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O edital completo
“EDITAL 001/2025 - FME”, 81 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br
Edital de chamamento público nº 001/2025
Credenciamento
No edital: Credenciamento para transorte escolar
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE/GO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Presidente Vargas, n° 3215 Vila Maria, Rio Verde - GO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá o CHAMAMENTO PÚBLICO , nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para fixação de normas e regras prévias para CREDENCIAMENTO e posterior contratação de prestação de serviços de transporte escolar, por quilômetro rodado, com monitor e veículos com ar condicionado, para alunos, professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino da zona urbana, zona rural, distritos, povoados e alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural e urbana do Município de Rio Verde – Goiás, quantitativos estimados e especificações no Termo de Referência – Anexo, deste Edital de Chamamento Público, com fundamento no art. 74, Inciso IV, e art. 79, I, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123/06; Decreto Municipal nº 1.121, de 09 de abril de 2024, assim como pelas regras deste edital.
Rio Verde/GO, 05 de junho de 2025
Miguel rodrigues ribeiro
Secretaria de Educação Secretário pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br
Preâmbulo credenciamento público nº 001/2025 processo número 78210/2025
ÓRGÃO RESPONSÁVEL Secretaria de Educação COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Portaria 065/2025 - SME
O que está sendo comprado
No edital: Objeto resumido
CREDENCIAMENTO e posterior contratação de prestação de serviços de transporte escolar, por quilômetro rodado, com monitor e veículos com ar-condicionado, para alunos, professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino da zona urbana, zona rural, distritos, povoados e alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural e urbana do Município de Rio Verde – Goiás, conforme descrição no Termo de Referência.
Período do cadastro
das 08:00h do dia 16/06/2025 até às 17:00h do dia 27/06/2025 , para aqueles que pretendem contratação imediata, ficando estendido para os demais interessados, a convocação para Credenciamento durante todo o exercício de 2025, podendo ser prorrogado ao final de sua vigência.
Normas legais
Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, Decreto Municipal nº 1.121, de 09 de abril de 2024 e pelas disposições gerais e especiais deste edital.
Fundamentação legal
Baseia-se este Credenciamento na impossibilidade de competição conforme dispõe o art. 74, IV e do art. 79, I, da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.
ENDEREÇO NA INTERNET https://www.rioverde.go.gov.br/
Local para análise
Comissão de Credenciamento da Secretaria de Educação de Rio Verde/GO – Rua Joaquim Fonseca esq. c/ Rua Maria Rodrigues, s/n, Odília.
O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site da Prefeitura, no endereço https://www.rioverde.go.gov.br/ , no PNCP ou no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura. Em caso de divergência entre o Edital distribuído no Setor de Licitações e o disponível na Internet, prevalecerá o primeiro. Informações adicionais podem ser obtidas junto ao Departamento de Licitações - E- mail: credenciamentotransporteescolar@educacao.rioverde.go.gov.br A sessão para abertura dos envelopes contendo os documentos de Habilitação, será pública, dirigida pela Comissão de Credenciamento indicado neste Edital.
pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br
Edital de chamamento público nº 001/2025
Credenciamento para transporte escolar
Edital nº 001/2025.
1.1.A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO VERDE/GO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na R. Joaquim Fonseca, s/n - Odilia, Rio Verde - GO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá o CHAMAMENTO PÚBLICO, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para fixação de normas e regras prévias para CREDENCIAMENTO e posterior contratação de prestação de serviços de transporte escolar, por quilômetro rodado com monitor e veículos com ar condicionado, para alunos, professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino da zona urbana, zona rural, distritos, povoados e alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural e urbana do Município de Rio Verde – Goiás, conforme descrições e valores descritos no termo de referência.
1.2. Do local, data e hora: Os cadastramentos serão efetuados com a apresentação da documentação
necessária, descritos neste edital, na Secretaria de Educação de Rio Verde/GO, Setor de Licitações e Contratos , na Rua Joaquim Fonseca esq. c/ Rua Maria Rodrigues, s/n, Odília., no horário compreendido entre 08h até 11h e 13h até 17h, sendo ainda, resolvidos quaisquer eventuais dúvidas acerca do presente.
1.3.O credenciamento será realizado por meio de inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, Inciso IV e do art. 79, I, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.
1.4.Aqueles que pretendem se credenciar para contratação, terão que entregar toda documentação e realizar a sua inscrição no credenciamento das 08:00h do dia 16/06/2025 até às 17:00h do dia 27/06/2025 , estendendo-se a Convocação para Credenciamento durante todo o restante do exercício de 2025, podendo entregar a documentação a qualquer momento.
2. Do Objeto
2.1.O objeto deste edital é a fixação de normas e regras prévias para contratação de prestação de serviços de transporte escolar, por quilômetro rodado com monitor e ar condicinado para o transporte de alunos, professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino da zona urbana, zona rural, distritos, povoados e alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural e urbana do Município de Rio Verde – Goiás, por meio de credenciamento, fundamentado no art. 79, I, da Lei 14.133/21 e no Decreto Municipal nº 1.121, de 09 de abril de 2024, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
2.2.As alterações eventualmente necessárias poderão ser realizadas mediante errata ou apostilamento a ser divulgado pela mesma forma como se deu o texto original do presente Edital. pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br
3.Modelo e Condições para Execução dos Serviços
3.1.O prazo de credenciamento para prestação dos serviços será até 31 de dezembro de 2026, nos dias letivos e aulas, podendo ser prorrogado conforme interesses das partes e, ainda, respeitando as regras da Lei 14.133/21 e deste edital de credenciamento.
3.2.A Secretaria Municipal de Educação poderá oferecer aos motoristas do transporte escolar da zona rural alojamento nas unidades escolares. Para a utilização do alojamento, devidamente autorizado pela Secretaria de Educação, a credenciada deverá:
a)Apresentar o requimento com antecedência mínima de 10 (dez) dias, devidamente justificada a necessidade do alojamento;
b)A soliciação somente poderá ser deferido para credenciantes que fazem o transporte rural na rota onde exista o alojamento;
c)A disponibilização do alojamento terá vigência apenas para um semestre do ano letivo e durante o período de tranporte escolar, podendo ser prorrogado para o próximo semestre letivo, com prévia solicitação da credenciada;
d)A credenciada que fizer uso do alojamento será responsável pela sua limpeza e organização.
e)No alojamento somente poderá ficar o motorista ou motoristas indicados pela credenciante no ato solicitação. Havendo troca do motorista, a credenciada deverá informar previamente a Secretaria de Educação.
f)Havendo vagas limitadas no alojamento e se a procura for maior que o número de vagas, a distribuição das vagas será feita de forma igualitária entre os interessados.
3.3.Os dias e horários da prestação de serviço seguirá o calendário letivo. E ainda, executados nos dias, hora e locais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, podendo haver alterações destes, desde que haja necessidade da Administração.
3.4.Os serviços serão realizados diariamente nos turnos matutino e/ou vespertino e/ou noturno, de acordo o calendário escolar.
3.5.Os serviços serão desempenhados na área Urbana e Rural, em estradas pavimentadas ou não do município de Rio Verde/GO, sendo da rede Municipal e Estadual de ensino.
3.6.Os serviços serão prestados em tipos de veículos os quais constam neste termo, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Educação, considerando-se as particularidades respectivas, necessidades logísticas no transporte dos alunos, que estudam nas redes de ensino municipal e estadual.
3.7.O serviço prestado deverá ocorrer nos horários, locais e itinerários especificados em cronograma a pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação na ordem de serviço, podendo ocorrer inclusive sábados, domingos e feriados, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
Veículos
4.1.Os veículos deverão estar em bom estado de conservação e atender aos requisitos a seguir:
a)Sejam na cor branca , com no máximo 10 (dez) anos de fabricação para todos os veículos de 16 a 20 passageiros e os demais veículos com até 15 anos a partir do ano de fabricação. Os veículos oriundos do Programa Caminho da Escola poderão permanecer na cor padrão amarela; (PORTARIA Nº 742/2021 compilada, de 03 de junho de 2022.
•A CONTRATADA deverá apresentar os veículos destinados à execução dos serviços objeto deste credenciamento no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do recebimento pelo Credenciado da Ordem de Serviços.
•Excepcionalmente, no caso de aquisição de veículos novos – zero km - comprovada mediante apresentação de NOTA FISCAL de compra do veículo, o prazo para apresentação do veículo poderá, a critério da Secretaria de Educação, ser de até 90 (noventa) dias corridos, desde que não haja prejuízo na prestação dos serviços durante esse período.
•Durante o período de espera pela entrega dos veículos novos - zero quilômetro, a CREDENCIADA poderá utilizar veículos com até 15 (quinze) anos de fabricação, desde que estejam em plenas condições de uso e segurança, devidamente licenciados e em conformidade com todas as obrigações legais e regulamentares vigentes, especialmente no que se refere à documentação, vistoria e condições de uso normal. Para tanto, a Secretaria de Educação realizará vistoria prévia e mensal nesses veículos.
b)Deverá possuir pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40 (quarenta) centímetros de largura, a meia altura, em toda a extensão das partes laterais, frontal e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, fonte Arial, na cor preta, com 20(vinte) cm de largura por 30 (trinta) cm de altura.
c)O credenciado não poderá usar de veículo VW/KOMBI para a prestação dos serviços contratados;
d)Os veículos, tipo Van, deverá ter as seguintes especificações mínimas: pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br
-altura: 2.200 mm
-Largura: 1.700 mm;
-Comprimento: 5.000 mm;
-Potência do motor: 100 cv.
e)As especificações mínimas acima visam trazer maior segurança e conforto para os alunos da rede municipal de educação no deslocamento para as escolas.
f)Os veículos deverão ser plotados com LOG da prefeitura e com número do item que corresponde a rota no tamanho de 40 (quarenta) cm por 25 (vinte e cinco) cm, afixada a meia altura, na porta dianteira e na mesma posição, do lado esquerdo do veículo, conforme arte em anexo. A plotagem será de reponsabilidade da contratada.
g)Os veículos deverão seguir todas as legislações vigentes para transporte escolar, sendo exigida, no ato do credenciamento, apenas a da AMT/RIO VERDE-GO ou a do DETRAN/GO.
h)A vistoria do DETRAN/GO é obrigatória para a realização de transporte escolar ao longo do ano letivo, conforme Portaria nº 742/2021 daquele órgão de trânsito. Pelo fato de as vistorias do DETRAN/GO serem realizadas a credenciada poderá apresentar a vistoria da AMT/Rio Verde/GO, no ato do credenciamento, até que realize a vistoria no DETRAN/GO, a qual deverá ser realizada na próxima vistoria organizada pelo DETRAN/GO.
i)Os veículos deverão possuir sistema de climatização, composto por aparelhos de ar condicionados veicular, sendo as seguintes potências mínimas:
-Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros ....... 20.000 BTUS
-Veículo com capacidade de 21 a 28 passageiros.........65.000 BTUS
-Veículo com capacidade de 29 a 46 passageiros........75.000 BTUS.
j)Os veículos deverão estar com todos os documentos exigidos pelo DETRAN devidamente regularizados, estando em dia com as obrigações, como: IPVA, DPVAT, licenciamento e vistorias;
n)Todos os assentos para os alunos devem conter cinto de segurança em pleno funcionamento;
o)Os extintores de incêndio devidamente carregado, com prazo de validade vigente;
p)Os veículos devem dispor de kit de socorro do veículo (tais como macaco, chaves, triângulo e pneus suporte);
q)Dispor de outros requisitos e equipamentos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelo Conselho Nacional de Trânsito – COTRAN;
r)Receber manutenção corretiva e/ou preventiva regularmente por conta do credenciado; pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br
s)Estar devidamente revisados e com bom aspecto de limpeza e higiene, nas partes internas e externas, munidos de todos os acessórios exigidos pelo Código Nacional de Trânsito;
t)Deverão estabelecer uma rotina periódica e sistemática, com desinfecção entre viagens que contemple a cabine do motorista e assentos dos estudantes, piso e superfícies tocadas com frequência (maçanetas, corrimões, barras, alças de apoio etc.).
u)Não será permitido o uso do gás de cozinha como combustível nos veículos;
v)Os veículos deverão se apresentar pontualmente para o início do transporte dos alunos, nos horários determinados pela Secretaria de Educação, em cada um dos turnos, quando deverão estar limpos e abastecidos.
w)o abastecimento dos veículos será de responsabilidade do credenciado.
x)Termo de Autorização (vistoria) do DETRAN ou da AMT/Rio Verde, conforme o caso;
y)O veículo deverá possuir Apólice de seguro contendo, no mínimo, as seguintes coberturas:
a)RCF Danos Materiais e Corporais: R$ 300.000,00 (terceiros);
b)Danos Morais: R$ 30.000,00;
c)APP Morte Acidental: R$ 100.000,00;
d)APP Invalidez por Acidente: R$ 100.000,00;
e)Despesas Médicas e Hospitalares DMH: R$ 100.000,00;
f)Despesas Médicas e Hospitalares DMH a Tripulante/Motorista: R$ 100.000,00;
g)Responsabilidade Civil Obrigatória (RCO) no valor para as Van, microônibus e ônibus, no valor mínimo de R$ 4.050.000,00.
4.2.A Secretaria de Educação poderá verificar junto à seguradora, a qualquer momento, a vigência da apólice de seguro apresentada pela Credenciada.
4.3.A Secretaria Municipal de Educação poderá oferecer aparelho de GPS para os veículos, devidamente instalados.
4.4.Todos os veículos deverão ter TACÓGRAFO e/ou GPS, em perfeito funcionamento, conforme Portaria nº 742/2021, do Detran/GO. A manutenção do tacógrafo e do GPS será de responsabilidade da credenciada.
4.5.A credenciada sorteada terá o prazo de até 10 (dez) dias para apresentar o contrato do veículo devidamente regular ou o CRLV.
4.6.A credenciada que desistir de alguma rota para ela sorteada ou durante a execução do contrato/termo de contrato, será desclassificada em todas a demais rotas sorteadas em seu favor ou terá o contrato/termo de credenciamento rescindido de todas as rotas credenciadas, conforme o caso.
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4.7.A Secretaria de Educação exigirá que as credenciadas vistoriem, semestralmente, seus veículos junto ao Detran/GO.
4.8.A credenciada deverá manter o veículo limpo.
4.9.No caso de defeitos no veículo que o impossibilite de realizar o transporte escolar com segurança, a credenciada deverá substitui-lo imediatamente.
4.10.O cumprimento do trajeto das rotas será fiscalizado pelo Departamento de Transporte Escolar, da Secretaria de Educação, via aparelho celular ou outro instrumento com GPS.
4.11.A Agência Municipal de Trânsito de Rio Verde/GO - AMT/Rio Verde poderá realizar fiscalizações nos veículos de transporte escolar credenciados, incluindo as condições regulares de funcionamento, inclusive os equipamentos e itens obrigatórios.
4.12.Poderá haver necessidade troca do veículo da credenciada, quando a quantidade alunos a serem transportados na rota contratada aumentar ou diminuir. Nessa situação, a credenciada será notificada formalmente e terá o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a troca do veículo. O novo valor do quilômetro rodado será aquele definido no item 6.1. deste termo de referência.
Condutor do Veículo
5.1.Os condutores devem possuir habilitação Carteira Nacional de Habilitação sendo no mínimo categoria D e devem comprovar a capacitação em Curso Especializado para a condução de escolares, devidamente averbado em sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
5.2.O condutor do veículo deverá estar devidamente uniformizado, como forma de identificação do mesmo.
5.3.Os condutores dos veículos não podem ter cometido mais de uma infração gravíssima, nos últimos 12 meses (CTB, Art. 138, IV e Art. 145, alterado pela Lei nº 14.071/2020).
5.4.Os condutores devem realizar os serviços conforme o código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, alterado pela Lei nº 14.071/2020, principalmente não realizar nenhuma das infrações tipificadas nos art. 161 e ter idade superior a 21 (vinte e um) anos (CTB, Art. 138, I).
5.5.Os condutores de cada veículo, quando estiver transportando escolares deverão, obrigatoriamente, portar os documentos pessoais e a CNH, podendo ser por meio digital em aplicativos específicos.
5.6.O condutor do veículo deverá tratar os passageiros de forma cortês e com educação, sem concentrado em seu trabalho;
5.7.Certidão Negativa de Antecedentes Criminais do Condutor do Veículo.
5.8.Comprovação de aprovação em Curso Especializado de Condutor, conforme previsto no art. 138, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), constando na CNH o curso realizado . pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br
Monitor
6.1.A contratação do MONITOR será de responsabilidade da credenciada.
6.2.Cada veículo, durante a execução dos serviços, deverá possuir monitor.
6.3.O Monitor(a) deverá garantir um transporte com segurança e a integridade física e moral dos alunos, zelando pela organização dos alunos dentro do veículo.
6.4.O monitor deverá auxiliar o motorista com os alunos, acompanhando os alunos no trajeto, ajudando no embarque e desembarque, bem como o uso dos cintos de segurança e todos os itens a qual preserva a segurança do aluno, durante todo o percurso da rota.
6.5.A disponibilização do monitor será da credenciada, a qual deverá cumprir com as obrigações de natureza trabalhista, fiscais, previdenciárias e outras que lhe são correlatas.
6.6.O monitor deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e possuir vínculo empregatício com a credenciada.
6.7.Será exigida a apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais do Monitor, no ato do credenciamento.
Quem pode participar
No edital: 7. Da Participação no Credenciamento
7.1.inscrição no processo de credenciamento implica na manifestação de interesse da pessoa jurídica da área de transporte escolar do processo de credenciamento junto à Secretaria de Educação de Rio Verde/GO e na aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no Edital, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela Administração Pública Municipal.
7.2.Para habilitarem-se ao credenciamento, os interessados e/ou seus procuradores deverão apresentar toda documentação exigida, em condições legíveis de reconhecimento e em plena validade, sendo vedada aceitação de documentos cujo prazo esteja expirado.
7.3.Caso o credenciamento seja realizado por procuradores, os mesmos deverão apresentar documento de identidade e instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida. Poderá haver apenas um procurador para cada interessado, não sendo permitido um procurador para vários interessados no objeto.
7.4.Os interessados poderão solicitar credenciamento para mais de uma rota, sendo que a definição de sua ou suas rotas serão feitas por meio de sorteio.
7.5.Não será admitida neste Edital a participação de empresas:
a)Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, exceto quanto com autorização judicial;
b)Que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública municipal; .
c)Em consórcio, salvo se atender às normas previstas no art. 15, da Lei nº 14.133/21; pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br
d)Sem alvará de localização e funcionamento da empresa;
e)Pessoas físicas.
f)Que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do c ontrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
8.Dos Documentos para Credenciamento:
8.1.Os interessados em participar do processo de credenciamento para os serviços de transporte escolar, obrigatoriamente, deverão apresentar os documentos de Habilitação Pessoa Jurídica, juntamente com os ANEXOS II, III, V, VI e VII, em envelope lacrado e protocolado no Setor de Licitações e Contratos da Secretaria de Educação da Prefeitura de Rio Verde/GO, na Rua Joaquim Fonseca - Setor Morada do Sol, Rio Verde - Goiás, no horário compreendido entre 08h até 11h e 13h até 17 h.
8.2.Sendo o caso, Declaração de que a licitante se enquadra como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), em consonância com a Lei Complementar nº 123/2006 – Anexo VIII.
8.3.As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do art. 72 da Lei Complementar n 123/06, deverão credenciar- se acrescidas das expressões “ME” ou “EPP” à sua firma ou denominação e apresentar a DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE – Anexo VIII, assinada pelo seu proprietário ou sócios e contador responsável pela escrituração da empresa devidamente registrado no órgão Regulador.
8.4.Como todos os interessados serão credenciados, não haverá benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
Habilitação
No edital: 8.5. Da Habilitação
i)Habilitação Jurídica:
a)Para o empresário individual (EI) será exigida a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede da licitante. Para o Microempreendedor Individual (MEI), o Certificado da Condição de MEI (CCMEI);
b)Para a sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal (SLU) será exigida a inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede da licitante, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
c)Para a sociedade simples será exigida a inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br
d)Para sociedade cooperativa será exigida a ata de fundação e estatuto social em vigor com as respectivas alterações, registrado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede da licitante, acompanhado da ata que o aprovou, certificado de registro da cooperativa na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) ou na entidade estadual, se houver; ata da assembleia de eleição do órgão de administração com mandato vigente; regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados. As cooperativas de trabalho, além de apresentar esses documentos, devem comprovar que o objeto da licitação se enquadra nos serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa;
e)Para consórcio de empresas será exigida a comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, além da indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;
f)Para sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no país será exigida a portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME 77/2020;
ii)Regularidade Fiscal e Trabalhista
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ . A empresa deverá apresentar um único CNPJ, não podendo filial ou subsidiária substituir matriz quando esta for a participante e vice-versa, com a devida atividade do objeto da licitação.
b)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal , se houver, relativo ao domicílio ou sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c)Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede da licitante , ou outra equivalente, na forma da lei;
d)Prova de regularidade à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (CRF), que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e)Certidão de regularidade perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa, emitida pelo site (www.tst.jus.br);
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iii)Qualificação Econômico-Financeira
a)certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
b)Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. O balanço deverá vir acompanhado da Certidão de Habilitação Profissional do Contador, CERTIFICANDO que o profissional identificado no presente documento se encontra Habilitado para o exercício profissional, juntamente com a Certidão Simplificada com registro de capital social, e Certidão específica de arquivamento, expedidas pela Junta Comercial com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura do presente certame.
b.1) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; b.2) Os documentos referidos no item c, limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
c)As empresas que adotam o SPED (Sistema Público Escrituração Digital) deverão apresentar o termo de autenticação e balanço, bem como termo de abertura e encerramento.
d)Na hipótese de pessoas jurídicas não sujeitas ao registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial (como é o caso de entidades sem fins lucrativos e Sociedades Simples - SS), o balanço patrimonial e demonstrações contábeis deverão ser registrados ou autenticados no Cartório Civil da sede ou domicílio da empresa interessada no objeto.
e)Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no subitem anterior, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante
f)As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da proposta apresentada para o item pertinente. pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br
g)As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
h)O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da interessada e/ou em outro órgão equivalente, na forma da Lei, bem como, os Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário, contendo as assinaturas do(s) representante(s) legal(is), e do Contador responsável ou profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, juntamente com a cópia da Carteira de Identidade profissional do mesmo;
i)Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
j)No caso de microempresa e empresa de pequeno porte será exigida apenas a certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
iv)Habilitação Técnica
8.6.A empresa interessada deverá apresentar além dos documentos já descritos neste termo de referência, os seguintes documentos, no ato da assinatura do Termo de credenciamento:
a)Indicação do condutor do veículo, maior de 21 anos, com apresentação da cópia da habilitação - Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria D - e, ainda, comprovar a capacitação do condutor em Curso Especializado para a condução de escolares, devidamente averbado em sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
b)Certidão Negativa de Antecedentes Criminais do Condutor do Veículo.
c)Comprovação de aprovação em Curso Especializado de Condutor, conforme previsto no art. 138, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), constando na CNH o curso realizado;
d)Certidão Negativa de Antecedentes Criminais do Monitor.
8.7.Observações relativas aos Documentos
8.7.1.Os documentos apresentados deverão ser originais, cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais, salvo os documentos cuja autenticidade poderá ser verificada na internet, que poderão ser cópias simples, caso em que o Setor de Licitações e Contratos, se entender necessário, poderá diligenciar na internet para averiguar a autenticidade deles.
8.7.2.Todas as declarações prestadas no presente credenciamento devem ser assinadas pelo representante legal do credenciando ou por procurador legalmente constituído;
8.7.3.Não será causa de não credenciamento a mera irregularidade formal que não afete o conteúdo e a idoneidade do documento ou impeça o seu entendimento.
8.7.4.Os documentos apresentados deverão, obrigatoriamente, ser expressos na língua portuguesa ou pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br traduzidos por tradutor juramentado.
8.8.Os interessados deverão apresentar a documentação exigida junto ao Departamento de Protocolo da Secretaria de Educação de Rio Verde/GO , no horário compreendido entre 08h até 11h e 13h até 17h. Por opção do interessado, a documentação exigida poderá ser enviada via Correios, correspondência registrada, com Aviso de Recebimento - AR. Nesse caso, o prazo contará da data do Aviso de Recebimento – AR, da Agência dos Correios.
8.9.Apresentação do envelope de credenciamento:
À secretaria municipal de educação de rio verde/go credenciamento nº 001/2025 nome: (pessoa jurídica) e CNPJ:
Credenciamento para transporte escolar
8.10.Os documentos que não apresentarem prazo de validade, considerar-se-á como sendo de 60 (sessenta) dias a sua validade, contados da data de sua emissão.
8.11.Serão considerados comprovantes de endereço válidos: Talão de água, energia, telecomunicações fixa ou móvel, plano de saúde, correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas Federal, Estadual e Municipal, contrato de locação de imóvel registrado em Cartório de Títulos e Documento, Correspondência expedida por Instituições Bancárias Públicas ou Privada ou ainda administradoras de cartão de crédito.
8.12.Caso o interessado seja isento de algum documento exigido no presente edital, deverá o mesmo fazer prova, através de declaração do órgão expedidor do aludido documento.
8.13.No ato de assinatura do contrato a regularidade fiscal (certidões) deverá estar com vigência válida.
8.14.Os interessados ficam responsáveis por manter atualizados todos os documentos entregues no credenciamento, sempre que solicitados, sob pena de anulação do credenciamento.
8.15.Para a efetiva contratação, mesmo tendo apresentado a documentação exigida na ocasião do credenciamento, tal documentação deverá estar válida para a data de assinatura do referido termo de credenciamento.
Análise da Documentação
9.1.A análise para o credenciamento será realizada em prazo não superior a 02 (dois) dias úteis, pela Comissão do Credenciamento, a qual dedicará exclusivamente para análise da documentação comprobatória, apresentada nos termos do item 8 deste Edital.
pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br
9.2.Será lavrado em Ata de todas as ocorrências durante a análise documental, inclusive o indeferimento do pedido, devidamente fundamentado, que importe em perda do direito ao credenciamento.
9.3.O interessado que atender todos os requisitos previstos neste Edital será julgado habilitado e apto a participar do sorteio, caso tenha mais de um interessado na roda de sua escolha ou, caso não exista outro interessado, estará apto a assinar o termo de credenciamento e prestar os serviços de transporte escolar na rota para a qual se credenciou.
9.4.O resultado da análise da Comissão de Credenciamento será disponibilizado até 48 h após a apresentação da documentação pelo interessado, no site do Município ( https://www.rioverde.go.gov.br/ ) e também no PNCP ou ainda poderão ser obtidas informações diretamente na Secretaria de Educação.
9.5. Do resultado da análise da Comissão de Credenciamento, caberá recurso, com efeito
suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação, no prazo de 02 (dois) dias úteis , contados da data da publicação do resultado no site do Município (https://www.rioverde.go.gov.br/).
9.6.Havendo apresentação de recurso, a Comissão de Credenciamento decidirá a respeito, em um prazo máximo de 02 (dois) dias úteis .
9.7.Ao longo do período de credenciamento, todos os interessados habilitados serão credenciados, de modo que ao final, todos os credenciados possam ter a possibilidade de contratação. A demanda por transporte escolar, por meio de rotas de transporte, será distribuída entre os credenciados de forma igualitária, conforme a capacidade operacional de cada interessado.
9.8.Os interessados deverão estar com toda a documentação de habilitação exigida neste Edital no momento do protocolo do credenciamento.
9.9.Os interessados que não atenderem aos requisitos exigidos neste edital no momento do protocolo, serão considerados inabilitadas naquele momento, podendo solicitar novo cadastro em momento posterior, com a documentação regular e completa.
9.10.O edital de credenciamento permanecerá disponível e aberto até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado, se houver interesse da Administração, sendo POSSÍVEL o credenciamento a qualquer tempo, para NOVOS INTERESSADOS que atendam todas as exigências contidas no mesmo, desde que haja disponibilidade financeira.
9.11.Todos os regularmente credenciados serão contratados, havendo apenas um interessado na rota, ou estarão aptos a participarem do sorteio.
9.12.Nas alterações a serem processadas no Termo de Credenciamento não incidem o limite previsto no art. 125, da Lei nº 14.133/21.
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9.13.Os credenciamentos poderão ser rescindidos a qualquer tempo pela administração, notificando à outra parte pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.
9.14.É facultada à Comissão de Licitações e Contratos a promoção de diligências ou reuniões destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do Credenciamento, ou solicitar esclarecimentos adicionais aos interessados que deverão ser satisfeitos no prazo estabelecido.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 10. Dos Esclarecimentos e da Impugnação ao Edital
10.1.Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para o recebimento inicial dos documentos de habilitação e do pedido de credenciamento, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital ou para solicitar esclarecimentos do seus termos.
10.2.A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, por petição entregue para a Comissão do Credenciamento ou enviada para o e-mail credenciamentotransporteescolar@educacao.rioverde.go.gov.br.
10.3. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a apresentação inicial da documentação de habilitação e pedido de credenciamento, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar os critérios de habilitação e apresentação da documentação dos interessados.
10.4. A Comissão de Credenciamento deverá responder os pedidos de esclarecimentos ou as impugnações do edital no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar do recebimento do pedido.
10.5. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial do Município no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data de recebimento dos documentos de habilitação e do pedido de credenciamento e vincularão os participantes e a administração.
10.6.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
10.7.Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP e no sítio eletrônico da Prefeitura.
Sorteio
11.1.Vencido os prazos de inscrição, julgamento e interposição de recursos, visando respeitar o princípio da impessoalidade, a ordem de classificação dos credenciados será feita por meio de sorteio, quando houver mais um interessado por rota.
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11.2.Os sorteios serão realizados de forma independente e individual, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Educação, para cada rota, determinando a ordem de convocação dos credenciados a firmarem o termo de credenciamento.
11.3.Os sorteios serão realizados, por rota individualmente, na sede da Secretaria Municipal de Educação, às 09h00min, do dia 03/07/2025 .
11.4.Tendo em vista a ampliação da transparência do procedimento, o sorteio será transmitido ao vivo pelas redes sociais da Prefeitura e/ou Secretaria Municipal de Educação, devidamente informados o dia e horário com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
11.5.A forma de realização do sorteio será mediante bolas em globo giratório, com relação nominal a parte de cada interessado e seu respectivo número, por rota de seu interesse, em um único recipiente, onde os próprios membros da Comissão de Credenciamento, serão convidados a efetuar o sorteio.
11.6.A ordem dos sorteios respeitará a seguinte ordem e regras:
a)Primeiramente será anunciada a rota a ser sorteada;
b)Cada interessado, devidamente credenciado, poderá participar apenas com uma bola por rota.
b)Em seguida, as empresas interessadas e regularmente cadastradas terão o prazo de até 05 (cinco) minutos para manifestarem o interesse naquela rota, sendo registrado o seu nome e seu número para o sorteio;
c)Após a manifestação dos interessados, será realizado o sorteio. Havendo apenas um interessado, não haverá sorteio e a rota será homologada para o único interessado.
d)Feito o sorteio da rota ou homologada para o único interessado, será anunciada a próxima rota, onde as empresas interessadas e regularmente cadastradas terão o prazo de até 05 (cinco) minutos para manifestarem o interesse naquela rota, sendo registrado o seu nome e seu número para o sorteio e assim será realizado sucessivamente até concluir o procedimento para todas as rotas disponíveis.
11.7.Cada número sorteado ser mostrado e lido em voz alta, indicando o nome do credenciado sorteado correspondente, sendo registrado em ata pela Comissão de Credenciamento.
11.8.Durante a sessão, somente poderá fazer o uso da palavra, a Comissão de Credenciamento, ou aquele que por ela for convidado.
11.9.Todos os credenciados, em situação regular participarão do sorteio, e poderão ser contemplados mesmo não acompanhando a sessão presencialmente, com exceção daqueles que se declararem impedidos ou assim forem considerados pela Comissão de Credenciamento.
11.10.A ata, contendo o resultado da sessão de sorteio será divulgada no sítio eletrônico www.rioverde.go.gov.br e Secretaria Municipal de Educação.
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11.11.O resultado do sorteio será homologado mediante Termo de Homologação.
11.12.A Secretaria Municipal de Educação pode, em virtude do interesse público, devidamente justificado, cancelar total ou parcialmente a sessão de sorteio ou mesmo a convocação geral de todos os credenciados. Neste caso, as demandas cuja sessão ou a convocação tenham sido canceladas, poderão ser submetidas a novo sorteio ou a uma nova convocação geral de todos os credenciados.
11.13.Havendo novos interessados no credenciamento que manifestaram o interesse após o sorteio realizado da rota pretendida, estes serão classificados em ordem sequencial posterior aos já sorteados. Na hipótese de dois ou mais interessados se apresentarem no mesmo dia, será feito sorteio entre esses para definição da posição nessa ordem sequencial.
11.14.As rotas sem interessados credenciados, poderão ser remanejados pela Secretaria de Educação para os já credenciados, respeitando a distribuição igualitária entre os interessados.
11.15.O edital de credenciamento permanecerá disponível e aberto enquanto houver interesse da Administração, sendo possível o credenciamento a qualquer tempo, para novos interessados que atendam todas as exigências contidas no mesmo, desde que haja disponibilidade financeira.
11.16.A contratação dos novos interessados dependerá de disponibilidade de rotas.
11.17.Após a convocação e entrega da documentação solicitada atualizada, a Secretaria Municipal de Educação convocará todos para o sorteio, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
11.18.Após o sorteio e definidos credenciados para cada rota, a Secretaria de Educação formalizará o Termo de Credenciamento de cada credenciado, devidamente sorteado, facultando a ela o aumento na quantidade de rotas e/ou veículos, bem como, a diminuição ou extinção delas.
11.19.Os credenciamentos poderão ser rescindidos a qualquer tempo pela administração, notificando à outra parte em 15 (quinze) dias, especialmente no caso de realização de concurso público.
Ata e contratação
No edital: 12. Da Contratação
12.1.A convocação para assinatura do Termo de Credenciamento será realizada por meio de notificação via telefone ou e-mail em que os credenciados terão o prazo de 03 (três) dias úteis após a convocação, permitida a prorrogação por igual período, na forma do art. 105 da Lei 14.133/2021 e suas alterações.
12.2.Os credenciados somente iniciarão a prestação dos serviços de transporte escolar a partir da assinatura do termo de credenciamento e da emissão da Ordem de Serviços;
12.3.O Termo de Credenciamento terá vigência de até 4 (quatro) anos, a contar da data estabelecida no respectivo Termo de Credenciamento.
12.4.A Secretaria de Educação atestará, no início da contratação e de cada exercício, a existência de pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
12.5.A Secretaria de Educação poderá extinguir o Termo de Credenciamento, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários suficientes para a sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagens.
12.6.A extinção mencionada no item 11.5. ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do Termo de Credenciamento e não poderá ocorrer em prazo inferior a 02 (dois) meses, contado da referida data.
12.7.No caso de prorrogação do Termo de Credenciamento, como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos preços definidos no edital de credenciamento, compensando os efeitos da inflação nos preços contratados, os valores poderão ser corrigidos pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado dos últimos dozes meses do aniversário do Termo de Credenciamento.
12.8.O marco inicial para o reajuste dos valores será a data de divulgação do edital de credenciamento e o reajuste, se houver, será feito por simples apostilamento.
Pagamento
No edital: 13. Da Remuneração, Preço, Forma e Condições do Pagamento
13.1.Os serviços de transporte escolar serão remunerados na equivalência de cada quilômetro rodado, mediante leitura da fita do tacórgrafo e/ou do registro no GPS do véiculo.
13.2.A leitura da fita do tacógrafo ou do GPS será feita semanalmente.
13.3.A falta de apresentação da fita do tacógrafo ou da leitura do GPS, implicaráem desconto do percentual de 10% (dez por cento) na média da quilometragem ja rodada no mês vigente e devidamente registrado no GPS do veículo, apurado mensalmente, obedecido o valor definido no termo de referência e no termo de credenciamento.
13.4.O Faturamento será realizado mensalmente, devendo as faturas serem encerradas até o dia 30 (trinta) de cada mês e repassadas ao fiscal do contrato, sob pena de serem consideradas como mês seguinte.
13.5.A critério do CREDENCIADO, os valores dos pagamentos mensais poderão ficar a sua disposição, por rmeio de depósito em conta bancária previamente aberta pelo CREDENCIADO, em nome da pessoa jurídica credenciada/contratada.
13.6.Os pagamentos acontecerão em até 05 (cinco) dias contados da apresentação das faturas ao fiscal do contrato.
13.7.O pagamento será feito via ordem bancária, creditado na instituição bancária eleita pelo contratado(a), que deverá indicar o número de conta e banco na Secretaria de Finanças da Prefeitura.
13.8. Sobre o valor do crédito previsto a ser pago, será observado o que estabelecem as legislações
vigentes quanto aos procedimentos de recolhimento e fiscalização relativos aos encargos previdenciários.
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13.9.Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte do credenciado(a) e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado.
13.10.A ausência de monitor implicará em desconto de R$ 0,27 (vinte e sete centavos) por quilômetro percorrido, conforme Portaria nº 073/2023 – SME.
13.11.Havendo ausência do monitor por três vezes, consecutivas ou alternadas, durante cada ano letivo, ocorrerá a rescisão do termo de credenciamento firmado com a credenciante, cominando, ainda, com a instauração de processo administrativo, visando a apuração das responsabilidades.
13.12.No dia em que o veículo estiver em vistoria semestral junto ao Detran, a crdenciada receberá por esse dia parado, pela média percorrida no mês.
13.13.Caso o aparelho de ar condicionado do veículo de transporte escolar não funcione ou funcione em condições precárias, por um período superior a 02 (dois) dias consecutivos de transporte, deverá ser consertado num prazo de no máximo 24h.
13.14.No caso de credenciada não provienciar o reparo do aparelho do ar condicionado, no prazo definido no item 12.3, poderá ser multada no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do km rodado registrado durante o não funcionamento ou funcionamento precário do aparelho. Caso persista o problema, num prazo superior a 05 (cinco) dias, após o prazo definido no item 12.3, a Secretaria de Educação poderá descredenciá-la.
14. Do cancelamento do credenciamento
14.1.A Secretaria Municipal de Educaçao de Rio Verde/GO poderá realizar o descredenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e descumprimento das normas fixadas neste edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa, e ainda:
14.1.1.Por mútuo consentimento e mediante manifestação da parte interessada e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
14.1.2.Caso o contratado transfira, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste instrumento sem prévia anuência da Secretaria de Educação;
14.1.3.Se o contratado deixar de cumprir, total ou parcialmente, as obrigações de seu contrato;
14.1.4.Desatender às determinações da Prefeitura, no exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato;
14.1.5.Cometer, reiteradamente, faltas na execução do contrato;
14.1.6.No caso de pessoa jurídica, for objeto de incorporação, fusão ou cisão que prejudique a execução do contrato;
14.1.7.Em caso de situações em que torne impossível a sua continuidade, tais como a insuficiência de recursos financeiros e/ou fim do convênio com o órgão responsável pelo repasse da verba, será pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br comunicado previamente pelo CREDENCIANTE, mediante aviso ao CREDENCIADO;
14.1.8.Aplicam-se ainda os motivos de rescisão previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021 e demais regras e exigências previstas neste Edital de Credenciamento;
14.2.Será cancelado o credenciamento a pedido do interessado, quando comprovar que está impossibilitado de cumprir as exigências contratuais, em decorrência de caso fortuito ou de força maior e nos casos previstos no art. 138, da Lei 14.133/2021.
14.3.Na hipótese de determinada rota vier a não ter mais alunos ou redução de alunos, esta poderá ser cancelada ou reduzida pela Secretaria de Educação, conforme o caso.
Recursos Orçamentários
15.1.A presente despesa está consignada no orçamento de 2025, a qual correrá por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Educação, no elemento da despesa 3.3.90.39 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
15.2.O detalhamento da dotação orçamentária constará em anexo ao processo administração deste processo de credenciamento e será informado pelo Serviço de Contabilidade.
15.3.No caso de prorrogação do termo de credenciamento, a dotação orçamentária específica deverá ser indicada no ínicio do exercício financeiro seguinte.
Obrigações da Administração Pública
16.1.Orientar e supervisionar o credenciado quanto à prestação dos serviços de transporte escolar, na rota específica.
16.2.Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços
16.3.Efetuar os pagamentos em até 10 (dez) dias do aceite da NF;
16.4.Efetuar as alterações do termo de credenciamento nas condições previstas na Lei 14.133/2021 e suas posteriores alterações, quando for o caso.
16.5.Acompanhar a qualidade da prestação dos serviços, pontualidade ,segurança e amplitude.
16.6.Fazer a correta e justa divisão da demanda entre as credenciadas.
16.7.Comunicar a credenciada sobre a necessidade de realização do transporte escolar, conforme calendário das aulas escolares, conforme detalhada no termo de referência.
16.8.Faze cumprir as demais condições e exigências previstas neste Edital de Credenciamento.
17. Das Obrigações do Credenciamento
17.1.Prestar os serviços de transporte escolar com elevado padrão de eficiência, profisionalismo e estrita observância à postura ética..
17.2.Cumprir prontamente, por ocasião da realização dos serviços, os procedimentos e orientações pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br técnico-operacionais constantes neste edital de credenciamento;
17.3.Comunicar ao responsável técnico, de forma clara e detalhada, todas as ocorrências anormais verificadas na execução dos serviços de transporte escolar;
17.4.Aceitar a fiscalização da Administração Pública, bem como da AMT/Rio Verde, nos veículos de transporte escolar;
17.5.Não delegar ou transferir a execução do serviços a terceiros (subcontratação), sem prévia anuência da Secretaria de Educação de Rio Verde/GO;
17.6.Responder pelos danos causados diretamente à Administração Municipal ou a terceiros, quando da execução dos serviços de transporte escolar, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade com a fiscalização ou o acompanhamento da Secretaria de Educação;
17.7.Manter, enquanto durar o ajuste, todas as condições que ensejaram o credenciamento, particularmente no que se refere à atualização de documentos de habilitação e certidões;
17.8.Apresentar à Secretaria de Educação, sempre que solicitado, comprovantes de regularidade para com as obrigações tributárias;
17.9.Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação constante no termo de credenciamento, para a adoção das providências cabíveis.
17.10.Observar as demais regras, exigêcias e condições de prsestação de serviços de transporte escolar neste edital e no Termo de Credenciamento.
Sanções
No edital: 18. Das Sanções Administrativas
18.1.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I -dar causa à inexecução parcial do contrato;
II -dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III -dar causa à inexecução total do contrato;
IV -deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V -não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI -não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII -ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII -apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX -fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br
X -comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI -praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII -praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
18.2.Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o termo de credenciamento terá as seguintes penalidades ao credenciado, garantidos o contraditório e a ampla defesa:
I -Advertência por escrito;
II -Suspensão temporária do seu credenciamento;
III -Descredenciamento;
IV –Multa de até:
a.1) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até duas horas de atraso no início da prestação dos serviços de transporte escolar, sobre o valor total do termo de credenciamento; a.2). 20% (vinte por cento) sobre o valor do termo de credenciamento após ultrapassado o prazo de 02 (duas) horas de atraso no início do transporte escolar a.3). 2% (dois por cento) sobre o valor total do termo de credenciamento ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.
a.4) demais multas e penalidades descritas neste edital de credenciamento.
V)impedimento de licitar e contratar.
VI)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a punição, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
VII)O credenciado poderá ser penalizado em outras condições definidas neste Edital de Credenciamento.
18.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
I -a natureza e a gravidade da infração cometida;
II -as peculiaridades do caso concreto;
III -as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV -os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V -a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
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Disposições finais
No edital: 19. Das Disposições Gerais
19.1.Fica reservado à Secretaria de Educação de Rio Verde/GO o direito de cancelar, no todo ou em parte, aditar, adiar, revogar, de acordo com seus interesses, ou anular o presente Edital, sem direito aos interessados no credenciamento, a qualquer reclamação, indenização, reembolso ou compensação.
19.2.A aceitação das condições constantes neste edital será formalizada com a assinatura do respectivo contrato.
19.3.Em casos de dúvidas de como proceder, o credenciado deverá sempre recorrer à Comissão de Credenciamento a fim de obter esclarecimentos pertinentes e suficientes.
19.4.O CREDENCIAMENTO FICARÁ ABERTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 , tendo seu início a partir da data de publicação do presente edital de chamamento público, salvo feriados, fins de semana e recessos oriundos de decretos administrativos, podendo ser prorrogado, conforme interesse da Administração Pública.
19.5.As normas que disciplinarão o Edital serão sempre interpretadas em favor do interesse público, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.
19.6.Os credenciantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do Credenciamento
19.7.Quaisquer dúvidas ou omissões sobre o presente edital deverão ser objeto de consulta à Comissão de Credenciamento da Secretaria de Educação de Rio Verde/GO.
19.8.Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei nº 14.133/2021, nos princípios do Direito Público e subsidiariamente em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas.
19.9.A fiscalização ou acompanhamento de execução do contrato pela Prefeitura não exclui nem reduz a responsabilidade do contratado.Quaisquer alterações eventualmente necessárias no Edital, somente poderão ser feitas mediante errata ou apostilamento a ser divulgado pela mesma forma como de seu texto original do presente edital.
19.10.No caso de ausência da solicitação e/ou esclarecimentos pressupõe-se que os elementos constantes deste ato convocatório são suficientes, claros e precisos, não cabendo, portanto, posteriormente qualquer reclamação.
19.11.A Secretaria de Educação, por meio da Comissão de Credenciamento, permanecerá a disposição dos interessados para esclarecer quaisquer dúvidas e prestar informações referentes ao presente edital, através do e-mail credenciamentotransporteescolar@educacao.rioverde.go.gov.br
20. Do Foro
20.1.Para dirimir as questões oriundas do Edital e não resolvidas na esfera Administrativa é competente pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br o Foro da Comarca de Rio Verde/GO, em uma das suas varas da Fazenda Pública, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado seja ou venha a se tornar.
Miguel rodrigues ribeiro
Secretaria de Educação pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br
É parte integrante deste edital:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Modelo de requerimento para credenciamento; ANEXO III – Declaração;
ANEXO IV – Termo de Credenciamento; ANEXO V – Declaração que não Emprega Menor; ANEXO VI – Declaração de concordância com as condições do Edital e seus anexos;
Anexo VII: declaração de inexistência de fato…
No edital: ANEXO VII – Declaração de inexistência de fato superveniente.
Anexo VIII: modelo de Enquadramento como Microempresa ou…
No edital: ANEXO VIII – Modelo de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
1. Da Contratação
1.1.Trata-se de credenciamento e posterior contratação de prestação de serviços de transporte escolar, por quilômetro rodado com monitor e veículos com ar condicionado, para alunos, professores e servidores administrativos da rede municipal e estadual de ensino da zona urbana, zona rural, distritos, povoados do Município de Rio Verde – Goiás , por meio de credenciamento, fundamentado no art. 74, Inciso IV, e art. 79, I, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123/06 e no Decreto Municipal nº 1.121, de 09 de abril de 2024, em conformidade com as especificações, quantitativos e condições constantes neste termo de referência.
1.2.Os serviços de transporte escolar a serem contratados por meio de credenciamento, fundamentado no art. 79, I, da Lei 14.133/21 e no Decreto Municipal nº 008/GPMTA/2024, serão para atender às seguintes rotas, cujas quantidades e características dos veículos foram estimadas para 200 (duzentos) dias de ano letivo, aproximadamente, dando início no segundo semestre do ano letivo de 2025. Rota Especificação Descrição da Rota KM Estimada KM Excedente Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 153 23 Região Boa Esperança para EMREF São José do Pontal Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 8 / VESPERTINO 14 Pavimentado Pavimentado e Não pavimentado Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 21 a 28 passageiros 260 130 Região Assentamento Pontal dos Buritis I para EMREF São J.do Pontal Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 23 / VESPERTINO 14 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 211 81 Região Varginha, Rio verdinho para EMREF Monte Alegre Período Matutino/Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos Matutino 8 / Vespertino 12 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 322 192 Região DECAL, Cereal, Pindaíba, para EMREF Monte Alegre Período Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos 12 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 197 67 Região Monte Alegre, Pindaíba I para EMREF Monte Alegre Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 6 / VESPERTINO 11 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 220 90 Região Monte Alegre, Rio Verdinho para EMREF Monte Alegre Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 7 / VESPERTINO 7 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 192 62 Região Monte Alegre, Pindaíba II para EMREF Monte Alegre Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 5 / VESPERTINO 8 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 150 20 Região Rio Verdão, Confusão para EMREF Monte Alegre Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 7 / VESPERTINO 8 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 183 53 Região Monte Alegre para EMREF Monte Alegre Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 13 / VESPERTINO 9 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 21 a 28 passageiros 253 123 Região São Tomé para EMREF Escadinha do Futuro Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 18 / VESPERTINO 16 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 334 204 Região Planalto Verde para EMREF Escadinha do Futuro Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 15 / VESPERTINO 9 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 338 208 Região Chapadão I para EMREF Escadinha do Futuro Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 15 / VESPERTINO 11 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 257 127 Região Realeza Chapadão, Cassol para EMREF Escadinha do Futuro Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 15 / VESPERTINO 10 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 236 106 Região Rio Verdinho, Estância Ceres, Granja Dona Tata / Transbordo para EMREF Escadinha do Futuro Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 17 / VESPERTINO 9 Pavimentado Não pavimentado Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 90 0 Região Região Àgua Mansa, Jataí / Transbordo para EMREF Vale do Rio Doce período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 10 / VESPERTINO 7 Pavimentado Não pavimentado Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 215 85 Região Posto Chapadão, Granja FESURV para EMREF Vale do Rio Doce Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 13 / VESPERTINO 13 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 206 76 Região Rio Doce, Agrovila, para EMREF Vale do Rio Doce Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 10 / VESPERTINO 12 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 266 136 Região Faz. Dois irmãos, Draga , Venda Agua Mansa Coqueiros para EMREF Vale do Rio Doce Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 12 / VESPERTINO 7 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 299 169 Região Faz.Rio Verdinho Barra Grande, Reunidas para EMREF Vale do Rio Doce Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 11 / VESPERTINO 11 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 193 63 Região Granja Sabiá, Mangabeira para EMREF Vale do Rio Doce Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 10 / VESPERTINO 13 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 246 116 Região Canadense, Coqueiro, Rio Doce para EMREF Vale do Rio Doce Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 7 / VESPERTINO 9 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 245 115 Região Granja Gerwal, Cercado Grande, Morada do Sol para EMREF Vale do Rio Doce Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 11 / VESPERTINO 10 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 301 171 Região Sorriso, Americanos, Baumgart para EMREF Vale do Rio Doce Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 10 / VESPERTINO 13 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 238 108 Região Cabeleira, Sul Goiana para EMREF Breno de Araújo Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 7 / VESPERTINO 8 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 220 90 Região Rio Preto para EMREF Breno de Araújo Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 7 / VESPERTINO 8 Pavimentado Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 260 130 Região Tec Agro, Vivaldo Curralinho, para EMREF Breno de Araújo período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 15 / VESPERTINO 8 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 247 117 Região Bauzinho, Alvorada para EMREF Breno de Araújo Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 12 / VESPERTINO 12 Pavimentado Não pavimentado Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 211 81 Região Faz. Fortaleza II, Rio Preto para EMREF Breno de Araújo Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 16 / VESPERTINO 13 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 210 80 Região Fazenda Fortaleza I, Rio Preto para EMREF Breno de Araújo Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 15 / VESPERTINO 11 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 261 131 Região Sete Léguas II para EMREF Breno de Araújo Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 7 / VESPERTINO 11 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 216 86 Região Assentamento Fortaleza para EMREF Breno de Araújo Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 13 / VESPERTINO 11 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 197 67 Região Florestal I Comigo para EMREF Breno de Araújo Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 10 / VESPERTINO 6 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 241 111 Região Mandi, Rio Doce para EMREF Breno de Araújo Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 12 / VESPERTINO 10 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 209 79 Região Rio preto ,venda Duca II para EMREF Breno de Araújo Período Matutino Monitor Com Monitor Quantidade alunos 20 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 240 110 Região Sete léguas I para Breno de Araújo Período Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos 20 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 236 106 Região Salgado, Rio Preto para EMREF Cabeceira Alta Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 9 / VESPERTINO 11 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 241 111 Região Morro vermelho I para EMREF Cabeceira Alta Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 16 / VESPERTINO 9 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 209 79 Região Rio Preto, Salgado para EMREF Cabeceira Alta Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 12 / VESPERTINO 11 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 168 38 Região Região São João para EMREF Cabeceira Alta Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 9 / VESPERTINO 9 Pavimentado Não pavimentado Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 174 44 Região Sete Léguas, Água Mansa para EMREF Água Mansa Período Matutino 16 / Vespertino 16 Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO / VESPERTINO Pavimentado Não pavimentado Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 160 30 Região Água mansa, sete mangas, coqueiros para EMREF Água Mansa Período Matutino/Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos Matutino 16 / Vespertino 17 Pavimentado Não pavimentado Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 21 a 28 passageiros 190 60 Região Região da Água mansa e Rio Doce Coqueiros para EMREF Água Mansa Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 20 / VESPERTINO 16 Pavimentado Não pavimentado Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 87 0 Região Região do Bauzinho I para EMEF Areno Martins Vieira Período Matutino Monitor Com Monitor Quantidade alunos 9 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 213 83 Região Região do Bauzinho II para EMEF Areno Martins Vieira Período Vespertino/Noturno Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 14 / NOTURNO 10 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 140 10 Região Vale do Cedro, Quinô para Distrito Riverlândia Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 11 / VESPERTINO 12 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 148 18 Região Vale do Cedro, Sul Goiana para escolas Distrito de Riverlândia Período Matutino / Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos MATUTINO 12 / VESPERTINO 12 Pavimentado Não pavimentado Tipo de Veículo Veículo com Capacidade de 16 a 20 Passageiros 117 0 Região Douradinho , para EMREF Vaianopolis Período Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos 17 Pavimentado Não pavimentado Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 158 28 Região Assentamento Vaianópolis, para EMREF Vaianópolis Período Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos 17 Pavimentado Não pavimentado pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 164 34 Região Fazenda Fortaleza para Distrito de Ouroana período Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos 16 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 120 0 Região Sul Goiana , Serra da Mata do Lobo, para Distrito de Ouroana Período Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos 12 Pavimentado Não pavimentado Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 195 65 Região Córrego da Buzina para Distrito de Ouroana Período Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos 10 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 21 a 28 passageiros 182 52 Região Serra Negra, Fortaleza para Distrito de Ouroana Período Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos 21 Pavimentado Não pavimentado Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 21 a 28 passageiros 232 102 Região Posto São Pedro, São Tomaz para escolas de Rio Verde Período Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos 22 Pavimentado Pavimentado e Não pavimentado pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 200 70 Região Rioverdinho, sarico para escolas de Rio Verde Período Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos 12 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 264 134 Região Rio verdinho para escolas de Rio Verde Período Vespertino Monitor Com Monitor Quantidade alunos 15 Pavimentado Pavimentada e Não pavimentada Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 29 a 46 passageiros 115 45 Região Bairro Santa Clara I para escolas de Rio Verde Período Integral Monitor Com Monitor Quantidade alunos 40 Pavimentado Pavimentado Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 29 a 46 passageiros 87 17 Região Transporte de alunos bairro Laranjeiras/ Professores/ Servidores/SME-XIII Período Integral Monitor Com Monitor Quantidade alunos 42 Pavimentado Pavimentado Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 150 20 Região Transporte de alunos/ Professores/Servidores/SME-I Período Integral
Monitor obs: não é necessário monitor
Quantidade alunos 7 Pavimentado Pavimentado pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros 150 20 Região Transporte de alunos/ Professores/ Servidores/SME- III Período Integral Monitor NÃO É NECESSÁRIO MONITOR Quantidade alunos 8 Pavimentado Pavimentado Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 29 a 46 passageiros 85 15 Região Transporte de alunos bairro reserva do parque / Professores/ Servidores Período Integral Monitor Com Monitor Quantidade alunos 39 | Pavimentado Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 29 a 46 passageiros 70 0 Região Transporte de alunos bairro Portal do Sol/ Professores/ Servidores Período Integral Monitor Com Monitor Quantidade alunos 39 Pavimentado Pavimentado Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 29 à 46 passageiros 70 0 Região Transporte de alunos bairro Laranjeiras II / Professores/ Servidores Período Integral Monitor Com Monitor Quantidade alunos 36 Pavimentado Pavimentado Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 29 a 46 passageiros 118 48 Região Transporte de alunos bairros Santa Clara II e Reserva/ Professores/ Servidores Período Integral Monitor Com Monitor Quantidade alunos 41 Pavimentado Pavimentado pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 29 a 46 passageiros 85 15 Região Alpes Verdes / Reserva do Parque / Professores / Servidores Período Integral Monitor Com Monitor Quantidade alunos 41 Pavimentado Pavimentado Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 29 a 46 passageiros 70 0 Região Bairro dos Ipês I para escolas de Rio Verde Período Integral Monitor Com Monitor Quantidade alunos 39 Pavimentado Pavimentado Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 29 à 46 passageiros 70 0 Região Bairro dos Ipês II para escolas de Rio Verde Período Integral Monitor Com Monitor Quantidade alunos 36 Pavimentado Pavimentado Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 29 a 46 passageiros 70 0 Região Bairro dos Ipês III para escolas de Rio Verde Período Integral Monitor Com Monitor Quantidade alunos 41 Pavimentado Pavimentado Tipo de Veículo Veículo com capacidade de 29 a 46 passageiros 85 15 Região Transporte de alunos/ professores/ servidores/ SME- XII Período Integral Monitor Com Monitor Quantidade alunos 41 Pavimentado Pavimentado
1.3.A quantidade de alunos a serem transportados em cada roda é uma estimativa, a qual foi calculada considerando as quantidades de alunos transportados nessas rotas no primeiro semestre do atual ano letivo. Na quantidade de alunos a serem transportados estão incluídos o motorista e o monitor.
1.4.Será permitida, a critério da Credenciada, a utilização de veículos com capacidade e qualidades pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br superiores aos definidos neste termo de referência para cada rota estabelecida.
1.5.Na hipótese prevista no item 1.4, deste termo de referência, o pagamento será realizado com base na categoria originalmente credenciada, independentemente da qualidade e capacidade real do veículo utilizado.
1.4.Forma de medição das rotas:
a)Linha de tempo integral: urbana- urbana (sede): A medição da linha inicia-se na Secretaria Municipal de Educação, deslocando até o aluno mais distante (bairro), retornando com estes às unidades escolares polos trazendo os alunos do período matutino. No final do período matutino,
parte das unidades escolares (polos) entregando os alunos deste período e simultaneamente
recolhendo os alunos do período vespertino até o aluno mais distante (bairro) e retornando às unidades escolares polos. No final do período vespertino, desloca-se das unidades escolares (polos) entregando os alunos deste período até o aluno mais distante (bairro) e finalizando na Secretaria Municipal de Educação.
b)Linha de 1 período Zona Rural- Zona urbana: A medição da linha inicia-se na Secretaria Municipal de Educação deslocando até o aluno mais distante, trazendo os alunos do período até as Unidades Escolares (polos). Ao final do período, parte da Unidade Escolar, devolvendo os alunos até o aluno mais distante e retornando a Secretaria Municipal de Educação.
c)Linha de 1 período Zona Rural- Zona Rural: A medição da linha inicia-se na Unidade Escolar deslocando até o aluno mais distante, trazendo os alunos do período até a Unidade Escolar. Ao final do período, parte da Unidade Escolar, devolvendo os alunos até o aluno mais distante e retornando a Unidade Escolar.
d)Linha de 2 períodos Zona Rural- Zona Rural: A medição da linha inicia-se na Unidade Escolar, deslocando até o aluno mais distante e retornando a Unidade Escolar trazendo os alunos do período matutino. No final do período matutino, parte da Unidade Escolar entregando os alunos do período matutino e simultaneamente recolhendo os alunos do período vespertino até o aluno mais distante e retornando a Unidade Escolar. No final do período vespertino, desloca-se da Unidade Escolar entregando os alunos do período vespertino até o aluno mais distante e finalizando na Unidade Escolar.
e)Linha de 1 período Zona Rural – Distrito: A medição da linha inicia-se na Unidade Escolar Municipal do Distrito, deslocando até o aluno mais distante e retornando com os alunos desde período a Unidade Escolar. Ao final do período, parte da Unidade Escolar entregando os alunos do período até o aluno mais distante e finalizando a medição na Unidade Escolar. pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br
2.Medição de Rotas Alteradas
2.1.As rotas que podem sofrer mudanças, alterando suas características originais, serão medidas da seguinte forma:
i)Linhas inicialmente de 02 períodos que venham a sofrer supressão ou extinção de 01 período, deveram seguir a forma de medição constante da alínea “ c ”, do item 1.4, deste termo de referência;
ii)Linhas de 01 período que, porventura, venha a ser transformada em 02 períodos, deverá seguir a forma de medição constante da alínea “ d ”, do item 1.4. deste termo de referência.
3.Justificativa da Contratação
3.1.O transporte escolar constitui um direito subjetivo dos alunos da rede pública de ensino municipal, principalmente considerando o direito à educação previsto na atual Constituição Federal.
3.2.Visando obter o melhor resultado na contratação do transporte escolar e dando oportunidades àquelas microempresas e empresas de pequeno porte em poder participar do transporte escolar municipal, mesmo que não tenham condições de oferecer veículos, motoristas e monitores para o total da demanda da Secretaria de Educação Municipal, optou-se por adotar o procedimento auxiliar de licitação – Credenciamento – para contratar serviços de transporte escolar municipal, em 68 (sessenta e oito) rotas.
3.3.Dessa forma, o chamamento público de que trata este termo de referência se justifica porque tem como objetivo o atendimento da necessidade de transporte escolar ao menor custo possível, quando considerado as condições da contratação.
4.Modalidade da Contratação
4.1.Tendo em vista que o objeto a ser contratada será realizada de forma paralela e não excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, a contratação será realizada por meio de procedimento auxiliar, denominado Credenciamento, em conformidade com o art. 79, I, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.
5.Formas e Critérios de Seleção dos Prestadores dos Serviços
5.1.O interessado que atender todos os requisitos previstos neste Edital será julgado habilitado e apto a participar do sorteio, caso tenha mais de um interessado na roda de sua escolha ou, caso não exista outro interessado, estará apto a assinar o termo de credenciamento e prestar os serviços de transporte escolar na rota para a qual se credenciou.
5.2.Desta forma, como objeto não permite a contratação imediata e simultânea de todos os interessados em determinada rota, devidamente credenciados, a distribuição da demanda será realizada por sorteio. pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br
6.Critérios de Medição e Pagamento
6.1.Os valores a serem pagos por quilômetro rodados, foram definidos levando em consideração percursos estimados em cada rota. Quando o percurso transcorrido extrapolar a quilometragem estimada, serão pagos excedentes por quilômetro rodado, conforme definido a seguir: Tipo de Veículo Modelo do Veículo Km Estimada Valores Km Estimado Km Excedente ♦ Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros Van 110 R$ 9,52 R$ 2,69 ♦ Veículo com capacidade de 21 a 28 passageiros Microônibus 110 R$ 12,32 R$ 3,82 ♦ Veículo com capacidade de 29 a 46 passageiros Ônibus 70 R$ 17,36 R$ 4,40
6.2.O transporte realizado diariamente que ficar igual ou menor da quilometragem estimada receberá o valor a ser pago por km estimado. Caso a quilometragem rodada seja maior que a km estimada, receberá o valor do km estimado e o que percorreu a mais, receberá do km excedente, conforme exemplificado descrito.
a)O credenciado que foi contratado para a Rota A - Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros-, cuja km estimada é de 150 km, caso percorra os 150 km, receberá 110 km x R$ 9,52 = R$ 1.047,20, mais o acréscimo da km excedente, ou seja, 40 km x R$ 2,69 = R$ 107,60, totalizando nesse dia R$ 1.154,80 .
b)O credenciado que foi contratado para a Rota A - Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros-, cuja km estimada é de 110 km, caso percorra os 100 km, receberá 100 km x R$ 8,52 = R$ 852,00 .
6.3.Os serviços de transporte escolar serão remunerados na equivalência de cada quilômetro rodado, mediante leitura da fita do tacógrafo e/ou do registro no GPS do veículo.
6.4.A leitura da fita do tacógrafo ou do GPS será feita semanalmente.
6.5.A falta de apresentação da fita do tacógrafo ou da leitura do GPS, implicarem desconto do percentual de 10% (dez por cento) na média da quilometragem já rodada no mês vigente e devidamente registrado no GPS do veículo, apurado mensalmente, obedecido o valor definido no termo de referência e no termo de credenciamento.
6.6.O Faturamento será realizado mensalmente, devendo as faturas serem encerradas até o dia 30 (trinta) de cada mês e repassadas ao fiscal do contrato, sob pena de serem consideradas como mês seguinte.
6.7.A critério do CREDENCIADO, os valores dos pagamentos mensais poderão ficar a sua disposição, pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br por meio de depósito em conta bancária previamente aberta pelo CREDENCIADO, em nome da pessoa jurídica credenciada/contratada.
6.8.Os pagamentos acontecerão em até 10 (dez) dias contados do recebimento das faturas ao fiscal do contrato.
6.9.O pagamento será feito via ordem bancária, creditado na instituição bancária eleita pelo contratado(a), que deverá indicar o número de conta e banco na Secretaria de Finanças da Prefeitura.
6.10. Sobre o valor do crédito previsto a ser pago, será observado o que estabelecem as legislações
vigentes quanto aos procedimentos de recolhimento e fiscalização relativos aos encargos previdenciários.
6.11.Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte do credenciado(a) e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado.
6.12.A ausência de monitor implicará em desconto de R$ 0,27 (vinte e sete centavos) por quilômetro percorrido, conforme Portaria nº 073/2023 – SME.
6.13.Havendo ausência do monitor superior a 30 dias consecutivas ou alternadas, durante cada ano letivo, ocorrerá a rescisão do termo de credenciamento firmado com a credenciante, podendo ainda, haver a instauração de Processo de Apuração de Responsabilidade.
6.14.No dia em que o veículo estiver em vistoria semestral junto ao Detran, a credenciada receberá por esse dia parado, pela média percorrida no mês.
6.15.Caso o aparelho de ar condicionado do veículo de transporte escolar não funcione ou funcione em condições precárias, por um período superior a 02 (dois) dias consecutivos de transporte, deverá ser consertado num prazo de no máximo 24h.
6.16.No caso de credenciada não providenciar o reparo do aparelho do ar condicionado, no prazo definido no item 12.15, poderá ser multada no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do km rodado registrado durante o não funcionamento ou funcionamento precário do aparelho. Caso persista o problema, num prazo superior a 05 (cinco) dias, após o prazo definido no item 12.15, a Secretaria de Educação poderá descredenciá-la sumariamente.
6.17.Caso de o veículo rodar com quilometragem diária menor que a mínima em mais de 10% (mínimos 110 km para VAN e MICRO e 70 km para ÔNIBUS), a pedido da contratada, a Administração poderá, dede que devidamente justificado, analisar a possibilidade de reequilibrar os preços praticados, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual entre as partes, de acordo com os ditames da Lei nº 14.133/21.
6.18.Possíveis alterações dos valores das rotas, conforme previsto no item 6.17, deste termo de referência, terão seus efeitos financeiros apenas para os serviços prestados após a alteração, não havendo direitos retroativos da Credenciada.
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7.Modelo e Condições para Execução do Serviço
7.1.O prazo de credenciamento para prestação dos serviços será até 31 de dezembro de 2026, nos dias letivos e aulas, podendo ser prorrogado conforme interesses das partes e, ainda, respeitando as regras da Lei 14.133/21 e deste edital de credenciamento.
7.2.A Secretaria Municipal de Educação poderá oferecer aos motoristas do transporte escolar da zona rural alojamento nas unidades escolares. Para a utilização do alojamento, devidamente autorizado pela Secretaria de Educação, a credenciada deverá:
a)Apresentar o requimento com antecedência mínima de 10 (dez) dias, devidamente justificada a necessidade do alojamento;
b)A soliciação somente poderá ser deferido para credenciantes que fazem o transporte rural na rota onde exista o alojamento;
c)A disponibilização do alojamento terá vigência apenas para um semestre do ano letivo e durante o período de tranporte escolar, podendo ser prorrogado para o próximo semestre letivo, com prévia solicitação da credenciada;
d)A credenciada que fizer uso do alojamento será responsável pela sua limpeza e organização.
e)No alojamento somente poderá ficar o motorista ou motoristas indicados pela credenciante no ato solicitação. Havendo troca do motorista, a credenciada deverá informar previamente a Secretaria de Educação.
f)Havendo vagas limitadas no alojamento e se a procura for maior que o número de vagas, a distribuição das vagas será feita de forma igualitária entre os interessados.
7.3.Os dias e horários da prestação de serviço seguirá o calendário letivo. E ainda, executados nos dias, hora e locais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, podendo haver alterações destes, desde que haja necessidade da Administração.
7.4.Os serviços serão realizados diariamente nos turnos matutino e/ou vespertino e/ou noturno, de acordo o calendário escolar.
7.5.Os serviços serão desempenhados na área Urbana e Rural, em estradas pavimentadas ou não do município de Rio Verde/GO, sendo da rede Municipal e Estadual de ensino.
7.6.Os serviços serão prestados em tipos de veículos os quais constam neste termo, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Educação, considerando-se as particularidades respectivas, necessidades logísticas no transporte dos alunos, que estudam nas redes de ensino municipal e estadual.
7.7.O serviço prestado deverá ocorrer nos horários, locais e itinerários especificados em cronograma a pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação na ordem de serviço, podendo ocorrer inclusive sábados, domingos e feriados, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
7.8. Dos Veículos
7.8.1.Os veículos deverão estar em bom estado de conservação e atender aos requisitos a seguir:
a)Sejam na cor branca , com no máximo 10 (dez) anos de fabricação para todos os veículos de 16 a 20 passageiros e os demais veículos com até 15 anos a partir do ano de fabricação. Os veículos oriundos do Programa Caminho da Escola poderão permanecer na cor padrão amarela; (PORTARIA Nº 742/2021 compilada, de 03 de junho de 2022.
•A CONTRATADA deverá apresentar os veículos destinados à execução dos serviços objeto deste credenciamento no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do recebimento pelo Credenciado da Ordem de Serviços.
•Excepcionalmente, no caso de aquisição de veículos novos – zero km - comprovada mediante apresentação de NOTA FISCAL de compra do veículo, o prazo para apresentação do veículo poderá, a critério da Secretaria de Educação, ser de até 90 (noventa) dias corridos, desde que não haja prejuízo na prestação dos serviços durante esse período.
•Durante o período de espera pela entrega dos veículos novos - zero quilômetro, a CREDENCIADA poderá utilizar veículos com até 15 (quinze) anos de fabricação, desde que estejam em plenas condições de uso e segurança, devidamente licenciados e em conformidade com todas as obrigações legais e regulamentares vigentes, especialmente no que se refere à documentação, vistoria e condições de uso normal. Para tanto, a Secretaria de Educação realizará vistoria prévia e mensal nesses veículos.
b)Deverá possuir pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40 (quarenta) centímetros de largura, a meia altura, em toda a extensão das partes laterais, frontal e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, fonte Arial, na cor preta, com 20(vinte) cm de largura por 30 (trinta) cm de altura.
c)O credenciado não poderá usar de veículo VW/KOMBI para a prestação dos serviços contratados;
d)Os veículos, tipo Van, deverá ter as seguintes especificações mínimas:
-altura: 2.200 mm pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br
-Largura: 1.700 mm;
-Comprimento: 5.000 mm;
-Potência do motor: 100 cv.
e)As especificações mínimas acima visam trazer maior segurança e conforto para os alunos da rede municipal de educação no deslocamento para as escolas.
f)Os veículos deverão ser plotados com LOG da prefeitura e com número do item que corresponde a rota no tamanho de 40 (quarenta) cm por 25 (vinte e cinco) cm, afixada a meia altura, na porta dianteira e na mesma posição, do lado esquerdo do veículo, conforme arte em anexo. A plotagem será de reponsabilidade da contratada.
g)Os veículos deverão seguir todas as legislações vigentes para transporte escolar, sendo exigida, no ato do credenciamento, apenas a da AMT/RIO VERDE-GO ou a do DETRAN/GO.
h)A vistoria do DETRAN/GO é obrigatória para a realização de transporte escolar ao longo do ano letivo, conforme Portaria nº 742/2021 daquele órgão de trânsito. Pelo fato de as vistorias do DETRAN/GO serem realizadas a credenciada poderá apresentar a vistoria da AMT/Rio Verde/GO, no ato do credenciamento, até que realize a vistoria no DETRAN/GO, a qual deverá ser realizada na próxima vistoria organizada pelo DETRAN/GO.
i)Os veículos deverão possuir sistema de climatização, composto por aparelhos de ar condicionados veicular, sendo as seguintes potências mínimas:
-Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros ....... 20.000 BTUS
-Veículo com capacidade de 21 a 28 passageiros.........65.000 BTUS
-Veículo com capacidade de 29 a 46 passageiros........75.000 BTUS.
j)Os veículos deverão estar com todos os documentos exigidos pelo DETRAN devidamente regularizados, estando em dia com as obrigações, como: IPVA, DPVAT, licenciamento e vistorias;
n)Todos os assentos para os alunos devem conter cinto de segurança em pleno funcionamento;
o)Os extintores de incêndio devidamente carregado, com prazo de validade vigente;
p)Os veículos devem dispor de kit de socorro do veículo (tais como macaco, chaves, triângulo e pneus suporte);
q)Dispor de outros requisitos e equipamentos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelo Conselho Nacional de Trânsito – COTRAN;
r)Receber manutenção corretiva e/ou preventiva regularmente por conta do credenciado;
s)Estar devidamente revisados e com bom aspecto de limpeza e higiene, nas partes internas pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br e externas, munidos de todos os acessórios exigidos pelo Código Nacional de Trânsito;
t)Deverão estabelecer uma rotina periódica e sistemática, com desinfecção entre viagens que contemple a cabine do motorista e assentos dos estudantes, piso e superfícies tocadas com frequência (maçanetas, corrimões, barras, alças de apoio etc.).
u)Não será permitido o uso do gás de cozinha como combustível nos veículos;
v)Os veículos deverão se apresentar pontualmente para o início do transporte dos alunos, nos horários determinados pela Secretaria de Educação, em cada um dos turnos, quando deverão estar limpos e abastecidos.
w)o abastecimento dos veículos será de responsabilidade do credenciado.
x)Termo de Autorização (vistoria) do DETRAN ou da AMT/Rio Verde, conforme o caso;
y)O veículo deverá possuir Apólice de seguro contendo, no mínimo, as seguintes coberturas:
a)RCF Danos Materiais e Corporais: R$ 300.000,00 (terceiros);
b)Danos Morais: R$ 30.000,00;
c)APP Morte Acidental: R$ 100.000,00;
d)APP Invalidez por Acidente: R$ 100.000,00;
e)Despesas Médicas e Hospitalares DMH: R$ 100.000,00;
f)Despesas Médicas e Hospitalares DMH a Tripulante/Motorista: R$ 100.000,00;
g)Responsabilidade Civil Obrigatória (RCO) no valor para as Van, microônibus e ônibus, no valor mínimo de R$ 4.050.000,00.
7.8.3.A Secretaria de Educação poderá verificar junto à seguradora, a qualquer momento, a vigência da apólice de seguro apresentada pela Credenciada.
7.8.2.A Secretaria Municipal de Educação poderá oferecer aparelho de GPS para os veículos, devidamente instalados.
7.8.3.Todos os veículos deverão ter TACÓGRAFO e/ou GPS, em perfeito funcionamento, conforme Portaria nº 742/2021, do Detran/GO. A manutenção do tacógrafo e do GPS será de responsabilidade da credenciada.
7.8.4.A credenciada sorteada terá o prazo de até 10 (dez) dias para apresentar o contrato do veículo devidamente regular ou o CRLV.
7.8.5.A credenciada que desistir de alguma rota para ela sorteada ou durante a execução do contrato/termo de contrato, será desclassificada em todas a demais rotas sorteadas em seu favor ou terá o contrato/termo de credenciamento rescindido de todas as rotas credenciadas, conforme o caso.
7.8.6.A Secretaria de Educação exigirá que as credenciadas vistoriem, semestralmente, seus veículos pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br junto ao Detran/GO.
7.8.7.A credenciada deverá manter o veículo limpo.
7.8.8.No caso de defeitos no veículo que o impossibilite de realizar o transporte escolar com segurança, a credenciada deverá substitui-lo imediatamente.
7.8.9.O cumprimento do trajeto das rotas será fiscalizado pelo Departamento de Transporte Escolar, da Secretaria de Educação, via aparelho celular ou outro instrumento com GPS.
7.8.10.A Agência Municipal de Trânsito de Rio Verde/GO - AMT/Rio Verde poderá realizar fiscalizações nos veículos de transporte escolar credenciados, incluindo as condições regulares de funcionamento, inclusive os equipamentos e itens obrigatórios.
7.8.11.Poderá haver necessidade troca do veículo da credenciada, quando a quantidade alunos a serem transportados na rota contratada aumentar ou diminuir. Nessa situação, a credenciada será notificada formalmente e terá o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a troca do veículo. O novo valor do quilômetro rodado será aquele definido no item 6.1. deste termo de referência.
7.9. Do Condutor do Veículo
7.9.1.Os condutores devem possuir habilitação Carteira Nacional de Habilitação sendo no mínimo categoria D e devem comprovar a capacitação em Curso Especializado para a condução de escolares, devidamente averbado em sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
7.9.2.O condutor do veículo deverá estar devidamente uniformizado, como forma de identificação do mesmo.
7.9.3.Os condutores dos veículos não podem ter cometido mais de uma infração gravíssima, nos últimos 12 meses (CTB, Art. 138, IV e Art. 145, alterado pela Lei nº 14.071/2020).
7.9.5.Os condutores devem realizar os serviços conforme o código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, alterado pela Lei nº 14.071/2020, principalmente não realizar nenhuma das infrações tipificadas nos art. 161 e ter idade superior a 21(vinte e um) anos (CTB, Art. 138, I).
7.9.6.Os condutores de cada veículo, quando estiver transportando escolares deverão, obrigatoriamente, portar os documentos pessoais e a CNH, podendo ser por meio digital em aplicativos específicos.
7.9.7.O condutor do veículo deverá tratar os passageiros de forma cortês e com educação, sem concentrado em seu trabalho;
7.9.8.Certidão Negativa de Antecedentes Criminais do Condutor do Veículo.
7.9.9.Comprovação de aprovação em Curso Especializado de Condutor, conforme previsto no art. 138, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), constando na CNH o curso realizado. pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br
7.10. Do Monitor
7.10.1.A contratação do MONITOR será de responsabilidade da credenciada.
7.10.2.Cada veículo, durante a execução dos serviços, deverá possuir monitor.
7.10.3.O Monitor(a) deverá garantir um transporte com segurança e a integridade física e moral dos alunos, zelando pela organização dos alunos dentro do veículo.
7.10.4.O monitor deverá auxiliar o motorista com os alunos, acompanhando os alunos no trajeto, ajudando no embarque e desembarque, bem como o uso dos cintos de segurança e todos os itens a qual preserva a segurança do aluno, durante todo o percurso da rota.
7.10.5.A disponibilização do monitor será da credenciada, a qual deverá cumprir com as obrigações de natureza trabalhista, fiscais, previdenciárias e outras que lhe são correlatas.
7.10.6.O monitor deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e possuir vínculo empregatício com a credenciada.
7.10.7.Será exigida a apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais do Monitor, no ato do credenciamento.
8.Requisitos da Contratação
8.1.Além das regras e condições previstas no item 7, deste termo de referência, os serviços serão prestados no Município de Rio Verde/GO. Como todos os interessados serão credenciados, não haverá benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
8.2. Da Habilitação
i)Habilitação Jurídica:
a)Para o empresário individual (EI) será exigida a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede da licitante. Para o Microempreendedor Individual (MEI), o Certificado da Condição de MEI (CCMEI);
b)Para a sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal (SLU) será exigida a inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede da licitante, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
c)Para a sociedade simples será exigida a inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d)Para sociedade cooperativa será exigida a ata de fundação e estatuto social em vigor com as respectivas alterações, registrado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede da licitante, acompanhado da ata que o aprovou, certificado de registro da cooperativa na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) ou na entidade estadual, se pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br houver; ata da assembleia de eleição do órgão de administração com mandato vigente; regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados. As cooperativas de trabalho, além de apresentar esses documentos, devem comprovar que o objeto da licitação se enquadra nos serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa;
e)Para consórcio de empresas será exigida a comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, além da indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;
f)Para sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no país será exigida a portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME 77/2020;
ii)Regularidade Fiscal e Trabalhista
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ . A empresa deverá apresentar um único CNPJ, não podendo filial ou subsidiária substituir matriz quando esta for a participante e vice-versa, com a devida atividade do objeto da licitação.
b)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal , se houver, relativo ao domicílio ou sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c)Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede da licitante , ou outra equivalente, na forma da lei;
d)Prova de regularidade à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (CRF), que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e)Certidão de regularidade perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa, emitida pelo site (www.tst.jus.br);
iii)Qualificação Econômico-Financeira
a)certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
b)Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. O balanço deverá vir acompanhado da Certidão de Habilitação Profissional do Contador, CERTIFICANDO que o profissional identificado no presente documento se encontra Habilitado para o exercício pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br profissional, juntamente com a Certidão Simplificada com registro de capital social, e Certidão específica de arquivamento, expedidas pela Junta Comercial com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura do presente certame.
b.1) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; b.2) Os documentos referidos no item c, limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
c)As empresas que adotam o SPED (Sistema Público Escrituração Digital) deverão apresentar o termo de autenticação e balanço, bem como termo de abertura e encerramento.
d)Na hipótese de pessoas jurídicas não sujeitas ao registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial (como é o caso de entidades sem fins lucrativos e Sociedades Simples - SS), o balanço patrimonial e demonstrações contábeis deverão ser registrados ou autenticados no Cartório Civil da sede ou domicílio da empresa interessada no objeto.
e)Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no subitem anterior, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante
f)As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da proposta apresentada para o item pertinente.
g)As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
h)O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da interessada e/ou em outro órgão equivalente, na forma da Lei, bem como, os Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário, contendo as assinaturas do(s) representante(s) legal(is), e do Contador responsável ou profissional equivalente, pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, juntamente com a cópia da Carteira de Identidade profissional do mesmo;
i)Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
j)No caso de microempresa e empresa de pequeno porte será exigida apenas a certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
iv)Habilitação Técnica
8.3.A empresa interessada deverá apresentar além dos documentos já descritos neste termo de referência, os seguintes documentos, no ato da assinatura do Termo de credenciamento:
a)Indicação do condutor do veículo, maior de 21 anos, com apresentação da cópia da habilitação - Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria D - e, ainda, comprovar a capacitação do condutor em Curso Especializado para a condução de escolares, devidamente averbado em sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
b)Certidão Negativa de Antecedentes Criminais do Condutor do Veículo.
c)Comprovação de aprovação em Curso Especializado de Condutor, conforme previsto no art. 138, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), constando na CNH o curso realizado;
d)Certidão Negativa de Antecedentes Criminais do Monitor.
9. Das Obrigações da Administração Pública
9.1.Orientar e supervisionar o credenciado quanto à prestação dos serviços de transporte escolar, na rota específica.
9.2.Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços
9.3.Efetuar os pagamentos mensal em até 10 (dez) dias do aceite da NF.
9.4.Efetuar as alterações do termo de credenciamento nas condições previstas na Lei 14.133/2021 e suas posteriores alterações, quando for o caso.
9.5.Acompanhar a qualidade da prestação dos serviços, pontualidade, segurança e amplitude.
9.6.Fazer a correta e justa divisão da demanda entre as credenciadas.
9.7.Comunicar a credenciada sobre a necessidade de realização do transporte escolar, conforme calendário das aulas escolares, conforme detalhada no termo de referência.
9.8.Faze cumprir as demais condições e exigências previstas neste Edital de Credenciamento.
10. Das Obrigações do Credenciamento
10.1.Prestar os serviços de transporte escolar com elevado padrão de eficiência, profissionalismo e estrita observância à postura ética.
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10.2.Cumprir prontamente, por ocasião da realização dos serviços, os procedimentos e orientações técnico-operacionais constantes neste edital de credenciamento;
10.3.Comunicar ao responsável técnico, de forma clara e detalhada, todas as ocorrências anormais verificadas na execução dos serviços de transporte escolar;
10.4.Aceitar a fiscalização da Administração Pública, bem como da AMT/Rio Verde, nos veículos de transporte escolar;
10.5.Não delegar ou transferir a execução dos serviços a terceiros (subcontratação), sem prévia anuência da Secretaria de Educação de Rio Verde/GO;
10.6.Responder pelos danos causados diretamente à Administração Municipal ou a terceiros, quando da execução dos serviços de transporte escolar, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade com a fiscalização ou o acompanhamento da Secretaria de Educação;
10.7.Manter, enquanto durar o ajuste, todas as condições que ensejaram o credenciamento, particularmente no que se refere à atualização de documentos de habilitação e certidões;
10.8.Apresentar à Secretaria de Educação, sempre que solicitado, comprovantes de regularidade para com as obrigações tributárias;
10.9.Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação constante no termo de credenciamento, para a adoção das providências cabíveis.
10.10.Observar as demais regras, exigências e condições de prestação de serviços de transporte escolar neste edital e no Termo de Credenciamento.
10.11.Indicar o preposto da credenciada, com os dados pessoais – identidade, CPF e endereço, bem como contato telefônico.
11. Do Cancelamento do Credenciamento
11.1.A Secretaria Municipal de Educação de Rio Verde/GO poderá realizar o descredenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e descumprimento das normas fixadas neste edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa, e ainda:
11.2.Por mútuo consentimento e mediante manifestação da parte interessada e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
11.3.Caso o contratado transfira, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste instrumento sem prévia anuência da Secretaria de Educação;
11.4.Se o contratado deixar de cumprir, total ou parcialmente, as obrigações de seu contrato;
11.5.Desatender às determinações da Prefeitura, no exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato;
11.6.Cometer, reiteradamente, faltas na execução do contrato; pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br
11.7.No caso de pessoa jurídica, for objeto de incorporação, fusão ou cisão que prejudique a execução do contrato;
11.8.Em caso de situações em que torne impossível a sua continuidade, tais como a insuficiência de recursos financeiros e/ou fim do convênio com o órgão responsável pelo repasse da verba, será comunicado previamente pelo CREDENCIANTE, mediante aviso ao CREDENCIADO;
11.9.Aplicam-se ainda os motivos de rescisão previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021 e demais regras e exigências previstas neste Edital de Credenciamento;
11.10.Será cancelado o credenciamento a pedido do interessado, quando comprovar que está impossibilitado de cumprir as exigências contratuais, em decorrência de caso fortuito ou de força maior e nos casos previstos no art. 138, da Lei 14.133/2021.
11.11.Na hipótese de determinada rota vier a não ter mais alunos ou redução de alunos, esta poderá ser cancelada ou reduzida pela Secretaria de Educação, conforme o caso.
12. Das Sanções Administrativas
12.1.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I -dar causa à inexecução parcial do contrato;
II -dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III -dar causa à inexecução total do contrato;
IV -deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V -não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI -não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII -ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII -apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX -fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X -comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI -praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII -praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2.Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o termo de credenciamento terá as seguintes penalidades ao credenciado, garantidos o contraditório e a ampla defesa:
I -Advertência por escrito;
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II -Suspensão temporária do seu credenciamento;
III -Descredenciamento;
IV –Multa de até:
a.1) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até duas horas de atraso no início da prestação dos serviços de transporte escolar, sobre o valor total do termo de credenciamento; a.2). 20% (vinte por cento) sobre o valor do termo de credenciamento após ultrapassado o prazo de 02 (duas) horas de atraso no início do transporte escolar a.3). 2% (dois por cento) sobre o valor total do termo de credenciamento ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.
a.4) demais multas e penalidades descritas neste edital de credenciamento.
VIII)impedimento de licitar e contratar.
IX)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a punição, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
X)O credenciado poderá ser penalizado em outras condições definidas neste Edital de Credenciamento.
12.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
I -a natureza e a gravidade da infração cometida;
II -as peculiaridades do caso concreto;
III -as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV -os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V -a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
13. Do Sorteio
13.1.Vencido os prazos de inscrição, julgamento e interposição de recursos, visando respeitar o princípio da impessoalidade, a ordem de classificação dos credenciados será feita por meio de sorteio, quando houver mais um interessado por rota.
13.2.Os sorteios serão realizados de forma independente e individual, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Educação, para cada rota, determinando a ordem de convocação dos credenciados a firmarem o termo de credenciamento.
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13.3.Os sorteios serão realizados, por rota individualmente, na sede da Secretaria Municipal de Educação, em dia e horário definidos no edital de credenciamento.
13.4.Tendo em vista a ampliação da transparência do procedimento, o sorteio será transmitido ao vivo pelas redes sociais da Prefeitura e/ou Secretaria Municipal de Educação, devidamente informados o dia e horário com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
13.5.A forma de realização do sorteio será mediante bolas em globo giratório, com relação nominal a parte de cada interessado e seu respectivo número, por rota de seu interesse, em um único recipiente, onde os próprios membros da Comissão de Credenciamento, serão convidados a efetuar o sorteio.
13.6.A ordem dos sorteios respeitará a seguinte ordem e regras:
c)Primeiramente será anunciada a rota a ser sorteada;
d)Cada interessado, devidamente credenciado, poderá participar apenas com uma bola por rota.
b)Em seguida, as empresas interessadas e regularmente cadastradas terão o prazo de até 05 (cinco) minutos para manifestarem o interesse naquela rota, sendo registrado o seu nome e seu número para o sorteio;
c)Após a manifestação dos interessados, será realizado o sorteio. Havendo apenas um interessado, não haverá sorteio e a rota será homologada para o único interessado.
d)Feito o sorteio da rota ou homologada para o único interessado, será anunciada a próxima rota, onde as empresas interessadas e regularmente cadastradas terão o prazo de até 05 (cinco) minutos para manifestarem o interesse naquela rota, sendo registrado o seu nome e seu número para o sorteio e assim será realizado sucessivamente até concluir o procedimento para todas as rotas disponíveis.
13.7.Cada número sorteado ser mostrado e lido em voz alta, indicando o nome do credenciado sorteado correspondente, sendo registrado em ata pela Comissão de Credenciamento.
13.8.Durante a sessão, somente poderá fazer o uso da palavra, a Comissão de Credenciamento, ou aquele que por ela for convidado.
13.9.Todos os credenciados, em situação regular participarão do sorteio, e poderão ser contemplados mesmo não acompanhando a sessão presencialmente, com exceção daqueles que se declararem impedidos ou assim forem considerados pela Comissão de Credenciamento.
13.10.A ata, contendo o resultado da sessão de sorteio será divulgada no sítio eletrônico www.rioverde.go.gov.br e Secretaria Municipal de Educação.
13.11.O resultado do sorteio será homologado mediante Termo de Homologação.
13.12.A Secretaria Municipal de Educação pode, em virtude do interesse público, devidamente justificado, cancelar total ou parcialmente a sessão de sorteio ou mesmo a convocação geral de pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br todos os credenciados. Neste caso, as demandas cuja sessão ou a convocação tenham sido canceladas, poderão ser submetidas a novo sorteio ou a uma nova convocação geral de todos os credenciados.
13.13.Havendo novos interessados no credenciamento que manifestaram o interesse após o sorteio realizado da rota pretendida, estes serão classificados em ordem sequencial posterior aos já sorteados. Na hipótese de dois ou mais interessados se apresentarem no mesmo dia, será feito sorteio entre esses para definição da posição nessa ordem sequencial.
13.14.As rotas sem interessados credenciados, poderão ser remanejados pela Secretaria de Educação para os já credenciados, respeitando a distribuição igualitária entre os interessados.
13.15.O edital de credenciamento permanecerá disponível e aberto enquanto houver interesse da Administração, sendo possível o credenciamento a qualquer tempo, para novos interessados que atendam todas as exigências contidas no mesmo, desde que haja disponibilidade financeira.
13.16.A contratação dos novos interessados dependerá de disponibilidade de rotas.
13.17.Após a convocação e entrega da documentação solicitada atualizada, a Secretaria Municipal de Educação convocará todos para o sorteio, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
13.18.Após o sorteio e definidos credenciados para cada rota, a Secretaria de Educação formalizará o Termo de Credenciamento de cada credenciado, devidamente sorteado, facultando a ela o aumento na quantidade de rotas e/ou veículos, bem como, a diminuição ou extinção delas.
13.19.Os credenciamentos poderão ser rescindidos a qualquer tempo pela administração, notificando à outra parte em 15 (quinze) dias, especialmente no caso de realização de concurso público.
13.20.Cada representante ou procurador poderá representar apenas uma empresa a ser credenciada, inclusive no momento do sorteio.
14. Da Contratação
14.1.A convocação para assinatura do Termo de Credenciamento será realizada por meio de notificação via telefone ou e-mail em que os credenciados terão o prazo de 03 (três) dias úteis após a convocação, permitida a prorrogação por igual período, na forma do art. 105 da Lei 14.133/2021 e suas alterações.
14.2.Os credenciados somente iniciarão a prestação dos serviços de transporte escolar a partir da assinatura do termo de credenciamento e da emissão da Ordem de Serviços;
14.3.O Termo de Credenciamento terá vigência de até 4 (quatro) anos, a contar da data estabelecida no respectivo Termo de Credenciamento. A manifestação do Secretário de Educação atestando a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual constará em anexo a este termo de referência;
14.4.A Secretaria de Educação atestará, no início da contratação e de cada exercício, a existência de pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
14.5.A Secretaria de Educação poderá extinguir o Termo de Credenciamento, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários suficientes para a sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagens.
14.6.No caso de prorrogação do Termo de Credenciamento, como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos preços definidos no edital de credenciamento, compensando os efeitos da inflação nos preços contratados, os valores poderão ser corrigidos pelo IPCA, acumulado dos últimos dozes meses do aniversário do Termo de Credenciamento.
14.7.O marco inicial para o reajuste dos valores será a data de divulgação do edital de credenciamento e o reajuste, se houver, será feito por simples apostilamento.
15.Modelo e Gestão do Contrato.
15.1.O Termo de Credenciamento será formalizado pela Prefeitura de Rio Verde/GO, incluindo regras e condições previstas neste Termo de Referência.
15.2.O prazo inicial do edital de credenciamento para prestação dos serviços será até 31 de dezembro de 2026, nos dias letivos e aulas, podendo ser prorrogado conforme interesses das partes e, ainda, respeitando as regras da Lei 14.133/21 e deste edital de credenciamento.
15.3.Nas alterações a serem processadas no Termo de Credenciamento não incidem o limite previsto no art. 125, da Lei nº 14.133/21.
15.4.As comunicações entre o órgão ou entidade e a fornecedora devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, desde que confirmado o recebimento do destinatário.
15.5.A Secretaria de Educação poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
15.6.O fiscal do Termo de Credenciamento acompanhará a prestação dos serviços, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
15.7.O fiscal do Termo de Credenciamento anotará no histórico de gerenciamento da contratação todas as ocorrências relacionadas à prestação dos serviços, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
15.8.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal da prestação dos serviços emitirá notificações para a correção de irregularidades observadas, determinando prazo para a correção.
15.9.O fiscal do termo de credenciamento informará à Secretaria de Educação, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
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15.10.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a prestação dos serviços, principalmente quanto a qualidade e pontualidade, o fiscal do termo de credenciamento comunicará o fato imediatamente à Secretaria de Educação.
15.11.O fiscal do termo de credenciamento coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços contendo todos os registros formais da execução no histórico de seu gerenciamento, a exemplo do registro de ocorrências, dos atrasos no transporte escolar, da qualidade e conservação dos veículos.
15.12.A Secretaria de Educação acompanhará os registros realizados pelo fiscal do termo de credenciamento, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas.
16.Descrição da Solução como um Todo
16.1.Os serviços de transporte escolar a serem contratados pela Secretaria de Educação, em atendimento ao dispositivo legal, é realizada visando garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, ao credenciamento de todos os interessados e devidamente habilitados e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, por isso, a utilização do credenciamento, fundamentado no art. 79, I, da Lei 14.133/21.
16.2.Portanto, o credenciamento de serviços de transporte escolar municipal deverá ser realizado respeitando estes preceitos.
16.3.A melhor solução encontrada foi a contratação de serviços de transporte escolar por meio de CREDENCIAMENTO, na forma do art. 798, I, da Lei 14.133/2021.
17. Da Adequação Orçamentária
17.1.A presente despesa está consignada no orçamento de 2025, a qual correrá por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Educação, no elemento da despesa 3.3.90.39 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
17.2.O detalhamento da dotação orçamentária constará em anexo ao processo administração deste processo de credenciamento e será informado pelo Serviço de Contabilidade.
17.3.No caso de prorrogação do termo de credenciamento, a dotação orçamentária específica deverá ser indicada no início do exercício financeiro seguinte.
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Anexo II
À
Secretaria municipal de educação comissão de credenciamento requerimento para credenciamento
A empresa....................................................... inscrito no CNPJ nº......................................, endereço ..............................................representada por .....................................................................e no RG nº .................., residente e domiciliado ................................................................................................... requerer sua inscrição para o processo administrativo de chamamento para credenciamento nº 001/2025, da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Rio Verde/GO, declarando que está de acordo com a regras do Edital de Chamamento Público nº 001/2025, bem como de acordo com tabela de preço por quilômetro rodado utilizada pela Secretaria Municipal de Educação que obedece o determinado pelo Conselho Municipal de Educação para a realização de transporte escolar na rota de seu interesse, a qual passará por procedimento de sorteio.
Atenciosamente, Rio Verde/GO, em de de 2025.
Nome (Pessoa Jurídica)
CNPJ
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Anexo III: declaração
No edital: Anexo III – declaração
Pessoa Jurídica:
(qualificar) Pessoa Física:
A................................., (qualificação) nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CI/RG nº. , inscrito no CPF/MF nº. , residente na Rua nº - Bairro , na cidade de - , DECLARA, para os devidos fins, que:
a)que todas as informações documentais e técnicas fornecidas são verdadeiras;
b)que recebeu todas as informações necessárias para participar do certame e concorda com os termos do edital do Credenciamento;
c)que não está impedida de licitar com o poder público por ter sido apenada com declaração de inidoneidade, por qualquer ente da Administração Pública, cujos efeitos se encontram pendentes ou sem que tenha sido reabilitado perante a autoridade que aplicou a penalidade;
d)Que esse credenciamento não gera direito a minha contratação, que está sujeita à contemplação de rota em sorteio a ser realizado em data a ser publicada pela Secretaria Municipal de Educação. Rio Verde/GO, em ______de _______ 2025.
Nome (Pessoa Física ou Jurídica) CPF ou CNPJ pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br
Minuta do contrato
No edital: Anexo – IV minuta termo de credenciamento
Por este Termo de Credenciamento que entre si fazem, de um lado, o MUNICÍPIO DE RIO VERDE/GO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua __________, inscrito no CNPJ nº ____________, neste ato representado por seu Gestor o Sr. ____________, brasileiro, casado, CPF __________, residente e domiciliado à Rua XXXXXXX, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, neste instrumento doravante denominado CREDENCIANTE e de outro lado, , neste ato denominado(a) CREDENCIADO, têm como justo e contratado o que segue, regido pelas cláusulas e disposições seguintes: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – O presente credenciamento é regido pelo art. 74, Inciso IV e art. 79, I, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021 , decorre do Chamamento Público de Credenciamento nº. 001/2025, para credenciamento e posterior contratação de prestação de serviços de transporte escolar, por quilômetro rodado com monitor e veículos com ar-condicionado, para alunos, professores e servidores administrativos da rede municipal e estadual de ensino da zona urbana, zona rural, distritos, povoados do Município de Rio Verde – Goiás, publicado em , e que deu origem ao seguinte número de protocolo do(a)
Credenciado (a) .
2.1.O credenciamento será realizado por meio de inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, Inciso IV e art. 79, I, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021 ,
Cláusula primeira – do objeto
1.1.O presente credenciamento ora firmado entre as partes se destina exclusivamente na prestação de serviços de transporte escolar, por quilômetro rodado com monitor e ar condicinado para o transporte de alunos, professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino da zona urbana, zona rural, distritos, povoados e alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural e urbana do Município de Rio Verde – Goiás, por meio de credenciamento, fundamentado no art. 79, I, da Lei 14.133/21 e no Decreto Municipal nº 1.121, de 09 de abril de 2024, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Educação , sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, conforme Termo de Referência visto no Anexo I, do edital de credenciamento, acostado ao processo e tabela abaixo:
pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br Rota Especificação Descrição da Rota KM Estimada KM Excedente x Tipo de Veículo x x Região Período Monitor Quantidade alunos Pavimentado
Cláusula segunda – da condição de execução dos serviços
2.1.O CREDENCIADO deverá realizar os serviços de transporte escolar, em quantidades e qualidades contratadas, com elevado padrão de eficiência e estrita observância à legislação que trata da relação de consumo e da ética profissional, utilizando todos os recursos e meios disponíveis, com os mesmos padrões conforme dispensados aos demais pacientes, sendo-lhe vedado qualquer tipo de discriminação.
2.2.A Secretaria Municipal de Educação poderá oferecer aos motoristas do transporte escolar da zona rural alojamento nas unidades escolares. Para a utilização do alojamento, devidamente autorizado pela Secretaria de Educação, a credenciada deverá:
a)Apresentar o requimento com antecedência mínima de 10 (dez) dias, devidamente justificada a necessidade do alojamento;
b)A soliciação somente poderá ser deferido para credenciantes que fazem o transporte rural na rota onde exista o alojamento;
c)A disponibilização do alojamento terá vigência apenas para um semestre do ano letivo e durante o período de tranporte escolar, podendo ser prorrogado para o próximo semestre letivo, com prévia solicitação da credenciada;
d)A credenciada que fizer uso do alojamento será responsável pela sua limpeza e organização.
e)No alojamento somente poderá ficar o motorista ou motoristas indicados pela credenciante no ato solicitação. Havendo troca do motorista, a credenciada deverá informar previamente a Secretaria de Educação.
f)Havendo vagas limitadas no alojamento e se a procura for maior que o número de vagas, a distribuição das vagas será feita de forma igualitária entre os interessados.
2.3.Os dias e horários da prestação de serviço seguirá o calendário letivo. E ainda, executados nos dias, hora e locais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, podendo haver alterações destes, desde que haja necessidade da Administração.
2.4.Os serviços serão realizados diariamente nos turnos matutino e/ou vespertino e/ou noturno, de acordo o calendário escolar.
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2.5.Os serviços serão desempenhados na área Urbana e Rural, em estradas pavimentadas ou não do município de Rio Verde/GO, sendo da rede Municipal e Estadual de ensino.
2.6.Os serviços serão prestados em tipos de veículos os quais constam neste termo, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Educação, considerando-se as particularidades respectivas, necessidades logísticas no transporte dos alunos, que estudam nas redes de ensino municipal e estadual.
2.7.O serviço prestado deverá ocorrer nos horários, locais e itinerários especificados em cronograma a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação na ordem de serviço, podendo ocorrer inclusive sábados, domingos e feriados, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
2.8. Dos Veículos
2.8.1.Os veículos deverão estar em bom estado de conservação e atender aos requisitos a seguir:
a)Sejam na cor branca , com no máximo 10 (dez) anos de fabricação para todos os veículos de 16 a 20 passageiros e os demais veículos com até 15 anos a partir do ano de fabricação. Os veículos oriundos do Programa Caminho da Escola poderão permanecer na cor padrão amarela; (PORTARIA Nº 742/2021 compilada, de 03 de junho de 2022.
•A CONTRATADA deverá apresentar os veículos destinados à execução dos serviços objeto deste credenciamento no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do recebimento pelo Credenciado da Ordem de Serviços.
•Excepcionalmente, no caso de aquisição de veículos novos – zero km - comprovada mediante apresentação de NOTA FISCAL de compra do veículo, o prazo para apresentação do veículo poderá, a critério da Secretaria de Educação, ser de até 90 (noventa) dias corridos, desde que não haja prejuízo na prestação dos serviços durante esse período.
•Durante o período de espera pela entrega dos veículos novos - zero quilômetro, a CREDENCIADA poderá utilizar veículos com até 15 (quinze) anos de fabricação, desde que estejam em plenas condições de uso e segurança, devidamente licenciados e em conformidade com todas as obrigações legais e regulamentares vigentes, especialmente no que se refere à documentação, vistoria e condições de uso normal. Para tanto, a Secretaria de Educação realizará vistoria prévia e mensal nesses veículos.
b)Deverá possuir pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40 (quarenta) centímetros pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br de largura, a meia altura, em toda a extensão das partes laterais, frontal e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, fonte Arial, na cor preta, com 20(vinte) cm de largura por 30 (trinta) cm de altura.
c)O credenciado não poderá usar de veículo VW/KOMBI para a prestação dos serviços contratados;
d)Os veículos, tipo Van, deverá ter as seguintes especificações mínimas:
-altura: 2.200 mm
-Largura: 1.700 mm;
-Comprimento: 5.000 mm;
-Potência do motor: 100 cv.
e)As especificações mínimas acima visam trazer maior segurança e conforto para os alunos da rede municipal de educação no deslocamento para as escolas.
f)Os veículos deverão ser plotados com LOG da prefeitura e com número do item que corresponde a rota no tamanho de 40 (quarenta) cm por 25 (vinte e cinco) cm, afixada a meia altura, na porta dianteira e na mesma posição, do lado esquerdo do veículo, conforme arte em anexo. A plotagem será de reponsabilidade da contratada.
g)Os veículos deverão seguir todas as legislações vigentes para transporte escolar, sendo exigida, no ato do credenciamento, apenas a da AMT/RIO VERDE-GO ou a do DETRAN/GO.
h)A vistoria do DETRAN/GO é obrigatória para a realização de transporte escolar ao longo do ano letivo, conforme Portaria nº 742/2021 daquele órgão de trânsito. Pelo fato de as vistorias do DETRAN/GO serem realizadas a credenciada poderá apresentar a vistoria da AMT/Rio Verde/GO, no ato do credenciamento, até que realize a vistoria no DETRAN/GO, a qual deverá ser realizada na próxima vistoria organizada pelo DETRAN/GO.
i)Os veículos deverão possuir sistema de climatização, composto por aparelhos de ar condicionados veicular, sendo as seguintes potências mínimas:
-Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros ....... 20.000 BTUS
-Veículo com capacidade de 21 a 28 passageiros.........65.000 BTUS
-Veículo com capacidade de 29 a 46 passageiros........75.000 BTUS.
j)Os veículos deverão estar com todos os documentos exigidos pelo DETRAN devidamente regularizados, estando em dia com as obrigações, como: IPVA, DPVAT, licenciamento e vistorias;
n)Todos os assentos para os alunos devem conter cinto de segurança em pleno funcionamento;
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o)Os extintores de incêndio devidamente carregado, com prazo de validade vigente;
p)Os veículos devem dispor de kit de socorro do veículo (tais como macaco, chaves, triângulo e pneus suporte);
q)Dispor de outros requisitos e equipamentos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelo Conselho Nacional de Trânsito – COTRAN;
r)Receber manutenção corretiva e/ou preventiva regularmente por conta do credenciado;
s)Estar devidamente revisados e com bom aspecto de limpeza e higiene, nas partes internas e externas, munidos de todos os acessórios exigidos pelo Código Nacional de Trânsito;
t)Deverão estabelecer uma rotina periódica e sistemática, com desinfecção entre viagens que contemple a cabine do motorista e assentos dos estudantes, piso e superfícies tocadas com frequência (maçanetas, corrimões, barras, alças de apoio etc.).
u)Não será permitido o uso do gás de cozinha como combustível nos veículos;
v)Os veículos deverão se apresentar pontualmente para o início do transporte dos alunos, nos horários determinados pela Secretaria de Educação, em cada um dos turnos, quando deverão estar limpos e abastecidos.
w)o abastecimento dos veículos será de responsabilidade do credenciado.
x)Termo de Autorização (vistoria) do DETRAN ou da AMT/Rio Verde, conforme o caso;
y)O veículo deverá possuir Apólice de seguro contendo, no mínimo, as seguintes coberturas:
a)RCF Danos Materiais e Corporais: R$ 300.000,00 (terceiros);
b)Danos Morais: R$ 30.000,00;
c)APP Morte Acidental: R$ 100.000,00;
d)APP Invalidez por Acidente: R$ 100.000,00;
e)Despesas Médicas e Hospitalares DMH: R$ 100.000,00;
f)Despesas Médicas e Hospitalares DMH a Tripulante/Motorista: R$ 100.000,00;
g)Responsabilidade Civil Obrigatória (RCO) no valor para as Van, microônibus e ônibus, no valor mínimo de R$ 4.050.000,00.
2.8.2.A Secretaria de Educação poderá verificar junto à seguradora, a qualquer momento, a vigência da apólice de seguro apresentada pela Credenciada.
2.8.3.A Secretaria Municipal de Educação poderá oferecer aparelho de GPS para os veículos, devidamente instalados.
2.8.4.Todos os veículos deverão ter TACÓGRAFO e/ou GPS, em perfeito funcionamento, conforme Portaria nº 742/2021, do Detran/GO. A manutenção do tacógrafo e do GPS será de responsabilidade da credenciada.
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2.8.5.A credenciada sorteada terá o prazo de até 10 (dez) dias para apresentar o contrato do veículo devidamente regular ou o CRLV.
2.8.6.A credenciada que desistir de alguma rota para ela sorteada ou durante a execução do contrato/termo de contrato, será desclassificada em todas a demais rotas sorteadas em seu favor ou terá o contrato/termo de credenciamento rescindido de todas as rotas credenciadas, conforme o caso.
2.8.7.A Secretaria de Educação exigirá que as credenciadas vistoriem, semestralmente, seus veículos junto ao Detran/GO.
2.8.8.A credenciada deverá manter o veículo limpo.
2.8.9.No caso de defeitos no veículo que o impossibilite de realizar o transporte escolar com segurança, a credenciada deverá substitui-lo imediatamente.
2.8.10.O cumprimento do trajeto das rotas será fiscalizado pelo Departamento de Transporte Escolar, da Secretaria de Educação, via aparelho celular ou outro instrumento com GPS.
2.8.11.A Agência Municipal de Trânsito de Rio Verde/GO - AMT/Rio Verde poderá realizar fiscalizações nos veículos de transporte escolar credenciados, incluindo as condições regulares de funcionamento, inclusive os equipamentos e itens obrigatórios.
2.8.12.Poderá haver necessidade troca do veículo da credenciada, quando a quantidade alunos a serem transportados na rota contratada aumentar ou diminuir. Nessa situação, a credenciada será notificada formalmente e terá o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a troca do veículo. O novo valor do quilômetro rodado será aquele definido no item 6.1. deste termo de referência.
2.9. Do Condutor do Veículo
2.9.1.Os condutores devem possuir habilitação Carteira Nacional de Habilitação sendo no mínimo categoria D e devem comprovar a capacitação em Curso Especializado para a condução de escolares, devidamente averbado em sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
2.9.2.O condutor do veículo deverá estar devidamente uniformizado, como forma de identificação do mesmo.
2.9.3.Os condutores dos veículos não podem ter cometido mais de uma infração gravíssima, nos últimos 12 meses (CTB, Art. 138, IV e Art. 145, alterado pela Lei nº 14.071/2020).
2.9.4.Os condutores devem realizar os serviços conforme o código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, alterado pela Lei nº 14.071/2020, principalmente não realizar nenhuma das infrações tipificadas nos art. 161 e ter idade superior a 21 (vinte e um) anos (CTB, Art. 138, I).
2.9.5.Os condutores de cada veículo, quando estiver transportando escolares deverão, obrigatoriamente, portar os documentos pessoais e a CNH, podendo ser por meio digital em aplicativos específicos.
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2.9.6.O condutor do veículo deverá tratar os passageiros de forma cortês e com educação, sem concentrado em seu trabalho;
2.9.7.Certidão Negativa de Antecedentes Criminais do Condutor do Veículo.
2.9.8.Comprovação de aprovação em Curso Especializado de Condutor, conforme previsto no art. 138, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), constando na CNH o curso realizado .
2.10 . Do Monitor
2.10.1.A contratação do MONITOR será de responsabilidade da credenciada.
2.10.2.Cada veículo, durante a execução dos serviços, deverá possuir monitor.
2.10.3.O Monitor(a) deverá garantir um transporte com segurança e a integridade física e moral dos alunos, zelando pela organização dos alunos dentro do veículo.
2.10.4.O monitor deverá auxiliar o motorista com os alunos, acompanhando os alunos no trajeto, ajudando no embarque e desembarque, bem como o uso dos cintos de segurança e todos os itens a qual preserva a segurança do aluno, durante todo o percurso da rota.
2.10.5.A disponibilização do monitor será da credenciada, a qual deverá cumprir com as obrigações de natureza trabalhista, fiscais, previdenciárias e outras que lhe são correlatas.
2.10.6.O monitor deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e possuir vínculo empregatício com a credenciada.
2.10.7.Será exigida a apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais do Monitor, no ato do credenciamento.
Cláusula terceira – do pagamento
3.1.Os valores a serem pagos por quilômetro rodados, foram definidos levando em consideração percursos estimados em cada rota. Quando o percurso transcorrido extrapolar a quilometragem estimada, serão pagos excedentes por quilômetro rodado, conforme definido a seguir: Tipo de Veículo Modelo do Veículo Km Estimada Valores Km Estimado Km Excedente ♦ Veículo com capacidade de 16 a 20 passageiros Van 110 R$ 9,52 R$ 2,69 ♦ Veículo com capacidade de 21 a 28 passageiros Microônibus 110 R$ 12,32 R$ 3,82 ♦ Veículo com capacidade de 29 a 46 passageiros Ônibus 70 R$ 17,36 R$ 4,40
3.2.O transporte realizado diariamente que ficar igual ou menor da quilometragem estimada receberá o valor a ser pago por km estimado. Caso a quilometragem rodada seja maior que a km estimada, receberá o valor do km estimado e o que percorreu a mais, receberá do km excedente, conforme exemplificado no termo de referência.
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3.3.Os serviços de transporte escolar serão remunerados na equivalência de cada quilômetro rodado, mediante leitura da fita do tacógrafo e/ou do registro no GPS do veículo.
3.4.A leitura da fita do tacógrafo ou do GPS será feita semanalmente.
3.5.A falta de apresentação da fita do tacógrafo ou da leitura do GPS, implicarem desconto do percentual de 10% (dez por cento) na média da quilometragem já rodada no mês vigente e devidamente registrado no GPS do veículo, apurado mensalmente, obedecido o valor definido no termo de referência e no termo de credenciamento.
3.6.O Faturamento será realizado mensalmente, devendo as faturas serem encerradas até o dia 30 (trinta) de cada mês e repassadas ao fiscal do contrato, sob pena de serem consideradas como mês seguinte.
3.7.A critério do CREDENCIADO, os valores dos pagamentos mensais poderão ficar a sua disposição, por meio de depósito em conta bancária previamente aberta pelo CREDENCIADO, em nome da pessoa jurídica credenciada/contratada.
3.8.Os pagamentos acontecerão em até 10 (dez) dias contados do recebimento das faturas ao fiscal do contrato.
3.9.O pagamento será feito via ordem bancária, creditado na instituição bancária eleita pelo contratado(a), que deverá indicar o número de conta e banco na Secretaria de Finanças da Prefeitura.
3.10. Sobre o valor do crédito previsto a ser pago, será observado o que estabelecem as legislações
vigentes quanto aos procedimentos de recolhimento e fiscalização relativos aos encargos previdenciários.
3.11.Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte do credenciado(a) e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado.
3.12.A ausência de monitor implicará em desconto de R$ 0,27 (vinte e sete centavos) por quilômetro percorrido, conforme Portaria nº 073/2023 – SME.
3.13.Havendo ausência do monitor superior a 30 dias consecutivas ou alternadas, durante cada ano letivo, ocorrerá a rescisão do termo de credenciamento firmado com a credenciante, podendo ainda, haver a instauração de Processo de Apuração de Responsabilidade.
3.14.No dia em que o veículo estiver em vistoria semestral junto ao Detran, a credenciada receberá por esse dia parado, pela média percorrida no mês.
3.15.Caso o aparelho de ar condicionado do veículo de transporte escolar não funcione ou funcione em condições precárias, por um período superior a 02 (dois) dias consecutivos de transporte, deverá ser consertado num prazo de no máximo 24h.
3.16.No caso de credenciada não providenciar o reparo do aparelho do ar condicionado, no prazo definido no item 3.15, poderá ser multada no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do km pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br rodado registrado durante o não funcionamento ou funcionamento precário do aparelho. Caso persista o problema, num prazo superior a 05 (cinco) dias, após o prazo definido no item 12.15, a Secretaria de Educação poderá descredenciá-la sumariamente.
3.17.Caso de o veículo rodar com quilometragem diária menor que a mínima em mais de 10% (mínimos 110 km para VAN e MICRO e 70 km para ÔNIBUS), a pedido da contratada, a Administração poderá, dede que devidamente justificado, analisar a possibilidade de reequilibrar os preços praticados, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual entre as partes, de acordo com os ditames da Lei nº 14.133/21.
3.18.Possíveis alterações dos valores das rotas, conforme previsto no item 6.17, deste termo de referência, terão seus efeitos financeiros apenas para os serviços prestados após a alteração, não havendo direitos retroativos da Credenciada.
Cláusula quarta – da dotação orçamentária
4.1.A presente despesa está consignada no orçamento de 2025, a qual correrá por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Educação, no elemento da despesa 3.3.90.39 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
4.2.O detalhamento da dotação orçamentária constará em anexo ao processo administração deste processo de credenciamento e será informado pelo Serviço de Contabilidade.
4.3.No caso de prorrogação do termo de credenciamento, a dotação orçamentária específica deverá ser indicada no início do exercício financeiro seguinte.
Cláusula quinta – da vigência
5.1.O presente Termo de Credenciamento terá vigência de 04 (quatro) anos, a contar da data de sua assinatura.
5.2.A Secretaria de Educação atestará, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
5.3.A Secretaria de Educação poderá extinguir o Termo de Credenciamento, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários suficientes para a sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagens.
5.4.No caso de prorrogação do Termo de Credenciamento, como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos preços definidos no edital de credenciamento, compensando os efeitos da inflação nos preços contratados, os valores poderão ser corrigidos pelo IPCA, acumulado dos últimos dozes meses do aniversário do Termo de Credenciamento.
5.5.O marco inicial para o reajuste dos valores será a data de divulgação do edital de credenciamento e o reajuste, se houver, será feito por simples apostilamento.
pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br
Cláusula sexta – das obrigações do credenciado
6.1.Prestar os serviços de transporte escolar com elevado padrão de eficiência, profissionalismo e estrita observância à postura ética.
6.2.Cumprir prontamente, por ocasião da realização dos serviços, os procedimentos e orientações técnico-operacionais constantes neste edital de credenciamento;
6.3.Comunicar ao responsável técnico, de forma clara e detalhada, todas as ocorrências anormais verificadas na execução dos serviços de transporte escolar;
6.4.Aceitar a fiscalização da Administração Pública, bem como da AMT/Rio Verde, nos veículos de transporte escolar;
6.5.Não delegar ou transferir a execução dos serviços a terceiros (subcontratação), sem prévia anuência da Secretaria de Educação de Rio Verde/GO;
6.6.Responder pelos danos causados diretamente à Administração Municipal ou a terceiros, quando da execução dos serviços de transporte escolar, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade com a fiscalização ou o acompanhamento da Secretaria de Educação;
6.7.Manter, enquanto durar o ajuste, todas as condições que ensejaram o credenciamento, particularmente no que se refere à atualização de documentos de habilitação e certidões;
6.8.Apresentar à Secretaria de Educação, sempre que solicitado, comprovantes de regularidade para com as obrigações tributárias;
6.9.Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação constante no termo de credenciamento, para a adoção das providências cabíveis.
6.10.Observar as demais regras, exigências e condições de prestação de serviços de transporte escolar neste edital e no Termo de Credenciamento.
6.11.Indicar o preposto da credenciada, com os dados pessoais – identidade, CPF e endereço, bem como contato telefônico.
6.12.Apresentar à Secretaria Municipal de Educação, sempre que solicitado, comprovantes de regularidade para com as obrigações tributárias;
6.13.Comunicar ao Fiscal do termo de credenciamento, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação prevista no termo de credenciamento, para a adoção das providências cabíveis;
6.14.Atender as demais regras e exigências previstas no edital de credenciamento respectivo.
Cláusula sétima – das obrigações da secretaria de educação
7.1.Orientar e supervisionar o credenciado quanto à prestação dos serviços de transporte escolar, na pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br rota específica.
7.2.Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços
7.3.Efetuar os pagamentos mensal em até 10 (dez) dias do aceite da NF.
7.4.Efetuar as alterações do termo de credenciamento nas condições previstas na Lei 14.133/2021 e suas posteriores alterações, quando for o caso.
7.5.Acompanhar a qualidade da prestação dos serviços, pontualidade, segurança e amplitude.
7.6.Fazer a correta e justa divisão da demanda entre as credenciadas.
7.7.Comunicar a credenciada sobre a necessidade de realização do transporte escolar, conforme calendário das aulas escolares, conforme detalhada no termo de referência.
7.8.Faze cumprir as demais condições e exigências previstas no Edital de Credenciamento
Cláusula oitava – das sanções administrativas
8.1.O credenciado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I -dar causa à inexecução parcial do contrato;
II -dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III -dar causa à inexecução total do contrato;
IV -deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V -não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI -não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII -ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII -apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX -fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X -comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI -praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII -praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
8.2.Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o termo de credenciamento terá as seguintes penalidades ao credenciado, garantidos o contraditório e a ampla defesa:
I -Advertência por escrito;
II -Suspensão temporária do seu credenciamento;
III -Descredenciamento;
IV –Multa de até:
pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br a.1) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até duas horas de atraso no início da prestação dos serviços de transporte escolar, sobre o valor total do termo de credenciamento; a.2). 20% (vinte por cento) sobre o valor do termo de credenciamento após ultrapassado o prazo de 02 (duas) horas de atraso no início do transporte escolar a.3). 2% (dois por cento) sobre o valor total do termo de credenciamento ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.
a.4) demais multas e penalidades descritas neste edital de credenciamento.
XI)impedimento de licitar e contratar.
XII)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a punição, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
XIII)O credenciado poderá ser penalizado em outras condições definidas neste Edital de Credenciamento.
8.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
I -a natureza e a gravidade da infração cometida;
II -as peculiaridades do caso concreto;
III -as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV -os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V -a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle
Cláusula nona – do cancelamento do credenciamento
9.1.A Secretaria Municipal de Educação de Rio Verde/GO poderá realizar o descredenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e descumprimento das normas fixadas neste edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa, e ainda:
9.2.Por mútuo consentimento e mediante manifestação da parte interessada e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
9.3.Caso o contratado transfira, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste instrumento sem prévia anuência da Secretaria de Educação;
9.4.Se o contratado deixar de cumprir, total ou parcialmente, as obrigações de seu contrato;
9.5.Desatender às determinações da Prefeitura, no exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato;
pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br
9.6.Cometer, reiteradamente, faltas na execução do contrato;
9.7.No caso de pessoa jurídica, for objeto de incorporação, fusão ou cisão que prejudique a execução do contrato;
9.8.Em caso de situações em que torne impossível a sua continuidade, tais como a insuficiência de recursos financeiros e/ou fim do convênio com o órgão responsável pelo repasse da verba, será comunicado previamente pelo CREDENCIANTE, mediante aviso ao CREDENCIADO;
9.9.Aplicam-se ainda os motivos de rescisão previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021 e demais regras e exigências previstas neste Edital de Credenciamento;
9.10.Será cancelado o credenciamento a pedido do interessado, quando comprovar que está impossibilitado de cumprir as exigências contratuais, em decorrência de caso fortuito ou de força maior e nos casos previstos no art. 138, da Lei 14.133/2021.
9.11.Na hipótese de determinada rota vier a não ter mais alunos ou redução de alunos, esta poderá ser cancelada ou reduzida pela Secretaria de Educação, conforme o caso.
9.12.A Secretaria de Educação poderá extinguir o Termo de Credenciamento, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários suficientes para a sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagens.
Cláusula décima – das alterações
10.1.Qualquer alteração deste Termo de Credenciamento só poderá ser efetuada mediante Termo de Apostilamento;
10.2.Nas alterações a serem processadas no Termo de Credenciamento não incidem o limite previsto no art. 125, da Lei nº 14.133/21, em decorrência da natureza deste instituto.
Cláusula décima primeira – disposições gerais
11.1.Fica reservado à Secretaria Municipal de Educação o direito de cancelar, no todo ou em parte, aditar, adiar, revogar, de acordo com seus interesses, ou anular o presente termo de credenciamento, sem direito aos interessados no credenciamento, a qualquer reclamação, indenização, reembolso ou compensação.
11.2.A aceitação das condições constantes neste termo de credenciamento será formalizada com a respectiva assinatura e publicação do seu inteiro teor no Portal Nacional de Contratações Públicas.
11.3.Em casos de dúvidas de como proceder, o credenciado deverá sempre recorrer ao Fundo Municipal de Saúde a fim de obter esclarecimentos pertinentes e suficientes.
Cláusula décima segunda – do foro
12.1.O Foro do presente ajuste é o da cidade de Rio Verde/GO, com renúncia expressa de qualquer pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br outro por mais privilegiado que seja. E, por estar assim justos e acordados com tudo o que aqui foi expresso, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais necessários.
Rio Verde/GO, ___ de___________de 2025.
Fundo municipal de saúde-fms
Contratante Credenciado
Testemunhas:
1ª ____________________________CPF: 2ª_______________________________________ CPF:
Anexo V
pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br
Declaração que não emprega menor
A empresa ____________________________________________________________________ inscrita no CNPJ n° , por intermédio de seu representante legal (a) Sr. ________________________________ portador (a) da Documento de Identidade n° e do CPF n° _____________, DECLARA que não emprega menor de 18 anos (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: poderá empregar menor a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz. (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima). Rio Verde/GO, _______de _____________de 2025.
Nome (Pessoa Física ou Jurídica)
CNPJ/CPF
pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br
Anexo VI: declaração
No edital: Anexo VI – declaração
Declaro que estou ciente e concordo com as condições no Edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital, referentes ao Edital de Chamamento Público nº 001/2025 – SME/Rio Verde/GO. Atenciosamente.
Rio Verde/GO, ___________/__________ de 2025. _______________________________________________ Nome do Credenciante
CPF/CNPJ
pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br
Anexo VII: declaração de inexistência de fato impeditivos
No edital: Anexo VII – declaração de inexistência de fato impeditivos
.............(nome da empresa), ......(CPF/CNPJ), .........., declara sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo de credenciamento, Edital nº 001/2025-SME/Rio Verde/GO, e está ciente da obrigatoriedade de informar ocorrências posteriores.
Rio Verde/GO, ___________/__________ de 2025. _______________________________________________ Nome do Credenciante
CPF/CNPJ
pregaoeletronico@rioverde.go.gov.br
Anexo VIII
Modelo de declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte credenciamento nº 001/2025
(Razão Social)_____________________________________________________________, CNPJ/MF Nº ______________________________________________________________, sediada __________________________________________________________ (Endereço Completo), por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) _______________________, portador (a) da Carteira de Identidade n° _________________ expedida pela SSP/__ e de CPF n° _________________ DECLARA, para fins do disposto no Edital do Credenciamento n° 001/2025 , sob as sanções administrativas cabíveis e sob penas da Lei, que esta empresa, na presente data, é considerada: ( ) MICROEMPRESA , conforme Inciso I, art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006; ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE , conforme inciso II, art. 3° da lei Complementar n° 123/2006. DECLARA ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Local________________, Data _______ de _____________ de 2025.
___________________________ ______________________ (Representante Legal empresa) Contador/Técnico e nº. CRC OBS.: A declaração acima deverá ser assinalada com um “X”, ratificando -se a condição jurídica da empresa licitante.
Assinaturas Digitais (Certificado Digital) Assinatura digital - Nome: MIGUEL RODRIGUES RIBEIRO e-CPF: ***.314.068-** Usuário: miguel.ribeiro Local: BR Data: 05/06/2025 15:57:21 IP: e-Assinatura:
cd9f$K58teX - http://servicos.rioverde.go.gov.br/servicos/autenticacaorelatorios Centi ® e-Assinatura: SrFf$K58teX Emitido por miguel.ribeiro Página 1 de 1
Itens do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 17:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CREDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
- Informações complementares
- CREDENCIAMENTO e posterior contratação de prestação de serviços de transporte escolar, por quilômetro rodado, com monitor e veículos com ar-condicionado, para alunos, professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino da zona urbana, zona rural, distritos, povoados e alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural e urbana do Município de Rio Verde - GO, conforme descrição no Termo de Referência
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 133.568,40
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE RIO VERDE
- CNPJ do órgão
- 02.056.729/0001-05
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE
- Processo
- 1
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 02056729000105-1-000754/2025
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