Credenciamento de empresas de auditoria independente e de consultoria, bem como de empresas especializadas, para prestar serviços de apoio aos trabalhos de fiscalização econômica e financeira

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2025-SFF/ANEEL Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 CREDENCIAMENTO Nº 01/2025-SFF/ANEEL Regido pela Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 11.878/2024, Decreto nº 2.335/1997 e Regulamento de Credenciamento Aneel (aprovado pela Portaria nº 5.328/2018-ANEEL) VIGÊNCIA: 31/03/2025 a 31/03/2030 OBJETO : O objeto deste Edital é a contratação de serviços de apoio técnico especializado à Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado, por meio de credenciamento de empresas de auditoria independente e de consultoria, bem como de empresas especializadas, conforme condições, quan9dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. INSTRUMENTO CONTRATUAL : Contrato ou Carta Contrato. PRAZO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO ● Durante toda a vigência do Edital, conforme Requerimento de Participação (ANEXO I). PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO : podem ser enviados a qualquer tempo, para o endereço [email protected] IMPUGNAÇÕES : podem ser enviados até 10 (dez) dias úteis posteriores à publicação desse Edital, para o endereço [email protected] CONSULTA AO PROCESSO: https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e- contratos/credenciamentos/fiscalizacao-economica-financeira-e-de-mercado-sff. A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por meio do Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios nomeado pela Portaria nº 112, de 24 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 02 de maio de 2023, de acordo com delegação de competência que lhe foi atribuída no art. 1º da Portaria nº 6.822, de 24 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 02 de maio de 2023, e de acordo com a autorização constante do Processo nº 48500.001050/2024-85, torna público para conhecimento dos interessados o Edital de Credenciamento nº 01/2025-SFF/ANEEL , nos termos da Lei nº 14.133 de 2021 e demais legislação aplicável. 1. OBJETO 1.1. O objeto deste Edital é a contratação de serviços de apoio técnico especializado à Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado, por meio de credenciamento de empresas de auditoria independente e de consultoria, bem como de empresas especializadas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 2. VIGÊNCIA 2.1. O presente Edital de Credenciamento vigerá por 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, na forma do Regulamento de Credenciamento vigente. 2.2. Os contratos/cartas-contrato decorrentes do credenciamento vigerão por 12 (doze) meses a contar da assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021, não prorrogáveis. 2.3. Nos termos do Regulamento de Credenciamento, os contratos/cartas-contrato de credenciamento poderão ser alterados, após análise da GLCC/SGA e parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL, dentro das normas gerais em vigor, com justificativas apresentadas pela SFF. 3. PARTICIPAÇÃO Edital de Credenciamento Edital SFT (0073440) SEI 48500.901050/2024-85 / pg. 1

3.1. Poderão par9cipar deste Credenciamento empresas ou ins9tuições que comprovem composição e qualificação mínima da Equipe Técnica, bem como documentação necessária à qualificação técnica, que es9verem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Cer9ficado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. 3.2. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa9dão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou desatualização. 3.3. A CANDIDATA ou seu representante legal, designado na carta de preposto, deverá possuir CERTIFICADO DIGITAL para assinatura de documentos eletrônicos junto a ANEEL, observando os procedimentos estabelecidos pela Agência. 3.4. É obrigatório o cadastro e manutenção da atualização no CADASTRO INSTITUCIONAL DA ANEEL – CDA, como forma de comunicação por meio de no9ficação eletrônica, nos termos da Resolução Normativa no 1004/2022, CDA2 - ANEEL . 3.5. A CANDIDATA poderá apresentar Requerimento de Participação (ANEXO I) em mais de um serviço. Para tanto, deverá discriminar cada pleito no requerimento de par9cipação e apresentar documentação com as comprovações exigidas para cada serviço. 3.6. A CREDENCIADA obriga-se a cumprir todas as exigências legais rela9vas à Segurança do Trabalho, à Confidencialidade, à Vedação ao Plágio e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme declaração do ANEXO II. 3.7. Não poderão par5cipar deste Credenciamento , nem da contratação de serviços dele decorrentes: 3.7.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seus Anexos; 3.7.2. pessoas físicas; 3.7.3. pessoa jurídica que se encontre impossibilitada de licitar ou contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta, na forma da legislação vigente; 3.7.4. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou en9dade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.7.5. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.7.6. empresas que estejam reunidas em consórcio; 3.7.7. pessoa Psica ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infan9l, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.7.8. agente público do órgão ou entidade credenciante; 3.7.9. coopera9vas, pela impossibilidade de o Edital prever tratamento legal diferenciado e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.7.10. não poderá par9cipar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da Edital de Credenciamento Edital SFT (0073440) SEI 48500.901050/2024-85 / pg. 2

execução do contrato agente público do órgão ou en9dade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 ; 3.7.11. empresas que possuam ramo de a9vidade registrado no ato cons9tu9vo incompatível com o objeto desta licitação; 3.7.12. ins9tuições sem fins lucra9vos, cujos estatutos e obje9vos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação, observado o teor do Acórdão nº 2.847/2019- TCU-Plenário; 3.7.13. empresa da qual servidor, de Órgão ou En9dade vinculada à ANEEL, seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 3.7.14. empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal; 3.7.15. empresas que se enquadrem nas vedações previstas no ar9go 14 da Lei n° 14.133/2021; 3.7.16. empresas que estejam em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, dissolução ou liquidação; 3.7.17. empreendedores, acionistas de qualquer um dos agentes empreendedores, ou aqueles que mantiverem vínculo de qualquer natureza com os agentes do setor elétrico envolvidos na demanda contratada; 3.7.18. servidores a9vos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas; 3.7.19. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. 3.8. O impedimento de que trata o item 3.7.3 será também aplicado à empresa que atue em subs9tuição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efe9vidade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do candidato. 3.9. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapar9da nacional, não poderá par9cipar pessoa Psica ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas en9dades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 3.10. A vedação de que trata o item 3.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução do credenciamento (tal como integrante da Comissão Especial de Credenciamento) na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.11. É vedado que familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL, seja alocado na prestação dos serviços referentes a este Edital, conforme Decreto nº 7.203/2010. 3.12. Durante a vigência do credenciamento é obrigatória a manutenção de todas as condições de habilitação que ensejaram o credenciamento e a informação à ANEEL de toda e qualquer alteração na documentação referente à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, que se relacionarem às condições de Edital de Credenciamento Edital SFT (0073440) SEI 48500.901050/2024-85 / pg. 3

credenciamento. 3.13. O descumprimento das disposições mencionadas neste Edital e Anexos, Termo de Referência, e no Regulamento do Credenciamento da ANEEL poderá acarretar as seguintes penalidades à CREDENCIADA, garan9ndo-se o contraditório e a ampla defesa, e sem prejuízo de outras responsabilidades legais, com o registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do que for possível: 3.13.1. advertência; 3.13.2. suspensão de participação em sorteios; 3.13.3. descredenciamento; 3.13.4. suspensão temporária de par9cipação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; e 3.13.5. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 3.14. A aplicação de sanção à CREDENCIADA ocorrerá por Processo de Apuração de Responsabilidade Contratual – ARC e obedecerá às regras do Regulamento de Credenciamento da ANEEL, da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 9.784/1999. 3.15. A CREDENCIADA poderá solicitar o descredenciamento a qualquer tempo, mediante simples envio de solicitação escrita à ANEEL. 3.16. O descredenciamento não o afasta o cumprimento de eventuais contratos assumidos e as responsabilidades decorrentes dos respec9vos termos de contrato, cabendo, em casos de irregularidade, as sanções definidas no Edital, Regulamento de Credenciamento da ANEEL e na Lei nº 14.133/2021. 4. DOCUMENTAÇÃO E EXIGÊNCIAS PARA SE CRENDECIAR 4.1. Os candidatos poderão entregar o Requerimento de Par9cipação (ANEXO I) à ANEEL a qualquer momento durante a vigência deste Edital. 4.2. A documentação de pré-qualificação deverá ser entregue via protocolo digital ( https://www.gov.br/aneel/pt-br/canais_atendimento/processo-eletronico/protocolo-digital ), o qual possui funcionamento ininterrupto, 24 horas por dia, inclusive aos fins de semana, sem necessidade de encaminhamento de documentos em papel. 4.3. Os documentos deverão ser encaminhados: À COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2025-SFF/ANEEL. 4.4. Não é necessário o envio posterior de documentos Psicos, exceto quando a Agência exigir, sendo de responsabilidade do usuário a guarda do documento Psico original, quando for o caso. 4.5. O interessado disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi9midade dos atestados apresentados, enviando, quando solicitado pela Contratante, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da empresa que a contratou e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. 4.6. Quando convocado para execução de demanda, a Credenciada deverá comprovar que mantém todos os requisitos de habilitação para fins de assinatura de contrato ou recebimento de carta-contrato. 4.7. A empresa deverá manter cadastro atualizado do representante legal junto a Agência, conforme “ANEXO III – Designação de Preposto”, para fins de assinatura de contratos celebrados e de documentos digitais. Edital de Credenciamento Edital SFT (0073440) SEI 48500.901050/2024-85 / pg. 4

4.8. O recebimento dos documentos não confere aos candidatos qualquer direito contra a ANEEL, observadas as prescrições da legislação específica, importando, entretanto, por parte da candidata ao Credenciamento, irrestrita e irretratável aceitação das condições e dos termos deste Edital. 4.9. Os documentos de pré-qualificação deverão estar em nome da candidata, com número de identificação (CNPJ) e respectivo endereço comercial, não sendo aceitos documentos que se refiram a filiais no caso de empresas. 4.10. Os documentos deverão ser apresentados em cópia legível, na ordem em que são exigidos neste Edital. 4.11. A CANDIDATA poderá apresentar requerimento de par9cipação em mais de um serviço. Para tanto, deverá discriminar cada pleito no Requerimento de Par9cipação (ANEXO I) e apresentar documentação de pré-qualificação com as comprovações exigidas para cada serviço. 4.12. A DOCUMENTAÇÃO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO deverá conter os documentos listados abaixo: 4.12.1. Requerimento de Par9cipação (ANEXO I), com páginas numeradas sequencialmente, datado e assinado na úl9ma página, apondo-se o nome e o cargo da pessoa juridicamente habilitada, contendo: 4.12.1.1. Declaração de Conhecimento do Regulamento de Credenciamento (ANEXO I); 4.12.1.2. Declaração de Emprego de Menor de Idade (ANEXO I); 4.12.1.3. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente (ANEXO I); 4.12.1.4. Declaração de Confidencialidade (ANEXO I); 4.12.1.5. Declaração de Independência (ANEXO I); 4.12.2. Declaração de Ciência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (ANEXO I); 4.12.3. Designação de preposto para todas as contratações decorrentes do Edital de Credenciamento (ANEXO I); 4.12.4. Habilitação Jurídica 4.12.4.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 4.12.4.2. Microempreendedor Individual - MEI: Cer9ficado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da auten9cidade no sí9o https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor; 4.12.4.3. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade iden9ficada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato cons9tu9vo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercan9s, a cargo da Junta Comercial da respec9va sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 4.12.4.4. Sociedade simples: inscrição do ato cons9tu9vo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 4.12.4.5. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato cons9tu9vo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou Edital de Credenciamento Edital SFT (0073440) SEI 48500.901050/2024-85 / pg. 5

empresária, respec9vamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercan9s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 4.12.4.6. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 4.12.5. Habilitação fiscal, social e trabalhista 4.12.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 4.12.5.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer9dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A9va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela9vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 4.12.5.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garan9a do Tempo de Serviço (FGTS); 4.12.5.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus9ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer9dão nega9va ou posi9va com efeito de nega9va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 4.12.5.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal/Distrital rela9vo ao domicílio ou sede do fornecedor, per9nente ao seu ramo de a9vidade e compatível com o objeto contratual; 4.12.5.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade ao objeto do credenciamento; 4.12.5.7. Caso a CANDIDATA seja considerada isenta dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respec9va do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 4.12.5.8. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser subs9tuída pelo registro cadastral válido no SICAF. 4.12.6. Qualificação Econômico-Financeira 4.12.6.1. Cer9dão nega9va de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II; 4.13. A ANEEL verificará a existência de sanção que impeça o credenciamento e a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 4.13.1. SICAF; 4.13.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU ( https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/ ), que abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência. 4.13.2.1. Alterna9vamente, poderão ser consultados os portais específicos de cada cadastro mencionado. 4.14. A consulta aos cadastros será realizada em nome da CANDIDATA e também de seu Edital de Credenciamento Edital SFT (0073440) SEI 48500.901050/2024-85 / pg. 6

SÓCIO MAJORITÁRIO, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992 . 4.15. Constada a existência de Ocorrências Impedi9vas Indiretas e/ou empresas com sócios em comum ou com sócios de um mesmo grupo familiar, a Comissão Especial de Credenciamento (CEC) diligenciará para verificar se houve fraude ou conluio por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi9vas Indiretas e/ou no Sistema de Compras Governamentais.(IN nº 3/2018, art. 29, caput ). 4.15.1. A tenta9va de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º ). 4.15.2. O CANDIDATO será convocado para manifestação previamente a um eventual indeferimento do pedido. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º ). 4.15.3. Constatada a existência de sanção, o CANDIDATO terá seu pedido indeferido. 4.16. A ANEEL poderá consultar o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF para verificar a regularidade fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, contudo, a CANDIDATA deverá manter-se habilitada durante toda a vigência deste Edital, como condição imprescindível de participação nos sorteios de demandas. 4.17. A aceitação de cer9dões emi9das via Internet está condicionada à verificação de sua autenticidade. 4.18. Qualificação técnica 4.18.1. A formação da Equipe Técnica deve zelar pelo equilíbrio e complementariedade da formação acadêmica e experiência profissional. Dada a natureza do serviço técnico a ser realizado, são imprescindíveis a formação e especialização acadêmica bem como a prática e vivência profissional no Setor Elétrico. 4.18.2. Os profissionais indicados para cada um dos serviços deverão conhecer as respec9vas resoluções norma9vas que tratam cada um dos temas, além de outras normas aplicáveis segundo a legislação vigente. 4.18.3. Será necessário o envio de um quadro compara9vo entre a categoria funcional usada no edital e a adotada pela empresa candidata ao credenciamento para a devida adequação dos profissionais. 4.18.4. Caso a candidata ao credenciamento apresente membro da equipe técnica vinculado à outra empresa componente do mesmo grupo empresarial, também deverão ser apresentados o(s) documento(s): a) que comprovem ser a empresa cedente do profissional, parZcipe do grupo empresarial da candidata; e b) cópia do acordo de colaboração e cessão de mão de obra existente entre ambas. 4.18.5. Ao encaminhar a documentação dos profissionais será necessário indicar a unidade da federação e a cidade de lotação de cada profissional. 4.18.6. Será necessária a comprovação da realização de trabalhos, contratados por agentes do setor elétrico, ou pela ANEEL a serem comprovados por meio de atestados de capacidade técnica. 4.18.7. Os trabalhos realizados compaZveis com o serviço a ser prestado (1, 2 ou 3) devem ser comprovados por meio de Atestados de Qualificação Técnica da empresa candidata expedido(s) por agentes do setor elétrico, em papel 9mbrado, ou pela ANEEL, contendo: Edital de Credenciamento Edital SFT (0073440) SEI 48500.901050/2024-85 / pg. 7

a) tipo e características do trabalho realizado; b) assinatura do representante devidamente autorizado da Contratante (nome completo legível, cargo, função, endereço eletrônico); c) razão social do emitente; razão social da empresa prestadora do serviço, nome completo dos profissionais que efe9vamente par9ciparam da equipe técnica da candidata; d) local e período da realização dos serviços; e e) local e data da emissão dos atestados. 4.18.8. Os trabalhos realizados compaZveis com o serviço a ser prestado (1, 2 ou 3) devem ser comprovados por meio de Atestados de Qualificação Técnica do profissional que comporá a Equipe Técnica expedidos por agentes do setor elétrico, em papel timbrado, ou pela ANEEL, contendo: a) tipo e características do trabalho realizado; b) assinatura do representante devidamente autorizado da Contratante (nome completo legível, cargo, função, endereço eletrônico); c) razão social do emitente; razão social da empresa prestadora do serviço, nome completo dos profissionais que efetivamente participaram da equipe técnica; d) local e período da realização dos serviços; e e) local e data da emissão dos atestados. 4.18.9. A formação deve ser comprovada por meio dos seguintes documentos: a) carteira de Conselho de Ordem ou Cer9ficado ou diploma de curso superior (reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC); b) cópia da Carteira de identidade e do CPF; e c) carteira de trabalho, contrato de prestação de serviços ou ato cons9tu9vo da empresa demonstrando: I - vínculo entre membro da equipe técnica e a candidata ao credenciamento, ou entre o membro da equipe técnica e empresa componente do mesmo grupo empresarial da candidata ao credenciamento; e II - categoria funcional do profissional. 4.18.10. Para comprovação da categoria funcional do profissional poderá ser aceita a Ficha de Registro de Empregado. 4.19. Composição e Qualificação Mínima da Equipe Técnica 4.19.1. Serão credenciados a empresa e os profissionais que comporão a equipe técnica para todos os serviços, devendo a equipe credenciada ser composta por no mínimo 3 (três) profissionais. A qualificação mínima para cada 9po de serviço é indicada abaixo: SERVIÇO 1 – SUPORTE À FISCALIZAÇÃO DOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO REFERENTES AOS ENCARGOS SETORIAIS, PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO E DEMAIS ASPECTOS ECONÔMICOS, FINANCEIROS E DE MERCADO. 1. Profissionais de nível superior (com formação, de preferência, nas áreas de ciências contábeis e engenharia com experiência em engenharia de avaliações) de Edital de Credenciamento Edital SFT (0073440) SEI 48500.901050/2024-85 / pg. 8

empresas de auditoria independente e de consultoria, bem como, empresas especializadas que atendam às exigências do edital. 2. Experiência comprovada de realização de trabalhos similares, , contratados por agentes do setor elétrico, ou pela ANEEL. 3. Execução de trabalhos que envolvam conhecimento da legislação e de regulamentação do Setor de Energia Elétrica, a ser comprovada nos atestados de capacidade técnica, abrangendo inclusive: a) Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE; b) Operações e Regras da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; c) Operações e Regras do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; e d) Operações e Regras de Encargos Setoriais (Conta de Consumo de CombusZvel - CCC, Reserva Global de Reversão – RGR, Conta de Desenvolvimento Energé9co - CDE, Conta de Comercialização do Proinfa, Conta de Comercialização de Itaipu, P&D e Eficiência Energética). SERVIÇO 2 – SUPORTE À FISCALIZAÇÃO DE AGENTES DO SETOR ELÉTRICO PARA FINS DE VALIDAÇÃO DE CUSTOS TARIFÁRIOS E PROCESSOS LICITATÓRIOS. 1. Profissionais de nível superior (com formação, de preferência, nas áreas de ciências contábeis e engenharia com experiência em engenharia de avaliações) de empresas de auditoria independente e de consultoria, bem como, empresas especializadas que atendam às exigências do edital. 2. Para credenciamento da equipe técnica é necessário, pelo menos um Engenheiro avaliador, com experiência comprovada de realização de avaliação de a9vos no setor elétrico, nos úl9mos 5 (cinco) anos, e um profissional da área de contabilidade com experiência comprovada de realização de trabalhos nos úl9mos cinco anos no setor elétrico. 3. Experiência comprovada de realização de avaliação de a9vos, contratados por agentes do setor elétrico, ou pela ANEEL. 4. Execução de trabalhos que envolvam conhecimento da legislação e de regulamentação do Setor de Energia Elétrica, a ser comprovada nos atestados de capacidade técnica, abrangendo inclusive: a) Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE; b) Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPE; e c) Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. SERVIÇO 3 - SUPORTE À FISCALIZAÇÃO DA CONFORMIDADE REGULATÓRIA ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO. 1. Profissionais de nível superior (com formação, de preferência, na área de direito) de empresas de auditoria independente e de consultoria, bem como, empresas especializadas que atendam às exigências do edital. 2. Experiência comprovada de realização de trabalhos similares, , contratados por agentes do setor elétrico, ou pela ANEEL. 3. Execução de trabalhos que envolvam conhecimento da legislação e de Edital de Credenciamento Edital SFT (0073440) SEI 48500.901050/2024-85 / pg. 9

regulamentação do Setor de Energia Elétrica, a ser comprovada nos atestados de capacidade técnica, abrangendo inclusive: a) Conhecimentos na área Cível, Comercial, de Direito Administra9vo e Tributário; b) Lei das Sociedades Anônimas (Lei no 6.404/76) e alterações subsequentes; c) Contabilidade Societária, bem como das normas vigentes da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Conselho Federal de Contabilidade - CFC, Ins9tuto Brasileiro de Auditores Independentes – IBRACON, USGAAP e dos órgãos internacionais FASB – Financial Accou9ng Standards Board e IASB – International Accouting Standards Board; e d) Conhecimento dos princípios e fundamentos de Governança Corporativa. 4.20. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em subs9tuição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 4.21. A qualificação técnica dos profissionais será avaliada por meio de Instrumento de Medição de Resultado – IMR, conforme Termo de Referência (ANEXO I), para a verificação do atendimento aos requisitos estabelecidos para a demanda e obtenção dos resultado esperados. 4.22. A insuficiência da documentação apresentada ou pedido de esclarecimento acerca de quaisquer dos documentos exigidos ensejará abertura de prazo para adequação da documentação ou resposta ao pedido de esclarecimento, conforme Regulamento de Credenciamento, que atualmente versa sobre o tema em seu artigo 24 e estabelece o prazo de 45 dias. 5. CREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO 5.1. Após a análise das condições de par9cipação e da documentação, o resultado do julgamento da pré-qualificação será publicado no Diário Oficial da União, pela Comissão Especial de Credenciamento. 5.2. Deferido o requerimento de par9cipação, a candidata estará credenciada para prestação das demandas. 5.3. Durante a vigência do credenciamento é obrigatória a manutenção de todas as condições de habilitação que ensejaram o credenciamento e a informação à ANEEL de toda e qualquer alteração na documentação referente à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, que se relacionarem às condições de credenciamento. 5.4. O credenciado poderá solicitar o descredenciamento a qualquer tempo, mediante o envio de solicitação escrita à ANEEL. 5.5. O descredenciamento não o desincumbe do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades decorrentes dos respec9vos termos de contrato, cabendo, em casos de irregularidade, as sanções definidas no Regulamento de Credenciamento da ANEEL e na Lei nº 14.133/2021. 5.6. Os prazos para análise e publicização do resultado encontram-se definidos no Regulamento de Credenciamento da ANEEL. 6. RECURSOS 6.1. Após a decisão da Comissão Especial de Credenciamento sobre o requerimento de par9cipação, o interessado poderá, interpor recurso, no prazo de dez dias úteis (conforme Regulamento de Credenciamento da ANEEL), contado da data de publicação da decisão no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNC). Edital de Credenciamento Edital SFT (0073440) SEI 48500.901050/2024-85 / pg. 10