A presente licitação tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição, sob demanda, de pneus novos, de primeiro uso e primeira vida, de diversos tipos, medidas, construções e aplicações, destinados a atender às necessidades dos veículos leves, veículos pesados, ônibus, micro-ônibus, motocicletas, máquinas, tratores e demais equipamentos integrantes da frota do município de sanclerlândia-GO, vedado o fornecimento de produtos recondicionados, remanufaturados, recauchutados, recapados, remoldados, reconstruídos, reformados ou usados, conforme especificações, quantidades estimadas, padrões mínimos de qualidade e demais exigências constantes do anexo I ? termo de referência, adotando-SE como critério de julgamento o menor preço por item, observados os valores unitários máximos estimados e as demais condições estabelecidas neste edital e em seus anexos

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANCLERLÂNDIA GESTÃO 2025 / 2028 Praça 3 Poderes nº 7, Centro, Sanclerlândia-GO, CEP 76.160-000 | Fone: 0800 000 0182 | www.sanclerlandia.go.gov.br EDITAL PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 11/2026 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM PROCESSO/PROTOCOLO Nº 2026001860 O MUNICÍPIO DE SANCLERLÂNDIA-GO TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA PRESENCIAL COM SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO DE MENOR PREÇO POR ITEM, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL. 1. PREÂMBULO PROCESSO/PROTOCOLO: 2026001860 ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE SANCLERLÂNDIA-GO. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM DATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES: Dia 23/10/2026 DATA DA ABERTURA E JULGAMENTO: Dia 23/10/2026 HORÁRIO DA SESSÃO: 08H40 LOCAL: SALA DE REUNIÕES DA PREFEITURA, PRAÇA 3 PODERES, Nº 7, CENTRO, SANCLERLÂNDIA-GO. PREGOEIRO: DANIEL BRUNO REIS ARAÚJO – DECRETO Nº 014/25, DE 2 DE JANEIRO DE 2025. LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Municipais nº 23 e nº 25, ambos de 2 de janeiro de 2025; e demais normas aplicáveis. 1.1. O MUNICÍPIO DE SANCLERLÂNDIA-GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 02.164.804/0001-51, com sede na Praça 3 Poderes, nº 7, Centro, Sanclerlândia-GO, por intermédio de seu Pregoeiro, Daniel Bruno Reis Araújo, designado pelo Decreto nº 014/25, de 2 de janeiro de 2025, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, pelo Sistema de Registro de Preços, com critério de julgamento de menor preço por item, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, dos Decretos Municipais nº 23 e nº 25, ambos de 2 de janeiro de 2025, e das demais condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1.1.1. A Secretaria Municipal de Administração atuará como órgão gerenciador, e as Secretarias Municipais de Administração, Educação, Saúde e Assistência Social atuarão como órgãos participantes do Sistema de Registro de Preços. 1.2. Os envelopes contendo a proposta de preços e os documentos de habilitação deverão ser entregues ao Pregoeiro até as 08H40 do dia 23/10/2026, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Sanclerlândia-GO, situada na Praça 3 Poderes, nº 7, Centro, CEP 76.160-000, Sanclerlândia-GO. 1.3. DA DIVULGAÇÃO E DO ACESSO AO EDITAL 1.3.1. O inteiro teor deste Edital e de seus anexos será divulgado e permanecerá disponível para consulta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, em cumprimento ao art. 54 da Lei Federal nº 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANCLERLÂNDIA GESTÃO 2025 / 2028 Praça 3 Poderes nº 7, Centro, Sanclerlândia-GO, CEP 76.160-000 | Fone: 0800 000 0182 | www.sanclerlandia.go.gov.br 1.3.2. Será publicado extrato do Edital no Diário Oficial utilizado pelo Município de Sanclerlândia-GO e em jornal diário de grande circulação, contendo, no mínimo, a identificação do certame, a descrição resumida do objeto, a data, o horário e o local de realização da sessão pública. 1.3.3. O Edital e seus anexos também serão disponibilizados gratuitamente no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Sanclerlândia-GO. 1.3.4. Os interessados poderão consultar o Edital e seus anexos presencialmente no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Sanclerlândia-GO, situada na Praça 3 Poderes, nº 7, Centro, Sanclerlândia-GO, CEP 76.160-000, durante o horário regular de expediente. 1.3.5. As retificações do Edital, respostas às impugnações e aos pedidos de esclarecimento, avisos de suspensão, adiamento, alteração da data da sessão e demais atos que possam interferir na participação dos interessados serão divulgados no PNCP, no sítio eletrônico oficial do Município e nos demais meios legalmente exigidos. 1.3.6. Quando a alteração do Edital comprometer a formulação das propostas, será promovida nova divulgação pelos mesmos meios utilizados na publicação inicial, com reabertura integral do prazo originalmente estabelecido. 1.3.7. É responsabilidade dos interessados acompanhar as publicações, os avisos, os esclarecimentos e as eventuais alterações relacionadas ao certame nos meios oficiais indicados neste item 1.4. Na hipótese de não haver expediente na data de abertura da sessão do pregão presencial, fica o referido pregão automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente àquela, na mesma hora e local. 1.5. Na impossibilidade de conclusão dos trabalhos da sessão deste Pregão Presencial na mesma data de abertura, o Pregoeiro determinará a continuidade das atividades em data subsequente, comunicando os presentes e registrando a decisão em ata. 1.6. DA ADOÇÃO DA FORMA PRESENCIAL E DO REGISTRO DA SESSÃO 1.6.1. A adoção do pregão na forma presencial encontra-se devidamente motivada em justificativa específica constante da fase preparatória do processo licitatório, aprovada pela autoridade competente, em observância ao disposto no art. 17, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.6.2. A realização do procedimento na forma presencial não prejudicará a publicidade, a transparência, a competitividade e o acesso dos interessados ao certame, sendo assegurada a divulgação dos atos nos meios legalmente exigidos. 1.6.3. A sessão pública será registrada em ata e gravada integralmente em áudio e vídeo, devendo a respectiva gravação ser juntada aos autos do processo licitatório após o seu encerramento, nos termos do art. 17, §§ 2º e 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 2. DO OBJETO 2.1. A presente licitação tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição, sob demanda, de pneus novos, de primeiro uso e primeira vida, de diversos tipos, medidas, construções e aplicações, destinados a atender às necessidades dos veículos leves, veículos pesados, ônibus, micro-ônibus, motocicletas, máquinas, tratores e demais equipamentos integrantes da frota do Município de Sanclerlândia-GO, vedado o fornecimento de produtos recondicionados, remanufaturados, recauchutados, recapados, remoldados, reconstruídos, reformados ou usados, conforme especificações, quantidades estimadas, padrões mínimos de qualidade e demais exigências constantes do Anexo I – Termo de Referência , adotando-se como critério de julgamento o menor preço por item, observados os valores unitários máximos estimados e as demais condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 2.2. A licitação será dividida em 27 (vinte e sete) itens, conforme as especificações, unidades e quantidades constantes do Anexo I – Termo de Referência, sendo facultada a apresentação de proposta para um, alguns ou todos os itens. Os preços de referência constarão do orçamento sigiloso integrante da fase preparatória, na forma do item 3.2. 2.3. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM , considerado o menor dispêndio para a Administração, observadas as exigências contidas neste Edital e em seus anexos quanto às especificações do objeto e aos valores unitários máximos estimados. 2.4. Das Quantidades e dos Limites do Registro de Preços

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANCLERLÂNDIA GESTÃO 2025 / 2028 Praça 3 Poderes nº 7, Centro, Sanclerlândia-GO, CEP 76.160-000 | Fone: 0800 000 0182 | www.sanclerlandia.go.gov.br 2.4.1. Os quantitativos de cada item encontram-se discriminados no Anexo I – Termo de Referência e representam os limites máximos de fornecimento durante a vigência da Ata. Os preços unitários de referência e os valores estimados permanecerão em documento separado, com publicidade diferida na forma do item 3.2. 2.4.2. Os quantitativos e valores indicados possuem natureza estimativa e foram definidos com base no histórico de consumo, na composição da frota municipal, nas demandas apresentadas pelas secretarias interessadas e na previsão de manutenção preventiva e corretiva dos veículos leves, veículos pesados e máquinas do Município. 2.4.3. Os quantitativos correspondem à relação oficial aprovada para este procedimento e constante do Anexo I. As descrições técnicas são as novas especificações de cada item ali reproduzidas, enquanto os valores de referência integrarão o orçamento sigiloso do Processo/Protocolo nº 2026001860. 2.4.4. A unidade mínima de fornecimento corresponderá a 1 (uma) unidade de pneu , observadas as especificações técnicas de cada item e a respectiva unidade comercial. 2.4.5. As solicitações serão realizadas de forma parcelada e de acordo com a necessidade da Administração, mediante emissão de ordem de fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente, observados os limites máximos registrados para cada item. 2.4.6. A existência de preços registrados não obriga a Administração a adquirir a totalidade dos quantitativos ou dos valores estimados, nem assegura ao fornecedor qualquer quantidade mínima de fornecimento ou faturamento. 2.4.7. A Administração poderá realizar contratações em quantidades inferiores às estimadas, sem que disso decorra direito à indenização, compensação ou revisão dos preços em favor do fornecedor. 2.4.8. A soma das contratações realizadas durante a vigência da Ata não poderá ultrapassar os quantitativos máximos registrados para cada item. 2.4.9. O fornecedor registrado deverá atender às solicitações emitidas dentro dos quantitativos, valores, prazos e condições previstos no Edital, no Termo de Referência e na Ata de Registro de Preços. 2.4.10. O Município não estará obrigado a realizar qualquer contratação com fundamento na Ata de Registro de Preços, podendo promover licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada e assegurada ao fornecedor registrado preferência em igualdade de condições, quando aplicável. 2.5. Do Órgão Gerenciador e dos Órgãos Participantes 2.5.1. A Secretaria Municipal de Administração atuará como órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, sendo responsável pela condução do procedimento licitatório, pelo gerenciamento da Ata, pelo acompanhamento dos saldos registrados e pela prática dos demais atos relacionados ao Sistema de Registro de Preços. 2.5.2. Integram o presente Sistema de Registro de Preços, na condição de órgãos participantes: I – Secretaria Municipal de Administração; II – Secretaria Municipal de Educação; III – Secretaria Municipal de Saúde; e IV – Secretaria Municipal de Assistência Social. 2.5.3. Os órgãos participantes serão responsáveis pelo planejamento de suas demandas, pela emissão das respectivas ordens de fornecimento, pelo acompanhamento das entregas, pelo recebimento dos produtos e pela fiscalização das contratações decorrentes da Ata, observados os quantitativos e valores que lhes forem atribuídos. 2.5.4. As contratações realizadas pelos órgãos participantes deverão respeitar o limite máximo previsto para cada item e os respectivos saldos disponíveis na Ata de Registro de Preços. 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. 3.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município para o exercício de 2026 e seguintes se for o caso, conforme consta no quadro de Detalhamento de Despesa: 1) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO; 2) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; 3) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 4) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANCLERLÂNDIA GESTÃO 2025 / 2028 Praça 3 Poderes nº 7, Centro, Sanclerlândia-GO, CEP 76.160-000 | Fone: 0800 000 0182 | www.sanclerlandia.go.gov.br 4.5.2. Os documentos destinados à habilitação que necessitarem de autenticação deverão ser apresentados fora do envelope exclusivamente para conferência, sendo devolvidos à licitante após a autenticação para que as respectivas cópias sejam inseridas no Envelope nº 02 – Documentos de Habilitação, que deverá ser devidamente fechado antes do início da sessão. 4.5.3. A autenticação antecipada também poderá ser realizada no Setor de Licitações, durante o horário de expediente, até o último dia útil anterior à data marcada para a sessão pública. 4.5.4. Encerrado o horário para autenticação às 08H30 , não será interrompido ou retardado o procedimento para conferência de cópias apresentadas fora do prazo, ressalvada a realização de diligência pelo Pregoeiro nas hipóteses admitidas pela Lei Federal nº 14.133/2021. 4.5.5. Os documentos originais apresentados exclusivamente para conferência serão imediatamente devolvidos ao representante da licitante após a autenticação das respectivas cópias, salvo quando o próprio documento original for destinado a integrar o processo administrativo. 4.5.6. Os documentos emitidos eletronicamente, cuja autenticidade possa ser confirmada em sítio oficial ou sistema próprio de validação, não dependerão de autenticação prévia pelo agente da Administração. 4.5.7. A exigência de antecedência prevista neste item não se aplica às licitantes que apresentarem documentos originais, cópias previamente autenticadas, documentos eletrônicos verificáveis ou declaração de autenticidade emitida por advogado. 4.5.8. A licitante é responsável por comparecer com antecedência suficiente e apresentar os documentos devidamente organizados até o limite estabelecido para autenticação, não podendo eventual atraso provocado pela quantidade excessiva, desorganização ou apresentação incompleta dos documentos retardar o início da sessão pública. 4.6. A ausência ou a incorreção dos documentos de credenciamento não implicará a exclusão automática da licitante do certame, desde que os envelopes tenham sido apresentados regularmente, mas impedirá o respectivo representante de formular lances, negociar, manifestar intenção de recurso ou praticar outros atos durante a sessão. 4.7. Os documentos de credenciamento deverão ser entregues diretamente ao Pregoeiro e à equipe de apoio, separadamente dos envelopes de proposta de preços e de documentos de habilitação. 4.8. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida a participação de outras Proponentes. 4.9. Os documentos relacionados neste item 4, deste edital, não precisarão constar do "Envelope Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Somente será admitida a participação neste certame de pessoas jurídicas que comprovem com documentos exigidos neste edital, que exploram o ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 5.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34, da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021. 5.3. Para assegurar a eficiência, a continuidade e a celeridade do fornecimento dos pneus necessários à frota municipal, a empresa adjudicatária deverá possuir ou disponibilizar estabelecimento, filial, depósito, centro de distribuição ou ponto de apoio logístico situado em distância rodoviária máxima de 150 km (cento e cinquenta quilômetros) da sede da Prefeitura Municipal de Sanclerlândia-GO, localizada na Praça 3 Poderes, nº 7, Centro, Sanclerlândia-GO. 5.3.1. A exigência prevista no item 5.3 justifica-se pela necessidade de atendimento rápido às solicitações da Administração, especialmente para evitar a paralisação prolongada de veículos, ônibus, micro-ônibus, motocicletas, máquinas, tratores e demais equipamentos indispensáveis à execução dos serviços públicos municipais . 5.3.2. A comprovação da disponibilidade da estrutura logística situada dentro do limite estabelecido será exigida exclusivamente da licitante adjudicatária, antes da assinatura da Ata de Registro de Preços, mediante apresentação

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANCLERLÂNDIA GESTÃO 2025 / 2028 Praça 3 Poderes nº 7, Centro, Sanclerlândia-GO, CEP 76.160-000 | Fone: 0800 000 0182 | www.sanclerlandia.go.gov.br de alvará de funcionamento, inscrição municipal, contrato de locação, documento de propriedade, contrato de utilização de depósito ou outro documento idôneo que demonstre a efetiva disponibilidade do local. 5.3.3. Não será exigido que a sede principal da licitante esteja situada dentro do raio estabelecido, sendo admitida a participação de empresas localizadas em qualquer região, desde que a adjudicatária comprove, no momento determinado no item anterior, possuir estrutura logística apta ao atendimento das condições de fornecimento. 5.3.4. A distância será considerada pelo percurso rodoviário regular entre a sede da Prefeitura Municipal de Sanclerlândia-GO e o estabelecimento, filial, depósito, centro de distribuição ou ponto de apoio indicado pela adjudicatária. 5.3.5. A licitante apresentará na proposta o compromisso de disponibilidade logística, conforme o Anexo XII e o item 8.3. A declaração não exige estrutura previamente instalada na data da sessão. A efetiva disponibilidade será comprovada exclusivamente pela adjudicatária, no momento previsto no item 5.3.2. 5.4. Poderão participar desta licitação, as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos. 5.5. Não poderão participar da presente licitação os interessados que se enquadrarem nas hipóteses a seguir elencadas: 5.5.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 5.5.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 5.5.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 5.5.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º, 14 e seus incisos, da Lei nº 14.133/2021; 5.5.5. Que estejam com falência decretada, em processo de dissolução ou liquidação, ressalvada a participação de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial que comprovem sua viabilidade econômico-financeira e atendam às demais condições de habilitação estabelecidas neste Edital; 5.5.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 5.5.7. Que tenham recebido quaisquer sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021, nos últimos 12 (doze) meses, no município de Sanclerlândia-GO, anteriores à data do certame. 5.6. Não será permitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio nesta licitação, conforme justificativa constante da fase preparatória do processo licitatório, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021. 5.7. Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá apresentar as seguintes declarações: 5.7.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 5.7.2. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 5.7.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 5.7.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988; 5.7.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente; 5.7.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV, do art. 1º e no inciso III, do art. 5º da Constituição Federal/88; 5.7.7. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. 5.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANCLERLÂNDIA GESTÃO 2025 / 2028 Praça 3 Poderes nº 7, Centro, Sanclerlândia-GO, CEP 76.160-000 | Fone: 0800 000 0182 | www.sanclerlandia.go.gov.br 5.9. A participação do licitante neste certame implica no conhecimento integral dos termos e condições inseridas neste instrumento convocatório, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria, inclusive da apresentação da documentação exigida no edital. 6. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS 6.1. As microempresas – ME, empresas de pequeno porte – EPP e microempreendedores individuais – MEI deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista, ainda que algum documento contenha restrição, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006. 6.1.1. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, social ou trabalhista da licitante declarada vencedora, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para sua regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame. 6.1.1.1. O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, mediante solicitação apresentada pela licitante durante o prazo original e acompanhada de justificativa. 6.1.1.2. A regularização poderá ocorrer mediante pagamento ou parcelamento do débito e emissão de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. 6.1.2. A não regularização da documentação no prazo concedido implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da eventual aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, quando configurada infração administrativa e após regular processo com contraditório e ampla defesa. 6.1.2.1. Na hipótese prevista no item anterior, a Administração poderá convocar as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação e as condições estabelecidas neste Edital, ou revogar a licitação quando houver fundamento para tanto. 6.1.3. O prazo especial de regularização previsto neste item aplica-se exclusivamente às restrições relativas à regularidade fiscal, social e trabalhista, não abrangendo a ausência ou irregularidade de documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica ou qualificação econômico-financeira, ressalvada a possibilidade de saneamento ou diligência nas hipóteses permitidas neste Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021. 6.2. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais – MEI, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006. 6.2.1. Para fins de aplicação do benefício previsto neste item, entende-se por empate, na modalidade pregão, as situações em que a proposta final apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual – MEI seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor preço classificada em primeiro lugar para o respectivo item. 6.2.2. Para a verificação do intervalo previsto no item anterior, será considerado o valor unitário final ofertado para o respectivo item. 6.3. Encerrada a etapa de lances e verificada a ocorrência de empate nos termos do item 6.2.1, serão adotados os seguintes procedimentos: 6.3.1. A microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual – MEI mais bem classificado será convocado para, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresentar novo preço inferior ao da licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar, sob pena de preclusão do direito. 6.3.2. Sendo apresentado novo preço unitário nas condições do item anterior e sendo a proposta considerada aceitável, a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual – MEI será classificado em primeiro lugar, prosseguindo-se com a análise de sua habilitação. 6.3.3. Não sendo apresentada nova oferta pela microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual – MEI mais bem classificado, ou não sendo aceita a oferta apresentada, serão convocadas as demais microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais – MEI que se encontrem no intervalo previsto no item 6.2.1, observada a ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANCLERLÂNDIA GESTÃO 2025 / 2028 Praça 3 Poderes nº 7, Centro, Sanclerlândia-GO, CEP 76.160-000 | Fone: 0800 000 0182 | www.sanclerlandia.go.gov.br 8.1.4.2. Os valores unitários deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, com até 2 (duas) casas decimais. 8.1.4.3. Os preços unitários serão livremente formulados pela licitante com base em seus custos. Sua aceitabilidade final observará os valores máximos do orçamento estimado, divulgados no momento previsto no item 3.2, sem desclassificação inicial fundada exclusivamente em preço de referência ainda sigiloso. 8.1.4.4. Será desclassificada a proposta que, após eventual negociação, permanecer com valor unitário superior ao máximo estimado para o respectivo item. 8.1.4.5. O valor total estimado do item será calculado pela multiplicação do valor unitário ofertado pela quantidade estimada constante do Anexo I – Termo de Referência . 8.1.4.6. Havendo divergência entre o valor unitário e o valor total do item, prevalecerá o valor unitário, devendo o total ser corrigido mediante operação aritmética. 8.1.4.7. O valor unitário ofertado será o critério utilizado para a classificação das propostas, sendo considerada mais vantajosa aquela que apresentar o menor preço válido para o respectivo item. 8.1.4.8. Os preços ofertados deverão contemplar todos os custos necessários ao integral cumprimento do objeto, inclusive tributos, encargos, fretes, seguros, transporte, carga, descarga, embalagens, substituições, garantias e quaisquer outras despesas diretas ou indiretas. 8.1.4.9. Não serão admitidas propostas condicionadas à aquisição de quantidade mínima, a faturamento mínimo, a fornecimento conjunto de outros itens ou a qualquer condição não prevista neste Edital. 8.1.5. Os preços unitários ofertados deverão contemplar todos os custos necessários ao integral cumprimento do objeto, inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, fretes, seguros, transporte, carga, descarga, embalagens, substituições, garantias e quaisquer outras despesas diretas ou indiretas incidentes sobre o fornecimento. 8.1.5.1. Os preços de cada fornecimento corresponderão aos preços unitários registrados na Ata de Registro de Preços para os respectivos itens, multiplicados pelas quantidades efetivamente solicitadas. 8.1.5.2. Os preços registrados permanecerão fixos durante a vigência da Ata, ressalvadas as hipóteses de reajuste, revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro reconhecidas pela Administração, nos termos deste Edital e da legislação aplicável. 8.1.5.3. Não serão aceitas propostas: I – com valor unitário superior ao máximo estimado para o item, após a negociação; II – condicionadas à aquisição de quantidade mínima ou faturamento mínimo; III – com preços alternativos, variáveis ou vinculados às propostas de outras licitantes; IV – em desacordo com o modelo de proposta e com as condições deste Edital; ou V – manifestamente inexequíveis, quando a licitante não demonstrar sua viabilidade após ser regularmente convocada para tanto. 8.1.6. As propostas serão verificadas quanto à existência de erros materiais ou aritméticos, que poderão ser saneados pelo Pregoeiro, desde que a correção não altere o preço unitário efetivamente ofertado nem a substância da proposta. 8.1.6.1. Havendo divergência entre o valor unitário expresso em algarismos e por extenso, quando ambos forem exigidos, prevalecerá o valor escrito por extenso. 8.1.6.2. Havendo erro no cálculo do valor total do item, será mantido o valor unitário ofertado e corrigido o respectivo total. 8.1.6.3. O s preços unitários serão considerados com até 2 (duas) casas decimais , observadas as regras de arredondamento indicadas pela Administração. 8.1.6.4. Os erros materiais que não alterem o conteúdo, o preço unitário ou a validade jurídica da proposta poderão ser corrigidos mediante registro em ata ou despacho fundamentado.