Abertura de processo licitatório para aquisição de materiais elétricos, ferramentas, equipamentos e acessórios destinados à manutenção e atendimento das necessidades do município de firminópolis-GO

Página 1 de 68 PREFEITURA MUNICIPAL DE FIRMINÓPOLIS – CNPJ: 02.321.917/0001-13 Av. das Américas, 589 – Centro – Firminópolis – GO | Telefone: 64. 3681-2112 www.firminopolis.go.gov.br | [email protected] | @prefeituradefirminopolis EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026 Lei 14.133/2021 Objeto : registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais elétricos, ferramentas, equipamentos e acessórios destinados à manutenção da iluminação pública e das instalações elétricas prediais e demais necessidades do Município de Firminópolis – GO.

Página 2 de 68 PREFEITURA MUNICIPAL DE FIRMINÓPOLIS – CNPJ: 02.321.917/0001-13 Av. das Américas, 589 – Centro – Firminópolis – GO | Telefone: 64. 3681-2112 www.firminopolis.go.gov.br | [email protected] | @prefeituradefirminopolis Índice 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................................................................................ 4 2. DO OBJETO ................................................................................................................................ 5 3. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ................................. 7 4. DO REGISTRO DE PREÇO ....................................................................................................... 8 5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO .......................................................................................... 9 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA .................................................................................... 11 7. DA ABERTURA DA SESSÃO ................................................................................................... 13 8. DO CREDENCIAMENTO .......................................................................................................... 13 9. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS ................................................................................ 14 10. DA FORMULAÇÃO DE LANCES .............................................................................................. 16 11. DA FASE DE JULGAMENTO ................................................................................................... 20 12. DA FASE DE HABILITAÇÃO .................................................................................................... 23 13. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A SEREM APRESENTADOS ................................. 25 14. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ..................................................................................... 30 15. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA .................................................................... 31 16. REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS .............................................................. 33 17. DOS RECURSOS ..................................................................................................................... 33 18. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ............................................................. 35 19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................... 38 20. ANEXO I ....................................................................................................................................41 21. ANEXO II ...................................................................................................................................42 22. ANEXO III ..................................................................................................................................44 23. ANEXO IV ..................................................................................................................................45 24. ANEXO V ...................................................................................................................................46 25. ANEXO VI ..................................................................................................................................48 26. ANEXO VII .................................................................................................................................60 27. ANEXO VIII ................................................................................................................................68

Página 3 de 68 PREFEITURA MUNICIPAL DE FIRMINÓPOLIS – CNPJ: 02.321.917/0001-13 Av. das Américas, 589 – Centro – Firminópolis – GO | Telefone: 64. 3681-2112 www.firminopolis.go.gov.br | [email protected] | @prefeituradefirminopolis PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 013/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4512/2026 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM AMPLA CONCORRÊNCIA Interessados Município de Firminópolis, Estado de Goiás, através da Secretaria Municipal de Obras Modalidade da licitação Pregão Forma Eletrônico Tipo Menor preço Julgamento Por item Objeto Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais elétricos, ferramentas, equipamentos e acessórios destinados à manutenção da iluminação pública e das instalações elétricas prediais e demais necessidades do Município de Firminópolis – GO Responsável Sebastião Maciel Ferreira Decreto da Comissão de Licitações Decreto Municipal Nº 305 de 28 de abril de 2026 Pregoeiro Helder Rosa Júnior Data da entrega/envio de proposta e documentos: 08/10/2026 ATÉ 03/11/2026 ÀS 07:55h Data da abertura e julgamento 03/11/2026 Horário 09:00 (horário de Brasília) Modo de disputa Aberto Local para a realização da sessão: http://www.bnc.org.br/ Local onde está disponível o edital e anexos para consulta: www.firminopolis.go.gov.br Comunicação entre o órgão licitante e o público em geral Quaisquer pedidos de esclarecimentos, informações, impugnações ao instrumento convocatório, recursos e contrarrazões poderá ser formulada através do e-mail [email protected], no protocolo do município ou poderá ser formulada através da plataforma www.bnc.org.br Legislação aplicada Lei nº 14.133/2021 e demais dispositivos legais aplicáveis a presente licitação Estimado R$ 2.442.942,75 Torna-se público que a Secretaria Municipal de Obras, por meio do Departamento de Licitações, realizará licitação, para Registro de Preços, na modalidade

Página 4 de 68 PREFEITURA MUNICIPAL DE FIRMINÓPOLIS – CNPJ: 02.321.917/0001-13 Av. das Américas, 589 – Centro – Firminópolis – GO | Telefone: 64. 3681-2112 www.firminopolis.go.gov.br | [email protected] | @prefeituradefirminopolis PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. Na hipótese de não haver expediente na data acima referida, fica este PREGÃO, automaticamente, transferido para o dia útil subsequente àquele, na mesma hora e local. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Pregão, na forma Eletrônica, será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão, na Forma Eletrônica (licitações) da BNC - Bolsa Nacional de Compras - www.bnc.org.br - conforme cooperação entre a Prefeitura Municipal de Firminópolis e a BNC (Bolsa Nacional de Compras). 1.2. Os trabalhos serão conduzidos pelo pregoeiro e comissão formada por servidores indicados através de Decreto, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da BNC - Bolsa Nacional de Compras - www.bnc.org.br. 1.3. As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº 0800 665 6448, ramal 209. 1.4. As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pela Secretaria Municipal de Obras, representada pelo Sr. Secretário Sebastião Maciel Ferreira. 1.5. Nos termos do Art. 164 da Lei nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 1.6. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

Página 5 de 68 PREFEITURA MUNICIPAL DE FIRMINÓPOLIS – CNPJ: 02.321.917/0001-13 Av. das Américas, 589 – Centro – Firminópolis – GO | Telefone: 64. 3681-2112 www.firminopolis.go.gov.br | [email protected] | @prefeituradefirminopolis 1.7. Caberá ao Pregoeiro e ou comissão de licitação, auxiliado pelos responsáveis requisitantes pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação. 1.8. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 1.9. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 1.10. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro e ou comissão de contratação, nos autos do processo de licitação. 1.11. Se das consultas ou impugnações resultar a necessidade de modificar o edital, a alteração será divulgada pela mesma forma em que se deu o texto original do instrumento convocatório. 1.12. Em caso de divergência existente entre o detalhamento dos descritivos dos itens registrados na página eletrônica da BNC (Bolsa Nacional de Compras) e as especificações constantes no Termo de Referência, para efeito de proposta, entrega e recebimento do objeto, prevalecerão as últimas. 2. DO OBJETO 2.1. Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais elétricos, ferramentas, equipamentos e acessórios destinados à manutenção da iluminação pública e das instalações elétricas prediais e demais necessidades do Município de Firminópolis – GO. 2.2. Essa contratação deve observar as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência. 2.3. A entrega deverá ser realizada em local indicado pela Secretaria Municipal solicitante. 2.4. O prazo máximo de entrega será conforme termo de referência, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

Página 6 de 68 PREFEITURA MUNICIPAL DE FIRMINÓPOLIS – CNPJ: 02.321.917/0001-13 Av. das Américas, 589 – Centro – Firminópolis – GO | Telefone: 64. 3681-2112 www.firminopolis.go.gov.br | [email protected] | @prefeituradefirminopolis 2.5. A contratante se reserva o direito de rejeitar o pedido no todo ou em partes, caso este esteja em desacordo com a ordem de serviço/fornecimento, na sua qualidade, onde será notificada a contratada. 2.6. Os objetos licitados deverão atender aos padrões técnicos de qualidade do mercado, bem como atender as disposições da legislação em vigor. 2.7. O prazo de entrega desses itens deverá ser obrigatoriamente cumprido, em razão da necessidade de atendimento do município de Firminópolis, sob pena de medidas judiciais cabíveis pelo não cumprimento. 2.8. O licitante/fornecedor deve comprovar capacidade técnica e logística para atendimento de toda a demanda da Secretaria Municipal solicitante. 2.9. Justificativa para a realização de um pregão eletrônico com ampla concorrência: 2.9.1. A nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021, trouxe importantes inovações em relação aos processos licitatórios, priorizando princípios como a competitividade, a economicidade, a eficiência e a transparência na contratação de bens e serviços pelo setor público. Nesse contexto, a realização de um pregão eletrônico se apresenta como uma opção adequada para atender a esses princípios e objetivos. 2.9.2. Promoção da ampla concorrência: O pregão eletrônico é um modelo de licitação que permite a participação de um grande número de fornecedores, proporcionando assim uma ampla concorrência. Isso é fundamental para garantir a obtenção de preços justos e a seleção dos melhores fornecedores, em benefício da Administração Pública. 2.9.3. Eficiência na contratação: O pregão eletrônico é caracterizado pela sua agilidade e simplicidade, o que contribui para a eficiência dos processos licitatórios. Ao evitar a exclusividade de itens, a Administração Pública tem a oportunidade de buscar propostas mais vantajosas de diferentes fornecedores, garantindo a otimização dos recursos públicos. 2.9.4. Transparência e igualdade de oportunidades: O ambiente virtual do pregão eletrônico oferece transparência absoluta ao processo, uma vez que permite que todos os interessados acompanhem em tempo real as etapas da

Página 7 de 68 PREFEITURA MUNICIPAL DE FIRMINÓPOLIS – CNPJ: 02.321.917/0001-13 Av. das Américas, 589 – Centro – Firminópolis – GO | Telefone: 64. 3681-2112 www.firminopolis.go.gov.br | [email protected] | @prefeituradefirminopolis licitação. Além disso, garante igualdade de oportunidades, uma vez que todos os fornecedores têm acesso às mesmas informações e condições de participação. 2.9.5. Economia de recursos públicos: Ao fomentar a competição e buscar a melhor relação custo-benefício, o pregão eletrônico contribui para a economia de recursos públicos, uma prioridade na gestão responsável dos recursos da Administração Pública. 2.9.6. Alinhamento com a nova legislação: A Lei 14.133/2021 estabelece o pregão como um dos procedimentos licitatórios preferenciais em diversos casos. Portanto, a realização de um pregão eletrônico está alinhada com as disposições legais mais recentes. 2.9.7. Portanto, considerando os princípios da nova Lei de Licitações e os benefícios que o pregão eletrônico oferece, a opção por realizar um pregão com ampla concorrência, sem itens exclusivos, demonstra o compromisso da Administração Pública em buscar a melhor relação custo-benefício e a transparência nos processos de contratação, contribuindo assim para a eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos. 3. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 3.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 3.2. Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, conforme disposição elencada no art. 164 da Lei nº 14.133/2021, por meio eletrônico, via sistema BNC (Bolsa Nacional de Compras), via e-mail [email protected], protocolo digital "https://firminopolis.1doc.com.br" ou no Departamento de Protocolo do município de Firminópolis.

Página 8 de 68 PREFEITURA MUNICIPAL DE FIRMINÓPOLIS – CNPJ: 02.321.917/0001-13 Av. das Américas, 589 – Centro – Firminópolis – GO | Telefone: 64. 3681-2112 www.firminopolis.go.gov.br | [email protected] | @prefeituradefirminopolis 3.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 3.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 3.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 3.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 4. DO REGISTRO DE PREÇO 4.1. Das Definições: 4.1.1. sistema de registro de preços – SRP – conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras; 4.1.2. ata de registro de preços - documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos ou as entidades participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou no instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas; 4.1.3. órgão ou entidade gerenciadora - órgão ou entidade da Administração Pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente; 4.1.4. órgão ou entidade participante - órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços;

Página 9 de 68 PREFEITURA MUNICIPAL DE FIRMINÓPOLIS – CNPJ: 02.321.917/0001-13 Av. das Américas, 589 – Centro – Firminópolis – GO | Telefone: 64. 3681-2112 www.firminopolis.go.gov.br | [email protected] | @prefeituradefirminopolis 4.1.5. órgão ou entidade não participante - órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços; 5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 5.1. Poderão participar deste pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos. 5.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 5.3. Os itens determinados em termo de referência, por terem valor estimado total igual ou inferior a R$ 80.000,00, serão de participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e do art. 7º da Instrução Normativa Nº 008/2016, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. 5.4. Não poderão disputar desta licitação: 5.4.1. aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; 5.4.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou bens a ele relacionados; 5.4.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou bens a ela necessários;

Página 10 de 68 PREFEITURA MUNICIPAL DE FIRMINÓPOLIS – CNPJ: 02.321.917/0001-13 Av. das Américas, 589 – Centro – Firminópolis – GO | Telefone: 64. 3681-2112 www.firminopolis.go.gov.br | [email protected] | @prefeituradefirminopolis 5.4.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.4.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 5.4.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 5.4.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 5.4.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 5.4.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 5.4.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 5.5. O impedimento de que trata o item 5.3.7 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.