Credenciamento de profissionais da construção civil para prestação de serviços e reparos em prédios públicos, em atendimento às necessidades do município de petrolina de goiás

Página 1 de 62 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2212/2026 PREÂMBULO: Torna-se público que o MUNICÍPIO DE PETROLINA DE GOIÁS - ESTADO DE GOIÁS , neste ato representado por sua Gestora Master, Srª Thayza de Aquino Gomes, por intermédio do seu Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados pelo Decreto nº 110/2025 que obedecerá às disposições do Artigo 74, IV, 78 e 79, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006 e suas alterações, Decreto Municipal nº 016/2024 , subsidiariamente e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos e na Minuta de Contrato, cujos termos, igualmente, o integram. PROCEDIMENTO: Chamamento Público/Credenciamento DATA DA PRIMEIRA SESSÃO: 25/06/2026 - 09:00hs LOCAL DA SESSÃO: Sala da Superintendência de Pregões, Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Petrolina de Goiás-GO ENDEREÇO: Praça Teófilo Vieira Mota, nº 101 - Centro - Petrolina de Goiás-GO CEP 75.480- 000 1 - DO OBJETO/SERVIÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.1- O presente Edital tem como objeto/serviço o “CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REPAROS EM PRÉDIOS PÚBLICOS, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PETROLINA DE GOIÁS”, com as características descritas no Termo de Referência. 1.2- As despesas decorrentes da execução do presente credenciamento correrão por conta das dotações orçamentárias especificas prevista no orçamento do exercício de 2026, conforme classificação abaixo: 19.15.452.0032.2031.339036 Ficha 0221 Fonte 100 19.15.452.0032.2031.339039 Ficha 0222 Fonte 100

Página 2 de 62 2 - DA DESCRIÇÃO DOS ITENS: 2.1- Para elaboração da sua proposta o licitante deverá considerar a especificação do item, inclusive quanto à unidade de medida, contida neste Termo de Referência do Edital de Chamada Pública/Credenciamento nº 007/2026 . 2.2- Os interessados poderão pleitear o seu credenciamento conforme item 2.1, preenchendo no anexo II o seu interesse. 2.3- O CREDENCIADO será responsável pelos serviços prestados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Infraestrutura de Petrolina de Goiás-GO. 2.4- O atendimento do contratado contemplará a execução das atividades e serviços necessários à prestação de manutenção corretiva e preventiva dos prédios públicos do Município. 3 - APRESENTAÇÃO: 3.1- Os interessados deverão apresentar pelo endereço de e- mail [email protected] ou um envelope fechado, devidamente lacrado, em cuja parte externa deverá constar as informações abaixo e deverá protocolar na sede da prefeitura. AO MUNICÍPIO DE PETROLINA DE GOIÁS-GO CREDENCIAMENTO 007/2026 NOME: CNPJ/CPF: ITEM DE INTERESSE: USUFRUI DA LEI 123/2006 ( ) SIM ( ) NÃO E-MAIL: TELEFONE: NOME DO CONTATO: Obs.: Serão utilizados para comunicação entre a administração e os credenciados, os números telefônicos e e-mails apresentados no envelope de documentação e nos documentos apresentados, sendo obrigação da Contratada informar qualquer mudança, sob risco de assumir qualquer falha na comunicação.

Página 3 de 62 4- CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 4.1 Poderão participar deste credenciamento as empresas interessadas: a )- Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação/credenciamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos; b )- Regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam integralmente as condições deste edital e seus anexos; 4.2 Não será permitida a participação direta ou indiretamente na presente licitação/credenciamento das empresas interessadas: a) - Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; c) - Que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 14, da Lei n. 14.133/2021 ; d )- Que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; e )- Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição; f )- Possuam incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, conforme estabelece o entendimento constante na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o nepotismo, considerando-se inseridos no conceito de incompatibilidade o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade contratante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, de chefia ou de assessoramento. 4.2.1- São condições para credenciamento dos profissionais: a) - Estar inscrito perante o respectivo Conselho de classe; b) - Não possuir antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos.

Página 4 de 62 4.3- À medida que os interessados apresentem sua documentação, e por conseguinte sua proposta de adesão ao credenciamento, o Agente de Contratação e a sua equipe de apoio se reunirão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da Protocolização do(s) envelope(s) pelos interessados, para análise dos documentos e das propostas, e após decidirá, fundamentadamente, lavrando-se a respectiva ata, pelo deferimento ou pelo indeferimento da proposta de credenciamento. Para cada CREDENCIADO, será firmado o Termo de Credenciamento entre o CREDENCIADO e o ordenador de despesa, que será juntado nos autos deste procedimento, como instrumento de homologação pela Autoridade Superior, conforme Decreto Municipal 016/2024 do município de Petrolina de Goiás - GO. 4.4- O Termo de Credenciamento terá vigência limitada à vigência do Edital de Credenciamento. 4.5- Caso sejam CREDENCIADOS mais de um interessado para cada item, a quantidade de serviços será sorteada entre todos os CREDENCIADOS. 4.6- Porquanto a viabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor- se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, nos casos de contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação, havendo número maior de CREDENCIADOS em relação à quantidade de serviços a serem solicitados, a seleção será feita pela ordem cronológica de credenciamento através de sorteio, entre todos os CREDENCIADOS. 4.7- Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal requisitante, e a contratação dos CREDENCIADOS será realizada mediante “ordem cronológica de credenciamento”, em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de contrato, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021. 4.7.1- Caso não haja disponibilidade do CREDENCIADO para a prestação dos serviços devidamente solicitados, quando este CREDENCIADO for o primeiro posicionado da lista, será chamado o próximo colocado da referida lista, passando o CREDENCIADO anterior para a posição final da lista de CREDENCIADOS, desde que a solicitação ao referido CREDENCIADO tenha ocorrido em prazo superior a 05 (cinco) dias úteis da data em que serão realizados ou terão início os serviços. 4.7.2- Caso a solicitação ao CREDENCIADO ocupante do primeiro lugar da lista de CREDENCIADOS seja feita em prazo inferior ao estabelecido no item anterior e este CREDENCIADO não tenha disponibilidade para a prestação dos serviços solicitados, este dará

Página 5 de 62 a vez ao próximo da lista de CREDENCIADOS, conforme ordem de classificação, mas manterá sua colocação na lista de CREDENCIADOS e será o próximo a ser selecionado na referida lista, ou seja, trocará de lugar na lista de CREDENCIADOS com o segundo posicionado ou com os demais, sucessivamente. 4.8- A qualquer tempo o Termo de Credenciamento/Contrato poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pelo Município. 5 - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: 5.1- Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pública municipal (Comissão de Credenciamento) mediante apresentação do original ou assinados digitalmente desde que possam ser averiguados no momento da análise pela comissão de credenciamento. 5.1.1- O envelope deverá conter os documentos a seguir relacionados: Modelo de Apresentação da Proposta de Adesão , conforme modelo anexo II. 5.2- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (REGULARIDADE JURÍDICA): 5.2.1- PESSOA JURÍDICA a) Registro Comercial, no caso de empresa individual ou Certificado de Microempreendedor individual; b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, incluindo a última alteração, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores; c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício ou Certidão Simplificada da Junta Comercial (Instrumento de registro comercial), registrado no órgão competente, devidamente atualizado, ou seja, devendo comprovar em ambos os casos que o ramo de atividade da participante é compatível com o objeto da licitação/credenciamento; d ) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Página 6 de 62 5.2.2- PESSOA FÍSICA a) Documento de Identificação e CPF da licitante. 5.3 - REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 5.3.1 – PESSOA JURÍDICA a ) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido pela Secretaria da Receita Federal; b) Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) através do site www.receita.fazenda.gov.br; c) Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito (ou Positiva com Efeitos de Negativa) ou documento equivalente do Estado sede da licitante na forma da lei; d) Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito (ou Positiva com Efeitos de Negativa) ou documento equivalente do Município da licitante na forma da lei; e) Prova de Regularidade Fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; fornecida pela Caixa Econômica Federal – CEF, através do site www.caixa.gov.br; f) Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, através do site www.tst.jus.br. g) Declaração de Cumprimento do Disposto no Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, sob as penalidades cabíveis de que o Licitante cumpre com a determinação Constitucional.

Página 7 de 62 5.3.2- PESSOA FÍSICA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF ou por copia do cartão do CPF; b) - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n. 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; c) - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade ou outra equivalente, na forma da lei; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio sede do licitante, relativa à atividade ou outra equivalente, na forma da lei; e) - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos– CNDT; f)- Declaração de Cumprimento do Disposto no Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, sob as penalidades cabíveis de que o Licitante cumpre com a determinação Constitucional. 5.4 – QUALIFICAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA (SOMENTE PARA PESSOAS JURÍDICAS) a )- Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial ou Extrajudicial, ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste CREDENCIAMENTO, se outro prazo não constar do documento. 5.5- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.5.1 PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA a) A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação de no mínimo 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para o cumprimento do objeto licitado.

Página 8 de 62 a.1) O (s) atestado (s) deverá se referir à prestação de serviços na área de construção ou de natureza similar e compatíveis com o objeto pretendido, observadas as exigências apresentadas no Termo de Referência constante do Anexo I deste edital. 5.6 - DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES: 5.6.1-PESSOAS JURÍDICAS a) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis; (conforme modelo anexo III); b) - Declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos Inciso IV, do Artigo 63, da Lei n. 14.133/2021; (conforme modelo anexo IV); c)- Declaração de que as propostas econômicas compreendem a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, nos termos do §1º do Artigo 63, da Lei n. 14.333/2021; (conforme modelo anexo V); d) - Declaração da própria empresa de que não possui em seu quadro de pessoal e societário, servidor público do Poder Executivo Municipal exercendo funções de gerência ou administração ou servidor do Órgão/Entidade contratante em qualquer função, nos termos do Artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 14.133/2021; (conforme modelo anexo V); e - Declaração de que não há sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com o Órgão/Entidade contratante; (conforme modelo anexo VI); f) - Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV do Artigo1º e no Inciso III, do Artigo 5º, da Constituição Federal, bem como no Artigo 14, inciso VI, da Lei n. 14.133/2021. (conforme modelo anexo VIII);

Página 9 de 62 g) - Certidão de comprovação de Idoneidade, que deverão ser apresentados da seguinte forma: 1- Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) v( www.cnj.jus.br ) , por meio do link https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form 2- Cadastro de Empresas impedidas de licitar junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás https://www.tcmgo.tc.br/site/tcm - em - acao/impedidos - de - licitar - ou - contratar/ 3- como condição para habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no link https://certidoes.cgu.gov.br/ em atendimento ao disposto no Acórdão n. 1793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União; 4- as documentações indicadas nas alíneas "a" e "b" poderão ser substituídas pela Certidão/Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, do Tribunal de Contas da União (TCU), disponível no link: https://certidoes - apf.apps.tcu.gov.br/ . 5.6.2-PESSOAS FÍSICAS a) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis; (conforme modelo anexo IX); b) Declaração de que não é servidor público do Poder Executivo Municipal exercendo funções de gerência ou administração ou servidor do Órgão/Entidade contratante em qualquer função, nos termos do Artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 14.133/2021; (conforme modelo anexo X); c) Certidão de comprovação de Idoneidade, que deverão ser apresentados da seguinte forma: 1- Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ( www.cnj.jus.br ) , por meio do link

Página 10 de 62 https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form 2- Cadastro de Empresas impedidas de licitar junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás https://www.tcmgo.tc.br/site/tcm - em - acao/impedidos - de - licitar - ou - contratar/ 3- como condição para habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no link https://certidoes.cgu.gov.br/ em atendimento ao disposto no Acórdão n. 1793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União; 4- as documentações indicadas nas alíneas "a" e "b" poderão ser substituídas pela Certidão/Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, do Tribunal de Contas da União (TCU), disponível no link: https://certidoes - apf.apps.tcu.gov.br/ . 5.7- DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES, EXEGÍVEIS NOS TERMOS DA LC N. 123/2006 PARA PESSOA JURÍDICA: 5.7.1- Declaração de que é ME, EPP ou MEI e não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, Artigo 3º, da Lei Complementar Federal n. 123/2006 e está apto a usufruir do tratamento estabelecido no Artigo 43, da Lei Complementar Federal n. 123/2006; (conforme modelo anexo XII); 5.7.2- Declaração de que no ano-calendário de realização deste credenciamento, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do Artigo 4º, § 2º, da Lei n. 14.133/2021; (conforme modelo anexo XIII); 5.8- A verificação pelo Município nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 5.9- Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o interessado terá seu pedido de credenciamento julgado “DEFERIDO” pelo Agente de Contratação e equipe de apoio e submetido à autoridade competente para fins de homologação e da autorização; 5.10- Declaração da empresa de que esta não foi declarada inidônea para contratar com o poder público, nos termos do Inciso IV, do Artigo 156, da Lei Federal 14.133/2021 , conforme modelo (ANEXO XIV).