Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de acolhimento voluntário em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras, destinado exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, do sexo masculino e feminino, com necessidades decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool e outras substâncias psicoativas, em regime residencial, mediante adesão e permanência voluntárias, conforme indicação e encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Velha/SC,

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079/2026 – FMS INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 041/2026 – FMS EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 – FMS I – PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE BARRA VELHA, Estado de Santa Catarina, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde – FMS, torna público, para conhecimento dos interessados, que, a partir do dia 16 de setembro de 2026, às 13h30min, estarão abertas as inscrições para o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO VOLUNTÁRIO EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS ACOLHEDORAS, destinados ao atendimento de pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, do sexo masculino e feminino, com necessidades decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool e outras substâncias psicoativas, conforme as condições, requisitos e especificações estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos. O presente credenciamento permanecerá aberto durante todo o período de sua vigência, admitindo-se o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, desde que atendam integralmente às condições de participação, aos requisitos de habilitação e às demais exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos. O procedimento será realizado com fundamento nos arts. 74, inciso IV, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas, no que couber, as disposições do Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, bem como as demais normas legais e regulamentares aplicáveis. Considerando que o objeto deste credenciamento possui condições padronizadas de execução, critérios objetivos de habilitação e valores de remuneração previamente estabelecidos pela Administração, serão credenciados todos os interessados que atenderem integralmente às exigências deste Edital e seus anexos, caracterizando-se o procedimento como paralelo e não excludente, sem competição por menor preço. As contratações decorrentes do credenciamento serão formalizadas individualmente, mediante instrumento contratual próprio, após o correspondente processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme a necessidade efetiva da Administração, a existência de demanda, a disponibilidade de vagas compatíveis, a disponibilidade orçamentária e os critérios objetivos de distribuição da demanda estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. O credenciamento, por si só, não gera direito subjetivo à contratação, à ocupação de vagas ou à percepção de quantidade mínima de encaminhamentos, ficando as contratações condicionadas à efetiva necessidade da Administração, à existência de demanda e às demais condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos respectivos instrumentos contratuais. O inteiro teor deste Edital e de seus anexos será disponibilizado para consulta e acesso aos interessados nos seguintes endereços eletrônicos oficiais: I – Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP: https://pncp.gov.br ; II – Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC: https://diariomunicipal.sc.gov.br ;

III – Portal da Transparência do Município de Barra Velha/SC – Licitações: https://barravelha.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais ; IV – Bolsa Nacional de Compras – BNC: https://bnc.org.br . A divulgação nos endereços eletrônicos acima indicados não prejudica a utilização de outros meios oficiais de publicidade adotados pelo Município, quando exigidos pela legislação aplicável. O procedimento de credenciamento será realizado exclusivamente por meio da plataforma da Bolsa Nacional de Compras – BNC, na qual os interessados deverão efetuar seu cadastro, apresentar o pedido de credenciamento e encaminhar a documentação exigida neste Edital e em seus anexos, observadas as orientações e condições estabelecidas na plataforma. Integram o presente procedimento, para todos os fins e efeitos, o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Termo de Referência, a pesquisa de preços, a Minuta do Termo de Credenciamento, a Minuta do Contrato Administrativo e os demais documentos que integram o respectivo Processo Administrativo, os quais fundamentam a necessidade da contratação e estabelecem as condições para o credenciamento e a execução dos serviços. 2 – DO OBJETO 2.1. O presente Chamamento Público tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de acolhimento voluntário em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras, destinados ao atendimento de pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, do sexo masculino e feminino, com necessidades decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool e outras substâncias psicoativas, conforme as condições, requisitos e especificações estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 2.2. O credenciamento destina-se à formação de cadastro de instituições aptas à prestação dos serviços, permitindo à Administração realizar contratações de acordo com a necessidade efetiva, a existência de demanda e a disponibilidade de vagas compatíveis, observados os critérios objetivos de distribuição estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 2.3. O procedimento de credenciamento terá caráter paralelo e não excludente, sendo admitidos todos os interessados que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação e às demais condições estabelecidas neste Edital, não havendo competição entre os interessados por menor preço, uma vez que o valor da remuneração será previamente estabelecido pela Administração. 2.4. As contratações decorrentes do credenciamento serão realizadas conforme a necessidade efetiva da Administração, mediante contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os critérios objetivos de distribuição da demanda, a disponibilidade de vagas compatíveis, a disponibilidade orçamentária e as demais condições previstas neste Edital e no Termo de Referência. 2.5. O credenciamento, por si só, não gera direito subjetivo à contratação, à ocupação de vaga ou à percepção de quantidade mínima de acolhimentos, ficando a efetiva contratação condicionada à necessidade da Administração, à existência de demanda e à disponibilidade de vagas compatíveis. 2.6 – ITEN DO CREDENCIAMENTO:

Item Descrição Unidade de medida Quant. estimada por acolhido/ mês Valor Unit. estimado por acolhido/ mês (R$) Valor Total estimado por acolhido/ mês (R$) 01 Serviços de acolhimento voluntário em Comunidade Terapêutica Acolhedora, destinada ao atendimento de pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, do sexo masculino e feminino, com necessidades decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool e outras drogas. Unid 01 R$ 2.469,25 R$ 2.469,25 2.7. O valor de R$ 2.469,25 (dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) corresponde ao valor estimado para 01 (um) acolhido pelo período de 01 (um) mês, estabelecido pela Administração com fundamento na pesquisa de preços realizada nos autos do Processo Administrativo. 2.8. A quantidade estimada de 01 (uma) unidade possui caráter exclusivamente referencial para fins de formação do preço estimado, não representando limite máximo de acolhidos, quantidade máxima de vagas, número máximo de contratações ou garantia de contratação. A demanda efetiva é variável e será atendida conforme a necessidade da Administração e a disponibilidade de vagas compatíveis. 2.9. A remuneração será devida exclusivamente pelos acolhimentos efetivamente realizados e pelo respectivo período mensal de permanência, observadas as condições de medição, comprovação, atesto e pagamento estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no respectivo Contrato Administrativo. 2.10. Não será devida remuneração por vaga disponibilizada, reservada ou mantida à disposição da Administração que não resulte em acolhimento efetivamente realizado. 2.11. Os valores estabelecidos neste Edital serão observados por todas as instituições credenciadas, não sendo admitida a apresentação de proposta com valor diverso daquele previamente fixado pela Administração. 3 – DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO 3.1. O presente credenciamento permanecerá aberto durante o período indicado no Preâmbulo deste Edital, permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo durante sua vigência, desde que atendam integralmente às condições de participação, aos requisitos de habilitação e às demais exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos. 3.2. A habilitação da interessada ocorrerá mediante análise da documentação exigida no ITEM 6 deste Edital, observados os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e demais exigências previstas neste instrumento convocatório e no Termo de Referência. 3.3. O procedimento de credenciamento compreenderá, conforme o caso, as seguintes etapas: I – apresentação do requerimento de credenciamento e da documentação exigida; II – análise da documentação pela Comissão de Credenciamento;

III – realização de diligências, quando necessárias; IV – decisão quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de credenciamento; V – inclusão da interessada no cadastro de instituições credenciadas, quando deferido o pedido; e VI – eventual contratação, mediante processo administrativo próprio de inexigibilidade de licitação, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, observados os critérios objetivos de distribuição da demanda estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 3.4. As pessoas jurídicas interessadas deverão apresentar o requerimento de credenciamento, acompanhado de toda a documentação exigida neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos, exclusivamente por meio eletrônico, através da plataforma da Bolsa Nacional de Compras – BNC, disponível em Bolsa Nacional de Compras – BNC , observadas as orientações e os procedimentos estabelecidos pela plataforma. 3.5. Para participação no procedimento, a interessada deverá providenciar previamente seu cadastro na plataforma BNC, sendo de sua responsabilidade o correto preenchimento das informações cadastrais, o envio do requerimento de credenciamento e o encaminhamento de todos os documentos exigidos. 3.6. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser anexados na plataforma da Bolsa Nacional de Compras – BNC, em formato eletrônico, observadas as disposições deste Edital, do Termo de Referência e da legislação aplicável. 3.7. Os documentos deverão ser apresentados de forma legível, íntegra e completa, dentro do respectivo prazo de validade, quando houver, admitindo-se documentos assinados eletronicamente ou digitalmente, na forma da legislação vigente. 3.8. A documentação apresentada será analisada pela Comissão de Credenciamento, no prazo estabelecido neste Edital, que verificará o atendimento das condições de participação, dos requisitos de habilitação, da qualificação técnica e das demais exigências previstas neste instrumento convocatório e no Termo de Referência. 3.9. A Comissão de Credenciamento poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo solicitar esclarecimentos ou documentos complementares, observado o prazo estabelecido neste Edital e vedada a substituição ou apresentação posterior de documento que deveria ter sido apresentado originalmente, ressalvadas as hipóteses admitidas pela legislação. 3.10. Constatado o atendimento integral das exigências deste Edital e do Termo de Referência, a interessada será declarada credenciada e passará a integrar o cadastro de instituições aptas às futuras contratações. 3.11. O credenciamento possui caráter paralelo e não excludente, sendo admitidos todos os interessados que atenderem integralmente aos requisitos estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência, observadas as condições e os critérios objetivos de distribuição da demanda. 3.12. O credenciamento, por si só, não gera direito subjetivo à contratação, garantia de quantitativo mínimo de serviços, faturamento, ocupação de vagas ou qualquer expectativa de demanda, constituindo

apenas condição necessária para eventual contratação, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. 3.13. As contratações decorrentes do credenciamento serão formalizadas mediante processo administrativo próprio de inexigibilidade de licitação e celebração do respectivo Contrato Administrativo, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas a necessidade da Administração, a disponibilidade orçamentária, a existência de demanda, a disponibilidade de vagas compatíveis e os critérios objetivos de distribuição estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 3.14. Antes da celebração do contrato, a Administração verificará a manutenção das condições de habilitação e regularidade da credenciada, bem como a documentação exigida para a contratação, podendo realizar diligências e, quando previsto no Termo de Referência, vistoria técnica da unidade onde os serviços serão executados. 3.15. A credenciada será convocada para contratação somente quando houver necessidade da Administração e forem atendidos os critérios objetivos estabelecidos para a distribuição da demanda, não decorrendo do simples credenciamento obrigação de contratação por parte do Município. 3.16. Da decisão que indeferir o pedido de credenciamento caberá recurso administrativo, na forma, no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021. 3.17. A interessada deverá acompanhar, por meio da plataforma BNC e dos demais meios oficiais indicados neste Edital, as comunicações, convocações, solicitações de esclarecimentos e diligências eventualmente realizadas pela Administração. 3.18. Eventuais dificuldades relacionadas ao cadastro, acesso ou utilização da plataforma BNC deverão ser tratadas diretamente com o suporte da Bolsa Nacional de Compras – BNC, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela própria plataforma. 3.19. A apresentação do pedido de credenciamento implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos, inclusive quanto aos valores previamente estabelecidos pela Administração, às condições de execução dos serviços e aos critérios de distribuição da demanda. 3.20. O pedido de credenciamento poderá ser indeferido quando a interessada não atender aos requisitos estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência ou na legislação aplicável, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, mediante a interposição do recurso previsto neste Edital. 4 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Chamamento Público para Credenciamento as pessoas jurídicas legalmente constituídas, que atuem na prestação de serviços compatíveis com o objeto deste Edital e que atendam integralmente às condições de participação, aos requisitos de habilitação e às demais exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos. 4.2. A participação no presente credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos, não sendo admitida alegação posterior de desconhecimento de qualquer de suas disposições.

4.3. A interessada deverá possuir objeto social e atividade econômica compatíveis com a prestação dos serviços objeto deste credenciamento, bem como estar regularmente constituída e em funcionamento, na forma da legislação aplicável. 4.4. A interessada deverá possuir unidade apta à prestação dos serviços de acolhimento objeto deste credenciamento, devidamente constituída e licenciada pelos órgãos competentes, observadas as exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável às Comunidades Terapêuticas Acolhedoras. 4.5. A unidade destinada à execução dos serviços deverá possuir, durante todo o período de credenciamento e eventual contratação, as condições necessárias de estrutura física, equipe profissional, capacidade de acolhimento, licenciamento e demais requisitos exigidos pela legislação e pelo Termo de Referência. 4.6. A interessada poderá disponibilizar acolhimento exclusivamente para homens, exclusivamente para mulheres ou para ambos os sexos, desde que, neste último caso, o acolhimento masculino e feminino seja realizado em unidades distintas, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência e na legislação aplicável. 4.7. Poderão participar instituições sediadas no Município de Barra Velha/SC ou em outros Municípios, inclusive fora do Estado de Santa Catarina, desde que a unidade indicada para a prestação dos serviços esteja regularmente constituída, licenciada e apta à execução do objeto, observadas as disposições do Termo de Referência. 4.8. A participação será realizada exclusivamente por meio da plataforma da Bolsa Nacional de Compras – BNC, mediante apresentação do requerimento de credenciamento e da documentação exigida neste Edital. 4.9. Não será admitida a participação de pessoa jurídica que: I – esteja impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma da legislação vigente; II – tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; III – esteja submetida à suspensão ou impedimento de licitar e contratar, quando a sanção produzir efeitos aplicáveis ao presente procedimento; IV – se enquadre em qualquer outra hipótese de impedimento prevista na Lei Federal nº 14.133/2021 ou em legislação aplicável; V – não possua capacidade jurídica, técnica ou operacional compatível com a execução do objeto; VI – apresente documentação falsa, adulterada ou com informações inverídicas, sem prejuízo das demais medidas administrativas, civis e penais cabíveis. 4.10. Não poderão participar do credenciamento, direta ou indiretamente, as pessoas jurídicas ou pessoas que se encontrem nas situações de impedimento previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as hipóteses e condições estabelecidas no referido dispositivo legal.

4.11. A participação de pessoas jurídicas em consórcio não será admitida, considerando a natureza do objeto, a necessidade de identificação individual da instituição responsável pelo acolhimento, a necessidade de comprovação específica da regularidade da unidade e da equipe destinada à execução dos serviços e as características do procedimento de credenciamento. 4.12. A participação no credenciamento não estabelece qualquer vínculo de exclusividade entre a Administração e a instituição credenciada, podendo esta manter suas atividades e prestar serviços a outros órgãos ou entidades, desde que não haja prejuízo à execução das obrigações eventualmente assumidas perante o Município. 4.13. A interessada deverá declarar, no momento do credenciamento, que possui condições de cumprir integralmente as obrigações e exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. 4.14. A Administração poderá, a qualquer tempo, verificar a manutenção das condições de participação, habilitação, regularidade e capacidade da instituição credenciada, inclusive durante a vigência do credenciamento e dos contratos dele decorrentes. 4.15. A perda superveniente de qualquer condição exigida para participação ou contratação deverá ser comunicada imediatamente pela credenciada à Administração, sem prejuízo das providências administrativas cabíveis. 4.16. A participação no credenciamento não assegura à interessada direito à contratação, à ocupação de vagas, ao recebimento de quantitativo mínimo de acolhimentos ou a qualquer valor mínimo de faturamento, ficando as futuras contratações condicionadas à necessidade da Administração e aos critérios objetivos de distribuição da demanda estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 4.17. A apresentação do pedido de credenciamento implica a declaração de que a interessada conhece e aceita todas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos, comprometendo-se a cumprir integralmente as exigências legais, sanitárias, administrativas e contratuais aplicáveis à prestação dos serviços. 4.18. A participação no presente credenciamento pressupõe o cumprimento das exigências relativas à proteção de dados pessoais, especialmente aquelas previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, quando houver tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos usuários acolhidos. 5 – DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 5.1. O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua abertura, permanecendo o procedimento aberto durante todo o período de vigência para o ingresso de novos interessados que atendam integralmente aos requisitos e às condições estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos. 5.2. A vigência do credenciamento poderá ser prorrogada por períodos sucessivos, enquanto houver interesse da Administração e permanecerem presentes as condições que justificaram sua realização, observada a legislação aplicável. 5.3. Durante toda a vigência do credenciamento, inclusive durante eventual período de prorrogação, permanecerá assegurada a possibilidade de apresentação de novos pedidos de credenciamento, desde que os interessados atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital.

5.4. O credenciamento não gera, por si só, direito à contratação, à ocupação de vagas, à prestação de quantidade mínima de serviços ou a qualquer expectativa de faturamento, ficando as contratações condicionadas à necessidade efetiva da Administração, à existência de demanda e à disponibilidade de vagas compatíveis. 5.5. Os serviços objeto deste credenciamento serão prestados pelas instituições credenciadas somente após a formalização da respectiva contratação, mediante celebração do Contrato Administrativo, observadas as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e os critérios objetivos de distribuição da demanda estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 5.6. A instituição credenciada será convocada para a prestação dos serviços conforme a necessidade da Administração, a existência de demanda e a disponibilidade de vaga compatível com o perfil do acolhido, observados os critérios objetivos de distribuição da demanda previstos neste Edital e no Termo de Referência. 5.7. O acolhimento deverá ser realizado exclusivamente de forma voluntária, destinado a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, observadas as condições, os requisitos e as limitações estabelecidos no Termo de Referência e na legislação aplicável. 5.8. A instituição credenciada deverá disponibilizar, no momento da convocação, vaga compatível com o público a ser acolhido, observando-se, inclusive, o sexo do acolhido e as demais condições necessárias à realização do acolhimento. 5.9. Quando a instituição disponibilizar acolhimento para ambos os sexos, deverá observar a exigência de que os acolhimentos masculino e feminino sejam realizados em unidades distintas, conforme estabelecido no Termo de Referência e na legislação aplicável. 5.10. A instituição credenciada deverá iniciar o acolhimento no prazo estabelecido no respectivo Contrato Administrativo ou na solicitação formal de prestação do serviço, contado da convocação da Administração e do encaminhamento do acolhido, desde que cumpridas as condições necessárias para sua admissão. 5.11. A instituição credenciada deverá prestar os serviços em estrita conformidade com as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, no Contrato Administrativo e na legislação aplicável, mantendo, durante toda a execução, as condições de habilitação, regularidade, estrutura física, equipe profissional, capacidade de acolhimento e licenciamento exigidas. 5.12. Os serviços serão prestados na unidade indicada pela instituição credenciada e aceita pela Administração, a qual deverá estar regularmente constituída, licenciada e apta à execução do objeto, conforme as exigências estabelecidas no Termo de Referência. 5.13. A credenciada deverá comunicar imediatamente à Administração qualquer fato que possa impedir, dificultar ou alterar a execução dos serviços, inclusive a indisponibilidade temporária de vagas ou a impossibilidade de receber determinado acolhido. 5.14. Na hipótese de a instituição convocada não possuir vaga compatível, não puder realizar o acolhimento ou não atender às condições necessárias para a prestação do serviço, a demanda será direcionada à próxima instituição credenciada que esteja apta e disponha de vaga compatível, observados os critérios objetivos de distribuição estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência.

5.15. A instituição credenciada não poderá recusar injustificadamente o acolhimento para o qual tenha sido regularmente convocada, quando houver vaga compatível e estiverem atendidas as condições estabelecidas para a admissão, ficando sujeita, em caso de descumprimento, às medidas e sanções previstas neste Edital, no Contrato Administrativo e na Lei Federal nº 14.133/2021. 5.16. A execução dos serviços deverá observar integralmente as normas sanitárias, administrativas, de segurança, de proteção dos direitos dos acolhidos e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis às Comunidades Terapêuticas Acolhedoras. 5.17. A Administração acompanhará e fiscalizará a execução dos serviços por meio dos agentes formalmente designados, podendo realizar visitas, solicitar informações, documentos e registros e adotar as providências necessárias à verificação do cumprimento das obrigações assumidas. 5.18. O prazo de vigência de cada Contrato Administrativo decorrente do credenciamento será estabelecido no respectivo instrumento contratual, observadas as disposições deste Edital, do Termo de Referência e da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.19. Os serviços somente serão remunerados quando efetivamente prestados, devidamente registrados, comprovados e atestados pela fiscalização do contrato, observadas as condições de pagamento estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no Contrato Administrativo. 5.20. As demais condições técnicas e operacionais para execução dos serviços, inclusive quanto ao acolhimento, acompanhamento dos usuários, Plano Individual de Atendimento – PIA, equipe, estrutura física, capacidade, documentação, registros e demais obrigações da instituição, encontram-se detalhadas no Termo de Referência, que integra este Edital para todos os fins. 6 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Para fins de credenciamento, as pessoas jurídicas interessadas deverão apresentar, exclusivamente por meio da plataforma da Bolsa Nacional de Compras – BNC, a documentação necessária à comprovação de sua habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira, conforme as exigências deste Edital e do Termo de Referência. 6.2. Habilitação Jurídica – art. 66 da Lei Federal nº 14.133/2021 6.2.1. Para comprovação da habilitação jurídica, a interessada deverá apresentar: a) empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja autenticidade poderá ser verificada pela Administração nos sistemas oficiais; c) sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal – SLU: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; d) sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

e) os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação, quando aplicável. 6.3. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista – art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021 6.3.1. Para comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista, a interessada deverá apresentar: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN; c) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; d) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual, quando aplicável; e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, pertinente ao ramo de atividade da interessada, quando exigível; f) prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da interessada; g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; h) declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. 6.4. Qualificação Técnica – art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021 6.4.1. Para comprovação da qualificação técnica, a interessada deverá apresentar: a) atestado(s) de capacidade técnica-operacional , emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a interessada já prestou serviço compatível, em características e complexidade, com o objeto deste credenciamento, demonstrando aptidão para a prestação de serviço de acolhimento voluntário de pessoas maiores de 18 (dezoito) anos com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool e outras substâncias psicoativas; b) indicação de responsável técnico de nível superior legalmente habilitado e de seu substituto , acompanhada da documentação comprobatória de formação e, quando aplicável, de registro e regularidade perante o respectivo conselho profissional; c) relação da equipe destinada à execução dos serviços , com indicação das respectivas funções, acompanhada da comprovação de qualificação profissional e de registro perante o respectivo conselho de classe, quando exigível para o exercício da função; (Eventuais substituições de profissionais deverão ser comunicadas formalmente à Secretaria Municipal de Saúde, acompanhadas da documentação comprobatória de habilitação e vínculo do novo profissional.) d) comprovação de capacitação da equipe , mediante registros, certificados ou documentos equivalentes, conforme as exigências da legislação aplicável às Comunidades Terapêuticas Acolhedoras;