Resumo do edital: Abertura de processo para contratação / credenciamento de leiloeiros para atender as necessidades do municipio de estrela do norte
Credenciamento (7138) | 12-0/2026 · MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE · Estrela do Norte/GO · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de credenciamento de leiloeiros oficiais para atuar em alienação de bens móveis e imóveis do município.
“Edital de credenciamento de Leiloeiros Oficiais para atuar em processos de alienação, mediante demanda, por meio da modalidade leilão, de bens móveis e imóveis pertencentes ao a municipalidade.”
O credenciamento é fundamentado na Lei Federal nº 14.133/2021 e na LGPD.
“Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).”
O credenciamento terá validade de 12 meses.
“O Credenciamento do(a) Leiloeiro(a) terá validade 12 (doze) meses.”
A comissão do leiloeiro é de 5% sobre o valor das vendas realizadas, paga pelo comprador.
“Pela prestação de serviços o Leiloeiro(a) Oficial(a) Credenciado receberá 5% (cinco por cento) sobre o valor das vendas realizadas, bem como despesas do leilão”
A contratação será formalizada por contrato de prestação de serviços.
“A Contratação do(a) Leiloeiro(a) será efetivada por meio da assinatura do contrato de prestação de serviço”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
Os serviços incluem organização, preparação e condução de leilões públicos presenciais.
“Credenciamento de Leiloeiros Oficiais para prestação de serviços de organização, preparação e condução de leilões públicos, na modalidade presencial, destinados à alienação de bens móveis e imóveis de propriedade do Município”
Valor estimado
A comissão do leiloeiro é de 5% sobre o valor das vendas realizadas.
“Pela prestação de serviços o Leiloeiro(a) Oficial(a) Credenciado receberá 5% (cinco por cento) sobre o valor das vendas realizadas, bem como despesas do leilão”
A comissão de 5% é paga pelo comprador no ato da arrematação.
“a ser pago pelo comprador no ato da arrematação, não cabendo ao Município a responsabilidade pela cobrança da comissão de venda pelo comprador”
Prazos e sessão
O recebimento das solicitações ocorrerá a partir de 03/09/2026, permanecendo aberto por 12 meses.
“O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 03/09/2026, das 07h30 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, permanecendo aberto por 12 (doze) meses.”
A primeira análise da documentação ocorrerá em 16/09/2026.
“Data da 1º análise da documentação: 16/09/2026”
O credenciamento terá validade de 12 meses.
“O Credenciamento do(a) Leiloeiro(a) terá validade 12 (doze) meses.”
O contrato deverá ser assinado em 5 dias contados da convocação.
“O Contratado deverá assinar o contrato de prestação de serviço no prazo de 5 (cinco)dias, contados da sua convocação”
Critério de julgamento
Serão classificados todos os leiloeiros que atenderem aos requisitos do edital.
“Serão classificados todos os leiloeiros(a)s oficiais que atenderem aos requisitos e condições previstas neste edital”
A convocação seguirá a ordem cronológica do sorteio da proposta.
“a Contratação e Equipe de Apoio convocará o credenciado na ordem cronológica do sorteio da proposta”
Haverá sistema de rodízio entre os credenciados para celebração dos contratos.
“Entre os leiloeiro(a)s credenciado(a)s haverá sistema de rodízio para a celebração dos contratos de prestação de serviço de alienação, que será estabelecido pelo critério de ordem cronológica do sorteio da proposta.”
Habilitação jurídica
O edital exige certidão de registro na JUCEG como Leiloeiro Oficial.
“Certidão, emitida pela Junta Comercial do Estado de Goiás, (JUCEG) local onde está registrado como Leiloeiro Oficial, bem como sua regularidade para o exercício da serventia”
O edital exige cópia da Carteira de Identidade do licitante.
“Cópia da Carteira de Identidade do licitante ou outro documento oficial equivalente;”
O edital exige cópia do CPF do interessado.
“Cópia do Cadastro da Pessoa Física - CPF;”
O edital exige certidão de quitação com as obrigações eleitorais.
“Certidão de quitação com as obrigações eleitorais (Inclusão conforme Edital – Título de Eleitor);”
O edital exige declaração de inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar.
“Declaração elaborada e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração,”
O edital exige declaração de que não há vínculo com servidores ou gestores municipais.
“Declaração de que não possui vínculo direto ou indireto com servidores, dirigentes ou gestores da Administração Municipal, nos termos da Lei nº 14.133/2021.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Municipal.
“Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, comprovado com Certidão Negativa de Débito expedida pela Prefeitura Municipal do domicílio ou sede da proponente.”
O edital exige prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual.
“Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Federal.
“Prova de regularidade para com a Fazenda Federal compreendendo os Tributos Federais;”
O edital exige Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
“Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiçado Trabalho;”
O edital exige declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
“Declaração elaborada e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento como disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, de acordo como”
O edital exige comprovação de recolhimento de contribuições sociais e trabalhistas.
“devendo apresentar ao Contratante a comprovação do recolhimento das contribuições sociais e trabalhistas através das certidões negativas ou positivas com efeito negativo dos seguintes órgãos”
Qualificação técnica
O edital exige atestado de capacidade técnica conforme item 8.3.
“Atestado de capacidade técnica, conforme item 8.3 deste Edital;”
O edital exige comprovação de prestação de serviço semelhante ao objeto do credenciamento.
“Comprovação de que o proponente presta ou prestou, sem restrição, serviço serviço de natureza semelhante ao objeto do credenciamento, ou seja, ter realizado Leilão de bens Móveis e Imóveis para Administração Pública”
O edital exige que os atestados indiquem características, quantidades e prazos dos leilões executados.
“indicar as características, quantidades e prazos dos leiloes executados pelo participante, e estar instruído com cópia(s) do(s) extrato(s) da(s) publicação(ões) que comprove(m) a realização do(s) leilão(ões) presenciais”
O edital exige comprovação de realização de leilão em bens móveis e imóveis.
“e deverá comprovar por meio do atestado, a realização de leilão em bens moveis e imóveis.”
O edital exige comprovação de experiência anterior na condução de leilões.
“Comprovação de experiência anterior na condução de leilões, mediante apresentação de atestados de capacidade técnica, se exigido;”
O edital exige certidões negativas de falência, recuperação judicial e extrajudicial.
“Certidões negativas de falência, recuperação judicial e extrajudicial;”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidões negativas de falência, recuperação judicial e extrajudicial.
“Certidões negativas de falência, recuperação judicial e extrajudicial;”
Entrega e execução
A documentação pode ser entregue presencialmente, por via postal ou por protocolo eletrônico.
“I – Entrega presencial, mediante protocolo, em envelope lacrado, na sala de Licitações”
A documentação por via postal deve ser recebida pelo Município até o prazo final, não valendo a postagem como comprovação.
“não sendo admitida a comprovação de postagem ou de envio como substitutiva do efetivo recebimento.”
Após o horário limite não será recebida documentação nem permitida substituição ou complementação.
“Após o horário limite estabelecido no subitem 3.4 deste Edital, não será recebida qualquer documentação, seja presencialmente, por via postal ou por meio eletrônico”
O leiloeiro deve recolher ao Município o produto da arrematação em até 7 dias úteis após a data prevista para os pagamentos.
“o leiloeiro(a) deverá recolher à Administração Pública Municipal, até 7 (sete) dias úteis subsequente à data prevista para os pagamentos dos lances ofertados”
O contratado deve enviar à Comissão o dossiê de arrematação em até 5 dias úteis contados da realização do leilão.
“Fornecer e enviar à Comissão, em até 05 (cinco) dias úteis contados da realização do leilão, o dossiê de arrematação dos bens ou de leilão deserto”
O contratado deve assinar o contrato no prazo de 5 dias contados da convocação, prorrogável uma única vez.
“O Contratado deverá assinar o contrato de prestação de serviço no prazo de 5 (cinco)dias, contados da sua convocação, podendo tal prazo ser prorrogado por uma única vez”
Penalidades
A recusa injustificada em assinar o contrato sujeita o credenciado à penalidade de descredenciamento.
“A recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo previsto no subitem anterior, sujeitará o credenciado à penalidade de descredenciamento”
O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora de 20% sobre o valor total da contratação.
“O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o CONTRATADO à multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação”
Pela inexecução parcial cabe multa diária de 0,1% até o 20º dia sobre o valor da avaliação dos bens.
“Multa diária de 0,1% (um décimo por cento), até o 20º (vigésimo) dia, aplicada sobre o valor da avaliação dos bens móveis objeto do leilão”
Pela inexecução total cabe multa de 5% sobre o valor da avaliação dos bens, com rescisão contratual.
“multa de 5% (cinco por cento), aplicada sobre o valor da avaliação dos bens móveis objeto do leilão, pela inexecução total do objeto com a consequente rescisão do contratual”
A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar é de 3 anos.
“Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 03 (três) anos.”
A defesa prévia do interessado pode ser apresentada no prazo de 15 dias úteis a partir da intimação.
“facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da sua intimação”
Impugnação e esclarecimentos
Pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser enviados por meio eletrônico até 3 dias úteis antes da sessão pública.
“Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes ao edital de credenciamento deverão ser enviados à Comissão de Contratação, endereçada a Secretaria de Administração, exclusivamente por meio eletrônico”
Qualquer pessoa poderá impugnar o edital em até 3 dias úteis antes da sessão pública.
“Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital de Credenciamento, no todo ou em parte, nos termos acima definidos, em até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para realização da sessão pública”
As respostas às impugnações e esclarecimentos serão disponibilizadas no sítio eletrônico do município.
“As respostas às impugnações e aos pedidos de esclarecimentos, além de outras informações pertinentes ao certame, serão disponibilizadas no sítio eletrônico”
Anexos
O edital lista os anexos que o integram, incluindo Termo de Referência e Solicitação de Credenciamento.
“a) Anexo I - Termo de Referência; b) Anexo II - Solicitação de Credenciamento;”
O Anexo III é a declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
“c) Anexo III - Declaração de cumprimento do Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal do Brasil;”
O Anexo IV é a declaração de inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar.
“d) Anexo IV - Declaração assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;”
O Anexo V é a declaração das responsabilidades do leiloeiro.
“e) Anexo V - Declaração das Responsabilidades do leiloeiro(a)”
O Anexo VI é a minuta de contrato da prestação de serviços de leiloeiro.
“f) Anexo VI – Minuta de Contrato da prestação de serviços de Leiloeiro.”
O Termo de Inscrição para o Credenciamento deve seguir o modelo do Anexo II.
“I. Termo de Inscrição para o Credenciamento, conforme o Modelo do ANEXO II do Edital;”
Gerado em 09/10/2026 a partir de “EDITAL DE CREDENCIAMENTO 012-2026- LEILOEIROS” (33 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.