Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos e fisioterapêuticos nas áreas de clínica geral, pediatria, ginecologia e obstetrícia, psiquiatria e fisioterapia, para atendimento das demandas da secretaria municipal de saúde do município de grão-pará/SC

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR INTRODUÇÃO O presente documento inaugura a fase de planejamento da contratação, apresentando análise preliminar destinada à identificação da solução mais adequada para atendimento da necessidade administrativa identificada. O objetivo deste estudo é avaliar as alternativas disponíveis no mercado e subsidiar tecnicamente a futura contratação, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e vantajosidade, bem como às disposições da Lei nº 14.133/2021. Nesta etapa são considerados os principais aspectos técnicos, operacionais, legais e financeiros relacionados ao objeto pretendido, de modo a fornecer elementos suficientes para a definição da solução mais adequada à Administração Pública. Ressalta-se que as informações apresentadas neste estudo poderão ser detalhadas e ajustadas na etapa posterior de elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico, momento em que serão consolidadas as especificações técnicas, os quantitativos estimados e as demais condições da contratação. ÁREA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Saúde de Grão-Pará/SC. 1. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A presente contratação decorre da necessidade de garantir a continuidade, a ampliação e a qualidade da assistência à saúde prestada à população do Município de Grão-Pará/SC, em observância ao dever constitucional do Estado de assegurar o direito fundamental à saúde, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), os serviços de saúde devem ser ofertados de forma integral, equitativa e universal, exigindo a disponibilização de atendimentos compatíveis com as diversas demandas assistenciais da população, abrangendo diferentes faixas etárias, condições clínicas e necessidades específicas. A análise da estrutura atual da rede municipal de saúde evidencia a insuficiência de profissionais nas áreas de clínica geral, pediatria, ginecologia e obstetrícia, psiquiatria e fisioterapia, o que compromete a capacidade de atendimento e a efetividade dos serviços prestados. Tal cenário resulta em aumento da demanda reprimida, descontinuidade no acompanhamento de pacientes, sobrecarga da rede existente e limitação na resolutividade das ações de saúde. A ausência ou insuficiência dessas especialidades impacta diretamente áreas sensíveis da assistência, como: ● Atenção primária à saúde, com prejuízos na triagem, diagnóstico inicial e encaminhamento adequado dos usuários;

● Saúde da criança, com impactos no acompanhamento do crescimento, desenvolvimento e prevenção de doenças; ● Saúde da mulher, especialmente no acompanhamento ginecológico e gestacional; ● Saúde mental, diante da crescente demanda por atendimento especializado; ● Reabilitação física, essencial para recuperação funcional e melhoria da qualidade de vida dos pacientes. Diante desse contexto, a disponibilização de serviços especializados nessas áreas mostra-se essencial para suprir as lacunas assistenciais existentes, ampliar o acesso da população aos serviços de saúde e garantir maior resolutividade no atendimento. Assim, a contratação pretendida visa assegurar a adequada prestação dos serviços de saúde, promovendo a continuidade da assistência, a redução da demanda reprimida e a melhoria dos indicadores de saúde no âmbito municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. 2. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL O Município de Grão-Pará/SC não dispõe, até o presente momento, de Plano de Contratações Anual (PCA) formalmente instituído, encontrando-se este em fase de estruturação. Dessa forma, não há, neste momento, previsão específica da presente contratação no referido instrumento. Ressalta-se, contudo, que a ausência do Plano de Contratações Anual não constitui impedimento à realização da contratação, especialmente considerando a natureza essencial do objeto, desde que devidamente observados os demais instrumentos de planejamento e gestão orçamentária aplicáveis. Nesse contexto, a presente contratação encontra-se compatível com o planejamento orçamentário do Município, estando alinhada às diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo ser assegurada a existência de dotação orçamentária suficiente para sua execução. Destaca-se, ainda, que a presente demanda possui caráter contínuo e essencial à prestação de serviços públicos de saúde, o que reforça a necessidade de sua realização, em observância aos princípios da continuidade do serviço público, do planejamento, da eficiência e da responsabilidade na gestão fiscal. 3. LEVANTAMENTO DE MERCADO Para o atendimento da necessidade de ampliação da oferta de serviços de saúde nas especialidades de clínica geral, pediatria, ginecologia e obstetrícia, psiquiatria e fisioterapia, foram analisadas as alternativas disponíveis no mercado, considerando aspectos como viabilidade operacional, economicidade, flexibilidade administrativa e capacidade de atendimento da demanda. 3.1. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS E ANÁLISE DAS MESMAS Inicialmente, verifica-se como alternativa a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos, possibilitando a formação de vínculo permanente com a Administração Pública e maior estabilidade na

prestação dos serviços. Contudo, essa opção apresenta limitações relevantes, tais como o elevado tempo necessário para sua implementação, a rigidez na gestão da força de trabalho e a recorrente dificuldade de provimento de profissionais especializados em municípios de menor porte, além do impacto direto nos limites de despesa com pessoal. Outra alternativa consiste na realização de processo licitatório competitivo, por meio de modalidades como pregão ou concorrência , para contratação de empresa ou prestador específico. Embora seja um modelo amplamente utilizado, apresenta desvantagens em contextos de baixa competitividade ou escassez de profissionais, podendo resultar em fracasso do certame, baixa adesão ou contratação insuficiente para atender à totalidade da demanda, além de maior risco de descontinuidade dos serviços. Também se observa a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade , com fundamento na inviabilidade de competição. Entretanto, tal alternativa mostra-se mais restrita, exigindo comprovação individualizada da singularidade do prestador, o que dificulta sua aplicação em situações que demandam múltiplos profissionais e ampla cobertura assistencial, além de apresentar maior risco de questionamentos pelos órgãos de controle. Por fim, destaca-se a alternativa de credenciamento de prestadores de serviços de saúde , mediante chamamento público, permitindo a habilitação de todos os interessados que atendam aos requisitos previamente estabelecidos pela Administração. Esse modelo apresenta maior flexibilidade, possibilita a ampliação contínua da rede de prestadores, reduz o risco de descontinuidade dos serviços e se mostra especialmente adequado em cenários de demanda variável e necessidade de cobertura assistencial ampliada, embora exija estrutura administrativa adequada para sua gestão e controle. 3.2. JUSTIFICATIVA DA ALTERNATIVA ESCOLHIDA Após análise das alternativas disponíveis, verifica-se que o credenciamento de prestadores de serviços de saúde apresenta-se como a solução mais adequada para atendimento da demanda identificada. A adoção do modelo de credenciamento mostra-se especialmente vantajosa diante das características do objeto, que envolve serviços de natureza contínua, demanda variável e necessidade de ampla cobertura assistencial em diferentes especialidades médicas. Diferentemente do modelo de contratação por meio de vínculo efetivo, o credenciamento permite maior flexibilidade na gestão da força de trabalho, sem os impactos diretos nos limites de despesa com pessoal, além de possibilitar a rápida ampliação da rede de atendimento conforme a necessidade da Administração. Em relação ao modelo licitatório competitivo, o credenciamento se mostra mais eficiente em contextos de baixa competitividade ou escassez de profissionais, uma vez que não restringe a participação a um único vencedor, permitindo a contratação de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos. Além disso, o credenciamento reduz significativamente o risco de descontinuidade dos serviços, pois possibilita a substituição ou inclusão de prestadores de forma contínua, garantindo maior estabilidade na prestação da assistência à saúde.

Sob o aspecto econômico, o modelo permite a definição prévia de valores previamente definidos pela Administração por meio de ato normativo próprio, compatíveis com o mercado regional, assegurando equilíbrio entre custo e qualidade, bem como previsibilidade orçamentária. Ainda, reduz custos indiretos relacionados à repetição de processos licitatórios e à gestão de contratos exclusivos. No que se refere ao custo do ciclo de vida da solução, o credenciamento apresenta vantagens relevantes, tais como: ● Redução de custos administrativos com múltiplos processos licitatórios; ● Diminuição de custos decorrentes de descontinuidade de serviços; ● Otimização da alocação de recursos conforme demanda real; ● Maior eficiência operacional da rede de saúde. Adicionalmente, os custos administrativos diretos e indiretos tendem a ser menores quando comparados a modelos baseados em contratações exclusivas ou vínculos permanentes, especialmente considerando encargos trabalhistas, riscos de passivo e rigidez estrutural. Por fim, o modelo de credenciamento está em consonância com as disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à hipótese de contratação por inexigibilidade para credenciamento, sendo amplamente aceito pelos órgãos de controle quando devidamente justificado. Dessa forma, conclui-se que o credenciamento constitui a solução mais eficiente, econômica e adequada para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a continuidade, a qualidade e a ampliação dos serviços prestados à população. 4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta consiste no credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de saúde, com o objetivo de ampliar a oferta de atendimentos nas áreas de clínica geral, pediatria, ginecologia e obstetrícia, psiquiatria e fisioterapia, visando ao adequado atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Grão-Pará/SC. Os serviços deverão ser executados por profissionais legalmente habilitados, com formação específica na respectiva área de atuação e devidamente registrados nos conselhos profissionais competentes, observando-se as normas técnicas aplicáveis, os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, bem como as orientações estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A prestação dos serviços ocorrerá de forma contínua e conforme a demanda da Administração, de modo a assegurar a cobertura assistencial nas especialidades indicadas, compreendendo a realização de consultas, atendimentos e procedimentos inerentes a cada área, com observância dos padrões de qualidade, segurança e resolutividade no atendimento aos usuários. Os atendimentos deverão ser realizados em locais previamente indicados pela Administração Pública, atendendo integralmente às exigências sanitárias, estruturais e normativas aplicáveis à prestação de serviços de saúde, conforme a legislação vigente.

Os serviços deverão observar rigorosamente os princípios da universalidade, integralidade e equidade, bem como as diretrizes de humanização do atendimento, garantindo acesso adequado, contínuo e isonômico aos usuários do sistema público de saúde, vedada qualquer forma de discriminação. A remuneração pelos serviços prestados será realizada com base em valores previamente definidos pela Administração por meio de ato normativo próprio, fundamento em parâmetros de mercado, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro e a transparência na execução contratual. O controle da execução dos serviços será realizado pela Administração, mediante o acompanhamento sistemático da produção, verificação do cumprimento das obrigações contratuais e avaliação da qualidade dos atendimentos prestados, podendo ser adotados indicadores de desempenho e mecanismos de auditoria. O credenciamento observará critérios objetivos e previamente definidos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica, assegurando tratamento isonômico entre os interessados e ampla possibilidade de adesão por todos os que atenderem às condições estabelecidas. Ressalta-se que a prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os profissionais das credenciadas e a Administração Pública, vedada qualquer relação de subordinação direta, nos termos das boas práticas de contratação de serviços. O modelo de credenciamento justifica-se pela necessidade de contratação de múltiplos prestadores, em razão da variabilidade e imprevisibilidade da demanda, bem como pela inviabilidade de competição excludente, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, aplicável às hipóteses de inviabilidade de competição, conforme entendimento consolidado dos órgãos de controle.. Dessa forma, a presente descrição contempla os elementos essenciais da solução, delimitando suas características principais, sem adentrar em detalhamento excessivo, o qual será oportunamente tratado no Termo de Referência. 5. ESTIMATIVA DOS QUANTITATIVOS A estimativa dos quantitativos necessários para a prestação dos serviços de saúde foi elaborada com base na análise do histórico de atendimentos realizados pela rede municipal no período de 2024/2025, bem como na avaliação da demanda reprimida e das necessidades assistenciais identificadas pela Secretaria Municipal de Saúde. Para a definição dos quantitativos, foram considerados, especialmente, os seguintes elementos: volume médio mensal de atendimentos por especialidade, capacidade operacional atual da rede pública municipal, insuficiência de profissionais no quadro efetivo e necessidade de ampliação da cobertura assistencial nas áreas de clínica geral, pediatria, ginecologia e obstetrícia, psiquiatria e fisioterapia. Adicionalmente, levou-se em conta a necessidade de garantir a continuidade dos serviços, a redução do tempo de espera para atendimento e a melhoria da resolutividade da rede de saúde, de modo a atender adequadamente à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com base nesses parâmetros, foram estimados os seguintes quantitativos mensais: ITEM DESCRIÇÃO UN. MEDIDA QUANTIDADE MENSAL 1 MÉDICO CLÍNICO GERAL HORA 960 2 MÉDICO PEDIATRA CONSULTA 200 3 MÉDICO GINECO-OBSTETRA CONSULTA 100 4 MÉDICO PSIQUIATRA CONSULTA 80 5 FISIOTERAPEUTA ATENDIMENTO 500 6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A definição dos requisitos da contratação tem por finalidade estabelecer as condições mínimas necessárias à adequada prestação dos serviços, assegurando qualidade, eficiência e conformidade com as normas aplicáveis. Tais requisitos orientam a futura contratação, garantindo o atendimento das necessidades da Administração Pública de forma segura e eficaz. 6.1. REQUISITOS PARA A FUTURA CONTRATAÇÃO: 1. Os serviços deverão ser prestados de forma contínua, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde. 2. Os serviços deverão ser executados com observância integral das normas técnicas, protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas aplicáveis, especialmente aquelas estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo a qualidade e a segurança dos atendimentos. 3. O credenciado deverá assegurar a substituição imediata do profissional em caso de ausência, impedimento ou descontinuidade, de modo a não prejudicar a prestação dos serviços. 4. Os profissionais deverão possuir formação específica na área de atuação e registro ativo no respectivo conselho profissional competente. 5. Os atendimentos deverão ser realizados com qualidade técnica, observando critérios de segurança do paciente, ética profissional e humanização. 6. Deverá ser garantido o registro adequado de todos os atendimentos realizados, conforme as exigências da Administração e os sistemas utilizados pela rede municipal de saúde. 7. Os serviços deverão atender aos níveis mínimos de desempenho definidos pela Administração, incluindo assiduidade, pontualidade e produtividade. 8. Os profissionais deverão observar os códigos de ética de suas respectivas categorias profissionais.

9. A pessoa jurídica credenciada e os profissionais vinculados deverão estar devidamente registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), garantindo a regularidade e a conformidade com os padrões estabelecidos no âmbito do SUS. 10. A pessoa jurídica credenciada deverá estar regularmente constituída, com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e registro nos órgãos competentes. 11. A pessoa jurídica credenciada deverá comprovar capacidade técnica mediante apresentação de atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a execução de serviços compatíveis com o objeto da contratação. 12. O objeto enquadra-se como serviço comum, tendo em vista a existência de padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos. 13. Não se trata de serviço de luxo, devendo observar critérios de economicidade e atendimento ao interesse público. 6.2. NÃO SERÃO ACEITAS AS SEGUINTES PARTICIPAÇÕES: Não poderão participar do presente credenciamento as pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de impedimento previstas na Lei nº 14.133/2021. Não poderão participar pessoas jurídicas que estejam cumprindo penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com o Poder Público, enquanto perdurarem os efeitos da sanção. Não será admitida a participação de pessoas jurídicas que não atendam às exigências de habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como às demais condições estabelecidas no instrumento convocatório e na legislação aplicável. As pessoas jurídicas interessadas deverão comprovar registro ou inscrição no respectivo conselho profissional competente, quando exigido pela legislação aplicável à atividade, bem como a regularidade do responsável técnico vinculado à execução dos serviços. 7. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO A presente contratação adota a divisão do objeto por especialidades médicas, compreendendo as áreas de clínica geral, pediatria, ginecologia e obstetrícia, psiquiatria e fisioterapia, em observância ao princípio do parcelamento previsto na Lei nº 14.133/2021, sempre que técnica e economicamente viável. A organização do objeto por especialidades mostra-se adequada à natureza dos serviços a serem prestados, uma vez que cada área demanda conhecimentos técnicos específicos e atuação profissional distinta, não sendo recomendável sua execução de forma unificada. Tal divisão possibilita a participação de um maior número de interessados, incluindo prestadores com atuação especializada, ampliando o acesso ao credenciamento e favorecendo a formação de uma rede diversificada de prestadores aptos a atender às necessidades da Administração.

Além disso, a segmentação por especialidades contribui para maior eficiência na gestão e fiscalização dos serviços, permitindo melhor controle da execução contratual, avaliação de desempenho por área e adequada alocação dos recursos conforme a demanda assistencial. Destaca-se, ainda, que a adoção dessa sistemática não compromete a economicidade da contratação, ao contrário, favorece a otimização dos recursos públicos, uma vez que permite a contratação conforme a necessidade específica de cada especialidade, evitando sobrecargas ou ociosidade na prestação dos serviços. Dessa forma, conclui-se que a divisão do objeto por especialidades constitui medida técnica adequada, compatível com a natureza do objeto e alinhada aos princípios da eficiência, economicidade e ampliação da competitividade. 8. PROVIDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO Para a adequada implementação da solução proposta, a Administração deverá adotar previamente um conjunto de medidas destinadas a garantir a integração dos serviços à rotina da rede municipal de saúde, bem como a mitigação de riscos operacionais e administrativos. Inicialmente, deverá ser promovida a estruturação da gestão e fiscalização contratual, com a designação formal de gestor e fiscais, acompanhada da devida capacitação dos servidores envolvidos, especialmente quanto ao modelo de credenciamento, ao controle da produção dos serviços e aos procedimentos de conferência e liquidação da despesa. Paralelamente, será necessária a verificação e eventual adequação dos sistemas informatizados utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, de modo a assegurar o correto registro dos atendimentos, o controle da produção dos prestadores e a integração com os sistemas do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a padronização dos instrumentos de controle e acompanhamento da execução contratual. No âmbito da organização da rede assistencial, caberá à Administração definir as unidades de saúde que receberão os atendimentos, estruturar as escalas conforme a demanda existente e estabelecer fluxos adequados de encaminhamento e regulação de pacientes, garantindo a integração entre os serviços credenciados e os demais níveis de atenção à saúde. Adicionalmente, deverá ser realizada a verificação das condições físicas das unidades de saúde, com a disponibilização de espaços adequados, mobiliário e equipamentos necessários à execução dos serviços, bem como a garantia de insumos essenciais, quando os atendimentos ocorrerem em unidades públicas. No que se refere à regularização cadastral, será necessária a atualização dos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), bem como a organização das vinculações dos profissionais e dos dados necessários para o correto registro da produção e faturamento no âmbito do SUS. A Administração também deverá assegurar o adequado planejamento orçamentário e financeiro, com a confirmação da existência de dotação suficiente e a definição de rotinas claras para empenho, liquidação e pagamento, de modo a garantir a regularidade dos fluxos financeiros e evitar atrasos que possam comprometer a continuidade dos serviços.

Ressalta-se que tais providências possuem caráter administrativo e organizacional, sendo indispensáveis à adequada execução da solução proposta, não se confundindo com o objeto da contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES Para a adequada implementação e operacionalização da solução proposta, identificam-se serviços e estruturas correlatas que, embora não integrem diretamente o objeto da presente contratação, são indispensáveis para a sua execução. Nesse sentido, destaca-se que o Município já dispõe de sistemas informatizados de gestão em saúde, utilizados para o registro de atendimentos, controle de produção e integração com os sistemas do Sistema Único de Saúde (SUS), os quais deverão ser utilizados para acompanhamento e fiscalização dos serviços a serem prestados. Da mesma forma, a rede municipal de saúde já conta com estrutura física, equipamentos, insumos e serviços de apoio operacional, que darão suporte à execução dos atendimentos nas especialidades previstas, garantindo condições adequadas para a prestação dos serviços. Adicionalmente, a Administração já possui rotinas administrativas e operacionais estabelecidas, incluindo gestão de agendas, regulação de pacientes e fluxos de atendimento, que serão utilizados e, se necessário, ajustados para integração com os serviços decorrentes da presente contratação. Ressalta-se que tais elementos possuem caráter acessório e complementar, sendo fundamentais para a adequada execução da solução proposta, não constituindo objeto desta contratação, mas sim infraestrutura já existente que viabiliza sua operacionalização. 10. SUSTENTABILIDADE A presente contratação, embora voltada à prestação de serviços de saúde, envolve impactos ambientais indiretos, especialmente relacionados à geração de resíduos de serviços de saúde, ao consumo de insumos médicos e à utilização de recursos naturais, como água, energia elétrica e papel. A geração de resíduos decorrentes dos atendimentos deverá ser mitigada por meio da obrigatoriedade de destinação ambientalmente adequada, em conformidade com a legislação sanitária e ambiental vigente, incluindo práticas de segregação, acondicionamento e descarte correto. O consumo de materiais descartáveis e insumos médicos deverá observar critérios de uso racional, com adoção de boas práticas de gestão e controle de desperdícios. O aumento do consumo de energia elétrica e água será mitigado mediante a adoção de medidas de uso eficiente dos recursos, incluindo manutenção adequada das instalações e incentivo ao uso consciente. Da mesma forma, o impacto relacionado ao uso de papel deverá ser reduzido por meio da priorização de sistemas eletrônicos para registro e armazenamento de informações.

Sob a perspectiva socioambiental, a contratação apresenta ganhos relevantes, especialmente pela ampliação do acesso aos serviços de saúde, contribuindo para a prevenção de doenças, redução de agravos e melhoria das condições gerais de saúde da população. A maior resolutividade da rede municipal também reduz a necessidade de deslocamentos para outros municípios, diminuindo impactos indiretos relacionados ao transporte. Adicionalmente, a ampliação dos serviços de reabilitação e saúde mental promove inclusão social, autonomia dos usuários e melhoria da qualidade de vida, fortalecendo o bem-estar coletivo. Por fim, a adoção de práticas mais eficientes na gestão dos serviços de saúde, aliada ao uso racional de recursos, contribui para uma atuação administrativa alinhada aos princípios da eficiência e da sustentabilidade, conforme diretrizes da Lei nº 14.133/2021. 11. RESULTADOS PRETENDIDOS A presente contratação visa alcançar resultados relevantes sob a perspectiva da economicidade e da otimização dos recursos públicos, promovendo maior eficiência na gestão dos serviços de saúde no âmbito municipal. Nesse sentido, espera-se o melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis, com a adequada distribuição das demandas entre os profissionais e especialidades, evitando sobrecarga de equipes próprias e reduzindo ociosidade em determinadas áreas, o que contribui para uma utilização mais equilibrada da força de trabalho. A adoção do modelo de credenciamento possibilita maior flexibilidade na alocação dos prestadores, permitindo à Administração ajustar a oferta de serviços conforme a demanda real, evitando contratações excessivas ou subdimensionadas e contribuindo para a racionalização dos gastos públicos. No que se refere aos recursos financeiros, a contratação por demanda efetivamente executada favorece o controle dos custos, uma vez que os pagamentos estarão vinculados à produção realizada, reduzindo riscos de despesas fixas desnecessárias e aumentando a eficiência na aplicação dos recursos orçamentários. Além disso, a utilização da estrutura física já existente nas unidades de saúde permite o melhor aproveitamento dos recursos materiais disponíveis, evitando a necessidade de investimentos adicionais em infraestrutura e contribuindo para a redução de custos operacionais. Outro resultado relevante consiste na melhoria dos processos de gestão e controle, com maior capacidade de monitoramento da execução contratual, possibilitando a identificação de ineficiências, correção de desvios e aprimoramento contínuo da prestação dos serviços. Por fim, a ampliação da oferta de serviços por meio de múltiplos prestadores contribui para a redução de riscos de descontinuidade, aumentando a resiliência da rede municipal de saúde e garantindo maior estabilidade na prestação dos serviços, com reflexos positivos na eficiência global da Administração. 12. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO