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Credenciamento nº 38/2026Recebendo propostas

O presente edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas, residentes, domiciliados e com sede fora do município de Rio das Ostras, com notório conhecimento e experiência em projetos culturais, para a prestação de serviços de análise e emissão de parecer técnico sobre projetos, ações e produtos culturais promovidos através de Editais pela Fundação Rio das Ostras de Cultura. 1.1 Pareceristas credenciados em editais anteriores devem realizar nova inscrição. 1.2 Os profissionais credenciados a partir do Banco de Pareceristas poderão ser convocados nos editais da FROC, oriundos de recursos do Fundo Municipal de Cultura e da PNAB (Política Nacional Aldir Blanc), quando for o caso, a qualquer tempo durante o período de vigência deste edital, considerando as áreas estipuladas no item 1.3 a seguir.

FUNDACAO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA · Rio das Ostras/RJ

Valor estimado
R$ 25.000,00
Propostas até
19/10/2027às 17:00 · faltam 334 dias
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O que estão comprando
O presente edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas, residentes, domiciliados e com sede fora do município de Rio das Ostras, com notório conhecimento e experiência em projetos culturais, para a…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 19/10/2027 às 17:00 (Brasília), faltam 334 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

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O edital completo

“EDITAL 001 2026 E ANEXOS - FUNDO MUNICIPAL - CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS_assinado_06032026102619.pdf”, 49 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento nº 001/2026 – chamamento público para cadastramento de pareceristas do setor cultural fundação rio das ostras de cultura – froc contratação PNCP n.º: 928284-38/2026

A Fundação Rio das Ostras de Cultura, neste ato representada pela sua Presidente Rosemarie Teixeira, comunica que, estarão abertas a partir do dia 09 de março de 2026 as inscrições para o EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS, para seleção de profissionais do setor cultural, residentes, domiciliados e com sede fora do município de Rio das Ostras, para compor um BANCO DE PARECERISTAS, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste instrumento e seus Anexos, devidamente aprovados pela autoridade competente no âmbito do Processo Administrativo nº 047/2025, sendo regido pelo art. 79, inciso I da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, pelo Decreto Municipal nº 3884, de 12 de janeiro de 2024 e Decreto Municipal nº 4039, de 07 de agosto de 2024, e demais normativas regulamentadoras vigentes no decorrer do período, sob as seguintes condições.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

O presente edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas, residentes, domiciliados e com sede fora do município de Rio das Ostras, com notório conhecimento e experiência em projetos culturais, para a prestação de serviços de análise e emissão de parecer técnico sobre projetos, ações e produtos culturais promovidos através de Editais pela Fundação Rio das Ostras de Cultura.

1.1Pareceristas credenciados em editais anteriores devem realizar nova inscrição.

1.2Os profissionais credenciados a partir do Banco de Pareceristas poderão ser convocados nos editais da FROC, oriundos de recursos do Fundo Municipal de Cultura e da PNAB (Política Nacional Aldir Blanc), quando for o caso, a qualquer tempo durante o período de vigência deste edital, considerando as áreas estipuladas no item 1.3 a seguir.

1.3As inscrições neste Edital de Credenciamento acontecerão para as seguintes áreas:

•Arte Digital

•Artes Integradas

•Artesanato

•Artes Visuais

•Audiovisual

•Circo

•Culturas Populares e Tradicionais

•Cultura Alimentar

•Cultura Cigana

•Cultura Quilombola

•Cultura Indígena

•Cultura Negra

•Cultura Nerd e Geek

•Cultura de Povos de Terreiro de Matriz Afro-ameríndia

•Cultura Urbana e Periférica

•Cultura de Povos Tradicionais

•Dança

•Diversidade e Identidade Cultural

•Design

•Economia Criativa

•Espaços Culturais

•Festas Tradicionais

•Fotografia

•Jogos Digitais

•Jornalismo Cultural

•Juventude

• Lgbtqiapn+

•Livro, Leitura e Literatura

•Memória e Patrimônio Cultural

•Moda

•Movimentos de Carnaval

•Movimentos Juninos

•Música

•Performance

•Pessoas com Deficiência

•Pontos e Pontões de Cultura

•Produção Cultural

•Teatro

1.4As contratações serão realizadas por meio de inexigibilidade, regulamentadas em consonância com o art. 74, inciso IV e art. 79 da Lei nº 14.133/2021.

Recursos

No edital: 2. Do recurso

2.1As despesas decorrentes para a contratação do objeto do presente certame, no que se refere ao investimento para este Edital, seguirão o orçamento disponível e a necessidade à época das contratações.

2.2O investimento para atender este edital, ocorrerá tanto por meio de recursos provenientes de leis de incentivo à cultura, estaduais e federais, quanto por meio de recursos do fundo municipal de cultura.

Quem pode participar

No edital: 3. Das condições de participação e inscrição

3.1Poderão participar deste edital pessoas jurídicas, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

a)Ser brasileiro nato ou naturalizado;

b)Domiciliados, residentes e com sede fora do município de Rio das Ostras.

3.2As inscrições são gratuitas e realizadas exclusivamente on-line pela plataforma https://editais.fundacaoriodasostrasdecultura.rj.gov.br/ . O período de inscrição do primeiro lote de credenciados deste edital será de 8 (oito) dias corridos a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

3.3Dúvidas relacionadas ao processo de inscrição deverão ser enviadas para o e-mail politicaspublicas@fundacaoriodasostrasdecultura.rj.gov.br

3.4O candidato deverá vincular apenas um e-mail ao seu CNPJ para todas as demandas, caso contrário será desclassificado.

Atenção! Caso o candidato já possua um cadastro (login e senha) na plataforma da FROC, não será necessário realizar um novo cadastro.

3.5Os cadastros supracitados deverão ter o CPF e o nome completo em conformidade com o registro civil.

3.6A FROC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao candidato a devida prudência para realização da inscrição em tempo hábil.

3.7Para se inscrever neste edital, o candidato deverá:

a)Conhecê-lo em sua íntegra e certificar-se de que preenche os requisitos e documentações exigidos;

b)Estar em pleno gozo de sua capacidade civil e apresentar regularidade fiscal e documental, em conformidade com o Edital;

c)Ter habilidade para redigir textos com impessoalidade, clareza e concisão;

d)Competência e experiência na análise de projetos culturais;

e)Conhecimento para a elaboração de pareceres que atendam a esta chamada;

f)Conhecimento sobre inclusão e diversidade cultural;

g)Demonstrar aptidão para o trabalho colaborativo e em equipe;

h)Domínio da legislação aplicada aos objetos a serem avaliados (editais ou outros mecanismos de incentivo à cultura que necessitem de comissão de avaliação);

i)Experiência na avaliação de orçamento de projetos culturais;

j)Familiaridade com planejamento, administração e execução de projetos culturais;

k)Habilidade de gestão eficaz do tempo;

l)Habilidade em trabalhar com análise de diferentes linguagens culturais;

m)Ter acesso à internet, conhecimento básico em informática e na utilização de programas de edição de textos e planilhas;

n)Preencher os demais requisitos deste edital.

3.8Documentação obrigatória para habilitação no credenciamento e contratação:

3.8.1 Pessoa jurídica:

a)Documentos pessoais do representante legal da empresa (RG e CPF ou CNH)

b)Declaração de veracidade das Informações (ANEXO I)

c)Cartão do CNPJ, emitido pela Secretaria da Receita Federal contendo o Cadastro Nacional de Atividade Econômica (CNAE) compatível com a(s) área(s) de atuação exigida(s) para o atendimento aos requisitos do presente Edital ( https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.a sp );

d)Comprovante de endereço da empresa cadastrada emitido ou expedido nos 3 (três) meses anteriores ao preenchimento do requerimento de habilitação (pode ser o comprovante de inscrição de CNPJ)

e)Cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) com CNAE primário ou secundário ( https://mei.receita.economia.gov.br/certificado/login?nextRoute=%2Fconsulta ) com atuação comprovada nos segmentos culturais delimitados por esta Chamada Pública (aplicado somente ao MEI);

f)Comprovante de Inscrição de CNPJ, obtida através do endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.as p

g)Comprovante que evidencie a existência regular da pessoa jurídica (exceto MEI): inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com CNAE compatível com atuação comprovada nos segmentos culturais delimitados por esta Chamada Pública

h)Documentos que atestem escolaridade/comprovação acadêmica e/ou comprovação de capacidade técnica na área pretendida.

i)Dados bancários da pessoa jurídica, contendo o nome completo do(a) CANDIDATO (MEI) ou da EMPRESA, identificação do banco, tipo de conta, número da agência e número da conta com dígito verificador. A conta bancária poderá ser de qualquer instituição bancária, incluindo bancos digitais. A titularidade da conta deverá corresponder ao CNPJ, no caso de inscrição como Pessoa Jurídica, ficando as tarifas bancárias sob responsabilidade do proponente.

j)Certidão de regularidade do FGTS ( https://consultacrf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf )

k)Certidão de regularidade do INSS

l)Certidão Negativa Conjunta Federal do CNPJ emitida pela Receita Federal – (obtida no endereço eletrônico https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home );

m)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas do CNPJ ( https://cndtcertidao.tst.jus.br/inicio.faces );

n)Certidão Negativa de Débitos Da Fazenda Estadual do estado de origem do CNPJ;

o)Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal da cidade de origem do CNPJ;

p)Certidão Negativa de Débitos do CNPJ da Fazenda Municipal de Rio das Ostras/RJ ( https://spe.riodasostras.rj.gov.br/da/certidaounificada.aspx );

q)Certidão Negativa Correcional do CNPJ, mantida pela CGU ( https://certidoes.cgu.gov.br/ );

r)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa do CNPJ, mantido pelo CNJ ( https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php );

s)Certidão Negativa do CNPJ de Licitantes Inidôneos, mantida pelo TCU ( https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:13263229711120::::P3_TIPO:CPF );

3.8.2A Fundação Rio das Ostras de Cultura poderá solicitar aos CANDIDATOS(AS) habilitados, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada.

3.8.3As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a Administração Pública.

3.8.4Não serão aceitos protocolos ou requerimentos de Certidão.

3.8.2 Para todos os candidatos

a)Escolaridade/Comprovação acadêmica: Serão considerados válidos diplomas ou certificados de cursos de formação na área cultural, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação, podendo ser: Curso Técnico, Graduação, Especialização, Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado;

b)Comprovação de capacidade técnica, conforme descrito no Memorial de Experiência e Formação do Candidato ( ANEXO II) , contendo:

•Currículo;

•Comprovação de participação como parecerista, em outros editais no Brasil;

•Portfólio com máximo de 15 páginas, sob pena de desclassificação , com links ou anexos de histórico de atividades de cunho artístico e/ou cultural, contendo fotos e vídeos nos formatos JPG, PDF e áudios no formato MP3;

•Declarações;

•Certificados;

•Publicações em Diário Oficial de participação em Comissões de Seleção e outros documentos comprobatórios, como contratos registrados, contendo assinatura do contratante e do contratado;

•Comprovantes de execução de projetos culturais, podendo ser links de internet, matérias de jornais, revistas, entrevistas e demais publicações;

c)Certificado de conclusão do curso de “Analista e Parecerista de Projetos Culturais” ofertado pelo Ministério da Cultura na plataforma ESCULT , se houver

3.9Recomenda-se ao candidato inscrito consultar sua regularidade jurídica, fiscal e tributária de modo a resolver com antecedência eventuais pendências que possam impedir a entrega de documentação.

3.10Apenas serão consideradas as experiências profissionais dos últimos 10 (dez) anos, não sendo necessário que os anos de experiência sejam consecutivos.

3.11Somente o candidato credenciado e convocado poderá realizar a prestação de serviço, não sendo permitida a designação a terceiros que, em caso de ocorrência verificada, estará sujeito às penalidades.

3.12Toda a infraestrutura necessária (equipamentos e serviços de internet) para avaliação e elaboração dos pareceres dos projetos culturais, bem como para a realização de videoconferências, é de responsabilidade exclusiva do candidato e fica sob as suas expensas, sendo vedado qualquer tipo de pedido de ressarcimento.

3.13Todos os documentos solicitados no presente edital deverão ser anexados no mesmo protocolo de inscrição e com as devidas assinaturas nos documentos que as exigirem. Serão aceitas assinaturas digitais, assinatura eletrônica do GOV.BR ou de próprio punho.

3.15.A documentação exigida que possui data de validade deverá estar vigente no prazo de inscrição constante deste edital, devendo ser atualizada, quando se fizer necessário, durante a vigência do edital e da vigência contratual, quando for o caso.

3.16Estão impedidos de participar deste Edital:

a)Agentes políticos: Prefeito(a), Vice-Prefeito(a), Secretários(as) e Vereadores(as), bem como seus cônjuges e familiares até terceiro grau;

b)Servidores efetivos, ocupantes de cargo em comissão da FROC, bem como pessoas que possuam vínculo matrimonial, de união estável ou relação de parentesco até terceiro grau;

c)Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos; Pessoa Física; Empresa; Entidade que esteja suspensa para licitar e contratar com a Administração Pública ou que for declarada inidônea;

d)CPFs pendentes de regularização, suspensos, cancelados ou de pessoas falecidas;

e)CNPJs com irregularidades na documentação;

f)Pessoas integrantes da equipe técnica de Análise deste edital, bem como de seus cônjuges e familiares até terceiro grau.

3.17Cada candidato(a) poderá se inscrever em até 3 categorias, devendo, no entanto, ter experiência comprovada em cada uma para ser credenciado pela comissão especial de credenciamento.

3.18O candidato deverá se responsabilizar em manter os documentos fiscais regularizados durante o processo de contratação, desde a inscrição até o pagamento pelo trabalho realizado.

3.19O candidato que não comprovar os critérios de participação ou que descumprir uma ou mais condições citadas no capítulo 3 será automaticamente desclassificado do Edital.

Análise das inscrições

4.1Durante a etapa de análise serão avaliadas, pela equipe técnica da FROC, a experiência profissional e a formação dos candidatos.

4.1.1As inscrições serão avaliadas de acordo com a seguinte pontuação:

Experiência profissional cultural específica

Experiência profissional nas áreas indicadas pelo (a) CANDIDATO. (0 a 40 pontos) 04 (quatro) pontos por comprovação, limitando-se ao máximo de 40 (quarenta) pontos, equivalente às comprovações de 10 (dez) diferentes experiências. 40 (quarenta) pontos

Formação acadêmica na área cultural

Formação acadêmica comprovada na área cultural, considerando a maior graduação. (0 a 16 pontos) Curso Técnico - 03 (três) pontos Graduação - 06 (seis) Pontos. Especialização ou Mestrado - 12 (doze) Pontos. 16 (dezesseis) pontos Doutorado ou Pós- Doutorado

-16 (dezesseis) Pontos

Experiência profissional cultural geral

Experiência profissional em outras áreas culturais,considerando as duas áreas complementares indicadas pelo CANDIDATO, (0 a 20 pontos).

02 (dois) pontos por comprovação, limitando-se ao máximo de 20 (vinte) pontos, equivalente às comprovações de 10 (dez) diferentes experiências. 20 (vinte) pontos 04 (quatro) pontos por Experiência prévia como parecerista em avaliação de projetos na área cultural. (4 a 12 pontos).

comprovação, limitando-se ao máximo de 12 (doze) pontos, equivalente às comprovações de 3 (três) diferentes experiências 12 (doze) pontos Experiência profissional nas áreas culturais relacionadas ao trabalho com comunidades e povos tradicionais; à Diversidade cultural Considerando questões sociais, raciais e de gênero; à formação de público; e à promoção das medidas de acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. (0 a 12 pontos) 04 (quatro) pontos por comprovação, limitando-se ao máximo de 12 (doze) pontos, equivalente às comprovações de 03 (três) diferentes experiências 12 (doze) pontos

4.2Terão 3,0 (três) pontos acrescidos à sua nota final os candidatos que apresentarem certificado de conclusão do curso de “Analista e Parecerista de Projetos Culturais ” ofertado pelo Ministério da Cultura na plataforma ESCULT .

4.3Terão pontos, não cumulativos, acrescidos às suas notas finais, os proponentes que forem:

Segmentos Acréscimos em pontos Pessoa negra (preta ou parda);

Pessoa indígena;

Pessoa com deficiência;

Pessoa idosa.

5 (cinco) pontos Pessoas pertencentes e residentes em comunidades indígenas; Pessoas pertencentes e residentes em comunidades quilombolas. 10 (dez) pontos

4.4Para obter a pontuação adicional, negros (pretos ou pardos) e indígenas deverão autodeclarar-se obrigatoriamente no ato da inscrição através do (Anexo III)

4.5Para obter a pontuação adicional PCD, deverão anexar no ato da inscrição obrigatoriamente, cópia digitalizada, clara e legível, em formato de imagem ou PDF, de laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao TOTAL GERAL 100 (cem) pontos código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, comprovando sua condição de deficiência, nos termos do disposto na Lei nº 13.146/2015, no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto nº 5.296/2004, e no Decreto nº 9.508/2018 e autodeclaração conforme modelo disposto no Anexo IV .

4.6Para a obter a pontuação adicional, às pessoas pertencentes e residentes em comunidades Quilombola ou Indígena, deverão enviar, no ato da inscrição, declaração, conforme modelo disposto no ANEXO V - Declaração de Pertencimento e de Residência em Comunidade Quilombola ou Indígena, devidamente assinada e com data atualizada.

4.7Caso seja identificado, a qualquer momento, que as informações autodeclaradas não são verdadeiras, o candidato inscrito será desclassificado.

4.8Serão eliminados os candidatos que obtiverem pontuação inferior a 60 pontos no

Memorial de experiência e formação do(a) candidato(a).

4.9As pontuações de análise de mérito cultural terão um limite máximo de 100 (cem) pontos por proposta. Para as propostas que atenderem aos critérios das pontuações extras citadas nos itens 4.2 e 4.3, a pontuação final poderá atingir 118 (cento e dezoito) pontos.

5. Da comissão especial de credenciamento

5.1A Comissão Especial de Credenciamento será criada e nomeada por meio de portaria pela FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA e terá como atribuições:

5.1.1.Monitorar e conferir os pedidos de inscrição dos interessados;

5.1.2.Elaborar as listas de habilitados/credenciados;

5.1.3.Examinar os pedidos de recurso com relação à lista de habilitados/credenciados;

5.1.4.Realizar o SORTEIO constante nos itens 6.7.5 e 7.8;

5.1.5.Monitorar o RODÍZIO de pareceristas;

5.1.6.Realizar a avaliação do serviço prestado;

5.1.7.Acompanhar toda a instrução processual bem como dirimir sobre possíveis erros materiais.

Resultado e da composição do banco de pareceristas

6.1O Banco de Pareceristas será composto pela soma das notas individuais dos candidatos atribuídas na fase de análise das inscrições.

6.2Serão considerados aptos para integrar o Banco de Pareceristas os candidatos que:

a)Obtiverem pontuação total igual ou superior a 60 (cinquenta) pontos no MEMORIAL DE EXPERIÊNCIA E FORMAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A) ;

b)Preencherem todos os campos do formulário de inscrição com informações válidas;

c)Enviarem toda documentação obrigatória, de forma comprovada, no formato e período orientado pela inscrição;

d)Cumprirem com todos os requisitos estabelecidos neste edital.

6.3Os candidatos que não cumprirem quaisquer dos requisitos descritos no item 6.2 serão desclassificados, não podendo integrar o Banco de Pareceristas.

6.4Após a análise das inscrições será divulgado o resultado preliminar, do qual os candidatos poderão interpor recurso através da plataforma https://editais.fundacaoriodasostrasdecultura.rj.gov.br/ , no período de 23 a 25 de março de 2026.

6.4.1O recurso deverá conter apenas as razões recursais, sendo vedada a inclusão de documentos ou informações que deveriam constar originalmente na proposta inscrita, visto que não haverá nova avaliação da proposta.

6.4.2O recurso deverá apontar especificamente alguma falha no processo de seleção e propor correção.

6.4.3Serão indeferidos os recursos inconsistentes, intempestivos e com teor desrespeitoso.

6.5Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

6.6Após avaliação dos recursos, será divulgado o resultado do edital com os pareceristas credenciados que integrarão o banco de pareceristas da FROC.

6.7Em casos de empate, será quesito de desempate a maior nota no critério experiência prévia como parecerista em avaliação de projetos na área cultural.

6.7.1Persistindo o empate, terão prevalência profissionais do setor cultural com experiência comprovada de no mínimo 03 (três) anos, ou notório saber, relacionados a questões de gênero, das orientações e identidades sexuais, de raça, etnia, juventude, periferias urbanas e rurais e em áreas de vulnerabilidade social, culturas tradicionais e populares, pautas afirmativas e diversidade cultural;

6.7.2Persistindo o empate, será critério de desempate a maior nota no critério de Experiência Profissional nas áreas indicadas pelo candidato;

6.7.3Persistindo o empate, será critério de desempate a maior nota no critério Formação Acadêmica comprovada;

6.7.4Persistindo o empate, será critério de desempate a maior idade da Pessoa Jurídica, a preferência será da empresa com data de constituição mais antiga;

6.7.5Persistindo o empate, será realizado sorteio.

Atenção! Todos os resultados serão publicados nos canais oficiais de comunicação da Fundação Rio das Ostras de Cultura e no Jornal Oficial Eletrônico do Município, contendo os nomes dos candidatos(as) habilitados e por meio da plataforma https://fundacaoriodasostrasdecultura.rj.gov.br/

Convocação

7.1Mediante a publicação dos editais da FROC de projetos culturais, premiações ou bolsas nos quais estejam previstos a atuação de pareceristas contratados. Os candidatos credenciados do Banco de Parecerista, por meio deste edital, serão convocados por ordem classificatória, segundo a pontuação obtida, respeitando as características das linguagens artísticas identificadas pela FROC e para os editais a serem avaliados.

7.2A inclusão no Banco de Pareceristas não significará a convocação automática do parecerista credenciado.

7.3Os credenciados poderão ser convocados para contratação, a qualquer tempo, de acordo com a necessidade da Administração Pública, avaliada a conveniência, oportunidade e disponibilidade financeira.

7.4Caberá à Fundação Rio das Ostras de Cultura alocar os pareceristas credenciados conforme o perfil dos projetos a serem avaliados e as categorias dos pareceristas credenciados, de acordo com as necessidades da administração, respeitando a vigência estabelecida neste regulamento e de acordo com a disponibilidade orçamentária.

7.5Os credenciados serão chamados para executar o objeto de acordo com sua posição na lista;

7.6O credenciado só será chamado para executar novo objeto após os demais credenciados que já estejam na lista serem chamados;

7.7Havendo cadastramento de novos interessados, estes ingressarão ao final da lista, considerando a posição no momento do deferimento de seu credenciamento.

7.8Os pareceristas serão convocados por e-mail e terão um prazo de 24h para manifestação de interesse e disponibilidade, podendo haver substituição (por sorteio ou ordem de pontuação da seleção) e descredenciamento em caso de omissão.

7.9A formalização e convocação para início dos trabalhos se dará nos termos do item abaixo.

7.10Verificada a demanda de contratação, os pareceristas com maior pontuação, ou seja, os credenciados, serão convocados para entregar, no prazo de até 07 (sete) dias corridos após recebimento, a seguinte documentação:

a)Comprovante de dados bancários do CNPJ - conta-corrente deverá estar vinculada ao CNPJ ou CANDIDATO (MEI) e por limitação sistêmica a conta bancária não poderá ultrapassar 10 dígitos incluindo o dígito verificador;

b)Documentos de RG e CPF do representante legal;

c)Comprovante de logradouro relativo ao ano corrente;

d)Anexo VI (Termo de Compromisso) assinado, em PDF, a ser enviado no momento da convocação.

7.11A FROC poderá solicitar aos candidatos convocados, a qualquer tempo, a título de diligência, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de esclarecer ou complementar a documentação já apresentada.

7.12O não atendimento à convocação, situação de irregularidade ou inadimplência não ajustada no prazo estipulado, implicará a convocação do próximo candidato classificado.

7.13Após a convocação dos candidatos e a entrega da documentação obrigatória, os projetos ou outros documentos a serem avaliados serão distribuídos entre os profissionais de cada área correspondente e as orientações para as avaliações (sistema, critérios, cronograma e outras informações) serão transmitidas em reuniões online com os profissionais credenciados e convocados.

7.14Os candidatos que compõem o Banco de Pareceristas poderão ser convocados a qualquer tempo e quantas vezes se fizerem necessárias, durante a vigência deste edital, desde que concluída a avaliação anteriormente atribuída e efetuada a respectiva remuneração, quando cabível respeitando a lista de credenciados.

7.15A execução do trabalho somente será autorizada após a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços.

7.16Não haverá pagamento extra referente à participação nos encontros por videoconferência.

Ata e contratação

No edital: 8. Da remuneração e da contratação

8.1Os integrantes do Banco de Pareceristas, convocados, receberão remuneração com valores compatíveis aos praticados no mercado, segundo pesquisa de preço e termo de referência, conforme áreas (por quantidade de projetos culturais):

a)A remuneração dos pareceristas será de R$ 100,00 (cem reais) por cada uma das avaliações de: projetos, premiações e bolsas e etc.

8.2Sobre a remuneração incidirão os impostos devidos de acordo com a legislação.

8.2.1Não haverá, em hipótese alguma, pagamento fora do expresso no edital.

8.3A FROC se reserva ao direito de convidar outros profissionais remunerados, para atuarem como pareceristas, na ocorrência dos seguintes casos:

a)Quando não houver inscrições suficientes no Edital de Credenciamento;

b)Quando não houver profissional credenciado com o perfil adequado à inscrição específica;

c)Quando houver desistência de participação ou pendências na documentação necessária à contratação e não houver outro parecerista credenciado para uma área específica.

8.4O pagamento será efetuado de acordo com a soma correspondente aos pareceres emitidos pelo(a) PARECERISTA CREDENCIADO(A), e recebidos pela Fundação Rio das Ostras de Cultura.

8.5O pagamento será realizado ao contratado após a prestação do serviço, obrigatoriamente mediante a emissão de Nota Fiscal.

8.6O pagamento ocorrerá única e exclusivamente desde que o CNPJ esteja regularizado.

8.7Quaisquer impostos, contribuições e/ou taxas bancárias incidentes sobre a atividade desempenhada, ficarão a cargo do candidato.

8.8O pagamento será efetuado através de crédito em conta, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal em até 30 (trinta) dias.

8.9Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal a mesma será devolvida para correção pelo contratado, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela Contratante.

Competências

9.1São competências dos pareceristas de projetos, premiações e bolsas convocados para as avaliações culturais:

a)Analisar individualmente o conteúdo dos projetos, currículos, trajetórias e planilha, avaliando, pontuando e emitindo pareceres devidamente fundamentados, de acordo com os critérios e procedimentos descritos nos editais a eles relativos, em formulários e sistemas a serem disponibilizados posteriormente. Devendo o parecer ser encaminhado para a FROC através do https://editais.fundacaoriodasostrasdecultura.rj.gov.br/ ;

b)Participar de reuniões online sempre que convocado, informando indisponibilidade através do protocolo de inscrição, caso não possa comparecer ou permanecer nas reuniões agendadas;

c)Realizar o trabalho e as atividades previstas comprometendo-se em manter sigilo absoluto com relação aos dados acessados, tanto no que diz respeito aos projetos culturais avaliados e dos pareceres, quanto aos demais conteúdos de propriedade dos proponentes dos projetos dos editais;

d)Transmitir informações e/ou prestar esclarecimentos à FROC acerca de questões relativas aos trabalhos desenvolvidos, quando solicitado;

e)O prazo de todas as etapas do processo deve ser seguido por completo, salvo em comprovações de impossibilidades por laudos médicos e/ou situações de anormalidades e/ou calamidade pública;

f)Informar os casos de impedimento de avaliação de projeto(s), em, no máximo, 5 (cinco) dias após o recebimento do(s) mesmo(s).

g)Realizar a avaliação e emitir pareceres dos pedidos de recursos em formulários e sistemas a serem disponibilizados posteriormente. Devendo o parecer ser encaminhado para a FROC;

10. Da rescisão e do descredenciamento

10.1A inexecução total ou parcial do Contrato de Prestação de Serviço resultará na sua rescisão e nas demais consequências previstas no instrumento contratual e na Lei Federal nº 14.133/2021.

10.2Para efeito deste edital, considera-se inexecução do previsto no Termo de Compromisso e no Contrato de Prestação de Serviço:

a)A não entrega injustificada da análise dos projetos e pareceres, vencido o prazo estabelecido;

b)A entrega de apenas uma parte das avaliações, ou seja, não realizar em sua totalidade – início ao fim do processo, incluindo recursos, quando for o caso;

c)A delegação dos serviços de análise para terceiros;

d)A infração do compromisso de sigilo.

10.3O descadastramento do Banco de Pareceristas também poderá ser determinado nas seguintes hipóteses:

a)Extravio e/ou dano parcial ou total dos projetos;

b)Utilização de materiais, incluindo arquivos anexados ao projeto, e divulgação indevida de informações apresentadas pelos proponentes dos projetos dos editais;

c)Reprodução não autorizada dos projetos em qualquer meio;

d)Emissão de parecer técnico nas hipóteses previstas de impedimento ou suspeição;

e)Exercício de atividade profissional e/ou legal que enquadre em situação que constitua impedimento à atividade de parecerista;

f)Emissão de parecer técnico considerado insatisfatório, que permaneça inadequado, conforme treinamentos e informativos pertinentes;

g)Desrespeito à(s) equipe(s) envolvidas e às diretrizes dos condutores do processo.

h)Por vontade própria do parecerista credenciado.

h.1 O candidato poderá solicitar à FROC, a qualquer momento do processo o seu desligamento do Banco de Pareceristas registrando formalmente.

Prazo e local de entrega

No edital: 11. Da vigência do edital de credenciamento

11.1O prazo de vigência do presente edital será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), podendo ser prorrogado por igual ou superior período, a critério da FROC.

11.2Os candidatos integrantes do Banco de Pareceristas estarão aptos a prestar os serviços durante toda a vigência deste edital, sem a necessidade de envio de uma nova inscrição.

11.3Durante o prazo de vigência deste edital, a FROC não fica obrigada a firmar as contratações de prestação de serviços com os integrantes do Banco de Pareceristas.

11.4Durante o prazo de vigência deste edital, a FROC poderá abrir novo período de inscrição para cadastro de novos pareceristas, caso avalie a necessidade para o bom andamento da análise dos projetos inscritos em seus editais;

11.5A revogação deste edital dependerá de prévia publicação, segundo critérios de conveniência ou oportunidade, utilizando-se os mesmos meios empregados ao tempo de sua edição.

Disposições finais

No edital: 12. Das disposições finais

12.1Este credenciamento será regido por este Edital, seus anexos e eventuais retificações, assim como pelas instruções, comunicações e convocações dele decorrentes, obedecidas às legislações pertinentes.

12.2É de responsabilidade da pessoa credenciada acompanhar as comunicações/avisos e resultados publicados no Jornal Oficial do Município, estando disponível também no site da FROC https://fundacaoriodasostrasdecultura.rj.gov.br/

12.3Ao efetuar a inscrição, o proponente aceitará todas as disposições deste regulamento.

12.4Fica estabelecido o prazo de 3 (três) dias úteis para impugnação deste Edital, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação no Jornal Oficial do Município, devendo ser apresentada à FROC por meio do e-mail politicaspublicas@fundacaoriodasostrasdecultura.rj.gov.br

12.5Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital a pessoa interessada que não fizer em até 03 (três) dias corridos após a publicação deste certame.

12.6As impugnações e os pedidos de esclarecimento não paralisarão o trâmite do processo de credenciamento nem impedirão a participação dos interessados até a decisão definitiva, respectiva, salvo se a Administração, ao adotar eventuais medidas corretivas pertinentes, entender pela suspensão, revogação ou anulação do procedimento.

12.7A FROC não se responsabilizará, em hipótese alguma, pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, realizados pela pessoa proponente habilitada/contemplada com terceiros.

12.8A transferência do recurso objeto deste edital deve estar vinculada às finalidades estabelecidas em lei e destinar-se exclusivamente às atividades e objetivos do profissional ou entidade credenciada.

12.9As inscrições poderão ser reabertas a qualquer tempo seguindo critérios de oportunidade e necessidade da Administração Pública.

12.10A pessoa proponente será a única responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando FROC de qualquer responsabilidade civil ou penal.

12.11Os casos omissos serão avaliados e resolvidos a critério da FROC, responsável pela execução, análise e operacionalização deste Edital, sendo as dúvidas interpretadas sempre em proveito da sociedade, da valorização da arte e da linguagem artística.

Lista de anexos

13.1Integram a presente Chamada Pública, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:

Anexo I: declaração de Veracidade das Informações

No edital: ANEXO I – Declaração de Veracidade das Informações

Anexo II: memorial de Experiência e Formação do(A)…

No edital: ANEXO II – Memorial de Experiência e Formação do(A) Candidato(A)

Anexo III: autodeclaração – PPI

No edital: ANEXO III – Autodeclaração – PPI

Anexo IV: autodeclaração Pessoas Com Deficiência

No edital: ANEXO IV – Autodeclaração Pessoas Com Deficiência

Anexo V: declaração d e Pertencimento e Residência e…

No edital: ANEXO V – Declaração d e Pertencimento e Residência e m Comunidade Quilombola o u

Indígena;

Anexo VI: termo de Compromisso

No edital: ANEXO VI – Termo de Compromisso

Termo de referência

No edital: ANEXO VII – Termo de Referência

Minuta do contrato

No edital: ANEXO VIII – Modelo de Contrato de Prestação de Serviço.

Anexo IX: calendário

No edital: ANEXO IX - Calendário

Rio das Ostras, 06 de março de 2026 Rosemarie da Silva e Souza Teixeira Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC

Anexo I: declaração de veracidade das informações

No edital: Anexo I – declaração de veracidade das informações

Eu, inscrito (a) no CPF sob o n°_________________________,representante da empresa ___________________,CNPJ nº____________________assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas na inscrição e autenticidade dos documentos entregues para participar deste Edital.

( ) Declaro, sob as penas da lei possuir capacidade técnica e operacional para avaliação e emissão de pareceres técnicos na seleção de projetos culturais, assim como não incorrer em quaisquer dos impedimentos previstos neste edital. , de de Assinatura do Candidato Observação: Não será considerada assinatura “colada” decorrente de edição de imagem e/ou quando verificadas rasuras, manchas, marcas ou borrões.

Anexo II: memorial de experiência e formação do(a)…

No edital: Anexo II – memorial de experiência e formação do(a) candidato(a)

Os dados desse anexo devem ser preenchidos diretamente no endereço eletronico https://editais.fundacaoriodasostrasdecultura.rj.gov.br/

Dados pessoais

Nome Completo:

Nome Artístico (se tiver):

Data de Nascimento:

Segmento artístico ou cultural principal em quem trabalha: Curso de Formação Acadêmica (se tiver):

Ano de Formação Acadêmica:

Escolaridade ☐ 1º ao 5º ano ☐ 6º ao 9º ano ☐ Nível Médio ☐ Nível Superior ☐ Especialização ☐ Mestrado ☐ Doutorado

2.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL PRINCIPAL (Produção Artística, Cultural e/ou Pedagógica: espetáculo, show, publicação, sarau, performance, exposição, concerto, festival, cantoria, recital, projetos, processos pedagógicos, oficinas, palestras, experiências de intervenção social, disciplinas ministradas, dentre outros. E lencar as produções mais importantes dos últimos 5 anos )

Item breve descrição da atividade função que exerceu local período

3.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPLEMENTAR (deve detalhar suas demais experiências profissionais em áreas da cultura, complementando as informações sobre seu histórico profissional principal.

E lencar as produções mais importantes dos últimos 5 anos )

Item breve descrição da atividade função que exerceu local período

4.CURSOS OU OFICINAS MINISTRADAS (elencar os 5 últimos cursos ou oficinas ministradas, se houver)

Item oficina/curso local ano carga horária

5.ATUAÇÃO COMO PARECERISTA (elencar as últimas 5 atuações, se houver).

Item área / segmento cultural ano de atuação edital

6. Breve currículo e portfólio de imagens (ler atentamente e seguir as instruções do item 4.10 e seus subitens da presente chamada pública).

As informações apresentadas são a expressão da verdade. Dou fé.

Anexo III: autodeclaração – ppi

No edital: Anexo III – autodeclaração – ppi

Eu,_________________________________,de nacionalidade________________________,nascido (a) em ____/____/____ , inscrito (a) no CPF nº_________________ , representante da empresa ____ CNPJ nº ____________________________ proponente do Edital de Credenciamento de Pareceristas da

Froc.

Declaro, sob as penas da lei, que estou ciente de que: ao optar por participar do referido processo seletivo nas Cotas Étnico – Raciais me declaro preto ou pardo ou indígena (cota PPI). Essa autodeclaração goza de presunção de veracidade.

OBS: Estou ciente de que, caso a administração pública receba denúncia para verificação da autodeclaração, mediante juízo de admissibilidade, será realizado o seguinte procedimento complementar:

– Solicitação de carta consubstanciada: documento apresentado em formato escrito, oral ou audiovisual, que promove a reflexão sobre o pertencimento étnico-racial, contendo os motivos pelos quais o agente cultural se autodeclara negro (preto ou pardo) ou indígena. Nesse caso, o proponente poderá solicitar à FROC, via protocolo de inscrição, o modelo da carta consubstanciada.

, de de Assinatura do proponente Observação: Não será considerada assinatura “colada” decorrente de edição de imagem e/ou quando verificadas rasuras, manchas, marcas ou borrões.

Anexo IV: autodeclaração pessoas com deficiência

No edital: Anexo IV – autodeclaração pessoas com deficiência

(Para os candidatos concorrentes às pontuações extras) Eu,________________________________________________, portador(a) do RG n.º_____________________, inscrito (a) no CPF n.º ______________________, DECLARO , para fins de participação no presente

Edital de credenciamento de pareceristas e avaliadores para análise de projetos culturais nº 001/2026 - fmc, que sou pessoa com deficiência.

Estou ciente de que, se for comprovada falsidade desta declaração, estarei sujeito às sanções civis e penais eventualmente cabíveis, bem como a classificação será tornada sem efeito, o que implicará em cancelamento da opção para as cotas ou pontuações extras direcionadas às políticas afirmativas.

Esta declaração tem validade apenas para o processo seletivo acima indicado. As informações apresentadas são a expressão da verdade. Dou fé. __________/____, _____de ___________de 202__.

__________________________________________ Assinatura do(a) Candidato(a) (Imprimir esta declaração, assiná-la, escaneá-la e salvá-la no formato PDF, para ser incorporada ao arquivo remetido junto ao e-mail) ou (Assinatura Digital Igual à do RG) Observação: Não será considerada assinatura “colada” decorrente de edição de imagem e/ou quando verificadas rasuras, manchas, marcas ou borrões.

Anexo V

Declaração de pertencimnto e de residência em comunidade quilombola ou indígena

Eu______________________________________________, portador do CPF: ____.____.____-___. Identidade:________________, residente e domiciliado (a) no endereço: ___________________________________________________. Declaro, na qualidade de líder do/a povo/comunidade: _____________________________________________________, localizado no endereço:__________________________________________________________________, para fins de

Inscrição no edital de credenciamento de pareceristas da fundaçao rio das

OSTRAS DE CULTURA que o(a) Sr. (a) _________________________________________, portador(a) do CPF: ____.____.____-___, identidade:__________________, residente e domiciliado (a) no endereço: _____________________________________________________________________, pertence ao/à nosso/a Povo/Comunidade , mantendo laços familiares, econômicos, sociais e culturais com o/a Povo/Comunidade.

Ratifico serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente de que a informação falsa incorrerá na pena criminal do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), além de, caso configurada a prestação de informação falsa, apurada durante e/ou posteriormente ao registro acadêmico, em procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o cancelamento de meu registro ______________________________________, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Por ser expressão da verdade, datamos e assinamos esta declaração.

____________________, _____ / _____ / _________ Local e data _______________________________________________ Assinatura do membro do/a Povo/Comunidade _______________________________________________ Assinatura do líder do/a Povo/Comunidade

Anexo VI: termo de compromisso

No edital: Anexo VI – termo de compromisso

Atenção! Esse Termo de Compromisso só deve ser assinado pelos proponentes convocados. ( Não deve ser anexado no momento da inscrição) Eu, , portador(a) da carteira de identidade nº , inscrito no CPF nº , representante da empresa ,CNPJ nº residente na (endereço completo) , na cidade de(o) , integrante do banco de pareceristas estabelecido pelo Edital de Credenciamento de Pareceristas, de que este Termo de Compromisso se constitui como parte integrante, venho declarar os compromissos abaixo discriminados:

1.Analisar individualmente o conteúdo dos projetos culturais, avaliando, pontuando e emitindo pareceres devidamente fundamentados, de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos nos editais correspondentes, utilizando formulários ou sistemas disponibilizados pela FROC;

2.Participar das reuniões em ambiente virtual para receber orientações sobre metodologia e/ou compartilhamento do conteúdo e da avaliação dos projetos, se for o caso;

3.Realizar o trabalho e as atividades previstas comprometendo-me em manter sigilo absoluto com relação aos dados acessados, tanto em relação ao conteúdo dos projetos quanto às avaliações realizadas e aos seus proponentes;

4.Adotar as medidas de segurança adequadas e suficientes, no âmbito das atividades sob minha responsabilidade, inclusive quanto à manutenção do sigilo relativo às avaliações;

5.Realizar a avaliação dos pedidos de recurso, quando houver;

6.Realizar os trabalhos de acordo com o calendário e prazos informados no momento da convocação, tendo o conhecimento de que os pagamentos estão condicionados à conclusão dos trabalhos;

7.Realizar os trabalhos de avaliação dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos pela FROC, observando os critérios e requisitos técnicos e legais pertinentes;

8.Providenciar e arcar com a infraestrutura necessária (equipamentos e serviços de Internet) para a avaliação e elaboração dos pareceres, bem como para a realização de videoconferências;

9.Prestar informações à FROC acerca das questões relativas aos trabalhos desenvolvidos, sempre que solicitado;

10.Executar diretamente as avaliações, sem transferência de responsabilidade, vedada a subcontratação ou delegação a qualquer título;

11.Não participar como proponente ou integrante de equipe de quaisquer projetos inscritos nos editais realizados pela FROC no âmbito da legislação vigente;

12.Declarar-me formalmente suspeito ou impedido da avaliação de projetos em que tenha interesse direto ou indireto ou de proponentes com quem tenha relação de parentesco ou relação laboral;

13.Responsabilizar-me pelos danos causados, direta ou indiretamente, à FROC ou a terceiros, em decorrência do descumprimento das obrigações assumidas na execução deste Termo de Compromisso.

, de de ______ ____________________________________________ Assinatura Observação: Não será considerada assinatura “colada” decorrente de edição de imagem e/ou quando verificadas rasuras, manchas, marcas ou borrões.

Termo de referência

No edital: Anexo VII – termo de referência

1. Do objeto

1.1Trata-se de credenciamento de profissionais do setor cultural e artístico, domiciliados e com sede fora do município de Rio das Ostras, com notório conhecimento e experiência em projetos culturais, para a prestação de serviços de análise e emissão de parecer técnico sobre projetos, ações e produtos culturais promovidos através de Editais pela Fundação Rio das Ostras de Cultura.

2. Da especificação do objeto

2.1Credenciamento de pessoas jurídicas, sem débitos ou impedimentos, domiciliados e com sede fora do município de Rio das Ostras, com representantes legais maiores de 18 (dezoito) anos, para atuarem como pareceristas nas seguintes categorias, a saber:

a)Parecerista de Projetos, Parecerista de Premiação e Bolsas e Parecerista de Recursos: Os Pareceristas poderão ser contratados, em conformidade com a demanda, para atuar na avaliação e emissão de parecer técnico artístico e cultural de proponentes inscritos nos editais da Fundação Rio das Ostras de Cultura;

a.1 O Parecerista de Projeto, Parecerista de Premiação e Bolsas e Parecerista de Recursos: realizará a análise técnica de propostas culturais que pleiteiem recursos dos editais da Fundação, pontuando as propostas e relatando suas considerações emitindo pareceres devidamente fundamentados e conclusivos, em conformidade com os critérios estabelecidos de cada edital de fomento. Cada parecer será feito por meio de formulários de análise padronizados, disponíveis na plataforma da Fundação, com os campos para preenchimento das informações necessárias, conforme critérios estabelecidos nos editais de seleção de propostas culturais a serem divulgados oportunamente;

a.2.1 O Parecerista de Recursos será contratado, em conformidade com a demanda, para atuar na avaliação e emissão de parecer técnico de recurso: realizará a análise técnica de interposição de recursos nos editais de seleção de propostas culturais. Cada análise será feita por meio de formulário de julgamento de recursos padronizados, disponíveis na plataforma da Fundação;

2.2O prazo de vigência do credenciamento será de 24 (vinte quatro) meses, prorrogável por igual período, contados a partir da publicação do edital no Plano Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

2.3O valor unitário pela avaliação e emissão de parecer técnico por ação, produto ou projeto artístico-cultural será de R$ 100,00 (cem reais), estabelecido a partir de preços praticados em contratações similares.

3. Das informações complementares

3.1Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão o descredenciamento do interessado.

3.2As comprovações do cumprimento de datas e prazos, bem como os ônus e as obrigações constantes do edital de credenciamento e do contrato de prestação de serviços são de responsabilidade do interessado.

3.3A convocação dos credenciados está condicionada às demandas advindas dos Editais da Fundação.

3.4O credenciamento não resulta em obrigação, por parte da Fundação de convocar a pessoa credenciada para a celebração do Contrato de Prestação de Serviço.

4. Justificativa da contratação

4.1Tendo como parâmetro a execução da LPG, PNAB e Programas Culturais da Fundação e o número de inscrições tendo como parâmetro editais do ano anterior. A Fundação Rio das Ostras de Cultura não dispõe, em seu quadro permanente, equipe técnica suficiente e com expertise diversificada para a análise de projetos de múltiplas linguagens artísticas e regiões. Dessa forma, faz-se necessária a contratação de pareceristas externos com experiência comprovada em diferentes segmentos culturais (artes cênicas, música, audiovisual, literatura, patrimônio, artes visuais etc.), garantindo isonomia e pluralidade na seleção de projetos. A exemplo do que ocorre em outros municípios brasileiros;

4.2A contratação de pareceristas visa atender a demanda de análises de projetos relativos à Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo/LPG) e a Lei nº 14.399/2022 Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), bem como os Projetos custeados com recursos Fundo Municipal de Cultura, das mais variadas áreas culturais.

4.3A contratação de prestação de serviço se atrela à necessidade de se cumprir demanda futura por meio de edital de fomento, gerada pela expectativa de inscrições de proponentes . Espera-se um volume significativo de projetos a serem analisados pelos pareceristas.

5. Justificativa para realização do credenciamento

5.1O Credenciamento é classificado como um procedimento auxiliar necessário para contratações diretas posteriores, sendo um formato que permite que haja a utilização dos serviços apenas na medida da necessidade objetiva, a qual, no nosso caso, só se verifica após finalização do período de inscrições dos Editais de Fomento Cultural, que é quando se tem a exata noção do montante de propostas apresentadas. Isso torna o processo mais seguro juridicamente, sem que haja questionamento sobre a utilização ou não do serviço.

5.2O credenciamento é o método (ou sistema) por meio do qual irá se efetivar uma contratação direta, na qual o Poder Público não seleciona um participante específico, mas préqualifica todos os que manifestarem interesse e que preencherem os requisitos previamente estabelecidos no instrumento de convocação, restando como credenciados junto ao órgão ou entidade para executar o objeto quando necessário. Assim, as contratações dos credenciados dependem da demanda de inscritos, que pode variar edital a edital, objeto a objeto e de acordo com as competências para avaliação de propostas para um determinado segmento cultural, comprovadas durante o processo de credenciamento.

5.3Justifica-se a opção pelo credenciamento, a fim de possibilitar a seleção de pareceristas técnicos especializados em conformidade ao que se prevê nos devidos instrumentos legais, considerando que na Fundação o credenciamento já é utilizado como instrumento para as contratações de prestadores de serviços, amparado na Lei 14.133/2021, nos moldes que se apresentam neste Termo de Referência; que as contratações referidas se darão por inexigibilidade de licitação; que o Art. 18 do Decreto Federal 11.453/2023 estabelece que poderá ser contratado o apoio técnico de especialistas pela administração pública para emitir pareceres técnicos que subsidiem as decisões da Comissão de Seleção, por inexigibilidade de licitação, mediante edital de credenciamento ou caracterização como serviço técnico especializado, sendo o procedimento instruído pela Lei de Licitações 14.133/2021; e, que o credenciamento permite a um maior número de agentes culturais exercerem suas atividades por meio de seleção isonômica.

6. Descrição da solução como um todo considerando o ciclo de vida do objeto

6.1A FROC realizará chamamento público para credenciamento de pareceristas, com definição de áreas/segmentos e critérios de habilitação e qualificação técnica. A demanda será distribuída de forma objetiva (rodízio/impessoalidade).

6.2O credenciamento configura procedimento auxiliar e hipótese de contratação paralela e não excludente, nos termos do art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021, para formar e manter banco/cadastro de pareceristas aptos a atender as demandas da FROC e da população, visando o interesse público.

6.3O prazo de vigência do credenciamento será de 24 (vinte quatro) meses, prorrogável por igual ou superior período, contados a partir da publicação no Plano Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

6.4O serviço inclui:

•Parecer técnico (texto autoral, claro, conclusivo e fundamentado), em modelo e/ou sistema indicado pela FROC;

•Participação (preferencialmente remota) em comissões/reuniões, quando convocado;

•Eventual manifestação técnica em fase recursal, quando cabível e previsto.

6.5Parte da execução será digital/remota , reduzindo deslocamentos e consumo de insumos físicos (papel, impressão, logística).

6.6Não há ciclo de vida complexo, considerando tratar-se de serviço técnico de análise e emissão de pareceres sobre projetos culturais, já pertencente às atividades da Fundação. A solução adotada é a mais econômica e eficiente.

7. Requisitos da contratação

7.1Requisitos obrigatórios

a)Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

b)Ter domicilio fora do município de Rio das Ostras;

c)Estar em situação regular com o respectivo CPF/CNPJ e com os tributos federais, estaduais, municipais, FGTS e débitos trabalhistas;

d)Será obrigatória a comprovação de qualificação e/ou atuação profissional nas áreas selecionadas, por um período mínimo de 3 (três) anos, consecutivos ou não.

e)Declarar possuir as seguintes habilidades:

•Capacidade de redigir textos com impessoalidade, clareza e concisão;

•Competência e experiência na análise de projetos culturais;

•Conhecimento para a elaboração de pareceres que atendam a esta chamada;

•Conhecimento sobre inclusão e diversidade cultural;

•Demonstrar aptidão para o trabalho colaborativo e em equipe;

•Domínio da legislação aplicada aos objetos a serem avaliados (editais ou outros mecanismos de incentivo à cultura que necessitem de comissão de avaliação);

•Experiência na avaliação de orçamento de projetos culturais;

•Familiaridade com planejamento, administração e execução de projetos culturais;

•Habilidade de gestão eficaz do tempo;

•Habilidade em trabalhar com análise de diferentes linguagens culturais;

•Habilidade em trabalhar na internet com sistema ou plataforma on-line.

7.2O parecerista ficará impedido de participar do processo de julgamento de projeto cultural sempre que ocorrer qualquer uma das situações abaixo elencadas:

a)Quando houver interesse do parecerista, direto ou indireto, mediato ou imediato, do parecerista ou de qualquer de seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, no resultado do projeto a ser avaliado, devendo, nesse caso, registrar formalmente o devido impedimento por escrito;

b)Quando o parecerista tiver participado da elaboração do projeto, atuado como integrante da equipe/ficha técnica, como colaborador ou participante (ainda que posteriormente ao processo de seleção), ou tenha prestado serviços à instituição proponente nos últimos 12 (doze) meses. Aplica-se a mesma regra ao cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo, nesse caso, registrar formalmente o impedimento por escrito;

c)Quando o parecerista estiver litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com seu respectivo cônjuge ou companheiro, devendo, nesse caso, registrar por escrito o devido impedimento.

7.3Documentação obrigatória para habilitação no credenciamento e contratação:

7.3.1 Pessoa jurídica:

a)Documentos pessoais do representante legal da empresa (RG e CPF ou CNH)

b)Declaração de veracidade das Informações (ANEXO I)

c)Cartão do CNPJ, emitido pela Secretaria da Receita Federal contendo o Cadastro Nacional de Atividade Econômica (CNAE) compatível com a(s) área(s) de atuação exigida(s) para o atendimento aos requisitos do presente Edital ( https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.a sp );

d)Comprovante de endereço da empresa cadastrada emitido ou expedido nos 3 (três) meses anteriores ao preenchimento do requerimento de habilitação (pode ser o comprovante de inscrição de CNPJ)

e)Cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) com CNAE primário ou secundário ( https://mei.receita.economia.gov.br/certificado/login?nextRoute=%2Fconsulta ) com atuação comprovada nos segmentos culturais delimitados por esta Chamada Pública (aplicado somente ao MEI);

f)Comprovante de Inscrição de CNPJ, obtida através do endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.as p

g)Comprovante que evidencie a existência regular da pessoa jurídica (exceto MEI): inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com CNAE compatível com atuação comprovada nos segmentos culturais delimitados por esta Chamada Pública

h)Documentos que atestem escolaridade/comprovação acadêmica e/ou comprovação de capacidade técnica na área pretendida.

i)Dados bancários da pessoa jurídica, contendo o nome completo do(a) CANDIDATO (MEI) ou da EMPRESA, identificação do banco, tipo de conta, número da agência e número da conta com dígito verificador. A conta bancária poderá ser de qualquer instituição bancária, incluindo bancos digitais. A titularidade da conta deverá corresponder ao CNPJ, no caso de inscrição como Pessoa Jurídica, ficando as tarifas bancárias sob responsabilidade do proponente.

j)Certidão de regularidade do FGTS ( https://consultacrf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf )

k)Certidão de regularidade do INSS

l)Certidão Negativa Conjunta Federal do CNPJ emitida pela Receita Federal – (obtida no endereço eletrônico https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home );

m)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas do CNPJ ( https://cndtcertidao.tst.jus.br/inicio.faces );

n)Certidão Negativa de Débitos Da Fazenda Estadual do estado de origem do CNPJ;

o)Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal da cidade de origem do CNPJ;

p)Certidão Negativa de Débitos do CNPJ da Fazenda Municipal de Rio das Ostras/RJ ( https://spe.riodasostras.rj.gov.br/da/certidaounificada.aspx );

q)Certidão Negativa Correcional do CNPJ, mantida pela CGU ( https://certidoes.cgu.gov.br/ );

r)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa do CNPJ, mantido pelo CNJ ( https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php );

s)Certidão Negativa do CNPJ de Licitantes Inidôneos, mantida pelo TCU ( https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:13263229711120::::P3_TIPO:CPF );

7.3.2A Fundação Rio das Ostras de Cultura poderá solicitar aos CANDIDATOS(AS) habilitados, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada.

7.3.3As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a Administração Pública.

7.3.4Não serão aceitos protocolos ou requerimentos de Certidão.

7.4Subcontratação Não é admitida a subcontratação do objeto (parecer técnico) por se tratar de atividade personalíssima/técnica do credenciado.

7.5Garantia da contratação Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

8. Das comprovações

8.1Cada arquivo de comprovação curricular deverá ser apresentado em documento individual e único, nomeado com a finalidade a que se destina, em formato PDF (exemplos: Diploma de Graduação.pdf; Comprovação de Formação 01.pdf; Comprovação de Formação 02.pdf, Experiência profissional 01.pdf; Experiência em Gestão 01.pdf), não devendo ultrapassar, individualmente, o tamanho de 10 MB (dez megabytes).

a)Recomenda-se ao candidato inscrito consultar sua regularidade jurídica, fiscal e tributária de modo a resolver com antecedências eventuais pendências que possam impedir entrega de documentação.

b)Apenas serão consideradas as experiências profissionais dos últimos 10 (dez) anos, não sendo necessário que os anos de experiência sejam consecutivos.

c)Somente o candidato credenciado e convocado poderá realizar a prestação de serviço, não sendo permitida a designação a terceiros que, em caso de ocorrência verificada, estará sujeito às penalidades.

d)O candidato que não comprovar os critérios de participação será, automaticamente, desclassificada do Edital.

9. Aptidão das candidaturas

9.1Durante a etapa de análise serão avaliadas, pela equipe técnica da Fundação, a experiência profissional e a formação dos candidatos, segundo os critérios descritos pelo edital;

9.2Os candidatos que não cumprirem com quaisquer dos requisitos descritos pelo edital serão desclassificados, não podendo integrar o Banco de Pareceristas.

9.3A contratação dos credenciados será efetivada de acordo com os editais a serem lançados no período de vigência desta chamada, possibilitando o acesso de forma democrática, atendendo aos princípios, dentre outros: da legalidade, da economicidade e da supremacia do interesse público. A seleção ocorrerá para as seguintes áreas:

•Arte Digital

•Artes Integradas

•Artesanato

•Artes Visuais

•Audiovisual

•Circo

•Culturas Populares e Tradicionais

•Cultura Alimentar

•Cultura Cigana

•Cultura Quilombola

•Cultura Indígena

•Cultura Negra

•Cultura Nerd e Geek

•Cultura de Povos de Terreiro de Matriz Afro-ameríndia

•Cultura Urbana e Periférica

•Cultura de Povos Tradicionais

•Dança

•Diversidade e Identidade Cultural

•Design

•Economia Criativa

•Espaços Culturais

•Festas Tradicionais

•Fotografia

•Jogos Digitais

•Jornalismo Cultural

•Juventude

• Lgbtqiapn+

•Livro, Leitura e Literatura

•Memória e Patrimônio Cultural

•Moda

•Movimentos de Carnaval

•Movimentos Juninos

•Música

•Performance

•Pessoas com Deficiência

•Pontos e Pontões de Cultura

•Produção Cultural

•Teatro

9.4Cada candidato(a) poderá se inscrever em até 3 categorias, devendo, no entanto, ter experiência comprovada em cada uma para ser credenciado pela comissão especial de credenciamento.

9.5O Edital de Chamamento Público será conduzido pela comissão especial de credenciamento, responsável pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação, elaborar as listas de credenciados conforme categorias, ranking de pontuação e critérios de desempate, acompanhando toda a instrução processual.

9.6Os pareceristas habilitados, caso convocados, serão responsáveis pela análise e emissão de pareceres técnicos sobre projetos culturais, bem como pela elaboração de respostas a eventuais recursos interpostos às avaliações. Também deverão participar das reuniões e formações convocadas pela Fundação Rio das Ostras de Cultura, no âmbito dos editais por ela desenvolvidos, assim como de outras ações de natureza cultural promovidas pela FROC que exijam avaliação técnica, no prazo de até 60 (sessenta) meses a contar da publicação deste Edital.

9.7Os profissionais credenciados poderão ser convocados para contratação a qualquer tempo, de acordo com a necessidade da Administração Pública, observada a categoria em que o(a) parecerista foi credenciado(a) e conforme os critérios de conveniência e oportunidade, bem como a disponibilidade financeira e orçamentária, mediante demanda para a emissão de análises e/ou pareceres técnicos sobre os projetos apresentados.

9.8Os pareceristas convocados terão um prazo de 24h para manifestação de interesse e disponibilidade, podendo haver substituição e descredenciamento em caso de omissão.

9.9OS(AS) PARECERISTAS CREDENCIADOS(AS) ficarão impedidos(as) de participar como proponentes ou fazer parte da equipe de projetos culturais a serem inscritos nos editais da Fundação Rio das Ostras de Cultura, durante o período de vigência do presente Edital, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Jornal Oficial de Rio das Ostras, podendo ser prorrogado conforme necessidade e determinação da Fundação Rio das Ostras de Cultura e constante no Artigo 14 deste regulamento;

10. Da solicitação de credenciamento

10.1O período de inscrição de credenciamento será realizado conforme anexo IX

10.2O período que se refere o item 10.1 poderá ser prorrogado a critério da Administração Pública, caso não haja inscrições suficientes, ou por qualquer motivo considerado relevante.

10.3A inscrição é gratuita e deverá ser realizada por meio do Sitio da Fundação, em ambas as categorias, deverá preencher o formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos:

a)Possuir ensino técnico ou superior completo comprovado com diploma do representante legal;

c)Documentação comprobatória de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação/experiência comprovada na área cultural pleiteada através de currículo / portfólio;

d)Documentação solicitada no item 7.3.1.

11. Das obrigações e termo de contrato

11.1Caberá aos Pareceristas, manterem-se, durante a contratação, em compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital de credenciamento, respeitando os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, ficando a cargo destes:

a)Analisar os projetos, currículos e trajetórias inscritos de acordo com os critérios e quesitos definidos nos editais da FROC e nas legislações pertinentes, analisando a planilha orçamentária, a fim de verificar a compatibilidade do preço indicado e o preço praticado no mercado;

b)Assinar parecer, ou outros documentos de registro da seleção, sempre que necessário;

c)Participar de reuniões de alinhamento online, quando necessário, previamente agendadas pela FROC;

d)Manter sigilo sobre qualquer informação constante do processo de avaliação, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa;

e)Comunicar formalmente os motivos de ordem técnica que impossibilitem a conclusão do parecer, com antecedência mínima de 48 horas do término do prazo estabelecido para entrega do trabalho, indicando novo prazo para conclusão

f)Arcar com toda a infraestrutura necessária: equipamentos e serviços de internet para acesso ao ambiente virtual durante a realização do processo seletivo e para avaliação e elaboração dos pareceres dos projetos culturais, bem como para realização de reuniões online, quando necessária.

g)Responder aos recursos interpostos, de acordo com os critérios e quesitos definidos nos editais da FROC e nas legislações pertinentes;

11.2Os esclarecimentos e análises prestadas pelos pareceristas, após a emissão do parecer, não darão ensejo a nova remuneração. Para tal, o prazo de envio será o mesmo que o para as avaliações.

11.3O parecerista contratado estará impedido de proceder a análise quando:

a)Houver interesse, direto ou indireto, mediato ou imediato, por si ou qualquer de seus parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até 3º grau, no projeto cultural que será analisado;

b)Tenha participado como colaborador na elaboração do projeto cultural, faça parte da constituição da instituição proponente ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau;

c)Esteja litigando judicial ou administrativamente com o proponente de proposta cultural ou respectivo cônjuge ou companheiro.

11.4Estando presente uma ou mais das situações acima, o profissional credenciado/habilitado indicado para avaliação técnica de projeto cultural deverá imediatamente comunicar o fato à FROC, declarando-se impedido ou suspeito, informando a causa de seu impedimento ou suspeição, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

11.5Caso a pessoa credenciada se declare impedida ou suspeita, o projeto será distribuído para outra pessoa credenciada seguindo a ordem classificatória, observando-se o rodízio entre as pessoas credenciadas.

11.6São obrigações da contratante

a)Exercer o acompanhamento e a fiscalização, por servidor especialmente designado, que procederá ao ateste sobre a prestação de serviço do contratado para efetivação do pagamento.

b)Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais.

c)Rejeitar, no todo ou em parte os serviços prestados, se estiverem em desacordo com a especificação contidas no Edital.

d)Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas.

e)Conceder prazo de 03 (três) dias corridos, após a notificação, para a CONTRATADA regularizar as falhas observadas.

f)Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela

Contratada.

g)Aplicar à CONTRATADA as sanções regulamentares.

h)Disponibilizar à CONTRATADA os projetos culturais que devem ser analisados, com toda a documentação pertinente e as informações necessárias à execução dos serviços.

i)Promover as ações de fiscalização necessárias ao fiel cumprimento da prestação dos serviços.

11.7A verificação da adequação dos serviços prestados se dará pelo ateste de entrega dos pareceres.

12. Infrações e sanções administrativas

12.1Com fulcro na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 4039/2024 e demais normas aplicáveis, resguardados contraditório e ampla defesa, poderão ser aplicadas:

I –Advertência

II –Multa (moratória e/ou compensatória)

III –Impedimento de licitar e contratar

IV –Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

12.2Percentuais, ritos e dosimetria das multas/sanções seguirão o Decreto Municipal nº 4.039/2024.

12.3Constituem condutas passíveis de apuração e sanção, quando aplicável:

I.atraso injustificado na entrega do parecer;

II.entrega de parecer fora do padrão mínimo exigido (inconclusivo, sem fundamentação, impropriedade formal) após devolução para correção;

III.descumprimento de sigilo/confidencialidade;

IV.omissão de conflito de interesse/impedimento;

V.fraude, falsidade documental, comportamento inidôneo;

VI.recusa injustificada em assinar/aceitar instrumento quando convocado, se aplicável;

VII.demais hipóteses do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 4.039/2024, quando compatíveis.

13. Dos critérios para convocação

13.1O Banco de Pareceristas será composto pela soma das notas individuais dos candidatos atribuídas na fase de análise das inscrições.

13.2Serão considerados aptos para integrar o Banco de Pareceristas os candidatos que:

a)Obtiverem pontuação total igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos na avaliação de sua candidatura;

b)Preencherem todos os campos do formulário de inscrição com informações válidas;

c)Enviarem toda documentação obrigatória, de forma comprovada, no formato e período orientado pela inscrição;

d)Cumprirem com todos os requisitos estabelecidos no edital CREDENCIAMENTO.

14. Entrega de pareceres

14.1Os pareceristas deverão, obrigatoriamente, analisar os projetos e seus recursos por meio de formulário a ser disponibilizado pela FROC para esta finalidade e apresentar o seu parecer por meio dela, constando a sua assinatura por meio digital, em que se responsabiliza pela veracidade e conformidade do serviço prestado.

14.2Os equipamentos e serviços de internet necessários à análise dos projetos, são de responsabilidade exclusiva dos pareceristas.

14.3A avaliação técnica e de mérito cultural, será realizada sob o formato de parecer que deverá ser preenchido em língua portuguesa, observados os princípios da clareza, objetividade, coesão e coerência, que devem reger a redação de textos técnicos.

14.4O serviço será prestado de forma online, uma vez que é permitido o credenciamento de pareceristas de qualquer localidade do Território Nacional, devendo o parecer ser encaminhado para a FROC por meio digital para operacionalização dos trabalhos pela FROC.

15. Do pagamento pelos serviços prestados

15.1O pagamento será feito de forma integral em única parcela

15.2O pagamento será realizado pela CONTRATANTE, através de crédito em conta, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal em até 30 (trinta) dias da sua apresentação.

15.3Todos os pagamentos ficam condicionados ao efetivo recebimento dos comprovantes das prestações de serviços.

15.4O valor do pagamento da prestação de serviços consistirá a qualquer título, única e completa remuneração a ser paga às PESSOAS FÍSICAS e JURÍDICAS CONTRATADAS pela adequada e perfeita execução do objeto do contrato.

15.5O valor a ser pago aos pareceristas corresponderá à quantidade de pareceres emitidos prevista no edital, caso seja inteiramente cumprida seguindo os parâmetros a serem seguidos em suas atividades.

15.6O pagamento será efetivado a partir do cumprimento da demanda distribuída ao parecerista, de acordo com o prazo estabelecido e a entrega dos pareceres exigidos pela equipe técnica de avaliação da FROC.

15.7Os Pareceristas convocados farão jus à remuneração que guardará relação com os valores compatíveis com o preço praticado no mercado, a saber a) R$ 100,00 (cem reais) por cada uma das avaliações de: projetos, premiações e bolsas.

15.9O pagamento pelo serviço prestado será realizado por meio de transferência para conta corrente a ser indicada pelo contratado.

16. Dos valores de referência para pagamento

16.1Para se estabelecer os valores de remuneração, foi realizada uma pesquisa de mercado conforme detalhado no ETP – Estudo Técnico Preliminar.

15. Da vigência

15.1O presente Termo de Referência terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual ou superior período, a critério da FROC.

17. Do descredenciamento

17.1A inexecução total ou parcial do Contrato de Prestação de Serviço resultará na sua rescisão e nas demais consequências previstas no instrumento contratual e na Lei Federal nº 14.133/2021.

17.2Constituem hipóteses de descredenciamento, quando:

a)Do não cumprimento com a obrigação motivando a rescisão da Prestação de Serviços firmado com a FROC;

b)Forem procedentes as denúncias formuladas sobre má prestação do serviço ou irregularidades que afrontam princípios constitucionais;

c)Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada habilidade, ou que reduza a capacidade de prestação de serviço a ponto de não atender às exigências estabelecidas;

d)Por vontade própria do Parecerista credenciado/habilitado.

18 Adequação orçamentária

18.1As despesas decorrentes das possíveis contratações deste credenciamento poderão correr à conta do Fundo Municipal de Cultura (FMC) ou por transferência da Lei Aldir Blanc que será devidamente especificada nos editais de fomento, limitados à quantia de 5% (cinco por cento), nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 1949/2016 e inciso II do parágrafo único do art. 5º da Lei Federal nº 14.399/2022.

18.2A contratação será atendida pelas seguintes dotações, conforme especificado para cada edital de fomento:

18.2.1Fonte de Recursos: Royalties. Programa de Trabalho: 13.392.0085.2.804 Elemento de Despesa: 3.3.90.39 (pessoa jurídica)

18.2.2Fonte de Recursos: Transferência Aldir Blanc Programa de Trabalho: 13.392.0080.2.799 Elemento de Despesa: 3.3.90.39 (pessoa jurídica) Rio das Ostras, 11 de fevereiro de 2026. Elaborado por:

______________________________________ Aghatta Cryst de Brito Gonçalves Matrícula nº 292-5 Revisado e Autorizado por:

_____________________________________ Carlos Henrique Luiz Pimentel Matrícula: 341-7

Minuta do contrato

No edital: Anexo VIII – contrato de prestação de serviço nº

Xxxxxxx contrato que entre si celebram, de um lado, fundação rio das ostras de cultura- froc, e, de outro, xxxxxxxx.

A FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA- FROC , pessoa jurídica de direito público interno da Administração Indireta do Município de Rio das Ostras, fundação pública de direito público, estabelecida nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 02.246.138/0001-09 com sede a Avenida Cristóvão Barcelos, nº 109, Centro - Rio das Ostras/RJ, doravante denominada FUNDAÇÃO, neste ato representada pela Sr.ª ROSEMARIE DA SILVA E SOUZA TEIXEIRA nacionalidade brasileira, divorciada, domiciliada e residente nesta cidade, portadora da Carteira de Identidade nº 05.232.559-4, inscrita no CPF/MF sob o nº 785.745.367-68, doravante denominada CONTRATANTE , de um lado e, de outro, xxxxxxxxxxxxxxxx inscrito(a) no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx com sede xxxxx, neste ato representada por xxxxxxxxxxxxxx, inscrito(a) no CPF sob o n° xxxxxxxxxxxxxxx, portador(a) do RG n° xxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxxxxxxxxxx, denominado(a) CONTRATADO(A) , considerando o resultado do Edital de Credenciamento nº xxx/2026 – Chamamento Público para Cadastramento de Pareceristas, conforme consta dos Proc. Administrativo 047/2025, firmam o presente CONTRATO , obedecidas as disposições do art. 72, no inciso IV do art. 74 c/c art. 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando as condições seguintes:

Cláusula primeira – objeto

1.1– Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviço de análises de projetos nos editais da FROC, na área de atuação XXXXXX, conforme Edital de Credenciamento nº xxx/2026 – Chamamento Público para Cadastramento de Pareceristas do Setor Cultural, o qual integra este instrumento, independentemente de transcrição, por ser de conhecimento das partes.

1.2– A avaliação será realizada com base nas diretrizes e critérios estabelecidos no Edital mencionado.

1.3– O(A) CONTRATADO(A) não poderá ter participado ou vir a participar da elaboração e/ou da execução dos projetos por eles avaliados, em nenhuma fase, atividade ou função. A não observação deste item levará à automática revogação do contrato, cabendo ao contratado a devolução de todo o valor recebido, com as atualizações, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis.

Cláusula segunda – do contrato e da execução

2.1– O contrato regular-se-á, no que concerne à sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas suas alterações, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público.

2.2– O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pela CONTRATANTE a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes.

2.3– Farão parte integrante do contrato as condições previstas no Edital.

2.4– O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, sendo automaticamente prorrogado, com fulcro no art. 111 da Lei nº 14.133/21, pelo prazo necessário à conclusão do objeto contratado, na hipótese de este não ter sido concluído no prazo de vigência inicial.

2.4.1.A prorrogação não implica pagamento adicional, exceto em casos de novos pareceres, que deverão ser incluídos através de Termo Aditivo, respeitando o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 125 da Lei nº 14.133/21.

2.5– Parecerista de Projeto/ Parecerista de Premiação e Bolsas / Parecerista de Recurso/ Parecerista membro de Comissão de Seleção: realizarão os trabalhos de acordo com o prazo informado no momento da convocação .

2.6– O(A) CONTRATADO(A) poderá comunicar formalmente os motivos de ordem técnica que impossibilitem a conclusão do parecer, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do término do prazo estabelecido para entrega do parecer, indicando novo prazo para entrega, que será submetido à aprovação.

2.7– Todas as atribuições e prazos constantes do Edital de Credenciamento deverão ser observados e cumpridos na prestação do serviço contratado.

2.8– O(A) CONTRATADO(A) se compromete a prestar informações acerca dos serviços objeto do presente Contrato a qualquer tempo após o fim do contrato em casos em que sejam necessários prestar esclarecimentos para os órgãos de controle interno/externo.

Cláusula terceira – do preço

3.1– O valor total estimado para realização dos serviços previstos na Cláusula Primeira deste contrato será de R$ XXX, referente ao período completo do trabalho prestado, conforme apresentado no edital.

3.2– A prestação de serviço realizada pelo(a) CONTRATADO(A) será certificada pela Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC.

Cláusula quarta – das condições de pagamento

4.1– O pagamento será realizado mediante transferência eletrônica para a conta fornecida pelo(a) CONTRATADO/A no protocolo de inscrição.

4.2– Estão inclusos no preço, todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, internet, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre a execução do objeto contratado, sem quaisquer ônus para a Administração, e quaisquer outros que incidam sobre a avença.

4.3– O pagamento será efetuado através de crédito em conta, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Recibo de Pagamento Autônomo – RPA em até XX (XXXX) dias, o qual deverá ser emitido a partir da conclusão da prestação do serviço prestado devidamente autorizado pelo Departamento de Captação e Fomento.

4.4– O faturamento pelos serviços deverá seguir as orientações da CONTRATANTE.

4.5– Não haverá por parte da CONTRATANTE, em hipótese alguma, pagamento fora dos acordados no contrato.

4.6– A Nota Fiscal ou o Recibo de Pagamento a Autônomo Eletrônico – RPA deverá ser emitido em moeda corrente do país.

4.7– Com a nota fiscal/Recibo de Pagamento a Autônomo Eletrônico – RPA, a CONTRATADA deverá apresentar as certidões negativas e declarações, caso seja necessário atualizá-las, em conformidade com o solicitado no Edital.

4.8– O CNPJ da contratada constante da nota fiscal deverá ser o mesmo da documentação apresentada durante o processo de credenciamento.

4.9– Das Retenções:

4.9.1– ISSQN: A retenção do ISSQN se dará em conformidade com o Código Tributário Municipal vigente.

4.10.2– INSS e IRRF: A retenção do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição Previdenciária será feita em conformidade com o legislação vigente.

Cláusula quinta – da dotação orçamentária

5.1– As despesas decorrentes para a contratação do objeto do presente certame, no que se refere ao investimento, seguirão o orçamento disponível e a necessidade à época das contratações.

Cláusula sexta – das obrigações

6.1 – Do(a) contratado(a) – parecerista:

1.Executar os serviços conforme especificações deste contrato e das regras do edital. Analisando todos os documentos anexados no Google drive e Plataforma Prefeitura Ágil, em conformidade com as orientações encaminhadas no ato do aceite;

2.Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, trabalhistas, previdenciários e sociais decorrentes da prestação dos serviços ora contratados, isentando a CONTRATANTE de quaisquer outras obrigações além daquelas estabelecidas no presente instrumento;

3.Responsabilizar-se pelo sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato, devendo resguardar as informações obedecendo às Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018);

4.Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à CONTRATANTE;

5.Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vierem a causar à FROC ou a terceiros;

6.Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

7.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

8.Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento;

9.Prestar todos os esclarecimentos necessários relativos à emissão de seu parecer.

6.2 – Da froc/contratante:

1 Atestar, nas notas fiscais/Recibo de Pagamento a Autônomo Eletrônico – RPA, a efetiva execução do objeto deste instrumento, quando for o caso; 2 Aplicar à CONTRATADA penalidades, quando for o caso;

3 Prestar à CONTRATADA toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do contrato;

4 Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo avençado, pelo setor competente da FROC, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Recibo de Pagamento Autônomo – RPA, em até 90 (noventa) dias.

5 Notificar, por escrito, a CONTRATADA, pelo setor competente da FROC, da aplicação de qualquer sanção;

6 Remeter advertências à CONTRATADA por escrito, pelo setor competente da FROC, quando o contrato não estiver sendo cumprido;

7 Efetuar, por intermédio do servidor designado para a fiscalização do presente Contrato, o registro, no processo administrativo próprio, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas da Contratada ou de falhas na execução do serviço objeto do contrato.

Cláusula sétima – das penalidades

7.1– Os casos de inexecução do objeto deste contrato, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento, sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 4039/2024 e demais normas aplicáveis, resguardados contraditório e ampla defesa, das quais destacam-se:

I –Advertência

II –Multa (moratória e/ou compensatória)

III –Impedimento de licitar e contratar

IV –Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

7.2Percentuais, ritos e dosimetria das multas/sanções seguirão o Decreto Municipal nº 4.039/2024.

7.3Constituem condutas passíveis de apuração e sanção, quando aplicável:

VIII.atraso injustificado na entrega do parecer;

IX.entrega de parecer fora do padrão mínimo exigido (inconclusivo, sem fundamentação, impropriedade formal) após devolução para correção;

X.descumprimento de sigilo/confidencialidade;

XI.omissão de conflito de interesse/impedimento;

XII.fraude, falsidade documental, comportamento inidôneo;

XIII.recusa injustificada em assinar/aceitar instrumento quando convocado, se aplicável;

XIV.demais hipóteses do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 4.039/2024, quando compatíveis.

7.4– Após o devido processo legal, as penalidades serão aplicadas pela autoridade competente, que deverá comunicar ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações e Compras todas as ocorrências para fins de cadastramento e demais providências. Entende-se por autoridade competente a gestora da despesa executada.

7.5– Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

7.6– A aplicação de penalidades previstas para os casos de inexecução do objeto, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado, inadimplemento e demais condutas ilícitas será de competência da autoridade gestora da despesa.

7.7– A CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial, observada a legislação vigente, nos seguintes casos:

a)Por infração, pela Contratada, a qualquer de suas cláusulas;

b)Decretação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação da Contratada;

c)Em caso de transferência, pela Contratada, no todo ou em parte, das obrigações assumidas neste contrato;

d)Por comprovada deficiência, pela Contratada, no atendimento do objeto do contrato;

e)Mais de 2 (duas) advertências aplicadas à Contratada.

7.9– A autoridade gestora da despesa poderá, ainda, sem caráter de penalidade, declarar rescindido o contrato por conveniência administrativa ou interesse público, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

7.10– Caso o Contrato seja rescindido por responsabilidade da CONTRATADA, além das penalidades previstas, poderá ocorrer o descredenciamento da CONTRATADA.

Cláusula oitava – das disposições gerais

8.1– Cada uma das partes é exclusivamente responsável por todos os seus prepostos, funcionários, contratados e subcontratados, bem como pelos seus encargos trabalhistas, civis, fiscais, previdenciários e securitários, inclusive pelo pagamento de todas as taxas e tributos federais, estaduais, municipais incidentes sobre sua atividade ou que venham a ser criados durante a vigência do presente acordo, sem qualquer ônus para as demais partes. Tal obrigação subsistirá, ainda que por decisão judicial venha a ser declarada a responsabilidade solidária ou subsidiária das partes pelo pagamento de tais encargos. Arcará, também, cada parte, com custas, honorários advocatícios e despesas processuais decorrentes de reclamações trabalhistas eventualmente propostas.

8.2– Qualquer autorização ou aprovação fornecida por qualquer das partes só terá validade, para os efeitos legais, se assinada por preposto da mesma, investido de poderes específicos para o ato firmado.

8.3– As partes respondem civil e criminalmente por suas declarações e assinaturas, declarando expressamente que estão plenamente concordes com todas as cláusulas e condições deste ajuste. Qualquer tolerância concedida por uma das partes, com relação a faltas ou inadimplemento da outra parte, não será interpretada como novação nem renúncia a qualquer dos direitos decorrentes do presente ajuste, constituindo-se em mera e ocasional liberalidade, não impedindo que tais direitos venham a ser exercidos em qualquer tempo na forma ajustada neste instrumento.

8.4-Nenhuma das partes poderá apresentar garantias ou fará declarações, nem assumirá ou criará qualquer obrigação em nome da outra parte, salvo se explicitamente permitido nos termos deste instrumento ou autorizado, por escrito, pela outra parte. Cada uma das partes será a única responsável pelos atos de todos os seus respectivos empregados, agentes e representantes.

8.5– O(A) CONTRATADO(A) declara estar com a sua situação regularizada junto às repartições públicas federais, estaduais e municipais, especialmente perante os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, no sentido de poder exercer seu objetivo social, sendo esta exclusivamente responsável pela falta de recolhimento de quaisquer tributos ou contribuições relacionadas ao objeto contratado.

Cláusula nona – do foro

9.1– Fica eleito o Foro da Comarca de Rio das Ostras para os litígios decorrentes deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que se configure. E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, foi lavrado o presente instrumento contratual, o qual depois de lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes.

Rio das Ostras, data da última assinatura eletrônica. __________________________________________

CNPJ Contratado

__________________________________________ Rosemarie da Silva e Souza Teixeira

Contratante

Testemunhas:

1) 2)

Anexo IX: calendário

No edital: Anexo IX - calendário

1º lote etapa data inicial data final abertura de inscrições para credenciamento 09/03/2026 16/03/2026 resultado de inscritos habilitados 20/03/2026 20/03/2026 prazo para recurso 23/03/2026 25/03/2026 resultado final dos habilitados credenciados 27/03/2026 27/03/2026

2º lote etapa data inicial data final abertura de inscrições para credenciamento 17/03/2026 19/10/2026 resultado de inscritos habilitados 30/10/2026 30/10/2026 prazo para recurso 03/11/2026 09/11/2026 resultado final dos habilitados credenciados 25/11/2026 25/11/2026

3º lote etapa data inicial data final abertura de inscrições para credenciamento 20/10/2026 15/03/2027 resultado de inscritos habilitados 02/04/2027 02/04/2027 prazo para recurso 05/04/2027 16/04/2027 resultado final dos habilitados credenciados 30/04/2027 30/04/2027

4º lote etapa data inicial data final abertura de inscrições para credenciamento 16/03/2027 30/06/2027 resultado de inscritos habilitados 16/07/2027 16/07/2027 prazo para recurso 19/07/2027 26/07/2027 resultado final dos habilitados credenciados 13/08/2027 13/08/2027

5º lote etapa data inicial data final abertura de inscrições para credenciamento 01/07/2027 19/10/2027 resultado de inscritos habilitados 29/10/2027 29/10/2027 prazo para recurso 01/11/2027 08/11/2027 resultado final dos habilitados credenciados 26/11/2027 26/11/2027

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 19/10/2027 às 17:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
O presente edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas, residentes, domiciliados e com sede fora do município de Rio das Ostras, com notório conhecimento e experiência em projetos culturais, para a prestação de serviços de análise e emissão de parecer técnico sobre projetos, ações e produtos culturais promovidos através de Editais pela Fundação Rio das Ostras de Cultura. 1.1 Pareceristas credenciados em editais anteriores devem realizar nova inscrição. 1.2 Os profissionais credenciados a partir do Banco de Pareceristas poderão ser convocados nos editais da FROC, oriundos de recursos do Fundo Municipal de Cultura e da PNAB (Política Nacional Aldir Blanc), quando for o caso, a qualquer tempo durante o período de vigência deste edital, considerando as áreas estipuladas no item 1.3 a seguir.
Informações complementares
1.3 As inscrições neste Edital de Credenciamento acontecerão para as seguintes áreas: • Arte Digital • Artes Integradas • Artesanato • Artes Visuais • Audiovisual • Circo • Culturas Populares e Tradicionais • Cultura Alimentar • Cultura Cigana • Cultura Quilombola • Cultura Indígena • Cultura Negra • Cultura Nerd e Geek • Cultura de Povos de Terreiro de Matriz Afro-ameríndia • Cultura Urbana e Periférica • Cultura de Povos Tradicionais • Dança • Diversidade e Identidade Cultural • Design • Economia Criativa • Espaços Culturais • Festas Tradicionais • Fotografia • Jogos Digitais • Jornalismo Cultural • Juventude • LGBTQIAPN+ • Livro, Leitura e Literatura • Memória e Patrimônio Cultural • Moda • Movimentos de Carnaval • Movimentos Juninos • Música • Performance • Pessoas com Deficiência • Pontos e Pontões de Cultura • Produção Cultural • Teatro 1.4 As contratações serão realizadas por meio de inexigibilidade, regulamentadas em consonância com o art. 74, inciso IV e art. 79 da Lei nº 14.133/2021.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 25.000,00
Valor homologado
R$ 89.400,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
FUNDACAO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
CNPJ do órgão
02.246.138/0001-09
Unidade compradora
FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA - RJ
Processo
047/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
02246138000109-1-000025/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

FUNDACAO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA, em Rio das Ostras (RJ), publicou credenciamento nº 38/2026 para O presente edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas, residentes, domiciliados e com sede fora do município de Rio das Ostras, com notório conhecimento e experiência em projetos culturais, para a presta…. O valor total estimado é de R$ 25 mil e as propostas seguem abertas até 19 de outubro de 2027, às 17h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 02246138000109-1-000025/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).