Credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para a prestação de serviços bancários de arrecadação, processamento, autenticação, compensação e repasse das receitas públicas de competência do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Tijucas/SC, em conformidade com os padrões operacionais, tecnológicos e de segurança definidos pela FEBRABAN, pelo Banco Central do Brasil e demais normas aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO TIJUCAS - Santa Catarina Rua Santa Catarina, 47 – Centro, TIJUCAS/SC | 88.200-000 CNPJ: 02.396.675/0001-27| Fone: (48) 3263-4065 www.samaetijucas.com.br | E-mail: [email protected] PROCESSO LICITATÓRIO Nº 030/SAMAE/2025 EDITAL CREDENCIAMENTO CHAMADA PÚBLICA Nº 007/SAMAE/2025. O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, pessoa jurídica de direito interno, Autarquia Municipal, com sede administrativa à Rua Santa Catarina, nº 47, Centro, na Cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina, inscrita sob o CNPJ 02.396.675/0001-27, torna público a realização de Credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para a prestação de serviços bancários de arrecadação, processamento, autenticação, compensação e repasse das receitas públicas de competência do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Tijucas/SC, em conformidade com os padrões operacionais, tecnológicos e de segurança definidos pela FEBRABAN, pelo Banco Central do Brasil e demais normas aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional de acordo com os valores constantes no ANEXO I – DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS do Edital nos termos deste Edital: 1. DO OBJETO 1.1 O presente edital destina-se a receber as inscrições para credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para a prestação de serviços bancários de arrecadação, processamento, autenticação, compensação e repasse das receitas públicas de competência do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Tijucas/SC, em conformidade com os padrões operacionais, tecnológicos e de segurança definidos pela FEBRABAN, pelo Banco Central do Brasil e demais normas aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional. 1.2 A descrição detalhada da necessidade do SAMAE, com o respectivo preço, encontra- se no Anexo I deste Edital. 1.3 A contratação não gerará vínculo empregatício entre o SAMAE e os credenciados. 1.4 Os envelopes contendo o pedido de credenciamento e a documentação de pré-qualificação deverão ser entregues ao Setor de Protocolos da Prefeitura de Tijucas, situada à Rua Coronel Buchelle, nº 1, Centro – Tijucas/SC, O Setor de Protocolos será responsável por enviar os envelopes para o Setor de Licitações, contendo data e horário da entrega feita pelas empresas, assim garantindo maior transparência na realização do credenciamento, no período inicial de 05 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, no horário das 08h00min às 17h00min

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO TIJUCAS - Santa Catarina Rua Santa Catarina, 47 – Centro, TIJUCAS/SC | 88.200-000 CNPJ: 02.396.675/0001-27| Fone: (48) 3263-4065 www.samaetijucas.com.br | E-mail: [email protected] horas, de segunda a sexta feira. 2. DA JUSTIFICATIVA A contratação proposta ocorrerá mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que o objeto será executado por meio do instrumento auxiliar de credenciamento, previsto no art. 79, II da mesma lei. Esse modelo permite a participação de todas as instituições financeiras interessadas que atendam aos requisitos mínimos estabelecidos, sem limitação de quantitativo, assegurando liberdade de escolha ao usuário e eliminando qualquer caráter competitivo excludente. Trata-se de situação típica de inviabilidade de competição, amplamente reconhecida pela doutrina, pelo Tribunal de Contas da União e pela legislação, considerando que os serviços de arrecadação tarifária dependem de múltiplos agentes financeiros atuando simultaneamente e interligados ao Sistema Financeiro Nacional, em conformidade com os padrões FEBRABAN. O SAMAE de Tijucas/SC desempenha serviço público essencial de captação, tratamento, reservação e distribuição de água potável, bem como de coleta e destinação de esgoto sanitário, atividades de caráter contínuo e indispensáveis à saúde pública e ao bem-estar da população. Para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira desses serviços, a Autarquia realiza a cobrança mensal por meio de faturas geradas a partir da leitura dos hidrômetros instalados nas unidades consumidoras. O relatório oficial de faturamento (Referência 10/2025) demonstra que o SAMAE emite atualmente 18.323 faturas por mês, totalizando 219.876 documentos anuais, que necessitam ser recebidos por meio de canais amplos, seguros, modernos e integrados ao Sistema Financeiro Nacional. Como a Autarquia não possui estrutura bancária própria para efetuar diretamente a arrecadação, autenticação, compensação e repasse dos valores pagos pelos usuários, torna-se indispensável a contratação de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, aptas a processar tais transações com observância às normas de segurança, tecnologia e interoperabilidade vigentes. A operacionalização desses serviços exige aderência rigorosa aos padrões FEBRABAN, incluindo: padronização de boletos, arquivos CNAB, integração eletrônica, conciliação automática, autenticação digital e conformidade com os requisitos de segurança regulados pelo Banco Central e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os quantitativos encaminhados pelas instituições financeiras comprovam a elevada demanda operacional. Registraram-se:

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO TIJUCAS - Santa Catarina Rua Santa Catarina, 47 – Centro, TIJUCAS/SC | 88.200-000 CNPJ: 02.396.675/0001-27| Fone: (48) 3263-4065 www.samaetijucas.com.br | E-mail: [email protected] • Banco do Brasil: 26.575 documentos (2023); 20.965 (2024); 10.298 (jan–jul/2025); • Caixa Econômica Federal: 40.355 (2023); 40.669 (2024); 20.707 (jan–jul/2025); • Bradesco: 46.417 (2023); 32.780 (2024); 13.283 (2025 parcial); • Sicoob: 22.216 documentos arrecadados entre 2023 e julho/2025; • Sistema Ailos: 3.493 documentos (2024); 2.322 (jan–nov/2025). Mesmo sem a resposta do Banco Itaú, o consolidado demonstra que a arrecadação anual conduzida pela rede bancária ultrapassa 100.000 documentos por ano, revelando forte utilização dos canais bancários pelos usuários do SAMAE. Somado ao histórico de arrecadação, o Município de Tijucas vive crescimento demográfico acelerado, expansão imobiliária, instalação de novos empreendimentos e aumento constante das ligações de água e esgoto. Paralelamente, observa-se significativa migração para meios digitais de pagamento, especialmente PIX Tradicional, PIX Automático, mobile banking, correspondentes, lotéricas, débito automático e internet banking, ampliando substancialmente a demanda sobre os sistemas de arrecadação. Partindo do volume atual de 219.876 faturas anuais e aplicando crescimento estimado de 20% ao ano, a projeção estatística indica que o SAMAE deverá processar aproximadamente 263.851 transações no próximo exercício. Em consonância com os arts. 11, 18 e 169 da Lei nº 14.133/2021, que impõem dever de planejamento, e com a IN SEGES nº 81/2022, que determina a adoção de estimativas preventivas contra subdimensionamento, estabelece-se que a demanda anual deverá situar-se entre 260.000 e 270.000 documentos/ano. Outro aspecto relevante é que o SAMAE não abrirá novas contas bancárias para esta contratação. As instituições credenciadas deverão adequar seus sistemas, fluxos operacionais e integrações às contas já existentes, sem gerar ônus financeiro, novas tarifas ou custos adicionais à Autarquia, garantindo segurança, rastreabilidade e conciliação diária. 3. DO ACESSO AO EDITAL 3.1. O Edital está disponível gratuitamente no sítio eletrônico https://www.tijucas.sc.gov.br/. 4. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Somente poderão participar do credenciamento empresa/entidade especializada no ramo descrito no objeto, devendo apresentar os documentos de acordo com o exigido no edital

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO TIJUCAS - Santa Catarina Rua Santa Catarina, 47 – Centro, TIJUCAS/SC | 88.200-000 CNPJ: 02.396.675/0001-27| Fone: (48) 3263-4065 www.samaetijucas.com.br | E-mail: [email protected] 4.2. Não poderão participar do credenciamento a empresa que, por qualquer motivo estejam declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública direta ou indireta, federal, estaduais ou municipais, ou punidas com a suspensão temporária para contratar com a Administração Municipal de Tijucas-SC. 4.3. Não poderão participar as empresas que tenham pendências financeiras ou contratuais para com o Município de Tijucas-SC e suas entidades da administração direta ou indireta. 5. DO CREDENCIAMENTO 5.1. O credenciamento de hotéis será formalizado conforme os arts. 78 a 81 da Lei Federal nº 14.133/2021, permitindo a habilitação de todos os interessados que atendam integralmente às condições do edital. 5.2. Os envelopes contendo o pedido de credenciamento e a documentação de pré-qualificação deverão ser entregues à ao Setor de Protocolos da Prefeitura de Tijucas, situada à Rua Coronel Buchelle, nº 1, Centro – Tijucas/SC, O Setor de Protocolos será responsável por enviar os envelopes para o Setor de Licitações, contendo data e horário da entrega feita pelas empresas, assim garantindo maior transparência na realização do credenciamento. 5.3. O pedido de credenciamento deverá ser apresentado em papel timbrado da própria requerente, devidamente datilografado ou digitado, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ambiguidades, instruído com os documentos de habilitação para pré-qualificação solicitada neste Edital e contendo, no mínimo, as seguintes informações: 5.4. Dados da requerente: razão social, nome fantasia se houver, CNPJ, endereço, fone, celular e e-mail; 5.5. Declaração de que possui estrutura física adequada e equipe suficiente para a execução dos serviços, observando as exigências de segurança, e boas práticas para a natureza dos serviços. 5.6. Estarão credenciadas a realizar os serviços, as empresas que apresentarem corretamente toda a documentação exigida e concordarem com as condições e valores estabelecidos pelo Município. 5.7. Será fornecido à proponente um comprovante de protocolo, para fins de registro e acompanhamento do pedido de credenciamento. 5.8. Os pedidos de credenciamento ou os documentos de pré-qualificação apresentados incompletos, rasurados, vencidos ou em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência serão considerados ineptos e devolvidos às empresas interessadas, caso não seja

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO TIJUCAS - Santa Catarina Rua Santa Catarina, 47 – Centro, TIJUCAS/SC | 88.200-000 CNPJ: 02.396.675/0001-27| Fone: (48) 3263-4065 www.samaetijucas.com.br | E-mail: [email protected] possível sua regularização. A requerente poderá, contudo, corrigir e reapresentar o pedido durante a vigência do edital, após sanar as pendências apontadas pela Comissão Permanente de Licitação. 5.9. A apresentação do pedido de credenciamento vincula a interessada às condições estabelecidas neste Termo de Referência e demais instrumentos complementares. 5.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, deste procedimento, quem estiver legalmente impedido, nos termos do art. 9º da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.. 5.11. O serviço não é excludente: diversas instituições financeiras devem atuar simultaneamente, permitindo ao usuário a livre escolha da instituição onde realizará o pagamento. 5.12. Não há competição possível: cada banco opera com infraestrutura própria e certificada, devendo atuar paralelamente, impossibilitando a seleção de apenas um fornecedor. 5.13. A Administração tem o dever de credenciar todos os que atendam às condições mínimas, sem limite de vagas, conforme determina o instituto jurídico. 6. DA HABILITAÇÃO Para fins de credenciamento, e considerando a natureza do objeto — serviços bancários de arrecadação, processamento, autenticação, compensação e repasse de receitas públicas —, somente poderão ser habilitadas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da legislação bancária e do Sistema Financeiro Nacional. A habilitação observará os arts. 62 a 69 da Lei nº 14.133/2021 e as regras complementares previstas no Decreto Municipal nº 2.117/2023, aplicáveis à fase externa do procedimento. As instituições interessadas deverão apresentar, de forma digital ou física (conforme edital), a seguinte documentação mínima: 6.1. Habilitação Jurídica. a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado, devidamente registrado no órgão competente, com comprovante de eleição ou designação dos administradores em exercício. b) Decreto, autorização ou ato normativo do Banco Central do Brasil que comprove a regular constituição como instituição financeira, cooperativa de crédito, banco múltiplo ou congênere autorizado a operar serviços de arrecadação e cobrança. c) Documento que comprove poderes de representação do signatário responsável pelo credenciamento. 6.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal, incluindo débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa (RFB / PGFN). b) Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou matriz da instituição. c) Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou matriz da instituição.

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