Solicito aquisição de equipamento medidor de distância a laser profissional / trena laser. especificações técnicas mínimas alcance: mínimo de 50,00 metros. precisão: igual ou superior a ± 2,0 mm. lase

1 EDITAL DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 231/2026 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 Processo Administrativo nº 9590/2026 O MUNICÍPIO DE ACREÚNA, ESTADO DE GOIÁS , inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 02.218.683/0001-83 com sede administrativa na Avenida São Felipe nº. 34 – Serra Dourada, Acreúna - Goiás, CEP. 75.960-000, por intermédio do Departamento de Licitação, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir: DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: DIA 21/10/2026, ÀS 17:00 HORAS REFERÊNCIAS DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: [email protected] LINK DO EDITAL: https://pncp.gov.br/app/editais?pagina=1 1. DO OBJETO: 1.1 Constitui objeto desta Dispensa a aquisição de medidor a laser (trena) para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Planejamento Urbano, de Acreúna-GO, de acordo com os quadros constantes nos anexos I e II. 1.1.1 Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos: 1.1.1.1 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; 1.1.1.2 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA; 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 2.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo de Acreúna-GO, para exercício de 2026, descrita no Anexo I. 3. DO VALOR ESTIMADO: 3.1 O valor global MÁXIMO para contratação será de R$1.095,03 (um mil, noventa e cinco reais e três centavos). 4. PERÍODO PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTAÇÃO:

2 4.1. A presente Dispensa de Licitação ficará ABERTA PARA ENVIO DE PROPOSTAS POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação, conforme contido no PRESENTE EDITAL. 4.1.1. Os documentos relativos à habilitação e regularidade fiscal poderão ser enviados juntamente com a proposta de preços visando a celeridade do procedimento. 4.1.2. Nos termos do art. 63, II da Lei 14.133/21, caso o participante vencedor não tenha encaminhado os documentos de habilitação juntamente com a proposta de preços será a ele concedido o prazo de 02 (duas) horas para o envio após a intimação e o não cumprimento culminará na inabilitação. 4.2. Habilitação Jurídica e Fiscal: 4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 4.2.2. Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 4.2.3. Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual; 4.2.4. Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal); 4.2.5. Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS; 4.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 4.2.7. Comprovante de dados bancários; 4.2.8. Demais documentos a serem exigidos pela administração. 4.3. Proposta de Preço/Cotação: 4.3.1. A Proposta de preços deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital. 4.3.2. As propostas de preços que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas, julgando- se pela desclassificação. 4.3.3. Os preços ofertados não poderão exceder o VALOR TOTAL , neste Edital, devendo obedecer ao valor estipulado pela administração. 5. DO PAGAMENTO: 5.1. O pagamento será efetuado pelo(a) contratante até 15 (quinze) dias ú te i s após a apresentação da nota fiscal e atesto do setor competente.

3 5.2. Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação; 6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 6.1. Poderá o Município revogar o presente Edital de Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado. 6.2. O Município deverá anular o presente Edital de Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação. 6.3. A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21. 6.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município. Acreúna-GO, 16 de outubro de 2026. DAIANE CONSTANTINO DA SILVA Agente de Contratação

4 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DA NATUREZA DO OBJETO E QUANTITATIVOS: 1.1 Aquisição de um medidor de distância a laser - TRENA A LASER PROFISSIONAL - para atender às demandas da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Planejamento Urbano, na parte dos serviços de levantamento e conferência de medidas de imóveis, edificações, vias, lotes, áreas públicas e demais atividades relacionadas à topografia, cadastramento imobiliário, fiscalização e apoio técnico aos trabalhos de engenharia e planejamento urbano. Despesa de acordo com os termos da Lei 14.133/2021 art. 75 inciso II. 1.2 São estimados para a presente contratação o(s) quantitativo(s) e valor(es) descritos na tabela abaixo: ITEM PRODUTO UNIDADE MEDIDA QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 MEDIDOR DE DISTÂNCIA A LASER PROFISSIONAL / TRENA LASER. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS ALCANCE: MÍNIMO DE 50,00 METROS. PRECISÃO: IGUAL OU SUPERIOR A ± 2,0 MM. LASER: CLASSE 2 (OU EQUIVALENTE TÉCNICO). FUNÇÕES OBRIGATÓRIAS: MEDIÇÃO DIRETA DE DISTÂNCIA. MEDIÇÃO CONTÍNUA (MÍNIMO E MÁXIMO). CÁLCULO DE ÁREA (M²) E VOLUME (M³). MEDIÇÃO INDIRETA (TEOREMA DE PITÁGORAS). DISPLAY: DIGITAL, COLORIDO OU MONOCROMÁTICO RETROILUMINADO, DE FÁCIL LEITURA. PROTEÇÃO: MÍNIMA DE IP54 (CONTRA POEIRA E RESPINGOS DE ÁGUA). ALIMENTAÇÃO: PILHAS ALCALINAS OU BATERIA RECARREGÁVEL (CONFORME FABRICANTE). 3. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E GARANTIA ESTADO: PRODUTO NOVO, SEM USO, EM EMBALAGEM ORIGINAL LACRADA. ACESSÓRIOS INCLUSOS: ESTOJO DE PROTEÇÃO, ALÇA DE MÃO, PILHAS/BATERIA E MANUAL EM PORTUGUÊS. GARANTIA DO FABRICANTE DE NO MÍNIMO 12 MESES. MARCAS E MODELOS DE REFERÊNCIA BOSCH UNIDADE 01 R$ 1.095,03 R$ 1.095,03

5 PROFESSIONAL: LINHA GLM (EX: GLM 50-27 C – ALCANCE 50M / IP65). LEICA GEOSYSTEMS: LINHA DISTO (EX: DISTO D2 – ALCANCE 100M / IP54). DE WALT: LINHA PROFISSIONAL DE 50 METROS (EX: DW0165N – ALCANCE 50M / IP54). OU DE MELHOR QUALIDADE OBSERVAÇÃO: Caso o fornecedor vencedor da dispensa apresente uma marca diferente das indicadas como referência, ele deverá comprovar, de forma inequívoca e por meio de laudos técnicos ou especificações do fabricante, que o produto possui qualidade compatível ou superior às marcas de referência. A aceitação do equipamento ficará estritamente sujeita à análise e aprovação formal do Fiscal da Dispensa, que será designado oficialmente por meio de Portaria anexa ao processo e terá a responsabilidade de avaliar se o item atende aos requisitos exigidos. 2. DO FORNECIMENTO 2.1 O equipamento deverá ser entregue em até 05 (cinco) dias úteis contados a partir do envio da ordem de fornecimento à contratada; 2.2 O frete e todos os encargos pela entrega do objeto será de responsabilidade da empresa ganhadora da dispensa ; 2.3 A entrega deverá ser realizada no almoxarifado da Prefeitura Municipal de Acreúna, Rua 08, Qd. 10 S/n, Setor São Lourenço, antigo hospital público municipal, devidamente acompanhado do fiscal da compra, em horário de expediente das 08 às 11:30 e das 13:30 às 16h30min OU no local a ser indicado pela contratante. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO/JUSTIFICATIVA: 3.1 A presente contratação tem como objeto a aquisição de medidor de distância a laser — trena a laser profissional —, com amparo legal no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, visto que o valor estimado para a compra se enquadra no limite legal estabelecido para contratações diretas por dispensa de licitação de bens comuns. A aquisição é indispensável para atender às demandas regulares e contínuas da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Planejamento Urbano, especificamente nos serviços de levantamento, fiscalização e conferência de medidas de imóveis, edificações, vias, lotes e áreas públicas, bem como nas demais atividades relacionadas à topografia, ao cadastramento imobiliário e ao apoio técnico aos trabalhos de engenharia. A Secretaria Municipal de Obras possui, entre suas atribuições essenciais, a fiscalização de posturas, o planejamento urbano e o suporte de engenharia.

6 Atualmente, a execução dessas atividades exige o levantamento diário de dimensões em campo. A ausência de um equipamento de medição de precisão profissional gera gargalos operacionais, pois o uso de métodos manuais tradicionais, como trenas de fita, compromete a celeridade dos processos públicos, limita o alcance das equipes em locais obstruídos e aumenta o risco de erros humanos. Tais falhas podem prejudicar a aprovação de projetos de engenharia, comprometer o planejamento urbano e gerar inconsistências no cálculo de tributos municipais e no cadastramento imobiliário. Dessa forma, a substituição dos métodos analógicos por uma trena a laser profissional atende diretamente ao princípio da eficiência e traz benefícios práticos imediatos à Administração Pública. O equipamento garante precisão inquestionável e dados confiáveis em topografias e conferências de áreas, evitando retrabalhos e contestações judiciais ou administrativas por parte dos contribuintes. Além disso, promove a otimização das equipes e a economia de tempo, reduzindo drasticamente o período de permanência dos servidores em campo, de modo que medições complexas antes realizadas por dois funcionários passam a ser feitas por apenas um técnico em poucos segundos. A aquisição justifica-se, ainda, pela garantia da segurança do trabalho e modernização administrativa. O medidor a laser permite aferir grandes alturas, como fachadas e telhados, além de locais perigosos, como vias de tráfego intenso ou terrenos acidentados, de forma totalmente remota, eliminando o risco de acidentes com os servidores municipais. Portanto, fica demonstrado que a compra deste objeto não constitui mero luxo, mas se traduz em uma ferramenta de trabalho essencial para que a Secretaria cumpra suas obrigações legais com a exatidão, celeridade e economicidade exigidas pelo interesse público. 4. DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.1 As despesas com a execução do contrato oriundo do presente Termo de Referência serão cobertas pelas dotações vigentes no orçamento de 2026, conforme dotações descritas abaixo: Ficha Elemento Sub Elemento Sub Função Ação Programa Fonte 0122 4.4.90.52.00 – INVESTIMENTOS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES 4 – APARELHOS DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO 451 – Infra- Estrutura Urbana INVESTIMENTOS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES SEC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVO EM GERAL Recursos Não Vinculados de Impostos 5. DO ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO 5.1 A presente contratação está devidamente incluída no Plano de Contratação Anual (PCA) desta administração, especificamente no Decreto n. 185/2026 em seu item 181 – equipamento e material permanente.

7 5.2 Esta inclusão reflete o alinhamento da aquisição com o planejamento estratégico institucional, demonstrando sua importância para a manutenção eficiente dos trabalhos administrativos e o compromisso com uma gestão pública eficaz e transparente; 6. DO RECEBIMENTO E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO: 6.1 O prazo de entrega do produto é de até 05 (cindo) dias úteis, contados da ordem de fornecimento; 6.2 Caso a empresa não consiga entregar o objeto em tempo hábil, estipulado pelo termo de referencia, a mesma será notificada, podendo a empresa ganhadora da dispensa ser penalizada de acordo com a lei n° 14.133/2021 6.3 O equipamento/objeto será recebido: 6.3.1 Provisoriamente, no prazo de máximo de 05 (cinco) dias, a partir da comprovação da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes no Termo e na proposta. 6.3.2 Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes, e sua consequente aceitação, que se dará até 05 (cinco) dias do recebimento provisório; 6.4 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo; 6.5 O objeto poderá ser rejeitado quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituído no prazo de 02 (dois) dias a contar da notificação da contratada às custas da contratada, sem prejuízo da aplicação das penalidades; 6.6 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução da contratação; 7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 7.1 Promover o recebimento e a fiscalização do objeto: Designar formalmente servidor ou comissão para atuar como Fiscal da dispensa, competindo-lhe realizar o recebimento provisório e definitivo das estacas, conferindo se as dimensões (50 cm x 5 cm x 3 cm) e as espécies da madeira entregue (roxinho, angelim-pedra, angelim-vermelho ou superior) correspondem exatamente ao exigido neste Termo de Referência. 7.2 Efetuar o pagamento: Realizar o adimplemento financeiro em favor da Contratada no valor e prazos estipulados, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal eletrônica devidamente atestada pelo fiscal, observada a ordem

8 cronológica de pagamentos do Município. 7.3 Garantir a dotação orçamentária: Manter a reserva dos recursos financeiros necessários para o pagamento do objeto, onerando a dotação orçamentária correta sob a classificação de Material para manutenção de bens imóveis. 7.4 Prestar informações e esclarecimentos: Fornecer à Contratada todas as informações, dados e orientações necessárias para a perfeita entrega do objeto, dirimindo eventuais dúvidas sobre o local, horário e condições de entrega no almoxarifado da Secretaria municipal de Obras e Urbanismo. 7.5 Prover condições de acesso: Assegurar o livre acesso dos representantes ou entregadores da Contratada às dependências designadas para a entrega e conferência do objeto. 7.6 Rejeitar o objeto em desacordo: Recusar, no todo ou em parte, as estacas que for entregue em desacordo com as especificações exigidas, que apresente defeitos, ou que não atenda aos padrões mínimos de qualidade. 7.7 Proceder ao registro patrimonial: Providenciar o tombamento e a devida incorporação do equipamento ao patrimônio móvel do Município logo após o seu recebimento definitivo. 7.8 A contratante: não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução da presente dispensa, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados 7.9 Garantir a publicidade e transparência: Publicar o extrato desta contratação direta e seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em estrita observância aos prazos e ditames da Lei nº 14.133/2021 8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 8.1 Entregar o objeto conforme as especificações: Fornecer a trena a laser em estrita conformidade com as especificações técnicas, marca, modelo e alcance exigidos no Termo de Referência, garantindo que o equipamento seja novo, original, de primeiro uso, sem defeitos ou sinais de adulteração. 8.2 Cumprir o prazo e local de entrega: Realizar a entrega do equipamento no local, endereço e horários determinados pela Administração Pública, dentro do prazo estabelecido na Nota de Empenho ou Contrato, arcando com todos os custos de frete, descarregamento, transporte e logística. 8.3 Fornecer acessórios e manuais obrigatórios: Entregar a trena a laser devidamente acompanhada de seu manual de instruções em língua portuguesa, pilhas ou baterias necessárias para o funcionamento imediato (conforme o modelo), capa ou estojo de proteção e o respectivo Termo de Garantia do

9 fabricante. 8.4 Responsabilizar-se pela garantia do equipamento: Garantir o equipamento contra defeitos de fabricação e vícios de qualidade, obrigando-se a substituir a trena a laser, sem qualquer ônus para o Município, caso ela seja rejeitada pela fiscalização por apresentar avarias, vícios ocultos ou desconformidade técnica, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação oficial emitida pela Administração Pública.Arcar com encargos e tributos: Assumir a responsabilidade exclusiva por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, fretes e tributários decorrentes da execução desta contratação direta, cuja inadimplência não se transfere ao Município. 8.5 Manter as condições de habilitação: Manter, durante todo o período de execução do ajuste e até o efetivo pagamento, todas as condições de habilitação e regularidade fiscal, ambiental e trabalhista exigidas para a contratação com a Administração Pública. 8.6 Emitir documento fiscal idôneo: Apresentar a Nota Fiscal eletrônica correspondente à entrega, contendo a quantidade exata entregue, a descrição precisa das estacas (incluindo as dimensões e a espécie da madeira fornecida) e o valor unitário e total idênticos ao preço contratado. 8.7 Comunicar à contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega do objeto, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO 9.1 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7ºda Lei 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição; 9.2 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 9.3 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência; 9.4 O contratado será obrigado a substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados; 9.5 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à

10 Administração ou a terceiros em razão da execução da dispensa, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante. 10. DO PAGAMENTO 10.1 Os pagamentos serão efetuados através de transferência eletrônica em conta de titularidade da CONTRATADA obedecida as seguintes condições: 10.1.1 OS PAGAMENTOS SERÃO REALIZADOS CONTRA-APRESENTAÇÃO em até 15 (quinze) dias ú t e i s após apresentação da respectiva nota fiscal e atesto pelo setor competente, em conformidade com os procedimentos normais de pagamento do Governo Municipal de Acreúna, através da Secretaria Municipal de Finanças; 10.1.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA, e seu vencimento ocorrerá 05 (cinco) dias após a data de sua apresentação válida; 10.2 A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, cujas certidões deverão ser apresentadas: a) Certidão negativa de débito para com a Fazenda Federal (certidão conjunta); b) Certificado de regularidade de situação com o FGTS; c) Certidão Negativa Municipal; d) Certidão Negativa Estadual; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 10.3 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante; 10.4 Poderá a CONTRATANTE sustar o pagamento de qualquer nota fiscal, nos seguintes casos: 10.4.1 Incoerência no fornecimento do objeto deste Contrato, de responsabilidade da CONTRATADA; 10.4.2 Realização do objeto em desacordo com as condições estabelecidas neste Contrato; 10.4.3 Erros, omissões ou vícios nas notas fiscais. 10.5 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.