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O edital completo
“EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO - N 001-2025 e ANEXOS_assinado_25092025040008.pdf”, 56 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Edital de chamamento público - nº 001/2025
Credenciamento
No edital: Chamamento público para o credenciamento de artistas e profissionais da cultura e da arte.
A FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA torna público, para conhecimento dos interessados, o presente Edital e seus anexos, com a finalidade de promover o Credenciamento de Artistas e Profissionais da Cultura e da Arte, nos termos dos artigos 23, V e 215 da Constituição Federal de 1988, dos artigos 74, inciso IV c/c artigo 79, inciso I. da Lei 14.133/2021, e dos Decretos Municipais nº 3.884/2024 e Decreto nº 4.039/2024, com o objetivo inicial de qualificação jurídica e fiscal de artistas residentes em Rio das Ostras para participação em eventos públicos, promovidos pelo Município de Rio das Ostras, através da Fundação Rio das Ostras de Cultura.
O credenciamento, por intermédio de chamada pública, possibilita o acesso democrático à pauta da programação de eventos a serem realizados e/ou apoiados pela FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA no período compreendido entre outubro de 2025 a outubro de 2027 (podendo ser prorrogado uma única vez por igual período). A FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA busca, através de constante diálogo com a sociedade, alinhar-se com as especificidades locais, apoiando e viabilizando variada programação, com o intuito de fazer chegar ao público ações que abrangem tanto as formas tradicionais, quanto as vertentes contemporâneas de produção cultural e da arte.
O que está sendo comprado
No edital: 1. O objeto
1.1.Constitui objeto deste Chamamento Público o Credenciamento de artistas e profissionais da cultura e da arte de Rio das Ostras, a fim de viabilizar futura contratação para prestação de serviços, dentro da sua respectiva área de atuação, nos eventos e festividades municipais, realizados pela FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras , conforme definição da programação de eventos (ANEXO XI) e previsão orçamentária.
1.2.Para efeito deste Edital, compreende-se como CREDENCIAMENTO a convocação de interessados em prestar serviços na área da cultura e da arte, para que, preenchidos os requisitos necessários, dentro do prazo e regramentos estabelecidos pela FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA neste Edital de Chamamento Público, se credenciem para executar o objeto quando convocados.
1.3.O CREDENCIAMENTO, objeto do presente Edital, viabilizará a contratação prevista no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/21, respaldada pela Inexigibilidade de Licitação prevista no artigo 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/21, caracterizado por inviabilidade de competição. O credenciamento possibilitará a prestação de serviço daqueles que preencham todos os requisitos previstos no presente Edital, conforme demanda da Administração Pública.
1.4.O presente CREDENCIAMENTO ficará aberto para inscrições durante todo o seu período de vigência e será constituído por:
1.4.1.Sorteio – Todos os artistas que se inscreverem no presente Chamamento dentro do registrados no ANEXO VII – CALENDÁRIO, e tiverem suas inscrições habilitadas pela Comissão de Habilitação Jurídica e Sorteio, prevista no item 6, participarão de um sorteio, que tem por objeto a definição de um ranking para cada categoria prevista no item 3.2. O ranking a ser obtido através do sorteio norteará as contratações a serem realizadas pela FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA , respeitando a natureza do evento e a posição em que o CREDENCIADO se encontrar na fila para contratação.
1.4.1.1.Após esgotada a lista de contratação do primeiro lote será iniciada a contratação de credenciados do próximo lote, dentro do período de vigência do presente Edital, ou seja, passará ser a convocada para contratação o proponente que estiver em primeiro lugar no lote subsequente, assim por diante.
1.4.1.2.Para efeitos de sorteios serão estabelecidos lotes de credenciados que participarão do sorteio em conformidade com o ANEXO VII-CALENDÁRIO.
1.4.1.3.A contratação de credenciados dar-se-á:
a)Obedecendo a ordem do sorteio do lote;
b)A contratação dos credenciados dos lotes posteriores dar-se-á quando o esgotamento de contratação dos credenciados participantes do sorteio do lote anterior.
1.4.1.4.O credenciado contratado em determinado lote poderá inscrever-se nos lotes subsequentes, dentro do período estabelecido de inscrição de cada lote ANEXO VII-
Calendário.
1.5.O presente instrumento possibilitará a valorização e difusão das manifestações artísticas locais, oferecendo à população de Rio das Ostras uma programação cultural plural, diversa e ampla.
1.6.Todas as apresentações deverão ter duração mínima de 60 (sessenta) minutos.
Prazo
2.1.Os proponentes permanecerão credenciados durante todo o prazo de vigência do Edital, contados a partir da publicação do resultado final da habilitação no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras. O presente Edital terá validade de 24 (vinte e quatro meses) podendo ser prorrogado 1 (uma) vez por igual período, durante os quais os credenciados poderão ser convocados a prestar serviço junto à administração.
2.1.1O presente Edital sendo prorrogado será estabelecido novo calendário, que será publicado no Jornal Oficial de Rio das Ostras, para estabelecer os procedimentos correspondentes ao período prorrogado.
2.1.2.Os proponentes participantes do primeiro lote poderão efetuar nova inscrição nos lotes subsequentes.
2.1.3.A lista de HABILITADOS/CREDENCIADOS obtida através da Fase de Sorteio, prevista no item 1.4.1, será publicada de acordo com o prazo estabelecido no calendário (ANEXO VII).
2.2.O credenciamento não gera direito à convocação, ficando esta condicionada à definição da programação dos eventos, bem como de previsão orçamentária, estando a critério da FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA a definição da conveniência e da oportunidade em fazê-lo.
Quem pode participar
No edital: 3. Das condições necessárias para participação
3.1.Poderão participar do credenciamento:
3.1.1.Pessoa Física: maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, residente no Município de Rio das Ostras há no mínimo 01 (um) ano, tendo em vista que o referido Edital tem como objetivo o apoio a artistas locais em atividade no município há no mínimo 01 (um) ano.
3.1.1.1.No caso de emancipação, deverá ser providenciada toda a documentação exigida pela legislação pertinente, incluindo o Alvará Judicial emitido pelo Juizado da Infância e Juventude, não sendo admitido o protocolo de solicitação.
3.1.2.Pessoa Jurídica: dotada de natureza cultural em atividade há no mínimo 01 (um) ano, com capacidade técnica, idoneidade econômico-financeira e regularidade jurídico-fiscal, estabelecidas no Município de Rio das Ostras há no mínimo 1 (um) ano.
3.1.2.1Profissionais representados por uma Pessoa Jurídica, incluindo MEI, desde que tenham descrito no contrato social e cartão de CNPJ atividades congêneres à área, averiguada a compatibilidade da Classificação Nacional das Atividades Econômicas com o objeto final da contratação.
3.1.3.Grupos e Coletivos representados por Empresários Exclusivos: Grupos e Coletivos em atividade há no mínimo 01 (um) ano, estabelecidos/residentes no município há no mínimo 1 (um) ano, representados por Pessoa Física (CPF) ou Jurídica (CNPJ).
3.2.Poderão participar do Credenciamento artistas com áreas de atuação no setor artístico, conforme estabelecido no (ANEXO VIII) e de acordo com o quadro abaixo:
Item detalhamento de serviço valor/ dia
Ator/ atriz r$ 445,60
Contador(a) de história r$ 402,40
Artista circense r$ 492,80
Recreadores(as) r$ 366,40
Artistas plásticos r$ 319,20
Grafiteiros(as) r$ 319,20
Performer r$ 319,20
Bailarinos(as) r$ 412,80
9 DJ R$ 412,80
Músico (solo) r$ 412,80
Grupo composto por 2 integrantes r$ 1.200,00
Grupo composto por 3 integrantes r$ 1.800,00
Grupo composto por 4 integrantes r$ 2.400,00
Grupo composto por 5 integrantes r$ 3.000,00
Grupo composto por 6 integrantes r$ 3.600,00
Grupo composto por até 10 integrantes r$ 4.200,00
Grupo composto por 12 até 20 integrantes r$ 7.200,00
Intérprete de libras r$ 742,68
3.3.Cada artista ou grupo artístico poderá inscrever-se em mais de uma categoria prevista neste Edital, necessitando comprovar atuação de no mínimo 1 (um) ano em cada área pretendida.
3.4.Não será admitida a participação de pessoas físicas ou jurídicas que estejam suspensas temporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ou os declarados inidôneos, na forma dos incisos III e IV do art. 156 da Lei 14.133/2021.
3.5.É vedada a participação de proponentes que se enquadram no Art.14, da Lei 14.133/21.
3.6.É de responsabilidade exclusiva do inscrito a regularização de toda e qualquer questão relativa aos direitos autorais de música, coreografia, ou qualquer outra área em que incida tais direitos, além da observância das disposições deste Edital.
3.7.Ao se inscrever no credenciamento o proponente declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, que os elementos ou qualquer tipo de trabalho utilizado ou incluído no serviço prestado não violam qualquer direito de uso de imagem ou de propriedade intelectual de terceiros, concordando em assumir exclusiva responsabilidade legal por reclamação, ação judicial ou litígio, seja direta ou indiretamente, decorrente da exibição ou uso dos trabalhos;
3.8.Entende - se por PROFISSIONAL CREDENCIADO HABILITADO todos os profissionais INSCRITOS que atenderem adequadamente todos os requisitos e apresentarem todas as documentações exigidas neste Edital.
Divulgação e das inscrições
4.1.As inscrições são gratuitas, e estarão disponíveis no site da FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA , devendo ser realizadas exclusivamente através do
Formulário de inscrição.
4.1.1As inscrições para os Sorteios serão realizadas no período informado no ANEXO VII – CALENDÁRIO.
4.1.1.1.Os sorteios serão realizados obedecendo o calendário estabelecido no Anexo VII.
4.2.Os interessados deverão preencher a ficha de inscrição que está disponível no site da FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA , link:
https://fundacaoriodasostrasdecultura.rj.gov.br/ , e fazer o envio junto aos anexos pertinentes ao formato de inscrição (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) no formulário de inscrição conforme item 4.1.
4.3.Todas as informações referentes ao formulário de inscrição deverão ser verídicas e atualizadas. Não serão aceitas, para efeito de inscrição, propostas entregues ou materiais postados via Correios.
4.4.A FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA disponibilizará apoio, caso necessário, para os agentes culturais que necessitarem. A solicitação deverá ser feita através dos seguintes meios: pelo e-mail:
politicaspublicas@fundacaoriodasostrasdeculturta.rj.gov.br ou na sede da FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA , localizada na Rua Cristóvão Barcelos, nº 109, Centro – Rio das Ostras / RJ | Tel.: (22) 2764-7676
4.5.A Comissão de Habilitação Jurídica e Sorteio, nomeada através da Portaria nº 125/2025, procederá a análise dos documentos seguindo calendário presente no
Anexo VII
No edital: Anexo VII.
4.6.Na data prevista de divulgação da lista de HABILITADOS/CREDENCIADOS, deverão ser obedecidos os prazos para recursos previstos no item 8.2.
4.7.Estando a documentação correta na forma deste instrumento, será divulgada a relação dos credenciados, publicada no Jornal Oficial de Rio das Ostras de acordo com o CALENDÁRIO presente no ANEXO VII.
4.7.1Para integrarem a relação de credenciados da Fase de Sorteio, prevista no item 1.4.1, os agentes culturais e interessados, deverão realizar a inscrição no período informado no CALENDÁRIO presente no ANEXO VII.
4.8.O ato de inscrição pressupõe plena concordância com os termos deste Edital.
5. Documentos de habilitação para credenciamento
5.1.PESSOA FÍSICA (Agente Individual)
5.1.1.Ficha de inscrição: (MODELO ANEXO II)
5.1.1.1.Dados profissionais:
I.Currículo constando perfil e histórico do Proponente, descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural no período mínimo de 01 (um) ano (obrigatório);
II.Anexo de Portfólio, com no mínimo 03 (três) imagens de ações culturais realizadas pelo Proponente (obrigatório); II.A. Clipping de mídia, com notícias de ações do Proponente, publicadas em veículos de comunicação convencionais ou alternativos e materiais de divulgação de atividades anteriores como: folders, cartazes, jornais regionais ou locais, revistas, informativos, redes sociais, etc. (obrigatório);
II.B. Links para site ou blog do Proponente (opcional); II.C. Links de vídeos do Proponente, publicados nos serviços YouTube ou Vimeo (opcional);
II.D. Links para áudios nos formatos MP3 (opcional) - Categoria Música;
II.E. Outros links ou anexos que o Proponente julgue necessários para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico e/ou cultural, compatível com a proposta inscrita, como declarações, extratos de convênios, certificações, dentre outros materiais (opcional).
III.Preenchimento e, com isso, concordância com Declaração de autoria e autorização de uso de imagem e execução (ANEXO V), enviado em PDF pelo Formulário de Inscrição.
5.1.2.Documentos pessoais:
I.Cópia da cédula de Identidade civil;
II.Cópia do CPF;
III.Comprovante de endereço residencial atualizado (90 dias).
a)O comprovante de endereço a ser apresentado deve estar em nome do proponente. Em não havendo, deverá ser apresentado de forma complementar contrato de locação, ou declaração de residência assinado pelo proprietário do imóvel e proponente, acompanhados de comprovante em nome do declarante;
V.Comprovante de conta corrente bancária vinculada ao CPF (constando o nome do titular, nome do banco, agência e conta corrente);
5.2. Grupos representados por pessoa física (CPF) ou jurídica
(CNPJ) - (Agente Coletivo/ Empresário Exclusivo)
5.2.1.Ficha de inscrição (MODELO ANEXO III);
5.2.2.Dados profissionais:
I.Currículo do grupo, constando perfil e histórico do proponente, descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural no período mínimo de 01 (um) ano (obrigatório);
II.Anexo de Portfólio, com no mínimo 03 (três) imagens de ações culturais realizadas pelo Proponente (obrigatório);
II.A. Clipping de mídia, com notícias de ações do Proponente, publicadas em veículos de comunicação convencionais ou alternativos e materiais de divulgação de atividades anteriores como: folders, cartazes, jornais regionais ou locais, revistas, informativos, redes sociais, etc. (obrigatório);
II.B. Links para site ou blog do Proponente (opcional);
II.C. Links de vídeos do Proponente, publicados nos serviços YouTube ou Vimeo (opcional);
II.D. Links para áudios nos formatos MP3 (opcional) - Categoria Música;
II.E. Outros links ou anexos que o Proponente julgue necessários para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico e/ou cultural, compatível com a proposta inscrita, como declarações, extratos de convênios, certificações, dentre outros materiais (opcional).
III.Preenchimento e, com isso, concordância com Declaração de autoria e autorização de uso de imagem e execução (ANEXO V), enviada em PDF pelo Formulário de Inscrição .
5.2.3.Documentos pessoais do representante do grupo (PESSOA FÍSICA):
I.Cópia da cédula de Identidade civil;
II.Cópia do CPF;
III.Comprovante de endereço residencial atualizado (90 dias).
a)O comprovante de endereço a ser apresentado deve estar em nome do proponente. Em não havendo, deverá ser apresentado de forma complementar contrato de locação, ou declaração de residência assinado pelo proprietário do imóvel e proponente, acompanhados de comprovante em nome do declarante;
V.Comprovante de conta corrente bancária vinculada ao CPF do proponente constando o nome do titular, nome do banco, agência e conta corrente;
VII.(ANEXO VI - A) – Modelo de Declaração de Representação de Grupo e Coletivos para Pessoa Física.
5.2.4.Documentos pessoais do representante do grupo (PESSOA JURÍDICA):
I.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades, bem como ata de eleição e posse da atual diretoria ou Certificado do MEI - CCMEI, se for o caso;
II.Comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal (CNPJ);
III.Certidão negativa de débitos municipais;
IV.Certidão negativa de tributos estaduais;
V.Certidão negativa de tributos federais;
VI.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
VII.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
VIII.Comprovantes de consulta:
a)SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b)CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas;
c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ;
d)Lista de Inidôneos, mantida pelo TCU
IX.Do presidente ou representante legal da organização/instituição proponente:
X.Cópia do CPF do representante legal;
XI.Cópia de cédula de identidade civil do representante legal;
XII.Comprovante de endereço residencial atualizado do representante legal dos últimos 90 dias.
a)O comprovante de endereço a ser apresentado deve estar em nome do representante legal do proponente. Em não havendo, deverá ser apresentado de forma complementar contrato de locação ou declaração de residência assinado pelo proprietário do imóvel e proponente acompanhados de comprovante em nome do declarante;
XIII.Comprovante de conta bancária vinculado ao CNPJ do proponente, constando o nome do titular, nome do banco, agência e conta corrente;
XVI.(ANEXO VI) – Modelo de Declaração de Representação Exclusiva, específico para Pessoa Jurídica, que deverá ser obrigatoriamente registrado em cartório, conforme Acórdão TCU nº 3991/2023.
5.3. Pessoa jurídica:
5.3.1.Ficha de inscrição (MODELO ANEXO IV);
5.3.2.Dados profissionais:
I.Currículo constando perfil e histórico do Proponente, descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural no período mínimo de 01 (um) ano (obrigatório);
II.Anexo de Portfólio, com no mínimo 03 (três) imagens de ações culturais realizadas pelo Proponente (obrigatório);
II.A. Clipping de mídia, com notícias de ações do Proponente, publicadas em veículos de comunicação convencionais ou alternativos e materiais de divulgação de atividades anteriores como: folders, cartazes, jornais regionais ou locais, revistas, informativos, redes sociais, etc. (obrigatório);
II.B. Links para site ou blog do Proponente (opcional); II.C. Links de vídeos do Proponente, publicados nos serviços YouTube ou Vimeo (opcional);
II.D. Links para áudios nos formatos MP3 (opcional) – Categoria Música; II.E. Outros links ou anexos que o Proponente julgue necessários para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico e/ou cultural, compatível com a proposta inscrita, como declarações, extratos de convênios, certificações, dentre outros materiais (opcional).
III.Preenchimento e, com isso, concordância com Declaração de autoria e autorização de uso de imagem e execução (ANEXO V), enviada em PDF pelo Formulário de Inscrição.
5.3.3.Demais documentos Pessoa Jurídica:
I.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades, bem como ata de eleição e posse da atual diretoria ou Certificado do MEI - CCMEI, se for o caso;
II.Comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal (CNPJ);
III.Certidão negativa de débitos municipais;
IV.Certidão negativa de tributos estaduais;
V.Certidão negativa de tributos federais;
VI.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
VII.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
VIII.Comprovantes de consulta:
a)SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b)CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas;
c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ;
d)Lista de Inidôneos, mantida pelo TCU
IX.Do presidente ou representante legal da organização/instituição proponente;
X.Cópia do CPF do representante legal;
XI.Cópia de cédula de identidade civil do representante legal;
XII.Comprovante de endereço residencial atualizado do representante legal 90 dias.
a)O comprovante de endereço a ser apresentado deve estar em nome do representante legal do proponente. Em não havendo, deverá ser apresentado de forma complementar contrato de locação ou declaração de residência assinado pelo proprietário do imóvel e proponente acompanhados de comprovante em nome do declarante;
XIII.Comprovante de conta bancária vinculado ao CNPJ do proponente, constando o nome do titular, nome do banco, agência e conta corrente;
5.4.Todos os documentos deverão ser anexados em PDF.
5.5.A apresentação da inscrição implica prévia e integral concordância do proponente com as disposições previstas neste Edital e seus anexos.
5.6.O proponente será o único responsável pela veracidade das informações e documentos encaminhados, isentando a FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA de qualquer responsabilidade civil ou penal.
5.7.Eventuais irregularidades na documentação e informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicará inabilitação ou desclassificação do proponente, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis.
5.8.Na ausência de qualquer dos documentos exigidos no ato da inscrição, conforme prevê o Edital, o interessado será automaticamente inabilitado.
5.9.O ato de inscrição e de credenciamento não implica a sua contratação por parte
Da fundação rio das ostras de cultura .
6. Da comissão de habilitação jurídica e sorteio
6.1.A Comissão de Habilitação Jurídica e Sorteio será criada e nomeada por meio de portaria pela FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA e terá como atribuições:
6.1.1.Monitorar e conferir os pedidos de inscrição dos interessados;
6.1.2.Elaborar as listas de habilitados/credenciados;
6.1.3.Examinar os pedidos de recurso com relação à lista de habilitados/credenciados;
6.1.4.Realizar o SORTEIO constante nos itens 1.4.1 e 7.4.1;
6.1.5.Monitorar o RODÍZIO de artistas constante no item 7.6;
6.1.6.Realizar a avaliação do serviço prestado apontado nos itens 11.1;
6.1.7.Acompanhar toda a instrução processual bem como dirimir sobre possíveis erros materiais.
7. Do credenciamento
7.1.Para fins deste edital os proponentes serão considerados enquadrados nos serviços dispostos no (ANEXO I) e detalhados no (ANEXO VIII).
7.2.Todos os proponentes que atenderem aos requisitos para habilitação e credenciamento preconizados neste Edital estarão credenciados para os fins de que trata o presente chamamento público.
7.2.1.As inscrições que forem realizadas até a data final de credenciamento de cada LOTE, e que atenderem a todos os critérios e requisitos estabelecidos neste Edital, irão participar de sorteio para composição de ranking de CREDENCIADOS de cada lote vigente de acordo com o serviço pretendido, conforme estabelecido no calendário
(Anexo VII).
7.3.Caberá à FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA a convocação dos credenciados, de acordo com a necessidade e interesse público, sempre levando em consideração a natureza e a carência do evento cultural a ser realizado, como critério de convocação dos artistas e/ou grupo artístico, mediante publicação no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras.
7.4.A convocação dos artistas credenciados será feita de acordo com a natureza e a programação específica de cada evento promovido ou apoiado pela FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA . Dessa forma, a ordem de chamada respeitará a adequação do estilo artístico ao perfil do evento, de modo que serão priorizados os artistas credenciados que atuem no estilo do evento, observando-se a ordem de classificação interna entre eles. Assim, ainda que um artista de gênero diverso da natureza do evento tenha obtido posição anterior no sorteio de credenciamento, não terá prioridade de convocação para eventos cuja proposta artística não se relacione com sua atuação.
7.5.O Credenciamento, prevista no item 1.4.1, será realizado um Sorteio no qual será definida uma ordem de classificação, elencada por categoria (Anexo I), que será utilizada pela FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA para nortear o chamamento dos artistas, conforme as necessidades das contratações dos serviços.
7.5.1.O sorteio de que trata o item 7.5, será realizado virtualmente pela Comissão de Habilitação Jurídica e Sorteio, em endereço (link), data e horário a serem definidos pela FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA , amplamente divulgados pelo sítio oficial da Prefeitura e pelas redes sociais oficiais da mesma com antecedência mínima de 24 horas.
7.5.2.O ranking será criado de acordo com a linguagem artística, elencando a classificação para a contratação pela ordem do sorteio.
7.6.As convocações serão realizadas conforme a necessidade da FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA , respeitando a linguagem artística compatível com o evento a ser realizado, bem como o ranking publicado no Jornal Oficial de Rio das Ostras do Credenciamento, previstas nos itens 1.4.1, para apresentações em cada segmento e de acordo com o evento, proporcionando assim um processo mais dinâmico, imparcial e transparente. Além de evitar que o mesmo artista se apresente repetidamente em eventos promovidos pela FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE
Cultura .
7.7.A FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA apenas selecionará repetidas apresentações ou serviços caso não haja inscrições e/ou os credenciados não atendam às exigências necessárias para a prestação dos serviços na realização dos eventos durante a vigência deste Edital.
8. Dos recursos contra as decisões da comissão
8.1. Da decisão da Comissão de Habilitação Jurídica e Sorteio caberá recurso na fase
de HABILITAÇÃO, ou seja, da análise documental enviada na fase de inscrição de acordo com item 5 deste Edital.
8.2.O recurso deverá ser enviado conforme ANEXO IX para o endereço eletrônico: https://fundacaoriodasostrasdecultura.rj.gov.br/ em até 5 (cinco) dias corridos da publicação dos HABILITADOS.
8.3.Recebido o recurso, a Comissão de Habilitação Jurídica e Sorteio, procederá à instrução deste com os documentos e informações necessários, procedendo ao juízo prévio de retratação, se for o caso.
8.4.Não se tratando de hipótese de retratação, a Comissão de Habilitação Jurídica e Sorteio fará o exame jurídico da matéria e decidirá, publicando o resultado FINAL com todos os CREDENCIADOS no Jornal Oficial de Rio das Ostras.
9. Da convocação
9.1.A gestão do credenciamento, bem como a convocação dos artistas e grupos, dar-se-á de acordo com as necessidades, metas e disponibilidade financeira/orçamentária da FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA , e obedecerá ao que está preconizado no item 7 do presente Edital.
9.2.A FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA convocará os artistas credenciados, dentro do prazo de até 10 (dez) dias corridos para a prestação de serviço.
9.2.1Caso ocorra alguma convocação em período inferior a 10 (dez) dias, aquele que for convocado e não puder participar, manterá a sua posição na lista, de modo que não implicará em descredenciamento.
9.3.O ato de convocação conterá, resumidamente, objeto, local e horário da prestação do serviço, valor da contratação, fundamento legal e dotação orçamentária.
9.4.O credenciado que for convocado para a prestação do serviço, deverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da convocação, confirmar a realização do serviço na data, horário e local informados pela FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA e providenciar o envio das certidões fiscais dispostas no item 5 deste edital através do endereço eletrônico:
politicaspublicas@fundacaoriodasostrasdecultura.rj.gov.br .
9.4.1Diante do não cumprimento do prazo estabelecido, deverá ser enviada justificativa formal em até 48h (quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico politicaspublicas@fundacaoriodasostrasdecultura.rj.gov.br ., que será analisada pela Comissão de Avaliação Jurídica e Sorteio, que poderá decidir pela manutenção do credenciamento ou pelo descredenciamento do convocado.
9.5Caso não atenda a convocação nem justifique dentro dos prazos estabelecidos nos itens 9.4 e 9.4.1, ou tenha sua justificativa não acatada, será sumariamente excluído do credenciamento. Podendo caso seja do interesse do artista, se inscrever novamente, e seguir com as exigências do presente Edital.
9.6.É vedada a cessão ou transferência do Credenciamento, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto.
9.7.As despesas decorrentes da execução do presente Credenciamento, correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Cultura que demandem os serviços, objeto deste Edital.
9.8.O valor para remuneração do artista ou grupo será pré-fixado conforme estabelecido no (ANEXO I) deste regulamento.
9.9.Da remuneração serão deduzidos os impostos devidos legalmente.
10. Das fontes orçamentárias
10.1.Os proponentes serão contratados conforme demanda, devendo ser custeadas pelas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 05 Unidade 01 Programa de Trabalho 13.392.0078.2.801 Natureza da despesa 3.3.90.39.00 Fonte de recurso Royalties
11. Da obrigação do serviço prestado
11.1.O serviço prestado deverá obedecer aos seguintes requisitos:
a)pontualidade na execução do serviço;
b)qualidade do serviço prestado;
c)profissionalismo na relação com os prepostos da Prefeitura de Rio das Ostras e os beneficiários diretos ou indiretos da prestação do serviço ou fornecimento de bens;
d)cumprimento integral deste Credenciamento;
e)respeito aos princípios constitucionais, em especial moralidade, boa-fé e transparência;
f)qualidade das informações prestadas à Administração relativas ao objeto da Prestação de Serviços;
g)O credenciado se responsabiliza integralmente por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução/realização do objeto.
h)O credenciado será o único responsável pelo recolhimento de todos os tributos e encargos incidentes sobre a execução da proposta selecionada, sejam eles federais, estaduais ou municipais, incluindo aqueles relacionados à publicidade, encargos trabalhistas e direitos autorais, conforme a Lei nº 9.610/98. A FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA não se responsabiliza, de forma direta ou solidária, por eventuais infrações à legislação de direitos autorais. Toda a responsabilidade, inclusive por sanções civis e penais decorrentes de violação a esses direitos, caberá exclusivamente ao proponente. Cabe também ao proponente garantir que a reprodução, divulgação, representação, citação, execução ou qualquer uso de obras protegidas por direitos autorais de terceiros esteja devidamente autorizada por meio de licença ou cessão prévia e expressa, assumindo integralmente os custos e obrigações decorrentes.
i)O credenciado será integralmente responsável pelo transporte, montagem, desmontagem, guarda e segurança de todos os equipamentos, materiais e necessários à prestação do serviço, bem como pelo deslocamento, alimentação, hospedagem e demais despesas relacionadas à sua equipe técnica, artística e de apoio.
j)Não poderão ser feitas durantes as apresentações apologias à prática de desrespeito às leis ambientais, às mulheres, às crianças, aos jovens, aos idosos, aos povos ciganos, aos afrodescendentes, aos povos indígenas, ou a outros povos e comunidades tradicionais, bem como à população de baixa renda, pessoas com deficiência, discriminação do público LGBTQIANP+, apologias político partidárias, à exploração sexual, à crença religiosa, ou qualquer discriminação às manifestações religiosas, ou mesmo que expresse qualquer forma de preconceito e desrespeito aos Direitos Humanos, ou incentive o uso de álcool, e outras drogas.
k)O Credenciado como CNPJ, deverá acompanhar o vencimento das Certidões enviadas no ato da Inscrição, devendo mantê-las atualizadas no ato da convocação.
12. Das condições de pagamento
12.1.As condições de pagamento serão previstas neste Credenciamento, considerando as especificidades do serviço artístico, a duração (todas as apresentações terão no mínimo 60 (Sessenta) minutos) e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público, conforme as determinações da Lei Federal nº 14.133/21.
12.2.Os pagamentos serão quantificados proporcionalmente por categorias artísticas, que estão descritas no (ANEXO I), sempre considerando a quantidade de artistas envolvidos e os critérios de apresentação presencialmente e aberto ao público.
12.3.Os pagamentos serão efetuados após a prestação do serviço, através de crédito em conta corrente vinculada ao Credenciado, e após a apresentação da respectiva Nota Fiscal que deverá ser emitida no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a prestação de serviço.
12.4.Após a emissão da nota fiscal, a mesma deverá ser encaminhada para o email: politicaspublicas@fundacaoriodasostrasdecultura.rj.gov.br .
12.5.Havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o mesmo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada.
12.6.A responsabilidade dos pagamentos será da FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA , mediante a apresentação de nota fiscal e fatura discriminativa referentes à realização dos serviços, devidamente atestada pelos servidores competente, no prazo de até 30 (trinta) dias.
13. Da rescisão
13.1.A inexecução da Prestação de Serviço, total ou parcial, acarretará a sua rescisão e demais consequências previstas neste Credenciamento e na Lei Federal nº. 14.133/21.
13.2.A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos seguintes casos:
13.2.1Atraso injustificado na prestação do serviço;
13.2.2Paralisação da execução do serviço sem justa causa e prévia comunicação;
13.2.3Subcontratação total ou parcial do objeto em desacordo com o previsto no presente chamamento.
14. Do descredenciamento
14.1.Constituem hipóteses de descredenciamento, quando:
I.Houver má prestação do serviço ou irregularidades que afrontam princípios constitucionais;
II.Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação de serviço a ponto de não atender às exigências estabelecidas;
III.Por vontade própria do artista;
IV -Por descumprimento do item 11.1.
15. Impugnações
15.1.Em até 48h (quarenta e oito) horas a partir da abertura das inscrições com a devida entrega de documentos, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório, cabendo a decisão a Presidente da FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA , com apoio da Comissão de Habilitação Jurídica e Sorteio.
15.2.Se reconhecida a procedência das impugnações ao Regulamento, a Administração procederá à sua retificação e republicação, exclusivamente no item referente à alteração, supressão ou acréscimo, com ampla divulgação para assegurar o conhecimento por todos.
15.3.Qualquer cidadão poderá comunicar, a qualquer tempo, irregularidades na prestação dos serviços, fornecimentos de bens e/ou no faturamento.
16. Das obrigações e responsabilidade da fundação rio das ostras de cultura
16.1.Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos fornecimentos dos serviços e cláusulas contratuais, aplicando as penalidades previstas quando for o caso;
16.2.Orientar e monitorar o Artista CREDENCIADO;
16.3.Fiscalizar a execução do serviço;
17. Das obrigações e responsabilidades do credenciado
17.1.Executar os serviços de acordo com as especificações exigidas, dentro dos prazos estabelecidos e todas as obrigações assumidas, sujeitando-se a fiscalização da equipe da FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA para a observância das determinações da contratação;
17.2. Promover por sua conta e risco o transporte dos artistas, dos equipamentos, materiais e utensílios necessários à execução do serviço;
17.3.Comunicar à FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA qualquer anormalidade que interfira no bom andamento para a prestação dos serviços;
17.4.Zelar pela boa e completa prestação dos serviços;
17.5.Encarregar-se exclusivamente pelo pagamento de todos os impostos e taxas, devendo apresentar sempre que solicitado, a comprovação dos recolhimentos respectivos;
17.6.O Credenciado será integralmente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, sociais e demais encargos legais relacionados à sua equipe, não havendo qualquer vínculo jurídico entre os trabalhadores por ele contratados e o Município de Rio das Ostras.
17.7.Caberá ao Credenciado ainda, efetuar, de forma pontual, o pagamento de todos os tributos, taxas e impostos incidentes ou que venham a incidir sobre suas atividades ou sobre a execução do objeto deste Credenciamento.
17.8.Acatar apenas as solicitações dos fornecimentos dos serviços formalmente autorizados pela FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA ;
17.9.Apresentar-se no dia e horário para o qual foi selecionado, cumprindo todos os critérios, com todos os equipamentos em funcionamento;
17.10.Responsabilizar-se pela emissão de nota fiscal de apresentação artística e envio de toda documentação solicitada;
18. Das penalidades
18.1.Sem prejuízo da caracterização dos ilícitos administrativos previstos nos art. 156, inciso II, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, com as cominações inerentes, a inexecução do serviço prestado, inclusive por atraso injustificado na execução do serviço, o credenciado estará sujeito à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecido o limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da Remuneração, em caso de descumprimento total da obrigação.
18.1.1.A multa a que se refere este item não impede que a Administração inabilite o CREDENCIADO, e aplique as demais sanções previstas na lei.
18.1.2.A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. À Administração é reservado o direito de descontar diretamente do pagamento devido do CREDENCIADO, o valor de qualquer multa porventura imposta.
18.1.3.As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o CREDENCIADO da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
19. Disposições finais
19.1.A FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente Edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.
19.2.A qualquer tempo, antes da data de abertura do credenciamento, poderá a FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA , se necessário, modificar este instrumento, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das inscrições propostas.
19.3.É facultado à Comissão de Habilitação Jurídica e Sorteio promover, a qualquer tempo, diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução de processos.
19.4.Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento mediante ato motivado na instrução processual ou pela Comissão de Habilitação Jurídica e Sorteio.
19.5.O candidato ao credenciamento, objeto do presente Chamamento Público, fica vinculado às previsões expressas no presente instrumento.
19.6.Poderá a autoridade competente, a qualquer tempo, excluir o credenciado, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior à habilitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
19.7.As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste credenciamento deverão ser prestados no local de entrega dos documentos.
19.8.Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, será eleito o Foro da Comarca de Rio das Ostras - RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
19.9.Os casos omissos serão dirimidos pela Presidente da FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA , com a análise da Comissão de Habilitação Jurídica e Sorteio.
19.10.Este regulamento possui os seguintes anexos:
Anexo I: descrição da área de atuação com categoria…
No edital: ANEXO I – Descrição da área de atuação com categoria artística a ser
credenciada.
Anexo II: informações de inscrição pessoa física…
No edital: ANEXO II - Informações de inscrição pessoa física (Agente Individual).
Anexo III: informações de inscrição GRUPOS…
No edital: ANEXO III - Informações de inscrição GRUPOS REPRESENTADOS POR PESSOA
FÍSICA ou JURÍDICA (Agente Coletivo/ Empresário Exclusivo).
Anexo IV: informações de inscrição Pessoa Jurídica.
No edital: ANEXO IV - Informações de inscrição Pessoa Jurídica.
Anexo V: declaração de autoria e autorização de uso…
No edital: ANEXO V – Declaração de autoria e autorização de uso de imagem e execução.
Minuta do contrato
No edital: ANEXO VI – Contrato de representação de exclusividade.
Anexo VI: a - Declaração de representação de grupos e…
No edital: ANEXO VI A - Declaração de representação de grupos e coletivos para pessoa física.
Anexo VII: calendário.
No edital: ANEXO VII – Calendário.
Anexo VIII: descrição detalhada dos serviços descritos…
No edital: ANEXO VIII - Descrição detalhada dos serviços descritos no Anexo I.
Anexo IX: recurso.
No edital: ANEXO IX - Recurso.
Minuta do contrato
No edital: ANEXO X – Minuta de Contrato.
Anexo XI: programação de Eventos.
No edital: ANEXO XI - Programação de Eventos.
Termo de referência
No edital: ANEXO XII – Termo de Referência.
Rio das Ostras, 25 de setembro de 2025.
Rosemarie da Silva e Souza Teixeira Presidente Fundação Rio das Ostras de Cultura
Anexo I: área de atuação com categoria artística a…
No edital: Anexo I - área de atuação com categoria artística a ser credenciada:
Grupos
Item Descrição UNIDADE Quantidade Valor Unitário R$ Valor Total R$ Show musical (MPB, Pagode, Sertanejo, Rock, Instrumental, Música Autoral, Música Clássica, Música Erudita, Jazz e Blues, Covers, entre outros), Peça Teatral e Espetáculo de Dança, de acordo com as necessidades da FROC, composto por 2 (dois) integrantes.
Show 10 r$ 1.200,00 r$ 12.000,00
Show musical (MPB, Pagode, Sertanejo, Rock, Instrumental, Música Autoral, Música Clássica, Música Erudita, Jazz e Blues, Covers, entre outros), Peça Teatral e Espetáculo de Dança, de acordo com as necessidades da FROC, composto por 3 (três) integrantes.
Show 10 r$ 1.800,00 r$ 18.000,00
Show musical (MPB, Pagode, Sertanejo, Rock, Instrumental, Música Autoral, Música Clássica, Música Erudita, Jazz e Blues, Covers, entre outros), Peça Teatral e Espetáculo de Dança, de acordo com as necessidades da FROC, composto por 4 (quatro) integrantes.
Show 10 r$ 2.400,00 r$ 24.000,00
Show musical (MPB, Pagode, Sertanejo, Rock, Instrumental, Música Autoral, Música Clássica, Música Erudita, Jazz e Blues, Covers, entre outros), Peça Teatral e Espetáculo de Dança, de acordo com as necessidades da FROC, composto por 5 (cinco) integrantes.
Show 10 r$ 3.000,00 r$ 30.000,00
Show musical (MPB, Pagode, Sertanejo, Rock, Instrumental, Música Autoral, Música Clássica, Música Erudita, Jazz e Blues, Covers, entre outros), Peça Teatral e Espetáculo de Dança, de acordo com as necessidades da FROC, composto por 6 (seis) integrantes.
Show 10 r$ 3.600,00 r$ 36.000,00
Show musical (MPB, Pagode, Sertanejo, Rock, Instrumental, Música Autoral, Música Clássica, Música Erudita, Jazz e Blues, Covers, entre outros), Peça Teatral e Espetáculo de Dança, de acordo com as necessidades da FROC, composto por até 10 (dez) integrantes.
Show 10 r$ 4.200,00 r$ 42.000,00
Show musical (MPB, Pagode, Sertanejo, Rock, Instrumental, Música Autoral, Música Clássica, Música Erudita, Jazz e Blues, Covers, entre outros), Peça Teatral e Espetáculo de Dança, de acordo com as necessidades da FROC, composto por 12 (doze) a 20 (vinte) integrantes.
Show 10 r$ 7.200,00 r$ 72.000,00 total r$
234.000,00
Artistas item descrição horas por dia unidade quantidade diária
R$
Valor total
R$
1 Ator/atriz 04 dia 100 r$ 445,60 r$ 44.560,00
2 Contador(a) de histórias 04 dia 100 r$ 402,40 r$ 40.240,00
3 Músico 03 dia 100 r$ 412,80 r$ 41.280,00 artista plástico, grafiteiro e performer
03 Dia 100 r$ 319,20 r$ 31.920,00
5 Bailarinos(as) 04 dia 200 r$ 412,80 r$ 82.560,00
6 Recreadores 04 dia 100 r$ 366,40 r$ 36.640,00
7 Artista circense 04 dia 100 r$ 492,80 r$ 49.280,00
8 Intérprete de Libras 04 DIA 100 R$ 742,68 R$ 74.268,00
Total r$ 400.748,00
Anexo II: informações de inscrição de pessoa física…
No edital: Anexo II - informações de inscrição de pessoa física (agente individual) nome:
Nome social (se for o caso):
Nome profissional / artístico (se for o caso):
Nacionalidade:
Estado CIVIL:
Naturalidade (município/uf):
Área de atuação:
Rg:________________data de expedição do rg: __________________ órgão expedidor_______________cpf: __________________________ número do pis/pasep ou nit:_____________________________ e-mail:_______________________________________________________ endereço:_____________________________________________________ nº__bairro:_________________complemento:________cep: ________ cidade:____________________________________ estado:________ telefones:( )_______________________
( )______________________________ Assinatura do PROPONENTE:_____________________________
Anexo III: informações de inscrição – grupos…
No edital: Anexo III – informações de inscrição – grupos representados por pessoas físicas ou jurídicas (agente coletivo/ empresário exclusivo) nome do representante:
NOME SOCIAL DO REPRESENTANTE (SE FOR O CASO);
Nacionalidade:
Estado CIVIL:
Naturalidade (município/uf):
Nome / razão social (se for o caso)___________________________ nome fantasia (se for o caso): ________________________________ cnpj(se for o caso): _________________________________________ data da fundação (se for o caso): ____________________________ código / natureza jurídica: __________________________________ código / atividade principal: _________________________________ rg:____________ data de expedição do rg: _____________________
Órgão expedidor do RG:________ CPF: ______________________________
Número do pis/pasep ou nit:________________________ e-mail:_________________________________________________________ endereço:_____________________________________________________ nº_______bairro:_________________ complemento:___________ cep: __________ nome do grupo: _____________________________________________ data de fundação:___________________________________________ endereço do grupo: _________________________________________ área de atuação: ____________________________________________ telefones: ( ) ________________________
( ) ____________________________ Assinatura do PROPONENTE:_____________________________
Anexo IV: informações de inscrição - pessoa jurídica…
No edital: Anexo IV – informações de inscrição - pessoa jurídica nome / razão social:
Nome fantasia:
CNPJ:
Data da fundação:
Código / natureza jurídica: __________________________________ código / atividade principal: _________________________________ rg: __________________ data de expedição do rg: _______________
Órgão expedidor do RG:__________________CPF:____________
E-mail:_________________________________________
Número do pis/pasep ou nit:______________
Endereço:___________________________________________nº:______ bairro:______________________________________complemento:___ _______cep: _____________ cidade: ______________________uf:_____ área de atuação:
Telefones: ( )____________________________
( )_________________________ Assinatura do PROPONENTE:_____________________________
Anexo V: declaração de autoria e autorização de uso…
No edital: Anexo V – declaração de autoria e autorização de uso de imagem e execução
Eu, abaixo assinado, na qualidade de titular dos direitos autorais do trabalho artístico apresentado, autorizo a FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA , portadora do CNPJ sob nº 02.246.138/0001-09 , veicular de forma gratuita, meu trabalho artístico em todo o tipo de transmissão e reprodução de imagens, em televisão aberta, fechada, por assinatura, internet e rádio, pelo prazo de até 10(dez) anos, a contar da data de execução do serviço, objeto do Edital de Chamamento Público nº 01/2025, com o objetivo de divulgação das atividades da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, sendo vedada a utilização para fins comerciais.
Rio das Ostras - RJ, de ____________ de 2025. ·.
Nome:
Endereço:
Fone:
E-mail:
CPF:
RG:
Declarante:___________________________________________________
Minuta do contrato
No edital: Anexo VI – contrato de representação de exclusividade
Por este instrumento jurídico particular, eu (...), brasileiro, estado civil, (.../Profissão), portador da cédula de identidade RG: (...) , inscrito no CPF/sob o nº.: (...), residente e domiciliado (a) à Rua/Av/Logradouro (...), nº: (...), Bairro(...), Complemento. Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, reconhecido pelo nome artístico (...), para todos os fins de direitos e obrigações, concedo a presente DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE à (.../nome da empresa produtor cultural), CNPJ/MF nº: (...) com sede à Rua (...), nº: (...), Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, para fins de representação deste artista perante FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA , podendo a representante aqui constituída apresentar propostas, projetos culturais referentes a espetáculos artísticos, requerer, assinar contratos e outros instrumentos jurídicos similares, receber valores financeiros referentes à cachês artísticos ou patrocínios, emitir notas fiscais e recibos de quitação, com recolhimento dos tributos previstos na legislação vigente, permitindo à FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA a total fiscalização, por todos os meios cabíveis, da efetiva realização da prestação de serviço a ser contratada.
Rio das Ostras/RJ, de _________de 2025.
(Nome Completo do Artista):
RG:
CPF:
(Obs.: o presente instrumento deverá ser registrado em cartório, conforme determina o Acórdão TCU nº 3991/2023)
Anexo VI: a declaração de representação de grupos e…
No edital: Anexo VI – a declaração de representação de grupos e coletivos para pessoa física grupo artístico:
Nome do representante integrante do grupo ou coletivo artístico:
Dados pessoais do representante: [identidade, CPF, e-mail e telefone]
As pessoas abaixo listadas, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, conferindo-lhe poderes para cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura do Termo de Execução Cultural, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
Nome do integrante CPF assinaturas
*(Inserir quantos integrantes forem necessários) Rio das Ostras, ____ de _____________ de 2025. ·.
____________________________________________
Nome
_____________________________________________
Assinatura do declarante
Anexo VII: calendário
No edital: Anexo VII - calendário
1º lote etapa data inicial data final abertura de inscrições para credenciamento
10/10/2025 17/10/2025
Resultado de inscritos habilitados
22/10/2025 17/10/2025
Prazo para recurso 23/10/2025 29/10/2025 resultado final dos habilitados credenciados
31/10/2025 31/10/2025
Sorteio de ranking 31/10/2025 31/10/2025
Publicação do resultado do sorteio 05/11/2025 05/11/2025
2º lote etapa data inicial data final abertura de inscrições para credenciamento
05/01/2026 30/01/2026
Resultado de inscritos habilitados
25/02/2026 25/02/2026
Prazo para recurso 26/02/2026 04/03/2026 resultado final dos habilitados credenciados
11/03/2026 11/03/2026
Sorteio de ranking 25/03/2026 25/03/2025
Publicação do resultado do sorteio 27/03/2026 27/03/2026
3º lote etapa data inicial data final abertura de inscrições para credenciamento
08/06/2026 30/06/2026
Resultado de inscritos habilitados
15/07/2026 15/07/2026
Prazo para recurso 20/07/2026 24/07/2026 resultado final dos habilitados credenciados
29/07/2026 29/07/2026
Sorteio de ranking 31/07/2026 31/07/2025
Publicação do resultado do sorteio 05/08/2026 05/08/2026
4º lote etapa data inicial data final abertura de inscrições para credenciamento
04/01/2027 29/01/2027
Resultado de inscritos habilitados
05/02/2027 05/02/2027
Prazo para recurso 08/03/2027 12/03/2027 resultado final dos habilitados credenciados
17/03/2027 17/03/2027
Sorteio de ranking 22/03/2027 22/03/2027
Publicação do resultado do sorteio 24/03/2027 24/03/3027
Anexo VIII: descrição detalhada dos serviços descritos…
No edital: Anexo VIII – descrição detalhada dos serviços descritos no anexo I ator/atriz
Profissional das artes cênicas que interpreta e representa encarnando personagens em peças de teatro, filmes, novelas, séries de televisão, rádio ou outras mídias. Sua atuação baseia-se em textos e na criação de uma plenitude física e espiritual para o personagem, utilizando voz, corpo e emoção. O ator é central para o espetáculo teatral que pode variar entre dramas, comédias, tragédias e outros gêneros, dependendo da temática.
Contador(a) de história
Profissional que realiza interpretação dramática de histórias por meio da oralidade, utilizando expressões faciais, gestos e, muitas vezes, adereços ou música para envolver o público. Este tipo de apresentação é popular em eventos educacionais, culturais ou comunitários e costuma ser voltado para públicos infanto juvenis, mas pode abranger diferentes faixas etárias.
Artista circense
Profissional que se dedica às diversas modalidades artísticas e acrobáticas que compõem o universo do circo. Este artista domina técnicas específicas e habilidades físicas, expressivas e performáticas, como acrobacia, malabarismo, equilibrismo, palhaçaria, contorcionismo, ilusionismo, trapézio, entre outras. A atuação do artista circense envolve a criação de personagens, a dramaturgia corporal e a interação com o público, buscando o encantamento e a emoção através da demonstração de destreza, força, flexibilidade e criatividade.
Recreadores(as)
O Recreador é o profissional responsável por planejar, organizar, desenvolver e conduzir atividades lúdicas, recreativas e de lazer, com o objetivo de entreter, integrar, socializar e, por vezes, educar diferentes públicos. Sua atuação abrange diversos ambientes, como escolas, clubes, hotéis, acampamentos e eventos, utilizando jogos, brincadeiras, dinâmicas de grupo e outras estratégias para promover o bem-estar, a criatividade e o desenvolvimento pessoal e social dos participantes.
Artista plástico
Profissional que cria obras de arte visuais como pinturas, esculturas, instalações, gravuras ou outras expressões artísticas. Pode realizar exposições, workshops ou intervenções artísticas personalizadas, de acordo com o objetivo do evento ou projeto.
Grafiteiros(as)
O Grafiteiro é o artista que se expressa por meio do grafite, uma forma de arte urbana caracterizada pela produção de desenhos, pinturas e intervenções visuais em espaços públicos, como muros, paredes e edifícios. Utilizando principalmente tintas em spray e outras técnicas, o grafiteiro transforma o ambiente urbano em uma tela, expressando ideias. O grafite é reconhecido como uma manifestação artística contemporânea que exige técnica e criatividade.
Performer
O Performer é um artista que se dedica à performance, uma modalidade artística que combina elementos de teatro, dança, música, artes visuais e outras expressões, utilizando o próprio corpo e a presença como principal meio de comunicação. Diferente do ator que interpreta um personagem, o performer muitas vezes atua com sua própria identidade ou persona, realizando ações, gestos, vocais ou instrumentais que buscam provocar reflexão, emoção ou interação com o público. A performance pode ocorrer em diversos contextos e espaços, e sua essência reside na experiência vivida e na efemeridade da ação artística.
Bailarinos(as)
Profissional que realiza apresentações coreografadas em estilos previamente definidos (ex.: dança contemporânea, balé clássico, danças urbanas, dança do ventre, samba, forró, entre outros), criação, montagem e ensaios das coreografias (ensaiador), participação em eventos e espetáculos, atuação em apresentações públicas ou privadas como parte da programação artística. DJ Artista que manipula músicas em tempo real, criando sets personalizados de acordo com o ambiente e a audiência. Atua em festas, eventos corporativos ou sociais, adaptando-se a diferentes estilos musicais, como eletrônicos, pop, funk, hip-hop, entre outros.
Músico (solo)
Profissional que realiza performances musicais, podendo cantar, tocar instrumentos ou ambas as coisas.
Grupo composto por 2 integrantes
Show musical (MPB, Pagode, Sertanejo, Rock, Instrumental, Música Autoral, Música Clássica, Música Erudita, Jazz e Blues, Covers, entre outros), Peça Teatral e Espetáculo de Dança, de acordo com as necessidades da FROC, composto por 2 (dois) integrantes.
Grupo composto por 3 integrantes
Show musical (MPB, Pagode, Sertanejo, Rock, Instrumental, Música Autoral, Música Clássica, Música Erudita, Jazz e Blues, Covers, entre outros), Peça Teatral e Espetáculo de Dança, de acordo com as necessidades da FROC, composto por 3 (três) integrantes.
Grupo composto por 4 integrantes
Show musical (MPB, Pagode, Sertanejo, Rock, Instrumental, Música Autoral, Música Clássica, Música Erudita, Jazz e Blues, Covers, entre outros), Peça Teatral e Espetáculo de Dança, de acordo com as necessidades da FROC, composto por 4 (quatro) integrantes.
Grupo composto por 5 integrantes
Show musical (MPB, Pagode, Sertanejo, Rock, Instrumental, Música Autoral, Música Clássica, Música Erudita, Jazz e Blues, Covers, entre outros), Peça Teatral e Espetáculo de Dança, de acordo com as necessidades da FROC, composto por 5 (cinco) integrantes.
Grupo composto por 6 integrantes
Show musical (MPB, Pagode, Sertanejo, Rock, Instrumental, Música Autoral, Música Clássica, Música Erudita, Jazz e Blues, Covers, entre outros), Peça Teatral e Espetáculo de Dança, de acordo com as necessidades da FROC, composto por 6 (seis) integrantes.
Grupo composto por até 10 integrantes
Show musical (MPB, Pagode, Sertanejo, Rock, Instrumental, Música Autoral, Música Clássica, Música Erudita, Jazz e Blues, Covers, entre outros), Peça Teatral e Espetáculo de Dança, de acordo com as necessidades da FROC, composto por até 10 (dez) integrantes.
Grupo composto por 12 a 20 integrantes
Show musical (MPB, Pagode, Sertanejo, Rock, Instrumental, Música Autoral, Música Clássica, Música Erudita, Jazz e Blues, Covers, entre outros), Peça Teatral e Espetáculo de Dança, de acordo com as necessidades da FROC, composto por 12 (doze) a 20 (vinte) integrantes.
Intérprete de libras
Profissional que transforma mensagens em português (ou outra língua) em sinais para pessoas surdas ou com deficiência auditiva, e vice-versa.
Anexo IX: recurso
No edital: Anexo IX - recurso
Formulário de apresentação de RECURSO DA HABILITAÇÃO
Nome do proponente:
CPF /CNPJ:
Categoria artística:
Recurso:
À Comissão de Habilitação Jurídica,
Com base no RESULTADO DE HABILITAÇÃO, venho solicitar alteração, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:
_______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ Local, data.
______________________________________________________ Assinatura do Proponente
Nome completo
Fundação Rio das Ostras de Cultura Processo nº: ___/2025 Folha: ____ Rubrica: ________ M atrícula: ____
Minuta do contrato
No edital: Anexo X - minuta de contrato xxx/2025
Contrato de prestação de serviços nº
Xxx/2025 que entre si celebram a fundação
Rio das ostras de cultura – froc e xxxxxxxxxxxxxxxx, em decorrência do edital de chamamento público de credenciamento nº 001/2025, nos termos abaixo aduzidos:
A FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA – FROC, ente de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 02.246.138/0001-09 com sede a Avenida Cristóvão Barcelos, nº 109, Centro - Rio das Ostras/RJ, doravante denominada FUNDAÇÃO, neste ato representada pela Sr.ª Rosemarie da Silva e Souza Teixeira, nacionalidade brasileira, divorciada, domiciliada e residente nesta cidade, portadora da Carteira de Identidade nº 05.232.559-4, inscrita no CPF/MF sob o nº 785.745.367-68, e de outro lado, [ PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA] , inscrita no CNPJ/ CPF sob o nº XXXXXXXXXX doravante designada CREDENCIADA, têm entre si justo e acordado, e celebram o presente CONTRATO, mediante as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente outorgam e estabelecem, sujeitando-se às disposições do Processo Administrativo nº XXX/2025 em consequência do resultado do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, dos Decretos Municipais nº 3.884/2024 e nº 4.039/2024 e alterações posteriores, e demais normas aplicáveis.
-> Cláusula primeira - do objeto
1.1. O presente contrato tem por objeto _______________________________________________, conforme especificado no termo de referência anexo ao edital e que faz parte integrante e complementar do processo administrativo.
1.2.A finalidade da contratação é ______________________________________, conforme especificado no termo de referência anexo ao edital e que faz parte integrante e complementar do processo administrativo.
1.3. A lavratura do presente contrato foi autorizada pelo Ordenador de Despesas, conforme decisão constante à fl. ___ do processo administrativo.
-> Cláusula segunda - do prazo de vigência
2.1. O presente CONTRATO vigorará pelo prazo de até 30 dias, a contar da data de sua assinatura.
-> Cláusula terceira - do preço e do reajuste
3.1.A FUNDAÇÃO efetuará o pagamento ao CREDENCIADO para a prestação de serviços efetivamente executado, do valor de R$ ________ (____________________), e nele deverão estar incluídas todas as despesas necessárias à execução do objeto, livre de quaisquer ônus para a FUNDAÇÃO.
3.2. A CREDENCIADA declara que os preços propostos para prestação de serviço em questão levaram em conta todos os custos, insumos, despesas de frete, embalagens, impostos, transporte e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato, não cabendo, pois, quaisquer reivindicações a título de revisão de preços ou reembolso, sejam a que título for.
3.3Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis.
Cláusula quarta - da dotação orçamentária
4.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA, para o presente exercício, na classificação abaixo:
Nota de Empenho:
Data do empenho:
Programa de Trabalho:
Elemento de Despesa:
Fundação Rio das Ostras de Cultura Processo nº: ___/2025 Folha: ____ Rubrica: ________ M atrícula: ____
Cláusula quinta - da execução dos serviços
5.1Os serviços serão prestados de acordo com as regras previstas neste CONTRATO, nas datas e locais constantes da Cláusula Primeira, nos termos da proposta apresentada pela CREDENCIADA.
5.2Em caso de necessidade justificada, a data, o horário e/ou o local da prestação dos serviços poderão ser alterados, por acordo entre as partes.
5.2.1.Na hipótese da CREDENCIADA não ter possibilidade de realizar a(s) apresentação(ões) prevista(s) no presente CONTRATO, deve comunicar imediatamente o fato à FUNDAÇÃO.
5.2.2.Se a FUNDAÇÃO entender que as razões apontadas pela CREDENCIADA configuram motivo justo, as partes deverão definir nova(s) data(s) para a prestação dos serviços contratados. Não sendo aceitas as justificativas, a FUNDAÇÃO poderá rescindir o contrato ou decidir pela sua manutenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades administrativas cabíveis.
5.3Os horários para passagem de som, quando for o caso, devem ser definidos pelas partes, obrigando-se as partes a cumprirem o que foi pactuado.
5.4As partes deverão pactuar o horário de chegada do artista e de sua equipe no local do evento, assim como demais questões logísticas que envolvam a execução da apresentação artística.
Cláusula sexta - do pagamento
6.1.O pagamento será feito à CREDENCIADA, diretamente pela FUNDAÇÃO, mediante a apresentação de nota fiscal e fatura discriminativa referentes à realização dos serviços, devidamente atestada pelos servidores competente, no prazo de até 30 (trinta) dias.
6.2.O pagamento somente será efetuado após a realização de cada evento, conforme programação especificada na Cláusula Primeira deste CONTRATO, na forma prevista no item 6.1.
6.3.O pagamento será efetuado através de ordem bancária, na instituição bancária indicada pela CREDENCIADA, no prazo indicado acima;
6.4.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, verificados por culpa única e exclusiva da FUNDAÇÃO, fica convencionado que a taxa de atualização financeira, devida entre a data prevista para o pagamento e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde:
EM = I x N x VP Onde:
EM = Encargos Moratórios N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento VP = Valor da parcela a ser paga I = Índice de atualização financeira=0,0001644, assim apurado:
I = (Tx/100) I = (6/100) I = 0, 0001644
365 365 TX = Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA
Cláusula sétima - das obrigações da fundação
7.1.São obrigações da FUNDAÇÃO:
7.1.1.Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, através de servidor designado para este fim, conforme cláusula deste CONTRATO;
7.1.2.Analisar e atestar as faturas e notas ficais emitidas e efetuar pagamento a CREDENCIADA pelo recebimento do objeto contratual, nos termos avençados neste Instrumento; Fundação Rio das Ostras de Cultura Processo nº: ___/2025 Folha: ____ Rubrica: ________ M atrícula: ____
7.1.3.Facilitar o cumprimento das obrigações contratuais, informando à CREDENCIADA as normas e procedimentos para a realização das apresentações;
7.1.4.Proporcionar, na esfera de sua competência, condições favoráveis para execução do objeto contratual, nos prazos e condições estabelecidos;
7.1.5.Comunicar à CREDENCIADA a ocorrência de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas ou que impactem na prestação dos serviços;
7.1.6.Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CREDENCIADA relacionados à execução contratual;
7.1.7.Aplicar as penalidades administrativas previstas neste instrumento, em caso de cometimento de infrações na execução do contrato.
Cláusula oitava – das obrigações da credenciada
8.1.Prestar o serviço, obedecendo rigorosamente às especificações discriminadas no Termo de Referência e principalmente aos preceitos instituídos pela legislação de regência.
8.2.Manter, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação no chamamento público.
8.3.Não transferir para outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato a ser firmado.
8.4. Responsabilizar-se, exclusivamente por quaisquer ônus, direito e obrigações, vinculadas à legislação tributária, trabalhista, segurança e medicina do trabalho, previdenciária ou comercial, decorrente da contratação.
8.5.Arcar com todas as despesas operacionais, correspondentes a deslocamentos, fretes, seguros, taxas, emolumentos, cópias e quaisquer outras necessárias à execução do objeto desta contratação.
8.6. Executar o contrato através de pessoas idôneas, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que os mesmos venham a cometer no desempenho das funções, podendo o FUNDAÇÃO exigir a retirada daquelas cujas condutas seja julgada inconveniente e obrigando-se também a indenizar o FUNDAÇÃO por todos os danos e prejuízos que eventualmente ocasionarem.
8.7.Responder perante o órgão gestor da contratação por qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação dos serviços ora contratado, por atos de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, assegurando à Administração o exercício do direito de regresso, eximindo-o de qualquer solidariedade ou responsabilidade de qualquer natureza.
8.8.Facilitar e permitir ao órgão gestor da contratação, a qualquer momento, a realização de auditoria dos serviços executados, sem que isso incorra em isenção de responsabilidade, bem como esclarecer prontamente as questões relativas à execução da contratação, quando solicitada.
8.9. Não utilizar o nome da FUNDAÇÃO em quaisquer atividades de divulgação de sua empresa, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e outros impressos.
8.10. Não se pronunciar em nome da FUNDAÇÃO aos meios de imprensa ou clientes sobre quaisquer assuntos relativos à sua atividade, bem como sobre os serviços ao seu cargo.
8.11.Comunicar à FUNDAÇÃO, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, qualquer alteração na composição societária da empresa ou em seu quadro técnico.
8.12.Comunicar à FUNDAÇÃO, com antecedência mínima de 2 (dois) dias o pedido de afastamento temporário, bem como, quaisquer alterações cadastrais da empresa (end., tel., fax, e-mail).
8.13. Guardar por si, por seus empregados e prepostos, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, ou por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento, o mais completo e absoluto sigilo, em razão do serviço a serem confiados, ficando, portanto, por força da lei Fundação Rio das Ostras de Cultura Processo nº: ___/2025 Folha: ____ Rubrica: ________ M atrícula: ____ civil e criminal, responsável por sua indevida divulgação, descuidada e incorreta utilização, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos a que der causa.
8.14. Obedecer às determinações legais ou emanadas das autoridades constituídas, sendo a única responsável pelas providencias necessárias e pelos efeitos decorrentes de eventuais inobservâncias delas.
8.15.Apresentar à FUNDAÇÃO, junto com a(s) nota(s) fiscal(is), os documentos exigidos para pagamento, sob pena de retenção total ou parcial do pagamento.
8.16.Assumir total responsabilidade pelos materiais que apresentarem não conformidade, má qualidade e/ou irregularidades, responsabilizando-se por eventuais danos e/ou prejuízos causados a terceiros e/ou a coisas e bens da FUNDAÇÃO, arcando com as respectivas indenizações, que poderão ser imediatamente retidas, e/ou reembolsando de imediato o valor do prejuízo acarretado.
8.17.Substituir e/ou reparar, por sua conta e responsabilidade, os materiais considerados inadequados ou imperfeitos, ou que estiverem em descordo com o ora pactuado, respeitando os prazos fixados, ficando a critério do órgão gestor da contratação aprovar ou rejeitar, sem prejuízo das multas contratuais.
8.18.Requerer a exclusão da FUNDAÇÃO de lide que venha a ser movida por qualquer motivo relacionado aos compromissos aqui contratados, inclusive por seus funcionários, sob pena de ressarcimento dos prejuízos advindos do processo judicial, acrescido de perdas e danos, sem prejuízo de rescisão contratual.
8.19.Cumprir com todas as demais obrigações constantes do Termo de Referência anexo ao edital.
8.20. A FUNDAÇÃO não aceitará, sob pretexto algum, a transferência de responsabilidade da CREDENCIADA, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros alegados.
8.21. Cabe a CREDENCIADA arcar com a hospedagem, alimentação, transporte.
8.22. Apresentar-se de acordo com estilo da proposta inscrita.
8.23.Cumprir rigorosamente os prazos para realização dos eventos.
8.24.Responsabilizar-se por sua participação nos eventos, através da viabilização de equipamentos de uso pessoal, seu e dos demais membros de sua ficha técnica.
Cláusula nona – da fiscalização e da gestão do contrato
9.1.A execução do presente CONTRATO deverá ser fiscalizada pela FUNDAÇÃO, não excluindo nem reduzindo, por tal fato, a integral responsabilidade da CREDENCIADA, mesmo perante terceiros, por quaisquer irregularidades constatadas na execução do objeto contratado.
9.2.A FUNDAÇÃO designará, através de portaria a ser publicada em Jornal Oficial, o servidor responsável pela fiscalização do contrato, que, dentre outras, terá as seguintes atribuições:
9.2.1Fiscalizar a regularidade e adequação dos serviços;
9.2.2Disponibilizar as condições assumidas no CONTRATO para a prestação dos serviços, conforme as condições e prazos estabelecidos;
9.2.3Verificar a conformidade dos serviços com as especificações contidas no Termo de Referência, na proposta e no presente CONTRATO;
9.2.4Atestar as respectivas faturas e notas fiscais, mediante a comprovação da realização da(s) apresentação(ões), encaminhando-as ao gestor do contrato para pagamento;
9.2.5Comunicar por escrito ao gestor do contrato a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou a modificação da forma de sua execução, em razão de fato superveniente;
9.2.6Comunicar por escrito ao gestor do contrato eventuais irregularidades cometidas pela
Credenciada.
Fundação Rio das Ostras de Cultura Processo nº: ___/2025 Folha: ____ Rubrica: ________ M atrícula: ____
9.3.A FUNDAÇÃO designará, através de portaria a ser publicada em Jornal Oficial, o servidor responsável pela gestão do contrato, que, dentre outras, terá as seguintes atribuições:
9.3.1Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
9.3.2Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
9.3.3Reunir-se com o preposto da CREDENCIADA para definir as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato.
9.3.4Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à CREDENCIADA;
9.3.5Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais do contrato;
9.3.6Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela CREDENCIADA, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
9.3.7Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado.
9.4A ciência da designação deverá ser assinada pelos servidores indicados para atuar como fiscal e gestor do contrato, conforme termo anexo.
9.5A substituição do fiscal e do gestor designados, por razões de conveniência ou interesse público, será realizada mediante simples apostilamento ao presente contrato, devendo o substituto assinar novo termo de ciência.
Cláusula décima - penalidades
10.1.No caso de cometimento de infrações na execução deste CONTRATO, a CREDENCIADA sujeitar-se-á às seguintes sanções administrativas:
10.1.1Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
10.1.2Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
10.1.3Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.1.4Multa
10.2As sanções previstas nos itens 10.1.1, 10.1.3 e 10.1.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
10.3.Cometem infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, a CREDENCIADA quando:
10.3.1.Der causa à inexecução parcial do contrato;
10.3.2.Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
10.3.3.Der causa à inexecução total do contrato;
10.3.4.Ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato sem motivo justificado; Fundação Rio das Ostras de Cultura Processo nº: ___/2025 Folha: ____ Rubrica: ________ M atrícula: ____
10.3.5.Prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
10.3.6.Praticar ato fraudulento na execução do contrato;
10.3.7.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.3.8.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.;
10.3.9.Não apresentar a garantia de execução contratual, se exigível, no prazo assinalado.
10.4A sanção de multa será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, calculada na forma prevista no instrumento convocatório, no contrato ou na Ata de Registro de Preços, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado, observando-se os seguintes parâmetros:
10.4.1- multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento), por dia de atraso injustificado, na entrega de material ou execução de serviços e 1% (um por cento) ao dia após o 15º (décimo quinto) dia de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente;
10.4.2- o atraso na prestação da garantia contratual pelo licitante vencedor ou FUNDAÇÃO acarretará a aplicação de multa, nos seguintes termos:
a)atraso de 30 (trinta) dias, contados do termo final para a prestação da garantia: multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da garantia;
b)atraso entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, contados do termo final para a prestação da garantia: multa de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da garantia;
c)atraso superior a 60 (sessenta) dias do termo final para a prestação da garantia: multa de 5% (cinco por cento) do valor da garantia.
10.5A penalidade de advertência será aplicada nas hipóteses de inexecução parcial do contrato que não acarretem grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, sem prejuízo da possibilidade de aplicação da multa.
10.6.Além da multa, aplicável conforme os itens precedentes, será aplicada a penalidade de impedimento de licitar e contratar, nos seguintes casos e condições:
10.6.1.No cometimento da infração prevista no item 10.3.2: 1 mês;
10.6.2.No cometimento da infração prevista no item 10.3.4: até 1 a 12 meses;
10.6.3.No cometimento da infração prevista no item 10.3.3: de 6 a 36 meses.
10.7Na fixação das penalidades, dentro das faixas de multa estabelecidas neste contrato, bem como dos prazos previstos nos itens 10.5 e 10.6. deverão ser observadas as seguintes circunstâncias:
10.7.1.As peculiaridades do caso concreto;
10.7.2.Circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração, inclusive os antecedentes da infratora.
10.7.3.Reincidência, assim entendida a repetição de infração de igual natureza após aplicação da sanção anterior;
10.7.4.Situação econômico-financeira da sancionada, em especial sua capacidade de geração de receitas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa;
10.7.5.Os danos para a Administração Pública resultantes da infração;
10.7.6.Proporcionalidade entre a sanção, a gravidade da infração e o vulto econômico da contratação;
10.7.7.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.8.Em caso de reincidência ocorrida no prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses, contados da data da abertura do novo processo punitivo, por infração prevista no presente Edital, e a data da condenação da Fundação Rio das Ostras de Cultura Processo nº: ___/2025 Folha: ____ Rubrica: ________ M atrícula: ____ empresa em processo anterior, as faixas de multa e os prazos previstos nos itens 10.5 e 10.6 deste contrato poderão ser majorados em até 50% (cinquenta por cento), observados os limites máximos previstos em lei.
Cláusula décima primeira - da alteração contratual
11.1.A CREDENCIADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo da FUNDAÇÃO, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
11.2.Na hipótese de haver acordo entre as partes, as supressões poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
11.3.As alterações contratuais serão obrigatoriamente formalizadas pela celebração de prévio termo aditivo ao presente instrumento, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
11.3.1.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostilamento, dispensada a celebração de termo aditivo, em especial nos seguintes casos:
a)variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços;
b)atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas neste contrato;
c)alterações na razão ou na denominação social do contratado;
d)empenho de dotações orçamentárias;
e)mudança de calendário/cronograma de apresentações.
Cláusula décima segunda - da subcontratação
12.1.A CREDENCIADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.
Cláusula décima terceira – casos fortuítos, de força maior ou omissos
13.1.As partes não serão responsabilizadas por fatos comprovadamente decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, ocorrências eventuais cuja solução se buscará mediante acordo interpartes.
13.2.A FUNDAÇÃO analisará, julgará e decidirá, em cada caso, as questões alusivas a incidentes que se fundamentem em motivos de caso fortuito ou de força maior, por intermédio de comissão especialmente designada para esse fim, a quem compete apurar os atos e fatos comissivos ou omissivos que se fundamentem naqueles motivos.
Cláusula décima quarta – reajustamento de preços
14.1.Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis.
Cláusula décima quinta - da extinção
14.1.O contrato poderá ser extinto nos termos dos artigos 137 a 139, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Cláusula décima sexta - da publicação
15.1.Incumbirá ao FUNDAÇÃO divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
Cláusula décima sétima - do foro
Fica eleito o Foro da Comarca de Rio das Ostras para os litígios decorrentes deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que se configure. Fundação Rio das Ostras de Cultura Processo nº: ___/2025 Folha: ____ Rubrica: ________ M atrícula: ____ E, para firmeza e como prova de assim haver entre si ajustado e contratado, foi lavrado o presente instrumento contratual, o qual depois de lido e achado conforme, foi assinado pelas partes Rio das Ostras, XX de XXXXX de 2025 _______________________________ ________________________________________ Rosemarie da Silva e Souza Teixeira REPRESENTANTE CPF/ CNPJ Fundação Rio Das Ostras De Cultura
Testemunhas:
Anexo XI: programação programação período
No edital: Anexo XI - programação programação período
Auto de natal dezembro / 2025 verão janeiro / 2026 carnaval fevereiro / 2026 paixão de cristo abril / 2026 jazz e blues junho / 2026 inverno julho/agosto / 2026 auto de natal dezembro / 2026 verão janeiro / 2027 carnaval fevereiro / 2027 paixão de cristo abril / 2027 jazz e blues junho / 2027 inverno julho/agosto / 2027 auto de natal dezembro / 2027 eventos diversos 2026 / 2027
Termo de referência
No edital: Anexo XII – termo de referência
1. Do objeto
O presente Termo de referência tem por objeto o Edital de credenciamento de artistas e grupos artístico, para compor a programação da Fundação Rio das Ostras de Cultura.
2. Justificativa
A Fundação Rio das Ostras de Cultura, vem realizando eventos culturais em diferentes locais da cidade, com uma programação cultural diversificada, com uma programação cultural diversificada, composta por artistas, grupos artístico, espalhando apresentações por praças e prédios públicos da cidade, com intuito de fomentar de forma descentralizada a cultura local.
Neste sentido, a Fundação Rio das Ostras de Cultura irá realizar uma agenda de eventos, que têm por intuito transformar a cidade em um palco aberto para as expressões artísticas e culturais do município. Assim, os artistas serão contratados para atender às demandas desta agenda, movimentando a cadeia de economia criativa além de gerando bem estar social e acesso à cultura.
Esta ação, em forma de resistência e garantia de direitos, pretende envolver mais de 770 (setecentos e setenta) grupos e artistas e mais de 10.000 (dez mil) pessoas, em público atingido diretamente na agenda.
A Fundação Rio das Ostras de Cultura oferece atividade de sensibilização e aperfeiçoamento, vivências e expressões artísticas da cultura popular, valorizando a diversidade da cultura e da inclusão de diversas faixas etárias (crianças, adolescentes e idosos) que poderão interagir com os artistas e seus familiares. As ações serão gratuitas e acontecem com atividades que realizar-se-ão ao longo de 2025/2026/2027, com objetivo central, além do atendimento as demandas, o desenvolvimento e fomento as diversas formas de expressão e ‘multiculturalidade’. Cabe às ações públicas de cultura dar acesso a conceitos calcados nas belas artes e paralelamente acompanhar a dinâmica das novas formas de expressão. A cultura da convergência e a sociabilidade são através das artes integradas as ações de gestão alinhadas ao bem estar e a cidadania.
3 Das especificações.
A Fundação Rio das Ostras de Cultura, prevê o que será realizado de outubro de 2025 a outibro de 2027, em Rio das Ostras/RJ em locais a serem definidos. Pretende-se compor uma programação atrativa ao público e representativa da cultura tradicional local, por meio da seleção pública dos grupos culturais, para contratação de artistas e grupos artístico.
4 Da modalidade de contratação
Para efeito deste Edital, compreende-se como CREDENCIAMENTO hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme previsto no art. 79 da Lei 14.133/202. O credenciamento possibilita a contratação de todos os interessados que preencham as condições do Edital, a sua prática é viável economicamente, pois o valor a ser pago pela prestação do serviço já está previamente estabelecido pelo edital, por credenciar vários interessados, o que proporcionará ao município de Rio das Ostras, um melhor atendimento às finalidades organizacionais, políticas e sociais dos eventos, projetos ou atividades, mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviços artísticos.
5 Da dotação orçamentária
O Programa de Trabalho e o Elemento de despesa serão informados no momento da contratação.
6 Das condições de prestação de serviços e garantias
Os contratados deverão estar no local indicado para realização de sua apresentação no mínimo 02 (duas) horas de antecedência, não podendo, a CONTRATADA interferir na programação do evento, bem como no horário da apresentação dos demais artistias.
7 Das obrigações da contratada
7.1A CREDENCIADA responderá pelos encargos previdenciários, trabalhistas, ISS, IR, bem como despesas com alimentação e transporte, decorrentes da execução do presente contrato;
7.2Caso ocorra interrupção do show/apresentações, por quaisquer motivos alheios à vontade da CREDENCIADA, antes de transcorridos 60 (sessenta) minutos do início da apresentação, a CREDENCIADA, deverá permanecer no local por mais 01 (uma) hora. Não havendo solução, a critério da CREDENCIADA, durante este lapso temporal, o artista poderá deixar o local de sua apresentação, sendo assim, considerada realizada à apresentação artística;
7.3Cabe à CREDENCIADA executar os serviços contratados obedecendo às especificações e as quantidades previstas neste contrato;
7.4A CREDENCIADA deverá respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CREDENCIANTE, bem como dos locais de acesso, hora pactuado, para melhor atender as necessidades da execução dos serviços contratados;
7.5Cabe a CREDENCIADA Responder pelos danos, comprovadamente causados por esta, diretamente à Administração ou aos bens do CREDENCIANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONRATANTE;
7.6A CREDENCIADA deverá comunicar à Administração do CREDENCIANTE qualquer anormalidade constatada, a prestar os esclarecimentos solicitados;
7.7Deverá a CREDENCIADA manter durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas;
7.8A CREDENCIADA deve arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do objeto do contrato;
7.9A CREDENCIADA comunicará à Administração do CREDENCIANTE, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias antecedentes a realização do evento, os motivos que impossibilitam o cumprimento dos prazos previsto neste Contrato.
7.10A CREDENCIADA não pode transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, o objeto deste contrato;
7.11A CREDENCIADA deve conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referente ao objeto contratado, para servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo.
7.12À CREDENCIADA, cabe assumir a responsabilidade por:
a)Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
b)A CREDENCIADA responsabilizará pelo pagamento dos artistas, não restando a CREDENCIANTE quaisquer outras obrigações pecuniárias para com a CREDENCIADA, não restando nenhuma responsabilidade pelo pagamento de despesas extras que porventura possam a ser apresentadas após o evento.
7.13A inadimplência da CREDENCIADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CREDENCIANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CREDENCIADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CREDENCIANTE.
7.14A CREDENCIADA deverá apresentar nota fiscal e as devidas certidões de regularidade fiscal para devida liberação de pagamento.
7.15Das Obrigações para não adoção de práticas de trabalho ilegal:
a)A CREDENCIADA se compromete a não adotar práticas de trabalho análogo ao escravo e trabalho ilegal de crianças e adolescentes no cumprimento do presente Contrato;
b)A CREDENCIADA se compromete a não empregar trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos de idade, nos termos da Lei no 10.097/2000, e da Consolidação das Leis do Trabalho.
7.16Das obrigações para proteção e preservação do meio ambiente: A CREDENCIADA se compromete a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área de meio ambiente e correlatas, emanadas das esferas Federal, Estaduais e Municipais, incluindo, mas não limitando ao cumprimento da Lei Federal no 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e da Lei no 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), implementando ainda esforços nesse sentido junto aos seus respectivos fornecedores de produtos e serviços, a fim de que esses também se comprometam a conjugar esforços para proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, em suas respectivas relações comerciais.
8 Das obrigações da contratante
8.1Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Credenciada, de acordo com as cláusulas do termo de credenciamento.
8.2Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
8.3Notificar a Credenciada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas.
8.4Não praticar atos de ingerência na administração da Credenciada, tais como:
a)Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Credenciadas; e
b)Considerar os trabalhadores da Credenciada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pelo credenciamento, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;
8.5Proporcionar todas as facilidades para que a CREDENCIADA possa cumprir com a obrigação de execução da prestação dos serviços dentro das normas do contrato;
8.6Efetuar o pagamento à CREDENCIADA, nos termos deste contrato;
8.7Aplicar à CREDENCIADA as sanções cabíveis;
8.8Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto do Contrato que venham a ser solicitados pela CREDENCIADA;
8.9Publicar os extratos do contrato e de seus aditivos, se houver, no Diário Oficial do Município;
8.10Fornecer o local do evento, bem como o palco montado, com todas as condições técnicas de segurança, a fim de restar salvaguardada a integridade física e psíquica dos artistas, bem como a do público em geral;
8.11O presente contrato se extinguirá de pleno direito após o cumprimento de todas as obrigações por ambas as partes, com que o CREDENCIANTE já manifesta sua total concordância.
8.12Caberá a CREDENCIANTE o pagamento dos valores definidos nesse contrato, bem como promover as retenções dos impostos devidos, nos termos da lei.
8.13Caberá a CREDENCIANTE manter a CREDENCIADA indene de qualquer questão oriunda de eventuais problemas e/ou questionamentos a respeito do regular processamento para a presente contratação.
9 Do pagamento
9.1Os pagamentos serão efetuados pela CREDENCIANTE em conta corrente da CREDENCIADA, em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação de requerimento, nota fiscal e das certidões necessárias:
•Comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal (CNPJ);
•Certidão negativa de débitos municipais;
•Certidão negativa de tributos estaduais;
•Certidão negativa de tributos federais;
•Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
•Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
•Comprovantes de consulta:
a)SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b)CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas;
c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ;
d)Lista de Inidôneos, mantida pelo TCU
9.2Toda documentação mencionada será devidamente analisada e atestada pelo servidor designado pela CREDENCIANTE. Havendo erro na Nota Fiscal, ou outra circunstância que desaprove a liquidação, o pagamento será sustado, até que sejam tomadas as medidas saneadoras necessárias.
9.3Os recursos serão liberados em parcela única, após a emissão de nota fiscal e atesto dos serviços prestados.
10 . Dos impedimentos
10.1É vedada a participação neste credenciamento:
10.1.1.De Membros da Comissão de Avaliação, bem como de seus cônjuges, ascendentes, descendentes em qualquer grau, além de seus sócios comerciais;
10.1.3.Proposta de pessoa jurídica que tenha como membro de sua diretoria cargos comissionados ou estagiários da Fundação Rio das Ostras de Cultura;
10.1.4Proponentes que estejam em situação de pendência, inadimplência, ausência de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados com a esfera Municipal.
10.2.É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante Convênio, a participação em licitação ou contratação de empresas que constem:
I –No Cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União;
II –No Sistema de Cadastramento unificado de Fornecedores – SICAF como impedidas ou suspensas; ou
III –No Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
11 Da contratação
O prazo para empresa selcionada assinar o respectivo termo de contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho é de 03 (três) dias úteis, contados da convocação para a sua formalização.
12 Da fiscalização do contrato
12.1A contratação será acompanhada e fiscalizada por servidor a ser designado pelo Gestor da Pasta.
12.2O fiscal da contratação terá, entre outras, as seguintes atribuições:
a)Expedir ordens de Serviços;
b)Proceder ao acompanhamento técnico da execução dos serviços;
c)Fiscalizar a execução do Contrato quanto à qualidade desejada;
d)Comunicar à Contratada o descumprimento do contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento;
e)Solicitar à Administração a aplicação de penalidades por descumprimento de cláusula contratual;
f)Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais;
g)Atestar as notas fiscais relativas à execução dos serviços para efeito de pagamentos;
h)Recusar o objeto que for executado fora das especificações contidas no Contrato ou que forem executados em quantidades divergentes daquelas constantes na ordem de serviços;
i)Solicitar à Contratada e a seu preposto todas as providências necessárias ao bom e fiel cumprimento das obrigações.
13 Do reajuste, dos acréscimos ou supressões.
13.1Fica proibido o reajuste do valor durante a vigência do contrato.
14 Da rescisão
14.1O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, desde que a parte denunciante comunique à outra formalmente, sendo assegurada à Prefeitura a rescisão unilateral na forma do disposto no artigo 138 da Lei 14.133/21.
14.2A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto no artigo 115 da Lei 14.133/21.
14.3Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado à contraditória e ampla defesa.
14.4A CONTRATADA reconhece todos os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 138 da Lei 14.133/21, inclusive de assunção do objeto na forma do art. 139 do mesmo estatuto legal.
14.5Se, por caso fortuito ou força maior, o evento não puder ser realizado, as partes pactuarão outra data ou farão a devolução dos valores pagos e ressarcimento do que fora gasto nos preparativos do evento à CONTRATADA.
14.6Em qualquer hipótese de não realização do show a comunicação ao público a respeito do cancelamento será responsabilidade da CONTRATANTE.
15 Das penalidades
15.1Durante a vigência do credenciamento, o credenciado deverá cumprir contínua e integralmente o disposto neste Edital e no termo de credenciamento que celebrar com a Fundação Rio das Ostras de Cultura.
15.2O não cumprimento das disposições mencionadas, no Edital e seus anexos, podendo ainda acarretar as seguintes penalidades ao credenciado, garantido o contraditório e a ampla defesa e sem prejuízo de outras sanções cabíveis:
I.advertência por escrito;
II.suspensão temporária do seu credenciamento;
III.descredenciamento, assegurados o contraditório e ampla defesa.
15.3O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante o envio de solicitação escrita à Fundação Rio das Ostras de Cultura, cujo deferimento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias. O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais termos de credenciamentos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções definidas neste Edital.
15.4As penalidades previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, garantida a ampla defesa e o contraditório, acarretando, de acordo com a situação, o descredenciamento, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos da lei.
16 Da gestao contratual e fiscalização
16.1.A Contratante indicará o gestor do contrato para acompanhar, fiscalizar e atestar a realização dos serviços, e terá a competência de dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução.
Rio das Ostras, 20 de agosto de 2025.
Carlos Henrique Pimentel Luiz Superintendente de Administração e Finanças Rosemarie da Silva e Souza Teixeira Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 29/01/2027 às 18:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Constitui objeto deste Chamamento Público o Credenciamento de artistas e profissionais da cultura e da arte de Rio das Ostras, a fim de viabilizar futura contratação para prestação de serviços, dentro da sua respectiva área de atuação, nos eventos e festividades municipais, realizados pela FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, conforme definição da programação de eventos (ANEXO XI) e previsão orçamentária.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 634.748,00
- Valor homologado
- R$ 256.152,80
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- FUNDACAO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
- CNPJ do órgão
- 02.246.138/0001-09
- Unidade compradora
- FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA - RJ
- Processo
- 139/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 02246138000109-1-000025/2025
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