Resumo do edital: Solicitação de materiais de proteção e segurança-epi sendo protetor solar fps 60 e óculos angra incolor, onde os mesmos atuam como proteção
Dispensa 232/2026 · MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS · Quirinópolis/GO · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de dispensa eletrônica para aquisição de materiais de proteção e segurança.
“DISPENSA ELETRONICA Nº 232 / 202 6”
O processo administrativo é o de número 36034/2026.
“PROCESSO NÚMERO 36034/2026”
O contratante é o Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros.
“CONTRATANTE FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS.”
A dispensa é fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 13.154/2024.
“Art. 75, inciso I I , da Lei Fe deral n.º 14.133/2021, Decreto Municipal nº 13.154/2024”
O certame será processado exclusivamente por meio eletrônico no Portal do Fornecedor - Centi.
“A presente dispensa será processada exclusivamente por meio eletrônico, sendo utilizado o Portal do Fornecedor - Centi”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
19 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação direta para aquisição de materiais de proteção e segurança - EPI.
“Contratação Direta na modalidade Dispensa de Licitação para A qui sição de Materiais de Proteção e S egurança - EPI”
O objeto inclui protetor solar FPS 60 e óculos angra incolor.
“sendo protetor solar FPS 60 e óculos angra incolor , para atender as necessi dades do Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de B ombeiro s”
As especificações e quantidades estão no Termo de Referência, anexo do aviso.
“conforme especificações e quantidades estabelecidas consta ntes no Termo de Referência – Anexo do Aviso de Contratação Direta”
O objeto da dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para aquisição de materiais de proteção e segurança - EPI.
“O objeto da dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação Direta na modalidade Dispensa de Licitação para Aquisição de Materiais de Proteção e Segurança-EPI”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item”
Prazos e sessão
O início de acolhimento de propostas é 14/10/2026 às 08:00.
“Início de acolhimento de propostas 14/10 /2026 as 08:00 .”
As propostas serão recebidas até 19/10/2026 às 23h59min.
“Propostas recebidas até o dia 19 / 10 / 202 6 as 23h59min .”
A dispensa eletrônica terá início em 14/10/2026 às 08h27min e encerramento em 19/10/2026 às 23h59min.
“A presente dispensa eletrônica terá início imediato a partir 14/10/2026 as 08h27min até o dia 19/10/2026 às 23h59min.”
O fornecedor terá 3 dias úteis para assinar o contrato ou aceitar instrumento equivalente após convocação.
“O fornecedor terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente”
O prazo para assinatura do contrato pode ser prorrogado uma vez por igual período.
“O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período”
Critério de julgamento
O julgamento adota o critério de menor preço.
“JULGAMENTO Menor Preço”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item”
Havendo propostas iguais, o desempate será por ordem de horário de oferta.
“Havendo propostas iguais à menor já ofertada, o critério de desempate será: 4.5.1 Por ordem de horário por elas ofertadas.”
Habilitação jurídica
O edital exige ato constitutivo para empresário individual, sociedades empresárias, sociedades civis, MEI e EIRELI.
“6.17 HABILITAÇÃO JURÍDICA 6.17.1 Ato Constitutivo: a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou”
O objeto social descrito no ato constitutivo deve possuir ramo de atividade compatível ao objeto licitado.
“6.17.2 O objeto social descrito no ato constitutivo deverá possuir ramo de atividade compatível ao objeto licitado.”
Para sociedades empresárias, exige-se contrato social com alterações registradas e, se sociedade por ações, documentos de eleição de administradores.
“b) No caso de sociedades empresárias: o respectivo contrato social, com as alterações em vigor, devidamente registradas e arquivadas na repartição competente, e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado também de documentos de eleição de seus administradores; ou”
Para sociedades civis, exige-se inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova da diretoria em exercício.
“c) No caso de Sociedades Civis: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou”
Para MEI, exige-se Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, com verificação de autenticidade.
“d) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; ou”
Para EIRELI, exige-se ato constitutivo registrado na Junta Comercial da respectiva sede.
“e) No caso de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede; ou, conforme o caso,”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no CNPJ expedida no máximo 90 dias antes do envio da proposta.
“6.18.1 Prova de Inscrição no CNPJ: o documento deverá ser expedido no máximo 90 (noventa) dias antes da data do envio da proposta.”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver.
“6.18.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, incluindo débitos previdenciários.
“6.18.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, em vigor, incluindo os débitos previdenciários, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor.
“6.18.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, em vigor, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor.
“6.18.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, em vigor, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município;”
O edital exige prova de regularidade relativa ao FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal.
“6.18.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em vigor, emitida pela Caixa Econômica Federal;”
Entrega e execução
O fornecedor deve fornecer os objetos nos termos do Termo de Referência.
“assumindo o proponente o compromisso de fornecer os objetos nos seus termos.”
Os valores propostos incluem todos os custos operacionais, encargos e tributos que incidam na entrega do bem.
“Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na entrega do bem ou na execução dos serviços.”
O fornecedor deve encaminhar a proposta em PDF datada e assinada junto com os documentos de habilitação.
“Após salvar a proposta, deverá clicar no item “documentos” para encaminhar a proposta em “.pdf” devidamente datada e assinada e os documentos de habilitação”
O fornecedor tem 3 dias úteis para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente a partir da convocação.
“O fornecedor terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente”
O prazo para assinatura do contrato pode ser prorrogado uma vez por igual período mediante solicitação justificada.
“O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.”
Penalidades
Comete infração administrativa o fornecedor que der causa à inexecução parcial do contrato.
“Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei n° 14.133/2021, quais sejam:”
O fornecedor infrator fica sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
“O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:”
A multa prevista é de 0,5% sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor.
“Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor;”
O impedimento de licitar e contratar pode ser aplicado pelo prazo máximo de 3 anos.
“Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos”
A declaração de inidoneidade impede de licitar ou contratar por prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos.
“Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.”
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
“A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.”
Anexos
O Termo de Referência é o Anexo 01 do aviso.
“ANEXO 0 1 - TERMO DE REFERÊNCIA”
O Termo de Referência e a Minuta do Termo de Contrato integram o Aviso de Contratação Direta.
“Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, o Termo de Referência e a Minuta do Termo de Contrato ou instrumento equivalente.”
Em caso de divergência entre o aviso e seus anexos, prevalecem as disposições do aviso.
“Em caso de divergência entre as disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste aviso.”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “AVISO DE AQUISICAO” (15 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.