Partes deste edital (26)
O edital completo
“EDITAL”, 44 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Chamada pública/credenciamento nº 006/2026.
Processo administrativo nº 361/2026.
Edital nº 020/2026.
Preâmbulo
1.1.O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APORÉ, ESTADO DE GOIAS, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que realizará o credenciamento de CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA
Prestação de serviços em saúde no hospital municipal dr. josé quaranta filho no municipio
DE APORÉ/GO , com atuação da COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO, designada pela Decreto Municipal nº 005/2026, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar 123/2006, com o Decreto Municipal nº 005/2026 (decreto da regularização da lei 14.133/21) e legislação pertinente, bem como pelas disposições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.O Edital e seus anexos poderão ser visualizados e baixados na página eletrônica do Sistema de Aquisições Governamentais: https://apore.go.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas: https://pncp.gov.br .
1.3.O Edital de Credenciamento vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da sua respectiva publicação.
1.4.O Fundo Municipal de Saúde abrirá prazo para o credenciamento de pessoas jurídicas e o envio dos respectivos documentos de habilitação, a serem recebidos no Protocolo Geral da Prefeitura, devendo ser protocolado na Rua Ari Pimenta, nº 313, Centro, na cidade de Aporé-GO.
1.5. Do procedimento da inscrição:
1.5.1.As inscrições ocorrerão por 10 (dez) dias úteis, conforme datas estabelecidas nos subitens a seguir:
1.5.2.Data de início de entrega do Requerimento de Credenciamento e demais documentos exigidos neste Edital: às 10h00 do dia 07/07/2026.
1.5.3.Data final da entrega do Requerimento de Credenciamento e demais documentos exigidos neste Edital: às 16h00 do dia 21/07/2026.
1.6.O credenciamento ficará condicionado ao atendimento dos requisitos exigidos neste Edital e a respectiva habilitação da requerente.
1.7.O procedimento será conduzido por Comissão de Contratação, formalmente designada pela autoridade competente, para análise da documentação apresentada pelos interessados.
1.8.As referências de tempo neste Edital de credenciamento observarão o horário local de Aporé-GO.
O que está sendo comprado
No edital: 2. Do objeto :
2.1.O presente edital tem por objeto o credenciamento para a contratação de CONTRATAÇÃO DE PESSOA
Jurídica para prestação de serviços em saúde no hospital municipal dr. josé quaranta filho
NO MUNICIPIO DE APORÉ/GO , conforme condições, descrições, quantidades, exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.O credenciamento visa atender as Atividades descritas no ANEXO I – deste Edital.
Quem pode participar
No edital: 3. Condições para participação:
3.1.Poderão participar deste processo de credenciamento todas as pessoas jurídicas, que estejam em condições legais de exercício e que satisfaçam integralmente as condições previstas neste Edital e seus anexos, e que apresentem todos os documentos exigidos neste Edital.
3.2.A participação no credenciamento implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, itens e condições do Edital e seus anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela veracidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.
3.3.Não será admitida a participação de pessoas jurídicas que:
3.3.1.Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, neste credenciamento, pois dadas as características do mercado, as empresas podem, de forma isolada, participar do credenciamento, atendendo às condições e os requisitos de habilitação previstos neste Edital e seus anexos, para posteriormente executar o objeto.
3.3.2.Não poderão participar do credenciamento ou da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica relacionada no Art. 14 da Lei nº 14.133/21.
3.3.3.Estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma da lei, desde que não haja disposição expressa limitando os seus efeitos à esfera do ente sancionador.
3.3.4.Estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma da lei.
3.3.5.Estejam sob falência, dissolução ou liquidação.
3.3.5.1.Caso a interessada se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, poderá solicitar credenciamento, desde que seja apresentada, junto com os documentos de habilitação, certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que o plano de recuperação foi aprovado em assembleia geral de credores e homologado pelo juiz, e que está sendo cumprido regularmente, demonstrando que a pessoa jurídica está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
3.3.6.Apresentem restrições nos cadastros dispostos no item 7.17 deste Edital.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 4. Dos pedidos de esclarecimento e impugnação ao edital :
4.1.Após a publicação do Edital de Credenciamento, fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao Edital, os quais deverão ser solicitados, motivadamente, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data fixada para a PRIMEIRA ABERTURA dos documentos de habilitação.
4.1.1.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada pela Secretaria Municipal de Saúde no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da solicitação de esclarecimento/impugnação, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura dos documentos de habilitação.
4.2.Os pedidos de impugnação e esclarecimentos poderão ser enviados por e-mail: [email protected] , ou protocolada no Protocolo Geral de Prefeitura Municipal, na Rua Ari Pimenta, nº 313, Centro, na cidade de Aporé-GO.
Envio dos documentos :
5.1.As pessoas jurídicas e Físicas, interessadas em se credenciar poderão encaminhar os documentos de “CREDENCIAMENTO” a partir da publicação do Edital. Os referidos documentos poderão ser protocolados até 60 (sessenta) dias corridos antes do término da vigência do Edital.
5.2.Os documentos exigidos no processo de credenciamento, previstos neste Edital, deverão ser endereçados à Comissão de Contratação, em dias úteis, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, situado à Rua Ari Pimenta, nº 313, Centro, na cidade de Aporé-GO, com horário de funcionamentos das 7:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas (horário de Brasília) de segunda a sexta-feira em dias úteis.
5.3.O critério de classificação, será por ordem de inscrição, comprovada através da data constante do protocolo de inscrição, observada a data e hora que primeiro for recebido.
5.4.Os documentos serão apresentados em via original ou cópias autenticadas ou cópia da publicação em órgãos da imprensa oficial, sequencialmente numerados (manual ou mecanicamente) e rubricados, em todas as folhas de forma legível e sem rasuras, em um envelope fechado, contendo na parte externa a seguinte redação padronizada:
Ata e contratação
No edital: À comissão de contratação credenciamento nº 006/2026
EMPRESA REQUERENTE (informar o nome da empresa)
5.3.1.No caso de envio dos documentos por meio dos correios ou transportadora, a remessa é de inteira responsabilidade do requerente.
5.3.2.A Secretaria Municipal de Saúde não se responsabiliza pelo extravio ou danos causados aos documentos enviados pelos correios ou transportadora.
Habilitação
No edital: 6. Dos documentos para fins de habilitação do credenciamento :
6.1.Para se habilitar ao credenciamento, o interessado requerente deverá apresentar:
6.1.1.Requerimento de credenciamento, na conformidade do modelo do ANEXO II do Edital e Declaração Unificada, conforme ANEXO IV.
6.1.2.Documentos relativos à Habilitação previstos na Lei nº 14.133/21: Jurídica (Art. 66), à Qualificação Técnica (Art. 67), à Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista (Art. 68) e a econômicofinanceira (Art. 69).
6.2. Da documentação pessoa jurídica:
a)No caso de empresário individual, inscrição no Registro no Comercial ou a última alteração contratual em vigor; Para as sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade limitada; EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede do licitante, acompanhado de documento comprobatório deseus administradores; Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência; Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b)Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
c)Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d)Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e)Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f)Regularidade perante a Justiça do Trabalho;
g)Certificado de Formação superior, registro no estado competente do(s) profissional(is) que prestarão os serviços, conforme especificações na descrição no item 10.
h)Documento dos profissionais envolvidos no atendimento (CPF, RG ou Carteira Nacional de Habilitação).
i)O (s) profissional (ais) alocado (s) deverá comprovar sua vinculação com a empresa mediante a constatação no Contrato Social da inclusão de seu nome. E caso o(s) profissional (ais) alocado(s) não seja sócio, o vínculo do mesmo deverá ainda ser comprovado através do registro na CTPS ou contrato de prestação de serviços;
j)Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
k)Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. § 1º Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo poderão ser substituídos ou supridos,no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico. § 2º A comprovação de atendimento do disposto nos incisos III, IV e V do caput deste artigo deverá ser feita na forma da legislação específica. (Artigo 68, VI, Lei 14.133/2021).
6.3.É requisito para esta contratação a comprovação das habilitações profissionais (atestado de capacidade técnica), o Registro de qualificação de especialidade ou comprovante que atende na área objeto do credenciamento.
6.4.Os documentos referidos nos itens imediatamente anteriores poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico.
6.5.Documentação Complementar:
6.5.1.Declaração Unificada (Anexo IV).
6.5.2.Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial, que define o porte da empresa;
6.6.Os requerentes deverão apresentar somente os documentos exigidos, evitando duplicidade e inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis, não sendo aceitos documentos cujas datas estejam ilegíveis ou rasuradas.
6.7.É facultado à Comissão de Contratação, no interesse da Administração:
6.7.1.Em qualquer fase do credenciamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo;
6.7.2.Solicitar aos setores competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões;
6.7.3.Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, com validade e eficácia, e acessível a todos os requerentes; e
6.7.4.Relevar omissões puramente formais observadas na documentação, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura do credenciamento.
6.8.A ausência de algum dos documentos exigidos acarretará a inabilitação da requerente do credenciamento.
6.9.O requerente é responsável pela veracidade, completude e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer etapa do credenciamento.
6.10.Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da interessada em se credenciar e, em sendo possível, constar o número de inscrição no CNPJ e endereço respectivo, salientando que:
6.10.1.Se a interessada em se credenciar for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou;
6.10.2.Se a interessada em se credenciar for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
6.10.3.Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da (s) filial (ais) da interessada em se credenciar.
6.11.Os documentos de HABILITAÇÃO apresentados sem disposição expressa do órgão expedidor quanto a sua validade, terão o prazo de vencimento de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão.
6.11.1.Excetuam-se do prazo acima mencionado, os documentos cuja validade é indeterminada, como é o caso dos atestados de capacidade ou responsabilidade técnica.
6.12.Será permitida a identificação e assinatura digital por pessoa jurídica em meio eletrônico, mediante o uso de certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
6.13.As empresas interessadas deverão encaminhar a documentação exigida para se credenciar, podendo se inscrever em até 60 (sessenta) dias corridos antes do fim da vigência do Edital de Credenciamento.
6.14.Para ter direito a manifestar-se no curso do credenciamento, a proponente deverá apresentar representante devidamente munido de documento que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame.
6.15.A representação far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome da representada. Em sendo o representante sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá este apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações sem decorrência desta investidura.
6.15.1.Anexo ao instrumento público de procuração ou instrumento particular, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social da empresa, no qual o Outorgante comprove seus poderes para transferir ao Outorgado.
6.15.2.Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa junto à Comissão, sob pena de indeferimento do credenciamento para ambas.
6.15.3.A ausência do documento de representação não impedirá o representante de participar do processo, entretanto, ficará impedido de praticar qualquer ato durante o processo de credenciamento.
6.16.As declarações requeridas por este Edital deverão estar em nome do interessado, salvo se expressa disposição em contrário.
6.17.Caso a interessada em se credenciar for Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, querendo usufruir do benefício da LC nº 123/06 e do art. 21, § 2º da LC nº 605/18, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.17.1.Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista (LC nº 123/06), será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for notificada, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Como a proposta é julgada
No edital: 7. Do julgamento da documentação e do credenciamento :
7.1.Os documentos correspondentes ao credenciamento de cada requerente serão examinados pela Comissão de Contratação, conforme as exigências deste Edital e seus anexos.
7.2.Após 10 (dez) dias úteis da publicação do Edital de Credenciamento, a Comissão de Contratação iniciará a análise dos documentos de habilitação que foram protocolados até o dia anterior, para homologação do 1º Termo de Credenciamento.
7.3.O exame da documentação entregue pelos requerentes será efetuado pela Comissão de Credenciamento, concluindo pela:
7.3.1.Habilitação da requerente, quando atender a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos;
7.3.2.Inabilitação da requerente, quando deixar de apresentar a documentação solicitada ou apresentá-la com vícios, defeitos ou contrariando qualquer exigência contida neste Edital e seus anexos.
7.4.A Comissão de Credenciamento poderá solicitar a manifestação de equipe técnica, quanto ao atendimento dos requisitos de qualificação técnica da requerente.
7.5.É facultada à Comissão de Credenciamento a promoção de diligências ou reuniões destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do Credenciamento, ou solicitar esclarecimentos adicionais aos requerentes, que deverão ser satisfeitos no prazo estabelecido pela comissão a depender de cada caso.
7.6.No caso de ausência ou incorreção de algum documento apresentado, a Comissão notificará o interessado para que, no prazo de 02 (dois) dias úteis sejam sanadas as pendências.
7.6.1.Não sendo sanadas tais pendências no prazo estabelecido, o requerente será inabilitado.
7.7.No caso de inabilitação, a interessada em se credenciar poderá apresentar novo pedido de credenciamento, protocolando novamente os documentos de habilitação em plena validade, exigidos no Edital e seus anexos.
7.8.As requerentes habilitadas pela Comissão de Credenciamento serão classificadas pela data e hora que foram protocolados os documentos, gerando a Lista dos Credenciados com seus respectivos números sequenciais que indicará a ordem da convocação para execução dos serviços.
7.9.O credenciamento será oficializado mediante publicação do ato de homologação emitido pela Autoridade Competente, juntamente com a Lista dos Credenciados com a respectiva ordem de classificação.
7.10.O rol de classificação dos credenciados (Lista dos Credenciados), as atas de reunião da Comissão de Credenciamento, assinada pelos seus membros e outros documentos pertinentes ao Credenciamento serão disponibilizados no site do portal https://apore.go.gov.br , no mesmo link em que o Edital estará disponível, enviados ao e-mail indicado pelas requerentes no pedido de credenciamento e publicada, mediante aviso resumido, no site Oficial do Município.
7.10.1.Após a publicação da classificação dos Credenciados, as empresas credenciadas serão convocadas para assinatura do 1º Termo de Credenciamento (ANEXO VI), que assegura às partes, o conhecimento de todas as regras e os valores a serem pagos pelos serviços a serem demandados.
7.11.As empresas que solicitarem credenciamento após prazo determinado no item 7.2, deverão protocolar a documentação de habilitação, conforme estabelece este Edital, que será analisada e validada pela Comissão de Contratação, e sendo qualificada fará parte do rol de credenciados no final da lista, seguindo a data de apresentação dos documentos no protocolo e da convocação dos credenciados para execução dos serviços.
7.11.1.As solicitações de credenciamento que se seguirem após a publicação do 1º Termo de Credenciamento serão analisadas até o 15º dia do mês subsequente.
7.11.2.A Comissão de Credenciamento poderá prorrogar o prazo de análise das documentações apresentadas.
7.12.Para os interessados que possam vir a solicitar inclusão à lista de credenciados, é indispensável que o seu pedido de credenciamento ocorra em até 60 (sessenta) dias corridos antes do fim da vigência do Edital de Credenciamento.
7.12.1.Durante a vigência do credenciamento será formalizado e publicado tantos Termos de Credenciamento quanto bastem para o atendimento da demanda e das condições editalícias.
7.13.A empresa credenciada fica obrigada a manter as mesmas condições de habilitação quando da celebração do Termo e durante a sua vigência.
7.13.A Secretaria Municipal de Saúde reserva a si o direito de revogar o presente credenciamento por razões de interesse público ou anulá-lo, no todo ou em parte por vício ou ilegalidade, bem como prorrogar o prazo para recebimento dos documentos, sem que isto gere direito a indenização ou ressarcimento de qualquer natureza.
7.14.O pedido de credenciamento não gera direito à contratação.
7.15.A Comissão verificará mediante consulta “online” nos respectivos sítios eletrônicos dos órgãos oficiais, o eventual descumprimento das condições de participação em nome da empresa e também em nome de seus sócios majoritários, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos órgãos de cadastro de negativação de fornecedores:
7.15.1.Para a consulta de requerente pessoa jurídica, poderá haver a substituição das consultas das alíneas "a", "e" e "f" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU ( https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ ).
7.15.2.Constatada a existência de sanção que inviabilize a participação, a Comissão reputará o requerente inabilitado, por falta de condição de participação.
7.16.O resultado do credenciamento será publicado no site Oficial do Município.
Recursos
No edital: 8. Dos recursos administrativos :
8.1.Dos atos da Administração referentes a este Credenciamento, caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da proponente.
8.1.1.O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.
8.1.2.O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.
8.2.O recurso será dirigido à Comissão de Credenciamento, que, se não reconsiderar o ato ou decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a motivação à autoridade superior, observando os trâmites previstos na Lei 14.133/2021.
8.3.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
8.4.Não serão considerados os recursos sobre matéria já decidida em grau de recurso.
8.5.É vedada a apresentação de mais de um recurso sobre a mesma matéria pelo mesmo participante.
8.6.Será assegurado ao proponente vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
8.7.Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará o certame.
8.8.A decisão será disponibilizada por meio do site www.apore.go.gov.br . na área pública de licitações, junto ao Edital.
Prazo e local de entrega
No edital: 9 . Modelo de execução do objeto :
9.1.O termo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com cláusulas contratuais e as normas da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 005/2026, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
9.2.É vedada a subcontratação parcial ou total deste termo.
9.3. Dos prazos e horários:
9.3.1.O prazo de inscrição para o credenciamento inicia-se a partir da data da publicação do Edital de Credenciamento e permanecerá aberto até 60 (sessenta) dias corridos antes do término da vigência do Edital;
9.3.2.Os interessados poderão solicitar o credenciamento, através da entrega dos envelopes devidamente protocolados no período de 10 dias a contar da data da publicação.
9.3.3.Os envelopes serão abertos pela Comissão de Credenciamento no 12º dia útil após a publicação.
9.3.4.Após a homologação do primeiro credenciamento, a solicitação de novos credenciamentos ficará condicionada a desistência do primeiro credenciado.
9.3.5.A Credenciada será convocada para assinar o Termo de Credenciamento em até 04 (quatro) dias úteis da data da homologação do Credenciamento;
9.3.5.1.A Secretaria Municipal de Saúde poderá, caso necessário, prorrogar a data limite para assinatura do Termo, devendo comunicar todos os credenciados;
9.3.5.2.Após todos os credenciados assinarem o Termo de Credenciamento o mesmo será publicado e se iniciará o período para a Secretaria Municipal de Saúde requerer os serviços objeto do Credenciamento;
9.3.6.O prazo para início da execução dos serviços será de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento formal da Ordem de Serviço;
9.3.6.1.O prazo de vigência será de até 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do termo.
9.3.7.Havendo causa impeditiva para o cumprimento dos prazos, a Credenciada/Contratada deverá apresentar justificativa por escrito indicando o prazo necessário à Secretaria Municipal de Saúde, que por sua vez analisará e tomará as providências para a aceitação ou não das justificativas apresentadas.
9.3.8.Caso não sejam aceitas as justificativas poderá ocorrer o descredenciamento ou a Credenciada irá para o final do rol de credenciados ou sofrerá sanções cabíveis, conforme o caso apresentado sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
9.4.DO LOCAL: Os serviços deverão ser executados no Hospital Municipal Dr. José Quaranta Filho objeto deste processo, devendo ser respeitada a carga horária, com toda a infraestrutura e equipamentos necessários para sua execução, emissão de laudos e demais procedimentos correlatos à atividade;
9.5. DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS ÀS CREDENCIADAS: Os serviços serão demandados, conforme
necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, que serão distribuídos aos Credenciados.
9.6.Quando os serviços contratados forem concluídos, caberá à CREDENCIADA comunicar, por escrito e mediante protocolo, tal fato à fiscalização do contratante, à qual competirá:
9.6.1.Realizar o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, por intermédio do fiscal técnico do contratante, responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços, verificando o cumprimento das exigências de caráter técnico e emitindo "Termo de Recebimento Provisório", no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do comunicado da CREDENCIADA.
9.6.2.Realizar o RECEBIMENTO DEFINITIVO, por intermédio de comissão designada pela autoridade superior competente do contratante, emitindo "Termo de Recebimento Definitivo" que comprove o atendimento das exigências contratuais, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados do recebimento provisório.
9.6.3.A CREDENCIADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Termo de Recebimento Provisório.
10 . Modelo de gestão do termo de credenciamento :
10.1.Os fiscais e os gestores do Termo de Credenciamento serão designados pela autoridade máxima do Fundo Municipal de Saúde, dentre os servidores efetivos ou empregados públicos, para o desempenho das funções essenciais de gestão e fiscalização da execução contratual, observados os demais requisitos no art. 5º da Lei 14.133/2021.
10.1.1.A designação da equipe de fiscalização do Termo de Credenciamento será realizada por ato formal do Fundo Municipal de Saúde e integrará o processo da contratação, devendo ser devidamente publicada no site Oficial do Município.
10.2.O Termo de Credenciamento deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
10.3.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do Termo de Credenciamento, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
10.4.As comunicações entre o Fundo Municipal de Saúde e a Credenciada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
10.5.O Fundo Municipal de Saúde poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
10.6.A execução do Termo de Credenciamento deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is), ou pelos seus respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
10.7.O fiscal técnico do Termo de Credenciamento acompanhará a sua execução, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para o Fundo Municipal de Saúde.
10.7.1.O fiscal técnico do Termo de Credenciamento anotará no histórico de gerenciamento do Termo de Credenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução do Termo de Credenciamento, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §1º)
10.7.2.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do Termo de Credenciamento emitirá notificações para a correção da execução do Termo de Credenciamento, determinando prazo para a correção.
10.7.3.O fiscal técnico do Termo de Credenciamento informará ao gestor do Termo de Credenciamento, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso, que possam inviabilizar a execução do Termo de Credenciamento nas datas aprazadas, o fiscal técnico do Termo de Credenciamento comunicará o fato imediatamente ao gestor do Termo de Credenciamento.
10.7.4.O fiscal técnico do Termo de Credenciamento deverá comunicar ao gestor do Termo de Credenciamento, em tempo hábil, o término do Termo de Credenciamento sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
10.8.O fiscal administrativo do Termo de Credenciamento verificará a manutenção das condições de habilitação da Credenciada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
10.8.1.Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do Termo de Credenciamento atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do Termo de Credenciamento para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
10.8.2.O gestor do Termo de Credenciamento coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do Termo de Credenciamento contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do Termo de Credenciamento, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do Termo de Credenciamento para fins de atendimento da finalidade do Fundo Municipal de Saúde.
10.8.3.O gestor do Termo de Credenciamento acompanhará a manutenção das condições de habilitação da Credenciada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
10.8.4.O gestor do Termo de Credenciamento acompanhará os registros realizados pelos fiscais do Termo de Credenciamento, de todas as ocorrências relacionadas à execução do Termo de Credenciamento e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
10.8.5.O gestor do Termo de Credenciamento emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela CREDENCIADA, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e;
10.8.6.Aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
10.8.7.O gestor do Termo de Credenciamento tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
10.8.8.O fiscal administrativo do Termo de Credenciamento comunicará ao gestor do Termo de Credenciamento, em tempo hábil, o término do Termo de Credenciamento sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.
10.9.O gestor do Termo de Credenciamento deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades do Fundo Municipal de Saúde.
Obrigações e responsabilidades da contratada:
11.1.Prestar os serviços com profissionais competentes e responsáveis, devidamente inscritos no Conselho Regional da categoria profissional.
11.2.Garantir a qualidade dos serviços, prestando as necessárias informações quando solicitadas, e assegurando a substituição a suas expensas de todo e qualquer serviço executado em desacordo com as especificações e padrões de qualidade exigidos, que por ventura vierem a apresentar problema quanto a resultado incompatível com a clínica do paciente, de acordo com a avaliação médica.
11.3.Responsabilizar-se pelos danos causados direta ou indiretamente, ao Fundo Municipal de Saúde ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços;
11.4.Assegurar e facilitar à Contratante o acompanhamento, a fiscalização e o acesso às informações referentes ao objeto do contrato;
11.5.Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias na prestação dos serviços, devendo supressões acima do limite ser resultantes de acordo entre as partes, conforme estabelece o Art. 125 da Lei 14.133/21;
12 . Do termo de credenciamento:
12.1.Os Termos de Credenciamento terão suas vigências limitadas à do Edital de Credenciamento, sendo sua prorrogação comprovada a vantajosidade para a administração pública.
12.2.O início do prazo contratual será contado em dias consecutivos, a partir da data da assinatura do Termo.
12.3.Caso haja qualquer tipo de alteração na documentação validada na fase de habilitação, a Credenciada quando convocada para prestação de serviços deverá apresentar à Comissão de contratação os novos documentos para análise e validação de tais alterações antes da assinatura do Termo;
12.4.Deverão ser apresentados na assinatura do Termo a documentação exigida na fase de habilitação que são passíveis de vencimento e atualização, em especial os documentos referentes a regularidade fiscal, bem como verificada a inexistência de sanções vigentes impeditivas de contratar com administração pública nos termos do Edital.
12.5.O valor contratual vincular-se-á à demanda, conforme regramento do Edital.
12.6.Após celebração do instrumento contratual, este deverá ser divulgado no site Oficial do Município e no PNCP (Portal Nacional de Compras Públicas).
12.7.Rescisão: além das demais formas previstas legalmente, o Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante justificativa e renúncia escrita com 30 (trinta) dias corridos de antecedência, contados da data do recebimento da referida comunicação, pela outra parte, sem direito a quaisquer indenizações ou compensações para a Contratada.
12.7.1.Constatados prejuízos decorrentes da atuação irregular da Contratada no momento da rescisão, poderá o Contratante efetuar a retenção de valores devidos à Contratada, nos limites suficientes às compensações dos mesmos, além da aplicação da multa prevista no Termo;
12.7.2.Caso o Contratante não utilize a prerrogativa de rescindir este Termo, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento da nota fiscal/fatura até que a Contratada cumpra integralmente a condição contratual infringida;
12.7.3.O Termo poderá ainda ser rescindido a qualquer tempo pelo Contratante, nos demais casos previstos em lei;
12.7.4.Havendo interesse da Contratada na rescisão do Termo, a mesma fica obrigada a apresentar as justificativas ao Contratante para análise e aprovação quanto a possibilidade de rescisão amigável;
12.7.4.1.Havendo rescisão amigável, os serviços em andamento deverão ser concluídos;
12.7.5.Em qualquer hipótese de rescisão contratual, a Contratada somente terá direito à remuneração pelos serviços convenientemente prestados;
12.7.6.No ato da rescisão contratual, a Contratada prestará conta dos documentos que lhe tenham sido confiados.
Elenco dos itens da categoria de despesa :
13.1.As despesas com a execução dos serviços correrão à custa do seguinte orçamento:
Órgão: 13 – fundo municipal de saúde de aporé
Un. orçamentária: 01 – fundo municipal de saúde de aporé ap. programada: man. bloco média alta complexidade ambulatorial hospitalar dotação: 10.302.1020.2.036 natureza: 3.3.90.34.00 - 102
Ficha: 542 – outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
Pagamento
No edital: 14 . Do pagamento :
14.1. Liquidação:
14.1.1.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação.
14.1.2.Para fins de liquidação, o setor competente verificará se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) O prazo de validade; b) A data da emissão; c) Os dados do Termo de Credenciamento e do órgão contratante; d) O período respectivo de execução do Termo de Credenciamento; e) O valor a pagar; e f) Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
14.1.3.Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
14.1.4.A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, conforme art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
14.1.5.Constatando-se, a situação de irregularidade da Credenciada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do FMS.
14.1.6.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Fundo Municipal de Saúde comunicará aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Credenciada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
14.1.7.Persistindo a irregularidade, o Fundo Municipal de Saúde deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada a Credenciada a ampla defesa.
14.2. Prazo de pagamento:
14.2.1.O pagamento será realizado após apresentação de Nota Fiscal emitida mensalmente, na qual se informe os serviços realizados pela CREDENCIADA, e análise dos documentos que compõe o processo de pagamento.
14.1.2.No caso de atraso pelo Fundo Municipal de Saúde, os valores devidos a CREDENCIADA serão atualizados monetariamente entre o termo final de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, conforme dispõe o art. 162 da Lei 14.133/2021.
14.3. Forma de pagamento:
14.3.1.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pela CREDENCIADA.
14.3.2.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
14.3.3.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
14.4. Do reajuste:
14.4.1.O valor fixado neste processo de credenciamento não será reajustado em nenhuma hipótese.
14.4.2.Caso o Termo, ultrapasse 12 (doze) meses, poderá ser concedido reajuste utilizando o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses da data de sua assinatura;
14.4.3.Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação da Contratada;
14.4.4.O Contratante deverá assegurar-se de que os preços reajustados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da execução dos serviços.
14.5.Para fins de Imposto de Renda retido na fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o município em todas as suas contratações com pessoas jurídicas, deverá observar no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996 e também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.°1.234/2012.
14.5.1.Não serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS, apenas a retenção do Imposto de renda se for o caso.
Sanções
No edital: 1 5 . Das infrações e sanções administrativas :
15.1.Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Art. 155), a contratada que:
15.1.1.Dar causa à inexecução parcial do contrato.
15.1.2.Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
15.1.3.Dar causa à inexecução total do contrato.
15.1.4.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo estabelecido.
15.1.5.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado.
15.1.6.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato.
15.1.7.Fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.
15.1.8.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
15.1.9.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento.
15.1.10.Praticar ato lesivo previsto no Art. 5º, da Lei nº 12.846/2013.
15.2.A contratada que cometer infração administrativa, estará sujeita à aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 (Art. 156), a saber:
15.2.1.Advertência, por faltas leves, inexecução parcial do contrato que não implique em prejuízo ou dano à administração, bem como na hipótese de descumprimento de pequena relevância praticado pela contratada e que não justifique imposição de penalidade mais grave;
15.2.2.Multas:
15.2.2.1.Por atraso: será aplicado multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato, cumulativo com a multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da parcela inadimplida por dia de atraso injustificado da providência necessária e 1% (um por cento) por dia após o 30º dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias corridos, após será considerado inexecução total do contrato.
15.2.2.2.Por faltas médias ou inexecução parcial: será aplicada multa de até 5% (cinco por cento) do valor do contrato, assim entendidas aquelas que acarretam transtornos significativos ao contratante e, na sua reincidência, esse percentual será de até 30% (trinta por cento).
15.2.2.3.Por falta grave ou inexecução total: será aplicada multa de até 30% (trinta por cento) do valor do contrato. Será entendida como falta grave aquela que acarrete prejuízo para o contratante. Quanto a inexecução total a multa será aplicada independentemente da existência ou não do prejuízo ao contratante, implicando ainda na possibilidade de rescisão do contrato.
15.3.A multa eventualmente imposta à contratada, poderá ser descontada da fatura a que fizer jus ou deduzidos da garantia contratual, garantido o contraditório e ampla defesa.
15.4.A multa poderá ser descontada do pagamento devido pela Administração Pública estadual, decorrente de outros contratos firmados entre as partes, caso em que a Administração reterá o pagamento até o adimplemento da multa, com o que concorda a contratada.
15.5.Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber do contratante, ou os valores do pagamento e da garantia contratual forem insuficientes, ser-lhe-á concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa.
15.6.Esgotados os meios administrativos para cobrança, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo ainda, o contratante proceder à cobrança judicial da multa.
15.7.A aplicação de multa moratória não impedirá que à Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
15.7.1.Impedimento de licitar e contratar, caso não se justifique imposição de penalidade mais grave, a contratada que incorrer nas seguintes infrações:
15.7.2.Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
15.7.2.1.Der causa à inexecução total do contrato;
15.7.2.2.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo estabelecido;
15.7.2.3.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado.
15.7.2.4.Caso seja responsabilizada pelas condutas praticadas no item anterior, a contratada será impedida de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Aporé-GO, pelo prazo de até 3 (três) anos.
15.7.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar quando a contratada incorrer nas seguintes práticas:
15.7.3.1.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato;
15.7.3.2.Fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
15.7.3.3.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
15.7.3.4.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;
15.7.3.5.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.
15.7.3.6.A declaração de inidoneidade aplicada por qualquer ente da federação impedirá o responsável de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Aporé-GO, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
15.7.3.7.A sanção estabelecida neste item também se aplica às hipóteses previstas neste subitem, quando o caso concreto justificar a imposição de penalidade mais grave.
15.8.As sanções previstas nos subitens 15.2.1, 15.2.3 e 15.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com as de multa.
15.9.A aplicação das sanções previstas nesta cláusula não exime a contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Órgão.
15.10.Aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021.
15.11.A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos à Administração Pública decorrentes dessa conduta, a implantação/aperfeiçoamento de programa de integridade, a situação econômico-financeira do acusado, no caso de aplicação de multa, e a conduta praticada pelo infrator, bem como a intensidade do dano provocado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
15.12.Após a apuração dos fatos e responsabilização da empresa, as penalidades aplicadas constarão registradas nos sistemas informatizado do Município de Aporé (Cadastro de Fornecedores) e do Poder Executivo Federal, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
Disposições finais
No edital: 1 6 . Das disposições gerais :
16.1.O Edital e seus Anexos farão parte integrante do contrato ou instrumento equivalente, independentemente de transcrição.
16.2.O credenciado é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo de Credenciamento. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a inabilitação do proponente que tiver apresentado, ou, caso tenha sido credenciado, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
16.3.É facultado à Comissão ou à autoridade a ela superior, em qualquer fase do processo de credenciamento, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
16.4.Os participantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Comissão, sob pena de inabilitação ou descredenciamento, se for o caso.
16.5.Qualquer alteração nas condições de credenciamento será divulgada e publicada pela mesma forma em que se deu a do texto original.
16.6.Os resultados deste credenciamento serão publicados no site Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas.
16.6.1.Demais decisões referentes a este processo de Credenciamento serão publicadas no site Oficial do Município, sendo de inteira responsabilidade da interessada o respectivo acompanhamento.
16.7.Em face à precariedade deste procedimento, a Secretaria Municipal de Saúde poderá, a qualquer momento, cancelar este credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital, na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
16.8.A Secretaria Municipal de Saúde reserva a si o direito de revogar o presente credenciamento por razões de interesse público ou anulá-lo, no todo ou em parte por vício ou ilegalidade, bem como prorrogar o prazo para recebimento dos documentos, sem que isto gere direito a indenização ou ressarcimento de qualquer natureza.
16.9.Não serão aceitas quaisquer considerações com base em afirmações verbais.
16.10.A Secretaria Municipal de Saúde poderá, desde que não tenha conseguido suprir suas necessidades, a qualquer tempo e na forma da lei, realizar novos credenciamentos, através da divulgação de novo Edital, para objetos diferentes, não constantes no Anexo I deste Edital.
16.11.Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Comissão, observando os preceitos da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 005/2026 e legislações aplicáveis.
16.12.A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
16.13.Aplicam-se, no que couber, aos instrumentos regulamentados por este Edital, as demais legislações pertinentes.
16.14.As proponentes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de sua documentação.
1 7 . Dos anexos:
17.1.São anexos deste Edital, independentemente de transcrição ou anexação:
ANEXO I – SERVIÇO A SER CREDENCIADO SEGUNDO A DEMANDA ESTIMADA E TETOS FINANCEIROS; ANEXO II - MODELO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO;
ANEXO III - TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO;
ANEXO V – MINUTA DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO;
Anexo I: serviço a ser credenciado segundo a demanda…
No edital: Anexo I – serviço a ser credenciado segundo a demanda estimada e tetos financeiros
Item Descrição Unidade Quantidade Estimada Observação Valor Unit Valor Total A ssinalar com “x” o item que está se credenciando 1 Plantão médico de urgência e emergência Plantão 12h 250 Sábados, domingos e feriados nacionais 1.550,00 387.500,00 2 Plantão médico de urgência e emergência Plantão 12h 600 Dias úteis 1.450,00 870.000,00 3 Médico Diretor Clínico Mês 20h semanais - 12.000,00 144.000,00 Médico Responsável pela CCIH (Comissão de Controle de infecção hospitalar) Mês 8h semanais - 8.000,00 96.000,00 Médico responsável pelo NSP (Núcleo de Segurança do Paciente) Mês 8h semanais - 8.000,00 96.000,00 Médico auxiliar de procedimentos cirúrgicos Un. por procedimento 6 3000,00 36.000,00 Médico para transporte de pacientes regulados à municípios de referência em Média e Alta complexidade Un. sob aviso - 10.000,00 120.000,00 No valor previsto estão inclusos, equipamentos, insumos, embalagem, logística, mão de obra, encargos sociais e administrativos, transportes, taxas, impostos, seguros e demais despesas relacionadas à execução do objeto.
OBS: A empresa executante fará jus a remuneração segundo critérios objetivos constantes neste anexo.
Anexo II: modelo de requerimento de credenciamento
No edital: Anexo II - modelo de requerimento de credenciamento
(Esta declaração deve ser elaborada em papel timbrado da licitante).
Pedido de credenciamento
À comissão de licitação da prefeitura municipal de aporé-go.
A empresa _________________________________________, neste ato representado legalmente pelo (a) Sr (Srª)_______________________________________, profissão ____________________________, portador(a) do CPF nº __________________________, vem por meio de este requerer seu CREDENCIAMENTO para a e que junto a este requerimento apresenta a documentação relativa a sua HABILITAÇÃO, nos termos do item 6 do Edital.
Declarando ciência e anuência quanto aos termos do Edital e seus anexos, comprometendo-se a prestar seus serviços de acordo com os critérios e condições estabelecidos e que fui informado da responsabilidade sobre o pagamento de licenças, taxas e aprovações em órgãos competentes, quando couber. Indicando o seguinte preposto para representá-la perante a SMS e aos Órgãos/Entidades Contratantes durante a vigência do Termo de Credenciamento e: Sr(Srª)____________________________, profissão ____________________, portador(a) do CPF nº ___________, Tel Celular:(___)__________, E-mail: ______________________. Declaramos, para todos os fins de direito, concordar com as condições do Edital, no tocante a preços vinculados aos valores dos mencionados.
Informamos nome (s) do (s) profissional (is) disponível (eis) para prestar serviços ao Fundo Municipal de Saúde de Aporé-GO, conforme quadro abaixo:
Nome do profissional crm
Local, data, razão social, nome e assinatura do representante legal da empresa.
Termo de referência
No edital: Anexo III – termo de referência
{Inciso XXII, art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021 1 }.
1. Definição do objeto e sua natureza:
1.1.O presente TR tem por objeto o credenciamento de pessoa jurídica especializada conforme condições, descrições, quantidades, exigências estabelecidas neste TR para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA
Prestação de serviços em saúde no hospital municipal dr. josé quaranta filho no municipio de aporé/go.
1.2.O objeto da contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme a Lei 14.133/2021.
1.3.O objeto da contratação é caracterizado como comum, conforme inciso XIII do art. 6º da Lei nº 14.133/2021.
2. Da fundamentação da contratação·:
2.1. Justificativa da necessidade:
2.1.1.A abertura do atual processo licitatório tem por finalidade o assegurar a continuidade de atendimentos à população, oferecendo condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde dos munícipes, proporcionando melhor qualidade de vida à população, tornam-se indispensável à contratação de profissional habilitado para a manutenção dos serviços, conforme descrição e especificação constantes neste Estudo, para o atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde.
2.1.2.A finalidade da contratação é assegurar a continuidade e a regularidade da assistência médica hospitalar, reduzindo riscos de descontinuidade de plantões, lacunas assistenciais, sobrecarga de profissionais da rede própria e interrupções no atendimento à população usuária do SUS.
2.1.3.A medida atende ao interesse público pela manutenção de cobertura médica suficiente, previsível e auditável, com clareza na definição das obrigações da credenciada e com separação objetiva entre as responsabilidades do Município e as responsabilidades da contratada.
2.2. Razão da necessidade da aquisição:
2.2.1.O Município necessita de solução contratual própria para organizar, prover e remunerar os médicos que atuarão nos plantões e no atendimento médico hospitalar, uma vez que a estrutura municipal de apoio hospitalar, enfermagem e farmácia já está sob gestão direta da Administração, restando ao parceiro credenciado a execução do eixo médico assistencial definido neste Termo de Referência.
2.2.2.A contratação por credenciamento é justificada quando a Administração pretende manter múltiplos prestadores aptos, em condições padronizadas, para atender demandas recorrentes ou simultâneas, distribuindo os chamados por critérios objetivos e isonômicos, sem exclusividade de fornecedor.
2.2.3.A modelagem por itens é necessária para permitir controle individualizado da execução, mensuração precisa da produção, eventual glosa por ausência de cumprimento, transparência na 1 Inciso XXIII, art. 6º, Lei 14.133/2021 – Termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
fiscalização e mitigação de questionamentos quanto à formação de preço e ao alcance de cada obrigação assumida.
2.2.4.A contratada deverá, conforme o item para o qual for credenciada e convocada, disponibilizar médicos habilitados para executar os seguintes serviços, isoladamente ou em combinação, conforme a necessidade da Administração:
gestão da escala de plantões médicos, com cobertura integral dos turnos contratados; substituição imediata de plantonistas ausentes, sem desassistência do serviço; atendimento médico hospitalar de urgência, emergência, internação e intercorrências; responsabilidade técnica médica do estabelecimento ou do setor definido no edital; organização do fluxo entre plantonistas, com registro, passagem de plantão e continuidade assistencial; conferência de regularidade profissional dos médicos alocados, inclusive inscrição ativa no CRM, quando cabível;
emissão de relatórios, escalas, mapas de plantão e demais documentos de controle definidos pela fiscalização.
2.2.6.Considerando a necessidade de atendimento hospitalar aos municípios. Dessa forma, garantindo o direito constitucional à saúde, conforme dispõe a Lei nº 8.080/1990.
3. Da descrição da solução como um todo:
3.1.A contratação enquadra-se na classificação de bens comuns. Trata-se de serviços a serem contratados mediante Inexigibilidade de Licitação nos termos do inciso IV, art. 74 da Lei 14.133/2021.
4. Dos requisitos da contratação:
4.1.Para ser credenciado o interessado deverá apresentar a seguinte documentação:
4.1.1.Formulário de inscrição (Anexo I) constante no Edital, endereçado ao Setor de Credenciamento, redigido em papel timbrado, assinado pelo representante legal, solicitando o credenciamento, concordando com as disposições constantes neste Regulamento; de que possui condições para prestar os serviços de saúde constantes de sua proposta e de que aceita prestar os serviços pelos valores constantes no Termo de Referência.
4.2.É requisito para esta contratação a comprovação das habilitações fiscal, social e trabalhista, que serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:
Da documentação pessoa jurídica:
a)No caso de empresário individual, inscrição no Registro no Comercial ou a última alteração contratual em vigor; Para as sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade limitada; EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede do licitante, acompanhado de documento comprobatório deseus administradores; Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência; Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b)Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
c)Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d)Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e)Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f)Regularidade perante a Justiça do Trabalho;
g)Certificado de Formação superior, registro no estado competente do(s) profissional(is) que prestarão os serviços, conforme especificações na descrição no item 10.
h)Documento dos profissionais envolvidos no atendimento (CPF, RG ou Carteira Nacional de Habilitação).
i)O (s) profissional (ais) alocado (s) deverá comprovar sua vinculação com a empresa mediante a constatação no Contrato Social da inclusão de seu nome. E caso o(s) profissional (ais) alocado(s) não seja sócio, o vínculo do mesmo deverá ainda ser comprovado através do registro na CTPS ou contrato de prestação de serviços;
j)Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
k)Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. § 1º Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo poderão ser substituídos ou supridos,no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico. § 2º A comprovação de atendimento do disposto nos incisos III, IV e V do caput deste artigo deverá ser feita na forma da legislação específica. (Artigo 68, VI, Lei 14.133/2021).
4.2.3.Os documentos referidos nos itens imediatamente anteriores poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico.
4.2.4.É requisito para esta contratação a comprovação das habilitações profissionais (atestado de capacidade técnica), o Registro de qualificação de especialidade ou comprovante que atende na área objeto do credenciamento.
4.3. Do prazo e da prorrogação:
4.3.1.O prazo de vigência terá início no dia subsequente ao da publicação do Termo no PNCP e no site Oficial do Município, nos termos do §1º do art. 54 da Lei nº 14.133/2021, e terá duração até 31/12/2024, nos termos do art. 106 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107.
4.3.2.A minuta do Termo de Credenciamento oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
5. Modelo de execução do objeto:
5.1.O termo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com cláusulas contratuais e as normas da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 005/2026, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2.É vedada a subcontratação parcial ou total deste termo.
5.3. Dos prazos e horários e critério de classificação:
5.4.1.O prazo de inscrição para o credenciamento inicia-se a partir da data da publicação do Edital de Credenciamento e permanecerá aberto até 60 (sessenta) dias corridos antes do término da vigência do Edital;
5.4.2.Os documentos exigidos no processo de credenciamento, previstos neste TR, deverão ser endereçados à Comissão de contratação, em dias úteis, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, situado à Rua Ari Pimenta, nº 313, Centro, na cidade de Aporé-GO, com horário de funcionamentos das 7:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas (horário de Brasília) de segunda a sexta-feira em dias úteis.
5.4.3.O critério de classificação, será por ordem de inscrição, comprovada através da data constante do protocolo de inscrição, observada a data e hora que primeiro for recebido.
5.4.4.Os interessados poderão solicitar o credenciamento, através da entrega dos envelopes devidamente protocolados no período de 10 dias a contar da data da publicação.
5.4.5.Os envelopes serão abertos pela Comissão de Contratação no 12º dia útil após a publicação.
5.4.6Após a homologação do primeiro credenciamento, a solicitação de novos credenciamentos ficará condicionada a desistência do primeiro credenciado.
5.4.7.A Credenciada será convocada para assinar o Termo de Credenciamento em até 04 (quatro) dias úteis da data da homologação do Credenciamento;
5.4.7.1.A Secretaria Municipal de Saúde poderá, caso necessário, prorrogar a data limite para assinatura do Termo, devendo comunicar todos os credenciados;
5.4.7.2.Após todos os credenciados assinarem o Termo de Credenciamento o mesmo será publicado e se iniciará o período para a Secretaria Municipal de Saúde requerer os serviços objeto do Credenciamento;
5.4.8.O prazo para início da execução dos serviços será de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento formal da Ordem de Serviço;
5.4.8.1.O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do termo.
5.4.9.Havendo causa impeditiva para o cumprimento dos prazos, a Credenciada/Contratada deverá apresentar justificativa por escrito indicando o prazo necessário à Secretaria Municipal de Saúde, que por sua vez analisará e tomará as providências para a aceitação ou não das justificativas apresentadas.
5.4.10.Caso não sejam aceitas as justificativas poderá ocorrer o descredenciamento ou a Credenciada irá para o final do rol de credenciados ou sofrerá sanções cabíveis, conforme o caso apresentado sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
5.5.DO LOCAL: Os serviços deverão ser estabelecidos pela gestão dentro dos locais que irão atender às necessidades conforme solicitação da gestora, devendo ser respeitada a carga horária estabelecida no item 10.1, com toda a infraestrutura e equipamentos necessários para sua execução, emissão de laudos e demais procedimentos correlatos à atividade.
5.7. DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS ÀS CREDENCIADAS: Os serviços serão demandados, conforme
necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, que serão distribuídos aos Credenciados.
6. Modelo de gestão do termo de credenciamento:
6.1.Os fiscais e os gestores do Termo de Credenciamento serão designados pela autoridade máxima do Fundo Municipal de Saúde, dentre os servidores efetivos ou empregados públicos, para o desempenho das funções essenciais de gestão e fiscalização da execução contratual, observados os demais requisitos no art. 5º da Lei 14.133/2021.
6.1.1.A designação da equipe de fiscalização do Termo de Credenciamento será realizada por ato formal do Fundo Municipal de Saúde e integrará o processo da contratação, devendo ser devidamente publicada no site Oficial do Município.
6.2.O Termo de Credenciamento deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.3.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do Termo de Credenciamento, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.4.As comunicações entre o Fundo Municipal de Saúde e a Credenciada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.5.O Fundo Municipal de Saúde poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.6.A execução do Termo de Credenciamento deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is), ou pelos seus respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
6.7.O fiscal técnico do Termo de Credenciamento acompanhará a sua execução, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para o Fundo Municipal de Saúde.
6.7.1.O fiscal técnico do Termo de Credenciamento anotará no histórico de gerenciamento do Termo de Credenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução do Termo de Credenciamento, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §1º)
6.7.2.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do Termo de Credenciamento emitirá notificações para a correção da execução do Termo de Credenciamento, determinando prazo para a correção.
6.7.3.O fiscal técnico do Termo de Credenciamento informará ao gestor do Termo de Credenciamento, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso, que possam inviabilizar a execução do Termo de Credenciamento nas datas aprazadas, o fiscal técnico do Termo de Credenciamento comunicará o fato imediatamente ao gestor do Termo de Credenciamento.
6.7.4.O fiscal técnico do Termo de Credenciamento deverá comunicar ao gestor do Termo de Credenciamento, em tempo hábil, o término do Termo de Credenciamento sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
6.8.O fiscal administrativo do Termo de Credenciamento verificará a manutenção das condições de habilitação da Credenciada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
6.8.1.Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do Termo de Credenciamento atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do Termo de Credenciamento para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
6.8.2.O gestor do Termo de Credenciamento coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do Termo de Credenciamento contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do Termo de Credenciamento, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do Termo de Credenciamento para fins de atendimento da finalidade do Fundo Municipal de Saúde.
6.8.3.O gestor do Termo de Credenciamento acompanhará a manutenção das condições de habilitação da Credenciada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
6.8.4.O gestor do Termo de Credenciamento acompanhará os registros realizados pelos fiscais do Termo de Credenciamento, de todas as ocorrências relacionadas à execução do Termo de Credenciamento e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
6.8.5.O gestor do Termo de Credenciamento emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela CREDENCIADA, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e;
6.8.6.Aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
6.8.7.O gestor do Termo de Credenciamento tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
6.8.8.O fiscal administrativo do Termo de Credenciamento comunicará ao gestor do Termo de Credenciamento, em tempo hábil, o término do Termo de Credenciamento sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.
6.9.O gestor do Termo de Credenciamento deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades do Fundo Municipal de Saúde.
7. Critérios de pagamento:
7.1. Pagamento/liquidação:
7.1.1.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação.
7.1.2.Para fins de liquidação, o setor competente verificará se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) O prazo de validade; b) A data da emissão; c) Os dados do Termo de Credenciamento e do órgão contratante; d) O período respectivo de execução do Termo de Credenciamento; e) O valor a pagar; e f) Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.1.3.Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
7.1.4.A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, conforme art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.1.5.Constatando-se, a situação de irregularidade da Credenciada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do FMS.
7.1.6.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o FMS comunicará aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Credenciada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.1.7.Persistindo a irregularidade, o FMS deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada a Credenciada a ampla defesa.
7.2. Prazo de pagamento:
7.2.1.O pagamento será realizado após apresentação de Nota Fiscal emitida mensalmente, na qual se informe a quantidade de horas trabalhadas pela CREDENCIADA, e análise dos documentos que compõe o processo de pagamento.
7.1.2.No caso de atraso pelo FMS, os valores devidos a CREDENCIADA serão atualizados monetariamente entre o termo final de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, conforme dispõe o art. 162 da Lei 14.133/2021.
7.3.Forma de pagamento:
7.3.1.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pela CREDENCIADA.
7.3.2.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.3.3.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9. Forma e critérios de seleção da credenciada 2 :
9.1.Forma de seleção e critério de julgamento da proposta:
9.1.1.PROCEDIMENTO AUXILIAR: Credenciamento (inciso II, art. 28, Lei 14.133/2021).
9.1.2.CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Mediante aceitação do preço previamente fixado pela Administração, nos termos do art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021.
10. Da especificação do objeto, quantitativos e estimativa da contratação 3 :
10.1.Os itens da contratação do presente Termo estão relacionados a seguir: 2 h, inciso XXIII, art. 6º, Lei 14.133/2021 – forma e critérios de seleção do fornecedor; 3 i , inciso XXIII, art. 6º, Lei 14.133/2021 – estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos docume ntos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;
Item Descrição Unidade Quantidade estimada Observação Valor Unit Valor total 1 Plantão médico de urgência e emergência Plantão 12h 250 Sábados, domingos e feriados nacionais 1.550,00 387.500,00 2 Plantão médico de urgência e emergência Plantão 12h 600 Dias úteis 1.450,00 870.000,00 3 Médico Diretor Clínico Mês 20h semanais - 12.000,00 144.000,00 Médico Responsável pela CCIH (Comissão de Controle de infecção hospitalar) Mês 8h semanais - 8.000,00 96.000,00 Médico responsável pelo NSP (Núcleo de Segurança do Paciente) Mês 8h semanais - 8.000,00 96.000,00 Médico auxiliar de procedimentos cirúrgicos Un. por procedimento 6 3000,00 36.000,00 Médico para transporte de pacientes regulados à municípios de referência em Média e Alta complexidade Un. sob aviso - 10.000,00 120.000,00
Valor total estimado r$ 1.749.500,00
11. Da adequação orçamentária:
11.1As despesas decorrentes da contratação do presente termo correrão à custa da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 13 – fundo municipal de saúde de aporé
Un. orçamentária: 01 – fundo municipal de saúde de aporé ap. programada: man. bloco média alta complexidade ambulatorial hospitalar dotação: 10.302.1020.2.036 natureza: 3.3.90.34.00 - 102
Ficha: 542 – outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
12. Da responsabilidade pela elaboração do termo de referência:
12.1.Por fim, registra-se que o presente Termo foi elaborado pelo servidor abaixo, na qual ratifica as informações nele contidas atestando sua veracidade, estando em consonância com as disposições legais e normativas aplicáveis, sendo submetido à consideração e aprovação pelo Ordenador de Despesas, visando a instauração de processo licitatório.
Andreia ferreira de carvalho
Diretora de planejamento
13. Da autorização:
13.1.Aprovo o presente Termo de Referência e autorizo o encaminhamento para abertura do processo licitatório.
Neuzania ferreira bento da silva secretária municipal de saúde {gestora do fundo municipal de saúde}
Anexo IV: modelo de declaração unificada
No edital: Anexo IV – modelo de declaração unificada
(Esta declaração deve ser elaborada em papel timbrado da licitante).
A secretariade municipal de saúde de aporé-go.
Assunto: edital de credenciamento nº 000/2026.
(Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº ------------------------, sediada na Rua ------------- -------------------------, nº -----------, bairro, -----------------------, CEP-------------- Município -------------------------, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de Credenciamento nº 000/2026, DECLARA, sob as penas da lei, que:
1.Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e em seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis;
2.Cumpre com as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
3.As propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;
4.Não possui em seu quadro de pessoal e societário, servidor público do Poder Executivo Municipal exercendo funções de gerência ou administração, conforme art. 1º, inciso X da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, ou servidor do Órgão/Entidade contratante em qualquer função, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021;
5.Não há sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com a Secretaria Municipal de Saúde;
6.Não possui em seu quadro de pessoal empregados (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal e inciso VI, artigo 68 da Lei nº 14.133/2021;
7.Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal. Local, data, razão social, nome e assinatura do representante legal.
Anexo iv: modelo de declaração para ME, EPP e MEI
No edital: Anexo iv-modelo de declaração para ME, EPP e MEI
(Esta declaração deve ser elaborada em papel timbrado da licitante).
A secretaria municipal de saúde de aporé, estado de goias.
Assunto: edital de credenciamento nº 000/2026.
(Nome da Empresa) ....................................................., CNPJ Nº ..........................., sediada na Rua ......................., nº ....................., bairro, ..............................., CEP ............................, Município ................................, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de Credenciamento nº 000/2026, DECLARA, sob as penas da lei:
1.Ser ME, EPP ou MEI;
2.Que não se encontra em nenhuma das situações previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e, está apta a usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006;
3.Que no ano-calendário de realização deste credenciamento, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021 Local, data, razão social, nome e assinatura do representante legal.
Minuta do contrato
No edital: Anexo V – minuta do termo de credenciamento
Termo de credenciamento nº 000/2026.
“Termo de credenciamento para a ___________________, que entre si celebram o fundo municipal de saúde de aporé, estado de goias, e a empresa, ________________”.
Pelo presente instrumento, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APORÉ, ESTADO DE GOIAS, Pessoa Jurídica de Direito Público, situada na Rua __________, nº ______, Centro, inscrita no CNJP/MS, sob o nº _______________, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, a senhora, _______________, inscrito no CPF/MF sob nº ______________e portador da Cédula de Identidade sob nº _______________, residente e domiciliado na Rua _______________, aqui denominada simplesmente de CONTRATANTE/CREDENCIADORA, e de outro, e a empresa, XXX, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Rua 000, n° 000, bairro, na cidade de XXX-XX, neste ato representada pelo seu _______, o Senhor XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-SSP/00, e do CPF sob nº 000.000.000/00, residente e domiciliado à Rua 000, nº 000, bairro, na cidade de Município ____, doravante denominada, CONTRATADA/CREDENCIADA, têm entre si, justo e avençado e celebram por força do presente instrumento, elaborado de acordo com a Minuta examinada pela Procuradoria Jurídica, ex vi do disposto no parágrafo único, do artigo 53, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações, e autorizado por despacho do Senhor Gestor e Secretário Municipal de Saúde Pública, um TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA __________________________, haja vista a ADJUDICAÇÃO resultante do CREDENCIAMENTO Nº 000/2026, que será regido pela Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 005/2026, Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que couber, assim como, supletivamente, pelos Princípios da Teoria Geral dos Contratos, pelas disposições de direito privado e pelas cláusulas e condições a seguir delineadas:
Cláusula primeira - do objeto:
1.1.O objeto do presente instrumento refere-se à contratação decorrente do CREDENCIAMENTO Nº
000/2026, Para a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços em saúde no hospital municipal dr. josé quaranta filho no municipio de aporé/go.
1.2.Vinculam-se ao presente termo, independentemente de transcrição, o Edital do CREDENCIAMENTO Nº 000/2026 e seus anexos.
Cláusula segunda – das especificações do objeto :
2.1.Os preços do objeto contratado são aqueles que estão dispostos no Anexo I do Edital de Credenciamento nº 000/2026, indicados abaixo, nas quais estão incluídas todas as despesas necessárias à sua execução (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).
{Inserir tabela}
2.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
Cláusula terceira – da vigência :
3.1.O prazo de vigência terá início no dia subsequente ao da publicação do contrato PNCP e no site Oficial do Município, nos termos do §1º do art. 54 da Lei nº 14.133/2021, e terá duração de __ (___) ____, nos termos do art. 106 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107.
Cláusula quarta – modelo de execução do objeto:
4.1.O termo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com cláusulas contratuais e as normas da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 005/2026, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
4.2.Requisitos temporais: O prazo para agendamento e atendimento aos pacientes será de até 5 dias uteis, a partir do recebimento da ordem de serviço/ fornecimento;
4.3.O prazo para início da execução dos serviços será de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento formal da Ordem de Serviço.
4.4.A realização do termo deve ocorrer por Execução Indireta em Empreitada por Preço Unitário, conforme definição prevista no Art. 6, XXVIII e regras do Art. 46 da Lei 14.133/21.
4.5.É vedada a subcontratação parcial ou total deste termo.
4.6.O prazo para início da execução dos serviços será de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento formal da Ordem de Serviço;
4.6.1.O prazo de vigência será de até ______.
4.6.2.Havendo causa impeditiva para o cumprimento dos prazos, a Credenciada/Contratada deverá apresentar justificativa por escrito indicando o prazo necessário à SMS, que por sua vez analisará e tomará as providências para a aceitação ou não das justificativas apresentadas.
4.6.3.Caso não sejam aceitas as justificativas poderá ocorrer o descredenciamento ou a Credenciada irá para o final do rol de credenciados ou sofrerá sanções cabíveis, conforme o caso apresentado sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
4.7.DO LOCAL: Os serviços deverão ser estabelecidos pela gestão dentro dos locais que irão atender às necessidades conforme o Anexo I devendo ser respeitada a carga horária estabelecida, com toda a infraestrutura e equipamentos necessários para sua execução, emissão de laudos e demais procedimentos correlatos à atividade.
4.8. DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS ÀS CREDENCIADAS: Os serviços serão demandados, conforme
necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, que serão distribuídos aos Credenciados.
4.9. Do descredenciamento:
4.9.1.O credenciamento tem caráter precário, podendo a qualquer momento ser revogado/encerrado, seja por interesse da Administração ou da Credenciada.
4.9.2.A Administração poderá solicitar o descredenciamento da empresa, caso seja constatado qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Edital e seus anexos, bem como na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa;
4.9.2.1.Neste caso verificada a irregularidade, a credenciada será automaticamente excluída do rol dos credenciados. Sanada a irregularidade a empresa poderá solicitar novo credenciamento;
4.9.3.Será descredenciada a empresa que recusar a demanda por 2 (duas) vezes, seguidas ou não, mesmo que apresente justificativa, podendo solicitar novo credenciamento somente 60 (sessenta) dias corridos após a recusa, evitando que as credenciadas escolham as demandas;
4.9.4.A credenciada que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê-lo mediante aviso prévio por escrito informando as suas razões, a qualquer tempo;
4.9.4.1.O pedido de descredenciamento não desobriga a credenciada nos eventuais termos oriundos do credenciamento, celebrados junto à Secretaria Municipal de Saúde;
4.9.5.A empresa será descredenciada ainda nas seguintes hipóteses:
4.9.5.1.Negligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das empresas credenciadas;
4.9.5.2.Descumprimento pela Credenciada de instruções e orientações recebidas da Secretaria Municipal de Saúde, rejeição de processo que lhe seja distribuído ou negativa de prestação de qualquer serviço solicitado, sem apresentar razões suficientes para a Secretaria Municipal de Saúde;
4.9.5.3.Apresentar qualquer documento falso ou com informações inverídicas, bem como a apresentação de forma fraudulenta de qualquer dos documentos técnicos exigidos, que implica na imediata desqualificação da credenciada e imediato descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis;
4.9.6.Caso a Credenciada tenha assinado o Termo caberá o descredenciamento e a rescisão contratual, com consequências das sanções contratuais e das previstas em lei, se:
4.9.6.1.Descumprir total ou parcial, quaisquer das obrigações e/ou responsabilidades previstas no Edital, e/ou no termo, ou o conhecimento ulterior, pelo Contratante, de fato ou circunstância superveniente contrária ao regramento editalício, contratual ou legal, ou ainda se for constatada falsidade de qualquer declaração prestada pela Contratada e/ou seus representantes e equipe técnica;
4.9.6.2.Agir com negligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das empresas credenciadas;
4.9.6.3.Transferir ou subcontratar total ou parcial, ceder e caucionar o Termo em operações financeiras;
4.9.6.4.Cometer reiteradamente faltas ou falhas na execução dos serviços;
4.9.6.5.Decretar falência ou insolvência civil;
4.9.6.6.Realizar dissolução da sociedade;
4.9.6.7.Concretizar alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura contratual que, a juízo do Contratante, prejudique a execução do Termo;
4.9.6.8.Descumprir as instruções e orientações da Secretaria Municipal de Saúde, rejeitar qualquer processo que lhe seja distribuído ou negar a prestação de qualquer serviço solicitado sem apresentar razões suficientes para a Secretaria Municipal de Saúde;
4.9.6.9.Divulgar informações do interesse exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde, ou que consubstanciam violação de sigilo, obtidas em decorrência da contratação;
4.9.7.O descumprimento das disposições mencionadas neste Edital poderá acarretar o descredenciamento da pessoa jurídica, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, garantido o contraditório e a ampla defesa;
4.10. Da forma de execução:
4.10.1.A realização do Termo deve ocorrer por Execução Indireta em Empreitada por Preço Unitário, conforme definição prevista no Art. 6, XXVIII e regras do Art. 46 da Lei 14.133/21.
4.11. Da subcontratação:
4.11.1.Não será permitida subcontratação parcial dos serviços.
Cláusula quinta – do recebimento dos serviços :
5.1.Quando os serviços contratados forem concluídos, caberá à contratada comunicar, por escrito e mediante protocolo, tal fato à fiscalização do contratante, à qual competirá:
5.1.1Realizar o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, por intermédio do fiscal técnico do contratante, responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços, verificando o cumprimento das exigências de caráter técnico e emitindo "Termo de Recebimento Provisório", no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do comunicado da Contratada.
5.1.2Realizar o RECEBIMENTO DEFINITIVO, por intermédio de comissão designada pela autoridade superior competente do contratante, emitindo "Termo de Recebimento Definitivo" que comprove o atendimento das exigências contratuais, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados do recebimento provisório.
5.1.3.A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Termo de Recebimento Provisório.
Cláusula sexta – do modelo de gestão do termo de credenciamento:
6.1.Os fiscais e os gestores do Termo serão designados pela autoridade máxima do Fundo Municipal de Saúde, dentre os servidores efetivos ou empregados públicos, para o desempenho das funções essenciais de gestão e fiscalização da execução contratual, observados os demais requisitos no art. 5º da Lei 14.133/2021.
6.1.1.A designação da equipe de fiscalização do Termo será realizada por ato formal do FMS e integrará o processo da contratação, devendo ser devidamente publicada no site Oficial do Município.
6.2.O Termo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.3.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do Termo, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.4.As comunicações entre o Fundo Municipal de Saúde e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.5.A Fundo Municipal de Saúde poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.6.A execução do Termo deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is), ou pelos seus respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
6.7.O fiscal técnico do Termo acompanhará a sua execução, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para o Fundo Municipal de Saúde.
6.5.1.O fiscal técnico do Termo anotará no histórico de gerenciamento do Termo todas as ocorrências relacionadas à execução do Termo, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §1º)
6.5.6.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do Termo emitirá notificações para a correção da execução do Termo, determinando prazo para a correção.
6.5.3.O fiscal técnico do Termo informará ao gestor do Termo, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso, que possam inviabilizar a execução do Termo nas datas aprazadas, o fiscal técnico do Termo comunicará o fato imediatamente ao gestor do Termo.
6.5.4.O fiscal técnico do Termo deverá comunicar ao gestor do Termo, em tempo hábil, o término do Termo sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
6.6.O fiscal administrativo do Termo verificará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
6.6.1.Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do Termo atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do Termo para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
6.6.2.O gestor do Termo coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do Termo, contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do Termo, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do Termo para fins de atendimento da finalidade do Fundo Municipal de Saúde.
6.6.3.O gestor do Termo acompanhará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
6.6.4.O gestor do Termo acompanhará os registros realizados pelos fiscais do Termo, de todas as ocorrências relacionadas à execução do Termo e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
6.6.5.O gestor do Termo emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela CONTRATADA, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e;
6.6.6.Aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
6.6.5.O gestor do Termo tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
6.6.6.O fiscal administrativo do Termo comunicará ao gestor do Termo, em tempo hábil, o término do Termo sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.
6.7.O gestor do Termo deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades do Fundo Municipal de Saúde.
Cláusula sétima – das obrigações e responsabilidades da contratante:
7.1.Efetuar o pagamento da Contratada em até 30 (trinta) dias corridos após apresentação da Nota Fiscal e o respectivo aceite do Servidor Responsável pelo recebimento;
7.2.Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;
7.3.Recusar nas seguintes hipóteses: Nota Fiscal com especificação, e/ou quantidades, e/ou valor em desacordo com o discriminado no Edital, seus anexos e proposta adjudicada;
7.4.Recusar os serviços, no todo ou em parte, fornecidos em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios do Edital e seus anexos;
7.5.Recusar os serviços de baixa qualidade, ou inadequados para a sua finalidade e/ou outros problemas evidenciados na sua entrega.
7.6.Exercer a fiscalização do Contrato, por servidores especialmente designados, na forma da Lei Nº. 14.133/21 e suas alterações;
7.7.Contratante obriga-se a proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa desempenhar os compromissos assumidos de acordo com as especificações do Edital e seus Anexos.
Cláusula oitava – das obrigações e responsabilidades da contratada:
8.1.Prestar os serviços com profissionais competentes e responsáveis, devidamente inscritos no Conselho Regional da categoria profissional.
8.2.Garantir a qualidade dos serviços, prestando as necessárias informações quando solicitadas, e assegurando a substituição a suas expensas de todo e qualquer serviço executado em desacordo com as especificações e padrões de qualidade exigidos, que por ventura vierem a apresentar problema quanto a resultado incompatível com a clínica do paciente, de acordo com a avaliação médica.
8.3.Responsabilizar-se pelos danos causados direta ou indiretamente, ao Fundo Municipal de Saúde ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços;
8.4.Assegurar e facilitar à Contratante o acompanhamento, a fiscalização e o acesso às informações referentes ao objeto do contrato;
8.5.Manter médicos suficientes para cobrir os plantões contratados, observados os perfis, especialidades e horários definidos pelo Município;
8.6.Contratar, remunerar e gerir seus profissionais, assumindo integral responsabilidade trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil e administrativa;
8.7.Designar médico responsável técnico/diretor técnico, regularmente inscrito no CRM, quando exigido pela natureza do item credenciado;
8.8.Assegurar que a escala médica não contenha lacunas, com substituição imediata em caso de ausência, afastamento, doença, férias ou qualquer impedimento do profissional escalado;
8.9.Garantir que os profissionais alocados possuam habilitação compatível com o objeto, inscrição profissional regular e documentação atualizada;
8.10.Cumprir protocolos clínicos, normas de segurança do paciente, registros em prontuário e fluxos definidos pela direção do hospital e pela fiscalização do contrato;
8.11.Apresentar relatórios mensais com escala executada, frequência, substituições realizadas, intercorrências e demais informações solicitadas pela Administração;
8.12.Comunicar imediatamente qualquer evento que possa comprometer a continuidade da assistência médica ou a segurança dos pacientes.
8.13.Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias na prestação dos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Termo, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes, conforme estabelece o Art. 125 da Lei 14.133/21;
Cláusula nona – da publicação do termo de credenciamento:
9.1.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput , da Lei nº 14.133, de 2021.
Cláusula décima – e lenco dos itens da categoria de despesa :
10.1.As despesas com a execução dos serviços correrão à custa do seguinte orçamento:
Órgão: 13 – fundo municipal de saúde de aporé
Un. orçamentária: 01 – fundo municipal de saúde de aporé ap. programada: man. bloco média alta complexidade ambulatorial hospitalar dotação: 10.302.1020.2.036 natureza: 3.3.90.34.00 - 102
Ficha: 542 – outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
Cláusula décima primeira – do pagamento :
11.1. Liquidação:
11.1.1.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação.
11.1.2.Para fins de liquidação, o setor competente verificará se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) O prazo de validade; b) A data da emissão; c) Os dados do Termo de Credenciamento e do órgão contratante; d) O período respectivo de execução do Termo de Credenciamento; e) O valor a pagar; e f) Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
11.1.3.Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
11.1.4.A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, conforme art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.1.5.Constatando-se, a situação de irregularidade da Credenciada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Fundo Municipal de Saúde.
11.1.6.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Fundo Municipal de Saúde comunicará aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Credenciada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
11.1.7.Persistindo a irregularidade, o Fundo Municipal de Saúde deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada a Credenciada a ampla defesa.
11.2. Prazo de pagamento:
11.2.1.O pagamento será realizado após apresentação de Nota Fiscal emitida mensalmente, na qual se informe a quantidade realizadas pela CREDENCIADA, e análise dos documentos que compõe o processo de pagamento.
11.2.2.No caso de atraso pelo Fundo Municipal de Saúde, os valores devidos a CREDENCIADA serão atualizados monetariamente entre o termo final de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, conforme dispõe o art. 162 da Lei 14.133/2021.
11.3. Forma de pagamento:
11.3.1.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pela CREDENCIADA.
11.3.2.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
11.3.3.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
11.4. Do reajuste:
11.4.1.O valor fixado neste processo de credenciamento não será reajustado em nenhuma hipótese.
11.4.2.Caso o Termo, ultrapasse 12 (doze) meses, poderá ser concedido reajuste utilizando o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses da data da data de sua assinatura;
11.4.3.Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação da Contratada;
11.4.4.O Contratante deverá assegurar-se de que os preços reajustados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da execução dos serviços.
11.5.Para fins de Imposto de Renda retido na fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o município em todas as suas contratações com pessoas jurídicas, deverá observar no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996 e também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.°1.234/2012.
11.5.1.Não serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS, apenas a retenção do Imposto de renda se for o caso.
Cláusula décima segunda – das infrações e sanções administrativas:
12.1.Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Art. 155), a contratada que:
12.1.1.Dar causa à inexecução parcial do contrato.
12.1.2.Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
12.1.3.Dar causa à inexecução total do contrato.
12.1.4.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo estabelecido.
12.1.5.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado.
12.1.6.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato.
12.1.7.Fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.
12.1.8.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
12.1.9.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento.
12.1.10.Praticar ato lesivo previsto no Art. 5º, da Lei nº 12.846/2013.
12.2.A contratada que cometer infração administrativa, estará sujeita à aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 (Art. 156), a saber:
12.2.1.Advertência, por faltas leves, inexecução parcial do contrato que não implique em prejuízo ou dano à administração, bem como na hipótese de descumprimento de pequena relevância praticado pela contratada e que não justifique imposição de penalidade mais grave;
12.2.2.Multas:
12.2.2.1.Por atraso: será aplicado multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato, cumulativo com a multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da parcela inadimplida por dia de atraso injustificado da providência necessária e 1% (um por cento) por dia após o 30º dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias corridos, após será considerado inexecução total do contrato.
12.2.2.2.Por faltas médias ou inexecução parcial: será aplicada multa de até 5% (cinco por cento) do valor do contrato, assim entendidas aquelas que acarretam transtornos significativos ao contratante e, na sua reincidência, esse percentual será de até 30% (trinta por cento).
12.2.2.3.Por falta grave ou inexecução total: será aplicada multa de até 30% (trinta por cento) do valor do contrato. Será entendida como falta grave aquela que acarrete prejuízo para o contratante. Quanto a inexecução total a multa será aplicada independentemente da existência ou não do prejuízo ao contratante, implicando ainda na possibilidade de rescisão do contrato.
12.3.A multa eventualmente imposta à contratada, poderá ser descontada da fatura a que fizer jus ou deduzidos da garantia contratual, garantido o contraditório e ampla defesa.
12.4.A multa poderá ser descontada do pagamento devido pela Administração Pública estadual, decorrente de outros contratos firmados entre as partes, caso em que a Administração reterá o pagamento até o adimplemento da multa, com o que concorda a contratada.
12.5.Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber do contratante, ou os valores do pagamento e da garantia contratual forem insuficientes, ser-lhe-á concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa.
12.6.Esgotados os meios administrativos para cobrança, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo ainda, o contratante proceder à cobrança judicial da multa.
12.7.A aplicação de multa moratória não impedirá que à Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
12.7.1.Impedimento de licitar e contratar, caso não se justifique imposição de penalidade mais grave, a contratada que incorrer nas seguintes infrações:
12.7.2.Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
12.7.2.1.Der causa à inexecução total do contrato;
12.7.2.2.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo estabelecido;
12.7.2.3.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado.
12.7.2.4.Caso seja responsabilizada pelas condutas praticadas no item anterior, a contratada será impedida de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Aporé-GO, pelo prazo de até 3 (três) anos.
12.7.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar quando a contratada incorrer nas seguintes práticas:
12.7.3.1.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato;
12.7.3.2.Fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
12.7.3.3.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
12.7.3.4.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;
12.7.3.5.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.
12.7.3.6.A declaração de inidoneidade aplicada por qualquer ente da federação impedirá o responsável de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Aporé-GO, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
12.7.3.7.A sanção estabelecida neste item também se aplica às hipóteses previstas neste subitem, quando o caso concreto justificar a imposição de penalidade mais grave.
12.8.As sanções previstas nos subitens 12.2.1, 12.2.3 e 12.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com as de multa.
12.9.A aplicação das sanções previstas nesta cláusula não exime a contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Órgão.
12.10.Aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021.
12.11.A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos à Administração Pública decorrentes dessa conduta, a implantação/aperfeiçoamento de programa de integridade, a situação econômico-financeira do acusado, no caso de aplicação de multa, e a conduta praticada pelo infrator, bem como a intensidade do dano provocado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
12.12.Após a apuração dos fatos e responsabilização da empresa, as penalidades aplicadas constarão registradas nos sistemas informatizado do Município de Aporé-GO (Cadastro de Fornecedores) e do Poder Executivo Federal, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
Cláusula décima terceira – da rescisão :
13.1.O presente termo poderá ser extinto nas hipóteses previstas no rol do artigo 137 da Lei nº 14.133/2021, devendo a extinção ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurado o contraditório e ampla defesa e respeitados os procedimentos descritos no Decreto Municipal nº 005/2026 e nas demais legislações aplicáveis.
13.2.A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos termos da Lei 14.133/2021.
13.3.Caso a Credenciada tenha assinado o Contrato, caberá o descredenciamento e a rescisão contratual, com consequências das sanções contratuais e das previstas em lei, se a Contratada:
13.3.1.Descumprir total ou parcial, quaisquer das obrigações e/ou responsabilidades previstas no Edital, e/ou no contrato, ou o conhecimento ulterior, pelo Contratante, de fato ou circunstância superveniente contrária ao regramento editalício, contratual ou legal, ou ainda se for constatada falsidade de qualquer declaração prestada pela Contratada e/ou seus representantes e equipe técnica;
13.3.2.Agir com negligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das empresas credenciadas;
13.3.3.Transferir ou subcontratar total ou parcial, ceder e caucionar o contrato em operações financeiras;
13.3.4.Cometer reiteradamente faltas ou falhas na execução dos serviços;
13.3.5.Decretar falência ou insolvência civil;
13.3.6.Realizar dissolução da sociedade;
13.3.7.Concretizar alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura contratual que, a juízo da Contratante, prejudique a execução do contrato;
13.3.8.Descumprir as instruções e orientações da Secretaria Municipal de Saúde ou do Contratante, rejeitar qualquer processo que lhe seja distribuído ou negar a prestação de qualquer serviço solicitado sem apresentar razões suficientes para a Secretaria Municipal de Saúde ou ao Contratante;
13.3.9.Divulgar informações do interesse exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde ou do Contratante, ou que consubstanciam violação de sigilo, obtidas em decorrência da contratação;
13.4.O descumprimento das disposições mencionadas neste contrato poderá acarretar o descredenciamento da pessoa jurídica, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Cláusula décima quarta – do direito de petição :
14.1.No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo 165 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
Cláusula décima quinta – dos casos omissos :
15.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas estaduais de licitações e contratos administrativos e, supletivamente as disposições contidas na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, normas e Princípios Gerais dos Contratos e disposições do direito privado.
Cláusula décima sexta – da clausula anticorrupção :
16.1.Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, o que deve ser observado, ainda, pelos prepostos e colaboradores.
C láusula décima sétima – das disposições gerais :
17.1.Este Termo deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas avençadas e as normas previstas na Lei nº 14.133/2021, respondendo elas pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
17.2.Constatada irregularidade no procedimento ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato, será adotada quando revelar medida de interesse público, avaliando, entre outros, os aspectos descritos no art. 147 da Lei nº 14.133/2021.
17.3.A declaração de nulidade não exonera o contratante do dever de indenizar a contratada pelo que essa houver executado, até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados contanto que não lhe seja imputável, promovendo a responsabilidade de quem lhe deu causa, nos termos do que estabelece o art. 149 da Lei nº 14.133/2021.
17.4.É vedado caucionar ou utilizar este termo para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da autoridade competente.
Cláusula décima oitava – da lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)
18.1.A contratante e a contratada se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD n° 13.709, de 14 de agosto de 2018).
Cláusula décima nona – das condutas de prevenção de fraude e corrupção:
19.1.Os licitantes devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual, cabendo-lhes a obrigação de afastar, reprimir e denunciar toda e qualquer prática que possa caracterizar fraude ou corrupção, em especial, dentre outras:
19.1.1.“Prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato; “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
19.1.2.“prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
19.1.3.“Prática coercitiva”: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
19.1.4.“prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir produtomente a apuração de alegações de prática prevista, no Edital;
19.1.5.Atos cuja intenção seja impedir produtomente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção;
19.2.Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
19.3.Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, concorda e autoriza que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, e o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
Cláusula vigésima – do foro:
20.1.Fica eleito o foro de Itajá, Estado de Goiás, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes da execução deste contrato.
E, por se acharem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza todos os efeitos legais.
Aviso de licitação
O fundo municipal de saúde de aporé, estado de goias, através do setor de licitações, por meio
Do site oficial do município e do portal nacional de compras públicas (PNCP), torna pública, a realização da licitação abaixo:
Credenciamento nº 006/2026 processo administrativo nº 361/2026
Objeto: contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços em saúde no hospital municipal dr. josé quaranta filho no municipio de aporé/go.
Do procedimento da inscrição:
As inscrições ocorrerão, conforme datas estabelecidas nos subitens a seguir:
Data de início de entrega do requerimento de credenciamento e demais documentos exigidos neste edital: às 10h00 do dia 07/07/2026.
Data final da entrega do requerimento de credenciamento e demais documentos exigidos neste edital: às 16h00 do dia 20/07/2026.
Referência de tempo: horário de brasilia (df).
O edital e seus anexos, encontram-se disponíveis aos interessados gratuitamente no site
www.apore.go.gov.br , e no https://www.gov.br/compras/pt-br/pncp .
APORÉ-GO, 06 de Julho de 2026.
Setor de licitações.
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 20/07/2027 às 16:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SAÚDE NO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOSÉ QUARANTA FILHO NO MUNICIPIO DE APORÉ/GO.
- Informações complementares
- CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SAÚDE NO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOSÉ QUARANTA FILHO NO MUNICIPIO DE APORÉ/GO.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 1.749.500,00
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE APORE
- CNPJ do órgão
- 02.186.336/0001-16
- Unidade compradora
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORE
- Processo
- 6
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 02186336000116-1-000054/2026