Despesa referente a contratação de empresa especializada em manutenção corretiva para a retroescavadeira modelo case 580n, equipamento indispensável para a execução de serviços públicos essenciais, co

PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE MINAÇU ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Dispõe sobre a declaração de Dispensa de licitação para DESPESA REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO CORRETIVA PARA A RETROESCAVADEIRA MODELO CASE 580N, EQUIPAMENTO INDISPENSÁVEL PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, CO processo 12747/2026. O(a) Responsável Sr.(a) HUDSON FERREIRA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Dispensa - inciso I do Art. 75 Lei Nº 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA; Valor estimado Dotação Orçamentária Cód. Órgão/Unidade Orçamentária Elemento de Despesa Fonte de Recurso 03.35 03.35.20.606.0005.2015.3.3.90.30.00 3.3.90.30.00 6.807,00 100 03.35 03.35.20.606.0005.2015.3.3.90.39.00 3.3.90.39.00 2.100,00 100 CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação; RESOLVE: I – DECLARAR DISPENSÁVEL a realização de procedimento licitatório. II – AUTORIZAR a contratação direta, por Dispensa: TOTAL 8.907,00 Empresa: 64.975.118 ROSANNE LINHARES SANTOS CNPJ/CPF: 64.975.118/0001-18 Total Marca Lote Produto Item Unidade Valor Qtd 1 UN 1.896,0000 EMBREAGEM 1 1.896,0000 1,0000 1 UN 885,0000 RESERVATORIO D'AGUA 2 885,0000 1,0000 1 SERVIÇO 259,0000 RETENTOR 3 259,0000 1,0000 1 UN 1.715,0000 BOMBA 4 1.715,0000 1,0000 1 UN 648,0000 BRACO DIRECAO 5 1.296,0000 2,0000 1 UN. 189,0000 CRUZETA 6 756,0000 4,0000 1 SERV 2.100,0000 MAO DE OBRA GERAL 7 2.100,0000 1,0000 Total 8.907,0000 Total 8.907,0000 Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PODER EXECUTIVO, 19 de outubro de 2026. Responsável 324 - Centi ® e-Assinatura: CwdN$Z58teX Emitido em 19/10/2026 por daiany.storari Página 1 de 1