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O edital completo
“EDITAL”, 13 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Rua Antonio Nunes da Silva, 235 – Centro - CEP 75815-000 - Fone: (64) 3648-7500 - Itajá-GO. site: www.itaja.go.gov.br | e-mail: licitacao@itaja.go.gov.br Chamada Publica 001/2026 Edital nº 003/2026 Processo Administrativo n° 153/2026
O que está sendo comprado
No edital: Objeto
Credenciamento de pessoas jurídicas, visando à futura contratação de serviços contínuos, a serem executados sob demanda, destinados a atender às necessidades dos órgãos da Prefeitura Municipal de Itajá/GO.
Período inicial de recebimento
O período inicial para recebimento das solicitações de credenciamento será de 15 de janeiro de 2026 a 20 de janeiro de 2026.
Prazo e local de entrega
No edital: Prazo de vigência do edital
Encerrado o período inicial acima indicado, o Edital de Credenciamento permanecerá aberto até 31 de dezembro de 2026, possibilitando o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, mediante apresentação de requerimento e documentação, nos termos deste Edital, observado que os pedidos apresentados após o período inicial integrarão as próximas convocações e sorteios de demanda, conforme a necessidade da Administração.
Rua Antonio Nunes da Silva, 235 – Centro - CEP 75815-000 - Fone: (64) 3648-7500 - Itajá-GO.
site: www.itaja.go.gov.br | e-mail: licitacao@itaja.go.gov.br
Sumário
1.DO OBJETO ........................................................................................................................................ 3
Quem pode participar
No edital: 2. Da participação no credenciamento .............................................................................. 3
Manifestação da intenção de se credenciar…
4.DA HABILITAÇÃO ............................................................................................................................ 5
5.DOS RECURSOS ................................................................................................................................ 6
Sanções
No edital: 6. Das infrações administrativas e sanções ................................................................... 7
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 7. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento ................................ .. 9
Divulgação da lista de credenciados…
9.DA CONTRATAÇÃO ......................................................................................................................... 9
Como a proposta é julgada
No edital: 10. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados.
Credenciamento
No edital: 11. Da anulação, da revogação e do descredenciamento ....................................... 11
12. Do prazo de vigência do edital ........................................................................................ 12
Declarações obrigatórias…
14.DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................................... 13 Rua Antonio Nunes da Silva, 235 – Centro - CEP 75815-000 - Fone: (64) 3648-7500 - Itajá-GO. site: www.itaja.go.gov.br | e-mail: licitacao@itaja.go.gov.br
Prefeitura municipal de itajá - go credenciamento nº 001/2026
(Processo Administrativo n° 153 /2026) Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Itajá, Estado de Goiás, por meio da Comissão Permanente de Licitação, sediada na Rua Antonio Nunes da Silva, 235, Centro, CEP: 75815-000, realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
1. Do objeto
1.1.O objeto do presente procedimento é o credenciamento de pessoas jurídicas, visando à futura contratação de serviços contínuos, a serem executados sob demanda, destinados a atender às necessidades dos órgãos da Prefeitura Municipal de Itajá/GO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.
2. Da participação no credenciamento
2.1.Poderão participar deste procedimento de credenciamento as pessoas juridicas interessadas na prestação dos serviços descritos no objeto deste edital, desde que atendam integralmente aos requisitos de habilitação estabelecidos neste instrumento convocatório.
2.2.O interessado será o único responsável pelas informações e documentos apresentados, assumindo a veracidade das declarações firmadas e dos atos praticados diretamente ou por intermédio de procurador legalmente constituído, respondendo civil, administrativa e criminalmente por eventuais declarações inverídicas.
2.3.O cadastramento e a habilitação no presente credenciamento não exigem inscrição prévia em outro sistema informatizado , devendo o interessado apresentar toda a documentação exigida diretamente à Comissão de Credenciamento, conforme prazos e formas definidas neste edital.
2.4.É de inteira responsabilidade do interessado manter atualizadas as informações cadastrais e documentos apresentados, bem como comunicar qualquer alteração que possa comprometer sua regularidade ou impedir a prestação dos serviços.
2.5.Não poderão participar do credenciamento:
Rua Antonio Nunes da Silva, 235 – Centro - CEP 75815-000 - Fone: (64) 3648-7500 - Itajá-GO. site: www.itaja.go.gov.br | e-mail: licitacao@itaja.go.gov.br
2.5.1.Pessoa juridica que não atenda às condições e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos;
2.5.2.Pessoa juridica impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública, em decorrência de sanção administrativa, judicial ou legal;
2.5.3.Pessoa juridica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que atue no processo de contratação, fiscalização ou gestão do contrato, ou que com eles mantenha relação de cônjuge, companheiro ou parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau;
2.5.4.Pessoa juridica que tenha sido condenada, com trânsito em julgado, nos últimos 5 (cinco) anos, por exploração de trabalho infantil, por submeter trabalhadores a condições análogas às de escravo, ou por contratação de adolescentes em situação proibida pela legislação trabalhista;
2.5.5.Agente público do órgão ou entidade contratante, observadas as hipóteses de conflito de interesses previstas no §1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
2.6.O impedimento previsto no item 2.5.2 aplica-se também à hipótese em que a participação da pessoa juridica configure fraude à sanção aplicada a terceiro , notadamente se restar comprovado que o interessado atua em substituição ou em nome de pessoa física ou jurídica sancionada, inclusive no caso de interpostas pessoas.
2.7.Em projetos custeados com recursos de cooperação internacional, será vedada a participação de pessoa juridica que esteja incluída em rol de sanções ou declarações de inidoneidade por organismos internacionais financiadores, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021.
2.8.A vedação do item 2.5.5 também se estende a terceiros que auxiliem a condução da contratação , tais como integrantes de equipes de apoio, profissionais especializados ou representantes de empresas prestadoras de consultoria ou assessoria técnica.
Manifestação da intenção de se credenciar.
3.1.Os interessados em participar do presente procedimento de credenciamento deverão apresentar requerimento formal de participação , exclusivamente por meio eletrônico (e-mail institucional, protocolo eletrônico ou outro meio indicado pela Administração), contendo:
3.1.1.Indicação da função pretendida (Serviços de Jardinagem ou Serviços de Manutenção Predial), conforme descrição constante no Termo de Referência e demais anexos; conforme ANEXO V.
3.1.2.Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação , nos termos do item específico deste edital, e que se responsabiliza por apresentar a documentação comprobatória quando solicitado;
3.1.3.Cópia legível dos documentos exigidos no item "Da Habilitação" deste edital. Rua Antonio Nunes da Silva, 235 – Centro - CEP 75815-000 - Fone: (64) 3648-7500 - Itajá-GO. site: www.itaja.go.gov.br | e-mail: licitacao@itaja.go.gov.br
3.2.A apresentação do requerimento implica total vinculação do interessado às especificações do objeto , à legislação vigente e às condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
3.3.A remuneração pela prestação dos serviços considerará o valor por hora definido neste edital, sendo entendido que estão inclusos todos os encargos operacionais, tributários, previdenciários, trabalhistas e demais custos diretos ou indiretos necessários ao fiel cumprimento do contrato.
3.4.Ao requerer sua participação, o interessado declara estar ciente de que deverá executar os serviços com os materiais, equipamentos e ferramentas necessários , devendo garantir sua reposição ou substituição sempre que requerido pela Administração, sem ônus adicional.
3.5.O requerimento de participação deverá estar acompanhado da seguinte declaração assinada pelo interessado, conforme ANEXO IV.
3.6.A falsidade de qualquer declaração implicará, após o devido processo legal, a aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste edital, sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa cabíveis.
3.7.A apresentação do requerimento implica comprometimento formal do interessado com a execução do objeto nos termos definidos pela Administração, sujeitando-se às penalidades em caso de descumprimento contratual.
3.8.Eventuais falhas de segurança ou acessos indevidos aos meios eletrônicos de envio do requerimento deverão ser imediatamente comunicados à Administração para bloqueio e providências necessárias.
Habilitação
No edital: 4. Da habilitação
4.1.Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar os documentos a seguir relacionados, em original, por cópia autenticada ou cópia simples acompanhada dos respectivos originais para conferência, que comprovem sua habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, bem como a regularidade da situação profissional:
a)Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e última alteração (acompanhado de todas as alterações, ou consolidado), devidamente registrado em Junta Comercial ou em Cartório de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas, em se tratando de Sociedade Comercial e, no caso de Sociedades por Ações acompanhadas de documento de eleição de seus administradores;
b)Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal: Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa, emitida pela Receita Federal do Brasil;
c)Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual: Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa de Débitos Estaduais do domicílio do interessado;
d)Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal: Certidão Negativa ou Positiva Rua Antonio Nunes da Silva, 235 – Centro - CEP 75815-000 - Fone: (64) 3648-7500 - Itajá-GO. site: www.itaja.go.gov.br | e-mail: licitacao@itaja.go.gov.br com efeitos de negativa de Débitos Municipais do domicílio do interessado;
e)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
f)Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ;
h)Declarações Unificadas Anexo “IV”.
4.2.Qualificação Técnica:
a)Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do credenciamento, mediante declaração da própria empresa , de que possui capacidade técnica, operacional e administrativa para executar os serviços para os quais pretende se credenciar.
b)A Administração poderá, a qualquer tempo, verificar a veracidade das informações declaradas , bem como exigir a comprovação da capacidade técnica quando necessário para a adequada execução dos serviços.
4.3.Todos os documentos deverão estar válidos na data de sua apresentação. A inobservância de qualquer dos requisitos exigidos nesta cláusula impedirá o credenciamento do interessado.
4.4.A ausência de qualquer documento ou a apresentação de documento vencido ou com informações inconsistentes poderá implicar indeferimento do pedido de credenciamento, sem prejuízo da possibilidade de nova apresentação durante o prazo de vigência do edital.
4.5.A regularidade fiscal e trabalhista deverá ser mantida durante todo o período de credenciamento, sendo condição obrigatória para celebração de contrato e liberação de pagamentos.
Recursos
No edital: 5. Dos recursos
5.1.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.
5.2.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado:
5.2.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 03 (tres) dias úteis, sob pena de preclusão;
5.2.2.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.
5.3.Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico (e-mail, protocolo eletrônico, portal do órgão).
5.4.O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
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5.5.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
5.6.O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.
5.7.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
5.8.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico no site da Prefeitura de Itajá – GO:
https://acessoainformacao.itaja.go.gov.br/cidadao/informacao/dispensas_cnt.
6. Das infrações administrativas e sanções
6.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa:
6.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação;
6.1.2.salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital.
6.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento;
6.1.4.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
6.1.5.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento;
6.1.6.fraudar o credenciamento;
6.1.7.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
6.1.7.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
6.1.7.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
6.1.7.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
6.1.8.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;
6.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
6.2.1.advertência;
6.2.2.multa;
6.2.3.impedimento de licitar e contratar e
6.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
6.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
6.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida.
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6.3.2.as peculiaridades do caso concreto
6.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes
6.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública
6.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
6.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato.
6.4.1.Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.
6.4.2.Para as infrações previstas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.
6.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
6.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
6.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
6.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
6.9.A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 6.1.3 e 6.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.
6.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
6.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
6.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da Rua Antonio Nunes da Silva, 235 – Centro - CEP 75815-000 - Fone: (64) 3648-7500 - Itajá-GO. site: www.itaja.go.gov.br | e-mail: licitacao@itaja.go.gov.br intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
6.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
6.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
7. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
7.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.
7.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo Email: licitacao@itaja.go.gov.br ou Protocolando Presencialmente.
7.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
7.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
Divulgação da lista de credenciados
8.1.O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível.
Ata e contratação
No edital: 9. Da contratação
9.1.Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.2.A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.
9.3.O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias.
9.4.O prazo de que trata o item 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.
9.5.O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será da data da assinatura do contrato até a data de 31 de dezembro de 2026.
9.6.Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no Rua Antonio Nunes da Silva, 235 – Centro - CEP 75815-000 - Fone: (64) 3648-7500 - Itajá-GO. site: www.itaja.go.gov.br | e-mail: licitacao@itaja.go.gov.br art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.7.É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.
10. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados.
10.1.A contratação não garante à CONTRATADA a garantia da prestação dos serviços, onde esses deverão ser organizados por demanda da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Urbanismo no município de Itajá.
10.2.A modalidade de contratação será paralela e não excludente, sendo a mais viável e mais vantajosa à administração, admitindo a realização de contratações simultâneas, em condições padronizadas e a convocação dos credenciados garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos seguintes critérios de distribuição da demanda.
10.2.1.Não sendo necessária a convocação simultânea de todos os credenciados e em atendimento ao art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 11.878 de 09 de janeiro de 2024 que dispõe sobre os procedimentos de credenciamento, a ordem de chamada será definida por demanda da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Urbanismo, mediante sorteio para preenchimento das vagas disponíveis, em conformidade com a lista de credenciados para execução de cada item do objeto, observando-se o seguinte.
I-Os credenciados serão chamados para executar o objeto de acordo com as vagas disponíveis;
II-O credenciado já contemplado só será novamente convocado a firmar novo contrato após a convocação dos demais integrantes da lista;
III –Ocorrendo vacância dos cargos deste objeto, todos credenciados não contemplados participarão do sorteio para o preenchimento da vaga no cargo requerido;
IV -O órgão ou entidade credenciante observará, quando da alocação da demanda, as condições técnicas dos credenciados e do serviço, bem como a localidade ou onde serão executados os trabalhos.
10.3.Concluído o credenciamento e surgindo a necessidade de contratação, os credenciados serão comunicados, por meio eletrônico e com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, da sessão pública do sorteio das demandas, quando couber.
10.3.1.O interessado será automaticamente descredenciado e dispensado de celebrar o contrato desde que se declare impedido de atender às demandas em até 1 (um) dia útil antes do início da sessão de sorteio.
10.3.2.O descredenciamento realizado na forma do subitem anterior não impede que o interessado, em momento oportuno, requeira novo credenciamento para o mesmo objeto ou outro a ser contratado.
10.4.O sorteio será realizado pela Comissão de licitação.
10.5.Após a realização do sorteio, todos os presentes assinarão a ata da sessão, que será divulgada no sítio eletrônico do órgão ou entidade promotora do credenciamento.
Rua Antonio Nunes da Silva, 235 – Centro - CEP 75815-000 - Fone: (64) 3648-7500 - Itajá-GO. site: www.itaja.go.gov.br | e-mail: licitacao@itaja.go.gov.br
10.6.Verificando-se, após a realização do sorteio, qualquer impedimento para que o credenciado seja contratado, será realizado novo sorteio para a demanda específica, com a exclusão do impedido.
10.7.Encerrada a sessão e elaborada a lista dos credenciados por ordem de sorteio, o processo será encaminhado à autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá.
I-Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II-Revogar o procedimento de credenciamento por motivo de conveniência e oportunidade, em virtude de fato superveniente, devidamente comprovado;
III-Proceder à anulação do procedimento de credenciamento, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; ou
IV-Homologar o resultado.
10.8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS: O resultado, com a lista de
credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará disponível e atualizado no Portal de Transparência do Município de Itajá – GO.
10.9. Da contratação:
10.9.1.Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.9.2.A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.
10.9.3.O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 5 (cinco) dias.
10.9.4.O prazo de que trata o item 10.10.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.
10.9.5.Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.9.6.É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.
11. Da anulação, da revogação e do descredenciamento
11.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.
11.2.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.3.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.
11.4.Será realizado o descredenciamento quando houver:
11.4.1.pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 07 dias uteis; Rua Antonio Nunes da Silva, 235 – Centro - CEP 75815-000 - Fone: (64) 3648-7500 - Itajá-GO. site: www.itaja.go.gov.br | e-mail: licitacao@itaja.go.gov.br
11.4.2.perda das condições de habilitação do credenciado;
11.4.3.descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e
11.4.4.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
11.5.O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.
11.6.Nas hipóteses previstas nos subitens 11.4.2 e 11.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
11.7.Se houver a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
11.8.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
12. Do prazo de vigência do edital
12.1.O presente edital terá prazo de vigência até a data de 31 de dezembro de 2026.
12.2.O período inicial de recebimento de requerimentos de credenciamento será de 15 de janeiro de 2026 a 20 de janeiro de 2026, sem prejuízo da possibilidade de ingresso de novos interessados durante toda a vigência do edital, na forma de credenciamento permanente, conforme previsto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.878/2024.
Declarações obrigatórias
13.1.Como condição para participar do presente credenciamento, os interessados deverão apresentar, juntamente com os documentos de habilitação, a Declaração Unificada de Atendimento às Exigências Legais, devidamente preenchida e assinada por seu representante legal, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital.
13.2.A declaração deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes compromissos:
13.3.Declaração de que a empresa não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre , nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
13.4.Declaração de inexistência de fato impeditivo para contratar com a Administração Pública, nos termos da legislação vigente;
13.5.Declaração de que a empresa possui plenas condições técnicas, operacionais e administrativas para a execução dos serviços objeto do credenciamento. Parágrafo único. A apresentação da declaração em desconformidade com o modelo ou sem a assinatura do representante legal implicará a inabilitação do interessado Rua Antonio Nunes da Silva, 235 – Centro - CEP 75815-000 - Fone: (64) 3648-7500 - Itajá-GO. site: www.itaja.go.gov.br | e-mail: licitacao@itaja.go.gov.br
Disposições finais
No edital: 14. Disposições gerais
14.1.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
14.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
14.3.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
14.4.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico:
https://acessoainformacao.itaja.go.gov.br/cidadao/informacao/dispensas_cnt
14.5.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
14.5.1.ANEXO I - Termo de Referência
14.5.2.ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato
14.5.3.ANEXO III – Tabela de Valores
14.5.4. Anexo IV – modelo de declarações unificadas
14.5.5. Anexo V – solicitação de cadastro
Itajá - GO, 13 de Janeiro de 2026.
Diniz Luiz Martins Neto Agente de Contratação
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 00:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, VISANDO À FUTURA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS
- Informações complementares
- CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, VISANDO À FUTURA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, A SEREM EXECUTADOS SOB DEMANDA, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJÁ/GO.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 872.593,92
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITAJA
- CNPJ do órgão
- 02.186.757/0001-47
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJA
- Processo
- 78091
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 02186757000147-1-000002/2026
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