Seguro veicular para a frota oficial do município de são miguel do araguaia – GO, abrangendo os veículos atualmente em operação, durante a vigência contratual, no âmbito do município de são miguel do araguaia/GO

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS 2025/2028 Avenida José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste. Fone: (62) 3977-7111 - (62) 3977-7100 São Miguel do Araguaia - GO CEP: 76590-000 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Lei 14.133/2021 Nº 30/2026

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS 2025/2028 Avenida José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste. Fone: (62) 3977-7111 - (62) 3977-7100 São Miguel do Araguaia - GO CEP: 76590-000 Objeto: Prestação de serviços de seguro veicular para a frota oficial do município de São Miguel do Araguaia – GO, abrangendo os veículos atualmente em operação, durante a vigência contratual , no âmbito do município de São Miguel do Araguaia/Go . ÍNDICE 1. DO OBJETO 2. DO REGISTRO DE PREÇOS 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5. DO ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6. DA FASE DE JULGAMENTO 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO 8. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 10. DOS RECURSOS 11. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 12. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 13. DA DISPOSIÇÕES GERAIS ANEXOS I - Termo de Referência; II – Declaração de que não Emprega Menor de 18 Anos; III – Declaração que sua Proposta Econômica Compreendem a Integralidade dos Custos Art. 62 § 1º Da Lei 14.133/2021; IV – Declaração de que Cumpre as Exigências de Reserva de Cargos; V – Declaração de Enquadramento de ME/EPP; VI – Declaração de Pleno Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; VII - Declaração de Elaboração Independente de Proposta e Atuação Conforme ao Marco Legal Anticorrupção; VIII - Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos; IX - Declaração de Ausência de Vínculo Pregão Eletrônico em Questão; X - Declaração de Idoneidade desse Pregão Eletrônico; XI - Da Minuta do Contrato

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS 2025/2028 Avenida José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste. Fone: (62) 3977-7111 - (62) 3977-7100 São Miguel do Araguaia - GO CEP: 76590-000 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 30/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11826/2026 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL Interessados: MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Modalidade da licitação: Pregão Forma: Eletrônico Tipo: Menor Preço Julgamento: Global Objeto: Prestação de serviços de seguro veicular para a frota oficial do município de São Miguel do Araguaia – GO, abrangendo os veículos atualmente em operação, durante a vigência contratual , no âmbito do município de São Miguel do Araguaia/Go . Responsável pela solicitação: JERONYMO JOSÉ DE SIQUEIRA NETO Decreto de Agente e Comissão de Contratação: Decreto Municipal nº 282 de 13 de julho de 2026 Decreto que regulamentou a Lei 14.133/21 Decreto Municipal nº 10 de 04 de janeiro de 2024 Pregoeira: BÁRBARA DE OLIVEIRA MINARI Data da entrega/envio de proposta e documentos: 13/10/2026 ATÉ 26/10/2026 ÀS 07:00h Data da abertura e julgamento: 26/10/2026 Horário: 09:00 horas (Horário de Brasília) Modo de Disputa ABERTO Local para a realização da sessão: bnccompras.com Local onde está disponível o edital e anexos para consulta: www.saomigueldoaraguaia.go.gov.br Comunicação entre o órgão licitante e o público em geral: Quaisquer pedidos de esclarecimentos, informações através do e-mail, [email protected], impugnações ao instrumento convocatório, recursos e contrarrazões poderá ser formulada através da plataforma bnccompras.com Legislação aplicada: Lei nº 14.133/2021 e demais dispositivos legais aplicáveis a presente licitação. Torna-se público que o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO, por intermédio do DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, realizará licitação na modalidade PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA REGISTRO DE PREÇOS, do tipo julgamento pelo critério de MENOR PREÇO

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS 2025/2028 Avenida José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste. Fone: (62) 3977-7111 - (62) 3977-7100 São Miguel do Araguaia - GO CEP: 76590-000 GLOBAL, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, do Decreto Municipal nº 10/2024, que regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito deste Município, bem como das demais normas aplicáveis à espécie, observadas as condições, exigências e procedimentos estabelecidos neste Edital e em seus anexos. As propostas serão recebidas exclusivamente por meio do sistema eletrônico da Bolsa Nacional de Compras – BNC, no endereço eletrônico www.bnccompras.com, observados os prazos e horários estabelecidos neste instrumento convocatório. Os campos relativos às datas e horários de início do recebimento das propostas, encerramento do recebimento, abertura da sessão pública e início da disputa de lances deverão ser devidamente preenchidos antes da publicação do presente Edital, em observância aos princípios da publicidade, da transparência e da segurança jurídica. DO OBJETO Contratação de empresa especializada no Prestação de serviços de seguro veicular para a frota oficial do município de São Miguel do Araguaia – GO, abrangendo os veículos atualmente em operação, durante a vigência contratual , no âmbito do município de São Miguel do Araguaia/Go , conforme consta do Termo de Referência (anexo I) deste Edital, sendo observadas as disposições contidas no Instrumento Convocatório e seus Anexos, na Lei Federal nº 14.133/21, dentre outras legislações pertinentes e suas respectivas atualizações. 1.2. Justificativa para a realização de um pregão eletrônico com ampla concorrência: 1.2.1 A adoção da modalidade pregão, em sua forma eletrônica, mostra-se adequada à presente contratação por se tratar de serviço comum , cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 1.2.2 A realização do certame em ampla concorrência visa assegurar maior participação de licitantes, ampliação da disputa e incremento da competitividade, favorecendo a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em observância aos princípios da economicidade, eficiência, isonomia, transparência e interesse público. 1.2.3 Registra-se que, diante da natureza, relevância e dimensão da contratação, a restrição da disputa poderia comprometer a competitividade do certame e limitar a obtenção de melhores condições comerciais para a Administração, razão pela qual se mostra juridicamente adequada a não adoção das hipóteses previstas no art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do art. 49 da referida norma.

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS 2025/2028 Avenida José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste. Fone: (62) 3977-7111 - (62) 3977-7100 São Miguel do Araguaia - GO CEP: 76590-000 1.2.4 A opção pelo pregão eletrônico, além de ampliar a competitividade em âmbito nacional, promove maior transparência, celeridade processual, eficiência administrativa e racionalização dos procedimentos de contratação pública, em conformidade com os arts. 28 e 29 da Lei nº 14.133/2021. a) órgão ou entidade gerenciadora - órgão ou entidade gerenciadora - órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente; b) órgão ou entidade participante - órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços; c) órgão ou entidade não participante - órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços; DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, conforme disposto em seus atos constitutivos, e que atendam a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação de habilitação. O credenciamento é condição indispensável para participação no certame e para a prática de todos os atos no sistema eletrônico, sendo realizado mediante atribuição de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, por meio da plataforma eletrônica indicada no Edital, no endereço bnccompras.com. A participação no Pregão Eletrônico ocorrerá por meio de acesso ao sistema, diretamente pelo licitante ou por representante devidamente credenciado, mediante uso de login e senha, sendo de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo e a utilização adequada das credenciais de acesso. Cada licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual será responsável pela prática dos atos no certame, sendo vedada a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante. O licitante é responsável por todas as transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não cabendo ao provedor do sistema nem ao órgão ou entidade promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais, ainda que por terceiros. É de responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados junto ao sistema, devendo proceder à sua imediata correção sempre que necessário, sob pena de eventuais consequências na fase de habilitação. Será concedido tratamento favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, agricultores familiares e sociedades cooperativas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e legislação correlata.

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS 2025/2028 Avenida José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste. Fone: (62) 3977-7111 - (62) 3977-7100 São Miguel do Araguaia - GO CEP: 76590-000 Não poderão participar da licitação as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas nas hipóteses previstas nos arts. 14 e 15 da Lei nº 14.133/2021, incluindo, entre outras: I – aquele que não atenda às condições do Edital e seus anexos; II – autor do projeto básico ou executivo, quando a licitação versar sobre objeto a ele relacionado; III – empresa responsável pela elaboração do projeto ou da qual o autor participe, nos termos da lei; IV – pessoa impedida de licitar ou contratar com a Administração em razão de sanção; V – agente público do órgão ou entidade contratante; VI – pessoas jurídicas em situação de conflito de interesses com agentes públicos envolvidos na licitação; VII – empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si; VIII – demais hipóteses previstas na legislação vigente. Aplica-se, ainda, a vedação à participação de pessoa física ou jurídica que atue em substituição a outra, com o objetivo de burlar sanção administrativa, quando comprovado o uso fraudulento da personalidade jurídica. Equiparam-se aos autores de projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, quando configurada a hipótese legal. Nos casos de projetos ou programas financiados por organismos internacionais, aplica-se a vedação de participação de pessoas físicas ou jurídicas sancionadas por tais entidades ou declaradas inidôneas, nos termos da legislação aplicável. A eventual participação de terceiros na fase de planejamento, apoio técnico ou execução da licitação somente será admitida quando autorizada pela Administração e sob supervisão de agentes públicos competentes. Nos casos de vedação à participação em consórcio, deverão constar nos autos as respectivas justificativas técnicas e jurídicas, quando aplicável. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS 2025/2028 Avenida José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste. Fone: (62) 3977-7111 - (62) 3977-7100 São Miguel do Araguaia - GO CEP: 76590-000 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 0 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital; Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública; Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances;

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS 2025/2028 Avenida José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste. Fone: (62) 3977-7111 - (62) 3977-7100 São Miguel do Araguaia - GO CEP: 76590-000 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes; Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário global; Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital; O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema; O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,10 (dez centavos). Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; A etapa de lances da sessão pública será do modo ABERTO , conforme Art. 56, inc.I da Lei Federal 14.133/2021; No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do caput do art. 22 da IN SEGES/ME 73/2022, a etapa de envio de lances durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração desta etapa; A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários; Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações; Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários; Encerrada a etapa, o sistema ordenará e divulgará os lances conforme disposto no § 2º do art. 22 da IN SEGES/ME 73/2022, § 2º Os lances serão ordenados pelo sistema e divulgados da seguinte forma: I - ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos 12 (doze) meses.

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS 2025/2028 Avenida José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste. Fone: (62) 3977-7111 - (62) 3977-7100 São Miguel do Araguaia - GO CEP: 76590-000 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos quando participarem de licitações públicas; Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item 4.5. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do contrato. Em todo caso, deverá ser garantido o pagamento do salário normativo previsto no instrumento coletivo aplicável ou do salário-mínimo vigente, o que for maior. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, VEDADA a identificação do licitante; No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances; Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. Em relação ao critério de desempate para microempresas, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006; Nessas condições, as propostas de microempresas, MEI’s e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS 2025/2028 Avenida José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste. Fone: (62) 3977-7111 - (62) 3977-7100 São Miguel do Araguaia - GO CEP: 76590-000 porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; Empresas brasileiras; Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de até 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.