Credenciamento de empresas para prestar serviços de apoio aos trabalhos de fiscalização da SFT

Processo: 48500.003733/2023-96 1/81 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2024-SFT/ANEEL Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 CREDENCIAMENTO Nº 01/2024-SFT/ANEEL Regido pela Lei nº 14.133/2021, DECRETO Nº 11.878/2024, Decreto nº 2.335/1997 e Regulamento de Credenciamento Aneel (aprovado pela Portaria nº 5.328/2018-ANEEL) VIGÊNCIA: 25/10/2024 a 24/10/2029 OBJETO : O objeto deste Edital é o credenciamento de empresas para prestação de serviços de apoio técnico especializado à Fiscalização, por Área de Conhecimento, sob responsabilidade da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. INSTRUMENTO CONTRATUAL : Contrato ou Carta Contrato. PRAZO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO: • Durante toda a vigência do Edital, conforme Requerimento de Participação (ANEXO II). PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO : podem ser enviados a qualquer tempo, para o endereço [email protected] r IMPUGNAÇÕES : podem ser enviados até 10 (dez) dias úteis posteriores à publicação desse Edital, para o endereço [email protected] r CONSULTA AO PROCESSO: em https://www.gov.br/aneel/pt-br/canais_atendimento/processo- eletronico/consulta-processual

Processo: 48500.003733/2023-96 2/81 SUMÁRIO 1. OBJETO ................................................................................................................................ .. 2 2. VIGÊNCIA .............................................................................................................................. 3 3. PARTICIPAÇÃO ...................................................................................................................... 3 4. ÁREAS DE CONHECIMENTO .................................................................................................. 8 5. VALORES ............................................................................................................................. ..9 6. DOCUMENTAÇÃO E EXIGÊNCIAS PARA SE CREDENCIAR .................................................... 10 7. CREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO .................................................................... 15 8. RECURSOS ........................................................................................................................... 16 9. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ........................................................................ 16 10. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO .................................... 20 11. DIMENSIONAMENTO DAS DEMANDAS ......................................................................... 2 1 12. REALIZAÇÃO DOS SORTEIOS .......................................................................................... 22 13. CONTRATAÇÃO DAS DEMANDAS PÓS-SORTEIO............................................................. 25 14. EXECUÇÃO DO OBJETO .................................................................................................. 26 15. GESTÃO DO CONTRATO .................................................................................................. 28 16. PRODUTOS ENTREGUES.................................................................................................. 30 17. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO ........................................................................ 30 18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...................................................................................... 30 19. DISPOSIÇÕES FINAIS ....................................................................................................... 31 20. ANEXOS DO EDITAL ........................................................................................................ 33 A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por meio do Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios nomeado pela Portaria nº 112, de 24 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 02 de maio de 2023, de acordo com delegação de competência que lhe foi atribuída no art. 1º da Portaria nº 6.822, de 24 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 02 de maio de 2023, e de acordo com a autorização constante do Processo nº 48500.003733/2023-96, torna público para conhecimento dos interessados o Edital de Credenciamento nº 01/2024-SFT/ANEEL , nos termos da Lei nº 14.133 de 2021 e demais legislação aplicável. 1. OBJETO 1.1 O objeto deste Edital é o credenciamento de empresas para prestação de serviços de apoio técnico especializado à Fiscalização, por Área de Conhecimento, sob responsabilidade da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Processo: 48500.003733/2023-96 3/81 2. VIGÊNCIA 2.1 O presente Edital de Credenciamento vigerá por 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, na forma do Regulamento de Credenciamento vigente. 2.2 Os contratos/cartas-contrato decorrentes do credenciamento vigerão por 12 (doze) meses a contar da assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021, não prorrogáveis. 2.3 Nos termos do Regulamento de Credenciamento, os contratos/cartas-contrato de credenciamento poderão ser alterados, após análise da GLCC/SGA e parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL, dentro das normas gerais em vigor, com justificativas apresentadas pela SFT. 3. PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar deste Credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. 3.2 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou desatualização. 3.3 A CANDIDATA ou seu representante legal, designado na carta de preposto, deverá possuir CERTIFICADO DIGITAL para assinatura de documentos eletrônicos junto a ANEEL, observando os procedimentos estabelecidos pela Agência. 3.4 É obrigatório o cadastro e manutenção da atualização no CADASTRO INSTITUCIONAL DA ANEEL – CDA, como forma de comunicação por meio de notificação eletrônica, nos termos da Resolução Normativa no 1004/2022, CDA2 - ANEEL . 3.5 A CANDIDATA deve possuir no mínimo 3 (três) anos de constituição da empresa no momento do deferimento do Requerimento de Participação (ANEXO II). 3.6 A CANDIDATA poderá apresentar Requerimento de Participação em mais de uma ÁREA DE CONHECIMENTO. Para tanto, deverá discriminar cada pleito no Requerimento de Participação e

Processo: 48500.003733/2023-96 4/81 apresentar documentação de pré -qualificação com as comprovações exigidas para cada ÁREA DE CONHECIMENTO (ANEXO I). 3.7 Os profissionais designados pela CREDENCIADA para atender as demandas deverão possuir no mínimo 1 (um) ano de experiência para atuar nas ÁREAS DE CONHECIMENTO do segmento Comercial da Distribuição e 5 (cinco) anos para todas as demais ÁREAS DE CONHECIMENTO. 3.8 Não haverá habilitação técnica prévia pela área técnica dos profissionais designados pela CREDENCIADA para atuação nas diversas ÁREAS DE CONHECIMENTO. 3.9 A equipe que atenderá a demanda será designada pela própria CREDENCIADA, a qual deverá observar e se responsabilizar por todos os requisitos necessários para realizar os trabalhos a contento, tais como: perfil comportamental, nível de conhecimento técnico, necessidade de registro no respectivo conselho profissional, condições físicas, conhecimentos em informática, entre outros. 3.9.1 A formação da Equipe Técnica deve zelar pelo equilíbrio e complementariedade da formação acadêmica e experiência profissional. Dada a natureza do serviço técnico a ser realizado, são imprescindíveis a formação e especialização acadêmica, bem como habilidades na utilização de ferramentas/aplicativos comuns para a apresentação das soluções de acordo com a demanda a ser executada. 3.9.2 A qualificação técnica dos profissionais será avaliada por meio de Instrumento de Medição de Resultado - IMR (ANEXO VII) para a verificação do atendimento aos requisitos estabelecidos para a demanda e obtenção dos resultados esperados. 3.9.3 É responsabilidade da CREDENCIADA fiscalizar o registro de seus profissionais nos respectivos conselhos profissionais, quando exigidos pela legislação vigente. 3.9.4 Anexo a este instrumento está o Rol Sugestivo (ANEXO V), de acordo com a experiência da SFT/ANEEL, de conhecimentos necessários para atuar nas respectivas ÁREAS DE CONHECIMENTO. 3.10 Caso o profissional indicado pela CREDENCIADA para realização da demanda não atenda aos requisitos de capacidade técnica, física ou qualquer outro presente neste instrumento, a SFT poderá solicitar a qualquer momento a imediata substituição por outro profissional adequado sem custos para a ANEEL. 3.11 O GESTOR DO CONTRATO poderá demandar a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao respectivo conselho profissional em face ao trabalho executado. 3.12 A CREDENCIADA deverá utilizar a quantidade de profissionais solicitada no momento do sorteio. 3.13 É vedada a utilização de um mesmo profissional, atuante em ÁREA DE CONHECIMENTO idêntica, por empresas diferentes durante o prazo de 1 (um) ano a contar do último atesto realizado pela

Processo: 48500.003733/2023-96 5/81 SFT/ANEEL de demanda na qual tenha participado, sob pena de responsabilização da empresa e do profissional. 3.13.1 Em caso de ocorrência será aberto processo para responsabilização da empresa e profissional pela tentativa de fraudar a premissa de isonomia do sorteio. 3.14 A CREDENCIADA deverá dispor e fornecer a seus profissionais todos os recursos necessários para a execução da demanda. Os recursos mais comuns a serem utilizados são: Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, binóculos, internet banda larga, internet móvel, softwares, aplicativos móveis, softwares para análise de dados, meios de transporte (inclusive carro 4x4), smartfone, tablet, notebook, trena de medição a laser, entre outros. 3.15 A CREDENCIADA obriga-se a cumprir todas as exigências legais relativas à Segurança do Trabalho, à Confidencialidade, à Vedação ao Plágio e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme declaração do ANEXO III. 3.16 Os candidatos ao credenciamento deverão estar cadastrados regularmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com ficha cadastral da empresa na Receita Federal atualizada, certificado de Condição de MEI (CCMEI) ou Contrato Social e Cadastro de Fornecedores – CDA, telefone e e-mail de contato atualizados, mantendo-se habilitados durante toda a vigência deste Edital, como condição imprescindível de participação nos sorteios de demandas . 3.17 Não poderão participar deste Credenciamento: 3.17.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seus Anexos; 3.17.2 pessoas físicas; 3.17.3 empresas que possuam ativos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; 3.17.4 pessoa jurídica que se encontre impossibilitada de licitar ou contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta, na forma da legislação vigente; 3.17.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

Processo: 48500.003733/2023-96 6/81 3.17.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.17.7 empresas que estejam reunidas em consórcio; 3.17.8 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.17.9 agente público do órgão ou entidade credenciante; 3.17.10 cooperativas, pela impossibilidade de o Edital prever tratamento legal diferenciado e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.17.11 não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 ; 3.17.12 empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 3.17.13 empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.17.14 instituições sem fins lucrativos, cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação, observado o teor do Acórdão nº 2.847/2019-TCU-Plenário; 3.17.15 empresa da qual servidor, de Órgão ou Entidade vinculada à ANEEL, seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

Processo: 48500.003733/2023-96 7/81 3.17.16 empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal; 3.17.17 empreendedores, acionistas de qualquer um dos agentes empreendedores, ou aqueles que mantiverem vínculo de qualquer natureza com os agentes do setor elétrico envolvidos na demanda contratada; 3.17.18 empresas que estejam em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, dissolução ou liquidação; 3.17.19 servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas. 3.17.20 empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. 3.18 O impedimento de que trata o item 3.17.4 será também aplicado à empresa que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do candidato. 3.19 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 3.20 A vedação de que trata o item 3.17.9 estende-se a terceiro que auxilie a condução do credenciamento (tal como integrante da Comissão Especial de Credenciamento) na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Processo: 48500.003733/2023-96 8/81 3.21 É vedado que familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL, seja alocado na prestação dos serviços referentes a este Edital, conforme Decreto nº 7.203/2010. 3.22 Durante a vigência do credenciamento é obrigatória a manutenção de todas as condições de habilitação que ensejaram o credenciamento e a informação à ANEEL de toda e qualquer alteração na documentação referente à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico- financeira e regularidade fiscal, que se relacionarem às condições de credenciamento. 3.23 O descumprimento das disposições mencionadas neste Edital e Anexos, Termo de Referência, e no Regulamento do Credenciamento da ANEEL poderá acarretar as seguintes penalidades à CREDENCIADA, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, e sem prejuízo de outras responsabilidades legais, com o registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do que for possível: 3.23.1 advertência; 3.23.2 suspensão de participação em sorteios; 3.23.3 descredenciamento; 3.23.4 suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; e 3.23.5 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 3.24 A aplicação de sanção à CREDENCIADA ocorrerá por Processo de Apuração de Responsabilidade Contratual – ARC e obedecerá às regras do Regulamento de Credenciamento da ANEEL, da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 9.784/1999. 3.25 A CREDENCIADA poderá solicitar o descredenciamento a qualquer tempo, mediante simples envio de solicitação escrita à ANEEL. 3.26 O descredenciamento não o afasta o cumprimento de eventuais contratos assumidos e as responsabilidades decorrentes dos respectivos termos de contrato, cabendo, em casos de irregularidade, as sanções definidas no Edital, Regulamento de Credenciamento da ANEEL e na Lei nº 14.133/2021. 4. ÁREAS DE CONHECIMENTO

Processo: 48500.003733/2023-96 9/81 4.1 O credenciamento ocorrerá por ÁREA DE CONHECIMENTO (ANEXO I) , de acordo com a necessidade de apoio às atividades de fiscalização desenvolvidas pela SFT/ANEEL. 4.2 A ênfase da ÁREA DE CONHECIMENTO não restringe a sua utilização dentro das necessidades dos segmentos presentes na SFT . 5. VALORES 5.1 Os valores serão fixos e irreajustáveis, sendo os trabalhos remunerados pelo número de homem- hora contratados, nos quais se consideram incorporados todos os custos e tributos, de acordo com os valores estabelecidos a seguir: RESULTADO RESUMIDO CUSTO MÃO DE OBRA – PESQUISA DE PREÇO - MEDIANA Homem-Hora RAMO ÁREA DE CONHECIMENTO Valor (R$) Sem deslocamento Valor (R$) Com deslocamento Geral Estatística R$ 330,00 R$ 550,00 Geral Manipulação de Dados R$ 330,00 R$ 560,00 Geral Segurança Cibernética R$ 380,00 R$ 630,00 Geração Avaliação da Programação Eletroenergética do Sistema Interligado Nacional R$ 390,00 R$ 630,00 Geração Conhecimento Regulatório de Geração – Foco em Direito R$ 360,00 R$ 600,00 Geração Implantação de Empreendimentos – Usinas com Obras em Andamento R$ 380,00 R$ 640,00 Geração Implantação de Empreendimentos – Usinas com Obras Não Iniciadas R$ 380,00 R$ 640,00 Geração Operação EOL/UFV R$ 380,00 R$ 650,00 Geração Operação UHE/PCH/CGH R$ 380,00 R$ 660,00 Geração Operação UTE R$ 380,00 R$ 650,00 Geração Segurança de Barragens R$ 380,00 R$ 670,00 Transmissão Conhecimento Regulatório de Transmissão – Foco em Direito R$ 390,00 R$ 610,00 Transmissão Implantação de Empreendimentos R$ 380,00 R$ 620,00 Transmissão Manutenção de linhas de Transmissão de Rede Básica R$ 380,00 R$ 620,00 Transmissão Manutenção de Subestação de Rede Básica R$ 380,00 R$ 620,00

Processo: 48500.003733/2023-96 10/81 Transmissão Operação R$ 380,00 R$ 620,00 Transmissão Proteção e controle R$ 380,00 R$ 620,00 Distribuição (Comercial) - Comercialização de energia elétrica R$ 350,00 R$ 590,00 Distribuição (Comercial) - Medição de energia elétrica e recuperação de consumo R$ 350,00 R$ 560,00 Distribuição (Comercial) - Recursos Energéticos Distribuídos R$ 350,00 R$ 580,00 Distribuição (Comercial) - Serviço de Faturamento de energia elétrica R$ 350,00 R$ 600,00 Distribuição (Comercial) - Serviços Comerciais de Distribuição de energia elétrica R$ 350,00 R$ 580,00 Distribuição (Comercial) - Sistemas e Canais de Atendimento ao Consumidor de energia elétrica R$ 340,00 R$ 560,00 Distribuição (Comercial) - Subsídios tarifários R$ 350,00 R$ 580,00 Distribuição (Técnica) - Implantação de Empreendimentos R$ 360,00 R$ 600,00 Distribuição (Técnica) - Operação, Manutenção e Supervisão de Linhas, Subestações, Redes e Equipamentos Elétricos de Distribuição de Energia Elétrica R$ 350,00 R$ 570,00 Distribuição (Técnica) - Qualidade do fornecimento de energia elétrica R$ 350,00 R$ 570,00 Distribuição Conhecimento Regulatório de Distribuição – Foco em Direto R$ 360,00 R$ 580,00 6. DOCUMENTAÇÃO E EXIGÊNCIAS PARA SE CREDENCIAR 6.1 Os candidatos poderão entregar o pedido de credenciamento à ANEEL a qualquer momento durante a vigência deste Edital. 6.2 A documentação de pré-qualificação deverá ser entregue via protocolo digital ( https://www.gov.br/aneel/pt-br/canais_atendimento/processo-eletronico/protocolo-digital ), o qual possui funcionamento ininterrupto, 24 horas por dia, inclusive aos fins de semana, sem necessidade de encaminhamento de documentos em papel. 6.3 Os documentos deverão ser encaminhados: À COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2024-SFT/ANEEL.