Credenciamento de empresas para aquisição de materiais de construção civil

1 CREDENCIAMENTO Nº 009/2026 – PROCESSO Nº 108/2026 PREF. DE PVA DO LESTE FLS. ___________________ RÚBRICA _______________ EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2026 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS, POR MEIO DO SISTEMA DE COMPRAS EXPRESSAS – SICX, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO, SOB DEMANDA, DE MATERIAIS DE CONSUMO DESTINADOS À MANUTENÇÃO PREDIAL E À CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUINDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS, FERRAGENS, MATERIAIS DE PINTURA E ACABAMENTO, FERRAMENTAS MANUAIS E DEMAIS INSUMOS CORRELATOS. VIGÊNCIA: INDETERMINADO 1 – PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE – MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, torna público que realizará o CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 009/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 108/2026, mediante procedimento auxiliar de credenciamento eletrônico por comércio eletrônico, no âmbito do Sistema de Compras Expressas – SICX, com processamento pela Plataforma E-Compras CNM, disponível no endereço eletrônico https://app.ecompras.org.br/ , para o credenciamento de empresas interessadas no fornecimento do objeto especificado neste Edital e em seus anexos, especialmente no Anexo I – Termo de Referência. 1.2. O credenciamento será conduzido pela servidora ALINE CHAIENNE ROSA NEVES , Agente de Contratação, com o auxílio dos servidores RENATO DE ALMEIDA BRENTAN e MARIA LÚCIA BENEVITE DA SILVA , integrantes da Equipe de Apoio, todos designados pela Portaria nº 098/2026 , juntada aos autos do procedimento. 1.3. O presente procedimento será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente pelos arts. 74, IV, 78, I, e 79, IV e § 1º, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 15.266, de 21 de novembro de 2025; pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; pela Lei Municipal nº 2.523, de 2026, que dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das contratações públicas municipais e estabelece critérios de incentivo ao desenvolvimento econômico local e regional; pelo Decreto Municipal nº 2.696, de 22 de julho de 2026; subsidiariamente, no que couber e desde que compatível com a regulamentação municipal e com a sistemática do SICX; pelas demais normas aplicáveis e pelas condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1.4. O credenciamento permanecerá permanentemente aberto aos interessados durante a vigência deste Edital, não se realizando em sessão pública única ou em data determinada, e não gerará direito subjetivo à contratação, exclusividade, preferência automática ou garantia de volume mínimo de fornecimento. 1.5. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente:

2 CREDENCIAMENTO Nº 009/2026 – PROCESSO Nº 108/2026 PREF. DE PVA DO LESTE FLS. ___________________ RÚBRICA _______________ I – no Portal de Editais e Licitações do Município de Primavera do Leste – MT, disponível em https://www.primaveradoleste.mt.gov.br/Licitacoes/Credenciamento/ ; II – na Plataforma E-Compras CNM, disponível em https://app.ecompras.org.br/ ; e III – no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observado o respectivo prazo de disponibilização e integração. 1.5.1. Os documentos também poderão ser consultados presencialmente no Setor de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste – MT, situado na Rua Maringá, nº 444, Centro, Primavera do Leste – MT, de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 13h, em dias de expediente administrativo. 1.6. As retificações, os adendos, os esclarecimentos, as suspensões, as revogações e os demais atos relacionados a este Edital serão divulgados na Plataforma E-Compras CNM e no Portal de Editais e Licitações do Município, sem prejuízo da publicação no PNCP e nos demais meios legalmente exigidos, quando cabível. 1.7. Compete aos interessados acompanhar permanentemente os canais oficiais de divulgação, manter atualizados seus dados cadastrais e consultar as mensagens e notificações encaminhadas pela plataforma e pelo endereço eletrônico informado no cadastro. 1.7.1. A ausência de leitura de mensagem eletrônica ou de acompanhamento dos canais oficiais não afastará a ciência dos atos regularmente publicados, sem prejuízo do dever da Administração de observar as formas de publicidade e comunicação exigidas pela legislação e por este Edital. 2 – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste Edital o credenciamento de empresas, por meio da sistemática de comércio eletrônico do Sistema de Compras Expressas – SICX, para futura e eventual aquisição, sob demanda, de materiais de construção civil, materiais elétricos, hidráulicos, ferramentas e demais insumos destinados à manutenção predial e à conservação de logradouros públicos , em atendimento às necessidades das diversas Secretarias e unidades administrativas do Município de Primavera do Leste – MT, conforme as condições, especificações, requisitos e limites estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e nas respectivas ordens de fornecimento. 2.2. O objeto compreende o fornecimento de bens comuns padronizados, com entrega parcelada e sob demanda, sem dedicação exclusiva de mão de obra e sem obrigação de contratação ou consumo mínimo, cujos padrões de qualidade, desempenho, composição, unidade de fornecimento e condições de entrega possam ser objetivamente definidos por especificações usuais de mercado. 2.3. As famílias e os exemplos de materiais relacionados no Termo de Referência possuem caráter orientativo e não exaustivo, podendo ser incluídos no catálogo eletrônico outros produtos de natureza semelhante, complementar, substitutiva ou funcionalmente equivalente, desde que: I – constituam bens comuns padronizados, passíveis de descrição e comparação objetiva; II – possuam correlação direta com atividades de manutenção, conservação, reparo, reposição ou adequação pontual de edificações, instalações, equipamentos, praças, vias, logradouros e demais estruturas públicas;

3 CREDENCIAMENTO Nº 009/2026 – PROCESSO Nº 108/2026 PREF. DE PVA DO LESTE FLS. ___________________ RÚBRICA _______________ III – estejam compreendidos nas finalidades e nos limites materiais deste credenciamento; e IV – não envolvam, como obrigação principal, a execução de obra ou a prestação de serviço especializado. 2.4. Não estão abrangidos por este credenciamento: I – obras, reformas integrais ou serviços de engenharia; II – serviços de instalação, fabricação, montagem ou manutenção especializada, quando constituírem a obrigação principal da contratação; III – máquinas, veículos e equipamentos permanentes de grande porte; IV – equipamentos ativos de rede, sistemas completos de tecnologia da informação ou soluções sujeitas a processo próprio de contratação de tecnologia da informação e comunicação; V – mobiliários, playgrounds, academias ao ar livre ou equipamentos urbanos completos; VI – projetos, laudos, certificações, recargas, inspeções e demais serviços técnicos especializados; e VII – objetos que não possuam correlação direta com as finalidades deste credenciamento. 2.5. O credenciamento não confere aos interessados ou credenciados exclusividade, preferência automática, direito subjetivo à contratação ou garantia de quantidade, valor ou volume mínimo de fornecimento. 2.6. As contratações serão realizadas de forma parcelada, conforme as necessidades efetivamente formalizadas pelas unidades demandantes, condicionadas à disponibilidade do produto, à adequação do preço, à demonstração da vantajosidade, à regularidade do fornecedor e à existência de disponibilidade orçamentária. 3 – DA FORMA DE AQUISIÇÃO E DA SELEÇÃO DAS OFERTAS 3.1. As aquisições serão realizadas de forma parcelada e sob demanda, conforme as necessidades formalizadas pelas Secretarias e unidades administrativas do Município de Primavera do Leste – MT, por meio da Plataforma E-Compras CNM, no âmbito do Sistema de Compras Expressas – SICX. 3.2. O credenciado que cadastrar oferta e tiver seu produto selecionado ficará obrigado a atender à demanda nas condições ofertadas e constantes da respectiva ordem de fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente. 3.3. Para cada demanda, a plataforma procederá ao ranqueamento automatizado das ofertas aptas, com base no objeto, nas características selecionadas, nos critérios de ordenação das ofertas e nos indicadores de reputação parametrizados pelo órgão central, de forma objetiva, isonômica, transparente, rastreável e auditável. 3.3.1. A seleção da oferta mais bem ranqueada independerá de justificativa específica. 3.3.2. A seleção de oferta posicionada abaixo da primeira colocada dependerá de justificativa expressa e registrada no processo da contratação, podendo fundamentar-se, entre outras hipóteses, em: I – aplicação de preferência ou benefício previsto na legislação; II – desconformidade do produto com as características estabelecidas na demanda;

4 CREDENCIAMENTO Nº 009/2026 – PROCESSO Nº 108/2026 PREF. DE PVA DO LESTE FLS. ___________________ RÚBRICA _______________ III – inexequibilidade do preço; IV – preço superior ao valor máximo definido ou incompatível com o mercado; V – indisponibilidade do produto ou impossibilidade de atendimento ao prazo ou ao local de entrega; ou VI – experiência pretérita negativa com o fornecedor ou com o produto, desde que formalmente registrada em mecanismo objetivo de avaliação de desempenho. 3.3.3. Na seleção das ofertas, serão observados os benefícios e as preferências assegurados às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 e pela legislação municipal aplicável, inclusive a prioridade de contratação para as empresas sediadas local ou regionalmente, quando presentes os respectivos pressupostos legais. 3.3.4. Para fins de aplicação da prioridade de contratação prevista no art. 48, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e na Lei Municipal nº 1.953/2021, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.523/2026, será assegurada preferência às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, observadas a definição territorial, as condições, as exceções e os demais critérios estabelecidos na legislação municipal. 3.3.5. O benefício será aplicado durante o ranqueamento automatizado das ofertas, conforme a parametrização do SICX e da Plataforma E-Compras CNM. 3.3.5.1. Quando a plataforma não dispuser de funcionalidade suficiente para aplicação automática do benefício, caberá ao usuário comprador identificar as ofertas alcançadas pela preferência e promover sua aplicação antes do encaminhamento da aquisição ao usuário autoridade, mediante registro no processo eletrônico. 3.3.6. A aplicação da prioridade: I – restringe-se às microempresas e empresas de pequeno porte que comprovem o enquadramento e a condição de empresa local ou regional, na forma da legislação municipal; II – não autoriza a contratação por preço superior ao limite legal de 10% (dez por cento) em relação ao melhor preço válido; III – não dispensa a verificação da conformidade do produto, da regularidade do fornecedor, da compatibilidade do preço e da vantajosidade da aquisição; e IV – deverá ser registrada de forma objetiva, rastreável e auditável no processo da respectiva aquisição. 3.4. A seleção das ofertas poderá ocorrer: I – de forma imediata: mediante seleção da oferta mais bem ranqueada existente no momento da indicação do item pelo usuário comprador; ou II – de forma diferida: mediante definição de data e hora para conclusão da seleção, período durante o qual os fornecedores credenciados e aptos ao fornecimento do item serão notificados pela plataforma e poderão ajustar suas propostas. 3.4.1. Na seleção diferida, o prazo para atualização das ofertas será definido pelo usuário comprador de forma compatível com a natureza, a urgência, o valor e a complexidade da demanda, devendo a data e o horário de encerramento ser informados pela plataforma, em condições isonômicas, a todos os fornecedores aptos.

5 CREDENCIAMENTO Nº 009/2026 – PROCESSO Nº 108/2026 PREF. DE PVA DO LESTE FLS. ___________________ RÚBRICA _______________ 3.4.2. Encerrado o prazo da seleção diferida, a plataforma realizará novo ranqueamento das ofertas válidas, de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital e na parametrização do SICX. 3.5. A oferta selecionada será encaminhada ao usuário autoridade, a quem competirá verificar, antes da aprovação da aquisição: I – a regularidade do fornecedor; II – a conformidade do produto com as especificações da demanda; III – a adequação e a compatibilidade do preço com o mercado; IV – a vantajosidade da contratação; V – a disponibilidade orçamentária; e VI – o atendimento às demais condições previstas neste Edital e no Termo de Referência. 3.5.1. O usuário responsável pela seleção da oferta não poderá ser o mesmo responsável pela autorização da aquisição, devendo ser observada a segregação de funções entre o usuário comprador e o usuário autoridade. 3.6. A existência de apenas um fornecedor credenciado ou de uma única oferta apta não impedirá a aquisição, desde que sejam demonstradas a conformidade do produto, a compatibilidade do preço com o mercado e a vantajosidade da contratação, na forma estabelecida neste Edital e no Termo de Referência. 3.7. Aprovada a aquisição pelo usuário autoridade, a contratação será formalizada mediante ordem de fornecimento, nota de empenho, autorização de compra ou instrumento equivalente, conforme o valor, a complexidade e as características da demanda, observado o art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.7.1. O instrumento será emitido individualmente, preferencialmente em formato eletrônico, e encaminhado ao credenciado por meio da plataforma ou por outro canal oficial indicado pela Administração. 3.7.2. A ordem de fornecimento ou o instrumento equivalente indicará, no mínimo, o produto e sua especificação, a marca e o modelo selecionados, quando aplicável, a unidade, a quantidade, os preços unitário e total, o local da entrega, o responsável pelo recebimento e o respectivo prazo. 3.8. Os prazos de entrega serão contados da emissão da ordem de fornecimento ou da nota de empenho, devendo o credenciado observar o endereço, o horário, as condições de acondicionamento e transporte e os demais requisitos estabelecidos no instrumento da contratação e no Termo de Referência. 4 – DO VALOR ESTIMADO, DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 4.1. Para fins de planejamento e controle da demanda, o valor estimado inicial consolidado para o primeiro ciclo de 12 (doze) meses de vigência deste Edital é de R$ 5.590.000,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa mil reais) , distribuído entre as unidades demandantes na forma estabelecida no Termo de Referência. 4.1.1. O valor indicado no item 4.1 foi apurado com base no histórico de consumo e na execução de contratação anterior de objeto semelhante, conforme a Memória de Dimensionamento integrante do processo administrativo.

6 CREDENCIAMENTO Nº 009/2026 – PROCESSO Nº 108/2026 PREF. DE PVA DO LESTE FLS. ___________________ RÚBRICA _______________ 4.1.2. O valor estimado possui natureza exclusivamente gerencial e de planejamento, não correspondendo ao valor total de toda a vigência do credenciamento e não constituindo obrigação de consumo integral, garantia de contratação, saldo reservado ou direito subjetivo dos fornecedores credenciados. 4.1.3. As quantidades e os valores efetivamente contratados serão definidos em cada demanda, observados a necessidade concreta da unidade solicitante, o limite gerencial disponível, a especificação padronizada, os preços vigentes, a compatibilidade com o mercado e a disponibilidade orçamentária. 4.2. Os preços dos produtos ofertados no SICX serão dinâmicos e corresponderão aos valores cadastrados pelos fornecedores na plataforma, podendo ser atualizados enquanto não houver a seleção da respectiva oferta. 4.2.1. A alteração dos preços pelo fornecedor não produzirá efeitos sobre ofertas já selecionadas, ordens de fornecimento emitidas ou contratações anteriormente formalizadas. 4.2.2. Não haverá tabela fixa e exaustiva de preços unitários vinculada a este Edital, considerando o caráter dinâmico do catálogo e a impossibilidade de identificação antecipada de todos os produtos e quantidades que serão demandados. 4.2.3. O Termo de Referência e o catálogo eletrônico destinam-se a estabelecer e organizar as famílias de materiais, as descrições padronizadas, as unidades de fornecimento, os requisitos técnicos, os critérios de aceitação e as demais condições aplicáveis às aquisições. 4.2.4. Os preços ofertados deverão compreender todos os custos necessários ao cumprimento integral da contratação, inclusive tributos, frete, carga, descarga, seguro, embalagem, transporte e demais despesas incidentes sobre a entrega no local indicado pela Administração. 4.3. Antes da autorização de cada aquisição, o usuário autoridade deverá verificar a adequação e a compatibilidade do preço selecionado com os valores praticados no mercado, bem como a vantajosidade da contratação. 4.3.1. Quando a plataforma disponibilizar preço de referência suficiente, atualizado e compatível com o produto e com as condições da contratação, esse parâmetro poderá ser utilizado para a verificação prevista no item 4.3. 4.3.2. Quando houver somente uma oferta apta ou quando a plataforma não disponibilizar preço de referência suficiente, atualizado e compatível, o usuário comprador realizará verificação externa de preço por meio de um ou mais dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não: I – preços disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, em painéis ou bancos públicos de preços; II – contratações similares realizadas pela Administração Pública; III – preços divulgados em sítios eletrônicos especializados, lojas virtuais ou sítios eletrônicos de domínio amplo; IV – informações disponíveis em bases de notas fiscais eletrônicas; ou V – pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal. 4.3.3. A pesquisa externa poderá ser realizada pelo servidor da unidade demandante e deverá ser juntada ao DFD, à solicitação de compra, ao pedido de empenho ou ao

7 CREDENCIAMENTO Nº 009/2026 – PROCESSO Nº 108/2026 PREF. DE PVA DO LESTE FLS. ___________________ RÚBRICA _______________ processo eletrônico correspondente, com identificação da fonte consultada, data da consulta, descrição do produto, preço, frete, prazo de entrega e demais condições relevantes. 4.3.4. Quando for localizada somente uma referência externa de preço, a contratação poderá prosseguir mediante justificativa sucinta acerca da limitação das fontes consultadas e demonstração de que o valor selecionado não é superior à referência encontrada, consideradas as condições de fornecimento. 4.3.5. Quando não for possível obter referência pelos parâmetros ordinários, o fornecedor provisoriamente selecionado deverá comprovar que o preço ofertado é compatível com os praticados em contratações semelhantes, mediante apresentação de notas fiscais emitidas para outros clientes no período de até 1 (um) ano anterior ou por outro meio idôneo, observado o art. 23, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.3.6. Não demonstrada a compatibilidade do preço, a contratação não será autorizada, podendo a Administração solicitar a adequação do valor, realizar seleção diferida para atualização ou apresentação de novas ofertas, aguardar o ingresso de outros credenciados ou adotar outro procedimento de contratação cabível. 4.4. A Administração pagará exclusivamente pelos produtos efetivamente entregues, recebidos definitivamente e aceitos, de acordo com os preços unitários constantes da oferta selecionada e da respectiva ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. 4.4.1. Não será devido qualquer pagamento por mera disponibilidade de produtos, manutenção de oferta no catálogo, permanência no credenciamento, saldo estimado não utilizado ou quantidade não adquirida. 4.5. A nota fiscal deverá ser emitida em nome da unidade contratante e encaminhada eletronicamente pelo credenciado por meio da plataforma ou pelo canal oficial indicado na ordem de fornecimento, acompanhando a entrega dos produtos, salvo orientação expressa diversa da Administração. 4.5.1. A nota fiscal deverá discriminar, no mínimo: I – o número da ordem de fornecimento, da nota de empenho ou do instrumento equivalente; II – a descrição dos produtos; III – as unidades e as quantidades entregues; IV – os preços unitários e o valor total; V – os dados bancários do credenciado; e VI – as demais informações fiscais e tributárias exigidas pela legislação. 4.5.2. Não será processada nota fiscal emitida sem prévia ordem de fornecimento, nota de empenho, autorização de compra ou instrumento equivalente, nem referente a produto que não tenha sido efetivamente entregue e aceito pela Administração. 4.6. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias , contado do recebimento definitivo dos produtos, condicionado: I – à apresentação de nota fiscal regular; II – ao atesto do fiscal ou servidor responsável pelo recebimento; III – à regular liquidação da despesa;

8 CREDENCIAMENTO Nº 009/2026 – PROCESSO Nº 108/2026 PREF. DE PVA DO LESTE FLS. ___________________ RÚBRICA _______________ IV – à manutenção das condições exigidas para a contratação; e V – ao cumprimento das demais obrigações pertinentes. 4.6.1. Os pagamentos observarão a ordem cronológica prevista no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na regulamentação aplicável. 4.6.2. A apresentação de nota fiscal incorreta ou a existência de obrigação pendente suspenderá a tramitação do pagamento até o respectivo saneamento, sem incidência de encargos contra a Administração quando a causa for imputável ao credenciado. 4.7. Quando disponível operacionalmente, o pagamento será processado mediante conta escrow ou outro mecanismo equivalente de garantia financeira e segregação, com liberação dos valores ao credenciado somente após o recebimento definitivo dos produtos. 4.7.1. Enquanto não estiver disponível o mecanismo previsto no item 4.7, o pagamento será realizado segundo o rito ordinário de execução da despesa pública, respeitado o prazo máximo estabelecido no item 4.6. 4.7.2. A vinculação ou retenção financeira realizada em conta escrow não constitui pagamento antecipado ao credenciado, uma vez que os recursos somente serão liberados após o recebimento definitivo do objeto. 4.8. Quando houver comissão por transação ou outra taxa transacional prevista na Política Econômico-Financeira da Plataforma E-Compras CNM, o respectivo valor será suportado pelo fornecedor e poderá ser descontado automaticamente da quantia a ele destinada, por meio de divisão de pagamento – split – , concomitantemente à realização do pagamento. 4.8.1. O Município não realizará transferência direta à operadora da plataforma a título de comissão de transação, taxa de administração ou remuneração pela intermediação das aquisições. 4.9. As retenções tributárias serão realizadas de acordo com a legislação aplicável, com base nas informações constantes da nota fiscal emitida pelo credenciado. 4.10. Não será admitido pagamento antecipado ao credenciado, inclusive por boleto, Pix, cartão de pronto pagamento ou mecanismo equivalente, antes do recebimento definitivo dos produtos. 5 – DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 5.1. Poderão participar deste credenciamento pessoas jurídicas legalmente constituídas, inclusive microempreendedores individuais – MEI, microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP, cujo objeto social seja compatível com uma ou mais famílias de materiais abrangidas por este Edital e que atendam às condições de cadastramento, habilitação e permanência estabelecidas na legislação, neste Edital, no Termo de Referência e na Plataforma E-Compras CNM. 5.1.1. O credenciamento permanecerá aberto a novos interessados durante toda a vigência deste Edital, não havendo limitação do número de credenciados. 5.1.2. O credenciamento não gerará direito subjetivo à contratação, exclusividade, preferência automática, garantia de quantidade ou volume mínimo de fornecimento. 5.2. Não poderão participar do credenciamento ou permanecer credenciadas as pessoas jurídicas:

9 CREDENCIAMENTO Nº 009/2026 – PROCESSO Nº 108/2026 PREF. DE PVA DO LESTE FLS. ___________________ RÚBRICA _______________ I – que se encontrem impossibilitadas de licitar ou contratar em decorrência de sanção administrativa vigente, observados o alcance e os efeitos da penalidade aplicada; II – declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; III – que se enquadrem em alguma das hipóteses previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021; IV – que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão credenciante ou com agente público que desempenhe função no credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão das contratações, ou que sejam constituídas por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dessas pessoas; V – que, nos 5 (cinco) anos anteriores à publicação deste Edital, tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nas hipóteses vedadas pela legislação trabalhista; ou VI – que apresentem documentação falsa, adulterada ou inidônea, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação das sanções cabíveis. 5.3. Para participar do credenciamento, o interessado deverá possuir cadastro ativo na Plataforma E-Compras CNM, disponível em https://app.ecompras.org.br/ , aceitar os respectivos Termos e Condições de Uso e manter atualizadas as informações cadastrais exigidas pelo sistema. 5.3.1. O interessado deverá providenciar seu cadastramento e sua habilitação na categoria compatível com as linhas de fornecimento pretendidas, mediante integração com o Registro Cadastral Unificado ou carregamento dos documentos exigidos pela plataforma. 5.3.2. Após a realização do cadastro, o interessado deverá solicitar eletronicamente seu credenciamento perante o Município de Primavera do Leste – MT, indicando: I – as famílias, linhas ou categorias de produtos que pretende fornecer; II – a localidade ou as localidades que possui capacidade para atender; III – os prazos de entrega praticados; IV – as condições de fornecimento; e V – as demais informações exigidas pela plataforma. 5.3.3. O fornecedor poderá cadastrar ofertas para os produtos integrantes de sua linha de fornecimento e, quando disponibilizada essa funcionalidade, ofertas escalonadas de acordo com a quantidade demandada. 5.3.4. A efetivação do credenciamento dependerá da análise dos documentos de habilitação e das demais exigências previstas neste Edital pela autoridade competente. 5.3.5. É vedado estabelecer, por ocasião de cada ordem de compra, requisito adicional de habilitação que não esteja previsto neste Edital, sem prejuízo da exigência dos documentos técnicos, regulatórios, de origem ou de rastreabilidade próprios do produto selecionado. 5.4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.4.1. Habilitação jurídica

10 CREDENCIAMENTO Nº 009/2026 – PROCESSO Nº 108/2026 PREF. DE PVA DO LESTE FLS. ___________________ RÚBRICA _______________ O interessado deverá apresentar, conforme sua natureza jurídica: I – registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; II – certificado da condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, no caso de MEI; III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado das alterações ou da respectiva consolidação; IV – documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, quando não constarem do ato constitutivo; V – inscrição do ato constitutivo no registro competente, acompanhada de prova da administração em exercício, no caso de sociedade simples; VI – decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando se tratar de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País e a atividade assim o exigir; e VII – procuração ou outro documento de representação, acompanhado do documento de identificação do representante, quando o pedido de credenciamento for apresentado por procurador. 5.4.1.1. A habilitação jurídica limitar-se-á à comprovação da existência da pessoa jurídica e, quando cabível, da autorização para o exercício da atividade a ser contratada. 5.4.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista O interessado deverá apresentar: I – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; II – comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou à sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste credenciamento; III – certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais, na forma da legislação vigente; IV – prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do interessado; V – prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do interessado; VI – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS; e VII – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou certidão positiva com efeitos de negativa. 5.4.2.1. Serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativas e outros documentos legalmente equivalentes às certidões exigidas. 5.4.2.2. Os documentos de regularidade poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por consulta eletrônica a bases oficiais ou por outro meio idôneo admitido pela Administração e pela plataforma. 5.4.3. Da dispensa da qualificação econômico-financeira 5.4.3.1. Fica dispensada a apresentação de documentos de qualificação econômico- financeira, inclusive balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício,