14.7.o valor a pagar; e

14.8.eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

14.9.Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

14.10. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal.

14.11Constatando-se, que a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

14.12.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

14.13.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

14.14.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato.

15.Prazo de pagamento

15.1.O pagamento será efetuado mensal no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

16. Forma de pagamento

16.1.O pagamento será mensalmente realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

16.2.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

16.3.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

16.4.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

16.5.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

17.Exigências de habilitação

17.1.Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

17.2.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

17.3.Microempreendedor Individual - MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-enegocios/pt-br/empreendedor;

17.4.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

17.5.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.

17.6.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

17.7.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.

17.8.Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

17.9.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

17.10.Deverão vir acompanhados documentos pessoais com foto de todos os sócios/diretores entre outros que comprovem a participação na empresa.

17.11.Certidão Simplificada vigente. A certidão simplificada para este edital tem prazo de validade de 60 (sessenta) dias, após emissão.

17.12.O não atendimento do disposto no item 18.11 implicará renúncia ao direito de fruir dos benefícios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei complementar nº 147/2014 e Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, na presente Aviso de Dispensa.

17.13.A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a Certidão/Declaração da Junta Comercial.

18. Habilitação fiscal, social e trabalhista

18.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

18.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

18.3.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

18.4.Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

18.5.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

18.6.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, distrital ou municipal relativo à sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

18.7.Prova de regularidade com a fazenda estadual da sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

18.8.Prova de regularidade com a fazenda municipal da sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

18.9.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estadual, distrital ou municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da fazenda respectiva da sua sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

19. Qualificação econômico-financeira

19.1Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);

19.2. Atestado de capacidade técnica

19.2.1.Comprovação de capacidade técnica para desempenho da atividade pertinente ao objeto, emitido por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada.

19.2.2.Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato.

20.Estimativas do valor da contratação

20.1.O valor total estimado é de R$ 45.589,46 (quarenta e cinco mil e quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos).

21. Adequação orçamentária

21.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados do Fundo Municipal de Assistência Social:

Órgão: 0014-fundo municipal de assistência social

Unidade: 044-fmas – fundo municipal de assistência social.

08.244.1328.2084 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência

Social (fmas) 339039/338 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

1.500.0000.000000 - Recursos Próprios Alvorada/TO, aos 25 dias do mês de novembro de 2025.

Odenildes rocha gomes

Fundo Municipal de Assistência Social Decreto nº 183/2025

Validação do termo de referência

Aprovo o presente Termo de Referência tendo em vista que o mesmo foi elaborado de forma conveniente e oportuna para atender a demanda do Fundo Municipal de Assistência Social de Alvorada/TO. Alvorada/TO, aos 25 dias do mês de novembro de 2025.

Odenildes rocha gomes

Fundo Municipal de Assistência Social Decreto nº 183/2025

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Portal de Compras Públicas, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 09/12/2026 às 18:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Portal de Compras Públicas, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
[Portal de Compras Públicas] - CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, LIMPEZA, INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO E RECARGA DE GÁS EM APARELHOS DE AR-CONDICIONADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALVORADA/TO
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 45.589,46
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE ALVORADA
CNPJ do órgão
01.800.242/0001-22
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Assistência Social
Processo
141/2025/FMAS
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
01800242000122-1-000089/2025

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE ALVORADA, em Alvorada (TO), publicou credenciamento nº 001/2025 para [portal de compras públicas] - credenciamento de pessoas jurídicas para serviços de manutenção preventiva e corretiva, limpeza, instalação, desinstalação e recarga de gás em aparelhos de ar-condicionado para atender as n…. O valor total estimado é de R$ 45,6 mil e as propostas seguem abertas até 9 de dezembro de 2026, às 18h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 01800242000122-1-000089/2025.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).