Solicitação de abertura de procedimento de credenciamento para contratação de empresa especializada na realização de leilões

Avenida Dr. Ulysses Guimarães, 458, Centro, CEP 76110-000, Turvânia-GO Fone: (64) 3682-1768 | e-mail: [email protected] Página 1 de 34 CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 N° Processo: 3842/2026 PREÂMBULO Turvânia–GO por intermédio do AGENTE DE CONTRATAÇÃO através do Decreto 134/2026, torna público que fará realizar chamamento público, cujo objeto está definido abaixo, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, as disposições da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, das demais normas legais e regulamentares e subordinados às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental. INÍCIO DO CERTAME E ABERTURA DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF. LOCAL: Os documentos serão recebidos exclusivamente por meio eletrônico do Bolsa nacional Compras– https://bnccompras.com/ , confo rme quadro abaixo: Base legal: art. 79, I, da Lei 14.133/2021. 1. DO OBJETO. 1.1. CREDENCIAMENTO de Leiloeiro Oficial com estrutura para preparar, organizar e conduzir leilão eletrônico via web para proceder a alienação onerosa de bens imóveis, bens móveis inservíveis, incluindo nesta contratação o levantamento dos bens, a avaliação, a elaboração e publicação do edital, a divulgação (propaganda e marketing) do leilão, a realização do leilão, bem como, todos os procedimentos decorrentes do mesmo, tais como: atas, relatórios e recibos de arrematação e conclusão do mesmo, conforme condições, nesse TERMO e seus Anexos. 1. DO CREDENCIAMENTO . 2.1. O edital estará disponível aos interessados pelo site do Município ( https://www.turvania.go.gov.br/). Início do Credenciamento: 20/08/2026 09:00 Fim do Credenciamento: 20/08/2027 00:00

Avenida Dr. Ulysses Guimarães, 458, Centro, CEP 76110-000, Turvânia-GO Fone: (64) 3682-1768 | e-mail: [email protected] Página 2 de 34 2.2 O credenciamento dos interessados, o envio dos documentos de habilitação, ocorrerá no bolsa nacional , no link https://bnccompras.com/; 2.3. 2.4 O presente edital estará disponível para credenciamento durante o período de 12 meses, tempo em que qualquer interessado poderá solicitar inclusão. 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1 Não há impacto orçamentário, uma vez que, o objeto contratado não gera despesas. 4 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO . 4.1. A documentação DEVERÁ ser encaminhada ao Agente de Contratações diretamente no https://bnccompras.com/ 4.2. O cadastro no https://bnccompras.com/ é o nível básico que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Credendiamento, em sua forma eletrônica: 4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Credenciamento. 4.5. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante: 4.6. Condições para participar deste Credenciamento: 4.6.1. Poderão participar deste Credenciamento os leiloeiros, na condição de pessoas físicas, devidamente inscritos na Junta Comercial, de acordo com o Art. 41 da IN DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019, e que atenderem a todas as exigências do edital de Credenciamento e seus Anexos. a) Para participar deste Credenciamento, o Leiloeiro Oficial não pode se encontrar destituído, suspenso, ou impedido de exercer a função de Leiloeiro Oficial. 4.6.2. Deverá o Leiloeiro Oficial dispor de sítio eletrônico para divulgação e inserção da relação dos lotes e das fotos dos bens a serem leiloados; a) Ao fazer a divulgação do evento na INTERNET, deverá constar a descrição dos bens ofertados, fotos dos lotes, informações sobre o leilão oficial, telefones e endereço eletrônico (e-mail) para contatos e esclarecimentos adicionais. 4.6.3. Deverá o Leiloeiro Oficial dispor de infraestrutura e recursos tecnológicos necessários para a realização do leilão eletrônico, por meio de plataforma de transação, via WEB, da qual conste, no mínimo, os seguintes requisitos:

Avenida Dr. Ulysses Guimarães, 458, Centro, CEP 76110-000, Turvânia-GO Fone: (64) 3682-1768 | e-mail: [email protected] Página 3 de 34 a) Acesso, pelos ofertantes, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação. Para efetuar lances via Internet, os interessados devem dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas após credenciamento junto ao escritório do leiloeiro; b) Possuir mecanismo para efetuar o cancelamento da chave de identificação e da senha após a realização de cada leilão, tendo em vista que sua validade é restrita a 01 (um) evento; c) Possibilite a realização do leilão, recebendo lances em tempo “real”, via internet; d) Possua mecanismo que permita a apresentação apenas de lances cujo valor seja superior e o prazo igual ou inferior ao do último lance que tenha sido anteriormente ofertado, observado o incremento mínimo fixado para o lote; e) Não permita a aceitação de dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; f) Possibilite que a cada lance ofertado, via internet ou verbalmente, o participante seja imediatamente informado de seu recebimento e respectivo valor; g) Possibilite que, durante o transcurso da sessão pública, os participantes sejam informados, em tempo real, do valor do lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes; h) Permita o recebimento de lances prévios. 5. DO PAGAMENTO . 5.1. O leiloeiro renuncia expressamente e isenta a Contratante do pagamento da comissão prevista no artigo 24 do Decreto Federal nº 22.427 de 1º de fevereiro de 1933, bem como todas as despesas do leilão que estiverem a seu cargo, recebendo somente a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, diretamente do arrematante. 5.2. O Contratado receberá diretamente do Arrematante-Comprador, a comissão de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, assegurando assim o previsto no parágrafo único, do artigo 24 do Decreto nº 21.981/1932. 5.3. O Contratante não responderá, nem mesmo solidariamente, pela solvência e adimplência dos Arrematantes-Compradores. 5.4. Em hipótese alguma será o Contratante responsável pela cobrança da comissão devida pelos Arrematantes-Compradores. 6. DA HABILITAÇÃO. 6.1. Para fins do Credenciamento, deverá o licitante apresentar seguintes documentos: a) Apresentar declaração atestando a regularidade do Leiloeiro perante a Junta Comercial, expedida do máximo 90 (noventa) dias antes da sua apresentação ao Município de TURVÂNIA; b) Apresentar atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de

Avenida Dr. Ulysses Guimarães, 458, Centro, CEP 76110-000, Turvânia-GO Fone: (64) 3682-1768 | e-mail: [email protected] Página 4 de 34 direito público ou privado, comprovando que o leiloeiro interessado no credenciamento já tenha procedido em alienação ou leilão público; c) Declaração do leiloeiro de que disponibilizará de infraestrutura para promover a modalidade eletrônica, possuindo inclusive “site” próprio, informando o endereço na internet; d) Cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; e) Comprovante de endereço atualizado; f) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. 5.2 Para fins de assinatura do contrato, deverá o licitante apresentar a seguinte documentação: HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA b) Comprovante de situação cadastral do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas, que pode ser obtido no site da Receita federal (www.receita.fazenda.gov.br.br), c) Comprovante de endereço atualizado; d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital/Municipal relativo ao domicílio ou sede do Leiloeiro Oficial, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital/Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício será contratada f) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; h) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital/Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 7. ESCOLHA DA PROPOSTA . 7.1. Entre os leiloeiros credenciados haverá sistema de rodízio para a celebração dos contratos de prestação de serviço de alienação, que será estabelecido por meio

Avenida Dr. Ulysses Guimarães, 458, Centro, CEP 76110-000, Turvânia-GO Fone: (64) 3682-1768 | e-mail: [email protected] Página 5 de 34 de sorteio, a ocorrer na sessão pública de credenciamento, que estabelecerá a ordem de preferência dos credenciados para prestação dos serviços. 7.2. O Leiloeiro que atender as exigências de qualificação técnica, qualificação jurídica e fiscal estará apto para participar do sorteio público, que será realizado pela Comissão Permanente de Licitação, para estabelecer a ordem de contratação para a realização dos leilões, cuja minuta de ajuste segue anexa ao respectivo Edital de Credenciamento 7.3. Após a homologação do Credenciamento, o resultado com os nomes relacionados, aptos à contratação, será publicado na imprensa oficial do município. 7.4. Após o recebimento do comunicado o leiloeiro convocado terá o prazo de 03 (três) dias úteis para comparecer a sede da Secretaria Municipal de Administração para assinar contrato com a Administração Pública. 7.5. A recusa injustificada do leiloeiro oficial sorteado em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas. 7.6. O leiloeiro que não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos será desclassificado, perdendo o direito de contratar com a Administração. 8. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 8.1. A execução dos serviços será iniciada imediatamente após assinatura do contrato. 8.2. O Leiloeiro contratado deverá apresentar, em até 10 (dez) dias após a ordem de serviços, proposta de Plano de Leilões, que poderá ser ajustado e obrigatoriamente aprovado pela Administração, mediante comissão especificamente designada para tal contendo, contendo no mínimo, os seguintes elementos: 8.3. Previsão de data e local de execução. 8.4. Metodologia de avaliação dos bens, bem como o prazo de sua execução. 8.5. Cronograma detalhado envolvendo todas as etapas para a correta execução dos trabalhos a serem executados. 8.3. Os leilões serão realizados via WEB; 8.4. O Leiloeiro Público Oficial deverá dispor de sistema informatizado para controle das atividades inerentes à venda dos bens, assim como fornecer

Avenida Dr. Ulysses Guimarães, 458, Centro, CEP 76110-000, Turvânia-GO Fone: (64) 3682-1768 | e-mail: [email protected] Página 6 de 34 relatórios gerenciais em cada fase do processo (a exemplo de cadastramento de bens, avaliação prévia, administração/realização do Leilão oficial, relatório específico dos leilões, prestação de contas sobre a venda do bem, dentre outros. 8.5. O Leiloeiro deverá proceder à entrega dos bens aos arrematantes após o pagamento ser contabilizado pela tesouraria do município, dando suporte técnico e operacional às atividades necessárias que sucedem à realização a alienação: da preparação processual até a baixa dos débitos e diligência junto aos órgãos de trânsito competentes. 8.6. Assegurar que o valores arrematados pelos compradores sejam depositados em conta bancária previamente estipulada pelo município. 8.7. Promover a organização técnica e administrava dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, conforme prazo previsto no Plano de Leilão. 8.8. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo. 8.9. Elaborar as fotografias dos bens imóveis, móveis e veículos. 8.10. Submeter à Comissão de Alienação designada os Catálogos Oficiais dos Leilões, devidamente elaborados, com as condições de praxe e com a relação dos bens descritos em lotes e sua avaliação prévia. 8.11. Elaborar os Editais/Avisos de Leilões, distribuir os Catálogos Oficiais, realizar medidas para divulgar a realização dos leilões (panfletagem, faixas, cartazes, banners, etc.), disponibilizar informações sobre os leilões na internet, possibilitando a visualização e características dos respectivos lotes, procedendo da forma necessária para a divulgação do Evento. 8.12. Publicar a data do leilão, lista de bens disponíveis e seus valores estimados, descrição e fotos em site na Internet. 8.13. Responsabilizar-se integralmente pela publicação do Edital do Leilão no Diário Oficial de Goiás, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da realização do Leilão, bem como pelas respectivas despesas. 8.14. Providenciar no mínimo 02 (duas) publicações do extrato do edital do leilão em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do leilão, arcando com todas as despesas. 8.15. Responsabilizar-se por todas as providências e correspondentes despesas necessárias à realização do leilão, como a montagem/desmontagem, serviço de som, acomodação e bem assim toda infraestrutura necessária à realização do evento. 8.16. Organizar o leilão e registro de lances.

Avenida Dr. Ulysses Guimarães, 458, Centro, CEP 76110-000, Turvânia-GO Fone: (64) 3682-1768 | e-mail: [email protected] Página 7 de 34 8.17. Presidir os atos dos leilões e responsabilizar-se por todos os atos administrativos de sua competência até os respectivos encerramentos, com a devida prestação de contas. 8.18. Disponibilizar canal de comunicação para contato pelos interessados na aquisição dos bens a serem leiloados, através de meio eletrônico (por e-mail e chat online) e serviço telefônico para orientação sobre o processo de leilão e a forma de participação; 8.19. Notificar aos respectivos DETRAN’s acerca dos veículos arrematados, na forma do Código Brasileiro de Trânsito; 9. DA VIGÊNCIA 9.1. O credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência do edital, devendo a documentação relativa a habilitação ser renovada no momento da contratação. 9.2. A lista de credenciamento permanecerá aberta a novos Leiloeiros Oficiais de forma permanente neste instrumento, desde que estejam devidamente regulamentados na Junta Comercial e apresentem todos os documentos de habilitação exigidos no Edital de Credenciamento. Deverão também entrar no final da lista de credenciamento já existente. 9.3. Os contratos provenientes deste Credenciamento terão previsão de vigência de 12 (doze) meses, podendo este prazo ser adequado de acordo com o lote a ser Leiloado. 9.4. O contrato a ser celebrado será valido para um certame para cada Leiloeiro Oficial, na forma de rodizio, na ordem de classificação estabelecida neste edital. A cada convocação de Leiloeiro, será lavrado novo contrato da mesma forma. 9.4. O contrato a ser celebrado será valido para um certame para cada Leiloeiro Oficial, na forma de rodizio, na ordem de classificação estabelecida neste edital. A cada convocação de Leiloeiro, será lavrado novo contrato da mesma forma. 9.5.A escolha entre os credenciados será definida por sorteio em sessão pública eletrônica, garantindo o rodízio das contratações. 9.6. A sessão será gravada em áudio e vídeo, conforme o art. 17, § 2°, da Lei 14.133/2021. 9.7. A gravação será disponibilizada via link ao licitante que solicitar pelo e-mail [email protected] em até 2 dias úteis. 10. DA ESTIMATIVA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS 10.1. A forma de remuneração dos leiloeiros está disciplinada no art. 24 do Decreto n. 21.981, de 1932, que regulamenta a profissão do leiloeiro, que assim dispõe: Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender,

Avenida Dr. Ulysses Guimarães, 458, Centro, CEP 76110-000, Turvânia-GO Fone: (64) 3682-1768 | e-mail: [email protected] Página 8 de 34 eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sobre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sobre bens imóveis de qualquer natureza. (Redação dada pelo Decreto nº 22.427, de 1933) Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. 10.2. Da leitura do dispositivo acima transcrito, infere-se que o leiloeiro possui duas formas de remuneração cumulativas, pois uma não exclui a outra: (I) a comissão de responsabilidade do comitente, que pode ser (a) por convenção escrita entre as partes, não havendo fixação de limites, ou (b) fixa no caso de não haver convenção entre as partes, que será de 5% no caso de móveis, e de 3% no caso de imóveis de qualquer natureza; e (II) taxa de comissão paga pelo comprador, que é fixa na ordem de 5% sobre o valor do bem arrematado. 10.3. Ressalta-se que, nos termos do PARECER Nº 048/2012/DECOR/CGU/AGU, já fixou a tese de ser este valor de livre negociação com a Administração, estando o percentual de 5% como máximo, mas não como fixo inegociável. 10.4. Dessa forma, o leiloeiro é remunerado tanto pela Administração segundo a convenção entre as partes quanto aos percentuais, como pelo arrematante, que paga uma remuneração fixa sobre o valor do bem arrematado. 10.5. O leiloeiro tem direito de receber a totalidade a comissão paga pelo comprador do bem arrematado, que é fixada em 5% do valor do bem arrematado, assim não deve ser confundida a remuneração que é paga ao leiloeiro pelo comitente, que no caso é a Administração, e outra a remuneração paga pelo arrematante do bem. 10.6. Cumpre ressaltar que, o Poder Público ao prever a variação da comissão paga ao leiloeiro, estará respeitando a sistemática do mercado e poderá realizar contratações vantajosas, em que o particular pode até mesmo apresentar taxa de comissão zerada, afastando a inexequibilidade do contrato, tendo em vista a remuneração fixa do leiloeiro advinda do arrematante que é obrigatório. 10.7. É lícito firmar contrato administrativo não oneroso ou com previsão de recebimento por serviços prestados por terceiros. 10.8. Este também é o entendimento exarado nos Acórdãos n. 1.757/2010 e n. 552/2008 do TCU. Neste último, o Ministro revisor do TCU, Aroldo Cedraz, em seu voto afirmou: Ressalta que a admissão de propostas com taxa de administração irrisória ou negativa não torna o contrato inexequível, visto que a prestadora dos serviços pode obter como receita própria não apenas a taxa de administração, mas também o resultado das aplicações do montante dos benefícios durante o período

Avenida Dr. Ulysses Guimarães, 458, Centro, CEP 76110-000, Turvânia-GO Fone: (64) 3682-1768 | e-mail: [email protected] Página 9 de 34 compreendido entre a sua disponibilização pela contratante e o repasse à rede credenciada e, ainda, pela cobrança de “comissão” dos estabelecimentos. Acrescenta que o risco de inexequibilidade deve ser diminuído com a exigência de garantias compatíveis com o volume de recursos que seriam intermediados pela prestadora dos serviços. 11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA . 11.1.São obrigações da Contratada, além de outras decorrentes da natureza do contrato, prestar os serviços, objeto desta licitação, quais sejam: a) Disponibilizar suporte técnico, logístico e jurídico; b) Assessoria e coordenação para organização dos leilões; c) Coleta e separação de todos os documentos dos bens; d) Avaliação dos bens; e) Elaboração e publicação do edital; f) Divulgação, propaganda e marketing; g) Realização do Leilão. h) Outros serviços afins e necessários à conclusão do Leilão. 11.2. Promover os leilões a serem realizados no âmbito do município de TURVÂNIA, cadastrando e divulgando os lotes a serem apregoados, podendo a critério ser o leilão eletrônico, no site da empresa contratada através da rede Internet; 11.3. Elaborar a especificação técnica dos bens a serem pregoados, sugerindo valores mínimos de venda a serem aprovados pelo CONTRATANTE; 11.4. Fotografar os bens a serem apregoados, separando-os em lotes identificados; 11.5. Prestar assistência aos interessados; 11.6. Certificar os cadastros dos interessados através de análises eletrônicas junto aos principais órgãos de proteção ao crédito; 11.7. Quando o leilão ocorrer por meio eletrônico, deverá a contratada disponibilizar o seu site da rede Internet para captação de propostas e acompanhamento on line dos leilões a serem realizados, estabelecendo um ambiente competitivo, com interatividade entre os lances recebidos de “viva voz” e os recebidos via web, permitindo uma perfeita visualização e acompanhamento remoto e in loco; 11.8. Coordenar a liquidação financeira dos lotes ou itens arrematados e quando via eletrônico, disponibilizar em seu site da rede Internet os boletos bancários para pagamento do preço do bem arrematado e do valor devido à CONTRATADA;

Avenida Dr. Ulysses Guimarães, 458, Centro, CEP 76110-000, Turvânia-GO Fone: (64) 3682-1768 | e-mail: [email protected] Página 10 de 34 11.9. Enviar ao CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o apregoamento dos bens, relatórios discriminando os bens apregoados e arrematados, os lances vencedores e a qualificação dos respectivos arrematadores, para emissão das competentes Cartas de Arrematação e assinatura dos Documentos Únicos de Transferência – DUT’s, nos casos de veículos; 11.10. Em até 05 (cinco) dias úteis após receber dos arrematantes o valor previsto e devido como parte de seu pagamento, conforme estabelecido em sua proposta e no contrato, entregar aos arrematantes as Notas Fiscais correspondentes, para que os mesmos possam efetuar a retirada dos bens junto ao CONTRATANTE; 11.11. Desenvolver estratégias de vendas, buscando um plano de marketing, de forma a atingir o potencial mercado comprador, bem como, providenciar, por meio de mídia eletrônica, a divulgação pública dos leilões; 11.12. Envidar todos os esforços para que os leilões transcorram com normalidade e segurança, dentro das disposições previstas neste Termo de Referência, de forma a serem evitados danos, e/ou prejuízos ao CONTRATANTE e/ou aos participantes, e fazer o encerramento do leilão imediatamente após a realização do evento, com a lavratura das atas. 11.13. Cumprir fielmente as exigências do contrato, de modo que os serviços sejam prestados de acordo com este Termo de Referência; 11.14. Responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho com os profissionais contratados, previstos na legislação vigente, sejam de âmbito trabalhista, previdenciário, social, securitários, bem como com as taxas, impostos, viagens, hospedagens, estadia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação; 11.15. Indenizar o Município de TURVÂNIA por todo e qualquer dano decorrente direta e indiretamente da execução do presente Contrato, por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos. 11.16. Realizar os serviços somente se solicitados pelo gestor do contrato ou por alguém por ele designado, sendo vedado o atendimento direto a quaisquer outros não autorizados. 11.17. Responsabilizar-se por todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto do contrato, devendo estar incluídas nos preços propostos todas as despesas necessárias à perfeita execução dos serviços. . 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE