Solicita abertura de credenciamento de instituições interessadas em realizar consignado em folha de pagamento

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANICUNS Avenida Tocantins, n. 1.140 – Centro – Anicuns/GO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA/CREDENCIAMENTO N. 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 4611/2026 Torna-se público que o MUNICÍPIO DE ANICUNS/GO , neste ato representado por seu Agente de Contratação e Equipe de Apoio, na forma do Artigo 74, IV, 78 e 79, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006 e suas alterações, bem como Lei Municipal n. 2.323/2026 e ainda de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos e na Minuta de Contrato, cujos termos, igualmente, o integram. PROCEDIMENTO: Chamamento Público/Credenciamento DATA DA PRIMEIRA SESSÃO: 18/06/2026 LOCAL DA SESSÃO: Prefeitura de Anicuns/GO ENDEREÇO: Avenida Tocantins, n. 1.140 – Centro – Anicuns/GO 1 - DO OBJETO/SERVIÇO: 1.1 - O presente Edital tem como objeto/serviço o “CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INTERESSADAS EM PROCEDER A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E/OU CARTÃO DE CRÉDITO, COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS), INATIVOS E PENSIONISTAS”, com as características descritas no Termo de Referência. 2 - DA DESCRIÇÃO DOS ITENS: 2.1 - Os interessados poderão pleitear o seu credenciamento conforme preenchendo no anexo II o seu interesse na proposta de Adesão. 2.2 - O CREDENCIADO será responsável pelos serviços prestados o Município de Anicuns/GO. 3 - APRESENTAÇÃO: 3.1 - Os interessados deverão apresentar pelo endereço de e-mail [email protected] ou Protocolar envelope devidamente fechado e lacrado no Departamento de Protocolo, em cuja parte externa deverá constar: AO MUNICÍPIO DE ANICUNS/GO CREDENCIAMENTO: ______/_______ NOME DA EMPRESA LICITANTE: CNPJ: USUFRUI DA LEI 123/2006 ( ) SIM ( ) NÃO E-MAIL: TELEFONE: NOME DO CONTATO: Obs.: Serão utilizados para comunicação entre a administração e os credenciadiados, os números telefônicos e e-mails apresentados no envelope de documentação e nos documentos apresentados, sendo obrigação da Credenciada informar qualquer mudança, sob risco de assumir qualquer falha na comunicação. 4 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 4.1 - Poderão participar deste credenciamento as empresas interessadas:

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANICUNS Avenida Tocantins, n. 1.140 – Centro – Anicuns/GO a )- Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação/credenciamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos; b )- Regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam integralmente as condições deste edital e seus anexos; 4.2 - Não será permitida a participação direta ou indiretamente na presente licitação/credenciamento das empresas interessadas: a) - Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; c) - Que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 14, da Lei nº 14.133/2021 ; d )- Que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; e )- Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição; f )- Possuam incompatibilidade com as autoridades credenciantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, conforme estabelece o entendimento constante na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o nepotismo, considerando-se inseridos no conceito de incompatibilidade o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade credenciante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, de chefia ou de assessoramento. 4.3- À medida que os interessados apresentem sua documentação, e por conseguinte sua proposta de adesão ao credenciamento, o Agente de Contratação e a sua equipe de apoio se reunirão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da Protocolização do(s) envelope(s) pelos interessados, para análise dos documentos e das propostas, e após decidirá, fundamentadamente, lavrando-se a respectiva ata, pelo deferimento ou pelo indeferimento da proposta de credenciamento. Para cada CREDENCIADO, será firmado o Termo de Credenciamento entre o CREDENCIADO e o ordenador de despesa, que será juntado nos autos deste procedimento, como instrumento de homologação pela Autoridade Superior, conforme Artigo 30, IV , do Decreto Municipal n. 4422/2025. 4.4- O Termo de Credenciamento terá vigência limitada à vigência do Edital de Credenciamento. 4.5- Caso sejam CREDENCIADOS mais de um interessado para cada item, a quantidade de serviços será sorteada entre todos os CREDENCIADOS. 4.6- Porquanto a viabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, nos casos de contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação , havendo número maior de CREDENCIADOS em relação à quantidade de serviços a serem solicitados, a seleção será feita pela ordem cronológica de credenciamento atraves de sorteio, entre todos os CREDENCIADOS. 4.7- Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal requisitante, e a contratação dos CREDENCIADOS será realizada mediante “ordem cronológica de credenciamento”, em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de contrato, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021. 4.7.1- Caso não haja disponibilidade do CREDENCIADO para a prestação dos serviços devidamente solicitados, quando este CREDENCIADO for o primeiro posicionado da lista, será chamado o próximo colocado da referida lista, passando o CREDENCIADO anterior para a posição final da lista de CREDENCIADOS, desde que a solicitação ao referido CREDENCIADO tenha ocorrido em prazo superior a 05 (cinco) dias úteis da data em que serão realizados ou terão início os serviços. 4.7.2- Caso a solicitação ao CREDENCIADO ocupante do primeiro lugar da lista de

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANICUNS Avenida Tocantins, n. 1.140 – Centro – Anicuns/GO CREDENCIADOS seja feita em prazo inferior ao estabelecido no item anterior e este CREDENCIADO não tenha disponibilidade para a prestação dos serviços solicitados, este dará a vez ao próximo da lista de CREDENCIADOS, conforme ordem de classificação, mas manterá sua colocação na lista de CREDENCIADOS e será o próximo a ser selecionado na referida lista, ou seja, trocará de lugar na lista de CREDENCIADOS com o segundo posicionado ou com os demais, sucessivamente. 4.8- A qualquer tempo o Termo de Credenciamento/Contrato poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pelo Município. 5 - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: 5.1 - Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pública municipal (Comissão de Credenciamento) mediante apresentação do original ou assinados digitalmente desde que possam ser averiguados no momento da análise pela comissão de credenciamento. 5.1.1 - O envelope deverá conter os documentos a seguir relacionados: Modelo de Apresentação da Proposta de Adesão , conforme modelo anexo II. 5.2- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (REGULARIDADE JURIDICA): a)- Registro Comercial, no caso de empresa individual; b)- Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, incluindo a última alteração, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores; c)- Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício ou Certidão Simplificada da Junta Comercial (Instrumento de registro comercial), registrado no órgão competente, devidamente atualizado, ou seja, devendo comprovar em ambos os casos que o ramo de atividade da participante é compatível com o objeto da licitação/credenciamento; d )- Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.3 - REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: a )- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido pela Secretaria da Receita Federal; b) - Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) através do site www.receita.fazenda.gov.br; c) - Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito (ou Positiva com Efeitos de Negativa) ou documento equivalente do Estado sede da licitante na forma da lei; d) - Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito (ou Positiva com Efeitos de Negativa) ou documento equivalente do Município da licitante na forma da lei; e) - Prova de Regularidade Fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; fornecida pela Caixa Econômica

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANICUNS Avenida Tocantins, n. 1.140 – Centro – Anicuns/GO Federal – CEF, através do site www.caixa.gov.br; f)- Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, através do site www.tst.jus.br.; g) - Declaração de Cumprimento do Disposto no Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal. 5.4 – QUALIFICAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA a )- Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante emitida dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores à sessão pública. Para esta certidão só será aceita outra validade se estiver expresso no próprio documento. 5.5- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a ) Autorização formal e válida, emitida pelo Banco Central, para realizar as atividades mencionadas. 5.6-DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES: a) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis; b) - Declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos Inciso IV, do Artigo 63, da Lei n. 14.133/2021; c)- Declaração de que as propostas econômicas compreendem a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, nos termos do §1º do Artigo 63, da Lei n. 14.333/2021; d) - Declaração da própria empresa de que não possui em seu quadro de pessoal e societário, servidor público do Poder Executivo Municipal exercendo funções de gerência ou administração ou servidor do Órgão/Entidade credenciante em qualquer função, nos termos do Artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; e - Declaração de que não há sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com o Órgão/Entidade credenciante; f- Declaração para fins do disposto no Inciso VI, Artigo 68, da Lei nº 14.133/2021, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7°, da Constituição Federal; g) - Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV do Artigo1º e no Inciso III, do Artigo 5º, da Constituição Federal, bem como no Artigo 14, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021. h) - Certidão de comprovação de Idoneidade, que deverão ser apresentados da seguinte forma: 1- Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) v( www.cnj.jus.br ), por meio do link https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form 2- Cadastro de Empresas impedidas de licitar junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás https://www.tcmgo.tc.br/site/tcm-em-acao/impedidos-de-licitar-ou-contratar/ 3- como condição para habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no link https://certidoes.cgu.gov.br/ em atendimento ao disposto no Acórdão n. 1793/2011, do Plenário do

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANICUNS Avenida Tocantins, n. 1.140 – Centro – Anicuns/GO Tribunal de Contas da União; 4- as documentações indicadas nas alíneas "a" e "b" poderão ser substituídas pela Certidão/Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, do Tribunal de Contas da União (TCU), disponível no link: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ . 5.7- DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES, EXEGÍVEIS NOS TERMOS DA LC Nº 123/2006: 5.7.1 - Declaração de que é ME, EPP ou MEI e não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, Artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e está apto a usufruir do tratamento estabelecido no Artigo 43, da Lei Complementar Federal nº 123/2006; 5.7.2 - Declaração de que no ano-calendário de realização deste credenciamento, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do Artigo 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021; 5.8 - A verificação pelo Município nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 5.9 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o interessado terá seu pedido de credenciamento julgado “DEFERIDO” pelo Agente de Contratação e equipe de apoio e submetido à autoridade competente para fins de homologação e da autorização; 5.10 - Declaração da empresa de que esta não foi declarada inidônea para contratar com o poder público, nos termos do Inciso IV, do Artigo 156, da Lei Federal 14.133/2021 , 5.11 - A falta de quaisquer dos documentos aqui exigidos, ou sua apresentação em desconformidade com o presente edital implicará na inabilitação da proponente, exceto as empresas que se enquadrarem na alínea “e” do item 5.7. 5.12 - A proponente inabilitada poderá apresentar nova documentação, conforme item 5. 5.13 - As certidões obtidas pela internet estarão sujeitas à verificação de sua validade e autenticidade pela Comissão de Credenciamento. 5.14 - Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os CREDENCIADOS mantenham regularizadas todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico- financeira e regularidade fiscal relacionadas às condições de credenciamento, conforme o caso. 5.15 - A Comissão de Credenciamento reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário. 6. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO, IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E RECURSO: 6.1- ESCLARECIMENTOS: 6.1.1 - Após a publicação do Edital de Credenciamento, fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao Edital, os quais deverão ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados. 6.2- IMPUGNAÇÃO: 6.2.1 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do Município no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da solicitação de esclarecimento/impugnação, limitado ao último dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados.

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANICUNS Avenida Tocantins, n. 1.140 – Centro – Anicuns/GO 6.2.2 Os pedidos de impugnação e esclarecimentos poderão ser ofertados por e-mail [email protected] ou protocolizados no local e horário indicados no item 6.2 deste edital. 6.3- RECURSO: 6.3.1 - Da decisão da Comissão de Credenciamento caberá recurso. 6.3.2- O recurso contra decisão da Comissão de Credenciamento terá efeito suspensivo. 6.3.3 - Os interessados poderão interpor recursos contra as decisões da comissão de credenciamento, que deverão ser encaminhados ao e-mail [email protected] ou envelope fechado e lacrado a ser protocolado na Sede da Prefeitura Municipal nos horários de funcionamento. 6.3.4 - O prazo para interposição de eventuais recursos contra o resultado de julgamento da documentação é de 03 (três) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil subsequente à lavratura da ata. Caso todos os participantes estejam na sessão e declinem dos prazos recursais, expressamente em ata, a Comissão de Credenciamento remeterá o processo para avaliação jurídica final. 6.3.5 - A Comissão de Credenciamento, após receber os recursos, fará o protocolo dos mesmos e providenciará a instrução dos processos pertinentes, após notificará os interessados sobre a interposição para que, querendo, apresentem contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis , sendo- lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 6.3.6 - Transcorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, a Comissão de Credenciamento decidirá a respeito, podendo: 6.3.6.1 Negar admissibilidade ao recurso, justificando; 6.3.6.2 Motivadamente, reconsiderar a decisão; 6.3.6.3 Manter a decisão, encaminhando os autos devidamente motivados. 6.3.7 - O ordenador de despesas, após receber o recurso e a informação da Comissão de Credenciamento, se posicionará nos autos e poderá remeter o processo para análise jurídica. 6.3.8 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, O ordenador de despesas remeterá o processo licitatório a Comissão de Credenciamento para determinar a contratação. 6.3.9 - A decisão final sobre os recursos será divulgada na página da Prefeitura https://anicuns.go.gov.br/ e aos recorrentes indicados, através de e-mail ou comunicação alternativa certificada no processo. 6.3.10 - Não havendo recurso, a Comissão de credenciamento credenciará a(s) empresa (s) que apresentaram toda a documentação solicitada no ato convocatório. 6.3.11 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de Aproveitamento 7- DO CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO E PENALIDADES: 7.1 O credenciado que deixar de cumprir às exigências prevista no Decreto Municipal n. 4420/2025, do edital de credenciamento e dos contratos firmados com a Administração será descredenciado para a execução de qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n. 14.133/21. 7.2. O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita ao órgão credenciante. 7.2.1 A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 7.2.3 O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções definidas a que se refere o art. 15 do Decreto Municipal n. 4422/2025.

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANICUNS Avenida Tocantins, n. 1.140 – Centro – Anicuns/GO 8- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRADA. 8.1. São obrigações do credenciado contratado: I - Executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de serviço ou fornecimento dos serviços em conformidade com as especificações básicas constantes do edital; II - Ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento; III - Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade credenciante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente; IV - Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional, quando couber; V - Justificar ao órgão ou entidade credenciante, eventuais motivos de força maior que impeçam a realização do serviço, objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do prazo de execução; VI - Responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do objeto sem previsão editalícia e autorização expressa do órgão ou entidade credenciante; VII - Observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortear as ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no contrato. VIII- Em caráter excepcional, conforme disposto no Artigo 125, da Lei 14.133/2021 , os CREDENCIADOS ficarão obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do respectivo Termo de Contrato. 9- DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO: 9.1 Ao Município compete: I - Acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal n. 14.133/21, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição; II - Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no contrato; III - Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado; IV - Fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços objeto do contrato; V- Efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no contrato, no edital de credenciamento e na legislação. 10- DA SESSÃO PUBLICA, DO JULGAMENTO, DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 10.1 - A entrega da documentação/habilitação necessária dar-se-á por e-mail [email protected] ou Protocolo Geral da Prefeitura de Anicuns/GO, de segunda à sexta-

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANICUNS Avenida Tocantins, n. 1.140 – Centro – Anicuns/GO feira, das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, conforme cronograma abaixo: JULHO 08/07/2026 09/07/2026 AGOSTO 12/08/2026 13/08/2026 SETEMBRO 09/09/2026 10/09/2026 OUTUBRO 14/10/2026 15/10/2026 NOVEMBRO 11/11/2026 12/11/2026 DEZEMBRO 09/12/2026 10/12/2026 10.2 - A PRIMEIRA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DOS ENVELOPES, ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO se dará na Sala do departamento de licitações, às 09:00 horas. Os credenciados serão divulgados no endereço eletrônico https://anicuns.go.gov.br/ . 10.3 - Concluída o credenciamento e ao surgir à necessidade de contratação, os credenciados serão convidados a participar da sessão pública de sorteio de demandas, salvo se ocorrer a convocação geral de todos os credenciados para a realização dos serviços. 10.4 - Com ciência e concordância dos credenciados e a critério do Município de Anicuns/GO, caso tenha mais de um inscrito para o mesmo serviço, poderá seguir a ordem cronológica de cadastramento, para direcionar os serviços quanto a distribuição não for equitativa. 10.5 - Caso não seja possível acordo entre os presentes acerca da distribuição das demandas, se realizará sorteio para se alocar cada demanda, distribuída por padrões estritamente impessoais e aleatórios, observando estabelecido no Artigo 30, § 3º do Decreto Municipal 4422/2025. 10.6 - Caso não se pretenda a convocação, ao mesmo tempo de todos os credenciados para a realização do serviço, a comissão realizará sorteio para determinar quais serão os interessados selecionados para tanto. Os interessados não selecionados comporão lista de espera, cuja ordem de classificação será igualmente sorteada. 10.7- A ausência do representante na data da sessão pública destinada à análise dos documentos e distribuição das demandas não impede a análise dos mesmos, mas sujeita ao credenciado ao aceite tácito da distribuição de demandas resultante da sessão. 10.8 - A observância ao quadro de sorteios garantirá uma distribuição equitativa dos serviços entre os credenciados. 10.9 - Os novos credenciados, ao ingressarem no credenciamento, comporão lista de espera, e a participação em nova demanda dependerá de surgimento de necessidade e convocação por parte do Município de Anicuns/GO. 10.10 - Qualquer interessado pode se fazer representar por procurador especialmente constituído de procuração deve ter firma reconhecida em cartório ou de acordo com a legislação vigente. 10.11 - Novos credenciamentos serão analisados no prazo de até 30 (trinta) dias corridos , contados a partir da entrega da documentação. 10.12 - Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal requisitante, e a contratação dos credenciados será realizada mediante “ordem cronológica de credenciamento”, em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de contrato, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021 . 10.17 - Ao término de cada sessão pública, após análise dos documentos, caso exista algum documento que não atenda ao solicitado neste Edital, será agendada sessão pública complementar após 05 dias, para que os interessados possam complementar a documentação. 11- FORMA DE EXECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANICUNS Avenida Tocantins, n. 1.140 – Centro – Anicuns/GO 11.1 - Após a assinatura do contrato o CREDENCIADO deverá executar os serviços conforme estipulado pelo Município de Anicuns/GO. 11.1.1 - Concluído e ratificado o Credenciamento, os CREDENCIADOS serão convocados para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021. 11.2 - O CREDENCIADO convocado deverá comparecer para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , contados do recebimento da comunicação para tal, através de correio eletrônico, ou notificação pessoal. 11.3 - A não assinatura do Contrato no prazo estabelecido poderá ser entendida como recusa injustificada e poderá ensejar a convocação dos próximos CREDENCIADOS , sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, previstas neste instrumento e seus anexos e na legislação que disciplina a matéria. 11.4 - A forma de execução é indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário. 11.5 - A credenciada deverá permitir a realização de fiscalização da execução dos serviços, por servidor designado pelo MUNICÍPIO, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. 11.6 - O Município de Anicuns/GO não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da credenciada para outras pessoas fisicas ou juridicas ou quaisquer outros; 11.7 - O início do prazo contratual será contado em dias consecutivos, a partir da data da assinatura do contrato, tendo vigência de acordo com cronograma de execução. 11.8 -.A contratação será da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado de acordo com o artigo 107 da Lei 14.133/2021. 11.9 - O prazo para iniciar os serviços será de até 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do recebimento formal da Ordem de Serviço para cada demanda. 11.9.1 - Caso seja verificada insuficiência no prazo estipulado, a Credenciada pode formalizar pedido de prorrogação deste prazo, com justificativa plausível, para apreciação e decisão da Secretaria Requisitante. 11.10 - LOCAL: A prestação dos serviços objeto do contrato, incluído tudo que for necessário para a operacionalização da prestação dos serviços especificados serão realizados na propria emissora de rádio. 11.11 - SUBCONTRATAÇÃO: Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto deste credenciamento. 13- DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E VIGÊNCIA 13.1 - A gestão da contratação caberá ao município de Anicuns/GO, e a fiscalização da correta execução do objeto do presente credenciamento será exercida a qualquer momento, no que couber, pelo Município, por servidor designado. 13.2 - As exigências e a atuação da fiscalização pelo Município em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da credenciada, no que concerne à execução do objeto do contrato. 13.3 - À fiscalização de que trata este item competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do Contrato, nos termos do Artigo 117, da Lei nº 14.133/2021 , para atuarem como fiscal técnico e gestor do contrato, assim como seus respectivos substitutos Da Vigência: 13.4 - EDITAL DE CREDENCIAMENTO: A vigência iniciará com a publicação do Edital no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e finalizará em 31 de dezembro de 2026 , prorrogaveis por igual periodo, limitando em até 5 anos desta publicação. 13.5 - TERMO DE CREDENCIAMENTO: O Termo de Credenciamento terá a vigência limitada à

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANICUNS Avenida Tocantins, n. 1.140 – Centro – Anicuns/GO do Edital de Credenciamento. 13.6 - DEMANDA DAS SECRETARIAS REQUISITANTES: As solicitações poderão ser realizadas enquanto vigente o Termo de Credenciamento. 13.7 - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Somente poderão iniciar após a assinatura do contrato ou emissão da Ordem de Serviços e seguirão os prazos determinados no instrumento contratual, para cada demanda, podendo ser finalizado após a vigência deste termo, nos termos do Artigo 111, da Lei 14.133/2021. 14- DAS SANÇÕES 14.1 - O não-cumprimento das disposições mencionadas neste Edital poderá acarretar o descredenciamento do CREDENCIADO , sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, especialmente o disposto nos Artigo 155 a 163 da Lei 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa. 14.1.1 A dosimentria das sanções serão aplicadas de acordo com a legislação vigente. 14.1.2 - Os crimes contra a Administração Pública aos quais estão sujeitas as requerentes, processar- se-ão pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e pelo Código Penal, para fins de responsabilização das pessoas jurídicas, na esfera administrativa, civil e penal. 14.2 - Constatada a possível prática de crime, assim definido na legislação, na execução do credenciamento ou contrato, o fato será comunicado à autoridade policial competente para apuração. 15- CONDIÇÕES PACTUAIS 15.1 - Qualquer tolerância por parte do Município, no que tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela credenciada, não importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo o Município exigir o seu cumprimento a qualquer tempo. 15.2 - A contratação, objeto deste procedimento, não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre o Município e os agentes, prepostos, empregados ou demais pessoas designadas pela Credenciada para a execução do objeto contratual, sendo a Credenciada a única responsável por todas as obrigações ou encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previstos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra. 15.3 - A Credenciada, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou quaisquer encarregados, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, de forma direta ou indireta, ao Município, seu patrimônio, seus servidores, pacientes ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do objeto contratado, ou da omissão em executá-lo, resguardando-se ao Município o direito de regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou prejuízos. 15.4 - Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pela Credenciada durante a execução do objeto contratual serão de exclusiva propriedade do Município, não podendo ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim, senão com a prévia e expressa autorização do Município, sob pena de responsabilização administrativa, civil ou criminal, nos termos da legislação. 15.5 - A contratação será formalizada mediante assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, nos termos do Artigo 95, da Lei n. 14.133/2021. 16- DISPOSIÇÕES GERAIS: 16.1 - Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra. Após a apresentação da documentação não