Partes deste edital (18)
O edital completo
“EDITAL”, 12 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital de credenciamento nº 003/2026 inexigibilidade nº 052/2026 processo administrativo nº 319/2026
O MUNICÍPIO DE APORÉ – GOIÁS , inscrito no CNPJ nº. 02.186.336/0001-16, com sede administrativa na Rua Ary Pimenta, n° 313, Praça Tres Poderes Quadra 22 Lote 11 Bloco A, Centro, Aporé- GO , CEP 75.825-000, o FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORÉ inscrito no CNPJ nº 10.884.360/0001-57, com sede na Av. Joao Nunes, nº 331, Centro , Aporé-GO , CEP 75.825-000, o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE APORE, inscrito no CNPJ nº 11.503.824/0001-09, com sede na Rua Orlando Ferreira Martins, s/nº , Quadra11 Lote 1, Parque HP , Aporé-GO , CEP 75.825-000, tornam público para ciência dos interessados, que se encontra aberto CHAMAMENTO PÚBLICO para fixação de normas e regras prévias para CREDENCIAMENTO e posterior contratação para fornecimento de combustíveis e aditivos por PESSOA JURÍDICA, conforme fornecimento e remunerações descritas neste Edital para atender as necessidades do Município de Aporé - Goiás, em conformidade com a Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas regulamentações, e em especial do seu art. 79, III. O instrumento convocatório será regido nos termos do Decreto Municipal nº 005/2026 , segundo as condições estabelecidas neste Edital, nos seus anexos, cujos termos, igualmente, o integram.
O que está sendo comprado
No edital: Órgãos responsáveis município de aporé, fundo municipal de saude de aporé e fundo municipal de assistencia social de apore objeto resumido
CREDENCIAMENTO e posterior contratação para aquisição de combustível e aditivo de combustível por PESSOA JURÍDICA, conforme compra e remunerações descritas deste Edital para atender as necessidades dos Órgãos de Aporé - Goiás, conforme descrição no Termo de Referência.
PERÍODO DO CADASTRO A partir das 08h00min do dia 14/05/2026, ficando estendida para convocação até às 17h00min do dia 13/05/2027.
Normas legais
Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, Decreto Municipal nº 005/2026 e pelas disposições gerais e especiais deste edital.
Fundamentação legal
Baseia-se este Credenciamento na impossibilidade de competição conforme dispõe o art. 74, IV, art. 79, III, da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores e arts. 59 a 83 do Decreto Municipal nº 005/2026 de 24 de fevereiro de 2026.
ENDEREÇO NA INTERNET https://www.apore.go.gov.br - https://bllcompras.com - LOCAL PARA ANÁLISE Prefeitura Municipal de Aporé - GO – Rua Ari Pimenta, n° 313, Centro, Aporé-GO , CEP 75.825-000.
O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site da Prefeitura, no endereço https://www.apore.go.gov.br/ ou no Departamento de Licitações e Contratos.
1. DO OBJETO: ( A rt. 64 , inciso I do Decreto Municipal nº 00 5/2026)
1.1O Credenciamento para fornecimento de combustível e aditivo para as frotas desta municipalidade atendendo o Município e os Fundos Municipais de Sáude e Assistência Social.
1.2.O objeto deste edital é a fixação de normas para cadastramento e posterior contratação para aquisição de combustível para atender a demanda do Município de Aporé/Goiás por pessoa jurídica, pelo prazo estimado de 12 meses .
Prazo e local de entrega
No edital: Lote 1: fornecimentos de combustíveis e aditivo para combustível – (art.
64, inciso II do Decreto Municipal nº 005/2026)
Item produto und. qnt .
Tabela ANP - ESTADO ( Período 0 5 /0 4 /2026 - 1 1 /0 4 /2026)
( Preço máximo revenda)
Valor Unitário
Valor total estimado
1 ARLA 32 Litros 3 .149,81 R$ 3,69 R$ 11.622,79 2 ÓLEO DIESEL – B S500 Litros 92.929,24 R$ 7 , 99 R$ 742.504,63 3 ÓLEO DIESEL – B S-10 Litros 253.335,33 R$ 7 , 99 R$ 2 . 024 . 149 , 29 4 ETANOL Litros 809,82 R$ 5, 4 5 R$ 4 . 413,52 5 GASOLINA – C COMUM Litros 5.630,06 R$ 7 , 0 9 R$ 39 .9 17 , 12
Gasolina – a comum
(ADITIVADA) Litros 76.000 R$ 7, 39 R$ 561 . 640 , 00 TOTAL GERAL : R$ 3.384.247,28 (três milhões trezentos e oitenta e quatro mil e duzentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos)
1.1.1.A remuneração dos credenciados ocorrerá com base no valor praticado na bomba no momento do abastecimento, limitado aos preços de referência da ANP vigentes.
1.1.2.O combustível, será fornecido em veículos automotores oficial do município bem como não oficial para os casos que envolvam a Lei Municipal nº 1.490/2025, art. 2, inciso IV, podendo haver o credenciamento dos postos de combustíveis no âmbito do território nacional em especial nos municípios de Aporé/GO e Goiânia/GO.
1.1.3.As demandas dos abastecimentos serão autorizados pelas secretarias responsáveis aos veículos de sua lotação mediante emissão de requisição e para os casos que envolvam a Lei Municipal nº 1.490/2025, art. 2, inciso IV a Secretaria Municipal de Assistência Social abrirá procedimento próprio para assistencia de combustível, e mediante emissão de requisição específica.
2.CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO (Art. 64, in ciso I V do Decreto Municipal n º005/2026)
2.1.Aqueles que pretendem se credenciar para contratação, terão que entregar toda documentação e realizar a sua inscrição no credenciamento a partir das 08h00min do dia 14/05/2026 até às 17h00min do dia 01/06/2026 .
2.2.O edital de credenciamento permanecerá disponível para NOVOS INTERESSADOS que atenderem todas as exigências contidas no edital, desde que haja disponibilidade financeira e necessidade de contratação até dia 13/05/2027 .
2.3.A inscrição no processo de credenciamento implica na manifestação de interesse da pessoa jurídica da área de aquisição de combustível em participar do processo de credenciamento junto ao Poder Executivo Municipal e na aceitação independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no Edital, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela Administração do Município de Aporé - Goiás.
2.3.1.Para se habilitar no credenciamento, os interessados deverão apresentar toda documentação exigida, em condições legíveis de reconhecimento e em plena validade.
2.4.Estão impedidas de se credenciar as pessoas jurídicas:
a)Declaradas inidôneas nos termos da Lei;
a.1) O impedimento de que trata alínea “a” será também aplicado ao credenciado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.
b)Que tenham falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa;
c)Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública, direta ou indireta;
d)Empresas que tenham sido sujeitos de aplicação da penalidade de suspensão temporária de contratar com o Município de Aporé/GO, pelo prazo da suspensão.
e)Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;
f)Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
2.5.LOCAL DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS : Protocolo da Prefeitura Municipal de Aporé - Goiás, situada a Rua Ari Pimenta, n° 313, Centro, CEP 75.825-000 , nesse município.
2.5.1.O pedido de credenciamento deverá ser devidamente preenchido, sem emendas, rasuras, entrelinhas, ou ambiguidade.
2.6.A inscrição ao processo de chamamento implica manifestação dos interessados em participar do credenciamento junto ao Município de Aporé/GO com aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela Administração Municipal.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 3. DA IMPUGNAÇÃO – (Art.64, inciso VII do Decreto Municipal nº 005/2026)
3.1.Impugnações aos termos do Edital poderão ser interpostas por qualquer pessoa e protocolizadas na sede da Prefeitura Municipal de Aporé, conforme disposto no artigo 164 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
3.2.O Poder Executivo Municipal, não se responsabilizará por impugnações endereçadas via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos do mencionado no item acima, e que, por isso, não sejam protocolizadas no prazo legal.
3.3.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos a qualquer tempo durante a vigência do credenciamento
3.4.A decisão será enviada ao impugnante por e-mail e disponibilizada no sítio oficial do Município de Aporé, na área destinada às licitações;
Habilitação
No edital: 4. Dos documentos para habilitar no credenciamento - (art. 64, inciso III
do Decreto Municipal nº 005/2026)
4.1.Poderão requerer o Credenciamento os interessados (PESSOAS JURÍDICAS) que protocolizarem dentro do prazo de vigência deste edital a documentação abaixo especificada, além dos requisitos constantes dos itens a seguir:
4.2.Os interessados deverão apresentar o Requerimento padrão para Credenciamento, conforme modelo em anexo, acompanhado da documentação exigida que deverá ser apresentada em envelope, rubricado no fecho e identificado da seguinte forma:
4.3. Documentos para credenciamento pessoa jurídica
A) regularidade jurídica:
I)Registro comercial, no caso de empresa individual;
II)Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado de todas as alterações contratuais, se houver, ou a alteração contratual consolidada, devidamente registrado na junta comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
III)Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações acompanhados da documentação mencionada no subitem II;
IV)Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
V)O objeto constante do Contrato Social (e de todas as Alterações Contratuais, caso houver),
Deverá ser compatível com a natureza do objeto da presente
CONTRATAÇÃO , sob pena de indeferimento.
Qualificação técnica
No edital: B) qualificação técnica
I)Alvará de Funcionamento ou Licença de Funcionamento, com validade em vigor, expedido por órgão competente da Vigilância Sanitária Municipal do endereço do prestador ;
II)Licença Ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente;
III)Certidão de Regularidade emitido pelo IBAMA;
IV)Registro de Revendedor Varejista emitido pela ANP;
V)Certidão de Uso de Solo emitido pelo Municipío.
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: C) regularidade fiscal social e trabalhista:
I)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp
II)Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do credenciado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III)Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), (Lei nº 8.036/90, Art. 27), expedido pela Caixa Econômica Federal https://consultacrf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/listaEmpregadores.jsf
IV)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal
Envelope nº 01 – credenciamento habilitação
Poder executivo municipal de aporé/go
Rua ari pimenta, nº 313, centro, aporé -go - cep 75.825.000 nome:
Endereço:
E-mail telefone:
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir
V)Comprovante de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do credenciado;
VI)Comprovante de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do credenciado;
VII)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces
VIII)Declaração acerca do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo IV;
Qualificação econômico-financeira
No edital: D) qualificação econômico-financeira
I)certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do credenciado, a certidão poderá ter sido emitida com data de até 60 (sessenta) dias antes da abertura das inscrições.
II)Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais (devidamente registrado na junta comercial), que comprovem a boa situação financeira da empresa. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admitese a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis de abertura, devidamente registrado no órgão competente.
III)Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um). Será inabilitada o credenciado que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ________________________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG=_________________________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC=______________________________ Passivo Circulante
IV-Comprovação de possuir capital social mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, admitida a sua atualização para a data da apresentação da proposta através de índices oficiais e demonstrado mediante apresentação de memória de cálculo. A comprovação será obrigatoriamente realizada através da apresentação do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado, em consonância com o artigo 69, §4º da Lei 14.133/2021.
E)DAS DECLARAÇÕES A SEREM APRESENTADAS (art. 64, incisos XI e XII do Decreto Municipal nº 005/2026)
Modelo de proposta
No edital: Anexo I - modelo de proposta de credenciamento pessoa jurídica
Anexo II: declaração de atendimento ao art. 68, inciso…
No edital: Anexo II - declaração de atendimento ao art. 68, inciso VI, da lei federal nº
14.133/21 E art. 7º, inc. XXXIII da cf .
Anexo III: declaração de inexistência de fato…
No edital: Anexo III - declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo
Anexo IV: declaração de idoneidade
No edital: Anexo IV - declaração de idoneidade
Anexo V: termo de declaração de aceite das condições…
No edital: Anexo V - termo de declaração de aceite das condições do edital
4.3.1.Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do credenciado, representado pelo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ/ MF, esclarecendo-se que:
a)se o credenciado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b)se o credemciado for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c)se o credenciado for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial;
d)serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
4.3.2.Para formalização do contrato poderão ser exigidos documentos complementares, desde que devidamente justificados pela Administração.
4.4. Serão aceitos documentos emitidos via internet, desde que possível a verificação de sua autenticidade em site oficial do emissor.
4.5.Todos os documentos deverão ser apresentados válidos, não serão aceitos documentos vencidos;
4.6.Os documentos que não apresentarem prazo de validade serão considerados válidos até 60 (sessenta) dias contados da data de recebimento dos envelopes. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis ou em mau estado de conservação. Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos cuja validade é indeterminada.
4.7.Caso o inscrito, quando convocado, deixe de assinar, por qualquer razão, o competente contrato de credenciamento, será considerado pela Administração, para todos os efeitos, como desistente da respectiva contratação, e assim será convocado o próximo credenciado de acordo com a ordem de Protocolo, e assim sucessivamente.
5. DO PERÍODO PARA SOLICITAÇÃO DA INSCRIÇÃO: (art . 62 do Decreto Municipal nº
005/2026)
5.1.O requerimento de inscrição deverá ser formulado diretamente pelo interessado, ou por seu procurador ( através de Procuração Pública ), no período de 14 de maio de 2026 a 01 de junho de 2026 , no horário de 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal, situada na Rua Ari Pimenta, n° 313, Centro, Aporé-GO , CEP 75.825-000, para realizar a entrega do envelope.
5.1.1.Se o interessado se fizer representar por procurador, este deverá juntar à documentação da inscrição cópia do seu documento de identidade, do CPF/MF e do competente instrumento de mandato (procuração).
5.2.Somente se admitirá o requerimento de inscrição na forma prevista no item 5.1, vedados quaisquer outros meios, inclusive através de e-mail ou fax.
6 DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO (Art. 64, inciso V , do Decreto nº005/2026)
6.1.Não haverá classificação entre os interessados, sendo credenciados todos aqueles que atenderem integralmente às exigências deste edital.
6.2.A distribuição das demandas ocorrerá de forma:
I –equitativa entre os credenciados; ou
II –por ordem cronológica de c redenciamento;
6.3.A escolha do critério será definida pela Administração, conforme a necessidade do serviço e a viabilidade operacional .
6.4.A ausência de qualquer documento exigido implicará no indeferimento do credenciamento.
6.5 Análise da documentação de habilitação e classificação se dará no
Departamento de Licitação e Contratos no endereço informado no preâmbulo deste edital, no 30º dia de cada mês, às 09:00 horas , os credenciados serão divulgados no endereço eletrônico: https://www.apore.go.gov.br/ os interessados que desejarem comparecer poderão estar presentes neste endereço no dia e horário indicado.
6.6.Concluída a análise acima citada e havendo o registro de novos interessados, a Comissão de Licitação terá o prazo de até 05 (cinco) dias uteis, contados a partir do protocolo da intenção de credenciar, para analisar a documentação e publicar o resultado. Ficando aberto o prazo recursal em razão dos novos interessados. (art. 64, inciso VII do Decreto Municipal nº005/2026).
7. Do julgamento
7.1.Os documentos relativos à habilitação serão analisados e julgados pela Comissão de Licitação, nomeada através da Portaria nº 010/2026 (art. 63, inciso II do Decreto Municipal nº 005/2026), sendo que as Atas de Resultado Preliminar serão divulgadas no site oficial da Prefeitura https://www.apore.go.gov.br/.
7.2.Considerar-se-ão aptas todos que atenderem as condições de habilitação, ou seja, aquelas que apresentarem todos os documentos exigidos no presente Edital.
7.3.A Comissão de Licitação poderá após a análise dos documentos, convocar os interessados, e conceder prazo para saneamento e/ou quaisquer esclarecimentos que porventura se façam necessários, que será devidamente publicado.
7.4.A Comissão de Licitação, decidirá sobre a habilitação das proponentes, considerando automaticamente inabilitada, aquela que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos. A simples irregularidade formal, que não afete o conteúdo ou a idoneidade do documento, não será causa de inabilitação, podendo ser motivo de diligencia;
7.5.A proponente considerada inabilitada terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para recorrer.O recurso será recebido no mesmo local da entrega da documentação do credenciamento ou ainda poderá ser protocolado através de e-mail, e será dirigido à Comissão de Licitação, que poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, com as devidas justificativas, para decisão hierárquica superior.
7.6.O resultado do julgamento será veiculado no site oficial da Prefeitura Municipal de Aporé e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
8. Das obrigações do credenciado
8.1.Atender às demandas repassadas pelo Poder Executivo Municipal;
8.2.Cumprir prontamente, por ocasião dos abastecimentos, os procedimentos operacionais estabelecidos pela Administração;
8.3.Comunicar ao fiscal de contrato, de forma clara e detalhada, todas as ocorrências anormais verificadas na execução do objeto;
8.4.Aceitar a fiscalização do Poder Executivo Municipal, que poderá ser realizada por intermédio de seus contratados ou de outros servidores qualificados e indicados;
8.5.Não delegar ou transferir a execução do contrato a terceiros (subcontratação), sem prévia anuência do Poder Executivo Municipal de Aporé;
8.6.Realizar os abastecimentos especificados, de acordo com a programação estabelecida pelo Poder Executivo Municipal;
8.7.Disponibilizar estrutura adequada e pessoal capacitado para a realização segura e eficiente dos abastecimentos.
8.8.Cumprir com pontualidade e assiduidade obedecendo os horários determinados;
8.9.Responder pelos danos causados diretamente à Administração Municipal ou a terceiros, quando da execução do objeto, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento do credenciante;
8.10.Manter, enquanto durar o ajuste, todas as condições que ensejaram o credenciamento, particularmente no que se refere à atualização de documentos e certidões. Garantir a qualidade do bem;
8.11.Apresentar a Administração Municipal, sempre que solicitado, comprovantes de regularidade para com as obrigações tributárias;
8.12.Garantir que o armazenamento, transporte e abastecimento de combustível estejam em conformidade com as normas ambientais aplicáveis;
8.13.Apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividades que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto;
8.14.O Credenciado reconhece que o Poder Executivo Municipal tem o direito de a critério desta, descontar dos pagamentos devidos o valor da multa e demais sanções pecuniárias previstas neste Credenciamento.
As obrigações contidas nesta cláusula se complementam ás demais obrigações que deverão constar no Termo de Referência e Termo contratual, independentemente de sua transcrição neste edital.
9. Da forma de pagamento
9.1.A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento.
9.2.Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
9.2.1.O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: O prazo de validade;
9.2.2.A data da emissão;
9.2.3.Os dados do contrato e do órgão contratante;
9.2.4.O período respectivo de execução do contrato;
9.2.5.O valor a pagar; e
9.2.6.Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.3.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.
9.3.1.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
9.3.2.Constatando-se, situação de irregularidade do credenciado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
9.3.3.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do credenciado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
9.3.4.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao credenciado a ampla defesa.
9.3.5.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o credenciado não regularize sua situação.
9.3.6.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.4.O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao fornecimento do objeto.
9.5.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
9.6.Os credenciados serão remunerados conforme o consumo efetivo de abastecimento, mediante conferência das requisições emitidas pela Administração, observando os valores praticados na bomba, limitados à tabela da ANP vigente.
9.7.Nos casos em que os credenciados (as) realizem o recolhimento de encargos referentes à contribuição previdenciária em outra instituição devem apresentar, no ato das liquidações, declaração informando o nome da instituição que realiza a retenção do encargo e a porcentagem retida, acompanhada da documentação comprobatória;
9.8.Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte do credenciado (a) e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado;
9.9.O atraso na entrega da nota fiscal acarretará o adiamento do prazo de pagamento na mesma quantidade de dias, não incidindo qualquer acréscimo de valores a título de juros, multa ou correção monetária.
10. Da vigência do credenciamento
10.1.O credenciamento terá vigência a partir da data de sua publicação, iniciando em 14/05/2026 e encerrando em 13/05/2027.
11. Da assinatura e vigência dos contratos
11.1.A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e no edital de credenciamento. Após convocado para assinatura do contrato, o credenciado terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para assinatura do termo, o prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pelo Poder Executivo Municipal;
A recusa do Interessado em assinar o Contrato no prazo fixado na convocação específica caracterizará inadimplência das obrigações decorrentes do credenciamento, sujeitando-a às penalidades previstas neste Edital e na legislação vigente;
O credenciado que se recusar a assinar o Contrato estará sujeito às seguintes penalidades:
11.1.1- Multa de até 5% sobre o valor do contrato firmado
11.1.2- Advertência ou suspensão temporária de participação em Licitação, e impedimento de contratar com a Administração, por até 03 (três) anos , ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto persistirem os motivos determinantes da punição.
As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa.
O credenciado executará o fornecimento do objeto com observância rigorosa das especificações contidas neste Edital, não sendo permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.
Os contratos de credenciamento terão vigência limitada ao respectivo crédito orçamentário, com início na data da sua assinatura até o período de 12 (doze) meses , podendo encerrar antecipadamente em casos de cumprimento integral das quantidades registradas.
12. Da rescisão contratual
12.1.O CREDENCIADO poderá ter seu descredenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e descumprimento das normas fixadas no edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa, e ainda:
12.1.1.Por mútuo consentimento e mediante manifestação da parte interessada e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
12.1.2.Caso o credenciado transfira, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste instrumento sem prévia anuência do contratante;
12.1.3.Se o credenciado deixar de cumprir, total ou parcialmente, as obrigações de seu contrato;
12.1.4.Desatender às determinações do contratante, no exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato;
12.1.5.Cometer, reiteradamente, faltas na execução do contrato;
12.1.6.For objeto de incorporação, fusão ou cisão que prejudique a execução do contrato;
12.1.7.Em caso de situações em que torne impossível a sua continuidade,tais como a insuficiência de recursos financeiros e/ou fim do convênio com o órgão responsável pelo repasse da verba, será comunicado previamente pelo CONTRATANTE , mediante aviso ao CREDENCIADO ;
12.2.Aplicam-se ainda os motivos de rescisão previstos nos arts. 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores;
12.3.Será cancelado o credenciamento a pedido do interessado, quando comprovar impossibilidade de cumprir as exigências contratuais, em decorrência de caso fortuito ou força maior.
12.4.O Credenciamento poderá ser suspenso por interesse da Administração, quando devidamente justificado.
13. Das penal ida d es e da inexecução do contrato (art. 64, inciso XIV do
Decreto Municipal nº005/2026)
13.1.O Credenciado que não cumprir com as obrigações, ficará sujeito às penalidades, previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.Pela inexecução total ou parcial, ou atraso injustificado do objeto deste credenciamento, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, ressalvados os casos devidamente justificados e comprovados, a critério da Administração, e ainda garantida a prévia e ampla defesa, serão aplicadas as seguintes cominações, cumulativamente ou não:
a)Advertência;
b)Multa de 10% (dez por cento) do valor da obrigação, nos casos de se negarem a cumprir com as obrigações assumidas expressa ou tacitamente, valor este atualizado até a data da sua liquidação através do mesmo índice de correção monetária utilizado para os serviços públicos municipais;
c)Cancelamento do credenciamento junto ao Credenciante o tornará impedido durante 02 (dois) anos de participar de novos chamamentos ou a sua contratação pelo poder público.
d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE , pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
13.2.As sanções previstas poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, observando-se a gravidade da infração, facultada o contraditório e a ampla defesa;
13.3.As sanções serão aplicadas pela autoridade competente, mediante processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
14. Da remuneração e da dotação orçamentária
14.1.As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 64, inciso X do Decreto Municipal nº005/2026)
15.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração
15.1.1.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2.Será descredenciado, e consequentemente terá rescindido o contrato, a critério do Poder Executivo Municipal o credenciado que (Art. 64, inciso X, do Decreto Municipal nº 005/2026):
15.2.1.pedido formalizado pelo cr edenciado;
15.2.2.perda das condições de habilitação do credenciado;
15.2.3.descumprimento injustificado do contrato pelo credenciado; e
Orgão dotação orçamentaria / ficha
Prefeitura municipal de apore 10.01.04.122.0420.2033.3.3.90.30./ ficha 0012 prefeitura municipal de apore 10.02.04.122.0420.2004.3.3.90.30./ ficha 0035 prefeitura municipal de apore 10.03.12.361.1220.2007.3.3.90.30./ ficha 0094 prefeitura municipal de apore 10.03.12.361.1220.2008.3.3.90.30./ ficha 0113 prefeitura municipal de apore 10.05.15.452.1520.2016.3.3.90.30./ ficha 0241 prefeitura municipal de apore 10.11.18.122.1820.2025.3.3.90.30./ ficha 0324 prefeitura municipal de apore 10.11.20.122.2020.2024.3.3.90.30./ ficha 0338 prefeitura municipal de apore 10.12.26.122.2620.2028.3.3.90.30./ ficha 0376 fundo municipal de saude 13.01.10.122.1020.2032.3.3.90.30./ ficha 0468 fundo municipal de saude 13.01.10.301.1020.2039.3.3.90.30./ ficha 0507 fundo municipal de saude 13.01.10.302.1020.2036.3.3.90.30./ ficha 0540 fundo municipal de saude 13.01.10.304.1020.2037.3.3.90.30./ ficha 0562 fundo municipal de assistencia social 15.15.08.122.0820.2058.3.3.90.30./ ficha 0606
15.2.4.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
15.3.O pedido de descredenciamento de que trata o subitem 15 .2.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes .
15.4.Nas hipóteses previstas nos subitens 15 .2.2 e 15 .2.3, além do descredenciamento, dever á ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
15.5.Se houver o efetivo fornecimento do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
APORÉ/GO , 12 de maio de 2026 .
Murilo de Moraes Carvalho Secretário de Administração e Planejamento Neuzania Ferreira Bento da Silva Secretaria Municipal de Saude Fundo Municipal de Saude de Aporé Giovana Vasconcelos de Freitas Secretaria Municipal de Asistencia Social Fundo Municipal de Assistencia Social de Aporé
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 13/05/2027 às 17:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CREDENCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL E ADITIVO PARA ATENDER OS VEÍCULOS AUTOMOTORES
- Informações complementares
- CREDENCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL E ADITIVO PARA ATENDER OS VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE ESTÃO SOB RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APORÉ NO QUAL COMPREEENDE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER; TRANSPORTE ESCOLAR; GABINETE DO PREFEITO; SECRETARIA MUNICIPAL GESTÃO DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, COMERCIO E TURISMO; DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADA E RODAGENS E SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL E OBRAS E SANEAMENTO BÁSICO. PARA ATENDER OS VEÍCULOS AUTOMOTORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ESTÃO SOB RESPONSABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APORÉ. PARA ATENDER OS VEÍCULOS AUTOMOTORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ESTÃO SOB RESPONSABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE APORÉ.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 3.384.247,29
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE APORE
- CNPJ do órgão
- 02.186.336/0001-16
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE APORE
- Processo
- 3
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 78, I
- Número de controle PNCP
- 02186336000116-1-000010/2026