Partes deste edital (35)
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O edital completo
“6 PP 027.2026 EDITAL - Mat. de Informática”, 56 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Edital pregão presencial nº 027/2026 lei 14.133/2021 preâmbulo processo nº: 20217/2026 interessado: município de paraúna através de suas secretarias e fundos municipais data e horario da sessão:
DATA: 13 de outubro de 2026 HORA: 08h30min (horário de Brasília-DF)
O que está sendo comprado
No edital: Objeto:
Ata e contratação
No edital: Registro de preços para aquisição de materiais
De informática visando atender as necessidades das secretarias e fundos municipais, no período de 12 meses.
Como a proposta é julgada
No edital: Tipo de licitação e critério de julgamento:
Disputa e lances
No edital: Menor preço por item local da sessão publica:
Sala de Licitações Públicas do Município de Paraúna/GO, com endereço na Praça Eugênio Sardinha Costa, nº 02, centro, Paraúna/GO
Prazo e local de entrega
No edital: Regime de execução indireta pregoeiro esmuity sakaity vieira de sousa
AMPARO LEGAL: Regido pela a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes.
O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site do Município de Paraúna - Estado de Goiás, no endereço www.parauna.go.gov.br . A solicitação de informações adicionais, esclarecimentos de dúvidas a respeito das condições do edital , poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitações, pelo email: licitacoes.contratosparauna@parauna.go.gov.br , no horário das 08h às 11h e das 13h às 18h, até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida neste instrumento convocatório para reunião de recebime nto e abertura dos envelopes “1 - Proposta” e “2 - Documentação”.
O MUNICIPIO DE PARAÚNA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, faz saber aos interessados que fará realizar, no dia 13 de outubro de 2026, às 08h30min , licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº 027/2026, visando o REGISTRO DE PREÇOS PARA
Aquisição de materiais de informática visando atender as necessidades das secretarias e fundos municipais, no período de 12
MESES., do tipo Menor preço por item .
Local: Sala de Licitações Públicas do Município de Paraúna/GO, com endereço na Praça Eugênio Sardinha Costa, nº 02, centro, Paraúna/GO
1. Do objeto
1.1.A presente licitação tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE
Materiais de informática visando atender as necessidades das secretarias e fundos municipais, no período de 12 meses, conforme
especificações e quantidades estimadas no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA.
Disposições finais
No edital: 2. Das disposições preliminares:
2.1.Esta licitação será realizada com as condições estabelecidas neste Edital, e será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, e demais legislações pertinentes ao OBJETO .
2.2.O pregoeiro e equipe que conduzirá esse certame foi nomeado pelo Decreto nº 127 de 28 de maio de 2026.
2.3.A utilização da forma presencial no presente Pregão se justifica tendo em vista que o artigo 176 da Lei 14.133/2021 dá um prazo maior para os Municípios de até 20.000 habitantes, como é o caso de Paraúna – Goiás, se adequarem à forma eletrônica:
Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento:
(...)
II -da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o
§ 2ºdo art. 17 desta Lei;
2.3.1.A Lei 14.133/2021 também prevê, no parágrafo segundo do artigo 17 que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
2.4.Os envelopes de proposta e documentação deverão ser entregues no Setor de Licitações, localizada na sede deste Município – com endereço na Praça Eugênio Sardinha Costa, nº 02, centro, Paraúna/GO . O Credenciamento será feito na própria sessão de abertura .
2.5.O Edital encontra-se à disposição dos interessados para consulta e estudo junto a Comissão de Licitação deste Município, durante o prazo de divulgação da Licitação até o recebimento dos envelopes. As planilhas de proposta e credenciamento, de caráter não obrigatório, poderão ser enviadas por “e - mail” ou disponibilizados para retirada dos licitantes interessados em “pendrive” no endereço acima estipulado.
2.6.As empresas interessadas em participar do certame poderão, obter o Edital pelo site: www.parauna.go.gov.br , dúvidas poderão ser informadas através do e-mail , os dados básicos de cadastramento (Razão Social, Endereço, CNPJ, Telefone Comercial, Pessoa de Contato e telefones). Este pré agendamento não é de caráter obrigatório, visa apenas criar condições para que a Comissão de Licitação possa enviar quaisquer comunicados, esclarecimentos e/ou observações pertinentes ao processo licitatório, casoseja necessário.
2.7.O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos Artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, assegurando o direito de prioridade para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, no critério do desempate, quando verificado ao final da disputa de preços, na forma do art. 60º, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
2.8.Será concedida vistas de toda a documentação apresentada, de maneira individual, para cada um dos licitantes.
2.9.São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência – especificações do objeto
Anexo II: proposta - modelo e observações
No edital: Anexo II – proposta - modelo e observações
Anexo III: declaração de proposta econômica.
No edital: Anexo III - declaração de proposta econômica.
Anexo IV: declaração de pleno atendimento aos…
No edital: Anexo IV – declaração de pleno atendimento aos requisitos do edital
Anexo V: declaração de microempresa e empresa de…
No edital: Anexo V – declaração de microempresa e empresa de pequeno porte
Anexo VI: declaração que não emprega menor
No edital: Anexo VI – declaração que não emprega menor
Anexo VII: declaração de inexistência de fato…
No edital: Anexo VII – declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo
Anexo VIII: declaração de ausência de vínculo
No edital: Anexo VIII – declaração de ausência de vínculo
Minuta do contrato
No edital: Anexo IX – minuta do contrato
Minuta da ata
No edital: Anexo X – minuta da ata de registro de preços
Anexo XI: declaração de idoneidade
No edital: Anexo XI – declaração de idoneidade
3. Local e data
3.1.A licitação será realizada no dia 13 de outubro de 2026, ás 08h30min , no endereço Praça Eugênio Sardinha Costa, nº 02, centro, Paraúna/GO.
3.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
4. Das condições de participação
4.1.Poderão participar desta Licitação as empresas (pessoas jurídicas) legalmente constituídas e estabelecidas anteriormente à data de abertura do presente certame, com objeto social pertinente e compatível com o certame , e que atenderem às exigências deste edital e seus Anexos.
4.1.1.Somente os ITENS 01, 02, 03 e 04 do lote II do termo de referência será de participação ampla o restante dos ITENS será de participação exclusiva para ME, EPP ou Equiparadas, do ramo de atividades pertinentes ao objeto da Contratação, que preencherem as condições de credenciamento constante neste edital.
4.1.2.Quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempreendedor, microempresas ou empresas de pequeno porte capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório nos itens exclusivo, o pregoeiro convocará as demais licitante(s) para participar(em) deste item, conforme art. 49, inciso II da Lei Complementar 123/06.
4.1.3.Seguindo o entendimento do item anterior, cada item vencido no lote I cuja cota seja objeto de desdobramento no lote II, ficará concedido ao fornecedor o direito sobre o item no lote II, cujo valor deverá ser o mesmo ofertado no lote I.
4.2.Admite-se a participação de empresas reunidas sob a forma de consórcio de empresas, observadas as disposições deste edital (e de suas partes integrantes) e da Lei, notadamente no tocante às regras do art.15 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021).
4.3.As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Paraúna-Go, não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
4.4.A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital, seus Anexos e leis aplicáveis.
4.5.Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial, por qualquer processo de cópia simples, desde que devidamente LEGÍVEL, ressaltado o direito da comissão em solicitar o original para comparação .
4.6.Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes credenciados, o pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio.
4.7.É vedada a participação de empresas:
4.7.1.Concordatária, ou em recuperação judicial, ou extrajudicial, ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.7.2.Que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará(ão) sujeita(s) às penalidades previstas no Art. 155 a 163 da Lei Federal 14.133/21 sem prejuízo da cobrança de perdas e danos.
4.7.3.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
4.7.4.Pessoa física ou jurídica que incidirem nas hipóteses previstas no § 1º e § 2º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
4.7.5.Empresa cujo dirigente ou sócio majoritário, participe como acionista, sócio majoritário, procurador ou representante legal de outra do mesmo ramo, também concorrente nesta licitação.
4.7.6.Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação, servidor do Município de Paraúna-Go, bem como as empresas cujos sócios, administradores, empregados, controladores sejam servidores do mesmo.
4.7.7.As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar desta licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica.
5. Da forma de apresentação dos envelopes contendo a proposta de preço (1) e documentação de habilitação (2)
5.1.Os envelopes, respectivamente Proposta de Preços (Envelope 1) e Documentos de Habilitação (Envelope 2), deverão ser apresentados, fechados e indevassáveis, contendo cada um deles, em sua parte externa, os seguintes dizeres:
Nome da empresa envelope nº 1 - proposta de preços município de paraúna-go pregão presencial nº 027/2026 nome da empresa envelope nº 2 - documentação de habilitação município de paraúna-go pregão presencial nº 027/2026
5.2.Os documentos constantes dos envelopes deverão ser apresentados em 01 (uma) via redigida com clareza, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise.
5.3.A proposta deverá estar rubricada em suas páginas, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal;
5.4.A proponente somente poderá apresentar uma única proposta podendo concorrer por quantos itens for de seu interesse.
5.5.Os documentos de habilitação (Envelope 2) poderão ser apresentados em original, por cópia simples, cópias autenticadas por cartório competente ou por servidor municipal, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial, e inclusive expedidos via Internet;
5.6.A aceitação da documentação por cópia simples de documento público ou particular ficará condicionada à apresentação do original o pregoeiro e equipe, para a devida autenticação ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
5.7.Os documentos expedidos via Internet e, inclusive, aqueles outros apresentados terão, sempre que necessário, suas autenticidades/validades comprovadas por parte do pregoeiro;
5.8.O pregoeiro não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo a indisponibilidade referida, e não tendo sido apresentados os documentos preconizados, inclusive quanto à forma exigida, a proponente será considerada inabilitada.
5.9.Inexistindo prazo de validade nas Certidões, serão aceitas aquelas cujas expedições/emissões não ultrapassem a 60 (sessenta) dias da data final para a entrega dos envelopes.
6. Dos envelopes “proposta de preços”
6.1.No Envelope “Proposta de Preços” constará a carta -proposta, devendo esta informar o prazo para entrega, informações complementares contidas no ANEXO II , caso existam, e:
6.1.1.Ser redigida, preferencialmente, em 01 (uma) via datilografada ou editorada por computador, em língua portuguesa, com linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas. Podendo ser apresentada no modelo do ANEXO II fornecido pela Comissão ou segundo seu modelo próprio. Para facilitar e agilizar o andamento dos trabalhos os licitantes poderão baixar no site da Prefeitura a planilha padrão de preenchimento , deverá ser fornecida a essa comissão em meio magnético (Pendrive) no momento da entrega do envelope de proposta, contendo especificação dos PRODUTOS cotados , marca, preço unitário e total segundo as exigências mínimas apresentadas no Anexo II deste Edital. O referido procedimento agilizará a análise das propostas e reduzirá os erros de elaboração das mesmas.
6.1.2.Indicar na proposta os seguintes itens:
a)razão social da Proponente
b)endereço completo (rua/avenida, número, bairro, cidade, CEP, (UF).
c)telefone e endereço eletrônico (e-mail).
d)Banco, número da conta corrente e da Agência no qual serão depositados os pagamentos se a Licitante se sagrar vencedora do certame.
e)Prazo de entrega.
6.1.3.A validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura do envelope “proposta”. Se a proposta não informar este prazo será está a validade considerada.
6.1.4.As propostas deverão conter: item; unidade; quantidade; descrição do produto; preço unitário e total e marca , vedada a indicação de mais de uma fabricante para cada item, bem como sua substituição durante o julgamento desta licitação.
6.1.5.Ser apresentada sem emendas ou rasuras, com preços expressos em moeda corrente nacional, utilizando apenas duas casas decimais após a vírgula (Lei Federal nº 9.069/95), discriminados por item, em algarismo (unitário e total). No preço ofertado deverão estar incluídas todas as despesas que incidam ou venham a incidir, tais como: fretes, impostos, taxas, encargos enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do OBJETO ora licitado, inclusive os decorrentes de troca do OBJETO dentro do prazo de validade, se for o caso.
a)As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificados quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo pregoeiro da forma seguinte: a.1.) Discrepância entre valor total grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o que mais se aproximar da soma total da proposta, mantendo-se os valores unitários; a.2.) Erros de transcrição das quantidades previstas: o item será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
a.3.) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o total; a.4.) Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
b)O valor total da proposta será ajustado pelo pregoeiro em conformidade com os procedimentos acima para correção de erros. O valor resultante constituirá o total da proposta.
c)O valor final total ofertado na fase de lances poderá ser ajustado no valor do lance ou a menor quando da apresentação de nova proposta, devendo esta ser apresentada com cálculos exatos observando a quantidade de casas decimais estabelecidas no item 7.1.5. c.1) A proposta deverá conter preço para os itens cotados a qual a empresa esteja apresentado preço.
6.1.6.A centésima parte do Real, denominada “centavos”, será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade, nos termos da Lei 9.069, art. 1º, § 2º, de 29 de junho de 1995.
6.2.Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo o OBJETO ser fornecido sem ônus adicionais.
6.3.Deverá constar na proposta ou em anexo à ela declaração de que sua proposta comercial compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme disposto no parágrafo § 1º art. 63º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, conforme modelo constante no ANEXO III – DECLARAÇÃO DE PROPOSTA ECONÔMICA.
6.4.A não apresentação das DECLARAÇÕES/INFORMAÇÕES mencionadas acima ensejará na desclassificação do licitante.
6.5.O licitante poderá concorrer e a adjudicação do objeto ocorrerá como consequência da melhor proposta ofertada, pelo MENOR PREÇO POR ITEM , sendo que a adjudicação do OBJETO dependerá ainda que o ofertante da melhor proposta atenda as condições previstas no
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência.
6.6.Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os PRODUTOS serem prestados sem ônus adicionais.
6.7.Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a preço, pagamento, prazo ou qualquer condição que importe a modificação dos termos originais. Serão corrigidas automaticamente pelo pregoeiro quaisquer erros de soma e/ou multiplicação. Havendo divergência entre os valores, prevalecerá o menor preço POR ITEM.
6.8.As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta. Não serão admitidas, posteriormente, alegações ou enganos, erros ou distrações na apresentação das propostas, como justificativas de quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolsos ou indenizações de qualquer natureza.
6.9.Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou ainda os manifestamente inexequíveis, comparados aos preços de mercado.
6.10.A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
6.11.Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
6.12O licitante deverá apresentar comprovação de garantia do valor de sua proposta como condição de sua validade, em conformidade com o art. 58, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a possiblidade da administração pública exigir, como requisito de pré-habilitação, a comprovação do recolhimento de garantia de proposta no valor de até 1% (um por cento) do valor de sua proposta inicial.
6.12.1A comprovação do recolhimento da garantia de proposta deverá ser apresentada juntamente com a proposta. A não apresentação da garantia resultará na desclassificação automática da proposta.
6.12.2A garantia de proposta deverá ser devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação (art. 58, § 2º).
6.12.3A recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos necessários para a contratação implicará a execução do valor integral da garantia de proposta (art. 58, § 3º).
6.12.4A garantia de proposta poderá ser prestada nas seguintes modalidades, conforme o art. 96, § 1º, da Lei nº 14.133/2021:
6.12.4.1.Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
6.12.4.2No caso de caução em dinheiro, deverá ser depositado junto a conta bancária Conta Corrente 23182-7, Agência 0749-8 – Banco do Brasil – Chave Pix da conta (64) 99610- 6771. A comprovação se dará mediante a apresentação do Certificado de Recolhimento pela confirmação do depósito. Não será aceito comprovante de pix agendado. 6.12.4.3.Seguro-garantia;
6.12.4.4.Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
6.12.4.5.título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
6.13Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração (art. 96, § 2º).
6.14Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
7 Do envelope “documentos de habilitação”
7.12A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO, os documentos relacionados a seguir. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicaçãoem órgão da imprensa oficial, por qualquer processo de cópia simples, desde que devidamente LEGÍVEL, ressaltado o direito da comissão em solicitar o original para comparação.
7.12.1O instrumento convocatório/edital em epígrafe é a lei interna desta licitação, portanto faz lei entre as partes e para tanto os documentos abaixo requeridos são indispensáveis sob pena de inabilitação.
7.13 Regularidade jurídica
a)Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b)Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c)Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d)Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020.
e)Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
f)Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
g)Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
g.1) Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:
I -a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;
II -a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;
III -qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas;
IV -o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a objeto especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.
7.13.1Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.13.2Os documentos relacionados neste item 7.2 , não precisarão constar do Envelope 02 - “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.14 Regularidades fiscal social e trabalhista
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda.
b)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão conjunta emitida relativa à Dívida Ativa da União , expedida pela Procuradoria Geral da FazendaNacional e Certidão expedida pela Delegacia da Receita Federal, ambas da unidade da federação onde a empresa licitante tem a sua sede.
c)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual , através de Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda ou equivalente da unidade da federação onde a licitante tem sua sede.
d)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal , através de Certidão expedida pela Secretaria de Finanças do Município ou equivalente onde a licitante tem sua sede.
e)Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS ), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
f)Prova de regularidade relativa à justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) , em atendimento ao exposto na Lei Federal 12.440/11.
g)Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de que a empresa não possui menores de dezoito anos em condições de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de acordo com o inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, conforme modelo constante no ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da constituição federal
7.15 Qualificação econômica
a)Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor(es) da justiça do domicílio da sede do licitante , sendo admitida quando regulamentada pelo respectivo Poder Judiciário de sua jurisdição, aquelas emitidas utilizando-se meios eletrônicos que abrangem o referido domicílio, devendo observar:
1)No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação;
2)Aplica-se o entendimento do subitem anterior, amparado pelo entendimento do Tribunal de Contas da União, no Acórdão n.º 5686/2017 - Primeira Câmara, que “a vedação da participação de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente, em certames licitatórios, está em desacordo com o entendimento do TCU (Acórdão n. 658/2017 - Plenário) e da AGU (Parecer n. 4/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU);
3)A exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial deve ser relativizada a fim de possibilitar à empresa em recuperação judicial participar do certame, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.
7.16 Qualificação técnica e qualificação econômico-financeira
a)Comprovação de aptidão através de no mínimo 01 (um) Atestado de capacidade técnica , que comprove que a empresa licitante tenha fornecido OBJETO compatível com essa licitação, podendo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado. O atestado deve conter informações do seu emitente como telefone e endereço, de forma que este município possa fazer contato para verificar sua autenticidade se for necessário. O atestado de capacidade técnica terá prazo de validade indeterminado, salvo quandono mesmo estiver explicita sua validade.
7.17 Outros documentos
a)Declaração de que empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo constante no ANEXO X – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE .
b)Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo conforme modelo
Do anexo VII .
c)Declaração da ausência de vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil , conforme modelo do ANEXO VIII.
7.17.1Ainda que possuam restrições fiscais ou fazendárias, as Micros e Pequenas Empresas deverão apresentar a totalidade dos requisitos dispostos no item 7.3 , letras “ a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” , exigidos para fins de comprovação da regularidade fiscal.
7.18Os documentos emitidos por via INTERNET poderão ter seus dados conferidos pela Equipe de Apoio perante o site correspondente.
7.19Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aosdocumentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.20Se a documentação de habilitação não estiver de acordo com as exigências do edital ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará a Proponente inabilitada.
7.21Os Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação doProponente. As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, não se aplicando aos documentos em que a validade já esteja determinada neste Edital.
7.21.1Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
a)Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b)Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c)Se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial;
d)Deverão estar em nome da matriz, ao invés de em nome da filial, os documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
e)Os documentos poderão ser apresentados no original, ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por tabelião por força de Lei ou a publicação em órgão da imprensa oficial na forma da lei.
f)As cópias simples deverão estar obrigatoriamente, acompanhadas dos documentos originais para conferência, na sessão, pela Equipe de Apoio ou possuir declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
g)Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no Pregão.
8 Das providências/impugnação ao edital
8.12É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do Pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03(três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, na forma do art. 164 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.
8.13A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridadesubscritora do ato convocatório do Pregão no prazo e observada a forma a que alude o parágrafo único do art. 164 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.
8.14O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique emmodificações do ato convocatório do Pregão, além das alterações decorrentes, divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame.
9 Do credenciamento
9.12Aberta a sessão, iniciar-se-á o CREDENCIAMENTO dos participantes do Pregão. O representante da proponente entregará à Pregoeira documento que o credencie para participar do aludido procedimento, respondendo por sua autenticidade e legitimidade, devendo, ainda, identificar-se e exibir a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com fotografia.
9.13O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumentoparticular, com poderes específicos para, além de representar a proponente em todas as etapas/fasesdo PREGÃO, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo pregoeiro, enfim, praticartodos os demais atos pertinentes ao certame.
9.14Na hipótese de apresentação de Procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir acompanhada do Ato Constitutivo da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade/competência do outorgante para constituir mandatário.
9.15É admitida a participação de licitantes, sem a presença de representante credenciado, aindaque o encaminhamento dos envelopes e demais documentos exigidos neste Edital se faça por correio, obedecidos os prazos e condições estabelecidos neste edital.
9.16Se o representante da proponente ostentar a condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa, ao invés de instrumento público de procuração ou instrumento particular,deverá apresentar fotocópia do respectivo Estatuto/Contrato Social ou documento equivalente, noqual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência detal investidura.
9.17É admitido somente um representante por proponente.
9.18A ausência da documentação referida neste item ou a apresentação em desconformidade com as exigências previstas impossibilitará a participação da proponente neste Pregão, exclusivamente no tocante à formulação de lances e demais atos, inclusive recurso.
9.19Desenvolvido o CREDENCIAMENTO das proponentes que comparecerem, o pregoeiro declarará encerrada esta etapa/fase, iniciando-se o procedimento seguinte consistente no recebimento/conferência da declaração exigida neste Edital, sendo facultado o saneamento da documentação de natureza declaratória na própria sessão pública.
10 Do recebimento da declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e da declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso e dos envelopes contendo a proposta de preços e documentos de habilitação.
10.12A etapa/fase para recebimento da declaração de que a proponente cumpre os requisitos de Habilitação, da Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e dos Envelopes de Proposta de Preços e da Documentação de Habilitação, será levada a efeito tão logo se encerre a fase de CREDENCIAMENTO.
10.13 A declaração de pleno atendimento aos requisitos de
HABILITAÇÃO não deve integrar os envelopes de Proposta de Preços e de Documentos de Habilitação, constituindo-se em DOCUMENTO a ser fornecido separadamente, ficando facultada a utilização do modelo constante no ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE PLENO
Atendimento aos requisitos de habilitação.
10.14A apresentação da DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, se for o caso, será recebido exclusivamente nesta oportunidade, ficando facultada a utilização do modelo constante no ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO
De microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.15Iniciada esta etapa/fase, o pregoeiro receberá e examinará a Declaração de Pleno Atendimento aos requisitos de habilitação (anexo IV).
10.16A ausência da referida declaração ou a apresentação em desconformidade com a exigênciaprevista, inviabilizará a participação da proponente neste Pregão, impossibilitando, em consequência, o recebimento dos Envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação.
10.17O atendimento desta exigência é condição para que a proponente continue participando doPregão, devendo proceder, em seguida, à entrega dos Envelopes contendo a Proposta de Preços ea Documentação de Habilitação.
11 Procedimentos da sessão do pregão
11.12Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas licitantes, o pregoeiro declarará aberta a sessão do Pregão, oportunidade em que não mais se aceitará novos licitantes, dando-se início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.
11.13 Classificação das propostas comerciais
11.13.1Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, estas serão analisadas verificando oatendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
11.13.2Quaisquer erros de soma e/ou multiplicação apurados na Proposta Comercial serão corrigidos pelo pregoeiro.
11.13.3O pregoeiro poderá, no julgamento das propostas, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem ao seu conteúdo.
11.13.4O pregoeiro classificará para a próxima etapa a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM e todas aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor preço, para que seus autores possam ofertar lances verbais.
a)Se não houver no mínimo 03 (três) propostas comerciais nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas.
11.13.5No caso de empate onde duas ou mais licitantes tenham obtido pontuações iguais, a vencedora será conhecida através de sorteio a ser procedido em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.
11.14 Da participação de microempresas (ME) e empresas de pequenoporte (EPP)
11.14.1Nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as ME e EPP, deverão apresentar toda a documentação exigida no Edital, mesmo que está apresente alguma restrição comrelação à regularidade fiscal;
11.14.1.1Havendo alguma restrição com relação à regularidade fiscal, será assegurado as ME e EPPo prazo de 05 (cinco) dias úteis para a sua regularização, prorrogável por igual período mediante justificativa tempestiva e aceita pelo pregoeiro, nos termos do § 1º, art. 43, da Lei Complementar123/2006 alteração trazida pela Lei 147/2014, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.14.1.2A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará na decadência dodireito à contratação, conforme expresso no inciso IV do art. 155º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156º da mesma Lei, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação,ou revogar a licitação.
11.14.2Nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as MEI, ME e EPP, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas por estas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) inferiores ao melhor preço e desde que o melhor preço não sejade uma
MEI, ME Ou epp.
11.14.3Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
11.14.3.1A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço superioràquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado em seu favor o OBJETO licitado.
11.14.3.2Não ocorrendo à contratação de ME ou EPP, na forma da letra “a”, serão convocadas a remanescentes que porventura se enquadrem na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
11.14.3.3No caso de equivalência dos valores apresentados pelos ME e EPP que encontremno intervalo estabelecido no subitem 11.3.2 será realizado sorteio entre elas para que se identifiqueaquela que primeiro poderá apresentar melhor proposta.
11.14.3.4Na hipótese da não contratação nos termos previstos subitem 11.3.2, o OBJETO licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora da licitação, após verificação da documentação de habilitação.
11.14.3.5O disposto no subitem 11.3.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP.
11.14.3.6A ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova propostano prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
11.15 Julgamento das propostas e lances
11.15.1No horário e local indicados neste edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão,iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
11.15.2Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão o pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o modelo estabelecido no ANEXOIV – DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
a)Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
11.15.3Para o julgamento das propostas escritas, será considerado O MENOR
Preço por .
11.15.4Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes deste edital.
11.15.5As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, ITEM POR ITEM, com observância dos seguintes critérios e procedimentos:
11.15.5.1Seleção da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM;
11.15.5.2O pregoeiro procederá à classificação da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), relativamente à de menor preço POR ITEM, para participarem dos lances verbais;
11.15.5.3Caso não haja pelo menos três propostas na condição definida acima (letras b), serãoclassificadas as propostas subsequentes que apresentarem os menores preços, até o máximo de três, já incluída a de menor preço, qualquer que tenham sido os valores oferecidos.
11.15.5.4Na ocorrência de empate dentre as classificadas para participarem dos lances verbais, a ordem para esses lances será definida através de sorteio realizado automáticamente pelo sisema utilizado. Aos Licitantes proclamados classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, em relação à de menor preço, iniciando-se pelo autor da proposta classificada de maior valor.
11.15.6O pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta classificada de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
11.15.7A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
11.15.8Os lances deverão ser formulados em PERCENTUAIS, DISTINTOS, DECRESCENTES e INFERIORES à proposta de MENOR PREÇO POR ITEM .
11.15.9A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances para aquele item.
11.15.10O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de MENOR PREÇO com vistasà redução do valor.
11.15.11Após a negociação, se houver, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da oferta, decidindo motivadamente a respeito.
11.15.12ENCERRADA A ETAPA DE LANCES, Considerada aceitáveis as ofertas de MENOR PREÇO POR ITEM, serão abertos os envelopes contendo os documentos de habilitaçãodos licitantes autores das ofertas de menor valor.
11.15.13Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do (s) item (s) do certame.
11.15.14Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, o qual resultara em menor preço, o mesmo negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autoratenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
11.15.15Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre aproposta escrita a de MENOR PREÇO POR ITEM.
11.15.16Caso a proposta apresente erros de soma e/ou multiplicação, o pregoeiro fará a correção dos cálculos e a proposta será aceita mediante expresso consentimento do proponente. Caso contrário, a proposta será desclassificada.
11.15.17O pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao OBJETO e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste edital, decidindo motivadamente a respeito. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital, a proposta será desclassificada.
11.15.18Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no OBJETO deste edital.
11.15.19 Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo pregoeiro, equipe de apoio e licitantes presentes.
12 Do recurso, da adjudicação e da homologação
12.12No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas a apresentarem contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
12.13A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará decadência do direito de recurso e, consequente, adjudicação do OBJETO do certame pelo pregoeiro à(s) licitante(s)vencedora(s) com encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.
12.14Interposto o recurso, o pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou mantê-la, encaminhando o feito devidamente instruído à autoridade jurídica competente para análise do caso.
12.15O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.16Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o OBJETO do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.
12.17Decididos os recursos eventualmente interpostos ou decorrido o prazo recursal sem sua interposição, ou havendo renúncia expressa a esse direito, o julgamento da licitação será submetidoà autoridade CONTRATANTE para homologação do procedimento, adjudicação de seu OBJETO à licitante vencedora e decisão quanto à contratação, publicando-se o resultado do julgamento.
13 Da divulgação do resultado final do pregão
13.12O resultado final do PREGÃO será publicado no quadro de avisos (Mural) do Município de Paraúna, no site oficial da Prefeitura, e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
14 Da adjudicação e homologação
14.12A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, por parte da(s)proponente(s), importará na decadência do direito de recurso, competindo o pregoeiro adjudicar o OBJETO do certame à proponente vencedora;
14.13Existindo recurso(s) e constatada a regularidade dos atos praticados e após a decisão do(s)mesmo(s), a autoridade competente deve praticar o ato de adjudicação do OBJETO do certame à proponente vencedora;
14.14Compete à autoridade competente homologar o PREGÃO;
14.15A partir do ato da homologação será fixado o início do prazo de convocação da proponente adjudicatária para assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, respeitada a validade de sua proposta.
14.16Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), acaso pertinente e operacionalmente possível em atendimento à Lei 14.133/2021.
15 Do prazo, local e forma de fornecimento
15.2.O fornecedor deverá cumprir rigorosamente com os prazos.
15.3.Os PRODUTOS deverão ser de 1ª (qualidade) e atender a legislação vigente.
15.3.1.O recebimento definitivo não isenta a empresa de responsabilidades futuras quanto à qualidade dos PRODUTOS entregues.
15.3.2.Os PRODUTOS poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.
15.3.3.Só serão aceitos os PRODUTOS que estiverem de acordo com as especificações exigidas, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes. Não serão aceitos PRODUTOS cujos preços unitários excedam o valor licitado.
15.4.Quando houver prejuízo de fato ou implicarem potencial prejuízo iminente à administração, ela poderá Rescindir Unilateralmente o Instrumento de Contrato, assegurada defesa prévia, independente deprocesso administrativo sancionatório, uma vez que o cancelamento ou a rescisão contratual não possui natureza sancionatório, sem prejuízo das sanções dispostas no Edital e Instrumento de Contrato.
15.5.O Município de Paraúna através do Departamento de Compras adotará o seguinte critériode procedimento durante a vigência do CONTRATO:
a)Emitirá Ordem de serviço para execução dos PRODUTOSS solicitados, onde constará aquantidade, o serviço, incluindo o responsável pelo recebimento e data da emissão.
b)Cópia da Ordem de fornecimento será remetida ao setor requisitante para acompanhar o fornecimento dos PRODUTOS dentro dos prazos contratados.
c)O Setor requisitante assinará o recebimento dos PRODUTOS. Este aceite será parte do ajuste a ser feito quando do pagamento da fatura.
d)Caso ocorram irregularidades na prestação do serviço, serão adotados os seguintes procedimentos:
d.1). Será emitido na Ordem de serviço o motivo da irregularidade apresentada pelo fornecedor.
d.2). Caso ocorram irregularidades durante a vigência da Ata e/ou Contrato, o Município de Paraúna notificará a contratada sobre os fatos decorrentes e apontados pelo fiscalde contrato. d.3). Tendo sido notificado 03 (três) vezes, abrir-se-á processo admisntrativo para cancelamento da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, sendo adotadas as medidas listadas neste edital e nas leis regulamentadoras.
16. Dos recursos financeiros e da dotação orçamentária
16.1.Trata-se de licitação para registro de preços, portanto, não é necessário indicar a dotação orçamentária no presente momento, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
16.2.As despesas possuem compatibilidade com as demais Lei Orçamentárias (LDO/PPA) e serão previamente empenhadas, nos termos do art. 58 e seguintes, da Lei Federal n° 4.320/64.
17. Da forma de pagamento
17.1.O pagamento será efetuado após a liquidação e emissão da respectiva nota fiscal, devidamente conferida e atestada pelo fiscal do contrato e pelo Controle Interno.
17.2.Deverão estar incluídas, no preço todas as despesas resultantes do fornecimento do OBJETO, sem quaisquer ônus para a secretaria, tais como frete, materiais, mão de obra, carga e descarga, tributos, e quaisquer outros que incidam sobre a avença.
17.3.O Município reserva-se ao direito de reter o pagamento se, no ato da verificação da entrega dos PRODUTOSS os mesmos não estiverem em perfeitas condições ou de acordo com as especificações exigidas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, e as especificações apresentadas na Ordem de serviço.
17.4.Na eventualidade de aplicação de multa, será assegurada a ampla defesa na forma da lei.
17.5.A Nota Fiscal – emitida obrigatoriamente com o número de inscrição do CNPJ apresentado pelo licitante para a Habilitação, só será liberada quando o prestação dos PRODUTOS estiver em total conformidade com as especificações constantes do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
17.6.Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o Município comunicará à CONTRATADA para que regularize a situação.
17.7.Na hipótese prevista no subitem 17.6, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, devidamente regularizado.
18. Das prerrogativas e obrigações da licitante vencedora
18.1.São obrigações da Licitante Vencedora, além daquelas expressas no ANEXO I – TERMO
De referência:
a)Fornecer os PRODUTOS solicitados conforme Ordem de serviço, Termo de Referência e demais documentos emitidos pela secretaria demandante, devidamente assinada por servidor competente para tal;
b)Comunicar imediatamente e por escrito ao Município de Paraúna, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
c)Atender com prontidão às reclamações por parte do recebedor do OBJETO da presente Licitação;
d)Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação;
e)Comunicar ao Contratante modificação em seu endereço ou informações de contato, sob pena de se considerar perfeita a notificação realizada no endereço constante na Ata;
f)Cumprir com todas as demais obrigações constantes do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, que faz parte integrante do CONTRATO.
18.2.Arcar com todas as despesas inerentes direta ou indiretamente a prestação, tais como: transporte, encargos trabalhistas, impostos, mão de obra e demais incidentessobre o prestação, que incidam ou venham a incidir sobre o CONTRATO ou decorrentes de sua execução serão de exclusiva responsabilidade da empresa contratada.
18.3.Aceitar nas mesmas condições de prestação, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco) por cento do valor total eventualmente contratado.
18.4.A Contratada está obrigada a responsabilizar-se por danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa, ou dolo na execução do OBJETO em questão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade e fiscalização ou o acompanhamento da Contratante.
18.5.A Contratada está obrigada a assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando: em decorrência da espécie, forem vítimas seus empregados no desempenho do OBJETO ou em conexão com eles, ainda que ocorridas em dependências da Contratante.
18.6.A Contratada está obrigada a cumprir e fazer cumprir, seus prepostos, mandatários ou conveniados; leis, regulamentos e posturas, bem como, quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria OBJETO da contratação em questão, cabendo-lhe única e exclusiva responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão de seus prepostos ou convenientes.
18.7.A detentora da ata e/ou contratada deverá garantir a qualidade dos PRODUTOS, conforme padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de fiscalização, durante toda a vigência do contrato.
18.8.A contratada deverá FORNECER o OBJETO no local informado pelas secretaria demandante;
19. Das prerrogativas e obrigações do contratante
19.1.O Gestor do Contrato, deverá acompanhar e fiscalizar o forneciemnto do OBJETO , nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, diretamente ou por meio de Preposto, que exercerá ampla e irrestrita fiscalização do OBJETO, a qualquer hora, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, inclusive quanto às obrigações da CONTRATADA constantes também do Termo de Referência;
19.2.Compete ainda ao CONTRATANTE:
a)Quitar o cumprimento financeiro assumido com a(s) licitante(s) vencedora(s), desde que não haja impedimento legal para o fato;
b)Notificar, formal e tempestivamente a contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento da Ata;
c)Notificar a(s) licitante(s) vencedora(s) por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
d)Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento;
e)Prestar à contratada todos os esclarecimentos necessários à execução da Ata de Registro de Preço;
f)Todas as demais obrigações constantes do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, que fará parte integrante do CONTRATO.
20. Da formalização, vigência, rescisão e publicidade do contrato
20.1.O CONTRATO deverá ser assinada por representante legal, diretor, ou sócio da empresa, com apresentação, conforme o caso e respectivamente, de procuração ou contrato social, acompanhados de cédula de identidade.
20.2.O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preço será de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da convocação, podendo ser prorrogado uma vez, desde que solicitado por escrito, antes do termino do prazo previsto, e com exposição de motivo justo que poderá ou não ser aceito pela Administração.
20.3.A Licitante que convocada para assinar a Ata de Registro de Preço deixar de fazê-lo no prazo fixado dela será excluída .
20.4.Na hipótese do não atendimento à convocação a que se refere o item 20.3 ou havendo recusa em fazê-lo, o Município de Paraúna aplicará as penalidades cabíveis.
20.5.O CONTRATO terá seu extrato publicado no site oficial da Prefeitura, assim como a sua íntegra, após assinada e homologada e será disponibilizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), se pertinente.
20.6.O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, conforme o art. 84º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.
20.7.Renovação de Quantidades: A Ata de Registro de Preços poderá ter suas quantidades registradas renovadas, conforme disposto no Enunciado nº 42 do Conselho da Justiça Federal, desde que:
a)a renovação das quantidades tenha sido devidamente prevista na fase de planejamento da contratação, com a devida justificativa técnica e orçamentária;
b)a possibilidade de renovação das quantidades esteja expressamente prevista no ato convocatório da presente licitação, indicando os critérios e limites para tal procedimento;
c)a renovação das quantidades seja previamente autorizada pela autoridade competente, após análise das necessidades da Administração e da viabilidade técnica e financeira.
20.8Se durante a vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS for constatado que os valores estão superiores aos de mercado, caberá à Administração convocar os fornecedores para negociar o novo valor.
20.7.A extinção da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS poderá ser:
I -determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II -consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III -determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula § 1º a extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
20.8.A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
20.9.Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:
I -devolução da garantia, caso haja;
II -pagamentos devidos pelos PRODUTOS prestados até a data de extinção;
III -pagamento do custo da desmobilização compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
20.10.Constituirão motivos para extinção do CONTRATO, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as situações previstas nos incisos I ao IX do art. 137 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021:
I -não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
II -desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
III -alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
IV -decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
V -caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
VI -atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
VII -atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
VIII -razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
IX -não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
20.11.A contratada terá direito à extinção nas seguintes hipóteses previstas no parágrafo § 2º, incisos I ao V do art. 137 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021:
I -supressão, por parte da Administração, de obras, OBJETO ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei;
II -suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
III -repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
IV -atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, OBJETO ou prestaçãos;
V -não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou OBJETO, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
VI -Para a extinção a que se referem os incisos II, III e IV do § 2º do art. 137º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, deverão ser observadas os incisos I e II do § 3º do art. 137º da mesma Lei.
VII -Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
20.12.A rescisão do contrato poderá ser:
I -determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II -consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III -determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
21. Das condições especiais
21.1.Caberá ao Contratado:
21.1.1.Fazer o pagamento de tributos, seguros, taxas e OBJETO, encargos sociais e trabalhistas, equaisquer despesas referentes a prestação.
22. Das sanções administrativas
22.1.Sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, o Município de Paraúna poderá sujeitar a Detentora da Ata/Contratada às penalidades seguintes :
a)Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração direta e indireta , pelo prazo de até 03 (três) anos (art. 156, III, da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021), em função da natureza e da gravidade da falta cometida ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição à pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no art. 155 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021;
b)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, considerando, para tanto, reincidência de faltas, sua natureza e gravidade. O ato da declaração de inidoneidade será proferido por Autoridade Superior, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
22.2.Pelo atraso injustificado na execução do OBJETO do Edital, a Detentora/Contratada incorrerá em multa diária de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor ajustado, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos incidentes, se destacados em documento fiscal.
22.3.Pela inexecução total ou parcial do ajuste a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida.
22.3.1.A aplicação das multas independerá de qualquer interpelação judicial, precedida de processo administrativo com ampla defesa, sendo exigível desde a data do ato, fato ou omissão que lhe tiver dado causa.
22.3.2.As multas e penalidades serão aplicadas sem prejuízo das sanções cíveis ou penais cabíveis.
22.3.3.A Detentora/Contratada será notificada, por escrito para recolhimento da multa aplicada, o que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis dessa notificação. Se não ocorrer o recolhimento da multa no prazo fixado, o seu valor será deduzido das faturas remanescentes.
22.4.A recusa injustificada da adjudicatária em assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, podendo a Administração aplicar as penalidades cabíveis.
22.5.Pelo descumprimento das obrigações assumidas a licitante estará sujeita às penalidades previstas no art. 156º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.
23. Das alterações da ata de registro de preços
23.1.A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021:
24.1.1.Os valores registrados na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS são fixos e irreajustáveis, salvo com a condição de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante requerimento e justificativa expressos do Fornecedor/Fornecedor de OBJETO e comprovação documental, decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos PRODUTOS, cabendo ao órgão contratante promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.
24.1.2.O PROMISSÁRIO da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata.
24.1.3.Quando o valor registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão contratante convocará os fornecedores para negociarem o valor ofertado.
24.1.3.1.Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus valores aos praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
24.1.3.2.A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus valores aos valores de mercado observará a classificação original.
24.1.4.Se ocorrer do preço de mercado tornar-se maior que os valores registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão contratante poderá:
24.1.4.1.Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de prestação, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
24.1.4.2.Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
24.1.5.Não havendo êxito nas negociações, o órgão contratante deverá proceder à revogação da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
24.1.6.O registro do fornecedor será cancelado mediante formalização por despacho do órgão contratante, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando o fornecedor:
24.1.6.1.Descumprir as condições da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;
24.1.6.2.Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
24.1.6.3.Não aceitar reduzir o seu valor registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
24.1.6.4.Sofrer sanção prevista no art. 156º, incisos I ao IV da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.
24.1.7.O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
24.1.7.1.Por razão de interesse público; ou
24.1.7.2.A pedido do fornecedor.
24. Das revisões de preços
24.1.O valor registrado vigente poderá ser revisto, por solicitação formal do Signatário Detentor, somente para que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
24.2.O pedido deverá ser enviado ao Gestor da Ata, através do protocolo geral do Município no horário de expediente.
24.3.A solicitação de revisão de preço(s) deverá ser devidamente justificada e acompanhada de documentos comprobatórios da sua necessidade, originais ou cópias autenticadas, a qual será analisada pela Assessoria Jurídica do Município.
24.4.Para a solicitação de revisão de preço(s), o Signatário Detentor terá que apresentar planilha atualizada da composição de preços do(s) produto(s), considerando todos os itens constantes na proposta anterior apresentada, quando da apresentação da proposta.
24.5.A análise para deferimento total ou parcial ou ainda indeferimento da revisão solicitada deverá ser instruída com justificativa e memória dos respectivos cálculos, para deliberação pela Assessoria Jurídica e pelo Gestor da Ata, em aproximadamente 10 (dez) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação completa pelo Signatário Detentor.
25. Das disposições finais
25.1.As licitantes declaram ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste Edital, bem como de todas as condições gerais e peculiaridades ao cumprimento do OBJETO licitado, sendo vedado invocar, posteriormente, qualquer desconhecimento quanto aos mesmos.
25.2.Pela elaboração da proposta, as licitantes não terão direito a auferir qualquer vantagem, remuneração ou indenização.
25.3.Esta Licitação será anulada se ocorrer ilegalidade no seu processamento ou julgamento, podendo ser revogada, a juízo exclusivo do Município de Paraúna, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao serviço público, sem que caiba direito a qualquer indenização.
25.4.A Administração poderá, em qualquer fase da licitação, promover diligência que, a seu exclusivo critério, julgar necessária, no sentido de obter esclarecimentos ou informações complementares.
25.5.As normas disciplinadoras desta Licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
25.6.Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo pregoeiro. Paraúna-Go, 28 de Setembro de 2026.
Esmuity sakaity vieira de sousa
Pregoeiro
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
(Nos termos da Lei nº 14.133/2021)
Interessado : município de paraúna através de suas secretarias e fundos municipais objeto: registro de preços para aquisição de materiais de informática visando atender as necessidades do poder executivo através das secretarias e fundos municipais, no período de 12 meses .
1.0. Especificação do objeto:
Item qtde un. descrição
1 50 Un adaptador conversor hdmi macho para vga femea pc
2 68 Un adaptador wifi 2.4 5.8 ghz dual band
3 18 Un alicate para cripagem rj45/rj11 com catraca
4 660 Un bateria bios 2032 de lition p/notebook/desktop/cronometro
5 286 Un bateria nobreak 12 V 7ah selada
6 200 Un cabo de força tripolar 1,5 metros padrao novo padrao abnt/imetro
7 145 Un cabo extensor usb
8 151 Un cabo hdmi 2 metros 19 pinos com conectores banados a ouro velocidade de transmissão ate 18 gbps
9 72 Un cabo mini hdmi para hdmi
10 120 Un cabo sata hd
11 178 Un cabo usb 2.0/3.0 para impressoras multifuncional 1.8 metros
12 153 Un cabo vga
13 84 CX Caixa de cabo de rede cat 5 305 metros cat 5 e cobre
14 48 Un caixa de cabo de rede tipo utp cat6 305 metros
15 100 Un caixa de som p/ computador cabo de dados p2 cabo de forca usb potencia minima 3wts rms
16 149 Un carregador completo ( cabo e fonte) para celular 2.1 a v8
17 20 Un cart. de tinta colorido/color para multifuncional deskjetn2135 original
18 20 Un cartucho de tinta 664 preto/black para multifuncional deskjet 2135 original
19 100 Un cilindro fotocundutor compativel p/ tn 217/dr233
20 80 Un cilindro fotocundutor compativel p/ tn 3602
21 80 Un cilindro fusor (fotocondutor) brother 3442/3472 para multifuncional l5652 com capacidade mínima de 20.000 folhas
22 30 Un cilindro fusor (fotocondutor) brother 720/750 para multifuncional 8552/8592 com capacidade mínima de 20.000 folhas
23 80 Un cilindro fusor (fotocondutor) brother multifuncional l2540 dw com capacidade mínima de 20.000 folhas
24 24 Un cilindro fusor (fotocondutor) xerox 3215
25 490 Un cilindro fusor brother 1060 p/ impressora laserjet 1212 com capacidade media de 5.000 folhas
26 1.290 Un conector rj 45 cat 5
27 165 Un estabilizador 300 va bivolt entrada 220v e saida 115 V microprocessado
28 95 Un estabilizador 600 va bivolt entrada 220v saida 115v microprocessado
29 140 Un filtro de linha tripolar c/ 6 tomadas e proteção contra curto - 1 metro
30 55 Un fio de energia cabo de força bipolar 1,5m
31 70 Un fita para impressora etiquetadora brother pt 70 m-k231
32 110 Un fone de ouvido c/microfone embutudio
33 375 Un fonte atx 200 wts real / 450 wts nominal
34 150 Un fonte atx 500 wts real
35 108 Un fonte universal notebook com cabeças removiveis, automatica bivolt
36 78 Un hb sata 2 tb
37 52 Un hd externo 1tb sata III minimo 5400 rpm usb 3.0
38 165 Un hd ssd 120gb 2"5
39 155 Un hd ssd 240gb 2"5
40 36 Un hd ssd 480gb 2"5
41 133 Un kit teclado e mouse sem fio padrao abnt teclas macias
42 86 Un memoria ddr4 8gb
43 86 Und memoria ddr 4 notebook 4 gb
44 46 Un memoria ddr3 16gb
45 106 Un memoria ddr3 4gb
46 86 Un memoria ddr3 8gb
47 82 Und memoria ddr3l 1.35 volts notebook 8 gb
48 86 Und memoria ddr3l 1.35 volts noteboolk 4gb
49 16 Un memoria ddr4 16gb
50 108 Un memoria ddr4 4 gb
51 66 Un memoria ddr4 notebook 16 gb
52 62 Und memoria ddr4 notebook 8 gb
53 360 Un mouse pad tradicional
54 280 Un mouse usb 2.0/3.0 resolucao minima 800 dbi plung and play c/ botao de rolagem central
55 20 Un nobreak 1400 va bivolt automatico entrada 220 saida 115 V
56 115 Un nobreak 700 va bivolt automático com entrada 220v e saída 115v
57 76 Un pasta termica 10 gramas para coller desktop/servidor/notebook
58 215 Un pendrive 16gb taxa de gravacao minima 1mbps/leitura minima 4mbps p/ backup documentos, relatorio, fotos
59 245 Un pendrive 32g
60 230 Un pendrive de 8 gb
61 125 Un placa de rede 10/100 para desktop/servidor
62 30 Un refil epson 744 black original
63 30 Un refil epson 744 colorido
64 100 Un refil tinta gt51 preto para impressora ecotanque gt5822 original
65 100 Un refil tinta gt52 amarelo para impressora ecotanque gt5822 original hp
66 100 Un refil tinta gt52 ciano para impressora ecotanque gt5822 original hp
67 100 Un refil tinta gt52 magenta para impressora ecotanque gt5822 original hp
68 43 Un repetidor de sinal wifi dual band 2.4 e 5.8 ghz
69 196 Un repetidor wirelles 300 mbps funçao wps ativo alcance medio de 100 metros quadrados porta ethernet 10/100 mbps
70 156 Un roteador 2 antenas 300 mbps, funçao wps ativo, 4 portas lan, função repetidor wds, suporte iptv
71 58 Un roteador 5ghz wifi6 de 5ghz 1500mbps 4 antenas com função mesh
72 122 Un roteador wifi dualband mimo para uso interno e externo, com uma ou mais portas gigabit ethernet 10\100\1000 com tecnologia mesh e alimentação poe.
73 60 Un ssd nvme m2 128gb
74 30 Un ssd nvme m2 1tb
75 60 Un ssd nvme m2 256gb
76 40 Un ssd nvme m2 512gb
77 22 Un ssd sata 1tb
78 72 UN
Switch 16 portas características de hardware:padrões e protocolos ieee 802.3i, ieee 802.3u, ieee 802.3ab , ieee
802.3X interface 16 portas rj45 10/100/1000mbps (auto negociação/auto mdi/mdix) mídia de rede 10base-t: utp cabo categoria 3, 4, 5 (máximo 100m)
100Base-tx/1000base-t: utp cabo categoria 5, 5e cabo (máximo 100m) sem ventoinhas fonte de alimentação 100-
240Vac, 50/60hz consumo de energia máximo: 9.26w (220v/50hz) dimensões (l X c X a) 11.6*7.1*1.7 pol. (294*180*44 mm)
79 46 Un switch 24 portas 10/100/1000
80 91 Un switch 8 portas 10/100 sem gerenciador
81 86 Un switch 8 portas 10/100/100 sem gerenciador
82 255 Un teclado para computador. cor preta. conexão usb, padrão abnt 2, 12 teclas de atalho, no mínimo, drive compatível com microsoft windows xp/vista/7.
83 245 Un teclado usb 2.0/3.0 padrao abnt compativel c/ windows 7/8/10 linux
84 77 Un telefone fixo mesa preto ou branco com função redial/mute
85 52 Un telefone fixo s/fio alcance medio de 30 metros, bateria recarregavel bivolt
86 51 Un tinta impressora canon g3110 g1-190 -c
87 51 Un tinta impressora canon g3110 gi-190-bk
88 51 Un tinta impressora canon g3110 gi-190-m
89 51 Un tinta impressora canon g3110 g1 190-y
90 15 Un tinta impressora elgin pb 210 - pb 211 bk 1.6k
91 270 Un tinta refil epson 544 amarelo original
92 270 Un tinta refil epson 544 azul original
93 370 Un tinta refil epson 544 black original
94 270 Un tinta refil epson 544 vermelho original
95 153 Un tinta t6641 black para impressora multifuncional a ecotanque epson l 555 original
96 153 Un tinta t6642 cyano para impressora multifuncional a ecotanque epson l 555 original
97 153 Un tinta t6643 magenta para impressora multifuncional a tanque epson l 555 original
98 153 Un tinta t6644 yellow para impressora multifuncional a tanque epson l 555 original
99 110 Un toner 105a para impressora hp modelo 135a c/ chip
100 330 Un toner 12a novo compatível com a impressora hp1020 capacidade média de 1.800 folhas
101 720 Un toner 226a novo compatível com a impressora hpm426dw
102 60 Un toner 35/36 novo com capacidade media de 1.700 folhas, compatível com a impressora hp1005
103 250 Un toner 3602 11k compativel p/ multifuncional dcp-l56262dn
104 770 Un toner brother 1060 novo compatível para impressora 1212 com capacidade média de 1.000 folhas
105 430 Un toner brother 660 novo p/ impressora 2540/2540dw com capacidade media de 2.300 folhas
106 60 Un toner brother 720/750n para multifuncional 8552/8592 capacidade minima de 8.000 folhas
107 130 Un toner brother tn 3442/3472 para multifuncional 5652 com capacidade minima 8.000 folhas
108 80 Un toner brother tn217bk preto
109 80 Un toner brother tn217c ciano
110 80 Un toner brother tn217m magenta
111 80 Un toner brother tn217y amarelo
112 200 Un toner canon 1643 mps c/chip
113 200 Un toner hp 258-a c/chip
114 625 Un toner hp 85a novo com capacidade media de 1.800 folhas compatível com a impressora hp1102w
115 150 Un toner impressora hp 4103fdw toner w1030 com chip
116 52 Un toner samsung d 101 com capacidade média de 1.000 folhas
117 65 Un toner samsung d 111 novo compatível com capacidade média de 1.000 folhas
118 40 Un toner samsung d104 novo capacidade media 1.000 folhas
119 124 Un toner samsung d203u para multifuncional m4070
120 95 UN
Toner samsung d204, cartucho original ou similar compativel impressão preta para multifuncional laser
Monocromatica. compatibilidade com equipamentos: proxpress sl-m3325 / 3825/ 4025/ m3375 / 3875 / 4075 rendimento aproximado 5.000 paginas cor preto modelo mlt - d204l
121 160 Un toner tk 1175 para multifuncional kyocera laser m2040 dn
122 60 Un toner tk-3122 para multifuncional kyocera laser
123 100 Un toner wc-3210/3220 xerox para impressora work center/com chip capacidade minima 4.000 folhas
124 630 Un toner xerox 3215
125 165 Un transformador bivolt 1000 va entrada 220 saida 115, blindado, para impressoras/multifuncionais laser
126 140 Un transformador bivolt 2000va blindado entrada 220 saida 115 p/ impressoras/multifuncionais laser
127 37 Un webcam usb full hd 1080p com microfone embutido
Não se aplica à cota principal abaixo, a exclusividade para microempresas e empresas de pequeno, nos termos da LCP 123/2006, constante dos itens do lote II em razão de já contemplar a reserva de cota até 25% nos itens 40, 49, 55 e 77.
01 109 U n hd ssd 480gb 2"5
02 50 U n memoria ddr4 16gb
03 60 U n nobreak 1400 va bivolt automatico entrada 220 saida 115 V
04 66 U n ssd sata 1tb
Os quantitativos estimados e características dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.1 Das condições de aquisição:
1.1As aquisições serão formalizadas através de documento hábil, inclusive termo de contrato, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, nos termos do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme o caso;
1.2A licitante vencedora será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência do Registro de Preços;
1.3Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação dos órgãos requisitantes, a qual deverá ser feita através do documento hábil;
1.4A(s) cópia(s) da(s) Nota(s) de Empenho(s), deverá(ão) ser anexada(s) ao processo de administração do fornecimento;
1.5A licitante vencedora fornecerá somente os PRODUTOS relacionados neste Termo de Referência;
1.6O Município não se responsabilizará pelo fornecimento à terceiros dos PRODUTOS contratados, mesmo que adquiridos por seus servidores;
1.7Os PRODUTOS deverão obedecer aos critérios de qualidade dos órgãos de fiscalização responsáveis, em atendimento as especificações discriminadas neste Termo de Referência e estar dentro dos padrões de aceitabilidade. Comprovada a inferioridade, alteração ou inadequação de qualquer produto, responderá a licitante vencedora por danos causados oriundos da utilização dos mesmos.
2. Justificativa:
2.1O presente procedimento tem por finalidade a aquisição de suprimentos de informática para atender as necessidades do Poder Executivo de Paraúna/GO e seus Órgãos;
2.2A aquisição tem por finalidade a realização das atividades administrativa rotineiras necessárias ao fiel cumprimento das missões instituicionais do Poder Público Municipal.
2.3A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
3. Forma de fornecimento e critérios de aceitação do objeto.
3.1Atender às solicitações nos seguintes prazos:
a. Para o fornecimento de Cartuchos (Itens 17 e 18), Cilindros ( Itens 19 à 25), Tintas (86 à 98) e Toners (99 à 124) será exigido o prazo máximo de até 02 (dois) dias para entrega, por levar em consideração que o município não possui capacidade de estoque e não possui previsibilidade de consumo. b. Os demais itens deverão ser fornecidos no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis após a solicitação. b.1 Os itens serão solicitados de forma parcelada, ficando desde já esclarecido para que não ocorra situações que condicionem quantidades mínimas para entregas.
3.1.1As entregas deverão acontecer no horário de funcionamento dos órgãos participantes, inclusive nos sediados nas zona rurais, em horário pré-determinado pela Secretaria/Fundo solicitante, respeitando a presença do funcionário responsável pela conferência;
3.1.1.1As entregas deverão acontecer nas localidades indicadas no item 9 deste Termo de Referência.
3.1.2Entregar os produtos nos prazos estabelecidos, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite assumir o estabelecido;
3.1.3As entregas deverão ser realizadas de acordo com o especificado neste Termo de Referência, no qual constam as informações complementares dos itens, quanto à embalagem, entregas e controle, as quais deverão ser seguidas rigorosamente;
3.1.3.1Não serão admitidos produtos CARTUCHOS, CILINDROS e TONERS REMANUFATURADOS, possibilitando maior eficiência e obtenção de economicidade, sendo exigido portanto originais ou compatíveis, assim identificados:
a)Originais: são aqueles da marca do equipamento, possuem qualidade excelente;
b)Compatíveis: não são iguais aos remanufaturados, possuem qualidade excelente, por se tratar de um modelo novo, nunca utilizado. Em resumo, é um produto genérico do original, com a mesma qualidade de impressão e durabilidade, sem o risco de danificar a máquina;
c)Remanufaturado: aqueles reutilizados, podem danificar o equipamento, principalmente se o processo de reposição da tinta não for feito corretamente, afinal todo o processo é manual e a falta de cuidado pode acabar com a qualidade do produto.
3.2Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pela Administração;
3.3Prestar os PRODUTOS com rapidez e eficiência;
3.5Reparar ou indenizar, a juízo e dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do CONTRATANTE, ou de terceiros, decorrente de ação ou omissão, dolosa ou culposa de seus empregados e fornecedores;
3.6Substituir qualquer empregado a pedido do CONTRATANTE, quando julgado indesejável ou inconveniente ao serviço;
3.7Substituir, obrigatoriamente, no prazo máximo de 24 horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo;
3.8Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do CONTRATANTE;
3.8.1Os entregadores deverão apresentar-se uniformizados e identificados;
3.81.2O fornecedor deverá emitir recibo (em modelo padrão a ser fornecido pelo Município de Paraúna) em 03 vias por estabelecimento, ficando uma via com a unidade recebedora, uma via com o fornecedor e uma terceira entregue na Secretaria solicitante, para conferência, imediatamente ao término de cada fornecimento, juntamente com a Nota Fiscal
3.9Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação;
3.10Não transferir a terceiro, por qualquer forma, o presente contrato, nem subcontratar qualquer parte do forneciemento dos PRODUTOS a que está obrigada;
3.11A empresa vencedora não poderá fornecer quantidades maiores do que as empenhadas, mesmo que sejam solicitadas por algum servidor da Administração municipal;
3.12Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto do presente Termo, seu Edital e seus anexos, utilizando empregados treinados, devidamente habilitados e qualificados a fornecerem o OBJETO, inclusive os de transporte e instalação dos materiais;
3.13Fornecer EPIs (equipamentos de proteção individual) em boas condições e adequados com a função desenvolvida, para todos os empregados;
3.14Prestar esclarecimentos ao Fiscal do Contrato, sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função do fornecimento dos bens contratados da vencedora da licitação, nos locais devidamente informados pela Secretaria solicitante;
3.15A Contratada se responsabilizará por eventuais danos e/ou prejuízos causados à CONTRATANTE, ou a terceiros, ocasionados por seus empregados e/ou seu preposto, quando da execução do contrato relacionados ao objeto licitado;
3.16A Contratada sujeitar-se-á as disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC, Lei 8.078/1990;
3.17Mobilizar a quantidade de recursos humanos necessários a execução dos trabalhos;
3.18Cumprir integralmente a legislação de segurança e medicina do trabalho
4. Necessidade de transição contratual: não há
4.1.O prazo e condições de garantia:
4.2.A vigência da Ata de Registro de Preços ou do contrato, será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura;
4.3.Ata de Registro de Preços e, ou contrato terá seu extrato publicado no site do município de Paraúna/GO, e a sua íntegra, após assinada e homologada, será disponibilizada no mesmo.
5. Do acompanhamento:
5.1O Acompanhamento e a fiscalização dos PRODUTOS serão exercidos por meio de um representante legal indicado pelo Órgão Contratante,denominado FISCAL , ao qual compete fiscalizar, conferir e avaliar o serviço, bem como dirimir e desembaraçar quaisquer dúvidas e pendências que surgirem, determinando o que for necessário à regularização das falhas, problemas ou defeitos observados, e os quais de tudo darão ciência a Administração, conforme determina o art. 117 da Lei 14.133/2021, e suas alterações;
5.2O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para acompanhamento e controle da execução do contrato;
5.3A contratante deve ser responsável pelos qualidade dos PRODUTOS a serem fornecidos, submetendose inteiramente às normas de controle e qualidade, obrigando-se pelo perfeito funcionamento dos
Produtos.
5.4A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com a lei 14.133/2021.
5.5O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou providências cabíveis.
6.Das obrigações da contratada:
6.1Expedir Nota Fiscal dos PRODUTOS com a descrição do item,do seu quantitativo, valor unitário e global, e ainda fazer acompanhar das autorizações de fornecimento dos PRODUTOS ou assinatura dos responsáveis.
6.2Estar à disposição da administração sempre que solicitado.
6.3A detentora da Ata e/ou contratada deverá entregar os PRODUTOS em conformidade com o exigido no termo convocatório e submeter-se à fiscalização do Município, com a finalidade de garantir o cumprimento das condições pactuadas.
6.4A detentora da Ata e/ou contratada responde, por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, comprovada a culpa ou dolo.
6.5Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e Comerciais resultantes do serviço realizado.
6.6A inadimplência das obrigações com encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto licitado.
6.7Arcar com todas as despesas inerentes direta ou indiretamente para entrega dos PRODUTOS, tais como: transporte, encargos trabalhistas, impostos, mão de obra para fornecimento dos PRODUTOS e demais incidentes sobre o fornecimento.
6.8A detentora da Ata e/ou contratada fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco) por cento do valor total adjudicado.
6.9Zelar pela segurança, higiene e medicina do trabalho, relativamente ao pessoal que a CONTRATADA utilizar, direta ou indiretamente, na execução do OBJETO, prestando assistência médica e hospitalar, bem como a de primeiros socorros a seus empregados em casos de acidente de trabalho.
6.10Fornecer a seus empregados, contratados, e fazer com que estes utilizem, todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários à segurança dos mesmos, de acordo com o exigido pelas normas relativas á Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, previstas na legislação em vigor.
6.11A CONTRATADA deverá garantir a disponibilidade, o desempenho e a qualidade dos produtos entregues, dentro dos limiares estabelecidos neste Termo de Referência;
7. Do contratante:
7.1Efetuar o pagamento a detentora da Ata e/ou contratada no prazo e forma estipulados, mediante documento hábil de quitação.
7.2Realizar a fiscalização prévia da procedência dos PRODUTOS comprovando a qualidade dos mesmos e remeter advertência ao fornecedor, por escrito, quando os PRODUTOS não forem fornecidos de forma satisfatória;
7.3Emitir ato designando o responsável pela fiscalização do serviço.
7.4Comunicar à Contratada qualquer anormalidade ocorrida na execuçãodo objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas;
8. Das condições e forma de pagamento:
8.1O pagamento será efetuado mensalmente de acordo com a quantidade de diárias trabalhadas no mês em questão, após a liquidação e emissão da respectiva nota fiscal, devidamente conferida e atestada pelo fiscal do contrato.
8.2As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas ao Fornecedor e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento.
9- Da entrega
9.1Deverão ser entregue os produtos, nas quantidades e especificações do edital, conforme requisição de fornecimento emitida pela Secretaria/Fundo solicitante, no local por ela indicado, incluindo as Unidades Escolares.
9.2Os locais previamente estabelecidos, podendo ocorrer variações no decorrer do período de vigência, conforme as necessidades da Administração serão:
a)Sede Prefeitura , Praça Eugênio Sardinha Costa, n° 02, centro, Paraúna – GO;
b)Sede Secretaria da Saúde , Avenida JK, SN, Quadra 13, Lote 07, Setor Parques dos Buritis, Paraúna – GO;
c)Sede Secretaria da Educação, Praça Eugênio Sardinha Costa, n° 02, centro, Paraúna – GO;
d)CIAC , Coordenadoria de Informação e Atendimento à Comunidade, Rua 17, s/nº, Setor São Sebastião, Paraúna – GO;
e)CMEI, Rua 08 esquina com a Rua 13 de maio, Quadra 0, Lote 0, Setor Parques dos Buritis, Paraúna – GO;
f)Escola Municipal Abel Lemes , Rua da República, S/N, Quadra. 04, Lote A1 E2, setor Ponte de Pedra I, Paraúna – GO;
g)Escola Municipal Professor Raimundo de Acreano Rodrigues de Albuquerque , Rua 13 de maio, Quadra 23, Lote 03, Setor Buritizinho, Paraúna – GO;
h)Escola Municipal Ana Lemes , Avenida Felipe Tiago Gomes, nº37, centro, Paraúna – GO.
I) Escola ponte de pedra
j)Zona Rural – Assentamento Ponte de Pedra . Coordenadas. Latitude: 17º 10’ 21,32’’ Longitude: 50º 50’ 39,51’’
k)Escola Cercado Baiinha. Rua Rio Verdão, QD 12 – Povoado Santa Maria.
l)PSF 4 Ponte de Pedra . Zona Rural – Assentamento Ponte de Pedra. Coordenadas latitude: 17º 10’ 20,45’’ Longitude: 50º 50’ 38,80’’
10 Medidas acauteladoras:
10.1Consoante o artigo 45 da Lei n° 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente,como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
11. Das penalidades
11.1A CONTRATADA ficará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei n.º14.133/2021, a serem aplicadas pela autoridade competente da Secretaria solicitante, conforme a gravidade do caso, assegurado o direito à ampla defesa, sem prejuízo do ressarcimento dos danos ou prejuízos porventura causados à Administração e das cabíveis cominações legais.
11.2Pela inadimplência total ou parcial do objeto deste Contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, garantidaampla e prévia defesa em processo administrativo:
11.3Advertência por escrito;
11.4Multa de dois por cento sobre o valor total do contrato, em casode descumprimento total ou parcial das obrigações dispostas neste Termo de Referência;
11.5Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município de Paraúna/GO, por prazo não superior a dois anos;
Paraúna, aos 18 dias de setembro de 2026 Fernanda Gonçalves Ferreira Adamilto Gonçalves dos Santos Secretaria Municipal de Administração Sec. Municipal de Infraestrutura Viviane Borges Gomes de Morais Alves Loanna Arantes Ataídes Braz Gestora do F.M.S Gestora do F.M.A.S Abilene Lyra Dias Pereira Martins Gestora do F.M.E
Anexo II: proposta - modelo e observações
No edital: Anexo II – proposta - modelo e observações
Pregão presencial SRP nº 027/2026
(Papel timbrado da licitante)
Pregão presencial n.º027/2026 objeto:
Dados a constar na proposta, preenchimento pelo proponente Empresa:
CNPJ:
Endereço:
Nome para Contato:
Fone:
Declaro que nos preços propostos, encontram-se incluídos o valor de todos os transportes, fretes, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, bem como quaisquer outros necessários à disposição ou prestação do OBJETO da presente licitação. Declaramos que examinamos, conhecemos e nos submetemos às condições contidas no Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2026 , retro mencionado, bem como verificamos todas as especificações nele exaradas, não havendo qualquer discrepância nas informações e/ou documentos que dela fazem parte.
Declaramos, ainda, que estamos cientes de todas as condições que possam, de qualquer forma, influir nos custos, assumindo total responsabilidade por erros ou omissões existentes nesta proposta, bem como qualquer despesa relativa ao prestação do seu OBJETO.
Da proposta:
1.1Apresentamos nossa proposta para _____________, conforme especificados no Anexo I – Termo de Referência/Especificações do OBJETO, parte integrante do presente Edital:
1.2Especificação do OBJETO e Quantidade:
Item qtd. und descrição marca valor unitário valor total total r$ 0,00
Informar valor total por extenso em R$ 0,00 (************).
........................................, ... de ............... de .. (Local)(Data) ........................................................................... Nome, Função na Empresa e Assinatura do Representante Legal
2 Observações
2.1 Indicar na proposta os seguintes itens:
a)Razão social da Proponente
b)Endereço completo (rua/avenida, número, bairro, cidade, CEP, (UF).
c)Telefone e endereço eletrônico (e-mail).
d)Banco, número da conta corrente e da Agência no qual serão depositados os pagamentos se a Licitante se sagrar vencedora do certame.
e)Validade da proposta de 60 (sessenta) dias.
f)Prazo de entrega.
2.2.O item da proposta deverá obedecer estritamente aos itens constantes do Edital.
2.3.Ser apresentada no modelo fornecido pela Comissão ou segundo seu modelo próprio, obedecendo estritamente a PLANILHA FORNECIDA para facilitar e agilizaro andamento dos trabalhos. A referida planilha padrão de preenchimento (parte integrante das propostas) poderá ser fornecida em meio magnético (Pendrive) inserido no envelope proposta, contendo especificação dos PRODUTOS cotados, segundo as exigências mínimas apresentadas no Capítulo 1 deste Edital. O referido procedimento agilizará a análise das propostas e reduzirá os erros de elaboração das mesmas , conforme item 7.1.1 do Edital. Esta planilha poderá ser solicitada pelo e-mail: licitacoes.contratosparauna@parauna.go.gov.br
2.4.Para fins de facilitar o andamento dos trabalhos na realização do certame, os arquivos das planilhas fornecidas deverão ser observados os seguintes aspectos:
A) preencher as planilhas sem alterá-las, usando apenas os campos em amarelo.
B) nao acrescentar marca d'água, nem logotipo da empresa.
C) não alterar a estrutura da planilha, não acrescentar colunas nem linhas.
2.5.O preenchimento das propostas não exclui a necessidade de trazer os documentos para credenciamento, e a proposta impressa e assinada pelo responsável ou procurador. e. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o MENOR PREÇO
Por item.
Anexo III: declaração de proposta econômica
No edital: Anexo III – declaração de proposta econômica
MODELO (Papel timbrado da licitante)
Edital de licitação n.º 027/2026 pregão presencial n.º 027/2026
OBJETO: ______________________, conforme especificados no Anexo I – Termo de Referência/Especificações do OBJETO, parte integrante do presente Edital. A Empresa ................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................................... , com sede na ................................................................, por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) ............................., portador(a) do Documento de Identidade nº ................................ , órgão emissor .............................. e do CPF nº ...................................., DECLARA para fins de participação no Pregão Presencial Nº ___/2026 , que sua proposta comercial compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme disposto no § 1º art. 63º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.
........................................, ... de ............... de ........ (Local)(Data) ........................................................................... Nome, Função na Empresa e Assinatura do Representante Legal
Anexo IV: declaração de pleno atendimento aos…
No edital: Anexo IV – declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação
MODELO (Papel timbrado da licitante)
Edital de licitação nº 027/2026 pregão presencial nº027/2026
OBJETO: _________________, conforme especificados no Anexo I – Termo de Referência/Especificações do OBJETO, parte integrante do presente Edital. A Empresa ..........................., inscrita no CNPJ sob o nº ............................................... , com sede na .............................................., por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) ....................................., portador(a) do Documento de Identidade nº ......................................... , órgão emissor .....................e do CPF nº ......................................, DECLARA para fins de participação no Pregão Presencial Nº ___/2026 , que atendem aos requisitos de habilitação, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei, e que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, conforme disposto no inciso I do art. 63º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021. Declaro ainda que conheço e concordo com todos os termos deste Edital.
O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade. ........................................, ... de ............... de ........ (Local)(Data) ........................................................................... Nome, Função na Empresa e Assinatura do Representante Legal
Anexo V: modelo de declaração de microempresa ou…
No edital: Anexo V – modelo de declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte
MODELO (Papel timbrado da licitante)
Edital de licitação n.º 027/2026 pregão presencial n.º 027/2026
OBJETO: _______________________________, conforme especificados no Anexo I – Termo de Referência/Especificações do OBJETO, parte integrante do presente Edital. A Empresa .............................., inscrita no CNPJ sob o nº .................................................... , com sede na ....................................................., por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) ............................, portador(a) do Documento de Identidade nº ............................. , órgão emissor ..................................... e do CPF nº ..................................... , DECLARA para fins de participação no Pregão Presencial Nº ____/2026 , sob as penalidades da lei, que se enquadra como Microempresaou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementarnº 123/2006.
........................................, ... de ............... de ........ (Local)(Data) ........................................................................... Nome, Função na Empresa e Assinatura do Representante Legal
Anexo VI: modelo de declaração de cumprimento do…
No edital: Anexo VI – modelo de declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da constituição federal
MODELO (Papel timbrado da licitante)
Edital de licitação nº /2026 pregão presencial nº /2026.
OBJETO: __________________________, conforme especificados no Anexo I – Termo de Referência/Especificações do OBJETO, parte integrante do presente Edital. A Empresa .............................., inscrita no CNPJ sob o nº ..................................................., com sede na ..................................................... , por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) ............................ , portador(a) do Documento de Identidade nº ............................., órgão emissor ..................................... e do CPF nº ...................................... , DECLARA para fins de participação no Pregão Presencial Nº ___/2026 , que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que a empresa não possui menores de dezoito anos em condições de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de acordo com o inciso VI do art. 68º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.
Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).
........................................, ... de ............... de ........ (Local)(Data) ........................................................................... Nome, Função na Empresa e Assinatura do Representante Legal Obs.: Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima
Anexo VII: declaração de inexistência de fato…
No edital: Anexo VII – declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo pregão presencial SRP nº 027/2026
A empresa , inscrita no CNPJ (M.F.) sob o nº , sediada à Rua/Avenida nº , Setor/Bairro , na cidade de Estado de , neste ato representado pelo seu sócio/procurador o Senhor , nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado na , portador da Carteira de Identidade n° e CPF n° , DECLARA, sob as penas da Lei, que, até a presente data, inexistem quaisquer fatos impeditivos para sua habilitação , no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. , / / .
Local e Data Nome, RG do Representante Legal, Carimbo e Assinatura Carimbo do CNPJ
Anexo VIII: declaração de ausência de vínculo
No edital: Anexo VIII – declaração de ausência de vínculo
Pregão presencial SRP nº 027/2026
A empresa , inscrita no CNPJ (M.F.) sob o nº sediada à Rua/Avenida nº , Setor/Bairro , na cidade de Estado de , neste ato representado pelo seu sócio/procurador o Senhor , nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado na , portador da Carteira de Identidade n° e CPF n° , DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Presencial nº ___/2026 , a inexistência de vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. .
, / / .
Local e Data Nome, RG do Representante Legal, Carimbo e Assinatura Carimbo do CNPJ
Minuta do contrato
No edital: Anexo IX – minuta do contrato pregão presencial SRP nº ___/2026 contrato n° /2026 processo nº /2026 contrato que entre si celebram o ........................................................................ e a empresa , na forma que segue:
Das partes contratante :
CONTRATANTE: O ________________________________ , pessoa jurídica de direito público interno, com Sede na ________________, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.________________, neste ato representado pela Gestora Municipal, _________, brasileira, residente e domiciliada na ___________, portadora da RG nº _____e inscrita no CPF nº________, doravante designada
Contratante.
CONTRATADA : A empresa , inscrita no CNPJ (M.F.) sob o nº , sediada à Rua/Avenida nº , Setor/Bairro , na cidade de Estado de , neste ato representado pelo seu sócio/procurador o Senhor , nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado na , portador da Carteira de Identidade n° e CPF n° , doravante denominada simplesmente CONTRATADA.
FUNDAMENTO : Este contrato decorre da licitação realizada na modalidade - PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2026 – , regido pela Lei 14.133/21, homologado pelo Gestor, em de de , que é parte integrante do presente instrumento contratual.
Cláusula primeira – do objeto
1.1.Tem por objeto _______________________ , conforme especificadosno Anexo I – Termo de Referência/Especificações do OBJETO, parte integrante do presente Edital, abaixo os itens que constam do Contrato __/ _ Pregão ___/2026, a saber:
Item quant und descrição marca vlr unitario vlr total total r$ 0,00
Cláusula segunda - documentos integrantes do contrato e legislação aplicável
2.1.Para todos os efeitos de direito, para melhor caracterização da contratação, bem como para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este CONTRATO os documentos do EDITAL DE PREGÃO N.º /2026 do Processo Licitatório n° xx/2026, e, em especial, a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação da
Contratada.
Parágrafo único – A execução deste CONTRATO será disciplinada pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis às obrigações ora contraídas, especialmente a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
Cláusula terceira - recursos orçamentários
3.1.A contratação será custeada com os recursos decorrentes da seguinte dotação orçamentária:
Órgão/entidade dotação ficha fonte/origem
xxx xxx xxx xxx
Cláusula quarta - preço e condições de pagamento
4.1.Pelo prestação do OBJETO deste CONTRATO, A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço total referente aos preços unitários constantes do ANEXO I conforme descritos abaixo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX § 1º. Os valores devidos pelo ................... pelos PRODUTOS ofertados serão pagos mediante ordem de serviço, apresentação nota fiscal e liquidação da despesa, de forma parcelada, conforme a necessidade da Contratante, mediante apresentação dos comprovantes de regularidades perante o INSS e FGTS, podendo essas regularidades ser confirmadas por via eletrônica pela contratante.
§ 2ºEm caso de irregularidade(s) no item do PRODUTO fornecido e/ou na documentação fiscal, o prazode pagamento será contado a partir da correspondente regularização.
Cláusula quinta – do prazo, local e forma de prestação
5.2.O fornecedor deverá cumprir rigorosamente com os prazos.
5.3.Os PRODUTOS deverão ser de 1ª (qualidade) e atender a legislação vigente.
5.3.1.O recebimento definitivo não isenta a empresa de responsabilidades futuras quanto à qualidade dos PRODUTOS entregues.
5.3.2.Só serão aceitos os PRODUTOS que estiverem de acordo com as especificações exigidas, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes. Não serão aceitos PRODUTOS cujos preços unitários excedam o valor licitado.
5.4.Quando for detectado que os PRODUTOS entregues não apresentam o padrão de qualidade regulamentado pelas leis respectivas, pelos órgãos de controle, compatibilidade com o solicitado no termo de referência, ou for divergente do produto apresentado na proposta, o fornecedor deverá trocá-lo em até 24 horas, e responderá por processo administrativo para a apuração dos fatos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
5.5.Os fatos dispostos no item 5.4, poderá ensejar, quando houver prejuízo de fato ou implicar em potencial prejuízo iminente à administração, ela poderá Rescindir Unilateralmente o Instrumento de Contrato, assegurada defesa prévia, independente de processo administrativo sancionatório, uma vez que o cancelamento ou a rescisão contratual não possui natureza sancionatório, sem prejuízo das sanções dispostas no Edital e Instrumento de Contrato.
5.6.Todas as despesas e custos diretos e indiretos, tais como: embalagem, seguros, transporte, fretes, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, bem como quaisquer outros necessários à produção/disposição ou fornecimento dos PRODUTOS correrão inteira e exclusivamentepor conta do CONTRATADO.
Cláusula sexta – da vigência contratual
6.1.O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma legal.
Cláusula sétima - obrigações da contratada
7.1.A CONTRATADA responderá civil e criminalmente por todos os danos que venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar para a CONTRATANTE e/ou para terceiros, devendo entregar o OBJETO deste CONTRATO de acordo com os termos pactuados, em estrita obediência à legislaçãovigente.
§ 1º. Fica a CONTRATADA responsável por todos os custos diretos e indiretos relativos à execução do OBJETO deste CONTRATO, inclusive despesas com materiais, transportes, frete, mão de obra, remunerações, bem como todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, ou quaisquer outros custos e encargos decorrentes, ou que venham a ser devidos em razão da avença.
§ 2º. Deve a CONTRATADA manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Cumprir todas as obrigações de execução dos PRODUTOS descritas no Termo de Referência,que passa a fazer parte deste Contrato.
Cláusula oitava - obrigações da contratante
8.1.A CONTRATANTE obriga-se a empenhar, para o cumprimento do Contrato, os recursos orçamentários necessários ao pagamento, observados as previsões estabelecidas, e pagar a(s) nota(s) fiscal(ais) emitida(s), nos termos da Cláusula Quarta.
8.2.Cumprir todas as obrigações descritas no Termo de Referência Anexo I do Edital, que passa a fazer parte deste Contrato.
Cláusula nona - alteração do contrato
9.1.Este contrato poderá ser alterado nos termos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante a formalização do correspondente Termo de Aditamento.
Parágrafo único – A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no OBJETO deste CONTRATO, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor inicial atualizado, salvo as supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes ultrapassar o limite indicado.
Cláusula décima - penalidades pelas infrações contratuais e inadimplência das obrigações assumidas
10.1.O descumprimento do prazo de entrega sujeitará a contratada às seguintes sanções, sem prejuízo das previstas no Edital de Pregão Presencial do qual se originou o CONTRATO, a qual faz parte integrante do presente Contrato:
a)Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) do valor de cada pedido, a cada dia de atraso, contados do estabelecido no Edital de Pregão, até o limite de 10% (dez por cento) de cada prestação.
b)Multa de 10% (dez por cento) do valor do prestação e rescisão do presente contrato, sem prejuízo do cancelamento do CONTRATO.
c)Impedimento de contrato com a Prefeitura Municipal de XXX pelo período até 5 (cinco) anos, caso a rescisão decorra de qualquer das situações previstas no Edital e no CONTRATO. Parágrafo único: A CONTRATADA também é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente termo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado nos termos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Cláusula décima primeira - rescisão contratual
11.1.A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará a sua rescisão nos termos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único – Na hipótese de rescisão, a CONTRATANTE poderá reter créditos e promover a cobrança judicial ou extrajudicial de perdas e danos, a fim de se ressarcir de prejuízos que a advierem do rompimento.
Cláusula décima segunda - foro
12.1.Será competente o foro da Comarca de Paraúna, Estado de Goiás com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de questões oriundas deste
Contrato.
E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este CONTRATO em 02 (duas) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas, para que surtam todos os efeitos de direito, dando-se publicidade ao ato mediante publicação de seu resumo na Imprensa Oficial.
Paraúna/GO, de de 2026.
Contratante contratado testemunhas:
Nome: nome:
CPF: CPF :
Minuta da ata
No edital: Anexo X – minuta da ata de registro de preços
(Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021)
Ata de registro de preços nº 027/2026.
Ata de Registro de Preço, para:
Registro de preços para aquisição de materiais de informática visando atender as necessidades do poder executivo através das secretarias e fundos municipais .
Processo Licitatório Nº: 027/2026 Processo Adm. Nº: 20217/2026 Validade: 12(doze) meses Às __:__ horas do dia __/__/2026, no PREFEITURA DE PARAUNA/GO - PODER EXECUTIVO, reuniram-se na SALA DE LICITAÇÃO, situada à PRAÇA EUGENIO SARDINHA, 1, CENTRO, PARAÚNA, CEP: 75.980-000, Fone: 6435561800, inscrito no CNPJ sob o nº 02.394.765/0001-89 , representado pelos pregoeiro, ___________________________ e agentes ___________________________________________________, designados pelo Decreto nº ____/20__, de __/__/20__, com base na Legislação Vigente, em face das propostas vencedoras apresentadas no pregão presencial nº 027/2026, cuja ata e demais atos foram homologados pela autoridade administrativa, exarado no presente processo, R E S O L V E lavrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto desta ATA é o Registro de Preço das PROMITENTES CONTRATADAS, LOTE/ITEM EMPRESA NOME:
CPF/CNPJ: Endereço:
Fone:
Email:
Representante legal nome:
CPF:
Registro de preços para aquisição de materiais de informática visando atender as necessidades do poder executivo através das secretarias e fundos municipais . .
Parágrafo único: A presente Ata de Registro de Preços constitui-se em documento vinculativo e obrigacional às partes, com característica de compromisso para futura contratação.
Das obrigações dos licitantes registrados
CLÁUSULA SEGUNDA: São obrigações dos Licitantes REGISTRADOS, entre outras:
I.assinar o contrato de fornecimento com a PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO e/ou com os órgãos participantes no prazo máximo 05 (Cinco) dias úteis, contados da solicitação formal.
II.providenciar a imediata substituição dos itens por falhas ou irregularidades constatadas pela PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO, na forma de fornecimento dos materiais e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta ata.
III.reapresentar sempre, a medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novos documentos que comprovem todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital do pregão presencial nº 027/2026
IV.prover condições que possibilitem o atendimento das obrigações firmadas a partir da data da assinatura da presente Ata de Registro de Preços.
V.ressarcir os eventuais prejuízos causados a PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO, aos órgãos participantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP.
VI.responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados, ficando, ainda, a PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO e os Órgãos Participantes isentos de qualquer vínculo empregatício, responsabilidade solidária ou subsidiária
VII.pagar, pontualmente, os seus fornecedores e as obrigações fiscais com base na presente ata, exonerando o(a) PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO e os Órgãos Participantes de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento.
VIII.manter o prazo de garantia e, contado da data da entrega definitiva dos bens, na forma prevista no processo de pregão presencial nº 027/2026
Da vigência desta ata de registro de preços
CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo de validade da presente Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura.
Do registro de preços
CLÁUSULA QUARTA: O preço registrado, a quantidade e o fornecedor dos materiais constantes desta, encontram-se contidos na tabela abaixo:
Razão social:
Lotes/itens und qtd especificação marca menor preço unit.
Preço total total:
Das obrigações da prefeitura de parauna poder executivo
CLÁUSULA QUINTA: São obrigações da PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO, entre
outras:
I.gerenciar, através do Órgão Gerenciador, esta Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes desta Ata;
II.observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;
III.acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços, através do Órgão Gerenciador;
IV.publicar o preço, o fornecedor e as especificações do objeto, em forma de extrato, na imprensa oficial do Município, sem prejuízo de outras formas de divulgação, inclusive pela rede mundial de computadores - Internet, durante a vigência da presente ata;
Da contratação
CLÁUSULA SEXTA: Observados os critérios e condições estabelecidos no processo de pregão presencial nº 027/2026, o(a) PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.
CLÁUSULA SÉTIMA: O Registro de Preços efetuado não obriga a PREFEITURA DE PARAUNA PODER
EXECUTIVO a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições. CLÁUSULA OITAVA: A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura deste.
Do pagamento à contratada
CLÁUSULA NONA: A PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO ou os órgãos municipais
pagará à CONTRATADA, pelos fornecimentos dos bens de valor registrado nesta Ata de acordo com a quantidade efetivamente entregue mediante a apresentação da nota fiscal/fatura correspondente dos bens entregues, devidamente atestada pelo setor responsável, ATÉ 30 DIAS APÓS APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS.. CLÁUSULA DÉCIMA: O pagamento será efetuado através de depósito/transferência bancário(a), mediante apresentação do documento fiscal competente, juntamente com os documentos pertinentes. O documento fiscal deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:
Parágrafo Primeiro:
a)Certidão Negativa de Tributos, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela
Prefeitura municipal de paraúna
b)Certidão Negativa de Débito - CND do INSS;
c)Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
d)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
Parágrafo Segundo: O documento fiscal não aprovado pela PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO ou pelos órgãos municipais será devolvido à CONTRATADA para as devidas correções, passando a contar novos prazos previstos nesta Cláusula, a partir da data de sua reapresentação e conseqüente aprovação.
Das alterações da ata
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecido o disposto na Legislação, nos seguintes casos:
Parágrafo Primeiro: os preços registrados poderão ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador desta ATA, promover as negociações junto aos fornecedores registrados.
Parágrafo Segundo: Quando os preços registrados, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador deverá:
I.convocar o fornecedor registrado para negociação de redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado;
II.frustrada a negociação, liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido; e
III.convocar, pela ordem de classificação do processo de pregão presencial, os demais fornecedores que não tiveram seus preços registrados, visando igual oportunidade de negociação;
Parágrafo Terceiro: Quando os preços registrados, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador deverá:
I.liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido, sem aplicação das penalidades previstas no processo de pregão presencial, confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;
II.Para o disposto no subitem anterior, a comunicação deverá ser feita antes do pedido de fornecimento dos materiais;
III.convocar, pela ordem de classificação do processo pregão presencial, os demais fornecedores que não tiveram seus preços registrados, visando igual oportunidade de negociação;
Parágrafo Quarto: A PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO revogará a Ata de Registro de Preços sempre que não houver êxito nas negociações, na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O Registro de Preços dos fornecedores registrados será cancelado
quando:
I.houver interesse público, devidamente fundamentado;
II.o fornecedor descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
III.o fornecedor não assinar a Ata de Registro de Preço no prazo determinado neste edital, sem justificativa aceita pela PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO
IV.se constatar a existência de declaração de inidoneidade do fornecedor;
V.o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, no caso deste se tornar superior ao praticados no mercado;
VI.por iniciativa do próprio fornecedor, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade do cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem à esta ARP, tendo em vista fato superveniente e aceito pela PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os preços da presente Ata serão irreajustáveis durante a validade desta Parágrafo Único: Nas hipóteses previstas na lei de licitações, a PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante solicitação fundamentada e aceita.
Das penalidades
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Pela inexecução total ou parcial da Ata a PREFEITURA DE PARAUNA
PODER EXECUTIVO poderá, garantido o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
I.advertência;
II.multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado;
III.suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
IV.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: A penalidade de advertência poderá ser aplicada nos seguintes casos, independentemente da aplicação de multas:
I.descumprimento das obrigações assumidas, desde que não acarretem prejuízos para a PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO;
II.execução insatisfatória ou inexecução do objeto da licitação, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;
III.pequenas ocorrências que possam acarretar transtornos no desenvolvimento dos PRODUTOS da PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO ou dos órgãos municipais;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Os preços da presente Ata serão irreajustáveis durante a validade desta Parágrafo Primeiro: As multas a que se refere o inciso II da Cláusula Décima Quarta não impede que a PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO rescinda, unilateralmente, o Contrato ou cancele o Registro de Preço do fornecedor e, ainda aplique as outras sanções previstas na Cláusula Décima Quarta, em seus incisos I, III e IV, facultada o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório da PROMITENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: As multas aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente
devidos pela PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO;
Parágrafo Primeiro: Inexistindo pagamento devido pela PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO, ou sendo este insuficiente, caberá à CONTRATADA efetuar o pagamento da multa, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado da data da comunicação de confirmação da sanção; Parágrafo Segundo: Não se realizando o pagamento nos termos acima definidos, a PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO poderá, se houver, valer-se do valor dado em garantia e, não sendo este suficiente, far-se-á a sua cobrança judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública será proposta se constatada má fé, ação maliciosa e premeditada da CONTRATADA em prejuízo da PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO, evidência de atuação com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízos a PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO ou aplicações sucessivas das outras penalidades anteriormente descritas.
Parágrafo Único: A penalidade prevista nesta cláusula é de competência do ÓRGÃO GERENCIADOR e/ou ÓRGÃO PARTICIPANTE, facultada à contratada o devido processo legal, a ampla defesa e contraditório, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
Dos usuários da ata de registro de preço
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei de Licitações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA: Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas a condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com órgão gerenciador. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: As aquisições ou contratações adicionais a que se refere o item anterior não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: Ademais, o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
Dos usuários da ata de registro de preço
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: As omissões desta ATA e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o processo de pregão presencial nº 027/2026 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADA(S), prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: O presente registro decorre de adjudicação às PROMITENTE(S)
CONTRATADA(S) dos PRODUTOS, cujas descrições, quantidades e especificações constam no Termo de Referência - Anexo, do processo de pregão presencial nº 027/2026, conforme decisão deste(a) PREFEITURA DE
Parauna poder executivo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: Caberá ao Órgão Gerenciador do Município o gerenciamento da
presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: Fica eleito o foro da Comarca deste Município, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. PARAÚNA/GO, ___ de __________ de 2026 ________________________________________
Prefeito municipal
_______________________________________
Gestora do fme
________________________________________
Gestora do fmas
_________________________________________
Gestora do fms contratada(s):
________________________________________
Anexo XI: declaração de idoneidade
No edital: Anexo XI – declaração de idoneidade
MODELO (Papel timbrado da licitante)
Edital de licitação nº027/2026 pregão presencial nº /2026
OBJETO: _________________________, conforme especificados no Anexo I – Termo de Referência/Especificações do OBJETO, parte integrante do presente Edital. A Empresa .............................................., inscrita no CNPJ sob o nº ........................................., com sede na ............................................................................................ , por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) ........................................................... , portador(a) do Documento de Identidade nº ....................., órgão emissor ....................... e do CPF nº ............................................, DECLARA para fins de participação no Pregão Presencial Nº .........../2026, não ter recebido da Administração Pública direta e indireta do Município de Paraúna, penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e ou impedimento de contratar, assim como não ter recebido DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos. ........................................, ... de ............... de ........ (Local)(Data) ........................................................................... Nome, Função na Empresa e Assinatura do Representante Legal Valide a assinatura deste documento em https://parauna.megasoftservicos.com.br//cidadao/autenticar-assinatura com o código: 74bed1
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- PREGÃO PRESENCIAL, VISANDO À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS DEMANDAS OPERACIONAIS DOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS, GARANTINDO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
- Modalidade
- Pregão - Presencial
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Sim
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 1.951.850,98
- Valor homologado
- R$ 1.951.850,98
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE PARAUNA
- CNPJ do órgão
- 02.394.765/0001-89
- Unidade compradora
- PREFEITURA DE PARAUNA PODER EXECUTIVO
- Processo
- 20217/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 02394765000189-1-000521/2026
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