Resumo do edital: Fornecimento e instalação de divisórias acústicas modulares piso-forro/piso-teto, compatíveis e intercambiáveis com o sistema já instalado,
Pregão - Eletrônico 138/2026 · GOIAS TRIBUNAL DE CONTAS · Goiânia/GO · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 3 parte do documento não foi lida (63 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 42/2026 para divisórias acústicas.
“EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 42/2026 DIVISÓRIAS ACÚSTICAS PARTICIPAÇÃO AMPLA”
O processo eletrônico é o nº 202600047002642.
“PROCESSO ELETRÔNICO n°: 202600047002642”
O critério de julgamento é menor preço global.
“sob critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL”
A licitação será regida pela Lei nº 14.133/2021 e demais normas correlatas.
“licitação que será regida pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos n° Lei n° 14.133/2021, Lei Complementar n° 123/2006, e demais legislações correlatas e a IN SEGES nº 73/2022”
O objeto será adjudicado de forma global em lote único.
“A licitação será em lote único, conforme tabela constante no item 9.2 do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens (1 e 2) que o compõem, com adjudicação global”
O valor global estimado da licitação é de R$ 393.335,21.
“O valor global estimado da presente licitação é de R$ 393.335,21 (trezentos e noventa e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos)”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o fornecimento e instalação de divisórias acústicas modulares piso-forro/piso-teto.
“OBJETO: Fornecimento e instalação de divisórias acústicas modulares piso-forro/piso-teto, compatíveis e intercambiáveis com o sistema já instalado, incluindo portas, painéis, perfis, vidros, ferragens, vedações, películas e demais componentes, com fornecimento de materiais.”
O objeto inclui portas, painéis, perfis, vidros, ferragens, vedações, películas e acessórios.
“incluindo portas, painéis, perfis, vidros, ferragens, vedações, películas, acessórios e demais componentes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos”
O objeto será executado na sede administrativa do TCE-GO.
“O objeto será executado na sede administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, localizada na Av. Ubirajara Berocan Leite, nº 640, Setor Jaó, Goiânia-GO .”
A contratação será por escopo, sem dedicação exclusiva de mão de obra.
“A contratação será realizada por escopo, sem dedicação exclusiva de mão de obra, não se caracterizando como serviço contínuo.”
O objeto é classificado como bem e serviço comum.
“O objeto classifica-se como bem e serviço comum, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021, consistente em fornecimento de bens industrializados com os serviços acessórios de montagem e instalação”
A garantia técnica dos serviços e materiais será de 5 anos.
“A garantia técnica dos serviços e materiais será de 5 (cinco) anos contra defeitos técnicos de fabricação ou instalação, contados do recebimento definitivo do objeto”
Valor estimado
O valor global estimado da licitação é de R$ 393.335,21.
“O valor global estimado da presente licitação é de R$ 393.335,21 (trezentos e noventa e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos)”
O item 1 tem quantidade de 100 m² e valor unitário de R$ 3.172,53.
“m² 100 R$ 3.172,53 R$ 317.253,18”
O item 2 tem quantidade de 8 unidades e valor unitário de R$ 9.510,25.
“un. 8 R$ 9.510,25 R$ 76.082,03”
Os preços serão fixos e irreajustáveis por 12 meses a partir de 15 de julho de 2026.
“Os preços contratados decorrentes desta licitação serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses contados da data-base do orçamento estimado (15 de julho de 2026).”
Após o período de 12 meses, os preços poderão ser reajustados pelo IPCA.
“Após este período, os preços poderão ser reajustados pelo índice IPCA, em conformidade com os itens 9.9 e 9.10 do Termo de Referência (Anexo III).”
O valor estimado foi definido a partir de pesquisa de preços na fase preparatória.
“O valor estimado foi definido a partir da pesquisa de preços realizada na fase preparatória, considerada a especificidade técnica do objeto e a necessidade de compatibilidade e intercambialidade com o sistema de divisórias já instalado no TCE-GO.”
Prazos e sessão
A data e horário de realização do pregão é 03/11/2026 às 09h00min.
“DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO: 03/11/2026 às 09h00min - Horário de Brasília”
O início do acolhimento de propostas é 16/10/2026 às 08h00min.
“I - Início de acolhimento de propostas: 16/10/2026 às 08h00min – Horário de Brasília;”
O limite de acolhimento de propostas é 03/11/2026 às 08h59min.
“II – Limite de acolhimento de propostas: 03/11/2026 às 08h59min – Horário de Brasília;”
O prazo total para execução do objeto é de até 150 dias corridos.
“O prazo total para execução do objeto será de até 150 dias corridos, contados da emissão da Ordem de Serviço.”
O prazo de vigência contratual é de 12 meses a partir da assinatura do contrato.
“O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato, sem prejuízo dos prazos específicos de execução e garantia previstos neste Termo de Referência.”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço global.
“sob critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL”
O modo de disputa é aberto, com lances públicos e sucessivos.
“O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa ABERTO. 7.10.1. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
O lance deverá ser ofertado pelo valor total global.
“O lance deverá ser ofertado pelo valor total GLOBAL.”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 500,00.
“O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 500,00 (quinhentos reais).”
A etapa de lances terá duração de dez minutos, com prorrogação automática.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
Haverá preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte em caso de empate ficto.
“Se for identificada a situação de empate ficto, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.”
Habilitação jurídica
A documentação de habilitação jurídica pode ser substituída pelo Certificado de Regularidade de Registro Cadastral do fornecedor.
“a documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo Certificado de Regularidade de Registro Cadastral do fornecedor”
A habilitação jurídica deve observar o disposto nos itens 8.9.2 e 8.9.3 do Termo de Referência.
“Quanto aos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista , deverá ser observado o disposto nos itens 8.9.2 e 8.9.3 do Termo de Referência”
Para habilitação jurídica devem ser apresentados documentos que comprovem a existência legal da empresa, a regularidade de sua constituição e os poderes de representação.
“Para fins de habilitação jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a existência legal da empresa, a regularidade de sua constituição e os poderes de representação”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A documentação de regularidade fiscal, social e trabalhista pode ser substituída pelo Certificado de Regularidade de Registro Cadastral do fornecedor.
“a documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo Certificado de Regularidade de Registro Cadastral do fornecedor”
Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas e apenas do licitante mais bem classificado.
“Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.”
A verificação pelo Agente de Contratação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação.
“A verificação pelo Agente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.”
Para regularidade fiscal, social e trabalhista devem ser apresentados ou consultados documentos comprobatórios perante a Fazenda Nacional, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Fazenda Pública do Estado de Goiás.
“Para fins de regularidade fiscal, social e trabalhista, deverão ser apresentados ou consultados os documentos comprobatórios perante a Fazenda Nacional, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Fazenda Pública do Estado de Goiás”
Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado prazo de 5 dias úteis para regularização.
“havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis”
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.
“A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação”
Qualificação técnica
A qualificação técnica deve observar o disposto nos itens 8.9.4 e 8.9.5 do Termo de Referência.
“Quanto aos documentos de qualificação técnica , deverá ser observado o disposto nos itens 8.9.4 e 8.9.5 do Termo de Referência”
Para qualificação técnica deve ser apresentado atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
“Para fins de qualificação técnica, deverá ser apresentado atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado”
O atestado deve demonstrar experiência no fornecimento e instalação de divisórias acústicas modulares piso-forro/piso-teto ou solução equivalente.
“que demonstre experiência da licitante no fornecimento e instalação de divisórias acústicas modulares piso-forro/piso-teto ou solução de complexidade tecnológica e operacional equivalente”
Será admitido o somatório de diferentes atestados relativos a contratos executados de forma concomitante para comprovação do quantitativo mínimo.
“Será admitido, para fins de comprovação do quantitativo mínimo exigido, o somatório de diferentes atestados relativos a contratos executados de forma concomitante”
A comprovação de capacidade técnica da licitante não se confunde com a comprovação da compatibilidade da solução ofertada.
“A comprovação de capacidade técnica da licitante não se confunde com a comprovação da compatibilidade da solução ofertada, devendo ambas ser atendidas quando exigidas”
Qualificação econômico-financeira
A qualificação econômico-financeira deve observar o disposto no item 8.9.7 do Termo de Referência.
“Quanto aos documentos de habilitação econômico-financeira , deverá ser observado o disposto nos itens 8.9.7 do Termo de Referência”
Para qualificação econômico-financeira devem ser apresentados balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“deverão ser apresentados o balanço patrimonial, a demonstração de resultado do exercício e as demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais”
A boa situação econômico-financeira será comprovada mediante índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente iguais ou superiores a 1,00.
“A boa situação econômico-financeira do licitante será comprovada mediante obtenção dos seguintes índices: a) Índice de Liquidez Geral – LG , igual ou superior a 1,00; b) Índice de Solvência Geral – SG , igual ou superior a 1,00; e c) Índice de Liquidez Corrente – LC , igual ou superior a 1,00.”
Deverá ser apresentada certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“Deverá ser apresentada certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.”
As empresas criadas no exercício financeiro da licitação poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
“As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências de habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura”
Os documentos de qualificação econômico-financeira limitar-se-ão ao último exercício social no caso de pessoa jurídica constituída há menos de 2 anos.
“Os documentos referidos no item 8.9.7.1 limitar-se-ão ao último exercício social no caso de pessoa jurídica constituída há menos de 2 (dois) anos.”
Amostras e prova de conceito
A Administração pode exigir amostra, componente, protótipo ou demonstração da solução ofertada quando a análise documental não for suficiente.
“A Administração poderá exigir do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar a apresentação de amostra, componente, protótipo ou demonstração da solução ofertada, exclusivamente quando a análise documental não for suficiente para comprovar a compatibilidade e a intercambialidade com o sistema existente.”
A convocação para amostra especificará os componentes e as providências necessárias ao procedimento.
“A convocação do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar especificará os componentes e as providências necessárias à realização do procedimento, observados os requisitos previamente estabelecidos no edital e neste Termo de Referência.”
A Administração pode disponibilizar componente ou trecho representativo do sistema existente para teste de integração física.
“Quando a avaliação exigir teste de integração física, a Administração poderá disponibilizar componente ou trecho representativo do sistema existente para verificação de encaixe, alinhamento e compatibilidade, desde que tecnicamente viável e sem risco ao patrimônio.”
A avaliação da amostra ou demonstração será registrada em relatório técnico com resultado e fundamentação.
“A avaliação da amostra ou demonstração será registrada em relatório técnico, com indicação objetiva, para cada requisito avaliado, do respectivo resultado de atendimento ou não atendimento e da fundamentação da conclusão.”
A não entrega da amostra ou a entrega fora das especificações implica recusa da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital e no Termo de Referência, a proposta do licitante será recusada.”
Se a amostra do primeiro classificado não for aceita, analisa-se a proposta do segundo classificado e assim sucessivamente.
“Se a amostra apresentada pelo primeiro classificado não for aceita, o Agente de Contratação analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
Entrega e execução
A entrega do objeto deve seguir o disposto no item 7.6 do Termo de Referência.
“A entrega do objeto contratado deverá ser realizada em conformidade com o disposto no item 7.6 do Termo de Referência, que faz parte integrante do presente Edital.”
O prazo total para execução do objeto é de até 150 dias corridos, contados da emissão da Ordem de Serviço.
“O prazo total para execução do objeto será de até 150 dias corridos, contados da emissão da Ordem de Serviço.”
O prazo total compreende até 60 dias corridos para conferência, planejamento, fabricação e mobilização, seguidos de até 90 dias corridos para montagem e entrega.
“O prazo total compreende até 60 dias corridos para conferência final das medidas, planejamento, fabricação ou disponibilização dos componentes e mobilização, seguidos de até 90 dias corridos para montagem, instalação, ajustes, acabamento, limpeza e entrega integral do objeto.”
A execução será realizada na sede administrativa do TCE-GO, em Goiânia-GO.
“A execução será realizada na sede administrativa do TCE-GO, localizada na Av. Ubirajara Berocan Leite, nº 640, Setor Jaó, Goiânia-GO , em condições a serem ajustadas com a fiscalização contratual, de modo a reduzir interferências no funcionamento regular das atividades institucionais.”
O recebimento definitivo ocorre em até 10 dias corridos contados do recebimento provisório.
“Recebimento definitivo: em até 10 dias corridos , contados do recebimento provisório, mediante termo detalhado, após inspeção técnica pela fiscalização, desde que comprovada a conformidade do objeto com as especificações contratadas e constatado que a solução se encontra instalada, ajustada, acabada e em perfeitas condições de utilização.”
Penalidades
Os licitantes serão responsabilizados administrativamente por deixar de entregar documentação exigida para o certame.
“deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação durante o certame;”
O TCE-GO pode aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“O Tribunal de Contas do Estado de Goiás poderá, após regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:”
Para as infrações dos itens 16.1.1, 16.1.2 e 16.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 16.1.1, 16.1.2 e 16.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.”
Para as infrações dos itens 16.1.4 a 16.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 16.1.4, 16.1.5, 16.1.6, 16.1.7, 16.1.8 e 16.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.”
A multa moratória incidente sobre parcela não realizada é de 0,3% ao dia até o trigésimo dia de atraso.
“0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso;”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 16.1.1, 16.1.2, 16.1.3 e 16.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei n° 14.133, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
O agente de contratação responderá aos pedidos em até 3 dias úteis.
“O Agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, responderá aos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido”
A impugnação e o pedido de esclarecimento podem ser feitos por e-mail.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, no e- mail: [email protected]”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deve ser motivada.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de contratação, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será publicada nova data para o certame.
“Acolhida a impugnação, será oportunamente definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
A declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação segue o modelo do Anexo VII.
“Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo VII deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante.”
A declaração de não empregar menor segue o modelo do Anexo VIII.
“Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor (es) de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital.”
A declaração de inexistência de vínculo de parentesco segue o modelo do Anexo X.
“Declaração, para todos os fins de direito e sob as penas da lei que não possui em seus quadros de empregados e em seu corpo societário/acionário cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Conselheiros, Auditores, e Procuradores de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e ainda, com os servidores detentores de cargo em comissão ou função de confiança que atuem diretamente na realização do certame e/ou na posterior formalização contratual, conforme modelo do Anexo X deste Edital.”
A declaração de sustentabilidade ambiental segue o modelo do Anexo XI.
“Declaração, sob as penas da lei, de sustentabilidade ambiental, conforme modelo constante do Anexo XI deste Edital, que poderá ser apresentada e assinada na etapa contratual pelo adjudicatário.”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “Edital - PE 42 - 2026 - Divisorias Acusticas.pdf” (107 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.