Partes deste edital (42)
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O edital completo
“EDITAL”, 44 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Preâmbulo concorrência eletrônica nº 09/2026
Interessado: secretaria municipal de obras
Processo municipal: 8918/2026
Modalidade da licitação: concorrencia eletrônica
CRITERIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Empreitada Global
Disputa e lances
No edital: Disputa de lances misto (fechado e aberto, nesta ordem) objeto:
Ata e contratação
No edital: Contratação de empresa do ramo de engenharia para reforma da coletoria municipal de acreúna-go, conforme especificações, memorial descritivo, planilha orçamentária pd sinapi e goinfra obras civis onerada, cronograma físico financeiro, projetos executivos conforme especificações deste termo de referência.
Preço total estimado:
R$ 306.351,04 (TREZENTOS E SEIS MIL,
Trezentos e cinquenta e um reais e quatro centavos).
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir da Publicação do Edital
Encerramento do recebimento
DAS PROPOSTAS Às 08:00 h do dia 19/10/2026 ABERTURA DAS PROPOSTAS: Das 08:01 às 08:59 do dia 19/10/2026 SESSÃO DE LANCES Início às 09:00 h do dia 19/10/2026
Data e hora limite para
IMPUGNAÇÃO 14/10/2026 às 23:59h
Local:
www.slicx.com.br“Acesso Identificado no link – “Licitações”. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/21, Lei Complementar 123/2006 Na hipótese de não haver expediente na data acima referida, fica este certame automaticamente, transferido para o próximo dia útil subsequente àquele, na mesma hora e local e/ou conforme a publicação de errata designando nova data.
Todos os atos referentes a Licitação, Edital, Erratas, Atas, Convocações, Julgamentos de Impugnações e Recursos, Homologação, Anulação ou Revogação, bem como TODOS os atos, serão publicados no site Oficial do Município, acima mencionado. O acompanhamento do andamento da Licitação em todas as fases é de total responsabilidade do Licitante participante O MUNICÍPIO DE ACREÚNA, ESTADO DE GOIÁS , inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 02.218.683/0001-83 com sede administrativa na Avenida São Felipe nº. 34 – Serra Dourada, Acreúna - Goiás, CEP. 75.960-000, através da SECRETARIA DE OBRAS torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar, por intermédio de sua Agente de Contratação e equipe de apoio nomeada por decreto, licitação na modalidade, CONCORRENCIA ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, a presente licitação será regida pela Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e pelas demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e as regras deste edital, cuja sessão pública de abertura e julgamento se dará em dia e horário designados no preâmbulo deste Edital.
Na hipótese de não haver expediente na data de abertura das propostas e sessão de lances, fica a referida CONCORRENCIA ELETRÔNICA, automaticamente, transferido para o primeiro dia útil subsequente àquela, na mesma hora e local. A CONCORRENCIA ELETRÔNICA será realizada em Sessão Pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Licitações Eletrônicas SLICX. O Edital e seus anexos encontram-se na sede da Prefeitura de Acreúna/GO, junto ao Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio, e será entregue a qualquer interessado, até 01 (um) dia útil antecedente a data prevista para a abertura ou no site http://acreuna.go.gov.br/ ou pelo sitio www.slicx.com.br no link “Licitações”.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
1.1 -A presente licitação, na modalidade concorrencia eletrônica, tipo “menor preço global” objetivando:
Contratação de empresa do ramo de engenharia para reforma da coletoria municipal de acreúna-go, conforme especificações, memorial descritivo, planilha orçamentária pd sinapi e goinfra obras civis onerada, cronograma físico financeiro, projetos executivos conforme especificações deste termo de referência.
Quem pode participar
No edital: 2. Das condições de participação
2.1Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização, sendo de responsabilidade do participante o cadastro prévio do sistema eletrônico.
2.2As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico ou solicitadas por meio do seguinte endereço de e-mail: licitacao@acreuna.go.gov.br
2.3É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
2.3. A Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.3.B Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 2.3.C Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.3.D Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
2.3.E Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.4Poderão participar da presente licitação todos os interessados do ramo pertinente, que comprovarem eficazmente os requisitos deste Edital.
2.4.A O registro prévio cadastral aos interessados deverá se realizar através do sistema de registro cadastral unificado, seja o disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou SICAF, bem como do próprio Poder Executivo de Município ACREUNA/GO, art. 87 da Lei nº 14.133/2021. Neste caso, por ser não unificado, a licitante deverá solicitar o registro até um dia antes da sessão de julgamento e habilitação, considerando a necessidade de haver tempo hábil para processamento do registro.
2.5A participante que pretender utilizar os benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, a ME, EPP, MEI ou Cooperativa, que se enquadre na receita de ME ou EPP, deverá apresentar declaração de ser elegível aos benefícios do tratamento aludido, nos termos do Decreto 8.538/2015.
2.6Em caso de necessidade de desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, ou seja, quando houver faturamento superior exigido 2.3 e na respectiva legislação supracitada, compete aos licitantes interessados solicitá-lo. Caso o licitante não adote as providências necessárias para o desenquadramento e usufrua (ou tente usufruir) indevidamente dos benefícios extensíveis a esse enquadramento, poderá ser declarado inidôneo (art. 13, § 1º, do Decreto 8.538/2015).
2.7A microempresa e a empresa de pequeno porte e a cooperativa que atender ao item 2.4, mas possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Tributos Municipais, Certidão Negativa de Débito Junto ao INSS – CND) e de regularidade trabalhista (Certidão de Regularidade Junto ao FGTS), terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
2.8O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
2.9O prazo de que trata o item 2.5 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.10A não regularização da documentação, nos prazos fixados nos itens
2.5e 2.7, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.11Não poderão participar da presente licitação as empresas que possuírem as seguintes restrições, a serem conferidas pelo agente de contratação ou pela comissão que coordenar:
2.11.A Declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art. 156 da Lei n.º 14.133/2021 e que não tenha restabelecido sua idoneidade;
2.11.B Com falência decretada;
2.11.C Consorciada;
2.11.D Suspensa pela Prefeitura de Município de Acreúna;
2.11.E Em regime de concordata;
2.11.F Pessoa jurídica que, dentre seus dirigentes, responsáveis técnicos ou legais, dentre suas equipes técnicas, bem assim dentre eventuais subcontratados figure quem seja ocupante de cargo ou emprego na Administração Direta ou Indireta do Município de Município de Acreúna;
2.11.G De servidores ou dirigentes e da entidade contratante ou responsável.
Prazo
3.1Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
3.2Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste edital em dias úteis.
3.3As obras, objeto desta licitação, deverão ser efetivadas em prazo máximo não superior a 05 (CINCO) MESES OU 150 (CENTO E CINQUENTA) dias, iniciada a contagem a partir da data de emissão e recebimento da ordem de serviços de Início de Obra, emitida pela fiscalização do contrato, bem como suspensa em caso de paralisação, suspendendo-se, igualmente, a vigência do contrato. No caso de o contrato ultrapassar o exercício sem que a execução da obra tenha se completado, seja por atraso no termo de início ou em razão de eventuais suspensões, deverá a administração atualizar, por meio de apostila e de forma unilateral, as disposições que assim se permitirem, inclusive a própria rubrica orçamentária da lei em vigor.
3.4A Prefeitura Municipal convocará a licitante vencedora para assinatura do contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento de aviso convocatório.
3.5O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
3.6O prazo para início dos trabalhos fica fixado em 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento do Termo de início de Obra.
3.7É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste edital e na Lei n.º 14.133/2021.
3.8A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante, não se aplicando tal regra na hipótese do subitem 3.9.1.
3.9Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do subitem 3.7, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
3.9.A Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;
3.9.B Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
3.10Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Como enviar a proposta
No edital: 4 Da forma de apresentação dos documentos e propostas
4.1As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando os itens 4 e 5 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública.
4.2O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais:
4.2.A O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, como condição de participação;
4.2.B O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, como condição para aplicação do disposto nos itens 01 e 02, deste edital.
4.3No preço proposto deverão constar e serem computadas todas as despesas indispensáveis à realização dos serviços, mão-de-obra, materiais, máquinas e equipamentos, encargos das leis sociais e quaisquer despesas acessórias e necessárias, não especificado neste Edital, e relativo aos trabalhos objeto desta licitação.
4.4O preço proposto será considerado completo e suficiente para a execução total dos serviços objeto desta licitação, de modo que não será considerada qualquer reivindicação de pagamento adicional quando devido a erro ou má interpretação de
Licitante.
4.5Eventuais outros documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo agente de contratação ou comissão de contratação, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 3 horas.
Habilitação
No edital: 5 Da habilitação
5.1Para cadastrar-se no Registro de Fornecedores desta Municipalidade, exigirse-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
5.1.A Habilitação Jurídica;
5.1.B Qualificação Técnica- Profissional e Operacional;
5.1.C Qualificação Econômico-financeira;
5.1.D Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista;
5.1.E Atendimento das disposições do Art. 7º, inciso XXXIII da CF;
5.1.F Declaração de desimpedimento de participar em licitações. 5 .2 Habilitação Jurídica :
5.2.A Declaração de Firma Mercantil Individual e suas alterações, se for o caso, tudo devidamente arquivado na Junta Comercial do estado de origem, no caso de empresa individual;
5.2.B Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, se for o caso, em vigor, tudo devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de GOIAS ou estado de origem da licitante, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.2.C Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.2.D Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e Ato de Registro ou autorização para funcionamento pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista
5.3.A Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.3.B Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.3.C Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.3.D Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS– CRF/FGTS);
5.3.E Regularidade perante a Justiça do Trabalho (CNDT);
5.3.F Declaração formal da inexistência de menor de 18 anos de idade em trabalho penoso, insalubre e noturno nos quadros da empresa, firmada pelo responsável legal da empresa, sob as penas da Lei, para cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
5.3.G Declaração de que se encontra desimpedida de participar da licitação, obrigando-se, ainda, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, no caso de apresentação de certificado de registro cadastral unificado que substitua os documentos elencados no subitem 5.3.
5.4Qualificação Técnica-Profissional e Técnica-Operacional:
5.4.A Apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação;
5.4.B Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; 5.4.C Comprovante de registro ou inscrição da empresa junto ao CREA/CAU;
5.4.D Certidões ou atestados que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 da Lei nº 14.133/2021;
5.4.E Atestado, fornecido pela Prefeitura Municipal de Município de Acreúna-GO, que a licitante, através de seu representante, esteve na visita ao local das obras, objeto desta licitação, e que está ciente de todas as condições do terreno. As empresas poderão vistoriar os locais onde se realizarão os serviços, conforme preâmbulo deste edital, sendo que a visita deverá ser previamente agendada com a Secretaria de Obras, Planejamento e Mobilidade Urbana pelo e-mail: licitacao@acreuna.go.gov.br , o qual emitirá o Termo de Vistoria. Alternativamente, a licitante poderá emitir declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
5.4.F Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa de que executou, satisfatoriamente, contrato com objeto compatível ou superior em características com o ora licitado.
5.4.F.1 Os atestados de capacidade técnica em nome da empresa e do seu responsável técnico podem se dar em atestados separados ou em um único documento.
5.4.F.2 Justificativa para necessidade de comprovação por meio de Atestado Técnico-Operacional: Justifica-se tal comprovação devido ao fato de que os serviços se desenvolvem, principalmente, no centro e locais de grande movimento e interferência. Assim, as empresas precisam ter uma experiência mínima dos serviços exigidos, pois são relevantes para a execução do objeto e determinantes para qualidade técnica da execução efetiva, prezando sempre pela melhor aplicação do dinheiro público e efetividade da realização das obras a serem projetadas pelo objeto em tela.
5.4 G - da comprovação da capacitação técnico-profissional:
cuja comprovação se fará mediante atestado emitido em nome de profissional (is) responsável (eis) técnico (s), dentro das atribuições profissionais inerentes ao objeto contratado, com as respectivas CAT- certidão de acervo técnico (expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, atuante no mercado nacional), emitido em qualquer caso devidamente certificado pelo CREA/CAU, de características pertinentes ao objeto da licitação, limitadas estas características às parcelas de maior relevância a seguir:
Deverá comprovar através de um ou mais atestados, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, atuante no mercadonacional, acompanhados das respectivas certidões de acervo técnico (CAT), emitidas pelo CREA da região em que foi realizada a obra, comprovando a responsabilidade técnica por obra com características semelhantes ao objeto deste edital, limitadas estas semelhanças, às parcelas de maior relevância e valor significativo, assim discriminadas:
* Obra de engenharia – infraestrutura parcela de maior relevância
Cobertura com telha chapa galvanizada trapezoidal 0,5 mm…
Revestimento cerâmico para piso com placas tipo…
Af_02/2023_pe
3)REVESTIMENTO DE FACHADA ACM, FIXAÇÃO EM METAL 20X20,
Cor cinza
5.4G1 Comprovação de disponibilidade mediante DECLARAÇÃO FORMAL , de máquinas, equipamentos, pessoal técnico especializado, para execução do serviço objeto desta contratação.
5.4G2 Caso o R.T. indicado não esteja no quadro técnico da empresa contratante, conforme contrato social e/ ou certidão de Registro e Quitação CREA, as CATs/atestados técnicos apresentados só serão aceitas se a empresa apresentar DECLARAÇÃO ASSINADA , assumindo o compromisso de que, caso seja vencedora do certame, o R.T. indicado integrará seu quadro técnico, mediante carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviços.
5.4G3 Para a comprovação de execução de obra ou serviços similares, limitadas às parcelas discriminadas acima, poderão ser apresentados UM OU MAIS atestados, desde que cada atestado atenda um item exigido comprove(m) trabalho de características semelhantes ou de complexidade superior ao objeto da presente contratação;
5.4G4 A referida comprovação dar-se-á através da apresentação de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
5.4G5 Não será permitido que um Responsável Técnico represente mais de 01 (uma) empresa.
5.4G6 Declaração do Responsável Técnico, de que tem ciência do integral conteúdo deste Processo, que aceita participar desta contratação, concordância com o processo técnico de engenharia apresentado e que será o responsável técnico pela execução da obra nos termos constantes no processo técnico de engenharia.
5.4G7 A empresa participante deverá apresentar DECLARAÇÃO que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados ou fornecidos será da empresa construtora contratada.
5.4G8 A empresa deverá apresentar DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE que a obra deverá ser executada de conformidade com o processo técnico de engenharia fornecido pelo município.
5.4G9 A Administração poderá, em qualquer fase do contrato, promover diligências no sentido de comprovar a veracidade das informações prestadas pela vencedora, sob pena de aplicação das sanções legais.
5.4H - CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL: Quanto à capacitação técnicooperacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome da empresa, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente contratação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto dessa Dispensa:
*De acordo com o art. 67, § 1°, e § 2° d a l e i 1 4 1 3 3 / 2 1 e do inciso II e SÚMULA Nº 263/2011 TCU e para a aferição da qualificação técnico operacional, serão considerados como parcelas de maior relevância técnica e valor significativo os seguintes quesitos previstos na Planilha Orçamentária e no escopo do contrato de convenio federal: - QUANTIDADES NUNCA
Superior a 50,0% do quantitativo previsto em planilha orçamentaria, maximo de 08 itens relevantes, nenhum item relevante deve ter valor inferior a 4,0% do valor orçado da obra.
Parcelas de maiores relevâncias para capacitação técnico operacional:
Cobertura com telha chapa galvanizada trapezoidal 0,5 mm com
ACESSÓRIOS (50% do quantitativo de planilha = 70,71 m²)
Revestimento cerâmico para piso com placas tipo…
AF_02/2023_PE (50% do quantitativo de planilha = 70,71 m²)
3)REVESTIMENTO DE FACHADA ACM, FIXAÇÃO EM METAL 20X20, COR CINZA (50% do quantitativo de planilha = 18,96 m²)
5.4H1 Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações: O atestado de capacidade técnica, enquanto documento elaborado pelo contratante da empresa participante do certame deverá contar com a descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial ou total do objeto do contrato. Da mesma forma, que seja firmado por representante legal do contratante, indique sua data de emissão, mencione o documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT).
5.4H2 Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante;
5.4H3 Quando da apresentação da documentação se a contratante for a matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz;
5.4H4 Se a CONTRATANTE for a filial, todos os documentos deverão ser apresentados em nome e com o CNPJ da filial e, dentre estes, os que em razão da centralização e certidão conjunta, deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz que abrangerá todas as suas filiais;
5.4H5 Se a CONTRATANTE for a matriz e a fornecedora dos serviços a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente, salvo os documentos dos itens 2.2, 2.3 e 2.4 que em razão da centralização e certidão conjunta deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz que abrangerá todas as suas filiais.
5.5Qualificação Econômico-Financeira
5.5.A Certidão de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, datado dos últimos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. Admite-se a participação de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de processo de licitação (Acórdão 1201/2020 – TCU Plenário) .
5.5.B Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
5.6Os documentos exigidos para cadastro poderão ser apresentados:
5.6.A Em formato original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
5.6.B Substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto neste edital.
5.7Será processada a abertura dos documentos de habilitação no sistema apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
5.8Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas e apenas do licitante mais bem classificado.
5.9Deverão os licitantes emitir declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5.10Deverão os licitantes, sob pena de desclassificação, emitir declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
5.11Após a inserção no sistema dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
5.11.A Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
5.11.B Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
5.12Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação e/ou Comissão Permanente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
5.13Nos casos em que se já houver encerrada a fase de habilitação, quando o edital prever expressa e justificadamente a inversão das fases e está anteceder ao julgamento, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
6 Da proposta
6.1validade da proposta não inferior a sessenta (60) dias da abertura do certame licitatório vertente.
6.2Preço global do objeto a ser contratado, considerando a aplicação de preços unitários propostos em planilha de preços.
6.3Planilha Orçamentária devidamente assinada pelo responsável técnico da licitante, cujo nome e número de registro no CREA/CAU deverão estar apostos de maneira legível.
6.4Cronograma Físico-Financeiro, devidamente assinado (s) pelo responsável técnico da licitante, cujo nome e número de registro no CREA deverão estar apostos de maneira legível.
Como a proposta é julgada
No edital: 7 Do julgamento
7.1Esta licitação será processada para execução de empreitada por preço global, com critério de julgamento tipo menor preço, nos termos do art. 6º, XXXVIII, alíneas “a)”, da Lei n.º 14.133/2021.
7.2O modo de disputa será misto, sendo inicialmente fechado até a data e hora designada para a sessão de abertura e julgamento, em sigilo, momento o qual o Agente de Contratação realizará a abertura da sessão de disputa online, o que, automaticamente estará disponível aos licitantes cadastrados na plataforma eletrônica, com o início da disputa online, oportunizando lances sucessivos de forma decrescente, iniciando-se pelo primeiro lote, em que o licitante com proposta de maior preço deverá indicar lance mínimo menor que aquela proposta de menor preço, respeitado o intervalo mínimo entre os lances, e assim sucessivamente entre os demais licitantes.
7.3O intervalo mínimo entre os lances será correspondente a 0,5% da média dos valores totais das propostas financeiras apresentadas, nos termos do art. 57 da Lei nº 14.133/2021.
7.4Após a definição da menor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento) àquela, a Administração, através do agente de contratação, poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das demais colocações subsequentes.
7.5Após o julgamento, o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semiintegrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
7.6Serão desclassificadas as licitantes que apresentarem documentações com as seguintes ocorrências:
7.6.A Contiverem vícios insanáveis;
7.6.B Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; 7.6.C Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
7.6.D Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
7.6.E Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanáveis.
7.7A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada, caso o edital não preveja disputa de lances.
7.8Será considerado vencedor o licitante que apresentar o menor preço, após encerrada a disputa de lances e/ou eventual desempate e/ou negociação.
7.9A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no subitem 7.6.4, caso não enquadrada no caso descrito pelo subitem 7.11.
7.10Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.
7.11Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, nos termos do art. 59, §4º, da Lei nº 14.133/2021.
7.12Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta final, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com este edital.
7.13O Agente de Contratação ou Comissão Permanente de Contratação poderá suspender a sessão, se entender necessário, para maior exame dos documentos apresentados ou dos recursos interpostos. Neste caso, após decisão da habilitação, será dada ciência aos interessados através da imprensa oficial municipal, estadual ou federal.
8 Do critério de desempate
8.1Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e as empresas de pequeno porte que atenderem ao item 2.5 deste edital.
8.2Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.
8.3Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
8.3.A A microempresa ou a empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor dentre as remanescentes de empate ficto, poderá apresentar, no prazo de 15 (quinze) minutos, nova proposta no sistema, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
8.3.B Se a microempresa ou a empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do subitem 8.2 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista no subitem 8.3.1.
8.3.C Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte com propostas iguais, será realizado sorteio pelo próprio sistema eletrônico, para estabelecer a ordem em que serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores.
8.3.D Se nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte satisfizer as exigências do item 8.3 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.
8.4O disposto nos itens 8.1 a 8.3 deste edital não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor da fase de julgamento inicial tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (e que satisfaça as exigências do item
2.5deste edital).
8.5Subsidiariamente às disposições refletidas aos itens 8.1 a 8.3, adotar-se-á às regras dispostas no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
9 Da negociação
9.1Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
9.1.A A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
9.1.B A negociação será conduzida por agente de contratação, e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
Recursos
No edital: 10 Dos recursos administrativos
10.1Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação deste edital ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
10.1.A A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
10.2Dos atos da Administração decorrentes da aplicação deste edital cabem:
10.2.A Recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:
10.2.A.1 Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
10.2.A.2 Julgamento das propostas;
10.2.A.3 Ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
10.2.A.4 Anulação ou revogação da licitação;
10.2.A.5 Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
10.2.B Pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
10.3 Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nos subitens
10.2.1.1e 10.2.1.2, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após os atos, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais, previsto no subitem 10.2.1, será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação, de forma que a apreciação dar-se-á em fase única.
10.4O recurso de que trata subitem 10.2.1 será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
10.5O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.
10.6O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.
10.7Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
Sanções
No edital: 10.8 Da aplicação das sanções de multa, advertência e/ou impedimento de licitar
ou contratar caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
10.9 Da aplicação da sanção declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
10.10O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
10.11Os recursos deverão ser digitados, devidamente fundamentados e conter a assinatura do Representante Legal da recorrente ou de seu procurador devidamente habilitado.
10.12 Do encerramento recursal
10.12.A Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
10.12.A.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
10.12.A.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
10.12.A.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
10.12.A.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
10.12.B Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
10.12.C O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
10.12.D Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados, no prazo de 3 (três) dias úteis.
11 Da formalização e execução do contrato administrativo
11.1A execução dos contratos administrativos se regerá pelo estabelecido nos arts. 115 a 123 da Lei 14.133/2021, bem como pelos regulamentos próprios municipais editados e vigentes, parte integrante deste edital e demais atos subsequentes.
11.2O contrato administrativo a ser firmado entre a Prefeitura Municipal e a licitante vencedora, obedecerá à minuta sob Anexo II, dentro do prazo convocatório estabelecido neste edital.
11.3Antes de formalizar o contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
11.4Por ocasião da assinatura do contrato, mais precisamente, antes de sua assinatura, a licitante vencedora:
a)deverá apresentar comprovante de cadastramento no Módulo Empresa da Plataforma +Brasil, para fins de obediência do fluxo de acompanhamento on-line da execução da obra, conforme implementação pelo Ministério da Economia, e assinatura do contrato;
b)prestará garantia de execução do objeto contratual, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor a ser pactuado, podendo a mesma optar por uma das modalidades previstas no art. 96, §1º, da Lei nº 14.133/2021.
11.5O valor da garantia que for dada como caução, quando em dinheiro, deverá ser efetuado através de depósito bancário junto ao Banco do Brasil – Ag. 0193-7 c/c 37309-5 – CNPJ: 88775390/0001-12, sendo que, após o depósito bancário, deve-se ser entregue o comprovante até o Setor de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento da Prefeitura Municipal de Município ACREUNA/GO, no horário de expediente, ao servidor Érico ou quem o substitua.
11.6O licitante vencedor terá um mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia na modalidade de seguro-garantia.
11.7No tocante à prestação de seguro-garantia, o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. O seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.
11.8A desistência do órgão ou entidade promotora da licitação de contratar com a licitante mais bem classificada não lhe confere o direito à indenização ou reembolso de qualquer espécie.
11.9Por motivo técnico e havendo recurso orçamentário, bem como atendidas as demais exigências dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/01, a Administração Municipal poderá aditar o contrato, mantidas as condições da proposta inicial.
11.10A Administração Municipal não responderá por indenizações oriundas de danos causados a terceiros por culpa ou dolo da Contratada, quando da execução do serviço de que trata este edital.
11.11O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
12 Da subcontratação
12.1.A Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.
12.1.B O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.
12.1.CSerá vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
Prazo e local de entrega
No edital: 13 Da garantia e do recebimento provisório e definitivo
13.1.A O recebimento provisório da obra/serviço será feito por servidor responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado ou documento hábil que o substitua, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias úteis da comunicação escrita do contratado.
13.1.B O recebimento definitivo, pelo responsável técnico designado pela Administração Municipal, dar-se-á mediante termo circunstanciado ou outro documento hábil que o substitua, assinado pelas partes envolvidas, após a vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, respeitando a previsão do art. 119 da Lei nº 14.133/2021.
13.1.CO recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.
Registro por apostila
14.1.A Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, unilateralmente pela Administração, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
14.1.A.1 Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
14.1.A.2 Atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;
14.1.A.3 Alterações na razão ou na denominação social do contratado;
14.1.A.4 Empenho de dotações orçamentárias.
Alteração dos contratos
15.1.A Os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
15.1.A.1 Unilateralmente pela Administração:
15.1.A.1.1 Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, desde que não transfigure o objeto da contratação;
15.1.A.1.2 Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, desde que este não se transfigure.
15.1.A.1.3 O contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento), porcentagens estas aplicáveis aos dois subitens anteriores.
15.1.A.2 Por acordo entre as partes:
15.1.A.2.1 Quando conveniente a substituição da garantia de execução;
15.1.A.2.2 Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
15.1.A.2.3 Quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
15.1.A.2.4 Para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
15.1.B Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão a apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
15.1.CSerá aplicado o disposto no subitem 11.15.2.4 às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.
15.1.D A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.
15.1.E Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.
15.1.F Antes de prorrogar o prazo de vigência do contrato em termo aditivo, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
16 Da execução, fiscalização e controle executivo dos contratos
16.1.A Os contratos administrativos deverão possuir dois servidores públicos designados a atuarem como fiscal de contrato e gestor de contrato, nos termos do regulamento municipal.
16.2 Da publicização dos contratos
16.2.A A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados da data de sua assinatura.
16.2.B Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo estabelecido no subitem anterior, sob pena de nulidade.
16.2.C Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
Reajustamento
17.1 Reajustamento em sentido estrito
17.1.A Nos termos do art. 25, §7º, da Lei nº 14.133/2021, o presente edital consigna, como forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e reajustamento de preços, o índice do IPCA ou outro que houve por substituí-lo, caso mais favorável à Administração Pública, como critério de atualização monetária.
17.1.B A data-base estará vinculada à data do orçamento estimado e adjudicado ao licitante vencedor.
17.1.C A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
17.1.D O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação, nos termos do art. 107 e 131, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
Pagamento
No edital: 18 Do pagamento e da dotação orçamentária
18.1Os pagamentos se darão em etapas de acordo com o desembolso de operação de crédito realizada através do agente financeiro contratado pela Administração Municipal e/ou conforme convênio (federal ou estadual), bem como nos termos da medição dos eventos previstos no (s) projeto (s) da Administração, anexo ao edital, vinculados ao cronograma físico-financeiro de desembolso orçado, nas rubricas: Código R
18.2No valor proposto e adjudicado estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para execução dos serviços, cujos pagamentos serão efetuados em moeda corrente, fixando-se o valor máximo global a ser pago por esta Administração nos termos da planilha orçamentária que acompanha cada objeto deste edital.
18.3Apenas serão realizados pagamentos mediante a comprovação de liquidação da despesa já empenhada, de acordo com a etapa do cronograma físico-financeiro executado e boletins de medição apresentados, devendo constar neste a data do documento e período de apuração, devidamente atestados pelo fiscal de contrato, bem como, posteriormente à aferição, acompanhado da competente nota fiscal.
18.4Após confirmada a execução do objeto, nos termos do subitem 13.3, a Administração contratante terá prazo de até 15 (quinze) dias úteis para realizar o pagamento, contados da data de entrega da nota fiscal pela contratada, quando solicitada pela secretaria municipal ordenadora da despesa, devidamente acompanhada dos boletins de medição aferidos pela contratada e atestados pelo (a) fiscal de contrato.
18.5 Do valor apurado pela nota fiscal serão retidos os tributos a que competem a
titularidade e/ou administração pela Administração Municipal, tais como ISS, IRRF e outros que assim tiverem fato gerador.
19 Das infrações licitatórias e contratuais
19.1O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações
19.1.A Dar causa à inexecução parcial do contrato;
19.1.B Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 19.1.C Dar causa à inexecução total do contrato;
19.1.D Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
19.1.E Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
19.1.F Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
19.1.G Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
19.1.H Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
19.1.I Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
19.1.J Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
19.1.K Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
19.1.L Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
20 Das penalidades
20.1Pelo atraso e inexecução total ou parcial deste contrato, bem como outras infrações, ressalvados os motivos de força maior devidamente comprovados e a critérios do CONTRATANTE, a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes sanções:
Advertência
21.1.A advertência será aplicada exclusivamente nos casos em que a CONTRATADA der causa à inexecução do contrato, nos termos do art. 156, §1º, e art. 155, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
22 Multa
22.1.A Pelo atraso injustificado na execução da obra, será aplicada multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia de atraso, calculado sobre o valor total do contrato.
22.1.B Pelo atraso injustificado na execução da obra superior a 30 (trinta) dias, contados do termo de ordem de início, será aplicada multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia de atraso, em substituição ao item 15.3.1, desde o primeiro dia de atraso, calculado sobre o valor total do contrato. 22.1.C Pelo descumprimento injustificado de quaisquer das outras cláusulas contratuais que não aquelas relacionadas ao atraso na execução da obra, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato.
22.1.D A multa não impede que o CONTRATANTE rescinda unilateralmente este contrato e aplique outras sanções.
22.1.E A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada nos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, inclusive de eventual garantia prestada, ou cobrada judicialmente.
22.1.F Da aplicação de qualquer multa será a CONTRATADA intimada para recolhê-la aos cofres do CONTRATANTE no prazo de trinta dias úteis.
22.1.G O montante de multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor global do contrato, nos termos do art. 156, §3º, da Lei nº 14.133/2021.
23 Impedimento de licitar e contratar
23.1.A Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura pelo prazo de até um ano, aplicada pelo (a) Prefeito (a) Municipal, nos termos do art. 156, §4º, da Lei nº 14.133/2021.
24 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar
24.1.A Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Prefeitura enquanto perdurarem os motivos determinantes da sanção ou até que seja requerida a reabilitação ao Prefeito (a) Municipal, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir à Prefeitura pelos prejuízos resultantes da infração e depois de decorrido o prazo de um ano, facultada a defesa da contratada no prazo de dez dias da abertura de visto, nos termos do art. 156, §5º e §6º, da Lei nº 14.133/2021.
24.2As sanções de suspensão temporária e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas juntamente com a multa, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de cinco dias úteis.
24.3Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA se esta deixar de recolher qualquer multa que lhe for imposta, dentro do prazo previsto.
24.4Os montantes pecuniários derivados da aplicação das multas e demais sanções contratuais serão atualizadas monetariamente pelo IPCA vigente, ou outro índice que venha o substituir, bem como a incidência de juros de mora de 0,5% sobre o montante total devido.
25 Da extinção do contrato
25.1Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às seguintes situações:
25.1.A Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
25.1.B Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior; 25.1.C Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
25.1.D Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
25.1.E Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
25.1.F Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtêla, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
25.1.G Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
25.1.H Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
25.1.I Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
Forma de extinção contratual
26.1.A A extinção do contrato poderá ser:
26.1.A.1 Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
26.1.A.2 Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
26.1.A.3 Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
26.1.B A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
Direito de rescisão pelo contratado
27.1.A O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
27.1.A.1 Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei n.º 14.133/2021;
27.1.A.2 Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
27.1.A.3 Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
27.1.A.4 Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
27.1.A.5 Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
27.1.B As hipóteses de extinção a que se referem os subitens 16.3.1.2,
16.3.1.3e 16.3.1.4 observarão as seguintes disposições:
27.1.B.1 Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;
27.1.B.2 Assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei n.º 14.133/2021.
Efeitos da extinção contratual
28.1.A CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO: Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:
28.1.A.1 Devolução da garantia;
28.1.A.2 Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
28.1.A.3 Pagamento do custo da desmobilização.
28.1. B determinada unilateralmente pela administração: a
extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, as seguintes consequências:
28.1.B.1 Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
28.1.B.2 Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
28.1.B.3 Execução da garantia contratual para:
28.1.B.3.1 Ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;
28.1.B.3.2 Pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;
28.1.B.3.3 Pagamento das multas devidas à Administração Pública;
28.1.B.3.4 Exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;
28.1.B.4 Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas. 28.1.CA aplicação das medidas previstas nos subitens 16.4.2.1 e 16.4.2.2 ficará a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
28.1.D Na hipótese do subitem 16.4.2.2, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do secretário municipal competente, conforme o caso.
28.2Caso a proponente vencedora da licitação não execute, total ou parcialmente, quaisquer itens ou serviços previstos, a contratante reserva-se o direito de executálos, direta ou indiretamente, inclusive remanescentes, hipótese em que aquela licitante ou contratada responderá pelos custos, através de glosas de créditos e/ou cauções e/ou pagamentos, direto à contratante, bem como reparação de eventuais danos a esta ou a terceiros.
Nulidade contratual
29.1.A Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos:
29.1.A.1 Impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;
29.1.A.2 Riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;
29.1.A.3 Motivação social e ambiental do contrato;
29.1.A.4 Custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas;
29.1.A.5 Despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados;
29.1.A.6 Despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades;
29.1.A.7 Medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou entidade para o saneamento dos indícios de irregularidades apontados;
29.1.A.8 Custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das parcelas envolvidas;
29.1.A.9 Fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação;
29.1.A.10 Custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato;
29.1.A.11 Custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.
29.1.B Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis. 29.1.CA declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, na forma do art.
147 da Lei n.º 14.133/2021, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
29.1.C.1 Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
29.1.C.2 A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
29.1.C.3 Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
Modulação de efeitos na declaração de nulidade contratual
30.1.Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.
Meios alternativos de resolução de controvérsias
31.1Controvérsias oriundas da execução contratual e relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis; restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes; e ao cálculo de indenizações poderão ser encaminhadas à tentativa de resolução através da Câmara de Conciliação e Mediação Municipal, parte integrante da Procuradoria- Geral do Município, bem como às demais formas alternativas indicadas pelos arts. 151 a 154 da Lei n.º 14.133/2021.
Disposições finais
No edital: 32 Das disposições gerais e finais
32.1As instalações provisórias de água e luz, assim como as despesas de taxas de consumo, eventuais taxas de pedido de prorrogação de vigência do convênio que necessitem ser feitas, e serviço de segurança da obra e instalações, durante a execução do serviço, serão de responsabilidade da contratada.
32.2É responsabilidade da contratada a qualidade das obras, materiais e serviços executados ou fornecidos para esta finalidade, inclusive a promoção de adequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado.
32.3A administração reserva-se o direito de, a qualquer tempo, anular ou revogar o procedimento licitatório por ilegalidade ou por razões de interesse público advindas de fato superveniente devidamente comprovado.
32.4Os casos omissos serão decididos pelo Agente de Contratação, Comissão de Contratação e/ou Equipe de Apoio, nos termos dos regulamentos municipais condizentes com a Lei n.º 14.133/2021, bem como nos termos das demais legislações em vigor e Princípios Gerais de Direito.
32.5A apresentação de proposta implicará a plena, total e irrevogável aceitação, por parte dos licitantes, de todos os termos e condições deste instrumento convocatório.
32.6Se os interessados discordarem dos quantitativos da planilha orçamentária aposta ao presente certame, deverão a contestar no prazo previsto o prazo de impugnação ao edital, não cabendo pedidos posteriores, por ocasião da homologação, adjudicação e/ou assinatura do contrato, sobre matéria não impugnada tempestivamente.
32.7Em se tratando de Cooperativa, quando da assinatura do contrato, deve-se comprovar a constituição do Fundo de Reserva previsto no art. 28, inciso I, da Lei n.º 5.764/71 e o objeto da licitação deverá ser prestado por cooperativado integrante da relação de associados entregue quando da habilitação neste certame.
32.8Os dados pessoais decorrentes da execução deste edital ficam, desde já, autorizados por pelos licitantes e respectivos representantes, inclusive a eventual vencedor do certame e contratado (s), à disponibilidade pública nos sítios oficiais de informação e publicidade, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.
32.9O edital estará acessível a todos interessados, gratuitamente, nos sítios eletrônicos oficial www.cruzalta.atende.net e ww.bll.gor.br.
32.10Cópia do Projeto, Memorial Descritivo, da Planilha de Orçamento Global e Cronograma Físico-Financeiro poderão ser obtidos separadamente do arquivo do edital, estando todos disponíveis nas páginas eletrônicas do Município e da plataforma eletrônica da SLIC, como anexo, bem como diretamente no Setor de Licitações da Prefeitura.
32.11Para maiores informações técnicas dos projetos, contatar através do fone (64) 3062-0011 Secretaria Municipal de obras.
Acreúna, aos 1º de outubro de 2026.
Daiane constantino da silva
Agente de Contratação
Anexo I: carta de credenciamento edital de…
No edital: Anexo I – carta de credenciamento edital de concorrência nº 09/2026
Pelo presente, credenciamos o(a) Sr.(a), portador (a) da Cédula de Identidade, podendo praticar todos os atos inerentes ao referido procedimento, no que diz respeito aos interesses da representada.
(Local e data).
Nome completo e assinatura do (s) representante (s) legal (is) da empresa
Anexo II: declaração assinada por profissional…
No edital: Anexo II – declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos neste edital
Nome completo: RG nº: CPF nº:
DECLARO, sob as penas da Lei, que o licitante (nome empresarial), interessado em participar da Concorrência nº / , atende os índices econômicos previstos neste edital.
(Local e data).
(Nome/assinatura profissional da área contábil)
Anexoiii declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação
Nome completo: RG nº: CPF nº:
DECLARO, sob as penas da Lei, que o licitante (nome empresarial), interessado em participar da Concorrência nº / , cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no instrumento convocatório, nos termos do inciso I do artigo 40 da Lei Estadual nº 6.544/1989, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.121, de 7 de julho de 2008 (Local e data).
(Nome/assinatura do representante legal)
Anexo IV: declaração que sua proposta econômica…
No edital: Anexo IV – declaração que sua proposta econômica compreendem a integralidade dos custos
Nome completo:
RG nº: CPF nº:
DECLARO, sob as penas da Lei, que o licitante (nome empresarial), interessado em participar da Concorrência nº / , declara de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes.
(Local e data).
(Nome/assinatura do representante legal)
Anexo V: declaração de elaboração independente de…
No edital: Anexo V – declaração de elaboração independente de proposta e atuação conforme ao marco legal anticorrupção
Eu, , portador do RG nº e do CPF nº , representante legal do licitante (nome empresarial), interessado em participar da Concorrência nº / , DECLARO, sob as penas da Lei, especialmente o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que: a) a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente e o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório; b) a intenção de apresentar a proposta não foi informada ou discutida com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório; c) o licitante não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório; d) o conteúdo da proposta apresentada não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório antes da adjudicação do objeto; e) o conteúdo da proposta apresentada não foi, no todo ou em parte, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante relacionado, direta ou indiretamente, ao órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e f) o representante legal do licitante está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013, tais como:
I –prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei; III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; IV – no tocante a licitações e contratos: a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d)fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos Respectivos instrumentos contratuais; ou g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômicofinanceiro dos contratos celebrados com a administração pública; V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
(Local e data).
(Nome/assinatura do representante legal)
Anexo VI: declaração de que cumpre as exigências de…
No edital: Anexo VI – declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos
Nome completo:
RG nº:
CPFnº DECLARO, sob as penas da lei o devido cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
(Local e data).
(Nome/assinatura do representante legal)
Anexo VII: modelos de declaração “proposta”
No edital: Anexo VII – modelos de declaração “proposta”
À Comissão de Contratação/Agente de Contratação, O licitante (firma/denominação, endereço da sede/filial, CNPJ), por intermédio do representante legal que esta subscreve, após ter analisado minuciosamente todo o conteúdo do Edital de Concorrência nº / e seus anexos e ter tomado conhecimento do local e de todas as condições e obrigações para a execução do objeto, PROPÕE executar o objeto licitado sob sua integral responsabilidade pelo valor total de R$ (valor por extenso), já computado o BDI, conforme detalhamento abaixo:
Afixação de planilha de custos unitários em proposta
Esta proposta é válida por 60 (sessenta) dias. (Local e data). (Nome/assinatura do representante legal)
Anexo VIII: modelos de declaração “habilitação”
No edital: Anexo VIII – modelos de declaração “habilitação”
Nome completo:
RG nº:
CPF nº:
DECLARO, sob as penas da Lei, que o licitante (nome empresarial), interessado em participar da Concorrência nº / :
a)está em situação regular perante o Ministério do Trabalho no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal, na forma do Decreto Estadual nº. 42.911/1998;
b)não se enquadra em nenhuma das vedações de participação na licitação do item
2.2deste Edital, tampouco se enquadra em vedação decorrente das disposições da Lei Estadual nº 10.218/1999;
c)cumpre as normas relativas à saúde e segurança do trabalho; e
d)atenderá, na data da contratação, ao disposto no artigo 5º-C e se compromete a não disponibilizar empregado que incorra na vedação prevista no artigo 5º-D, ambos da Lei Federal nº 6.019/1974, com redação dada pela Lei Federal nº 13.467/2017.
(Local e data).
(Nome/assinatura do representante legal)
Minuta do contrato
No edital: Anexo IX – minuta de contrato de prestação de serviços edital de concorrência n.º 09/2026
Por este instrumento contratual, de um lado, o MUNICÍPIO DE ACREUNA entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 02.218.683/0001-83 , com sede na situada na Avenida São Felipe n° 34 – Serra Dourada – CEP - 75.960-000 – Acreúna/Goiás. , nesta cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr.. CLAUDIOMAR CONTIN PORTUGAL , brasileiro, agente político, portador da RG nº 8973156 SSP-SP e CPF nº 065.063.698-84, residente e domiciliado nesta cidade de Acreúna- Goiás, CEP. 75.960- 000, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º XXXX, com sede na Rua XXXX, n.º XXXX, Bairro XXXX, CEP XXXX, na cidade de XXXX, neste ato representado por outorgado público, Sr(a). XXXX, naturalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n.º XXXX e do RG n.º XXXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXXX, Bairro XXXX, na cidade de XXXX, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, têm justos e contratados o presente contrato entre si, de acordo com o EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 09/2026 na melhor forma de direito, conforme Lei n.º 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1. Cláusula primeira – do objeto
1.1. Contratação de empresa do ramo de engenharia para reforma da coletoria municipal de acreúna-go, conforme especificações, memorial descritivo, planilha orçamentária pd sinapi e goinfra obras civis onerada, cronograma físico financeiro, projetos executivos conforme especificações deste
TERMO DE REFERÊNCIA. XXXX, conforme Requisição ao Compras nº XXXX e demais documentos anexos ao processo licitatório em epígrafe, fazendo estes parte integrante e inseparável deste contrato.
1.2.As obras e serviços de engenharia serão desenvolvidos segundo especificações técnicas constantes no projeto que acompanha o processo, como se aqui estivesse reproduzido, que é composto dos documentos que seguem.
1.3.Projeto Arquitetônico;
1.4.Memorial Técnico Descritivo;
1.5.Planilha de Orçamento Global;
1.6.Cronograma Físico-Financeiro.
1.7.Composição de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas).
2. Cláusula segunda – do regime de execução
2.1.Os serviços serão executados em conformidade com as especificações constantes nos projetos básicos, os quais compõem memorial descritivo, planta baixa, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, composição de BDI e demais documentos complementares, todos dispostos no processo de licitatório do qual este contrato decorre.
3. Cláusula terceira – do valor do objeto
3.1.O valor deste instrumento para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários é de R$XXXX, conforme Planilhas Orçamentárias (POs) adjudicadas, executadas de acordo com os Cronogramas Físico-Financeiros.
4. Cláusula quarta – das condições de pagamento
4.1.O pagamento será realizado conforme cronograma físico-financeiro, de acordo com a medição em eventos previsto naquele, perfectibilizando-se por meio de boletins, mediante apresentação da nota fiscal e conforme liberação do agente financeiro para movimentação da conta bancária do convênio.
4.2.Os pagamentos dos serviços oriundos deste contrato ficam condicionados à apresentação pela CONTRATADA das cópias da GFIP/SEFIP com a relação dos empregados, conforme competência, com respectivo comprovante de quitação e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT válida, a fim de que seja comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias, juntamente com a apresentação da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, que será emitida quando solicitada pelo setor responsável, atendendo aos dados informados na solicitação, como número do contrato de repasse (se houver), número do empenho, número do contrato, número da licitação, número do pagamento e demais dados que a secretaria municipal ordenadora da contratação do objeto entender necessários, bem como a Certidão Negativa de Dívida Federal e da Dívida Ativa da União.
4.3.Com base no § 1º, do Art. 31 da Lei nº 8.212/91, fica ressalvado o direito regressivo do CONTRATANTE contra o executor do serviço e, ainda, admitida a retenção das obrigações previdenciárias decorrentes do presente contrato.
4.4.Apresentação da matrícula da inscrição da obra junto ao INSS, por ocasião do início da obra.
4.5.A empresa deverá emitir a nota fiscal eletrônica, devendo constar, obrigatoriamente, o número do contrato de repasse (se houver), número do empenho, número do contrato administrativo, número da licitação, número do pagamento e demais dados que a CONTRATANTE entender necessários.
4.6.Atendendo ao que determina o art. 262 da Lei Municipal 0096/83 (Código Tributário Municipal), a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento só poderá efetuar a liberação do pagamento se a CONTRATADA estiver rigorosamente em dia com os tributos Municipais.
5. Cláusula quinta – do prazo de vigência
5.1.O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do presente instrumento, podendo ser prorrogado, se houver necessidade e interesse entre as partes, respeitando os limites previstos na Lei 14.133/2021.
6. Cláusula sexta - do prazo de execução
6.1.O prazo de execução da obra é de 05 (CINCO) MESES OU 150 (CENTO E CINQUENTA)DIAS , a partir do termo de início da obra, prorrogável até o limite permitido em lei e no edital do certame correspondente.
6.2.O Termo de Início dos serviços será fornecido pelo fiscal engenheiro do Município, no presente caso, lotado na Secretaria de Obras, Planejamento e Mobilidade Urbana, salvo motivo de força maior ou caso fortuito perfeitamente justificável, hipótese em que o prazo poderá ser prorrogado para a conclusão dos serviços.
6.3.Caso houver suspensão do andamento da obra, o contrato também terá sua vigência suspensa.
6.4.O contrato poderá ser aditivado, enquanto ainda suspenso, para fins de adequação orçamentária e vigência.
6.5.Enquanto não realizado o termo de início da obra, o contrato, ainda que assinado, terá prazo de vigência suspenso.
6.6.Por ocasião do pagamento da última parcela, a CONTRATADA deverá apresentar a CND da referida obra.
7. Cláusula sexta – recursos orçamentário
7.1.Os recursos orçamentários para fazer face às despesas do objeto da presente contratualização, para o exercício que lhe corresponda, correrão por conta de dotações orçamentárias a seguir codificadas. Código Red.: 1219, Órgão: 6, Unidade: 1, Ação: 1033, Vínculo 5000001, Subelemento: 34490519100000000000; Código Red.: 1394, Órgão: 6, Unidade: 1, Ação: 1033, Vínculo 7001353, Subelemento: 34490519100000000000 e Código Red.: 1395, Órgão: 6, Unidade: 1, Ação: 1033, Vínculo 7001354, Subelemento: 34490519100000000000.
8. Cláusula sétima – responsabilidades do contratante. o contratante obriga-se a:
8.1.Fornecer os elementos básicos e dados complementares necessários à prestação dos serviços.
8.2.Notificar à CONTRATADA, por escrito, quaisquer irregularidades que venham ocorrer, em função da prestação dos serviços.
8.3.Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, na forma estabelecida na
Cláusula Quarta.
8.4.Fornece todo o material necessário para o bom andamento dos trabalhos, quando solicitado pela CONTRATADA.
8.5.Facilitar o acesso dos técnicos da CONTRATADA às áreas de trabalho, registros, documentação e demais informações necessárias ao bom desempenho das funções.
9. Cláusula oitava – da responsabilidade da contratada. a contratada obriga-se a:
9.1.Realizar as instalações provisórias de água e energia elétrica, assim como arcar com as despesas de taxas de consumo, eventuais taxas de pedido de prorrogação de vigência do convênio que necessitem ser feitas, e de serviço de segurança da obra, de suas instalações e seus equipamentos, durante a execução dos serviços, sendo de responsabilidade da CONTRATADA.
9.2.Sempre que necessário ou solicitado pelo CONTRATANTE, atualizar e/ou melhorar os serviços prestados de forma a atender a legislação Federal e/ou Estadual, especialmente, à Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com as melhores técnicas praticadas e com pessoal capacitado, sem custo para o
Contratante.
9.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do presente contrato, em subempreitada, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.
9.4.Executar satisfatoriamente e em consonância com as regras contratuais o serviço ajustado nos termos da Cláusula Primeira.
9.5.Utilizar, na execução do serviço contratado, pessoal qualificado para o exercício das atividades que lhe forem confiadas.
9.6.Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por si assumidas, todas as condições e prazos firmados na proposta comercial.
9.7.Manter o(s) servidor(es) do CONTRATANTE, encarregado(s) de acompanhar os trabalhos, a par do andamento do projeto, prestando-lhe(s) as informações necessárias, entregando a ele tutorial dos sistemas.
9.8.Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais resultantes da execução deste contrato;
9.9.Desenvolver todas as atividades constantes no presente edital, bem como seguir as especificações funcionais do mesmo;
9.10.Aceitar os acréscimos ou supressões que o CONTRATANTE solicitar, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, bem como a prestar os serviços conforme as especificações deste edital, nos termos do art. 65, §1º, da Lei n.º 14.133/2021.
9.11.Garantir a efetiva assistência técnica necessária durante a execução dos serviços, conforme especificações próprias, e apresentar a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e CND (Certidão Negativa de débito) do INSS válidas, está referente à mão de obra utilizada nos serviços, quando da conclusão da obra.
9.12.Realizar o cumprimento integral, de própria responsabilidade, dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, de toda espécie, resultantes da execução do presente contrato. A inadimplência da CONTRATADA, com relação aos encargos elencados nesta cláusula, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.
9.13.Prestar garantia contratual de 5% do valor total do objeto descrito na cláusula primeira deste instrumento, bem como mantê-la em renovação, se for o caso, em uma das opções delimitadas pelo art. 96, §1º, da Lei n.º 14.133/2021.
9.14.No caso de inadimplemento ou inexecução pela CONTRATADA e a prestação da garantia se der na modalidade de seguro-garantia, através de apólice.
10. Cláusula nona – do diário da obra e da fiscalização
10.1.A CONTRATADA ficará obrigada a manter no canteiro de obras o relatório (Diário de obra) da obra, através do qual fará as anotações inerentes à execução dos serviços, bem como instalar placa de identificação dos recursos de financiamento da obra, conforme modelo a ser fornecido pelo CONTRATANTE.
10.2.Para fins de cumprimento do art. 117, §1º, §2º e §3º, da Lei n.º 14.133/2021, o CONTRATANTE designa o Sr(a). XXXX, MAT. XXXX, como fiscal de contrato e, Sr(a). XXXX, MAT. XXXX, como gestor de contrato.
10.3.Para fins de cumprimento do art. 118 da Lei n.º 14.133/2021, a CONTRATADA designa o Sr(a). XXXX para desempenhar a função de preposto perante a
Contratante.
10.4.A CONTRATADA ficará sujeita à fiscalização do CONTRATANTE, que a qualquer momento, terá poderes de interferir no andamento dos serviços, fazer a análise dos materiais, os quais devem ser de primeira qualidade, usada com a aplicação da melhor técnica, reservando-se ainda o direito de recusar o recebimento dos serviços caso não estiverem de acordo com os padrões técnicos especificados e exigidos pelo projeto.
10.5.É responsabilidade da CONTRATADA a qualidade das obras, materiais e serviços executados ou fornecidos para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado. No caso de convênios federais, dever-se-á respeitar a previsão arrimada no artigo 7º, XV da Portaria Interministerial 424/2016.
11. Cláusula décima – das penalidades
11.1.Pelo atraso e inexecução total ou parcial deste contrato, bem como outras infrações, ressalvados os motivos de força maior devidamente comprovados e a critérios do CONTRATANTE, a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes sanções:
11.2. Advertência
11.2.1.A advertência será aplicada exclusivamente nos casos em que a CONTRATADA der causa à inexecução do contrato, nos termos do art. 156, §1º, e art. 155, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021.
11.3. Multa
11.3.1.Pelo atraso injustificado na execução da obra, será aplicada multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia de atraso, calculado sobre o valor total do contrato.
11.3.2.Pelo atraso injustificado na execução da obra superior a 30 (trinta) dias, contados do termo de ordem de início, será aplicada multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia de atraso, em substituição ao item 10.3.1, desde o primeiro dia de atraso, calculado sobre o valor total do contrato.
11.3.3.Pelo descumprimento injustificado de quaisquer das outras cláusulas contratuais que não aquelas relacionadas ao atraso na execução da obra, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato.
11.3.4.A multa não impede que o CONTRATANTE rescinda unilateralmente este contrato e aplique outras sanções.
11.3.5.A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada nos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, inclusive de eventual garantia prestada, ou cobrada judicialmente.
11.3.6. Da aplicação de qualquer multa será a CONTRATADA intimada para
recolhê-la aos cofres do CONTRATANTE no prazo de trinta dias úteis.
11.3.7.O montante de multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor global do contrato, nos termos do art. 156, §3º, da Lei n.º 14.133/2021.
11.4. Impedimento de licitar e contratar
11.4.1.Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura pelo prazo de até um ano, aplicada pelo(a) Prefeito(a) Municipal, nos termos do art. 156, §4º, da Lei n.º 14.133/2021.
11.5. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar
11.5.1.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Prefeitura enquanto perdurarem os motivos determinantes da sanção ou até que seja requerida a reabilitação ao Prefeito(a) Municipal, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir à Prefeitura pelos prejuízos resultantes da infração e depois de decorrido o prazo de um ano, facultada a defesa da contratada no prazo de dez dias da abertura de visto, nos termos do art. 156, §5º e §6º, da Lei n.º 14.133/2021.
11.6.As sanções de suspensão temporária e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas juntamente com a multa, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de cinco dias úteis.
11.7.Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA se esta deixar de recolher qualquer multa que lhe for imposta, dentro do prazo previsto.
11.8.Os montantes pecuniários derivados da aplicação das multas e demais sanções contratuais serão atualizadas monetariamente pelo IPCA vigente, ou outro índice que venha o substituir, bem como a incidência de juros de mora de 0,5% sobre o montante total devido.
12. Cláusula décima primeira – das prerrogativas do contratante
12.1.São prerrogativas do CONTRATANTE sobre o presente contrato, nos termos do art. 104 da Lei n.º 14.133/2021:
12.1.1.modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
12.1.2.extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
12.1.3.fiscalizar sua execução;
12.1.4.aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
12.1.5.ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de.
12.1.5.1.risco à prestação de serviços essenciais;
12.1.5.2.necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
12.2.As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
12.3.Na hipótese prevista 11.1.1, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
13. Cláusula décima segunda – da rescisão
13.1.A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 137 da Lei n.º 14.133/2021 ensejará a extinção do contrato.
13.2.A rescisão poderá se processar pelas hipóteses definidas no art. 138, inciso I, II e III, e estará sob as consequências determinadas pelo art. 139, todos da Lei n.º 14.133/2021.
13.3.Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.4.Em caso de inadimplemento por parte do CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido ou suspenso, bem como eventuais residuais pecuniários de inadimplência, inclusive no caso de perdas e dados, serão atualizados pelo IPCA, ou outro que o venha substituir, e incidentes de juros moratórios de 0,5% ao mês para quem der causa à inadimplência.
13.5.A alteração de qualquer dos dispositivos estabelecidos neste contrato, somente se reputará válida se tomadas expressamente em instrumento aditivo, passando a dele fazer parte.
13.6.As partes poderão adotar meios alternativos de resolução de controvérsias, nos termos do disposto pelos arts. 151, 152, 153 e 154 da Lei n.º 14.133/2021.
14. Cláusula décima terceira - dos casos omissos
14.1.Para as situações não previstas neste contrato, aplicar-se-á o regramento dado pela Lei n.º 14.133/2021, no que ela prever, bem como demais legislações pertinentes ao objeto deste instrumento.
15. Cláusula décima quarta – da liberação do pagamento
15.1.Atendendo ao que determina o Art. 262, da Lei Municipal 0096/83 (Código Tributário Municipal), a Secretaria Municipal da Fazenda só poderá efetuar a liberação do pagamento, se a
15.2.CONTRATADA estiver rigorosamente em dia com os tributos Municipais.
15.3.Igualmente, atendendo ao disposto no Decreto Municipal n. º 0280/2022 a Secretaria Municipal da Fazenda deverá proceder a retenção do Imposto de Renda (IR), referente ao pagamento de qualquer serviço ou mercadoria contratado e prestado, excetuando-se referida determinação quando o fornecedor/prestador de serviço se tratar de empresa optante do Simples Nacional.
16. Cláusula décima quinta – do foro
16.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Acreúna – Goiás para dirimir quaisquer dúvidas e/ou litígio oriundo da execução das obrigações previstas neste edital, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou divergências, que poderão advir ao presente Contrato, nos termos do art. 92, §1º, da Lei 14.133/2021.
E por estarem às partes plenamente de acordo com todas as cláusulas e condições, firmam o presente instrumento para que surta os jurídicos e legais efeitos. Acreúna ___ de _____ de 2026.
Contante contratada fiscal
Itens do edital
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA COLETORIA MUNICIPAL DE ACREÚNA-GO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA PD SINAPI E GOINFRA OBRAS CIVIS ONERADA, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, PROJETOS EXECUTIVOS CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTE TERMO DE REFERÊNCIA.
- Informações complementares
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA COLETORIA MUNICIPAL DE ACREÚNA-GO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA PD SINAPI E GOINFRA OBRAS CIVIS ONERADA, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, PROJETOS EXECUTIVOS CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTE TERMO DE REFERÊNCIA.
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Fechado-Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 273.607,09
- Valor homologado
- R$ 273.607,09
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE ACREUNA
- CNPJ do órgão
- 02.218.683/0001-83
- Unidade compradora
- PODER EXECUTIVO
- Processo
- 9
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 02218683000183-1-000375/2026
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