Contratação de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de exames especializados de baixa, média e alta complexidade e exames laboratoriais, conforme procedimentos constantes na Tabela SIGTAP/SUS e tabela complementar do CISCEL, destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS dos municípios consorciados ao CISCEL, conforme Anexo I Termo de Referência

1 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº.012/2026 INEXIGIBILIDADE Nº. 007/2026 CREDENCIAMENTO nº. 005/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br Período: 25/05/2026 a 24/05/2027 Horário: Modo: Até as 23h:59min do dia 24/05/2027. Aberto Recebimento das propostas: a partir do dia 21/05/2026. 1 - PREÂMBULO O Consórcio Intermunicipal de Saúde Centro Leste - CISCEL, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.921.228/0001-87, através da Comissão Permanente de Licitação nomeada pela Portaria nº.023/2026, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas modificações posteriores, bem como, na Portaria nº 027/2023 que regulamenta o Credenciamento no âmbito do CISCEL, torna público que receberá, durante o período de 25/05/2026 a 24/05/2027 no site www.licitardigital.com.br , de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº.005/2026 . 2 - DO OBJETO 2.1 - O presente Credenciamento Eletrônico tem por objeto a Contratação de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de exames especializados de baixa, média e alta complexidade e exames laboratoriais, conforme procedimentos constantes na Tabela SIGTAP/SUS e tabela complementar do CISCEL, destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS dos municípios consorciados ao CISCEL , conforme Anexo I Termo de Referência. 2.2 - A aquisição do Edital completo poderá ser feita pelo licitante no setor de licitações/ Compras do CISCEL - Consórcio Intermunicipal de Saúde Centro Leste, situado na Avenida Duque de Caxias, nº. 850, Bairro Esplanada da Estação, Itabira-MG, no horário de 08:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas ou pelos endereços eletrônicos: www.ciscel.mg.gov.br ou www.licitardigital.com.br - licitações. 3 - FINALIDADE 3.1 - O presente credenciamento eletrônico tem por finalidade atender a demanda dos municípios de consorciados do CISCEL. 3.1.1 - Municípios consorciados ao CISCEL :

2 Barão de Cocais; Bom Jesus do Amparo; Carmésia; Ferros; Itabira; Itambé do Mato Dentro; Morro do Pilar; Passabém; Santa Bárbara, Santa Maria de Itabira; Santo Antônio do Rio Abaixo; São Gonçalo do Rio Abaixo; São Sebastião do Rio Preto. 4 - DA FORMA DE ATENDIMENTO 4.1 - O CREDENCIADO deverá atender os pacientes encaminhados pelo CISCEL - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Leste, através das Secretarias de Saúde dos municípios dele consorciados, oferecendo-lhes exames especializados de baixa, média e alta complexidade e exames laboratoriais , conforme anexo constante do edital. 4.2 - Os atendimentos deverão ser realizados mediante apresentação da Guia de Encaminhamento do CISCEL, expedida individualmente, pelas Secretarias Municipais de Saúde, juntamente com o pedido médico anexado. 5 - DO VALOR E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 5.1 - O valor do serviço objeto deste credenciamento está estabelecido no ANEXO I Termo de Referência, que é parte integrante do presente Edital e do contrato a ser celebrado. 5.2 - Os pagamentos serão realizados pela Tesouraria deste Consórcio, na conta do credenciado, a partir do 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao do atendimento. 5.2.1 - O credenciado encaminhará ao CISCEL até 02 (dois) dias após solicitação via e- mail, os seguintes documentos: Nota Fiscal e as respectivas certidões: Certidão Negativa de Débitos Federais, Certidão Negativa de Débitos Estaduais, Certidão Negativa de Débitos Municipais, Certidão do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 5.3 - A unidade de saúde do município deverá certificar, até o dia 05 do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a regularidade da prestação, requisito para a autorização do pagamento. 5.4 - Nenhuma nota fiscal será processada e o pagamento realizado antes do respectivo envio da solicitação pelo CONTRATANTE. A solicitação para emissão da Nota Fiscal será encaminhada pelo CONTRATANTE até o dia 10 do mês subsequente à prestação dos serviços. 6 - DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 6.1 - Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas Jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital de Credenciamento, aceitando as normas estabelecidas pelo CISCEL. 6.1.1 - É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa jurídica credenciada a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao CONSÓRCIO. 6.1.2 - É vedada participação de Pessoa Jurídica na qual, dentre seus dirigentes responsáveis técnicos ou legais, bem como dentre eventuais subcontratados, fique ocupante de cargo ou de emprego público na Administração direta ou indireta do CISCEL- Consórcio Intermunicipal de Saúde Centro Leste.

3 6.2 - Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br , dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital. 6.2.1 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. b) Comprovante de Inscrição do CNPJ; c) Prova de regularidade conjunta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº1.751/2014; d) Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Estado; f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Município. g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, conforme estabelecido pela Lei n° 12.440/2011); h) Registro da Pessoa Jurídica no Conselho de fiscalização profissional respectivo ( registro da empresa nos conselhos de medicina); i) Registro no Conselho de Classe equivalente (Pessoa Física/ CRM ); j) Alvará de Funcionamento vigente; k) Alvará Sanitário vigente*; l) Comprovação de titulação da especialidade compatível ao objeto da licitação (Diploma da Faculdade de Medicina e Certificado da Especialidade do Profissional, com o RQE (Registro de Qualificação de Especialista). Obs: RQE - Registro de Qualificação de Especialista. (Documento opcional) - Contudo o critério de distribuição de demanda levará em consideração o RQE como elemento preponderante. m) Ficha do CNES (CADASTRO NACIONAL ESTABELECIMENTO SAÚDE), a empresa, os profissionais e os equipamentos da mesma deverão informar atendimento

4 SUS - em caso de dúvidas solicitar esclarecimentos no setor de CNES do CISCEL ([email protected])*; n) ANEXO II - Relação de Profissionais; o) ANEXO III - Dados Complementares; p) ANEXO IV - Modelo de Procuração; q) ANEXO V - Planilha de Disponibilidade de Demanda Pelo Credenciamento OBSERVAÇÃO 1: A empresa poderá, a cada período de 4 (quatro) meses, promover a inclusão de novos profissionais na relação de profissionais vinculados à prestação dos serviços objeto do contrato, mediante apresentação da documentação pertinente e observância das exigências estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos. A retirada de profissionais da referida relação poderá ser realizada a qualquer tempo, mediante comunicação formal à Administração nos e-mails [email protected] e [email protected] . 6.2.1.1 - Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF. 6.2.1.2 - A relação de profissionais (ANEXO II), dados complementares (ANEXO III), modelo de procuração (ANEXO IV), poderão ser preenchidas, convertidas em PDF e assinadas eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001 e após anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento (sem a necessidade de impressão e assinatura física do documento); 6.2.2 - Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento, resguardada a hipótese do participante que se declarar micro empresa e a empresa de pequeno porte, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal , terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica do credenciamento, para regularização da documentação. 7 - DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 7.1 - Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos. 7.2 - A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste EDITAL DE CREDENCIAMENTO, definidos pelo CISCEL. 7.3 - Será considerada habilitada a empresa que apresentar toda a documentação em conformidade com a cláusula 6.2.1 do presente edital. 7.4 – A distribuição da demanda que surgir durante o período de vigência do presente credenciamento será realizada da seguinte forma:

5 a) A divisão da demanda observará a territorialidade, visando menor custo aos municípios consorciados, observando o local de melhor comodidade dos pacientes e menor custo-benefício da locomoção. b) - A divisão da demanda respeitará a proporcionalidade igualitária e o princípio da isonomia entre todos os participantes, considerando: 1. O melhor interesse do cidadão a ser atendido; 2. A economicidade para a prestação dos serviços pelos Ente Consorciados, como por exemplo: o transporte dos pacientes; 3. O princípio da eficiência; 4. A melhor técnica médica ou hospitalar em benefício ao cidadão a ser atendido. c) Não poderá haver distribuição à beneficiar um Fornecedor Credenciamento em detrimento de outro Fornecedor Credenciando no caso de características iguais entre ambas as empresas, devendo ser realizada a rotatividade na distribuição entre os Fornecedores Credenciados; d) Considera-se Fornecedores com características iguais, as empresas sediadas na mesma cidade e com a declaração de capacidade de atendimento similares; e) A distribuição da demanda poderá em casos excepcionais ser realizada de forma desigual, a fim de atender ao interesse público e nos seguintes casos: 1. Atendimento de pacientes em retornos de consultas e/ou procedimentos médicos, onde a consulta com o mesmo profissional do primeiro atendimento se faz necessário; 2. Em casos de calamidade pública em saúde onde a prestação de serviços médicos por uma determina da Empresa Credenciada se faça necessário em detrimento de outras, em razão de qualidade diferenciada nas prestações dos serviços, prestação de serviços em horários não comerciais e ou melhor técnica a ser aplicada; 2.1. No caso do subitem 2, da presente cláusula, deverá a autoridade competente do CISCEL, justificar motivadamente a distribuição da demanda de forma não igualitária . 7.4.4 - As quantidades de procedimentos a serem contratadas e distribuídas, serão estimadas de acordo com a demanda solicitada de cada município consorciado, observando ainda o local de melhor comodidade dos pacientes e melhor custo-benefício da locomoção, sendo sempre estimado o número de procedimentos, não garantindo ao credenciamento, quantitativo mínimo de procedimentos a serem realizados . 7.5 - O quantitativo genérico previsto neste Edital é meramente estimativo, representando apenas o que o CISCEL considera que poderá surgir de demanda real no período de 12 (doze) meses, podendo o CONTRATANTE requisitar os serviços em quantidade inferior ou superior ao estabelecido nas Planilhas constantes dos Anexos ao Edital, de acordo com a demanda dos usuários da rede. 7.6 - É vedado: 7.6.1 - A cobrança de qualquer natureza dos pacientes encaminhados para a realização dos ATENDIMENTOS . 8 - DA CONVOCAÇÃO 8.1 - Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no item “1” (www.licitardigital.com.br), no período de 25/05/2026 a 24/05/2027. 8.2 - O CISCEL convocará o candidato selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma;

6 8.3 - O contrato de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica, sendo que, poderá o candidato devolver o contrato assinado: 8.3.1 - Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001; 8.4 - O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 8.3, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital. 8.5 - O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado e será afixado em local próprio no saguão da sede do CISCEL, no site www.ciscel.mg.gov.br e www.licitardigital.com.br e/ou publicação no diário local. 8.6 - É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento, sem a anuência prévia do CISCEL. 9 - DO PRAZO O prazo de vigência do credenciamento será até 24/05/2027. 10 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente licitação, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada do orçamento para o exercício de 2026, devendo ser consignada dotação de mesma natureza e categoria econômica, no orçamento do(s) próximo(s) exercício(s) para continuação do Contrato, em caso de necessidade de prorrogação: Unidade Orçamentaria 01002.1030210022.003 - Manutenção Atividade Ambulatorial. Elemento da Despesa 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recursos 16590. Ficha 28. 11 - DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS 11.1 - O contrato a ser firmado, cuja minuta (Anexo VI) integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 12 - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 12.1 - Os serviços especificados nos anexos deverão ser executados pelo credenciado no Consultório do CISCEL, em consultório próprio do CONTRATADO ou nas Unidades Disponíveis dos Municípios Consorciados. A eventual mudança de endereço do prestador de serviços, ou outras alterações a qualquer título, deverão ser imediatamente comunicadas ao CONTRATANTE, que analisará a conveniência de manter os serviços contratados, podendo para isso rever as condições do contrato e, até mesmo rescindi-lo, se entender conveniente.

7 13 - DOS RECURSOS Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recurso diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, no endereço www.licitardigital.com.br , nos termos da Portaria Ciscel nº 027/2023 e art. 165, da Lei Federal nº 14.133/21. 14 - DOS PREÇOS PRATICADOS O valor constante do anexo, foi fixado em conformidade com a Portaria n°.008/2024, respeitando a real capacidade financeira deste Consórcio. 15 - DOS ANEXOS 15.1- Integram o presente Edital os seguintes anexos: a) ANEXO I - Termo de Referência. b) ANEXO II - Relação de Profissionais; c) ANEXO III - Dados Complementares; d) ANEXO IV - Modelo de procuração e) ANEXO V - Planilha De Disponibilidade De Demanda Pelo Credenciamento f) ANEXO VI - Minuta de Contrato Itabira, 20 de maio de 2026. Maxymila Cristhian dos Anjos Gonçalves Silva Agente de Contratação Daiane Ferreira Chaves Avelar Secretária Executiva do CISCEL

8 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº.012/2026 INEXIGIBILIDADE Nº. 007/2026 CREDENCIAMENTO nº. 005/2026 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Por se tratar de documento técnico elaborado pelo setor requerente do processo, o Termo de Referência será apresentado em anexo próprio, passando a integrar o presente Edital para todos os fins e efeitos.

9 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº.012/2026 INEXIGIBILIDADE Nº. 007/2026 CREDENCIAMENTO nº. 005/2026 ANEXO II RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS Empresa: .......................................................................................... CNPJ: ............................................................................................... NOME DO PROFISSIONAL ESPECIALIDADE Observação: Preencher apenas com as informações dos profissionais que realizarão os atendimentos. Itabira, ...... de ................. de 2026. .............................................................................. Assinatura (representante legal da empresa)

10 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº.012/2026 INEXIGIBILIDADE Nº. 007/2026 CREDENCIAMENTO nº. 005/2026 ANEXO III DADOS COMPLEMENTARES Nome da Empresa: CNPJ: CNES - Cadastro nacional do estabelecimento de saúde Profissional (nome completo) : Data nascimento: Filiação Pai: Mãe: CNS - Cadastro nacional de saúde - Cartão SUS C.P.F.: Telefone/Whatsapp: Registro no Conselho Profissional (Informar nº e órgão emissor - CRM/COREN/CNH) CBO - código brasileiro de ocupações Email: Doc. De Identidade (Nº/UF/Naturalidade) Carga horária semanal: Observação: Preencher 01 (um) formulário para cada profissional. .............................,........... de......................... de 2026. Assinatura do Representante Legal