Apoio técnico especializado para a Superintendência de Inovação e Transição Energética – STE, por meio de credenciamento de empresas ou instituições que comprovem experiência direta ou conhecimento técnico necessário para avaliação de projetos de eficiência energética, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2025-STE/PEE/ANEEL Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 CREDENCIAMENTO Nº 02/2025-STE/PEE/ANEEL Regido pela Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 11.878/2024, Decreto nº 2.335/1997 e Regulamento de Credenciamento Aneel (aprovado pela Portaria nº 5.328/2018-ANEEL VIGÊNCIA: 1º/12/2025 a 1º/12/2030 OBJETO : Contratação de serviços de apoio técnico especializado para a Superintendência de Inovação e Transição Energé2ca – STE, por meio de credenciamento de empresas ou ins2tuições que comprovem experiência direta ou conhecimento técnico necessário para avaliação de projetos de eficiência energé2ca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. INSTRUMENTO CONTRATUAL : Contrato ou Carta Contrato. PRAZO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO ● Durante toda a vigência do Edital, conforme Requerimento de Participação (ANEXO I). PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO : podem ser enviados a qualquer tempo, para o endereço [email protected] IMPUGNAÇÕES : podem ser enviados até 10 (dez) dias úteis posteriores à publicação desse Edital, para o endereço [email protected] CONSULTA AO PROCESSO : e m https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes- econtratos/credenciamentos/eficiencia-energetica-ste-pee A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por meio do Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios nomeado pela Portaria nº 112, de 24 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 02 de maio de 2023, de acordo com delegação de competência que lhe foi atribuída no art. 1º da Portaria nº 6.822, de 24 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 02 de maio de 2023, e de acordo com a autorização constante do Processo nº 48500.901377/2024-57, torna público para conhecimento dos interessados o Edital de Credenciamento nº 02/2025-STE/ PEE/ANEEL, nos termos da Lei nº 14.133 de 2021 e demais legislação aplicável. 1. OBJETO 1.1. O objeto deste Edital é a contratação de serviços de apoio técnico especializado para a Superintendência de Inovação e Transição Energé2ca – STE, por meio de credenciamento de empresas ou ins2tuições que comprovem experiência direta ou conhecimento técnico necessário para avaliação de projetos de eficiência energé2ca, conforme condições, quan2dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 2. VIGÊNCIA 2.1. O presente Edital de Credenciamento vigerá por 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, na forma do Regulamento de Credenciamento vigente. 2.2. Os contratos/cartas-contrato decorrentes do credenciamento vigerão por 12 (doze) meses a contar da assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021, não prorrogáveis. 2.3. Nos termos do Regulamento de Credenciamento, os contratos/cartas-contrato de credenciamento poderão ser alterados, após análise da GLCC/SGA e parecer da Procuradoria Federal Edital de Credenciamento 002/2025 - STE/ANEEL (0239354) SEI 48500.901377/2024-57 / pg. 1

junto à ANEEL, dentro das normas gerais em vigor, com justificativas apresentadas pela STE. 3. PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão par2cipar deste Credenciamento empresas ou ins2tuições que comprovem composição e qualificação mínima da Equipe Técnica, bem como documentação necessária à qualificação técnica, que es2verem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Cer2ficado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. 3.2. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa2dão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou desatualização. 3.3. A CANDIDATA ou seu representante legal, designado na carta de preposto, deverá possuir CERTIFICADO DIGITAL para assinatura de documentos eletrônicos junto a ANEEL, observando os procedimentos estabelecidos pela Agência. 3.4. É obrigatório o cadastro e manutenção da atualização no CADASTRO INSTITUCIONAL DA ANEEL – CDA, como forma de comunicação por meio de no2ficação eletrônica, nos termos da Resolução Normativa no 1004/2022, CDA2 - ANEEL . 3.5. A CANDIDATA poderá apresentar Requerimento de Participação (ANEXO I) em mais de um serviço. Para tanto, deverá discriminar cada pleito no requerimento de par2cipação e apresentar documentação com as comprovações exigidas para cada serviço. 3.6. A CREDENCIADA obriga-se a cumprir todas as exigências legais rela2vas à Segurança do Trabalho, à Confidencialidade, à Vedação ao Plágio e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme declaração do ANEXO II. 3.7. Não poderão par4cipar deste Credenciamento , nem da contratação de serviços dele decorrentes: 3.7.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seus Anexos; 3.7.2. pessoas físicas; 3.7.3. pessoa jurídica que se encontre impossibilitada de licitar ou contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta, na forma da legislação vigente; 3.7.4. empresas que possuam a2vos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; 3.7.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou en2dade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.7.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.7.7. empresas que estejam reunidas em consórcio; 3.7.8. pessoa Osica ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infan2l, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; Edital de Credenciamento 002/2025 - STE/ANEEL (0239354) SEI 48500.901377/2024-57 / pg. 2

3.7.9. agente público do órgão ou entidade credenciante; 3.7.10. coopera2vas, pela impossibilidade de o Edital prever tratamento legal diferenciado e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.7.11. não poderá par2cipar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou en2dade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 ; 3.7.12. empresas que possuam ramo de a2vidade registrado no ato cons2tu2vo incompatível com o objeto deste credenciamento; 3.7.13. ins2tuições sem fins lucra2vos, cujos estatutos e obje2vos sociais não tenham nexo com o objeto deste Edital, observado o teor do Acórdão nº 2.847/2019-TCU- Plenário; 3.7.14. empresas das quais seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou en2dade vinculada ao Ministério de Minas e Energia, sendo vedada igualmente a participação individual destes; 3.7.15. empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal; 3.7.16. empresas que se enquadrem nas vedações previstas no ar2go 14 da Lei n° 14.133/2021; 3.7.17. empresas que estejam em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, dissolução ou liquidação; 3.7.18. empreendedores, acionistas de qualquer um dos agentes empreendedores, ou aqueles que mantiverem vínculo de qualquer natureza com os agentes do setor elétrico envolvidos na demanda contratada; 3.7.19. servidores a2vos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas. 3.7.20. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. 3.8. O impedimento de que trata o item 3.7.3 será também aplicado à empresa que atue em subs2tuição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efe2vidade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do candidato. 3.9. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapar2da nacional, não poderá par2cipar pessoa Osica ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas en2dades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 3.10. A vedação de que trata o item 3.7.9 estende-se a terceiro que auxilie a condução do credenciamento (tal como integrante da Comissão Especial de Credenciamento) na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.11. É vedado que familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, Edital de Credenciamento 002/2025 - STE/ANEEL (0239354) SEI 48500.901377/2024-57 / pg. 3

por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL, seja alocado na prestação dos serviços referentes a este Edital, conforme Decreto nº 7.203/2010. 3.12. Durante a vigência do credenciamento é obrigatória a manutenção de todas as condições de habilitação que ensejaram o credenciamento e a informação à ANEEL de toda e qualquer alteração na documentação referente à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, que se relacionarem às condições de credenciamento. 3.13. O descumprimento das disposições mencionadas neste Edital e Anexos, Termo de Referência, e no Regulamento do Credenciamento da ANEEL poderá acarretar as seguintes penalidades à CREDENCIADA, garan2ndo-se o contraditório e a ampla defesa, e sem prejuízo de outras responsabilidades legais, com o registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do que for possível: 3.13.1. advertência; 3.13.2. suspensão de participação em sorteios; 3.13.3. descredenciamento; 3.13.4. suspensão temporária de par2cipação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; e 3.13.5. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 3.14. A aplicação de sanção à CREDENCIADA ocorrerá por Processo de Apuração de Responsabilidade Contratual – ARC e obedecerá às regras do Regulamento de Credenciamento da ANEEL, da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 9.784/1999. 3.15. A CREDENCIADA poderá solicitar o descredenciamento a qualquer tempo, mediante simples envio de solicitação escrita à ANEEL. 3.16. O descredenciamento não o afasta o cumprimento de eventuais contratos assumidos e as responsabilidades decorrentes dos respec2vos termos de contrato, cabendo, em casos de irregularidade, as sanções definidas no Edital, Regulamento de Credenciamento da ANEEL e na Lei nº 14.133/2021. 4. DOCUMENTAÇÃO E EXIGÊNCIAS PARA SE CRENDECIAR 4.1. Os candidatos poderão entregar o Requerimento de Par2cipação (ANEXO I) à ANEEL a qualquer momento durante a vigência deste Edital. 4.2. Adocumentação de pré-qualificação deverá ser entregue via protocolo digital, no e n d e r e ç o https://www.gov.br/aneel/pt-br/canais_atendimento/processo-eletronico/protocolo- digital, que possui funcionamento ininterrupto, 24 horas por dia, inclusive aos fins de semana, sem necessidade de encaminhamento de documentos em papel. 4.3. Os documentos deverão ser encaminhados: À COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2025-STE/PEE/ANEEL. 4.4. Não é necessário o envio posterior de documentos Osicos, exceto quando a Agência exigir, sendo de responsabilidade do usuário a guarda do documento Osico original, quando for o caso. 4.5. O interessado disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi2midade dos atestados apresentados, enviando, quando solicitado pela Contratante, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da empresa que a contratou e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. Edital de Credenciamento 002/2025 - STE/ANEEL (0239354) SEI 48500.901377/2024-57 / pg. 4

4.6. Quando convocado para execução de demanda, a Credenciada deverá comprovar que mantém todos os requisitos de habilitação para fins de assinatura de contrato ou recebimento de carta-contrato. 4.7. A empresa deverá manter cadastro atualizado do representante legal junto a Agência, conforme “ANEXO III – Designação de Preposto”, para fins de assinatura de contratos celebrados e de documentos digitais. 4.8. O recebimento dos documentos não confere aos candidatos qualquer direito contra a ANEEL, observadas as prescrições da legislação específica, importando, entretanto, por parte da candidata ao Credenciamento, irrestrita e irretratável aceitação das condições e dos termos deste Edital. 4.9. Os documentos de pré-qualificação deverão estar em nome da candidata, com número de identificação (CNPJ) e respectivo endereço comercial, não sendo aceitos documentos que se refiram a filiais no caso de empresas. 4.10. Os documentos deverão ser apresentados em cópia legível, na ordem em que são exigidos neste Edital. 4.11. A CANDIDATA poderá apresentar requerimento de par2cipação em mais de um serviço. Para tanto, deverá discriminar cada pleito no Requerimento de Par2cipação (ANEXO I) e apresentar documentação de pré-qualificação com as comprovações exigidas para cada serviço. 4.12. A DOCUMENTAÇÃO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO deverá conter os documentos listados abaixo: 4.12.1. Requerimento de Par2cipação (ANEXO I), com páginas numeradas sequencialmente, datado e assinado na úl2ma página, apondo-se o nome e o cargo da pessoa juridicamente habilitada, contendo: 4.12.1.1. Declaração de Conhecimento do Regulamento de Credenciamento (ANEXO I); 4.12.1.2. Declaração de Emprego de Menor de Idade (ANEXO I); 4.12.1.3. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente (ANEXO I); 4.12.1.4. Declaração de Confidencialidade (ANEXO I); 4.12.1.5. Declaração de Independência (ANEXO I); 4.12.2. Declaração de Ciência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (ANEXO II); 4.12.3. Designação de preposto para todas as contratações decorrentes do Edital de Credenciamento (ANEXO III); 4.12.4. Habilitação Jurídica: 4.12.4.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 4.12.4.2. Microempreendedor Individual - MEI: Cer2ficado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da auten2cidade no sí2o https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor; 4.12.4.3. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade iden2ficada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato cons2tu2vo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercan2s, a cargo da Junta Comercial da respec2va sede, Edital de Credenciamento 002/2025 - STE/ANEEL (0239354) SEI 48500.901377/2024-57 / pg. 5

acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 4.12.4.4. Sociedade simples: inscrição do ato cons2tu2vo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 4.12.4.5. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato cons2tu2vo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respec2vamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercan2s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 4.12.4.6. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 4.12.5. Habilitação fiscal, social e trabalhista: 4.12.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 4.12.5.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer2dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A2va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela2vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 4.12.5.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garan2a do Tempo de Serviço (FGTS); 4.12.5.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus2ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer2dão nega2va ou posi2va com efeito de nega2va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 4.12.5.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal/Distrital rela2vo ao domicílio ou sede do fornecedor, per2nente ao seu ramo de a2vidade e compatível com o objeto contratual; 4.12.5.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade ao objeto do credenciamento; 4.12.5.7. Caso a CANDIDATA seja considerada isenta dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respec2va do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 4.12.5.8. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser subs2tuída pelo registro cadastral válido no SICAF. 4.12.6. Qualificação Econômico-Financeira; 4.12.6.1. Cer2dão nega2va de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 4.12.7. A ANEEL verificará a existência de sanção que impeça o credenciamento e a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 4.12.7.1. SICAF; Edital de Credenciamento 002/2025 - STE/ANEEL (0239354) SEI 48500.901377/2024-57 / pg. 6

4.12.7.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/, que abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência. 4.12.7.3. Alterna2vamente, poderão ser consultados os portais específicos de cada cadastro mencionado. 4.12.8. A consulta aos cadastros será realizada em nome da CANDIDATA e também de seu SÓCIO MAJORITÁRIO , por força da vedação de que trata o ar2go 12 da Lei n° 8.429, de 1992 . 4.12.9. Constada a existência de Ocorrências Impedi2vas Indiretas e/ou empresas com sócios em comum ou com sócios de um mesmo grupo familiar, a Comissão Especial de Credenciamento (CEC) diligenciará para verificar se houve fraude ou conluio por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi2vas Indiretas e/ou no Sistema de Compras Governamentais.(IN nº 3/2018, art. 29, caput ). 4.12.9.1. A tenta2va de burla será verificada por meio dos ví nculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º ). 4.12.9.2. O CANDIDATO será convocado para manifestação previamente a um eventual indeferimento do pedido. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º ). 4.12.9.3. Constatada a existência de sanção, o CANDIDATO terá seu pedido indeferido. 4.12.10. A ANEEL poderá consultar o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF para verificar a regularidade fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira, contudo, a CANDIDATA deverá manter-se habilitada durante toda a vigência deste Edital, como condição imprescindível de participação nos sorteios de demandas . 4.12.11. A aceitação de cer2dões emi2das via Internet está condicionada à verificação de sua autenticidade. 4.12.12. Qualificação técnica 4.12.12.1. A formação da Equipe Técnica deve zelar pelo equilíbrio e complementariedade da formação acadêmica e experiência profissional. Dada a natureza do serviço técnico a ser realizado, são imprescindíveis a formação e especialização acadêmica bem como a prá2ca e vivência profissional no Setor Elétrico. 4.12.12.2. Os profissionais indicados para cada um dos serviços deverão conhecer as respec2vas resoluções norma2vas que tratam cada um dos temas, além de outras normas aplicáveis segundo a legislação vigente. 4.12.12.3. Caso a candidata ao credenciamento apresente membro da equipe técnica vinculado à outra empresa componente do mesmo grupo empresarial, também deverão ser apresentados o(s) documento(s): a) que comprovem ser a empresa cedente do profissional, parYcipe do grupo empresarial da candidata; e b) cópia do acordo de colaboração e cessão de mão de obra existente entre ambas. 4.12.12.4. Ao encaminhar a documentação dos profissionais será necessário indicar a unidade da federação e a cidade de lotação de cada profissional. 4.12.12.5. Será necessária a comprovação da realização de trabalhos, desenvolvidos nos úl2mos 5 (cinco) anos , contratados por agentes do setor elétrico, ou pela ANEEL a serem comprovados por meio de atestados de capacidade técnica. Edital de Credenciamento 002/2025 - STE/ANEEL (0239354) SEI 48500.901377/2024-57 / pg. 7

4.12.12.6. Os trabalhos realizados compaYveis com o serviço a ser prestado devem ser comprovados por meio de Atestado(s) de Qualificação Técnica da empresa Candidata expedido(s) por en2dade pública ou privada, em papel timbrado, ou pela ANEEL, contendo: a) especificação dos serviços prestados (descrição detalhada que possibilite clara identificação do tipo, porte e características; b) assinatura do representante devidamente autorizado da Contratante (nome completo legível, cargo, função, endereço eletrônico); c) razão social e respec2vo CNPJ do emitente; razão social e respec2vo CNPJ da empresa prestadora do serviço, nome completo dos profissionais que efe2vamente participaram da equipe técnica da candidata; d) pronunciamento quanto à adequação dos serviços prestados; e) local e período da realização dos serviços; e f) local e data da emissão dos atestados. 4.12.12.7. Toda a documentação comprobatória da capacitação técnica, usada para pleitear habilitação em uma ou mais 2pologias deste credenciamento, emi2da por en2dade estrangeira deverá estar traduzida por tradutor juramentado e auten2cada por Embaixada ou Consulado Brasileiro do País de origem da documentação. Se apresentada em português, obrigatoriamente, deverá estar auten2cada por Embaixada ou Consulado Brasileiro de origem do documento, exceto se a declaração for firmada pelo representante legal da en2dade estrangeira no Brasil. 4.12.12.8. Serão permi2das habilitações para mais de uma 2pologia de projetos do PEE para um mesmo credenciado. Entretanto, o credenciado deverá garan2r a prestação dos serviços, independentemente da época e da simultaneidade das demandas enviadas, sob pena de descredenciamento. Para cada profissional da equipe técnica da entidade, deverão ser apresentados os seguintes documentos: 4.12.12.8.1 Atestado(s) de capacidade técnica que apresente o nome do profissional; 4.12.12.8.2 Cópias autenticadas: a) do comprovante de formação ou especialização ; b) da inscrição na en2dade profissional competente (quando a lei exigir para o exercício da profissão); e c) do documento de identidade. 4.12.13. Composição e Qualificação Mínima da Equipe Técnica: 4.12.13.1. Serão credenciadas as empresas ou ins2tuições que integrarão a equipe técnica responsável por todas as demandas. A equipe credenciada deverá ser composta, obrigatoriamente, por profissionais com formação de nível superior e experiência comprovada no planejamento, execução ou avaliação de projetos de eficiência energética, em pelo menos uma das tipologias previstas no PROPEE. 4.12.13.2. O vínculo entre cada profissional indicado para a equipe técnica e a en2dade deverá ser comprovado por contrato de trabalho, contrato social, ou registro em carteira profissional de empregos. 4.12.13.3. Os profissionais indicados para efeito de habilitação da en2dade Edital de Credenciamento 002/2025 - STE/ANEEL (0239354) SEI 48500.901377/2024-57 / pg. 8

candidata deverão, obrigatoriamente, par2cipar dos serviços deste credenciamento aos quais foram vinculados. 4.12.13.4. Serão admi2das subs2tuições dos profissionais apresentados para compor a equipe técnica no presente processo, desde que não resultem em alteração dos perfis profissionais inicialmente apresentados e tenham prévia anuência da ANEEL. Neste caso, a en2dade deverá encaminhar à ANEEL os mesmos documentos exigidos do profissional subs2tuído, os quais comprovem a formação acadêmica, a experiência profissional e o vínculo empregaYcio do novo profissional com a entidade credenciada. 4.12.13.5. Em observância ao princípio da isonomia, não será permi2da a indicação de um mesmo profissional como membro de equipe técnica de mais de uma en2dade. Tal restrição obje2va não permi2r que um mesmo profissional aumente a sua possibilidade de ser contemplado no processo de sorteio de demandas. 4.12.13.6. Como requisito para a contratação, será exigido independência da CONTRATADA e da equipe técnica. Portanto a Contratada não deverá prestar serviços técnicos de consultoria ou de assessoramento às en2dades diretamente interessadas no resultado do objeto da presente contratação, até a data da expedição do Termo de Recebimento Definitivo. 4.13. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em subs2tuição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 4.14. A qualificação técnica dos profissionais será avaliada por meio de Instrumento de Medição de Resultado – IMR, conforme Termo de Referência (ANEXO I), para a verificação do atendimento aos requisitos estabelecidos para a demanda e obtenção dos resultado esperados. 4.15. A insuficiência da documentação apresentada ou pedido de esclarecimento acerca de quaisquer dos documentos exigidos ensejará abertura de prazo para adequação da documentação ou resposta ao pedido de esclarecimento, conforme Regulamento de Credenciamento, que atualmente versa sobre o tema em seu artigo 24 e estabelece o prazo de 45 dias. 5. CREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO 5.1. Após a análise das condições de par2cipação e da documentação, o resultado do julgamento da pré-qualificação será publicado no Diário Oficial da União, pela Comissão Especial de Credenciamento. 5.2. Deferido o requerimento de par2cipação, a candidata estará credenciada para prestação das demandas. 5.3. Durante a vigência do credenciamento é obrigatória a manutenção de todas as condições de habilitação que ensejaram o credenciamento e a informação à ANEEL de toda e qualquer alteração na documentação referente à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, que se relacionarem às condições de credenciamento. 5.4. O credenciado poderá solicitar o descredenciamento a qualquer tempo, mediante o envio de solicitação escrita à ANEEL. 5.5. O descredenciamento não o desincumbe do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades decorrentes dos respec2vos termos de contrato, cabendo, em casos de irregularidade, as sanções definidas no Regulamento de Credenciamento da ANEEL e na Lei nº 14.133/2021. 5.6. Os prazos para análise e publicização do resultado encontram-se definidos no Edital de Credenciamento 002/2025 - STE/ANEEL (0239354) SEI 48500.901377/2024-57 / pg. 9

Regulamento de Credenciamento da ANEEL. 6. RECURSOS 6.1. Após a decisão da Comissão Especial de Credenciamento sobre o requerimento de par2cipação, o interessado poderá, interpor recurso, no prazo de dez dias úteis (conforme Regulamento de Credenciamento da ANEEL), contado da data de publicação da decisão no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNC). 6.2. O recurso será dirigido à Comissão Especial de Credenciamento, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua mo2vação à autoridade superior, o Superintendente de Gestão Administra2va, Financeira e Contratações. 6.3. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 6.4. Caso seja man2da a decisão da Comissão Especial de Credenciamento, o processo será reme2do à decisão em úl2ma instância pela Diretoria Colegiada da ANEEL, conforme previsto no Regulamento de Credenciamento da ANEEL. 6.5. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sí2o eletrônico da ANEEL, no endereço (https://www.gov.br/aneel/pt-br/canais_atendimento/processo- eletronico/consulta-processual), conforme a cláusula Disposições Gerais deste Edital. 7. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 7.1. O descumprimento das disposições mencionadas neste Edital e Anexos, Termo de Referência, e no Regulamento do Credenciamento da ANEEL poderá acarretar as seguintes sanções ao CREDENCIADO, garan2ndo-se o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 7.1.1. advertência; 7.1.2. multa; 7.1.3. suspensão de participação em sorteios; 7.1.4. descredenciamento; 7.1.5. impedimento de contratar com a Administração Pública; e 7.1.6. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os mo2vos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 7.2. O Instrumento de Medição de Resultados – IMR (ANEXO I do TR 0216317) seguirá as condições definidas no Termo de Referência, neste Edital e será parte integrante do Termo de Contrato como obrigação entre as partes. 7.3. Comete infração administra2va, nos termos da lei, o credenciado que, com dolo ou culpa: 7.3.1. deixar de entregar a documentação exigida para a manutenção da condição de CREDENCIADO ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Comissão Especial de Credenciamento ou Gestor do Contrato; 7.3.2. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado; 7.3.2.1. recusar-se, sem jus2fica2va, a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração Edital de Credenciamento 002/2025 - STE/ANEEL (0239354) SEI 48500.901377/2024-57 / pg. 10