Edital de chamamento público para o credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de assistência à saúde, em atendimento complementar aos usuários do SUS, com objetivo de realizar consultas médicas em ANESTESIOLOGIA, para atendimento internos nas unidades do consórcio CIS-VERDE de Manhuaçu/MG e Carangola/MG, de acordo com as especificações e condições estabelecidas no edital e seus anexos

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário mam SUS Unico de Saúde CIS-VERDE Wwww.cisverde.mg.gov.br CNPJ/MF: 02.034.350/0001-02 CIS-VERDE PROCESSO ADMIN. N.º 007/2026 CREDENCIAMENTO N.º 001/2026 INEXIGIBILIDADE N.º 001/2026 OBJETO: Edital de chamamento público para o credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de assistência à saúde, em atendimento complementar aos usuários do SUS, com objetivo de realizar consultas médicas em ANESTESIOLOGIA, para atendimento internos nas unidades do consórcio CIS-VERDE de Manhuaçu e Carangola, de acordo com as especificações e condições estabelecidas no edital e seus anexos. DO CREDENCIAMENTO ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA CREDENCIAMENTO ($S): Plataforma de Licitações "LICITAR DIGITAL" (www .licitardigital.com.br) PRAZO PARA CREDENCIAMENTO: O prazo iniciará a partir da data de publicação deste instrumento no PNCP. VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO: Por tempo Indeterminado. CONSULTAS E ESCLARESCIMENTO (S) Este edital estará à disposição, podendo ser acessado pelos interessados, pelo Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, disponível no endereço: https://www.gov.br/pncp/pt-br, ou pelo endereço Sítio eletrônico do Consórcio: www.cisverde.gov.br ou presencialmente em uma das unidades do Consórcio, nos endereços: Unidades de Carangola-MG: Endereço à rua Antônio Thomé, n.º 100 e 165, bairro Triângulo, Carangola-MG, CEP: 36.803-020, contato tel. (32) 3741-3313; Unidade de Manhuaçu-MG: Endereço à rua Desembargador A. Starling, n.º 359, bairro Centro, Manhuaçu-MG, CEP: 36.900-055, contato tel. (33) 3331-3740 e Unidade de Manhuaçu-MG: Endereço à rua Maria Bracks Ab-Akel, N.º 199, bairro Centro, Manhuaçu-MG. DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA Para dar publicidade ao ato, este edital foi publicado na Associação Mineira de Municípios - AMM, no Jornal de Grande Circulação (O Tempo), no site oficial do Consórcio CIS-VERDE - http://www.cisverde.mg.gov.br, no Diário Oficial do Consórcio, na Plataforma de Licitações "LICITAR DIGITAL" (www.licitardigital.com.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 174 da Lei n. 14.133/2021. Carangola 15 de janeiro de 2026. AA Marco Antoniada Silva Agente de Contratação Portaria nº 001, de 14/08/2024 Consórcio Intermunicipal Multifinalitário CIS 1/23 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO CISVERDE Página 175 Sistema de Processo Eletrônico - Decreto Federal nº 8.539/2015. Documento principal: PL 007/2026 Documento assinado digitalmente, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A autenticidade do documento pode ser conferida em pdfonline.com.br informando o seguinte código: 0 2 0 3 4 3 5 0 0 0 0 1 0 2 - 9 1 0 9 C 9 C D

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário mam SUS Unico de Saude CIS-VERDE Wwww.cisverde.mg.gov.br CNPJ/MF: 02.034.350/0001-02 SUMÁRIO CAPA SUMÁRIO PREÂMBULO DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SEÇÃO 1 - DO OBJETO SEÇÃO II - DA VINCULAÇÃO SEÇÃO III - DO ATENDIMENTO NAS INSTALAÇÕES DO CIS-VERDE SEÇÃO IV - ATENDIMENTO NAS INST. OU SEDE DA CREDENCIADA SEÇÃO V - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO SEÇÃO VI - DO CREDENCIAMENTO SEÇÃO VIII - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA SEÇÃO IX - DO CREDENCIAMENTO SEÇÃO X - METODOLOGIA DA EXECUÇÃO SEÇÃO XI - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO SEÇÃO XII - DO (S) RECURSO (S) SEÇÃO XIII - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO SEÇÃO XIV - DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO SEÇÃO XV - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES SEÇÃO XVI - DAS PUBLICAÇÕES SEÇÃO XVII - DA VIGÊNCIA SEÇÃO XVIII - DA REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS CONTRATADOS SEÇÃO XIX - DA EXTINÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO SEÇÃO XX - DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO SEÇÃO XXI - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEÇÃO XXII - DA SUBCONTRATAÇÃO SEÇÃO XXIII - DOS RECURSOS FINANCEIROS / DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SEÇÃO XXIV - DO PAGAMENTO SEÇÃO XXV - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS SEÇÃO XXVI - DO REAJUSTAMENTO E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO SEÇÃO XXVII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO XXVIII - DO FORO ANEXO 1 ETP ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO III - DECLARAÇÃO UNIFICADA ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL ANEXO V - MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 2/23 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO CISVERDE Página 176 Sistema de Processo Eletrônico - Decreto Federal nº 8.539/2015. Documento principal: PL 007/2026 Documento assinado digitalmente, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A autenticidade do documento pode ser conferida em pdfonline.com.br informando o seguinte código: 0 2 0 3 4 3 5 0 0 0 0 1 0 2 - 9 1 0 9 C 9 C D

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário mam SUS Unico de Saúde comer EIS IVERDE Wwww.cisverde.mg.gov.br CNPJ/ME: 02.034.350/0001-02 AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO! PROCESSO ADMINIST. N.º 007/2026 CREDENCIAMENTO N.º 001/2026 INEXIGIBILIDADE N.º001/2026 PREÂMBULO O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO CISVERDE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF nº 02.034.350/0001-02, leva ao conhecimento dos interessados que fará realizar CREDENCIAMENTO de pessoa (s) jurídica (s) prestadora (s) de serviço (s) de saúde, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, com fundamento no art. 199, da CRFB/8S8, da Lei nº. 11.107, de 6/4/2005, Lei nº 8.080, de 17/09/1990, Lei Federal nº. 14.133 de 01/04/2021, Decreto nº 11.878, de 9/01/2024, Decreto nº 006, de 03/06/2024, do Consórcio CIS-VERDE, Lei nº. 13.709, de 14/08/2018, Lei nº 4.320, de 17/03/1964, Portarias de Consolidação nº 1 e n.º 2, de 28/09/2017, do Ministério da Saúde, considerando a Portaria nº 2.501, de 28/09/2017, do Ministério da Saúde, Guia de Habilitação e Contratação de Estabelecimentos para a Prestação de Ações e Serviços de Saúde para o SUS/MG, bem como com as demais normas do Sistema Único de Saúde (SUS) e princípios norteadores da Administração Pública e mediante as condições mínimas estabelecidas neste edital e seus anexos. SEÇÃO I - DO OBJETO? 1.1 Edital de chamamento público para o credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de assistência à saúde, em atendimento complementar aos usuários do SUS, com objetivo de realizar consultas médicas em ANESTESIOLOGIA, para atendimento internos nas unidades do consórcio CIS-VERDE de Manhuaçu/MG e Carangola/MG, de acordo com as especificações e condições estabelecidas no edital e seus anexos OUTRAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO E PREÇO DE REFERÊNCIA Este Credenciamento deverá respeitar as especificações e condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e demais anexos, e nas diretrizes do Sistema Unico de Saúde (SUS). Fundamentação Legal: Este chamamento público é fundamentado nos artigos 74 e 79 da Lei nº 14.133, de 2021. A relação detalhada encontra-se no do Termo de Referência - TABELA DE PROCEDIMENTOS INTERNOS E EXTERNOS - ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA. O Consórcio e os Municípios consorciados, não se obrigam a contratar a totalidade dos serviços, tampouco em executar todo o recurso financeiro previsto, considerando que os valores serão executados de acordo com a demanda dos municípios consorciados. A demanda será distribuída entre os credenciados, conforme solicitações das secretarias de saúde dos municípios consorciados com agendamento prévio, observado o número máximo de atendimentos previsto pelo profissional, ressalvando-se que o procedimento será distribuído entre os credenciados, observado o direito de escolha do paciente. As quantidades serão requisitadas pelas Secretarias Municipais de Saúde - SMS, e a contratação será realizada de forma fragmentada, conforme a necessidade e o interesse do município, nestes termos, o CREDENCIANTE não se compromete a contratar todos os serviços oferecidos pelos prestadores credenciados, mas apenas a quantidade necessária para atender a demanda requisitada pelos consorciados. É expressamente obrigatório que a CREDENCIADA exija dos BENEFICIÁRIOS a apresentação da guia de atendimento para a realização de qualquer serviço, a qual deverá ter sido emitida pelo Município requisitante e ratificada pelo Consórcio, como condição indispensável para o atendimento. Na falta da guia de atendimento, a consulta somente poderá ser realizada através de outro prévio consentimento formal do CIS-VERDE. Esse contrato de credenciamento, ajustado aos requisitos da Lei n.º 14.133/2021, esclarece que não há obrigação de quantidade mínima de serviços, resguardando o consórcio quanto à 1 Artigo 25, da Lei 14.133, de 2021. 2 Art. 7º, inciso I, do Decreto n.º 11.878, de 09/01/2024. 3/23 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO CISVERDE Página 177 Sistema de Processo Eletrônico - Decreto Federal nº 8.539/2015. Documento principal: PL 007/2026 Documento assinado digitalmente, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A autenticidade do documento pode ser conferida em pdfonline.com.br informando o seguinte código: 0 2 0 3 4 3 5 0 0 0 0 1 0 2 - 9 1 0 9 C 9 C D

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário mam SUS Unico de Saúde comer EIS IVERDE Wwww.cisverde.mg.gov.br CNPJ/ME: 02.034.350/0001-02 flexibilidade na demanda e remuneração conforme os serviços efetivamente prestados. Isso garante que o consórcio se mantenha em conformidade legal, enquanto gerencia o credenciamento sem a obrigação de execução integral. SEÇÃO II - DA VINCULAÇÃO Nos Termos da Lei 14.133/2021, fica ratificada a vinculação ao presente Edital, compreendendo não apenas as suas disposições textuais, mas também os anexos, onde são incluídas especificações técnicas, critérios de julgamento e demais informações relevantes para a participação no certame assim, como a devida execução do objeto licitado. Outrossim, vinculam-se a este Edital, independente de transcrição: >» ANEXO 1 - Estudo Técnico Preliminar >» ANEXO II - Termo de Referência » ANEXO III - Modelo de Carta Proposta >» ANEXO IV - Declaração Unificada >» ANEXO V - Minuta de Contrato Administrativo SEÇÃO III - DO ATENDIMENTO NAS INSTALAÇÕES DO CIS-VERDE Não haverá atendimento nas instalações do CIS-VERDE, serão realizados os procedimentos na sede ou filial da credenciada. SEÇÃO IV - DO ATENDIMENTO NAS INSTALAÇÕES DA SEDE OU FILIAL DA CREDENCIADA 4.1 O atendimento ao público nas instalações da CREDENCIADA sede ou filial será devidamente agendado pelo agendador do Municipio requisitante, de acordo com o valor estabelecido no ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA - TABELA DE PROCEDIMENTOS INTERNOS, sendo de responsabilidade da CREDENCIADA todo o material e serviços necessários à execução do objeto credenciado. É expressamente obrigatório que a CREDENCIADA exija dos BENEFICIÁRIOS a apresentação da guia de atendimento para a realização de qualquer serviço, a qual deverá ter sido emitida pelo Município requisitante e ratificada pelo Consórcio, como condição indispensável para o atendimento. Na falta da guia de atendimento, a consulta somente poderá ser realizada através de outro prévio consentimento formal do CISVERDE. A demanda será distribuída entre os CREDENCIADOS conforme as solicitações das secretarias de saúde, com agendamento prévio e limite de atendimentos por profissional. Os encaminhamentos/marcações deverão ser realizados por meio de um sistema informatizado /software fornecido pelo CIS-VERDE, não acarretando custos adicionais a credenciada. Os atendimentos serão realizados mediante a apresentação da Guia de Encaminhamento do CREDENCIANTE, expedida pelos Secretários Municipais de Saúde, juntamente com o requerimento médico. Em caso de não encaminhamento, a consulta somente poderá ser realizada mediante o consentimento formal do CISVERDE. É importante salientar que o aceite da guia somente será válido se a guia não apresentar rasuras e lacunas. O atendimento aos pacientes nas clínicas, hospitais e consultórios deve ser realizado em um ambiente físico adequado para a prestação dos serviços, em termos de iluminação, privacidade, acústica, limpeza e ordem, além de espaço adequado para o atendimento proposto, de acordo com a linha de qualidade adotada e exigida pelo Consórcio. Quaisquer prejuízos ou despesas sofridas pelo CREDENCIANTE, nos termos deste instrumento, serão pagos pela CREDENCIADA, por meio de dedução de créditos, execução de garantia ou medida judicial. A CREDENCIADA será responsável pela coleta, realização dos exames e distribuição dos resultados aos pacientes, assumindo todos os custos envolvidos nesses procedimentos. Os serviços deverão ser prestados à população dos municípios consorciados, conforme previsto neste edital e no contrato. Todos os exames deverão ser realizados na sede da CREDENCIADA, sendo obrigatório comunicar ao CREDENCIANTE qualquer alteração de endereço, sob pena de revisão ou rescisão do contrato , disponibilizado pelo consórcio. 4/23 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO CISVERDE Página 178 Sistema de Processo Eletrônico - Decreto Federal nº 8.539/2015. Documento principal: PL 007/2026 Documento assinado digitalmente, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A autenticidade do documento pode ser conferida em pdfonline.com.br informando o seguinte código: 0 2 0 3 4 3 5 0 0 0 0 1 0 2 - 9 1 0 9 C 9 C D

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário mam SUS Unico de Saúde comer EIS IVERDE Wwww.cisverde.mg.gov.br CNPJ/ME: 02.034.350/0001-02 SEÇÃO V - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO A participação neste Credenciamento implica na aceitação integral e irrestrita das condições e termos estabelecidos neste Edital. Poderão participar deste credenciamento, Pessoas Jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto em referência, sem terem sido penalizadas com suspensão ou declaração de inidoneidade pelo Poder Público, e que atendam às condições estabelecidas neste Edital, e de acordo com as normas estabelecidas pelo CIS-VERDE. Poderão habilitar-se, para credenciamento, organizações civis e estabelecimentos privados de saúde de acordo com as necessidades listadas neste Edital e que apresentarem Carta-Proposta e/ou Requerimento, que estejam de acordo com os valores especificados neste instrumento e sejam previamente cadastrados no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal. A participação neste credenciamento ocorrerá mediante apresentação de proposta por prestadores atuantes nas áreas requisitadas pelo consórcio, desde que não estejam enquadradas em situações legais impeditivas ou sob sanção de impedimento para contratação com o Poder Público. A vedação à participação de empresas interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que as aquisições de pequenos vultos não se tornam interessante à participação de grandes empresas, sendo comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnicas e econômico-financeiras, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza. O credenciado é o único responsável pelas transações realizadas, assumindo como firmas e verdadeiras suas propostas e seus atos, praticados diretamente ou por meio de seu representante. A responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. É vedada participação de Pessoa Jurídica na qual, dentre seus dirigentes responsáveis técnicos ou legais, bem como dentre eventuais subcontratados, fique ocupante de cargo ou de emprego público na Administração direta ou indireta do CIS-VERDE. Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br, dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital. SEÇÃO VI - DO CREDENCIAMENTO (EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO) Os interessados devem cadastrar-se previamente no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal, devendo a carta proposta seguir o modelo do Anexo III ou ser em modelo próprio, desde que contenha todas as informações exigidas, sem rasuras ou omissões que comprometam o conteúdo. As clinicas, hospitais e/ou laboratórios serão inicialmente cadastrados pela ordem de apresentação da Carta Proposta e dos Documentos de habilitação, conforme a ordem cronológica de apresentação, sendo que o número total de consultas e/ou procedimentos especializados a ser credenciado, será destinado/entregue áâqueles que lograrem a devida habilitação, e, nos casos em que houver mais de uma empresa credenciada, os procedimentos serão distribuídos entre as empresas habilitadas, dentro de sua disponibilidade /capacidade de 5/23 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO CISVERDE Página 179 Sistema de Processo Eletrônico - Decreto Federal nº 8.539/2015. Documento principal: PL 007/2026 Documento assinado digitalmente, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A autenticidade do documento pode ser conferida em pdfonline.com.br informando o seguinte código: 0 2 0 3 4 3 5 0 0 0 0 1 0 2 - 9 1 0 9 C 9 C D

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário mam SUS Unico de Saúde comer EIS IVERDE Wwww.cisverde.mg.gov.br CNPJ/ME: 02.034.350/0001-02 atendimento. E de acordo com a programação financeira disponibilizada pelos municípios interessados. Todas as pessoas jurídicas que forem declaradas aptas ao credenciamento serão CREDENCIADAS pelo Consórcio CIS-VERDE, por meio de procedimento de Inexigibilidade de Licitação, sem qualquer tipo de competição, e terão sua remuneração pelos serviços definidos de forma idêntica a todas através dos valores expressos no ANEXO I (Internos/Externos), do Termo de Referência. O CIS-VERDE realizará as contratações, com base no cadastro dos prestadores credenciados, de acordo com o que está sendo disposto neste Edital, seus anexos e as normas vigentes pertinentes a matéria, bem como a minuta do Termo de Contrato e o Termo de Referência. 6.3.1 A demanda será distribuída entre os credenciados, conforme solicitações das secretarias de saúde dos municípios consorciados com agendamento prévio, observado o número máximo de atendimentos previsto pelo profissional, ressalvando-se que o procedimento será distribuído entre os credenciados, observado o direito de escolha do paciente. 6.3.2 As quantidades serão requisitadas pelas Secretarias Municipais de Saúde - SMS, e a contratação será realizada de forma fragmentada, conforme a necessidade e o interesse do município, nestes termos, o CREDENCIANTE não se compromete a contratar todos os serviços oferecidos pelos prestadores credenciados, mas apenas a quantidade necessária para atender a demanda requisitada pelos consorciados. 6.3.3 Para a marcação do atendimento deverá o agendador do município apresentar ao paciente /interessado as opções disponíveis constantes da relação dos credenciados, em meio impresso ou através do compartilhamento da tela do sistema eletrônico de agendamentos, disponibilizado pelo consórcio. SEÇÃO VII - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA A apresentação da proposta está pormenorizada na SEÇÃO VI deste Edital (DO CREDENCIAMENTO). SEÇÃO VIII - DA SEÇÃO DE CREDENCIAMENTO Aberta a seção pública para a análise de documentação e Credenciamento e de posse da Proposta e documentos de habilitação, certificando-se que estes estão de acordo com as exigências editalícias, será dado prosseguimento ao CREDENCIAMENTO. Havendo qualquer ponto conflitante e/ou divergente em qualquer momento a CREDENCIANTE será comunicada. A formalização do credenciamento se dará através de celebração de Termo de Contrato - TC, por meio de Inexigibilidade de Licitação, cuja minuta integra o presente Edital (ANEXO V). Ocorrendo inabilitação de qualquer interessado, aguardar-se-ã o prazo de recurso, SALVO se houver manifestações expressa de desistência de recorrer. Fato outro, não havendo manifestação e vontade, finalizar-se-á o procedimento com a proclamação da empresa como habilitada e credenciada ou inabilitada podendo para tanto solicitar nova análise com novo pedido de credenciamento. Este credenciamento é celebrado com base na expectativa de prestação de serviço, sem garantia de demanda minima. A execução dos serviços estará sujeita à requisição e demanda dos entes consorciados, não havendo, portanto, qualquer obrigação do CONTRATANTE em contratar o quantitativo total dos serviços credenciados. Os serviços serão executados a partir de solicitações feitas pelos entes consorciados, respeitando a ordem de demanda e a capacidade operacional do CREDENCIADO. O CONTRATANTE se reserva o direito de utilizar outros credenciados conforme a necessidade e conveniência. A contratação dos serviços do CREDENCIADO dependerá exclusivamente da demanda dos entes consorciados e de sua solicitação formal. SEÇÃO IX - METODOLOGIA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Este edital tem como objetivo atender de forma complementar a demanda de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - SUS, dos municípios que fazem parte da base territorial do consórcio CISVERDE, que é composta pelos territórios dos 20 (vinte) municípios subscritores do Protocolo de Intenções, documento de Constituição do Consórcio CISVERDE: Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Caiana, Caparaó, Caputira, Carangola, Divino, Espera Feliz, Faria Lemos, Fervedouro, Ipanema, 6/23 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO CISVERDE Página 180 Sistema de Processo Eletrônico - Decreto Federal nº 8.539/2015. Documento principal: PL 007/2026 Documento assinado digitalmente, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A autenticidade do documento pode ser conferida em pdfonline.com.br informando o seguinte código: 0 2 0 3 4 3 5 0 0 0 0 1 0 2 - 9 1 0 9 C 9 C D

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário mam SUS Unico de Saúde comer EIS IVERDE Wwww.cisverde.mg.gov.br CNPJ/ME: 02.034.350/0001-02 Luisburgo Manhuaçu, Manhumirim, Matipó, Orizânia, Pedra Bonita, Pedra Dourada, Santa Margarida e Tombos. A Metodologia, condições, obrigações, exigências e especificações relacionadas à prestação dos serviços estão detalhadas, no Termo de Referência anexo deste edital, os quais devem ser seguidos rigorosamente pelos contratados. SEÇÃO X - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A documentação deverá obrigatoriamente ser enviada concomitantemente com a carta proposta. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: SICAF; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas — CNEP (www .portaldatransparencia.gov.br/); Registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponivel no link https://certidoes.cgu.gov.br/ em atendimento ao disposto no Acórdão n. 1793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade adm/consultar requerido.php). A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa licitante. A consulta no CNEP quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429, de1992, também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver, por força do art. 12 da citada lei. A consulta ao cadastro será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força dos artigos 3º e 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro inabilitará o licitante, por falta de condição de participação; Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação, nos termos da Lei nº. 14.133/2021: Habilitação Jurídica (art. 66, da lei nº. 14.133/2021); Habilitação Técnica (art. 67, da lei nº. 14.133/2021); Habilitação Fiscal, social e trabalhista (art. 68, da lei nº. 14.133/2021); e Habilitação Econômico-financeira (art. 69, da lei nº. 14.133/2021); Os documentos de habilitação estão pormenorizados no Termo de Referência Anexo I deste Edital (Seção VIII - Da Forma e Critério de Seleção do Fornecedor, subitem 8.7 - Documentos Habilitatórios); Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação do pregoeiro, via sistema. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7/23 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO CISVERDE Página 181 Sistema de Processo Eletrônico - Decreto Federal nº 8.539/2015. Documento principal: PL 007/2026 Documento assinado digitalmente, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A autenticidade do documento pode ser conferida em pdfonline.com.br informando o seguinte código: 0 2 0 3 4 3 5 0 0 0 0 1 0 2 - 9 1 0 9 C 9 C D

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário mam SUS Unico de Saúde comer EIS IVERDE Wwww.cisverde.mg.gov.br CNPJ/ME: 02.034.350/0001-02 12.7 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital SEÇÃO XI- DO (S) RECURSO (S)º Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimento, providências ou impugnar o ato convocatório deste credenciamento, na forma do artigo 17, do Decreto nº 11.878, de 2024, combinado com o artigo 165, da Lei n.º 14.133/2021, devendo protocolizar o pedido, preferencialmente eletronicamente via e-mail (cisverdecredenciamentosúyahoo.com), ou nas unidades do Consórcio de Carangola ou Manhuaçu. A petição deverá ser assinada pela impugnante, acompanhada de cópia de seu documento de identificação e CPF, ou pelo representante legal ou credenciado do licitante, com indicação de sua razão social, n.º do CNPJ e endereço, acompanhado de cópia do documento de identificação e CPF do signatário e comprovante do poder de representação legal (contrato social, se sócio, contrato social e procuração, se procurador, somente procuração, se pública). O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação apresentada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso. A interposição de recurso referente ao julgamento da carta proposta, à habilitação ou inabilitação da proponente, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das cartas propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do CREDENCIANTE. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão. A intenção de recorrer deverá ser manifestada em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da data da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do CISVERDE, sob pena de preclusão por meio de petição ao e-mail (cisverdecredenciamentosíyahoo.com). Na hipótese de o dia seguinte ao da publicação não ser dia útil de funcionamento do CISVERDE, o prazo somente se encerrará no próximo dia útil observado o mesmo horário que se deu a publicação. 13.9 O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 13.10Encaminhada a intenção de recorrer com o devido ateste de recebimento, o recorrente terá sob pena de preclusão, o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão recorrida para elaborar e encaminhar suas razões de recurso por meio de petição ao e-mail (cisverdecredenciamentosídyahoo.com. 13.110 recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 13.120 recurso interposto fora do prazo e formas estabelecidas neste edital não será conhecido. 13.130 recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 13.140 acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 13.15Juntamente ao ateste de recebimento do recurso, será concedida de ofício pelo Agente de Contratação, vista franqueada aos autos que motivaram a decisão recorrida. 3 Arts: de 165 a 168, da Lein. 14.133/21. 8/23 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO CISVERDE Página 182 Sistema de Processo Eletrônico - Decreto Federal nº 8.539/2015. Documento principal: PL 007/2026 Documento assinado digitalmente, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A autenticidade do documento pode ser conferida em pdfonline.com.br informando o seguinte código: 0 2 0 3 4 3 5 0 0 0 0 1 0 2 - 9 1 0 9 C 9 C D

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário mam SUS Unico de Saúde comer EIS IVERDE Wwww.cisverde.mg.gov.br CNPJ/ME: 02.034.350/0001-02 13.16Também caberá recurso da decisão que reputar inepto o requerimento de credenciamento ou determinar o descredenciamento de empresa, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da notificação por escrito. 13.17A (s) resposta (s) ao pedido (s) de esclarecimento (s), impugnação e recursos será (ão) divulgada (s) pelo Agente de Contratação em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis. 13.18Caso o recurso tenha como fundamento a análise da documentação feita pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, ficam autorizadas às credenciadas as vistas dos seus processos e a análise do recurso ficará adstrita aos documentos que instruíram o requerimento e não levarão em consideração aqueles apresentados em sede recursal. SEÇÃO XII- DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos nos recursos administrativos, uma vez, inexistindo manifestação recursal ou decidida os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos praticados, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei nº. 14.133, de 2021; Em havendo recurso, o Agente de Contratação receberá, analisará e encaminhará à autoridade superior, se for o caso, nos moldes do art. 165 da Lei nº. 14.133/2021; A homologação desta licitação não obriga a Administração à aquisição do objeto licitado. SEÇÃO XIII - DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO* Homologado o procedimento licitatório, em sendo realizada a contratação, será firmado o Contrato Administrativo (Modelo Anexo IV) em até 05 (cinco) dias a contar da data em que for convocada para firmar o Contrato Administrativo, que terá as condições, obrigações e responsabilidades das partes decorrentes deste procedimento licitatório. A convocação será feita mediante correspondência eletrônica (e-mail). No caso de o Proponente vencedor possuir assinatura digital certificada, será enviado o Contrato via correspondência eletrônica, a qual deve ser respondida com o documento assinado digitalmente, no prazo estipulado. A proponente vencedora que, convocada para assinar o Contrato Administrativo, e não o fizer no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sem motivação e/ou justificativa aceita pela administração, decairá do direito à contratação e ficará sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, na forma do artigo 90 da Lei nº. 14.133/2021, assim como a indenização por perdas e danos à Administração e demais cominações legais pertinentes. Na hipótese de ocorrência da situação indicada neste item, será convocado proponente remanescente, observada a ordem de classificação, para celebração do Contrato, e assim sucessivamente. Os documentos referentes à regularidade Fiscal e Trabalhista, nos termos da Lei nº 14.133/21, poderão ser requeridos sua apresentação para liquidação e liberação de pagamento. SEÇÃO XIV - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES As obrigações das partes estão pormenorizadas no Termo de Referência Anexo I deste Edital na (SEÇÃO XV). SEÇÃO XV- DAS PUBLICAÇÕES Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, 82º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, 83º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. Nos termos do art. 94, da Lei nº 14.133/21, a divulgação no PNCP deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura: 4 Art. 6º, inciso XXIII, "d", da Lei nº. 14.133/2021 5 Art. 92, e demais dispositivos da Lei nº. 14.133/2021. 9/23 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO CISVERDE Página 183 Sistema de Processo Eletrônico - Decreto Federal nº 8.539/2015. Documento principal: PL 007/2026 Documento assinado digitalmente, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A autenticidade do documento pode ser conferida em pdfonline.com.br informando o seguinte código: 0 2 0 3 4 3 5 0 0 0 0 1 0 2 - 9 1 0 9 C 9 C D

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário mam SUS Unico de Saúde comer EIS IVERDE Wwww.cisverde.mg.gov.br CNPJ/ME: 02.034.350/0001-02 17.2.1 20 (vinte) dias úteis, nos casos de licitação; 17.2.2 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta; 17.2.3 Os contratos celebrados em casos de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura, devendo ser publicados nos termos dos incisos I e II, caput, do art. 94, da Lei nº 14.133/21. 17.2.4 No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados (Art. 94, 83º, da Lei nº 14.133/21). 17.2.5 A contratada deverá divulgar em seu sítio eletrônico e manter à disposição do público, no prazo previsto nos incisos IL e Il do caput do art. 94, o inteiro teor dos contratos de que trata a Lei de Licitações e seus aditamentos. SEÇÃO XVI- DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO O prazo para credenciamento iniciar-se-á a partir da data de publicação deste instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP O presente Edital vigorará por prazo indeterminado, a partir da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. A possibilidade de credenciamento estará aberta a partir da publicação deste Chamamento Público e, permanecerá assim enquanto perdurar o interesse da Administração no Credenciamento, podendo os interessados, a qualquer tempo, efetivarem o seu pedido de credenciar-se, atendidos, sempre os requisitos estabelecidos neste instrumento. Este credenciamento permanecerá disponível continuamente (por tempo indeterminado), possibilitando que novos interessados se inscrevam ou que já inscritos atualizem seus documentos conforme necessário. Caso ocorram alterações nas tabelas de preços ou especificações dos serviços (anexos I do Termo de Referência - TR), essas modificações serão divulgadas tanto no site oficial quanto no Diário Eletrônico do Consórcio. Todos os interessados devem manter seus documentos atualizados e atender às novas exigências decorrentes de tais alterações, para continuar no processo de credenciamento. O credenciamento poderá ser alterado, suspenso ou cancelado em situações onde o inscrito não cumprir as exigências atualizadas ou desrespeitar qualquer cláusula contratual, assegurando a conformidade com os requisitos estabelecidos. DA VIGÊNCIA DO TERMO DE CONTRATO - TC O prazo de vigência do TC firmado entre a empresa habilitada e o Consórcio, será de até 12 (Doze) meses, a partir da data de sua publicação oficial, podendo ocorrer a prorrogação do termo de contrato por iguais e sucessivos períodos, caso haja interesse da administração, com a anuência da credenciada, nos termos do 105, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021, por meio de celebração (0es) de termo (s) aditivo (s). A eficácia do instrumento contratual dar-se-á a partir de sua publicação, no Diário Oficial do Consórcio (https://diariooficial.cisverde.mg.gov.br/), podendo ser alterado por meio de termo aditivo, devidamente motivado, e desde que não seja alterado o seu objeto. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do TC, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal da Credenciada, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo. é Os contratos formalizados poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 10 (dez) anos, desde que devidamente atestado pela autoridade competente, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. 10/23 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO CISVERDE Página 184 Sistema de Processo Eletrônico - Decreto Federal nº 8.539/2015. Documento principal: PL 007/2026 Documento assinado digitalmente, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A autenticidade do documento pode ser conferida em pdfonline.com.br informando o seguinte código: 0 2 0 3 4 3 5 0 0 0 0 1 0 2 - 9 1 0 9 C 9 C D