Resumo do edital: Prestação de serviços continuados de gestão e intermediação do abastecimento da frota da Câmara Municipal, por sistema web, cartões eletrôni
Pregão - Eletrônico 001/2026 · CAMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN · Engenheiro Paulo de Frontin/RJ · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de pregão eletrônico para contratação de gestão e intermediação de abastecimento de frota.
“EDITAL Nº 001/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO”
O objeto é a contratação de empresa especializada em serviços continuados de gestão e intermediação do abastecimento da frota.
“Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de gestão e intermediação do abastecimento da frota, por sistema web, cartões eletrônicos individualizados e rede credenciada, para fornecimento de gasolina comum, conforme o Termo de Referência.”
O valor global estimado é de R$ 90.048,90.
“O valor estimado dos combustíveis é de R$ 88.534,95. Considerada a taxa de administração referencial de 1,71%, o valor global estimado e público é de R$ 90.048,90.”
A sessão pública ocorrerá em 23/10/2026 às 9h00.
“Sessão pública 2 3 /10/2026 às 9h00”
O critério de julgamento é o maior desconto percentual.
“Critério Maior desconto percentual”
A contratação terá vigência inicial de 12 meses, prorrogável nos termos legais.
“A contratação será formalizada por contrato administrativo, com vigência inicial de 12 meses, prorrogável nos termos legais.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada em serviços continuados de gestão e intermediação do abastecimento da frota.
“Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de gestão e intermediação do abastecimento da frota, por sistema web, cartões eletrônicos individualizados e rede credenciada, para fornecimento de gasolina comum, conforme o Termo de Referência.”
A contratação será formalizada por contrato administrativo, com vigência inicial de 12 meses, prorrogável nos termos legais.
“A contratação será formalizada por contrato administrativo, com vigência inicial de 12 meses, prorrogável nos termos legais.”
Não será utilizado o Sistema de Registro de Preços.
“Não será utilizado o Sistema de Registro de Preços, conforme justificativa do Estudo Técnico Preliminar.”
Valor estimado
O valor estimado dos combustíveis é de R$ 88.534,95.
“O valor estimado dos combustíveis é de R$ 88.534,95.”
O valor global estimado e público é de R$ 90.048,90, considerada a taxa de administração referencial de 1,71%.
“Considerada a taxa de administração referencial de 1,71%, o valor global estimado e público é de R$ 90.048,90.”
Os quantitativos constituem limite de planejamento e não geram consumo mínimo.
“Os quantitativos constituem limite de planejamento, não geram consumo mínimo e serão pagos conforme as transações efetivamente autorizadas e aceitas.”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorrerá em 23/10/2026 às 9h00.
“Sessão pública 2 3 /10/2026 às 9h00”
A proposta terá validade mínima de 60 dias, salvo prazo superior indicado pelo licitante.
“A proposta terá validade mínima de 60 dias, salvo prazo superior indicado pelo licitante.”
A licitante provisoriamente vencedora deverá apresentar a proposta ajustada e os documentos complementares no prazo de 2 horas, contado da convocação no sistema, prorrogável por igual período mediante solicitação fundamentada e aceita pelo pregoeiro.
“A licitante provisoriamente vencedora deverá apresentar a proposta ajustada e os documentos complementares no prazo de 2 horas, contado da convocação no sistema, prorrogável por igual período mediante solicitação fundamentada e aceita pelo pregoeiro.”
A implantação ocorrerá em até 10 dias úteis da ordem de início.
“A implantação ocorrerá em até 10 dias úteis da ordem de início.”
A adjudicatária será convocada para assinar o contrato em até 5 dias úteis, prorrogáveis uma vez por igual período mediante justificativa aceita.
“A adjudicatária será convocada para assinar o contrato em até 5 dias úteis, prorrogáveis uma vez por igual período mediante justificativa aceita.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o maior desconto percentual.
“Critério Maior desconto percentual”
Será classificada em primeiro lugar a proposta que oferecer o maior desconto percentual, desde que exequível e compatível com as exigências.
“Será classificada em primeiro lugar a proposta que oferecer o maior desconto percentual, desde que exequível e compatível com as exigências.”
O valor máximo da proposta será VP = R$ 90.048,90 × [1 - (D/100)].
“O valor máximo da proposta será VP = R$ 90.048,90 × [1 - (D/100)].”
No faturamento, VD = soma dos abastecimentos aceitos × 1,0171 × [1 - (D/100)].
“No faturamento, VD = soma dos abastecimentos aceitos × 1,0171 × [1 - (D/100)].”
A taxa efetiva será TE = {[1,0171 × (1 - D/100)] - 1} × 100.
“A taxa efetiva será TE = {[1,0171 × (1 - D/100)] - 1} × 100.”
Empates serão resolvidos conforme os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando aplicáveis, e o art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
“Empates serão resolvidos conforme os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando aplicáveis, e o art. 60 da Lei nº 14.133/2021.”
Habilitação jurídica
A documentação jurídica é limitada à comprovação da existência da pessoa jurídica, de sua representação e, quando cabível, da autorização para exercer a atividade contratada.
“A documentação jurídica será limitada à comprovação da existência da pessoa jurídica, de sua representação e, quando cabível, da autorização para exercer a atividade contratada.”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, com autenticidade verificada no portal oficial.
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja autenticidade será verificada no portal oficial.”
Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ou estrutura equivalente deve apresentar ato constitutivo, contrato social ou estatuto em vigor, preferencialmente consolidado, com alterações posteriores não consolidadas e documento de eleição ou designação dos administradores, quando aplicável.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ou estrutura equivalente: ato constitutivo, contrato social ou estatuto em vigor, preferencialmente consolidado, acompanhado das alterações posteriores não consolidadas e do documento de eleição ou designação dos administradores, quando aplicável.”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sede, acompanhada de prova da indicação dos administradores.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sede, acompanhada de prova da indicação dos administradores.”
Representação exige documento oficial de identificação do signatário e, quando ele não constar como administrador no ato constitutivo, procuração com poderes suficientes para participar do certame, formular proposta, declarar, recorrer e contratar.
“Representação: documento oficial de identificação do signatário e, quando ele não constar como administrador no ato constitutivo, procuração com poderes suficientes para participar do certame, formular proposta, declarar, recorrer e contratar.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentado comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ, emitido pela Receita Federal do Brasil.
“Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido pela Receita Federal do Brasil, para identificar a empresa, sua situação cadastral, sede e atividades econômicas.”
Deve ser apresentado comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal da sede da licitante, quando houver inscrição obrigatória.
“Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal da sede da licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto, quando houver inscrição obrigatória.”
Deve ser apresentada certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, compreendendo tributos estaduais e dívida ativa.
“Certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, compreendendo os tributos estaduais e a dívida ativa.”
Deve ser apresentada certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, relativa aos tributos municipais pertinentes e à dívida ativa.
“Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, relativa aos tributos municipais pertinentes e à dívida ativa.”
Deve ser apresentado Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
“Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal, destinado a comprovar a regularidade das obrigações perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.”
Qualificação técnica
A capacidade técnico-operacional será comprovada por atestados ou certidões que demonstrem execução satisfatória de serviço compatível com gestão ou intermediação de abastecimento por sistema informatizado, cartões eletrônicos ou tecnologia equivalente.
“A capacidade técnico-operacional será comprovada por um ou mais atestados ou certidões emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, demonstrando execução satisfatória de serviço compatível com gestão ou intermediação de abastecimento por sistema informatizado, cartões eletrônicos ou tecnologia equivalente.”
O documento deve permitir identificar emitente, contratado, período de execução, objeto, principais funcionalidades executadas e avaliação satisfatória do serviço, com identificação e contato do signatário ou outra informação que permita confirmar autenticidade.
“O documento deverá permitir identificar, sempre que disponível, o emitente, o contratado, o período de execução, o objeto, as principais funcionalidades executadas e a avaliação satisfatória do serviço.”
Será admitido o somatório de atestados para demonstrar experiência compatível, sem limitações de época ou local de execução nem quantitativos mínimos desproporcionais.
“Será admitido o somatório de atestados para demonstrar experiência compatível. Não serão impostas limitações de época ou de local de execução nem quantitativos mínimos desproporcionais à frota e ao valor da contratação.”
A Administração poderá diligenciar o emitente e solicitar contratos, notas fiscais, relatórios ou outros documentos estritamente necessários à confirmação de informação preexistente no atestado.
“A Administração poderá diligenciar o emitente, solicitar contratos, notas fiscais, relatórios ou outros documentos estritamente necessários à confirmação de informação preexistente no atestado.”
Não será exigido registro da gerenciadora na ANP, pois a autorização para revenda de combustível recai sobre os postos da rede.
“Não será exigido registro da gerenciadora na ANP, pois a autorização para revenda de combustível recai sobre os postos da rede.”
A relação de postos credenciados não será documento de habilitação, devendo ser apresentada pela vencedora durante a implantação e antes do início efetivo, com razão social, CNPJ, endereço e contato.
“A relação de postos credenciados não será documento de habilitação. A vencedora deverá apresentá-la durante a implantação e antes do início efetivo, com razão social, CNPJ, endereço e contato, admitindo-se o credenciamento no prazo de implantação, sem afastar a comprovação da cobertura mínima.”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante, aceita se emitida nos 90 dias anteriores à sessão quando não indicar prazo de validade.
“Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante. Se a certidão não indicar prazo de validade, será aceita quando emitida nos 90 dias anteriores à sessão, salvo prazo diverso estabelecido pela legislação ou pelo órgão emissor.”
Certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial não produz inabilitação automática, devendo a licitante apresentar plano homologado ou documentação idônea que permita verificar sua capacidade de cumprir o futuro contrato.
“Certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial não produzirá inabilitação automática. A licitante deverá apresentar o plano homologado ou documentação idônea que permita verificar sua capacidade de cumprir o futuro contrato, sem prejuízo da análise jurídica e econômico-financeira.”
Empresa constituída há menos de dois anos apresentará as demonstrações do último exercício exigível, e empresa constituída no exercício da licitação poderá apresentar balanço de abertura.
“Empresa constituída há menos de dois anos apresentará as demonstrações do último exercício exigível. Empresa constituída no exercício da licitação poderá apresentar balanço de abertura, sem prejuízo dos demais documentos aplicáveis.”
A situação econômico-financeira será avaliada pelos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, calculados por fórmulas definidas no edital.
“A situação econômico-financeira será avaliada mediante os índices de Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG e Liquidez Corrente – LC, calculadas pelas fórmulas:”
Caso qualquer índice seja igual ou inferior a 1,00, será exigida comprovação de patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% do valor estimado da contratação.
“Caso qualquer índice seja igual ou inferior a 1,00, será exigida comprovação de patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% do valor estimado da contratação, como condição alternativa de capacidade econômico-financeira.”
Entrega e execução
A implantação ocorrerá em até 10 dias úteis da ordem de início.
“A implantação ocorrerá em até 10 dias úteis da ordem de início.”
A vencedora deverá apresentar a relação de postos credenciados durante a implantação e antes do início efetivo.
“A vencedora deverá apresentá-la durante a implantação e antes do início efetivo, com razão social, CNPJ, endereço e contato”
A contratação terá vigência inicial de 12 meses, prorrogável nos termos legais.
“A contratação será formalizada por contrato administrativo, com vigência inicial de 12 meses, prorrogável nos termos legais.”
A implantação deverá ser concluída em até 10 dias úteis conforme declaração exigida.
“Disponibilizará a rede mínima e concluirá a implantação em até 10 dias úteis.”
O faturamento será mensal e o pagamento em até 30 dias após o recebimento definitivo.
“Haverá relatórios e conferência quinzenais, faturamento mensal e pagamento em até 30 dias após o recebimento definitivo”
A adjudicatária será convocada para assinar o contrato em até 5 dias úteis, prorrogáveis uma vez por igual período.
“A adjudicatária será convocada para assinar o contrato em até 5 dias úteis, prorrogáveis uma vez por igual período mediante justificativa aceita.”
Penalidades
Constituem infrações as condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021.
“Constituem infrações as condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021.”
Poderão ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“Poderão ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, observados os arts. 156 a 163”
As multas e critérios de dosimetria serão detalhados no contrato, sem prejuízo de reparação dos danos e extinção contratual.
“As multas e critérios de dosimetria serão detalhados no contrato, sem prejuízo de reparação dos danos e extinção contratual.”
A recusa injustificada em assinar o contrato sujeitará a licitante às consequências legais e permitirá a convocação das remanescentes.
“A recusa injustificada sujeitará a licitante às consequências legais e permitirá a convocação das remanescentes.”
A ausência de documento indispensável, a falsidade ou o descumprimento de requisito material acarretará inabilitação.
“A ausência de documento indispensável, a falsidade, a impossibilidade de confirmar a informação ou o descumprimento de requisito material acarretará inabilitação”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa poderá impugnar o Edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da abertura da sessão.
“Qualquer pessoa poderá impugnar o Edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da abertura da sessão.”
A resposta será divulgada na plataforma e no sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura do certame.
“A resposta será divulgada na plataforma e no sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura do certame.”
As impugnações e solicitações de esclarecimentos serão encaminhadas exclusivamente pela plataforma LICITANET.
“As impugnações e solicitações de esclarecimentos serão encaminhadas exclusivamente pela plataforma LICITANET, observadas as funcionalidades e os prazos nela disponibilizados.”
Anexos
Integram o Edital o Anexo I - Termo de Referência e o Anexo II - Modelo de Proposta.
“Anexo I - Termo de Referência; - Anexo II - Modelo de Proposta;”
Integram o Edital os Anexos III-A, III-B e III-C de declarações.
“- Anexo III-A - Declaração Unificada; - Anexo III-B - Declaração de Enquadramento como ME ou EPP; e”
Integram o Edital o Anexo III-C - Declaração de Exequibilidade da Proposta e o Anexo IV - Minuta do Contrato.
“- Anexo III-C - Declaração de Exequibilidade da Proposta; e - Anexo IV - Minuta do Contrato.”
Integram o Edital o Anexo III - Modelos de Declarações.
“- Anexo III - Modelos de Declarações:”
Gerado em 08/10/2026 a partir de “204101_editais_1791396790.zip › 2 - Edital Pregao Eletronico Gestao Abastecimento.pdf” (10 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.