Serviço de engenharia para a “implantação de iluminação em infraestrutura esportiva, para o estádio municipal souza lima e campo society, decorrente do plano de ação nº 09032025-083026 e emenda parlamentar nº 202539000012”

1 CNPJ 02.056.752/0001-08 Rua Sebastião Alves de Faria, Qd. 52 - Bairro Lorena CEP. 75930-000 - Maurilândia - GO EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026 TIPO Menor preço JULGAMENTO Menor preço por empreitada global PROCESSO 225/2026 INTERESSADO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURILÂNDIA - GOIÁS, CNPJ/MF n.º 02.056.752/0001-08. OBJETO Contratação de empresa especializada em serviço de engenharia para a “ implantação de iluminação em infraestrutura esportiva, para o Estádio Municipal Souza Lima e campo Society, decorrente do Plano de Ação nº 09032025-083026 e Emenda Parlamentar nº 2025 39000012” . VALOR R$ 433.164,56 (quatrocentos e trinta e três mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). DATA RECEBIMENTO PROPOSTAS Início de acolhimento de propostas dia 19/06/2026. TÉRMINO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS Propostas recebidas até às 08h59min do dia 03/07/2026. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS Início sessão de disputa de lances às 09h00min do dia 03/07/2026. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE RECURSOS 10 Minutos NORMAS LEGAIS Lei n.º 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e, IN SEGES nº 073/2022, Decreto Municipal nº 574/2023. ENDEREÇO NA INTERNET Site: http://www.maurilandia.go.gov.br Email: [email protected] LOCAL DA REALIZAÇÃO https://bllccompras.com MODO DE DISPUTA ABERTO Obs.1: Na hipótese de não haver expediente na data acima referida, fica esta CONCORRÊNCIA PÚBLICA, automaticamente, transferido para o dia útil subsequente àquele, na mesma hora e local. Obs. 2: A Concorrência na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão, na Forma Eletrônica (licitações) da BLL Compras (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) . Os trabalhos serão conduzidos por funcionário da Prefeitura Municipal de Maurilândia, denominado Agente de Contratação/Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da BLL Compras (www. bllccompras.com ) Obs. 3: Todos os atos referentes a Licitação, Edital, Erratas, Atas, Convocações, Julgamentos de Impugnações e Recursos, Homologação, Anulação ou Revogação, enfim, TODOS os atos, serão publicados no site Oficial do Município e Plataforma, acima mencionados. O acompanhamento do andamento da Licitação em todas as fases é de total responsabilidade do Licitante participante.

2 CNPJ 02.056.752/0001-08 Rua Sebastião Alves de Faria, Qd. 52 - Bairro Lorena CEP. 75930-000 - Maurilândia - GO EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026 OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA O Município de Maurilândia - GO, por meio da utilização dos recursos da tecnologia da informação – INTERNET – torna público que fará realizar-se licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA , que tem por objeto a Contratação de empresa especializada em serviço de engenharia para a “implantação de iluminação em infraestrutura esportiva, para o Estádio Municipal Souza Lima e campo Society, decorrente do Plano de Ação nº 09032025-083026 e Emenda Parlamentar nº 202539000012”. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as especificações constantes neste Edital e seus anexos, que dele fazem parte integrante. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. A Concorrência Eletrônica será realizada em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. 1.2. Os trabalhos serão conduzidos por Agente de Contratação devidamente designado nos autos do processo através de Decreto Municipal e mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “BLL” no endereço eletrônico: https://bllccompras.com 2. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS 2.1. Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, as licitantes poderão formular consultas através do site de processamento da Concorrência, https://bllccompras.com 3. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DA CONCORRÊNCIA 3.1. A licitante deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando-se também, para a data e horário de início da disputa, conforme previsto no Termo de Referência/Projeto Básico. 4. REFERÊNCIA DE TEMPO 4.1. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, desta forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 5. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar do processo licitatório os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências e condições contidas neste Edital e seus Anexos. 5.2. A participação nesta Concorrência é aberta as empresas de todos os portes.

3 CNPJ 02.056.752/0001-08 Rua Sebastião Alves de Faria, Qd. 52 - Bairro Lorena CEP. 75930-000 - Maurilândia - GO 5.3. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrarem em uma ou mais situações abaixo discriminadas, em atendimento ao art. 14 da Lei 14.133, de 2021; 5.3.1. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 5.3.2. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 5.3.3. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilidade de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.3.3.1. a sanção de impedimento de licitar, disposta no Art. 156, III da Lei 14.133/2021, impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção; 5.3.3.2. a sanção de declaração de inidoneidade, disposta no Art. 156, IV da Lei 14.133/2021, impedirá o responsável de licitar no âmbito da Administração direta e indireta de todos os entes federativos. 5.3.4. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 5.3.5. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 5.3.6. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos posteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 5.4. No caso de participação de consórcios, deverá ser observado o atendimento às condições previstas no artigo 15 da Lei Federal nº 14.133/21 e, em especial, às seguintes regras: 5.4.1. Deverão ser apresentadas, nos documentos de habilitação: a) comprovação do compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados; b) indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração; c) responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. 5.4.2. Procuração das consorciadas, outorgando à empresa líder poderes para representá-las perante a Contratante, em juízo ou fora dele.

4 CNPJ 02.056.752/0001-08 Rua Sebastião Alves de Faria, Qd. 52 - Bairro Lorena CEP. 75930-000 - Maurilândia - GO 5.4.3. É vedada a participação de empresa consorciada no presente certame, através de mais de um consórcio ou isoladamente. 6. CREDENCIAMENTO 6.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados que desejarem participar da Concorrência deverão se cadastrar na “BLL”, para obtenção do login de usuário e senha pessoal (intransferíveis), através do endereço eletrônico https://bllccompras.com 6.2. O login de usuário e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Concorrência Eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Prefeitura do Município de Maurilândia, devidamente justificada. 6.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário do sistema o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 6.4. O credenciamento da licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica em responsabilidade legal pelos seus atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Concorrência Eletrônica. 6.5. Para efeito de concessão de tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, a licitante deverá cadastrar eletronicamente essa condição. 7. PARTICIPAÇÃO 7.1. A participação na Concorrência Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível pertencente ao representante credenciado e com o subsequente encaminhamento de sua proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, através da página inicial do site https://bllccompras.com , observada data e horário limite estabelecidos neste Edital. 7.2. Caberá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda dos negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 7.3. No caso de desconexão do Agente de Contratação no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando a Comissão de Contratação, quando possível, sua atuação no certame sem prejuízo dos demais atos já praticados. 7.4. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Concorrência será suspensa, retornando somente após comunicação expressa as licitantes. 8. ENVIO DAS PROPOSTAS POR MEIO ELETRÔNICO 8.1. O encaminhamento da proposta eletrônica pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências e condições de habilitação previstas no Edital e seus Anexos. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

5 CNPJ 02.056.752/0001-08 Rua Sebastião Alves de Faria, Qd. 52 - Bairro Lorena CEP. 75930-000 - Maurilândia - GO 8.2. Ao apresentar sua proposta eletrônica e ao formular lances, a licitante concorda que atenderá as especificações constantes no Termo de Referência, deste Edital. 8.3. Quando solicitado, no Termo de Referência deste Edital, documentos de proposta, estes deverão ser anexados, em campo próprio no sistema, denominado “Documentos Complementares” 8.3.1. Referidos documentos somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Contratação e Equipe Técnica da Unidade Requisitante após o encerramento da etapa de lances. 8.4. As licitantes deverão declarar sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, ao selecionar se são ou não beneficiárias da Lei Complementar n.º 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014. 8.5. Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, devendo estar incluso, além dos lucros, todos os custos diretos e indiretos, como por exemplo: salários, alimentação, materiais, mão- de-obra, equipamentos, transportes e combustível, seguros, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, segurança e medicina do trabalho, limpeza do local, durante a execução dos serviços, benefícios, tributos, uniformes, estadas e quaisquer outras despesas direta ou indiretamente relacionadas com a execução total dos serviços, bem como em relação à garantia posterior a instalação. 8.6. Ao encaminhar a proposta eletrônica, o fornecedor obrigatoriamente deverá lançar sua proposta pelo preço global. 8.7. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante declarada vencedora deverá, no prazo de 2 (duas) horas prorrogável por igual período, desde que devidamente motivado e aceito pelo Agente de Contratação, obrigatoriamente, anexar no sistema eletrônico, no campo denominado “Documentos Complementares”, documentos readequadas ao valor final de disputa, sob pena de desclassificação pelo não cumprimento, contendo: a) Proposta de preço adequada ao último lance; b) Planilha Orçamentária; c) Composição detalhada do B.D.I; d) Cronograma físico-financeiro. e) Deverá ainda conter o Comprovante de Garantia oferecido em qualquer das modalidades previstas no Art. 58 (“caput” e § 1º) e artigo 96, no valor de R$ 4.331,64 (quatro mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos) que corresponde a 1% do valor global estimado da obra/serviços aqui licitados. 8.7.1. A proposta de preço adequada, Planilha Orçamentária, Composição do BDI, e Cronograma Físico-Financeiro, deverão estar devidamente assinados pelo responsável legal ou por pessoa com poderes para representar a licitante. 8.7.1.1 No caso de os documentos serem assinados por representante, este deverá comprovar a respectiva representação. 8.7.2 O prazo de validade da proposta será de 90 (noventa) dias.

6 CNPJ 02.056.752/0001-08 Rua Sebastião Alves de Faria, Qd. 52 - Bairro Lorena CEP. 75930-000 - Maurilândia - GO 8.7.3 Os valores unitários dispostos na planilha orçamentária não poderão ultrapassar as estimativas unitárias, sendo esse considerado como preço unitário máximo a ser admitido, nos termos da SÚMULA 259 do TCU. 8.7.4 O preço global máximo que poderá ser admitido é aquele especificado no Projeto, conforme SÚMULA 259 do TCU. 8.8. O licitante poderá suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas relativas ao cumprimento dos requisitos do item 8.7. mediante a apresentação de novos documentos, desde que os envie durante o prazo estabelecido no referido item. 8.9. É responsabilidade da Licitante acompanhar periodicamente o chat para verificação de concessão de prazos a ela e demais avisos, como por exemplo, sessão para manifestação de intenção de recurso. 8.10. Erros na proposta, planilha de preços, composição de preços, composição do BDI, Cronograma físico-financeiro e composição dos encargos sociais não constituem motivo para a desclassificação da proposta, os quais poderão ser ajustados pela licitante, no prazo indicado pelo Agente de Contratação, desde que não haja majoração do preço proposto, atendidas as demais condições de aceitabilidade. 9. ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 9.1. Encerrada a etapa de julgamento, a licitante declarada vencedora deverá, no prazo de 2 (duas) horas prorrogável por igual período, obrigatoriamente, anexar no sistema eletrônico, no campo denominado “Documentos Complementares”, os documentos exigidos para habilitação, NA FORMA DIGITALIZADA, sob pena de inabilitação pelo não cumprimento. 9.1.1. Será concedido o prazo de no prazo de 2 (duas) horas prorrogável por igual período também para as empresas declaradas vencedoras posteriormente, no caso de desclassificação/inabilitação realizadas após a suspensão da sessão para análise de documentos. Nestes casos, as licitantes serão convocadas no próprio Sistema. 9.1.2. Serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/21: HABILITAÇÃO JURÍDICA I – Registro Comercial, no caso de empresa individual; ou Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social em vigor), devidamente registrado no Órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores; ou Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Simples, acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício. II – Documentação pessoal do(s) responsáveis sócio(s), sendo RG (C.I) e/ou CPF/MF e/ou Carteira de Identidade Profissional e/ou C.N.H. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA I – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; II – Certidão de regularidade perante a Fazenda federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

7 CNPJ 02.056.752/0001-08 Rua Sebastião Alves de Faria, Qd. 52 - Bairro Lorena CEP. 75930-000 - Maurilândia - GO III – Certidão de regularidade perante a Fazenda estadual e/ou municipal, por meio de Certidão Negativa junto aos Tributos Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante; IV – Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); V – Certidão de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA I – Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 9.1.3 Nos casos de participação de empresa em recuperação judicial, deverá ser apresentado juntamente com a Certidão de Recuperação Judicial atestado emitido pelo juízo em que tramita o procedimento da recuperação judicial, certificando que a empresa está apta econômica e financeiramente a suportar o cumprimento de um futuro contrato com a Administração, levando em consideração o objeto a ser licitado HABILITAÇÃO TÉCNICA Relativo à capacidade técnica I – A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, conforme determinação do artigo 67 § 1° da Lei 14.133/2021. II – A Empresa licitante deverá apresentar certidão de registro no CREA e/ou CAU. III – No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA e/ou CAU do Estado de Goiás, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de uma ou mais atestados de capacidade técnica em nome do licitante, demonstrando a execução, a qualquer tempo, de serviços compatíveis com os do objeto desta licitação, de complexidade equivalente ou superior, mediante certidões e/ou atestados provenientes de contrato em nome do próprio licitante (empresa) como contratada principal ou subcontratada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, obedecendo às parcelas de maior relevância e valor significativo. Serão admitidas, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados concomitantemente; Comprovação da capacitação técnico-profissional: Para o cargo de Engenheiro Civil e/ou Arquiteto ou Engenheiro Eletricista, com experiência comprovada, devidamente registrado(s) pela entidade profissional competente, que seja(m) detentor (es) de atestado(s) de responsabilidades técnicas – ART junto ao CREA e/ou CAU por execução de obras/serviços de características semelhantes, relacionados a sua área de atuação, limitados as parcelas de maior relevância. As comprovações de vínculos entre os profissionais e a empresa licitante poderão ser comprovadas por meio de: I – Relação empregatícia por carteira de trabalho e previdência social – CTPS: identificação de seu portador, página relativa ao seu contrato de trabalho ou livro de registro de empregado autenticado pela Delegacia Regional do Trabalho, ou; II – Contrato de prestação de serviço de profissional autônomo, que esteja registrado devidamente junto ao CREA e/ou CAU, com atribuições compatíveis com a característica dos serviços a serem licitados, ou;

8 CNPJ 02.056.752/0001-08 Rua Sebastião Alves de Faria, Qd. 52 - Bairro Lorena CEP. 75930-000 - Maurilândia - GO III – Sócios ou Diretores estatutários da empresa licitante, por meio de estatuto ou contrato social, que tenham o registro junto ao CREA e/ou CAU. Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III do artigo 67 da Lei 14.133 de abril de 2021, deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração. Não serão admitidos atestados de capacidade técnica de profissionais que, na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação de sanções administrativas previstas nos incisos III e IV do artigo 156 da Lei 14.133/2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade. COMPROVAR 50% (CINQUENTA POR CENTO) - Percentual adotado em razão da necessidade de comprovação de experiência mínima compatível com a complexidade do sistema de iluminação esportiva. ITEM COTAÇÃO SERVIÇOS A SEREM COMPROVADOS UNID EXIGÊNCIAS TÉCNICAS – QUANTIDADE A SER COMPROVADA (50%) 009 COTAÇÃO PROJETOR FACCIATA 6500K 50000LM PT – AVANT OU SIMILARES UNID 60,00 92984 SINAPI CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 25MM², ANTI CHAMA 0,6/1,0 KV, PARA REDE ENTERRADA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF-12/2021 M 950,00 Não será permitido que um Responsável Técnico represente mais de 01 (uma) empresa. Declaração do Responsável Técnico, de que tem ciência do integral conteúdo deste Processo, que aceita participar desta contratação, concordância com o processo técnico de engenharia apresentado e que será o responsável técnico pela execução da obra nos termos constantes no processo técnico de engenharia. A empresa participante deverá apresentar DECLARAÇÃO que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados ou fornecidos será da empresa construtora contratada. A empresa deverá apresentar DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE que a obra deverá ser executada de conformidade com o processo técnico de engenharia fornecido pelo município. Quando da apresentação da documentação se a contratante for a matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz; OUTROS DOCUMENTOS Declarações Unificadas, conforme modelo do Anexo II. Declaração de pleno conhecimento das condições e peculiaridades do local ou Atestado de Visita Técnica conforme modelo do Anexo III. Apenas para empresas ME ou EPP:

9 CNPJ 02.056.752/0001-08 Rua Sebastião Alves de Faria, Qd. 52 - Bairro Lorena CEP. 75930-000 - Maurilândia - GO 9.1.5 Certidão Simplificada da Junta Comercial, afim de comprovação de condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP); Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte conforme modelo do Anexo VIII. 9.2. Considerações Gerais da habilitação: 9.2.1. O Agente de Contratação reserva-se no direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, podendo, inclusive, solicitar o envio físico dos documentos apresentados digitalmente, fixando-lhes prazo para atendimento; 9.2.2. Caso o Agente de Contratação solicite o envio físico dos documentos exigidos para habilitação, estes poderão ser apresentados em seus originais, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou, ainda, em cópia simples a ser autenticada pela Comissão de Contratação, mediante conferência com os originais e, quando for o caso, para os documentos emitidos por meio eletrônico (internet), no qual o órgão emissor disponibilize expressamente o endereço eletrônico e dados para confirmação de sua autenticidade. 9.2.3. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ, inscrição estadual (se houver) e respectivo endereço, referindo-se ao local da sede da licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial; 9.2.4. Quanto as certidões exigidas para habilitação, não havendo validade expressa, os mesmos deverão ser expedidos com data não superior a 180 (cento e oitenta) dias anteriores a data limite para o recebimento das propostas da presente licitação; 9.2.5. Em todos os casos das Certidões solicitadas nos subitens acima, sempre serão aceitas Certidões Positiva com efeitos de Negativa. 9.3. Para efeito de concessão de tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, a licitante deverá apresentar documento comprovando sua condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), bem como declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, cuja declaração deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo VII. 9.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que a licitante foi declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, mediante solicitação, para a regularização da documentação com emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas. 9.4. Os documentos que compõe a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 9.5. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (art. 64 da Lei 14.133, de 2021, e art. 39, §4° da IN 73, de 2022); 9.5.1. Complementação de informações acerta dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

10 CNPJ 02.056.752/0001-08 Rua Sebastião Alves de Faria, Qd. 52 - Bairro Lorena CEP. 75930-000 - Maurilândia - GO 9.5.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 10. ABERTURA DA SESSÃO E FORMULAÇÃO DOS LANCES 10.1. A partir do horário previsto no sistema eletrônico, a sessão pública da Concorrência Eletrônica terá início com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Agente de Contratação a avaliar a aceitabilidade delas. 10.2. Aberta à etapa competitiva, os representantes das licitantes deverão estar conectados ao sistema eletrônico para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado a licitante será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 10.2.1. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; 10.2.2. A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou inferiores ao do último valor apresentado pelo próprio licitante ofertante. 10.3. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema eletrônico não identificará a autora dos lances às demais licitantes. 10.4. A etapa de lances da sessão pública terá o período de tempo fixo de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema, quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 10.5. Na hipótese de não haver novos lances no período da prorrogação automática que trata o item 10.4, a sessão pública será encerrada automaticamente. 10.6. Em caso de participação de Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) no presente certame, deverá ser observado no julgamento das propostas o que dispõe o Decreto Municipal nº. 12.437/2007 e a Lei Complementar nº. 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014. 10.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sejam iguais ou até 10% (dez) superiores à proposta mais bem classificada. 10.8. A Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que será declarada a melhor oferta. 10.9. Para tanto, será convocada para exercer o seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar da convocação do sistema, sob pena de preclusão. 10.10. Encerrada a recepção de lances, antes de anunciar a vencedora, o Agente de Contratação poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente a licitante que tenha