Fornecimento de combustíveis, para abastecimento de veículos e equipamentos pertencentes à frota do serviço autonomo de água e esgoto de mimoso do sul/ES ou a seu serviço

RUA DR JOSÉ MONTEIRO DA SILVA, 251, BAIRRO PRATINHA, MIMOSO DO SUL/ES. CEP: 29400 - 000 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Órgão: Autarquia Municipal. Criado pela Lei: 467/1973 CNPJ – 01.863.228/0001 – 78. Inscrição Estadual: Isento EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2026 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2026 ID CIDADES/TCE-ES: 2026.047E0100001.01.0004 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM DATA DA SESSÃO: 29/10/2026 HORÁRIO: 9:00h (horário de Brasília) LOCAL: Sede do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mimoso do Sul/ES, situada na Rua Dr. José Monteiro da Silva, nº 251, Bairro Pratinha, Mimoso do Sul/ES. 1. DO PREÂMBULO 1.1. O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL/ES – SAAE, autarquia municipal, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 01.863.228/0001-78, com sede na Rua Dr. José Monteiro da Silva, nº 251, Bairro Pratinha, Mimoso do Sul/ES, CEP 29400-000, neste ato representado por seu Diretor, Sr. Alan Massini Posse, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO, NA FORMA PRESENCIAL, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO DE MENOR PREÇO POR ITEM E MODO DE DISPUTA ABERTO , mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1.2. O procedimento licitatório será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, pela regulamentação municipal aplicável e pelas demais normas pertinentes à matéria. 1.3. A presente licitação tem por finalidade o registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, visando à futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de combustíveis, destinados ao abastecimento de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à frota do SAAE de Mimoso do Sul/ES ou que estejam a seu serviço, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência. 1.4. A adoção da modalidade Pregão na forma presencial deverá estar devidamente motivada e fundamentada nos autos do Processo Administrativo nº 073/2026, mediante demonstração das razões que justificam a utilização dessa forma de realização do certame, observada a preferência legal pela forma eletrônica, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.4.1. A sessão pública será registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, devendo os respectivos registros integrar os autos do processo administrativo, em conformidade com o artigo 17, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

RUA DR JOSÉ MONTEIRO DA SILVA, 251, BAIRRO PRATINHA, MIMOSO DO SUL/ES. CEP: 29400 - 000 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Órgão: Autarquia Municipal. Criado pela Lei: 467/1973 CNPJ – 01.863.228/0001 – 78. Inscrição Estadual: Isento 1.5. A sessão pública será conduzida pelo(a) Pregoeiro(a), com auxílio da Equipe de Apoio, formalmente designados pela autoridade competente, nos termos da legislação vigente. 1.6. A sessão pública será registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, em atendimento ao disposto nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo os respectivos registros integrar os autos do processo administrativo. 1.7. Os documentos de credenciamento, os envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação serão recebidos pelo(a) Pregoeiro(a) na data, no horário e no local indicados no preâmbulo deste Edital. 1.8. Será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou serviço de entrega, desde que recebidos no local indicado antes do encerramento do prazo de recebimento. O SAAE não se responsabilizará por atrasos, extravios ou entregas realizadas em local diverso do estabelecido neste Edital. 1.9. A ausência de representante credenciado na sessão pública não implicará, por si só, a desclassificação da proposta regularmente apresentada, ficando a licitante impedida de praticar os atos que dependam de manifestação presencial, especialmente a formulação de lances verbais. 1.10. O Edital e seus anexos serão disponibilizados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico oficial do SAAE e nos demais meios de divulgação exigidos pela legislação aplicável. 1.11. O inteiro teor do procedimento licitatório poderá ser consultado pelos interessados nos meios oficiais disponibilizados pela Administração, observadas as disposições relativas à publicidade, à transparência e à proteção de informações legalmente sigilosas. 1.12. Caso não seja possível concluir os trabalhos na data inicialmente designada, o(a) Pregoeiro(a) poderá suspender a sessão e determinar sua continuidade em data e horário posteriormente comunicados aos participantes, registrando-se a decisão em ata. 1.13. Na hipótese de inexistência de expediente, ocorrência de fato superveniente ou qualquer circunstância que impeça a realização da sessão pública na data estabelecida, a Administração providenciará a divulgação de nova data, observando-se os prazos legais aplicáveis. 1.14. A participação nesta licitação implica conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, sem prejuízo do direito de impugnação e dos demais direitos assegurados pela legislação. 1.15. Eventuais esclarecimentos e impugnações deverão ser apresentados na forma e nos prazos estabelecidos neste Edital, observando-se o disposto no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RUA DR JOSÉ MONTEIRO DA SILVA, 251, BAIRRO PRATINHA, MIMOSO DO SUL/ES. CEP: 29400 - 000 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Órgão: Autarquia Municipal. Criado pela Lei: 467/1973 CNPJ – 01.863.228/0001 – 78. Inscrição Estadual: Isento 1.16. Os horários mencionados neste Edital observarão o horário oficial de Brasília/DF. 1.17. A Administração poderá realizar diligências para esclarecer ou complementar a instrução do procedimento, nos limites permitidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, vedada a alteração substancial das propostas ou a apresentação de documentos em desacordo com as hipóteses legalmente admitidas. 1.18. Os casos omissos relativos ao processamento do certame serão resolvidos pelo(a) Pregoeiro(a) e, quando necessário, pela autoridade competente, mediante decisão fundamentada, observadas as disposições legais aplicáveis. 2. DO OBJETO 2.1. Constitui objeto da presente licitação o REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, VISANDO À FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEIS, DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À FROTA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL/ES – SAAE, OU QUE ESTEJAM A SEU SERVIÇO , conforme as condições, especificações técnicas, quantitativos e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos, especialmente no Termo de Referência – Anexo I. 2.2. O objeto compreende o fornecimento de gasolina comum automotiva, óleo diesel comum automotivo e óleo diesel S10, todos em conformidade com as especificações técnicas e os padrões de qualidade estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e demais normas aplicáveis. 2.3. Os quantitativos estimados para o período de vigência da Ata de Registro de Preços são os seguintes: ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE ESTIMADA 01 Gasolina comum automotiva Litro 12.000 02 Óleo diesel comum automotivo Litro 5.500 03 Óleo diesel S10 Litro 4.500 Total 22.000 2.4. Os quantitativos indicados no subitem anterior representam estimativas de consumo para o período de 12 (doze) meses, elaboradas a partir das necessidades operacionais da Autarquia, não constituindo obrigação de aquisição integral pela Administração. 2.5. O fornecimento será realizado de forma parcelada, conforme a necessidade do SAAE, mediante requisições ou autorizações de abastecimento emitidas por servidor devidamente autorizado, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência.

RUA DR JOSÉ MONTEIRO DA SILVA, 251, BAIRRO PRATINHA, MIMOSO DO SUL/ES. CEP: 29400 - 000 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Órgão: Autarquia Municipal. Criado pela Lei: 467/1973 CNPJ – 01.863.228/0001 – 78. Inscrição Estadual: Isento 2.6. O abastecimento dos veículos, máquinas e equipamentos será realizado, em regra, diretamente nas bombas do estabelecimento fornecedor, mediante apresentação de autorização expedida pelo SAAE, devendo ser observados os procedimentos de controle e identificação estabelecidos pela Administração. 2.7. Os combustíveis fornecidos deverão atender integralmente às normas de qualidade, segurança, armazenamento e comercialização estabelecidas pela ANP, bem como às demais disposições legais e regulamentares pertinentes. 2.8. A empresa contratada deverá manter, durante toda a execução do fornecimento, as autorizações e licenças legalmente exigíveis para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis. 2.9. O fornecimento destina-se ao atendimento das atividades administrativas e operacionais do SAAE, compreendendo, entre outras, a manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o transporte de servidores e materiais, os serviços de fiscalização, as atividades de campo e o atendimento de situações emergenciais. 2.10. O julgamento da licitação será realizado pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM , permitindo-se a participação das licitantes em um ou mais itens, desde que atendidas as condições estabelecidas neste Edital. 2.11. A adoção do julgamento por item busca ampliar a competitividade e permitir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, observadas as conclusões do Estudo Técnico Preliminar e a análise de viabilidade econômica da contratação. 2.12. A presente licitação será processada pelo Sistema de Registro de Preços, considerando a necessidade de fornecimento frequente e parcelado dos combustíveis, cujos quantitativos efetivamente demandados poderão variar conforme as atividades desenvolvidas pela Autarquia. 2.13. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 1 (um) ano, contado na forma da legislação e da regulamentação aplicável, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados, nos termos do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.14. A eventual prorrogação da Ata de Registro de Preços não implicará, por si só, a renovação automática dos quantitativos inicialmente registrados, devendo ser observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. 2.15. A existência de preços registrados não obrigará o SAAE a realizar contratações ou aquisições nas quantidades estimadas, ficando assegurada à Administração a utilização de outros meios legalmente admitidos, mediante justificativa, quando cabível. 2.16. As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços serão formalizadas por instrumento contratual ou por instrumento substitutivo legalmente admitido, conforme a

RUA DR JOSÉ MONTEIRO DA SILVA, 251, BAIRRO PRATINHA, MIMOSO DO SUL/ES. CEP: 29400 - 000 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Órgão: Autarquia Municipal. Criado pela Lei: 467/1973 CNPJ – 01.863.228/0001 – 78. Inscrição Estadual: Isento natureza e as condições de cada aquisição, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021. 2.17. Os preços ofertados deverão compreender todos os custos necessários ao fornecimento dos combustíveis, incluindo tributos, encargos, despesas operacionais e demais custos incidentes, não sendo admitida cobrança adicional em desacordo com as condições previstas neste Edital. 2.18. O controle dos abastecimentos deverá permitir a identificação do veículo, máquina ou equipamento abastecido, do servidor ou condutor responsável, da data do fornecimento, do tipo de combustível, da quantidade fornecida, do valor unitário e do valor total correspondente. 2.19. O estabelecimento fornecedor deverá possuir estrutura operacional adequada ao fornecimento dos combustíveis contratados, observadas as exigências técnicas e legais aplicáveis. 2.20. O estabelecimento destinado ao abastecimento dos veículos, máquinas e equipamentos do SAAE deverá estar localizado a uma distância máxima de 10 (dez) quilômetros da sede da Autarquia, situada na Rua Dr. José Monteiro da Silva, nº 251, Bairro Pratinha, Mimoso do Sul/ES, conforme justificativa técnica e econômica integrante do Processo Administrativo nº 073/2026. 2.20.1. A distância será considerada em relação ao percurso viário efetivamente utilizado para o deslocamento entre a sede do SAAE e o estabelecimento de abastecimento, por vias públicas regularmente transitáveis, conforme metodologia objetiva de aferição definida e documentada pela Administração. 2.20.2. A exigência refere-se exclusivamente à localização do estabelecimento responsável pelo abastecimento, não constituindo restrição quanto à sede, ao domicílio ou ao local de constituição da pessoa jurídica licitante. 2.20.3. A licitante deverá informar, em sua proposta de preços, o endereço completo do estabelecimento destinado ao abastecimento, para verificação do atendimento à distância máxima prevista neste Edital. A comprovação da disponibilidade operacional do estabelecimento deverá ocorrer antes do início do fornecimento, observadas as demais exigências do Termo de Referência. 2.21. As condições específicas de fornecimento, fiscalização, recebimento, pagamento, responsabilidades das partes e demais obrigações contratuais encontram-se detalhadas no Termo de Referência, que integra este Edital para todos os fins. 2.22. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos, a Administração deverá promover o esclarecimento ou a correção necessária, de forma a assegurar a interpretação uniforme das condições da contratação, observada a legislação aplicável.

RUA DR JOSÉ MONTEIRO DA SILVA, 251, BAIRRO PRATINHA, MIMOSO DO SUL/ES. CEP: 29400 - 000 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Órgão: Autarquia Municipal. Criado pela Lei: 467/1973 CNPJ – 01.863.228/0001 – 78. Inscrição Estadual: Isento 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. As despesas decorrentes das futuras e eventuais contratações realizadas com fundamento na Ata de Registro de Preços, resultante do presente procedimento licitatório, correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mimoso do Sul/ES – SAAE, observada a disponibilidade orçamentária e financeira no momento da efetiva contratação. 3.2. Conforme previsto no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência que instruem o Processo Administrativo nº 073/2026, a classificação orçamentária indicada para suportar as despesas decorrentes da aquisição de combustíveis é a seguinte: ÓRGÃO: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mimoso do Sul/ES – SAAE. PROJETO/ATIVIDADE: Operação e Manutenção do Sistema de Água. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1600001.1712200052.110. NATUREZA DA DESPESA: 333903000000 – Material de Consumo Água. 3.3. Por se tratar de licitação destinada à formação de Ata de Registro de Preços, a indicação da disponibilidade de créditos orçamentários específicos será exigida por ocasião da formalização dos contratos ou instrumentos equivalentes decorrentes da ata, conforme a legislação aplicável ao Sistema de Registro de Preços. 3.4. A existência de preços registrados não obriga a Administração à contratação, tampouco implica reserva automática de recursos orçamentários para a aquisição integral dos quantitativos estimados. 3.5. Cada contratação ou aquisição decorrente da Ata de Registro de Preços ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, à autorização da autoridade competente e à emissão do respectivo empenho, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.6. Caso as contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços ultrapassem o exercício financeiro vigente, as despesas correspondentes aos exercícios subsequentes correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas nas respectivas leis orçamentárias, observadas as exigências legais pertinentes. 3.7. A classificação orçamentária indicada no subitem 3.2 deverá ser confirmada pelo Setor de Contabilidade do SAAE antes da formalização das contratações, podendo ser utilizada outra dotação compatível com a natureza da despesa, desde que devidamente identificada e autorizada, conforme a legislação vigente. 3.8. O pagamento das despesas decorrentes das aquisições efetivamente realizadas observará as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos respectivos

RUA DR JOSÉ MONTEIRO DA SILVA, 251, BAIRRO PRATINHA, MIMOSO DO SUL/ES. CEP: 29400 - 000 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Órgão: Autarquia Municipal. Criado pela Lei: 467/1973 CNPJ – 01.863.228/0001 – 78. Inscrição Estadual: Isento instrumentos contratuais, bem como a regular liquidação da despesa e a ordem cronológica de pagamentos legalmente aplicável. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas legalmente constituídas, cujo ramo de atividade seja pertinente e compatível com o objeto licitado, que atendam às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, bem como às exigências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. 4.2. A participação no certame será permitida às empresas que exerçam atividade de comercialização e revenda varejista de combustíveis automotivos, desde que possuam as autorizações e licenças legalmente exigíveis para o exercício da atividade, especialmente aquelas expedidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. 4.3. As licitantes deverão atender integralmente às condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica previstas neste Edital, observada a fase procedimental própria para a comprovação de cada requisito. 4.4. Será assegurado às microempresas – ME e às empresas de pequeno porte – EPP o tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, especialmente em seus arts. 42 a 49, observadas as alterações posteriores e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.5. Será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento diferenciado e favorecido previsto nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. 4.5.1. Os itens cujo valor total estimado individual seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) serão destinados à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, ressalvadas as hipóteses de não aplicação previstas no artigo 49 da mesma lei. 4.5.2. O regime de participação de cada item, seja exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte ou de ampla concorrência, encontra-se expressamente identificado no quadro de itens e valores estimados deste Edital, observadas as disposições dos artigos 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006. 4.5.3. A não aplicação da participação exclusiva, quando legalmente cabível, dependerá de justificativa fundamentada nos autos do processo administrativo, especialmente nas hipóteses previstas no artigo 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, quando não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, ou quando o tratamento diferenciado não for vantajoso para a Administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto.

RUA DR JOSÉ MONTEIRO DA SILVA, 251, BAIRRO PRATINHA, MIMOSO DO SUL/ES. CEP: 29400 - 000 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Órgão: Autarquia Municipal. Criado pela Lei: 467/1973 CNPJ – 01.863.228/0001 – 78. Inscrição Estadual: Isento 4.5.4. Nos itens de ampla concorrência, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar em igualdade de condições com as demais licitantes, assegurados os benefícios legais aplicáveis, inclusive quanto aos critérios de desempate e à regularização fiscal e trabalhista. 4.6. Para usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, a licitante deverá comprovar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante declaração própria e demais documentos exigidos neste Edital, responsabilizando- se pela veracidade das informações prestadas. 4.6.1. A concessão dos benefícios ficará condicionada ao atendimento dos requisitos legais, inclusive dos limites previstos no art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021, quando aplicáveis. 4.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar a documentação exigida para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, ainda que contenha alguma restrição, observando-se o procedimento de regularização previsto na Lei Complementar nº 123/2006. 4.7.1. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do momento em que a licitante for declarada vencedora, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão das certidões pertinentes. 4.7.2. A não regularização da documentação no prazo legal implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente cabíveis, facultando-se à Administração convocar as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação. 4.8. Não poderão disputar a presente licitação, direta ou indiretamente, as pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de impedimento previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente: a) Aquele que não atenda às condições deste Edital e de seus anexos; b) O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas; c) A empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, nas hipóteses previstas em lei; d) A pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe tenha sido imposta, observado o alcance legal da penalidade;

RUA DR JOSÉ MONTEIRO DA SILVA, 251, BAIRRO PRATINHA, MIMOSO DO SUL/ES. CEP: 29400 - 000 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Órgão: Autarquia Municipal. Criado pela Lei: 467/1973 CNPJ – 01.863.228/0001 – 78. Inscrição Estadual: Isento e) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/1976, concorrendo entre si; g) A pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 4.9. O impedimento previsto na alínea “d” do subitem 4.8 também será aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa física ou jurídica com o intuito de burlar a efetividade da sanção imposta, inclusive sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica. 4.10. É vedada a participação, direta ou indireta, de agente público do órgão ou entidade licitante na licitação ou na execução do contrato, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.11. Não será admitida a participação de empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, durante o período de vigência da sanção, nem de empresas impedidas de licitar ou contratar com o SAAE, observada a abrangência legal da penalidade aplicada. 4.12. A Administração poderá consultar os cadastros oficiais de sanções administrativas, especialmente o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, bem como outros sistemas oficiais disponíveis, para verificar a existência de impedimentos à participação e à contratação. 4.13. A participação de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial não será vedada automaticamente, desde que demonstrem o atendimento aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital, inclusive a capacidade econômico-financeira necessária à execução do objeto, observada a legislação aplicável. 4.14. A participação de empresas reunidas em consórcio observará o disposto no art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021, salvo se houver vedação expressamente justificada no processo licitatório. 4.14.1. Caso admitida a participação em consórcio, deverão ser observadas as regras de compromisso de constituição, indicação de empresa líder, responsabilidade solidária e demais condições estabelecidas na legislação e neste Edital.

RUA DR JOSÉ MONTEIRO DA SILVA, 251, BAIRRO PRATINHA, MIMOSO DO SUL/ES. CEP: 29400 - 000 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Órgão: Autarquia Municipal. Criado pela Lei: 467/1973 CNPJ – 01.863.228/0001 – 78. Inscrição Estadual: Isento 4.15. A participação de cooperativas será admitida quando atendidas as condições previstas no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/2021 e quando a natureza da atividade e o modelo de execução forem compatíveis com o objeto licitado. 4.16. Não será admitida a participação de pessoas jurídicas que não possuam atividade econômica compatível com a comercialização de combustíveis automotivos ou que estejam legalmente impedidas de exercer a atividade objeto da contratação. 4.17. As licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, sujeitando-se às consequências administrativas, civis e penais decorrentes de declarações falsas ou documentos fraudulentos. 4.18. A participação na presente licitação implica a aceitação das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, bem como o compromisso de cumprir integralmente as obrigações decorrentes da futura contratação. 4.19. Cada licitante poderá participar dos itens de seu interesse, desde que atenda às respectivas especificações e exigências de habilitação, sendo vedada a apresentação de propostas em desacordo com as condições estabelecidas no instrumento convocatório. 4.20. A licitante deverá arcar integralmente com os custos relativos à preparação e apresentação de sua proposta e documentação, não cabendo ao SAAE qualquer responsabilidade por tais despesas, independentemente do resultado do procedimento licitatório. 4.21. A apresentação da proposta implica declaração de que a licitante conhece as condições de fornecimento, as especificações dos combustíveis e as demais exigências constantes do Termo de Referência, comprometendo-se a executá-las integralmente caso seja contratada. 4.22. A verificação de impedimentos legais ou de irregularidades que comprometam a participação da licitante poderá ocorrer em qualquer fase do procedimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando legalmente exigíveis. 5. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 5.1. No dia, horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão pública e do recebimento dos envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação, os interessados deverão apresentar-se ao(à) Pregoeiro(a) para realização do credenciamento de seus representantes. 5.2. O credenciamento tem por finalidade identificar e habilitar o representante da licitante para participar da sessão pública, formular lances verbais, negociar preços, prestar esclarecimentos, apresentar manifestações, registrar intenções de recurso e praticar os demais atos pertinentes ao procedimento licitatório, nos limites dos poderes que lhe forem conferidos.