Partes deste edital (31)
O edital completo
“EDITAL.PDF”, 49 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital nº 027/2026 credenciamento nº 009/2026
O que está sendo comprado
No edital: Inexigibilidade nº 068/2026 processo administrativo nº 385/2026 órgão responsável município de aporé objeto resumido
CREDENCIAMENTO e posterior contratação de leiloeiro oficial para atender as necessidades do Município de Aporé - Goiás, conforme descrição no Termo de Referência.
Período do cadastro
A partir das 08h00min do dia 21/08/2026, ficando estendida para convocação até às 17h00min do dia 20/08/2027.
Normas legais
Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, Decreto Municipal nº 005/2026 e pelas disposições gerais e especiais deste edital, Decreto Federal nº 21.981/32, IN DREI//ME nº 52/2022 e Ofício Circular nº
15/2023 Tcm/go.
Fundamentação legal
Baseia-se este Credenciamento na impossibilidade de competição conforme dispõe o art. 31, §1º, c/c arts. 74, IV, 78, I, e 79, I e §1º, I e II, da Lei nº 14.133/2021 (art. 31, §1º, autoriza expressamente a seleção de leiloeiro oficial por credenciamento) e suas alterações posteriores e arts. 59 a 83 do Decreto Municipal nº 005/2026 de 24 de fevereiro de 2026. ENDEREÇO NA INTERNET https://bll.org.br LOCAL PARA ANÁLISE Prefeitura Municipal de Aporé - GO – Rua Ari Pimenta, n° 313, Centro, Aporé-GO , CEP 75.825-000.
O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site da Prefeitura, no endereço https://www.apore.go.gov.br/ ou no Departamento de Licitações e Contratos.
O MUNICÍPIO DE APORÉ – GOIÁS , inscrito no CNPJ nº. 02.186.336/0001-16, com sede administrativa na Rua Ary Pimenta, n° 313, Praça Tres Poderes Quadra 22 Lote 11 Bloco A, Centro, Aporé-GO , CEP 75.825-000, tornam público para ciência dos interessados, que se encontra aberto CHAMAMENTO PÚBLICO para fixação de normas e regras prévias para CREDENCIAMENTO e posterior contratação para prestação de serviço de LEILOEIRO OFICIAL, conforme especialidades/serviços e remunerações descritas deste Edial para atender as necessidades do Município de Aporé - Goiás, em conformidade com a Constituição Federal, Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas regulamentações, e em especial dos seus art. 31, §1º, c/c arts. 74, IV, 78, I, e 79, I e §1º, I e II, da Lei nº 14.133/2021 (art. 31, §1º, autoriza expressamente a seleção de leiloeiro oficial por credenciamento), DecretoFederal nº 21.981/32, IN DREI/ME nº 52/2022, Ofício Circular nº 15/2023 do TCM/GO. O instrumento convocatório será regido nos termos do Decreto Municipal nº 005/2026 , segundo as condições estabelecidas neste Edital, nos seus anexos, cujos termos, igualmente, o integram.
O presente credenciamento será processado integralmente por meio da Plataforma BLL Compras, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, competitividade, economicidade e seleção objetiva.
1 – DO OBJETO: ( A rt. 64 , inciso I do Decreto Municipal nº 00 5/2026)
1.1.Credenciamento destinado à formação de cadastro de leiloeiros oficiais aptos perante a junta comercial do estado de Goiás à realização de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis inservíveis, veículos, máquinas do Município declarados inservíveis pela Administração Municipal.
1.2.O objeto deste edital é a fixação de normas e regras prévias para cadastramento e posterior contratação e/ou credenciamento para atender a demanda do Município de Aporé- Goiás por profisisonal regular habilitado pelo prazo estimado de 12 meses .
Lote 1: quantitativo estimado de cada item, com
RESPECTIVA UNIDADE DE MEDIDA – (Art. 64, inciso II do Decreto Municipal nº 005/2026)
Item serviço und. qnt .
% (Art.42 ,§2º do Decreto Federal nº 21.981 /32)
Valor total estimado
1 Leiloeiro Oficial Comissão 1 5% R$ 17.550,00
Total geral : r$ 17.550,00 ( dezessete mil e quinhentos e cinquenta reais )
1.2.1.Os credenciados serão remunerados tendo o valor em porcentagem de comissão do valor do bem leiloado conforme Art. 24 e Art.42, §2º do Decreto Federal nº 21.981/32, valor este pago pelos compradores não havendo ônus a Administração Pública salvo correndo as despesas de anúncios, reclamos e propaganda dos leilões por conta da Administração.
1.2.2.A comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, observado o Decreto-Lei nº 21.981/1932 e a regulamentação vigente.
1.2.3.O Município não efetuará qualquer pagamento ao Leiloeiro a título de honorários, comissão, taxa de administração ou ressarcimento de despesas, salvo se houver previsão expressa em lei ou no contrato.
1.2.4.Todas as despesas operacionais necessárias à realização do leilão correrão por conta do Leiloeiro, salvo aquelas que o contrato atribuir expressamente ao Município
2.CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO (Art. 64, in ciso I V do Decreto Municipal n º005/2026)
2.1.Aqueles que pretendem se credenciar para contratação, terão que entregar toda documentação e realizar a sua inscrição no credenciamento a partir das 08 h00min do dia 21 / 0 8 /202 6 até às 17h00min do dia 20 / 0 8 /202 7 .
2.2.O edital de credenciamento permanecerá disponível para NOVOS INTERESSADOS que atenderem todas as exigências contidas no edital, desde que haja disponibilidade financeira e necessidade de contratação até dia 20/08/2027 .
2.3.A inscrição no processo de credenciamento implica na manifestação de interesse dos profisisonais da área de leiloeiro em participar do processo de credenciamento junto ao Poder Executivo Municipal e na aceitação independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no Edital, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela Administração do Município de Aporé - Goiás.
2.3.1.Para se habilitar no credenciamento, os interessados deverão apresentar toda documentação exigida, em condições legíveis de reconhecimento e em plena validade.
2.4.É vedada a participação no processo de credenciamento de pessoa física que:
a)esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública;
b)mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.´
c)Estejam com matrícula cancelada perante a Junta Comercial;
d)Deixem de apresentar qualquer documento obrigatório.
e)Estejam suspensos do exercício da profissão;
f)Possuam decisão administrativa ou judicial que impeça o exercício da atividade;
g)É proibido ao leiloeiro, sob pena de destituição e consequente cancelamento de sua matrícula, integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação, exercer o comércio, direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome; encarregar-se de cobranças ou pagamentos comerciais; infringir o disposto no art. 56 da IN DREI/ME nº 52/2022; omitir o cumprimento da obrigação de complementar a caução;
h)sob pena de suspensão: Cobrar do arrematante comissão diversa da estipulada no parágrafo único do art. 24, do Decreto nº 21.981, de 1932; cobrar do arrematante quaisquer valores relativos a reembolsos de despesas havidas com o leilão, sem expressa previsão no edital e a devida ciência do comitente ou autoridade judicial.
i)sob pena de multa: adquirir, para si ou para pessoas de sua família, coisa de cuja venda tenha sido incumbido em leilão público, ainda que a pretexto de se destinar a seu consumo particular; correspondente à quinta parte da fiança, vender em leilão, em suas casas ou fora delas, quaisquerefeitos senão mediante autorização por escrito, em que o comitente os especifique, declarando as ordens ou instruções que julgar convenientes e fixando, se assim o entender, o mínimo dos preços pelos quais osmesmos efeitos deverão ser negociados;
j)sob pena de nulidade do leilão após o devido processo administrativo em que haja a notificação do interessado ou terceiro: delegar a terceiros os pregões, ressalvadas as hipóteses do art. 57 e 60 da IN DREI/ME nº 52/2022; realizar mais de doisleilões no mesmo dia em locais distantes entre si, exceto quando se trate de imóveisjuntos ou de prédios e móveis existentes no mesmo prédio, considerando-se, nestes casos, como um só leilão os respectivos pregões.
k)Não está sujeito à penalidade de que trata alínea "a", do inciso I, do art. 75 da IN DREI/ME nº 52/2022, o leiloeiro que vier integrar sociedade cujo objeto social seja exclusivamente a gestão de bens próprios ou a participação em capital social de outras pessoas jurídicas (holding pura).
2.5. Da plataforma eletrônica
2.5.1.O credenciamento será realizado por meio da Plataforma BLL Compras, competindo ao interessado:
2.5.1.1.Efetuar previamente seu cadastro na plataforma;
2.5.1.2.Manter seus dados atualizados;
2.5.1.3.Acompanhar todas as publicações;
2.5.1.4.Responder às diligências;
2.5.1.5.Anexar corretamente todos os documentos exigidos.
2.5.2.A indisponibilidade de acesso causada pelo próprio interessado não constituirá motivo para prorrogação de prazos.
2.5.3.O pedido de credenciamento deverá ser devidamente preenchido, sem emendas, rasuras, entrelinhas, ou ambiguidade, determinando a função que pretende se credenciar.
2.6.A inscrição ao processo de chamamento implica manifestação dos interessados em participar do credenciamento junto ao Município de Aporé/GO com aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela Administração Municipal.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 3. DA IMPUGNAÇÃO – (Art.64, incis o VII do Decreto Municipal nº 005/2026)
3.1.Impugnações aos termos do Edital poderão ser interpostas por qualquer pessoa e enviadas no email [email protected] , endereçadas a Comissão de Licitação, conforme disposto no artigo 164 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
3.2.O Poder Executivo Municipal, não se responsabilizará por impugnações endereçadas via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos do mencionado no item acima, e que, por isso, não sejam protocolizadas no prazo legal.
3.3.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
3.4.A decisão será enviada ao impugnante por e-mail e disponibilizada no sítio oficial do Município de Aporé, na área destinada às licitações;
Habilitação
No edital: 4. Dos documentos para habilitar no credenciamento -
(Art. 64, incis o III do Decreto Municipal nº 005/2026)
4.1.Poderão requerer o Credenciamento os interessados que protocolizarem dentro do prazo de vigência deste edital a documentação abaixo especificada, além dos requisitos constantes dos itens a seguir:
4.2.Os interessados deverão apresentar o Requerimento padrão para Credenciamento, conforme modelo em anexo, acompanhado da documentação exigida que deverá ser apresentada no site de BLL: https://bll.org.br/ .
4.3. Documentos para credenciamento
A) regularidade jurídica:
I)Documento oficial de identidade;
II)Cadastro de Pessoa Física – CPF;
III)Certidão de matrícula expedida pela Junta Comercial competente, comprovando a regular inscrição como Leiloeiro Oficial.
Qualificação técnica
No edital: B) qualificação técnica
I)Um ou mais atestados emitidos por órgãos públicos ou entidades de direito público ou privado, devendo os atestados conter: identificação do contratante; objeto executado; período da execução e avaliação satisfatória dos serviços.
II)Comprovação de realização de leilões oficiais.
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: C) regularidade fiscal social e trabalhista:
I)Certidão de Regularidade perante a Receita Federal;
II)Certidão da Dívida Ativa da União;
III)Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
IV)Certidão Negativa de Débitos Municipais do domicílio profissional;
V)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
VI)Declaração acerca do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo IV.
D)DAS DECLARAÇÕES A SEREM APRESENTADAS (art. 64, incisos XI e XII do Decreto Municipal nº 005/2026)
Anexo I: modelo de intenção de credenciamento
No edital: Anexo I - modelo de intenção de credenciamento
Anexo II: declaração de atendimento ao art. 68, inciso…
No edital: Anexo II - declaração de atendimento ao art. 68, inciso VI, da lei federal nº
14.133/21 E art. 7º, inc. XXXIII da cf .
Anexo III: declaração de inexistência de fato…
No edital: Anexo III - declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo
Anexo IV: declaração de idoneidade
No edital: Anexo IV - declaração de idoneidade
Anexo V: termo de declaração de aceite das condições…
No edital: Anexo V - termo de declaração de aceite das condições do edital
ANEXO VI – MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO N.º_/2026; ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LGPD;
Anexo IX: declaração de responsabilidade pelas…
No edital: Anexo IX- declaração de responsabilidade pelas informações apresentadas;
Anexo X: declaração de disponibilidade para execução…
No edital: Anexo X- declaração de disponibilidade para execução dos serviços.
Anexo XI: declaração de manutenção das condições de…
No edital: Anexo XI – declaração de manutenção das condições de habilitação.
Anexo XII: declaração de aceitação do sistema de rodízio
No edital: Anexo XII – declaração de aceitação do sistema de rodízio
4.3.1.Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, representado pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas CPF e Matrícula na Junta Comercial do Estado de Goiás .
4.3.2.Para a efetiva contratação, serão solicitados outros documentos não exigidos no ato do credenciamento (caso houver):
4.3.2.1.Certidão Negativa junto ao Órgão Fiscalizador de Classe tanto da empresa quanto do profissional a ser disponibilizado.
4.4.Todos os documentos deverão ser apresentados válidos.
4.5.Os documentos que não apresentarem prazo de validade serão considerados válidos até 60 (sessenta) dias contados da data de recebimento dos envelopes. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis ou em mau estado de conservação. Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos cuja validade é indeterminada.
4.6.Caso o inscrito, quando convocado, deixe de assinar, por qualquer razão, o competente contrato de credenciamento, será considerado pela Administração, para todos os efeitos, como desistente da respectiva contratação, e assim será convocado o próximo credenciado de acordo com a ordem de sorteio, e assim sucessivamente.
5 – Do período para solicitação da inscrição: (ART . 62 do
Decreto Municipal nº 005/2026)
5.1.O requerimento de inscrição deverá ser formulado diretamente pelo interessado, ou por seu procurador ( através de Procuração Pública ), no período de 21 de agosto de 2026 a 20 de agosto de 2027 , no site da BLL Compras.
5.1.1.Se o interessado se fizer representar por procurador, este deverá juntar à documentação da inscrição cópia do seu documento de identidade, do CPF/MF e do competente instrumento de mandato (procuração).
5.2.Somente se admitirá o requerimento de inscrição na forma prevista no item 5.1, vedados quaisquer outros meios, inclusive através de e-mail ou fax.
6 – DOS CRITÉRI OS DE CLASSIFICAÇÃO (Art. 64, inciso V, do Decreto
nº005/2026)
6.1.Serão considerados credenciados todos os Leiloeiros Oficiais que atenderem integralmente às exigências deste Edital e forem declarados habilitados pela Comissão de Contratação.
6.2.O credenciamento não estabelece ordem de preferência nem gera direito subjetivo à contratação imediata.
6.3.A relação oficial dos credenciados será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Portal da Transparência do Município, no sítio eletrônico oficial e na Plataforma BLL Compras.
6.4.As futuras contratações observarão rigorosamente o sistema de rodízio entre todos os leiloeiros credenciados, assegurando igualdade de oportunidades e tratamento isonômico.
6.5.Concluída a análise acima citada e havendo o registro de novos interessados, a Comissão de Licitação terá o prazo de até 05 (cinco) dias, contados a partir do protocolo da intenção de credenciar, para analisar a documentação e publicar o resultado. Ficando aberto o prazo recursal em razão dos novos interessados. (art. 64, inciso VII do Decreto Municipal nº005/2026)
6.6.Após a homologação do credenciamento, será realizado sorteio público eletrônico para definição da ordem inicial de convocação.
6.7.O sorteio será realizado pela Comissão de Contratação, com lavratura de ata e ampla publicidade.
6.8.Concluído o sorteio, será formada a Lista Oficial de Rodízio.
6.9.Cada contratação obedecerá rigorosamente à sequência da lista.
6.10.Após a realização do leilão, o leiloeiro contratado será automaticamente deslocado para o final da lista de rodízio.
6.11.Os novos credenciados, habilitados após o sorteio inicial, serão inseridos ao final da lista, preservando-se a ordem já estabelecida.
6.12.Somente será admitida alteração da ordem de convocação nas hipóteses de:
6.12.1.Renúncia formal;
6.12.2.Impedimento lega;
6.12.3.Descredenciamento;
6.12.4.Suspensão;
6.12.5.Caso fortuito ou força maior devidamente comprovados.
6.13.A ausência de qualquer documento exigido neste edital implicará na desclassificação automática do candidato;
7 - Do julgamento
7.1.Os documentos relativos à habilitação serão analisados e julgados pela Comissão de Licitação, nomeada através da Portaria nº 010/2026 (art. 63, inciso II do Decreto Municipal nº 005/2026), sendo que as Atas de Resultado Preliminar serão divulgadas no Placar da Prefeitura Municipal de Aporé e no site https://www.apore.go.gov.br/.
7.2.Considerar-se-ão aptas todos que atenderem as condições de habilitação, ou seja, aquelas que apresentarem todos os documentos exigidos no presente Edital.
7.3.A Comissão de Licitação poderá após a análise dos documentos, convocar os interessados, e conceder prazo para saneamento e/ou quaisquer esclarecimentos que porventura se façam necessários, que será devidamente publicado.
7.4.A Comissão de Licitação, decidirá sobre a habilitação das proponentes, considerando automaticamente inabilitada, aquela que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos. A simples irregularidade formal, que não afete o conteúdo ou a idoneidade do documento, não será causa de inabilitação, podendo ser motivo de diligencia;
7.5.A proponente considerada inabilitada terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para recorrer.O recurso será recebido no mesmo local da entrega da documentação do credenciamento ou ainda poderá ser protocolado atraves de e-mail, e será dirigido à Comissão de Licitação, que poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, com as devidas justificativas, para decisão hierárquica superior.
7.6.O resultado do julgamento será veiculado no Placar da Prefeitura Municipal de Aporé, Diário Oficial, Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no sítio oficial do município.
8. Das obrigações e responsabilidades do credenciado
8.1.Atender às demandas repassadas pelo Poder Executivo Municipal;
8.2.Cumprir prontamente, por ocasião da realização dos serviços, os procedimentos e orientações técnico-operacionais constantes das tabelas de serviços acordadas entre as partes;
8.3.Comunicar ao fiscal de contrato, de forma clara e detalhada, todas as ocorrências anormais verificadas na execução dos serviços;
8.4.Aceitar a fiscalização do Poder Executivo Municipal, que poderá ser realizada por intermédio de seus contratados ou de outros servidores qualificados e indicados;
8.5.Cumprir com pontualidade e assiduidade obedecendo os horários determinados;
8.6.Utilizar com zelo e cuidado os atendimentos aos nossos servidores;
8.7.Responder pelos danos causados diretamente à Administração Municipal ou a terceiros, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento do credenciante;
8.8.Manter, enquanto durar o ajuste, todas as condições que ensejaram o credenciamento, particularmente no que se refere à atualização de documentos e certidões. Garantir a qualidade do serviço;
8.9.Apresentar a Administração Municipal, sempre que solicitado, comprovantes de regularidade para com as obrigações tributárias;
8.10.Apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividades que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto;
8.11.Manter registro atualizado as certidões de regularidade fiscal relativa aos débitos para com a Fazenda Pública Federal, Estadual, Municipal e, em caso de pessoa jurídica, FGTS e INSS, inclusive.
8.12.O Credenciado reconhece que o Poder Executivo Municipal tem o direito de a critério desta, descontar dos pagamentos devidos o valor da multa e demais sanções pecuniárias previstas neste Credenciamento.
8.13.Requerer ao comitente, caso este não o tenha feito, a estipulação dos preços mínimos pelos quais os efeitos deverão ser leiloados.
8.14.Esponsabilizar-se pela indenização correspondente ao dano, no caso de incêndio, quebras ou extravios;
8.15.Comunicar ao comitente, por meio de documento protocolizado ou por registro postal, o recebimento dos efeitos que lhe tiverem sido confiados para venda ou constarem da carta ou relação mencionados no diário de entrada;
8.16.Observar o limite das despesas autorizadas por escrito pelo comitente, relativas a publicações e outras que se tornarem indispensáveis;
8.17.Anunciar o leilão, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação especial ou cláusula contratual, pelo menos 3 (três) vezes em jornal de grande circulação ou na rede mundial de computadores em sítio designado pela Junta Comercial, devendo a última discriminar, pormenorizadamente, os bens que serão leiloados, enunciar os gravames e eventuais ônus que recaiam sobre eles, e informar o horário e local para visitação e exame;
8.18.Exibir, sempre que lhe for exigido, ao se iniciar o leilão, a carteira de exercício profissional ou declaração de habilitação, com data de expedição atual, fornecidos pela Junta Comercial;
8.19.Fazer conhecidas, antes de começarem o ato do leilão, as condições da venda, a forma do pagamento e da entrega dos objetos que vão ser apregoados, o estado e qualidade desses objetos, principalmente quando há ônus sobre o bem que pela simples intuição, não puderem ser conhecidos facilmente, e bem assim o seu peso, medida ou quantidade, quando o respectivo valor estiver adstrito a essas indicações, sob pena de incorrerem na responsabilidade que no caso couber por fraude, dolo, simulação ou omissão culposa;
8.20.Prestar contas ao comitente, na forma e no prazo regulamentares;
8.21.Adotar, as medidas legais cabíveis, na hipótese de o arrematante não efetuar o pagamento no prazo estipulado em edital ou condições do leilão;
8.22.Colocar, à disposição do juízo competente, ou representantes legais, no prazo de 10 (dez) dias, se outro não for determinado pelo juízo, as importâncias obtidas nos leilões judiciais, de massas falidas e de liquidações;
8.23.Colocar, à disposição dos comitentes, no prazo de até 10 (dez) dias, as ;importâncias obtidas nos leilões extrajudiciais realizados;
8.24.Comunicar, por escrito, à Junta Comercial, os impedimentos e os afastamentos para tratamento de saúde, anexando atestado médico;
8.25.Fornecer às autoridadesjudiciais ou administrativas asinformações que requisitarem;
8.26.Assumir a posição de consignatário ou mandatário, na ausência do dono dos efeitos que tiverem que ser vendidos;
8.27.Arquivar, na Junta Comercial, dentro dos 15 (quinze) dias seguintes aos dos respectivos vencimentos, os documentos comprobatórios do pagamento dos impostos incidentes sobre a atividade;
8.28.Exigir, dos proprietários, nos leilões de estabelecimentos comerciais ou industriais, salvo os judiciais, de massas falidas ou de liquidações, a comprovação de quitação dos tributos incidentes Página 27 de 40 sobre os efeitos a serem leiloados;
8.29.Apresentar, quando solicitado, declaração, sob as penas da lei, que não exerce comércio de sociedades de qualquer espécie ou denominação, registrada no Registro Público Mercantil ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
8.30.Indicar no edital de leilão, sítio eletrônico e/ou quaisquer atos de divulgação do leilão, o nome e matrícula do leiloeiro responsável.
8.31.O leiloeiro que não possuir livros totalmente escriturados, ou não ter realizado leilões, deverá apresentar uma declaração informando tal situação, acompanhada do recolhimento dos emolumentos devidos ao Estado.
8.32. Das obrigações do comitente/município
8.32.1.Disponibilizar os bens;
8.32.2.Designar fiscal do contrato bem como comissão específica;
8.32.3.Acompanhar todas as etapas do leilão;
8.32.4.Publicar os atos oficiais;
8.32.5.Homologar o resultado do leilão;
8.32.6.Disponibilizar os bens para entrega aos vencedores após confirmação do pagamento. As obrigações contidas nesta cláusula se complementam ás demais obrigações que deverão constar no Termo de Referência e Termo contratual, independentemente de sua transcrição neste edital.
9. Da forma de pagamento
9.1.A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento.
9.2.Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
9.2.1.O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: O prazo de validade;
9.2.2.A data da emissão;
9.2.3.Os dados do contrato e do órgão contratante;
9.2.4.O período respectivo de execução do contrato;
9.2.5.O valor a pagar; e
9.2.6.Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.3.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.
9.3.1.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
9.3.2.Constatando-se, situação de irregularidade do credenciado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
9.3.3.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do credenciado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
9.3.4.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao credenciado a ampla defesa.
9.3.5.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o credenciado não regularize sua situação.
9.3.6.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.4.O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à prestação do serviço
9.5.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
9.6.Os credenciados serão remunerados no disposto do arts. 24 e 42, §2º do Decreto Federal nº 21981/32. Sobre o valor do crédito previsto a ser pago, será observado o que estabelecem as legislações vigentes quanto aos procedimentos de recolhimento e fiscalização relativos aos encargos previdenciários;
9.7.Nos casos em que os credenciados (as) realizem o recolhimento de encargos referentes à contribuição previdenciária em outra instituição devem apresentar, no ato das liquidações, declaração informando o nome da instituição que realiza a retenção do encargo e a porcentagem retida, acompanhada da documentação comprobatória;
9.8.Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte do credenciado (a) e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado;
9.9.O atraso na entrega da nota fiscal acarretará o adiamento do prazo de pagamento na mesma quantidade de dias, não incidindo qualquer acréscimo de valores a título de juros, multa ou correção monetária.
9.10.Os valores para pagamento e os pagamentos seguirão as normas específicas que regem a profissão dos Leiloeiros.
10. Da vigência do credenciamento
10.1.O credenciamento terá vigência a partir da data de sua publicação, iniciando em 21/08/2026 e encerrando em 20/08/2027.
11. Da assinatura e vigência dos contratos
11.1.A administração poderá convocar o credenciado dura nte todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e no edital de credenciamento.
11.1.1.Após convocado para assinatura do contrato, o credenciado terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para assinatura do termo, o prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pelo Poder Executivo Municipal;
11.2.A recusa do Interessado em assinar o Contrato no prazo fixado na convocação específica caracterizará inadimplência das obrigações decorrentes do credenciamento, sujeitando-a às penalidades previstas neste Edital e na legislação vigente;
11.3.O credenciado que se recusar a assinar o Contrato estará sujeito às seguintes penalidades:
11.3.1Multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado do Credenciamento;
11.3.2Advertência ou suspensão temporária de participação em Licitação, e impedimento de contratar com a Administração, por até 03 (três) anos , ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto persistirem os motivos determinantes da punição.
11.4As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa.
11.5O credenciado executará o serviço com observância rigorosa das especificações contidas neste Edital, não sendo permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.
11.6Os contratos de credenciamento terão vigência limitada ao respectivo crédito orçamentário, com início na data da sua assinatura até até o período de 3 (três) meses , podendo encerrar antecipadamente em casos de cumprimento integral das quantidades registradas.
12. Da rescisão contratual
12.1.O CREDENCIADO poderá ter seu descredenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e descumprimento das normas fixadas no edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa, e ainda:
12.1.1.Por mútuo consentimento e mediante manifestação da parte interessada e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
12.1.2.Caso o credenciado transfira, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste instrumento sem prévia anuência do contratante;
12.1.3.Se o credenciado deixar de cumprir, total ou parcialmente, asobrigações de seu contrato;
12.1.4.Desatender às determinações do contratante, no exercício desuas atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato;
12.1.5.Cometer, reiteradamente, faltas na execução do contrato;
12.1.6.For objeto de incorporação, fusão ou cisão que prejudique a execução do contrato;
12.1.7.Em caso de situações em que torne impossível a sua continuidade,tais como a insuficiência de recursos financeiros e/ou fim do convênio com o órgão responsável pelo repasse da verba, será comunicado previamente pelo CONTRATANTE , mediante aviso ao CREDENCIADO ;
12.2.Aplicam-se ainda os motivos de rescisão previstos nos arts. 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores;
12.3.Será cancelado o credenciamento a pedido do interessado, quando comprovar que cumprir as exigências contratuais, em decorrência de caso fortuito ou de força maior;
12.4.O Credenciamento poderá ser suspenso por interesse da Administração, quando devidamente justificado.
13.DAS PENAL IDA D ES E DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO (Art. 64, inciso XIV do Decreto Municipal nº005/2026)
13.1.O Credenciado que não cumprir com as obrigações, ficará sujeito às penalidades, previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.Pela inexecução total ou parcial, ou atraso injustificado do objeto desta Licitação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, ressalvados os casos devidamente justificados e comprovados, a critério da Administração, e ainda garantida a prévia e ampla defesa, serão aplicadas as seguintes cominações, cumulativamente ou não:
a)Advertência;
b)Multa de 10% (dez por cento) do valor da obrigação, nos casos de se negarem a cumprir com as obrigações assumidas expressa ou tacitamente, valor este atualizado até a data da sua liquidação através do mesmo índice de correção monetária utilizado para os serviços públicos municipais;
c)Cancelamento do credenciamento junto ao Credenciante o tornará impedido durante 02 (dois) anos de participar de novos chamamentos ou a sua contratação pelo poder público.
d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE , pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
13.2.As sanções previstas poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, observando-se a gravidade da infração, facultada o contraditório e a ampla defesa;
13.3.A responsabilidade de se aplicar as sanções previstas neste edital é do coordenador, diretor ou responsável pelo setor onde o Credenciado presta serviço
14. Da remuneração e da dotação orçamentária
14.1.As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Orgão dotação orçamentaria / ficha prefeitura municipal de apore
10.02.04.122.0420.2004.3.3.90.30./ Ficha 0035
14.2.O valor não terá reajuste pelo período de 01 (um) ano, após este prazo o índice de a ser aplicado é o INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor ou caso seja extinto, outro que venha substituí-lo
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 64, inciso X do Decreto Municipal
nº005/2026)
15.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração
15.1.1.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei n º 14.133, de 2021.
15.2.Será descredenciado, e consequentemente terá rescindido o contrato, a critério do Poder Executivo Municipal o credenciado que (Art. 64, inciso X, do Decreto Municipal nº 005/2026):
15.2.1.pedido formalizado pelo credenciado;
15.2.2.perda das condições de habilitação do credenciado;
15.2.3.descumprimento injustificado do contrato pelo credenciado; e
15.2.4.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
15.3.O pedido de descredenciamento de que trata o subitem 15 .2.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes .
15.4.Nas hipóteses previstas nos subitens 15 .2.2 e 15 .2.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, as segurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
15.5.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
APORÉ- GOIÁS , 12 de Agosto de 2026 .
Murilo de Moraes Carvalho Secretário de Administração e Planejamento
Anexo I: modelo de intenção de credenciamento ficha…
No edital: Anexo I – modelo de intenção de credenciamento ficha de identificação nome completo:
Logradouro/nº bairro: cidade: estado:
Cep: caixa postal:
CPF: Inscrição no órgão regulador:
Inscrição municipal: inscrição estadual:
Telefone: telex: fax:
Contato (nome): fone: ramal:
E-mail:
Banco: agência: C/C nº:
Especificações do serviço que pretendem se credenciar:
Item Serviço Qtde Unidade Valor Unitário 1 Leiloreio Oficial Comissão
Nome do preposto (caso tenha):
Credenciamento nº ( ) local e data:
Assinatura do responsável
, de de 2026.
Assinatura do Profissional Carimbo CPF
Anexo II
Eu , inscrito (a) na Matrícula sob o nº ________________________ com sede na , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº . .
- , DECLARA para fins do disposto no inciso VI, do Art. 68 da Lei Federal nº 14.133/21 e inciso XXXIII, do Art. 7º da CF, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz. Obs.: Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
, / / 2026.
Assinatura do Declarante MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO ART. 68, INCISO VI,
Da lei federal nº 14.133/21 e art. 7º, inc. XXXIII da cf.
Através do presente, o(a) Sr.(a) , inscrito (a) no CPF/CNPJ sob o n° , residente no endereço , da cidade de Estado , nacionalidade , sob a matrícula nº _______________ DECLARA, sob as penas da Lei, que, até a presente data, inexistem quaisquer fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo de credenciamento, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Atenciosamente , de de 2026.
Assinatura do Profissional
Anexo III: declaração de inexistência de fato…
No edital: Anexo III – declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo
A ( o) SR(a) , Cadastro de Pessoa Física/CPF sob o n° , situada no endereço , da cidade de Estado , inscrito (a) na matrícula nº ______________________na qualidade de Proponente do procedimento de Credenciamento n° ________/2026, instaurado pelo Poder Executivo de Aporé/GO, declara para os devidos fins de direitos que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.
Atenciosamente , de de 2026.
Assinatura do Profissional CPF
Anexo IV: modelo de declaração de idoneidade à…
No edital: Anexo IV – modelo de declaração de idoneidade à comissão de avaliação ref.: credenciamento para contratação de leileiro oficial para a adminstração municipal nº ______/2026.
Eu CPF n° , matrícula nº_________________ propõe a essa entidade o credenciamento para prestação de serviços, acima referenciado.
Declaramos que:
1)Nos serviços oferecidos estão incluídas todas as despesas com encargos sociais, seguros, taxas, tributos e contribuições de qualquer natureza e quaisquer outros encargos necessários à perfeita execução do objeto do credenciamento;
2)Que os preços/taxa de administração contratados são justos e certos, podendo sofrer reajuste apenas nas hipóteses e condições previstas no instrumento contratual, cuja minuta conhecemos;
3)Examinamos cuidadosamente o Regulamento do Credenciamento e seus anexos e nos inteiramos de todos os seus detalhes e com eles concordamos, bem como todas as dúvidas e/ou questionamentos formulados foram devidamente esclarecidos. Estamos cientes e aceitamos todas as condições do Regulamento do Credenciamento e a elas, desde já, nos submetemos.
4)Que todas as cópias de documentos apresentados são fiéis aos originais.
5)Aceita as condições estabelecidas neste Edital;
Anexo V: termo de declaração de aceite das condições…
No edital: Anexo V – termo de declaração de aceite das condições do edital
Atenciosamente , de de 2026.
Assinatura do Profissional CPF Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços que entre si celebram MUNICÍPIO DE APORÉ , através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com sede à XXXXXXXXXXXXX, Aporé/Go, neste ato representado pelo Secretário de Administração e Planejamento, o Sr. xxxxxxxxxxxxxxx , brasileiro, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xx-xx, residente e domiciliada nesta cidade; e do outro lado o (a) Sr (a). xxxxxxxxxxxxxxx , brasileiro (a), inscrito (a) no CPF sob o nº xxx.xxx.xx-xx, matricula nº ______________com endereço à xxxxxxxxxxxxxxxxxxx representada por xxxxxxxxxxxxxx doravante designado(a) simplesmente CREDENCIADO(A) , tem justo e pactuado o presente contrato de credenciamento para prestação de serviços na área da administração para prestação de serviços de xxxxxxxxxxx, respeitada a Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Federal nº 21.981/32, IN DREI/ME nº 52/2022, Ofício Circular nº 15/2023 TCM/GO e das seguintes cláusulas e condições:
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este termo de credenciamento decorre da Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Municipal nº 005/2026 e do procedimento administrativo chamamento público, regido pelo Processo Administrativo nº _____/2026, Inexigibilidade nº _____/2026, Credenciasmento nº. ____/2026.
Cláusula primeira – do objeto
1.1.Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços para realização de leilões nos termos do Edital de Chamamento Público nº _______/2026.
Objeto qtde unidade de medida valor unt r$ val.total c láusula segunda – da vigência
2.1.O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de XX/XX/2026,
Minuta do contrato
No edital: Anexo VI – minuta do termo de credenciamento n.º /2026
podendo ser prorrogado, conforme interesse das partes, nos termos do art. 107 Lei 14.133/2021 e alterações posteriores. O presente contrato poderá ser encerrado antecipadamente nos casos de aplicação de penalidades e/ou com exaurimento da quantidade contratada.
Cláusula terceira – da forma execução dos serviços
3.1.O Credenciado obriga - se à prestação de serviços de leiloeiro oficial para at ender a demanda municipal no qual a autorização será expedida pela Secretaria responsável mediante requisição .
3.2.A referida autorização do serviço será expedida, na qual obterá a o dia e a quantidade de procedimentos autorizados pela secretaria.
3.3.O Credenciad o, pelos seus responsáveis, bem como seus empregados, deverá apresentar distinto comportamento, discrição e polidez no trato e atendimento dos usuários, respondendo pela idoneidade moral de seus empregados destacados para o atendimento dos serviços de que trata o presente credenciamento .
3.4.O Credenciado deverá comunicar, por escrito e de imediato, qualquer irregularidade que seja atribuída a terceiro relativo à prestação desses serviços.
3.5.O Credenciado obriga - se a manter relação atualizada de seus empregados, sendo facultada a Administração Municipal a qualquer tempo, exigir comprovação das suas responsabilidades.
3.6.Sujeitar - se as exigências da legislação vigente , autoridades municipais, estaduais e federais.
3.7.Cumprir as normas, regulamentos, circulares, ordens d e serviço, etc., emanadas da Secretaria, bem como, de outras autoridades estaduais ou federal, no que se refere a regular prestação de serviços ora contratados, com os quais o Credenciado declara estar de acordo.
3.8.Garantir o atendimento aos usuários com qua lidade e resolutividade.
3.9.A (o) contratada (o) deverá receber os agendamentos e garantir a realização dos lei lões conforme legislação , programados através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento conforme datas e planejamento quantitativos pr eviamente acordado entre os setores envolvidos.
3.10.Realizar os encaminhamentos necessários a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que necessitarem realizar outro procedimento relacionado ao atendimento executado.
3.11.O encaminhamento/agendamento d os procedimentos será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que deverá também acompanhar e controlar a demanda encaminhada.
3.12.Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento proceder a auditoria técnica e administrativa dos referidos serviços contratados, que estarão sujeitos a glosas caso as requisições complementares não estejam autorizadas oficialmente ao prestador; e ou a ficha de atendimentos dos pacientes não estejam devidamente carimbados e assinados pelo usuário atendido.
3.13.A (o) credenciada (o) ficará responsável por oferecer toda estrutura, materiais para atendimento e realização do objeto.
4.1Estima-se para a execução do presente contrato a importância de R$ XXXXXX,XX,) que serão pagos mediante a comprovação de execução do objeto, devendo seguir o disposto dos atrs. 24 e 42, §2º do Decreto Federal nº 21.981/32;
4.2A CREDENCIANTE pagará os serviços efetivamente executados pelo CREDENCIADO até o 10 (décimo) dia útil do mês subsequente ao do mês de sua execução, caso haja o disposto do §2º do art.423 do Decreto Federal nº 21.981/32.
4.3O pagamento somente se dará após regular certificação da despesa pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, na forma da legislação vigente.
4.4.No ato do pagamento serão retidos o Imposto de Renda (IRPF) e Contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de acordo com suas alíquotas.
4.5.Os pagamentos obedecerão a ordem cronológica conforme disposto no Caput do Art.141, da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.7A prorrogação será formalizada mediante Termo Aditivo, conforme interesse das partes.
5. Cláusula quinta - da dotação orcamentária
5.1Os recursos destinados ao pagamento deste contrato correrão por conta das dotações orçamentárias nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
4. Cláusula quarta - do preço, da forma de pagamento e do reajuste
6. Cláusula sexta - das obrigações das partes
6.1. Da credenciante
6.1.1A CREDENCIANTE, durante a vigência do presente contrato, se compromete a:
a)Propiciar ao CREDENCIADO, as condições necessárias ao perfeito cumprimento do objeto contratado, conforme constante do Edital; e dentro das possibilidades técnicas e financeiras desta CREDENCIANTE;
b)Fiscalizar, por auditoria a execução das obrigações contratadas, se possível, emitindo relatório detalhado do qual conste informações acerca da qualidade e eficiência dos serviços executados, e sua conformidade com os termos deste contrato, sempre garantindo ao CREDENCIADO o contraditório e ampla defesa;
c)Dirimir dúvidas e orientar por escrito ao CREDENCIADO, por suas Diretorias, Gerências e demais setores, a respeito de qualquer alteração nas normas internas, técnicas ou administrativas sobre o objeto contratado, respeitando as disposições do edital;
d)Efetuar os pagamentos nas condições descritas no item 4.1 da Cláusula Quarta deste instrumento;
e)Disponibilizar ao CREDENCIADO uma cópia do presente contrato.
6.2 Do credenciado
6.2.1O CREDENCIADO durante a vigência do presente contrato se compromete a:
a)Executar integralmente, sem qualquer resistência ou obstáculo, com zelo e dedicação as atribuições inerentes ao objeto do contrato, por sua conta e risco, sob sua total responsabilidade;
b)Observar as normas legais e regulamentares pertinentes, bem como, os protocolos emitidos pela CREDENCIANTE, quando aplicáveis a execução do objeto contratado;
c)Atender com presteza ao público em geral, prestando às informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, na forma da lei;
d)Levar ao conhecimento do CREDENCIANTE, formalmente e por escrito, as irregularidades que tiver ciência em razão da execução do contrato e/ou que constituam obstáculo a sua fiel execução;
e)Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público, colocado a sua disposição para execução do objeto deste contrato;
f)Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
g)Tratar com humanidade e respeito toda e qualquer pessoa com quem mantiver contato em decorrência da execução deste contrato;
h)Executar pessoalmente o objeto contratado, não transferi-lo, no todo ou em parte, a terceiros;
i)Não promover manifestação de apreço ou desapreço, no local de execução do contrato;
j)Não retirar do local de execução do contrato, sem previa autorização, por escrito, do CREDENCIANTE, qualquer documento e/ou objeto, ao qual tenha acesso em razão deste Contrato;
k)Não praticar atos de comércio de bens e/ou serviços no local onde executa o objeto deste contrato;
l)Não valer-se do presente contrato para lograr proveito ilícito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da Administração Pública;
m)Não exercer quaisquer atividades incompatíveis a execução do presente contrato;
n)Não praticar em razão da execução deste contrato, ato definido como crime e/ou contravenção, ou ainda ofensa física ou verbal, a qualquer pessoa, ressalvada as excludentes previstas em lei;
o)Não opor resistência injustificada a execução dos serviços objeto deste contrato;
p)O CREDENCIANTE se compromete a disponibilizar a CONTRATANTE, de acordo com as necessidades deste, a quantidade integral de horas de serviço a serem executadas nas Unidades Municipais de Administração e Planejamento;
q)Apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividades que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto;
r)O CREDENCIADO obriga-se, além da rigorosa observância das regras insertas no contrato e na legislação aplicável à espécie, a tomar medidas preventivas para evitar danos a terceiros em consequência da execução do objeto contratual. Será de exclusiva responsabilidade do CREDENCIADO a obrigação de reparar os prejuízos que vier a causar a quem quer que seja.
s)O CREDENCIADO será única e exclusivamente responsável, em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao Município, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Administração Pública, respondendo por si e por seus sucessores;
t)Comunicar a CREDENCIANTE, o interesse na desistência de cumprimento do presente contrato, por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para efeito de sua rescisão;
u)Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, a regularidade fiscal e qualificação exigida em lei, para formalização do contrato.
v)O CREDENCIADO será única e exclusivamente responsável, por manifestar interesse em prorrogação do contrato, anualmente, com antecedência de 15 (quinze) dias para o final da vigência do contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O presente instrumento não estabelece nenhum vínculo de emprego entre a CREDENCIANTE e o CREDENCIADO, não gerando direito a indenizações trabalhistas, tais como FGTS, Férias e pagamento de Décimo Terceiro Salário, sob qualquer título, bem como NÃO se caracteriza como Contrato por Tempo Determinado.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Na execução do objeto deste contrato, o CREDENCIADO deverá observar a legislação pertinente, em especial as relativas ao exercício profissional, conforme normas do respectivo Conselho de Classe.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Para os serviços executados na sede da contratada todos os recursos pessoais e materiais correrão por parte da contratada e não serão cobrados valores excedentes aos informados na planilha do Termo de Referência.
PARÁGRAFO QUARTO : As condições previstas no Edital e Termo de Referencia fazem parte integrante deste Termo Contratual independentemente de sua transcrição devendo ser cumpridas em sua integralidade.
7. Cláusula sétima - dos tributos
7.1. Dos pagamentos devidos ao CREDENCIADO serão descontados os encargos tributários e
sociais previstos em Lei, decorrentes do presente contrato.
8. Cláusula oitava - das penalidades
8.1.O CREDENCIADO estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
8.2.Durante a execução do contrato constituirá falta contratual, passível de rescisão por iniciativa da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
8.3.Para imposição de quaisquer das sanções acima, fica garantido o direito prévio da ampla defesa e do contraditório no devido processo legal, por meio de citação ao CREDENCIADO.
8.4.Independentemente das sanções retro o CREDENCIADO ficará sujeito, ainda, à composição das perdas e danos causados à Administração, decorrentes de sua inadimplência e/ou mora na execução deste Contrato.
8.5.O valor das multas aplicadas a título de punição será descontado dos pagamentos eventualmente ao CREDENCIADO pela CREDENCIANTE, ou ainda, cobrado diretamente do CREDENCIADO, amigável ou judicialmente.
8.6.A CREDENCIANTE, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de reter o valor, de eventuais créditos a favor do CREDENCIADO, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
8.7.Os atos praticados pelo CREDENCIADO, na execução deste contrato, que constituem ilícito ético profissional, deverão ser comunicados pela CREDENCIANTE o respectivo Conselho Profissional de fiscalização das atividades profissionais a que seja vinculado o CREDENCIADO para devidas providências.
9. Cláusula nona - da rescisão/descredenciamento
9.1.Por interesse Público superveniente, o presente contrato poderá, a qualquer tempo, ser rescindido unilateralmente pela CREDENCIANTE, reconhecidos os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista nos arts. 137, 138 e 139 da Lei 14.133/21 e alterações posteriores, ou bilateralmente por mútuo acordo entre as partes. A critério da CREDENCIANTE, independentemente de interpelação judicial, poderá o contrato ser ainda rescindido, caso ocorra:
a)Condenação criminal do CREDENCIADO a pena privativa de liberdade, com sentença transitada em julgado;
b)Perda ou Suspensão do direito de exercer a profissão pelo CREDENCIADO, por decisão do respectivo Conselho da Classe;
c)Descumprimento pelo CREDENCIADO de qualquer cláusula deste contrato.
d)Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa do CREDENCIANTE, e exaradas no processo administrativo a que se refere este Contrato;
e)Fatores que impeçam a continuidade do contrato, diante das vedações aplicáveis. PARAGRAFO PRIMEIRO: Se o CREDENCIADO deixar de prestar serviço nos termos deste contrato poderá ser rescindido o contrato automaticamente, de forma unilateral. PARAGRAFO SEGUNDO : Se o CREDENCIADO deixar de ter a qualificação exigida no contrato e/ou estar em débito com suas obrigações fiscais, devendo manter sua regularidade fiscal mensalmente, durante a execução do contrato, sob pena de rescisão unilateral do contrato e retenção dos valores a serem pagos.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Nas hipóteses previstas nos Parágrafos anteriores, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
Cláusula décima: da fiscalização dos serviços
10.1O CREDENCIANTE poderá fiscalizar como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento deste contrato, inclusive verificando a procedência dos fornecimentos declarados, a efetiva realização dos serviços CREDENCIADOS.
10.2O(A) CREDENCIADO(A) proporcionará todas as facilidades necessárias ao pessoal que o CREDENCIANTE designe para exercer a ação fiscalizadora que lhe é facultada; bem como a qualquer outro servidor do CREDENCIANTE no desempenho de suas funções.
10.3A fiscalização terá por objeto, notadamente, as condições para prestação dos serviços bem como o controle “a posteriori” da assistência prestada, cabendo exclusivamente ao(à) CREDENCIADO(A) integral responsabilidade e eficiência técnica da prestação de serviços, assim, a faculdade de tal fiscalização, mesmo quando exercida, não elidirá, nem reduzirá, a responsabilidade do(a) CREDENCIADO(A) , de sua administração e prepostos, inclusive perante terceiros proveniente de qualquer ação indevida ou omissão, cuja eventual ocorrência não implicará jamais corresponsabilidade do CREDENCIANTE .
Cláusula décima primeira: das alterações contratuais
11.1O(A) CREDENCIADO(A) deverá notificar o CREDENCIANTE de qualquer modificação essencial de sua pessoa jurídica (inclusive da respectiva representação legal, mesmo em caráter transitório ou eventual) e, notadamente, de qualquer alteração relevante no Estatuto, Contrato Social ou Ato Constitutivo.
11.2O CREDENCIADO não poderá substituir nenhum dos profissionais sem a prévia anuência
Do credenciante .
11.3O presente termo poderá mediante termo aditivo ser modificado pelas partes, sempre que ocorrer alteração do “modelo padronizado” de contrato adotado pelo CREDENCIANTE .
Cláusula décima segunda – do regime de execução
12.1.Na execução do presente contrato, os serviços serão prestados no município de Aporé - Goiás, utilizando-se de toda sua estrutura física e pessoal da contratada;
12.2.O CREDENCIADO deverá executar os serviços somente quando houver determinação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
12.3.O objeto deste contrato poderá ser executado somente pela Credenciada, não sendo possível subcontratação, salvo a possibilidade de preposto no moldes da legislação;
12.4.Demais condições estão descritas no termo de referência que faz parte integrante deste procedimento.
Cláusula décima terceira: das penalidades
13.1.A inobservância, pelo(a) CREDENCIADO(A) , de qualquer cláusula, condição ou obrigação constante deste ajuste, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o CREDENCIANTE a aplicar a seu critério, qualquer das seguintes sanções:
a)advertência;
b)“multa dia” de caráter penal;
c)rescisão com multa de valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato.
13.2.A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta CLÁUSULA não elidirá o direito de o CREDENCIANTE exigir o ressarcimento integral das perdas e danos que o fato gerador da sanção acarretar para ele ou para terceiro.
13.3.Independentemente da ordem de sanções, o CREDENCIANTE poderá optar pela rescisão contratual e cobrança de perdas e danos resultantes do respectivo fato gerador, sem prejuízo da multa penal prevista na alínea “c”, do “ caput ” desta CLÁUSULA .
13.4.Pela sua inexecução total ou parcial o presente contrato poderá ser rescindido em qualquer tempo, através de ato unilateral e escrito do CREDENCIANTE, em conformidade com as previsões da Lei Federal nº 14.133/21, assegurado o contraditório e ampla defesa do(a) CREDENCIADO(A) . Mediante simples aviso extrajudicial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias poderá haver a rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo, não haverá valores indenizatórios, precedida de autorização escrita e fundamentada do CREDENCIANTE , desde que haja conveniência administrativa.
13.5.Constituem motivos para rescisão do contrato, no que couber, as hipóteses previstas nos Artigos 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/21;
Cláusula décima qu arta – do foro
14.1Fica eleito o foro da comarca de Itajá/GO, em renúncia a qualquer outro, para dirimir questão direta ou indiretamente relacionada com este contrato.
14.2E por assim haverem ajustados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, todas assinadas pelas partes juntamente com duas testemunhas abaixo: Aporé/GO, de de .
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Gestora do Fundo Municipal de Saúde CREDENCIANTE
Xxxxxxxxxxxxxxxxxx credenciado
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
Termo de referência
No edital: Anexo VII – termo de referência processo administrativo nº 385/2026 inexigibilidade nº 068/2026 credenciamento nº 009/2026
1.OBJETO: Chamamento Público para o Credenciamento durante 12 (doze) meses destinados a contratação de leiloeiro oficial para a Administração Pública Municipal do Município de Aporé/GO.
2.Descrição Detalhada dos Itens:
I TE M DESCRIÇÃO Unidade QTD Estimada .
Serviços de Leileorio Oficial Comissão 1
3. Prazo da contratação
3.1.O prazo de vigência da contratação é de 3 meses contados da assinatura contrato para realização do leilão ou na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, no caso de credenciamento ficará aberto por 12 meses nos moldes da Lei Federal nº14.133/2021.
4. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação:
4.1.A contratação de Leiloeiro Oficial encontra amparo legal no art. 31, §1º, c/c arts. 74, IV, 78, I, e 79, I e §1º, I e II, da Lei nº 14.133/2021 (art. 31, §1º, autoriza expressamente a seleção de leiloeiro oficial por credenciamento), fundamentando-se na busca pela eficiência administrativa e na otimização dos resultados econômicos nas alienações de ativos desta Administração Pública.
4.2.A opção pela contratação de profissional externo, em detrimento da designação de servidor público para a condução do certame, justifica-se pela Especialização Técnica intrínseca ao múnus do Leiloeiro, cuja expertise de mercado e domínio de técnicas de apregoamento são essenciais para a maximização do valor de venda dos bens, assegurando a obtenção da proposta mais vantajosa mediante o incremento do ágio.
4.3.Sob o prisma da Publicidade e Alcance, o Leiloeiro Oficial dispõe de infraestrutura tecnológica e carteira de clientes segmentada, o que garante uma capilaridade na divulgação do leilão superior aos meios ordinários da Administração, atraindo um maior número de licitantes e fomentando a competitividade, em estrita observância ao princípio da impessoalidade e da moralidade.
4.4.No que tange à Mitigação de Riscos e Custos Operacionais, a transferência da condução do procedimento a um profissional habilitado reduz a sobrecarga do quadro de pessoal interno e mitiga riscos de nulidades processuais decorrentes de falhas operacionais na condução dos lances. Ademais, a sistemática de remuneração do Leiloeiro, integralmente suportada pelo arrematante a título de comissão, desonera o erário de custos diretos com a execução do certame, transferindo o ônus financeiro ao beneficiário da alienação.
4.5.A contratação visa, portanto, conferir maior Segurança Jurídica ao procedimento, garantindo que todas as etapas — desde a publicação do edital até a entrega do auto de arrematação — sejam conduzidas por agente dotado de fé pública e conhecimento técnico específico, em conformidade com o Decreto Federal nº 21.981/1932 e a jurisprudência consolidada acerca da responsabilidade do leiloeiro.
5. O ciclo de vida do objeto e especificação do serviço
5.1.O serviço de leiloaria compreende um fluxo operacional contínuo, dividido nas seguintes fases:
5.1.1.Fase Pré-Leilão (Planejamento e Preparação): Compreende a vistoria dos bens, elaboração de laudos de avaliação (se aplicável), auxílio na mineração de dados para o edital, higienização das informações dos bens e a ampla divulgação do certame em meios de comunicação especializados e redes de contatos do leiloeiro, visando maximizar o alcance junto ao público-alvo.
5.1.2.Fase de Realização (Execução): Compreende a condução da sessão pública (presencial ou virtual), o controle de lances, a gestão da plataforma tecnológica, a identificação dos arrematantes e o apoio técnico na lavratura das atas e autos de arrematação
5.1.3.Fase Pós-Leilão (Encerramento e Liquidação): Compreende o suporte na emissão de guias de pagamento (se aplicável), a conferência do adimplemento das obrigações pelos arrematantes, a entrega dos bens mediante termo de entrega/retirada e o envio do relatório final detalhado à Administração Pública para a baixa patrimonial.
5.2.O Leiloeiro Oficial deverá prover os seguintes recursos e competências:
5.2.1.Gestão de Plataforma: Disponibilização de plataforma eletrônica de leilões que atenda aos requisitos de segurança, rastreabilidade, criptografia e suporte a lances em tempo real, garantindo a integridade do processo licitatório.
5.2.2.Divulgação Estratégica: Implementação de estratégias de marketing digital e publicidade focada no perfil dos bens, assegurando que o edital alcance o maior número possível de interessados, respeitando o princípio da publicidade.
5.2.3.Atendimento: Disponibilização de canais de atendimento aos interessados (pré e pós-leilão) para esclarecimento de dúvidas sobre a condição dos bens, regras de participação e procedimentos de arrematação.
5.2.4.Relatórios de Desempenho: Apresentação de relatórios gerenciais após cada leilão, contendo o valor arrecadado por item, o percentual de ágio obtido em relação à avaliação inicial, a lista de arrematantes e a relação de bens eventualmente não arrematados.
5.2.5.Observância Normativa: Garantia de que todos os atos praticados pelo profissional observem estritamente as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, o Decreto nº 21.981/1932 e as normas complementares emitidas pela Junta Comercial da respectiva jurisdição.
6. Requisitos da contratação
6.1.Habilitação Profissional e Jurídica : O Leiloeiro Oficial deverá comprovar, obrigatoriamente, sua regular matrícula e pleno exercício profissional perante a Junta Comercial do Estado de sua atuação, em estrita observância ao disposto no Decreto Federal nº 21.981/1932 e no art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021. A prova de inscrição ativa deverá ser acompanhada de certidão de regularidade profissional expedida pelo órgão competente, atestando a inexistência de penalidades disciplinares vigentes. A empresa contratada deve ter responsabilidade no fornecimento do objeto licitado, garantindo que seja fornecido conforme as especificações pedidas e no padrão adequado.
6.2.Qualificação Técnica : A comprovação de aptidão para o desempenho da atividade dar-se-á mediante a apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que certifique a condução satisfatória de leilões de bens móveis (especificamente veículos e ativos correlatos), demonstrando expertise na gestão de lotes, avaliação de bens e condução de pregões de vulto compatível com o objeto deste Termo de Referência .
6.3.Infraestrutura Tecnológica e Operacional: Para a execução do objeto, o Leiloeiro deverá disponibilizar plataforma eletrônica de leilões que assegure: (i) Ambiente seguro com criptografia de dados e trilhas de auditoria imutáveis para cada lance ofertado; (ii) Capacidade de transmissão em tempo real (streaming) e suporte a lances simultâneos, garantindo a isonomia entre licitantes presenciais (se houver) e virtuais; (iii) Conformidade integral com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), especialmente no tratamento de dados sensíveis de arrematantes; e (iv) Sistema de divulgação abrangente, com ampla capilaridade em portais especializados, visando a maximização do valor de alienação dos ativos da Administração.
6.4.Regularidade Fiscal, Trabalhista e Idoneidade : É condição resolutiva para a contratação e manutenção do ajuste a prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, bem como a regularidade perante o FGTS e a Justiça do Trabalho (CNDT). O Leiloeiro deverá declarar, sob as penas da lei, a inexistência de fatos impeditivos e o pleno atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, não podendo estar suspenso ou impedido de licitar e contratar com o Poder Público.
6.5.Responsabilidade Civil : O Leiloeiro assume responsabilidade civil integral por quaisquer danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de erro de avaliação, omissão de informações editalícias ou falhas operacionais na plataforma de leilão, devendo manter conduta ilibada e observar os deveres de probidade e transparência inerentes ao múnus público exercido.
7. Modelo de execução do objeto (forma, prazo e local de entrega)
7.1.Forma de Execução e Procedimentos
7.1.1.A execução do objeto consistirá na prestação de serviços de leiloaria oficial para a alienação de veículos automotores pertencentes ao patrimônio da Administração , devendo o Leiloeiro conduzir o certame preferencialmente na modalidade eletrônica ( online ), assegurando a observância ao Decreto nº 21.981/1932 e, subsidiariamente, à Lei nº 14.133/2021.
7.1.2.Compete exclusivamente ao Leiloeiro , sob a fiscalização e acompanhamento obrigatório da Comissão de Alienação ou servidor designado pela Administração : (i) Realizar a vistoria técnica prévia dos bens para fins de organização, loteamento e catalogação, incluindo o registro fotográfico pormenorizado de cada item; (ii) Elaborar a minuta do Edital de Leilão, submetendo-a à aprovação da Administração , respeitando os valores mínimos de avaliação constantes do laudo de avaliação oficial; (iii) Disponibilizar plataforma eletrônica auditável que garanta a transparência, a integridade dos lances e a rastreabilidade dos logs de acesso e ofertas.A contratada emitirá nota fiscal consolidada e relatório mensais, contendo as informações de todos os fornecimentos prestados.
7.2.Prazos e Cronograma de Atividades
7.2.1.O fluxo operacional será iniciado mediante a emissão de Ordem de Serviço (OS), devendo o Leiloeiro observar o seguinte cronograma perante cada evento de alienação: (i) Planejamento: Em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da OS, o Leiloeiro deverá apresentar o plano de trabalho, cronograma de visitação e a minuta do edital; (ii) Publicidade: A publicação do edital deverá respeitar a antecedência mínima legal de 15 (quinze) dias úteis da data da sessão pública, conforme o art. 54 da Lei nº 14.133/2021; (iii) Prestação de Contas: O Leiloeiro deverá protocolar a prestação de contas integral (contendo o Auto de Leilão, relação de lotes vendidos, sustados ou remanescentes e comprovantes de repasse dos valores líquidos à Administração ) no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do leilão ou da confirmação do pagamento dos lances condicionados.
7.3.Local de Entrega e Retirada dos Bens
7.3.1.Os veículos objeto da alienação encontram-se custodiados em pátios da Administração , conforme endereços especificados no Anexo I deste Termo de Referência.
7.3.2.A entrega do bem ao Arrematante ocorrerá exclusivamente no local onde o veículo se encontra depositado ( ex-pátio ), mediante a apresentação da Nota de Arrematação original emitida pelo Leiloeiro e a comprovação do pagamento integral do lance e da comissão devida.
7.3.3.O Leiloeiro deverá coordenar junto à Administração o cronograma de retirada, ficando sob responsabilidade do Arrematante todos os custos com remoção, transporte e eventuais taxas de transferência, eximindo a Administração de qualquer responsabilidade por danos ocorridos após a tradição do bem.
8. Modelo de gestão do contrato:
8.1.Fiscalização e Acompanhamento
8.1.1.A gestão e fiscalização da execução do objeto serão exercidas por servidor ou comissão designada pela autoridade competente da Administração , nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, cabendolhe zelar pelo fiel cumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Referência. 8.1.2. O fiscal do contrato deverá, obrigatoriamente: (i) Acompanhar todas as etapas de preparação do leilão, validando a organização dos lotes, as descrições dos bens e o material publicitário antes de sua veiculação; (ii) Validar a minuta do edital quanto à conformidade com os documentos de avaliação dos bens (laudos); (iii) Monitorar a sessão de leilão (presencial ou online ) para verificar a correta observância das normas de transparência e igualdade de condições entre os licitantes.
8.2.Critérios de Aferição de Desempenho e Resultados
8.2.1.A qualidade do serviço será aferida por meio dos seguintes indicadores: (i) Eficácia da Alienação: Percentual de bens arrematados em relação ao total de lotes disponibilizados (meta de no mínimo 5% por evento); (ii) Maximização do Ágio: Índice de ágio obtido sobre o valor da avaliação inicial, visando demonstrar a eficiência do trabalho de publicidade e condução do leiloeiro; (iii) Integridade do Processo: Inexistência de reclamações fundamentadas de licitantes ou irregularidades processuais que ensejem a anulação de arrematações ou prejuízo ao erário.
8.3.Mecanismos de Controle e Repasse
8.3.1.O Leiloeiro deverá apresentar relatório detalhado de execução contendo a relação dos lotes, arrematantes, valores arrematados, datas de pagamento e eventuais lotes não vendidos, para fins de conferência pelo fiscal do contrato.
8.3.2.É vedado ao Leiloeiro reter valores devidos à Administração a título de quitação dos bens arrematados. O repasse dos valores integrais (lance final) deverá ocorrer na conta bancária indicada pela Administração no prazo de até 03 (três) dias úteis após o recebimento dos valores pelo Leiloeiro ou conforme prazos estabelecidos no edital.
8.4.Sanções Administrativas e Rescisão
8.4.1.O descumprimento das cláusulas deste Termo de Referência ou de disposições da Lei nº 14.133/2021 sujeitará o Leiloeiro às sanções de advertência, multa (conforme previsto em contrato), impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
8.4.2.O contrato poderá ser rescindido, de pleno direito e independentemente de notificação judicial, caso o Leiloeiro perca sua habilitação profissional perante a Junta Comercial ou incorra em falta grave que comprometa a fé pública inerente ao cargo.
9. Forma e critérios de seleção do fornecedor e forma de fornecimento
9.1.Forma de Seleção do Fornecedor
9.1.1.A seleção do leiloeiro oficial será realizada mediante procedimento de Credenciamento ou Licitação , conforme a opção administrativa e a regulamentação local, em observância ao disposto no art. 175, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
9.1.2.Caso a Administração opte pelo Credenciamento , os profissionais interessados deverão submeter sua documentação para análise, sendo convocados os leiloeiros habilitados na ordem de sorteio ou conforme critérios de distribuição definidos em edital, visando a isonomia e a impessoalidade.
9.1.3.Caso a opção recaia sobre o procedimento licitatório, esta adotará o critério de julgamento de Maior Retorno Econômico para a Administração, considerando o maior percentual de ágio ofertado sobre o valor de avaliação dos bens, ou critério definido em regulamento municipal próprio.
9.2.Critérios de Seleção (Habilitação e Qualificação)
9.2.1.O critério de seleção estará pautado na estrita observância da documentação de habilitação exigida (Art. 62 da Lei 14.133/2021), sendo obrigatória a apresentação de: (i) Matrícula ativa e regular na Junta Comercial do respectivo Estado; (ii) Comprovação de capacidade técnica por meio de atestados que comprovem a experiência anterior em leilões de bens móveis (veículos); (iii) Declaração de atendimento aos requisitos de idoneidade e inexistência de impedimentos para contratar com o Poder Público.
9.3.Forma de Fornecimento (Execução do Serviço)
9.3.1.O "fornecimento" do serviço ocorrerá de forma cessível e sucessiva , conforme a demanda da Administração (a necessidade de alienação de lotes de veículos). A prestação inicia-se com a Ordem de Serviço (OS) formal emitida pela Secretaria competente, que designará o leiloeiro (ou o profissional sorteado do credenciamento) para o certame específico.
9.3.2.A disponibilidade do leiloeiro deverá ser integral para as fases descritas no item 5 (Ciclo de Vida do Objeto), cabendo ao profissional: (i) Disponibilizar plataforma tecnológica apta a receber lances simultâneos presenciais e remotos (online) em tempo real; (ii) Garantir a infraestrutura necessária para o apregoamento, incluindo pessoal de apoio, sistemas de TI seguros e suporte pós-venda (emissão de guias e organização de documentos); (iii) Atuar conforme as diretrizes do Edital de Leilão, que ditará as condições específicas de venda para cada lote.
9.4.Condições de Pagamento e Remuneração
9.4.1.A remuneração do Leiloeiro será composta exclusivamente pela comissão paga pelo Arrematante , conforme o percentual fixado em edital (usual de 5% sobre o valor da arrematação), nos termos do art. 24 do Decreto Federal nº 21.981/1932.
9.4.2.É vedada à Administração qualquer contrapartida financeira direta ao leiloeiro, devendo o edital deixar claro que a comissão é ônus do vencedor do certame, sem incidência de custos sobre o erário.
10. Estimativas do valor da contratação
10.1.Natureza da Remuneração
10.1.1.A contratação de leiloeiro público oficial, para fins de alienação de bens móveis da Administração , caracteriza-se como uma prestação de serviço de natureza múnus público. Conforme estabelece o art. 24 do Decreto Federal nº 21.981/1932, a remuneração do profissional é representada pela comissão paga diretamente pelo Arrematante , não constituindo, via de regra, despesa direta ou encargo financeiro para o Erário Público.
10.2.Estimativa de Receita (Valor Bruto de Alienação)
10.2.1.O valor global estimado da contratação, para fins de planejamento orçamentário e classificação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), será calculado com base na estimativa de receita bruta total das arrematações, obtida pela somatória do valor de avaliação dos bens constantes da "Relação de Veículos para Leilão" (anexa a este processo), acrescida de margem de ágio projetada com base em histórico de certames anteriores.
10.2.2.A estimativa de valor da contratação será expressa pela soma do montante esperado de arrematação (preço de venda) de todos os lotes previstos no presente edital.
10.3.Estimativa da Comissão (Base de Cálculo)
10.3.1.A estimativa do valor da comissão do leiloeiro (montante a ser pago pelos arrematantes) é calculada aplicando-se o percentual fixado em edital (ex.: 5%) sobre o valor total estimado das arrematações.
Fórmula de cálculo sugerida:
VE (Valor Estimado Total) = Somatória da avaliação dos lotes + Expectativa de ágio. VC (Valor da Comissão do Leiloeiro) = VE × Percentual de Comissão.
10.4.Inexistência de Despesa Orçamentária
10.4.1.Ressalvadas as hipóteses em que o edital previr custos extras (como despesas com publicidade, armazenamento ou higienização, caso a Administração opte por transferir tais ônus ao leiloeiro), a contratação não demanda empenho prévio de dotação orçamentária, visto que a remuneração é custeada pelo vencedor do certame (arrematante).
10.4.2.Caso existam custos de publicidade ou logística a cargo da Administração , estes deverão ser discriminados em planilha de custos anexa, acompanhada da devida estimativa orçamentária.
11. Adequação orçamentária
11.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos previstos nas seguintes dotações orçamentárias.
Orgão dotação orçamentaria / ficha prefeitura municipal de apore
10.02.04.122.0420.2004.3.3.90.30./ Ficha 0035
11.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. Aporé/GO, 12 de agosto de 2026.
Arlete ruas da silva CRC – 14453
Anexo VIII: declaração de cumprimento da LGPD
No edital: Anexo VIII - declaração de cumprimento da LGPD
DECLARO que cumprirei integralmente as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), adotando todas as medidas técnicas e administrativas necessárias para proteger os dados pessoais tratados em decorrência da execução contratual. Comprometo-me a utilizar tais dados exclusivamente para a finalidade prevista no contrato, observando os princípios da legalidade, necessidade, finalidade, segurança e confidencialidade. Local e Data: _______________________________ Assinatura do Leiloeiro Oficial
Anexo IX: declaração de responsabilidade pelas…
No edital: Anexo IX- declaração de responsabilidade pelas informações apresentadas
DECLARO, sob as penas da lei, que todos os documentos apresentados e todas as informações prestadas no procedimento de credenciamento são verdadeiros, autênticos e correspondem à realidade, responsabilizando-me civil, administrativa e criminalmente por eventual falsidade. Comprometo-me, ainda, a comunicar imediatamente ao Município qualquer alteração que possa modificar as condições de habilitação.
Local e Data: _______________________________ Assinatura do Leiloeiro Oficial
Anexo X: declaração de disponibilidade para execução…
No edital: Anexo X- declaração de disponibilidade para execução dos serviços
DECLARO possuir disponibilidade técnica, operacional e profissional para executar os serviços objeto do Edital de Chamamento Público nº ______/2026, comprometendo-me a:
•atender às convocações realizadas pelo Município;
•cumprir os prazos estabelecidos;
•disponibilizar equipe técnica de apoio;
•utilizar plataforma eletrônica compatível com as exigências do Edital;
•executar integralmente todas as obrigações previstas no Termo de Referência e no Contrato Administrativo.
Local e Data: _______________________________ Assinatura do Leiloeiro Oficial
Anexo XI: declaração de manutenção das condições de…
No edital: Anexo XI – declaração de manutenção das condições de hablitação
DECLARO que manterei, durante toda a vigência do credenciamento e da execução contratual, todas as condições de habilitação, regularidade fiscal, qualificação técnica e demais requisitos exigidos no Edital, comprometendome a apresentar documentação atualizada sempre que solicitada pela Administração. Local e Data: _______________________________ Assinatura do Leiloeiro Oficial
Anexo XII: declaração de aceitação do sistema de rodízio
No edital: Anexo XII – declaração de aceitação do sistema de rodízio
DECLARO que tenho pleno conhecimento e concordo com o sistema de rodízio previsto no Edital de Chamamento Público nº _______/2026, comprometendo-me a respeitar a ordem de convocação estabelecida pela Administração Municipal, sem qualquer reivindicação de preferência, exclusividade ou direito subjetivo à contratação.
Reconheço que o credenciamento não gera obrigação de contratação por parte do Município, a qual ocorrerá conforme a necessidade administrativa.
Local e Data: _______________________________ Assinatura do Leiloeiro Oficial
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma BLL Compras, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 20/08/2027 às 17:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma BLL Compras, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: regularidade fiscal e trabalhista e qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (BLL Compras) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CREDENCIAMENTO e posterior contratação de leiloeiro oficial para atender as necessidades do Município de Aporé - Goiás, conforme descrição no Termo de Referência.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 17.550,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE APORE
- CNPJ do órgão
- 02.186.336/0001-16
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE APORE
- Processo
- 000000000385
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 02186336000116-1-000027/2026