Aquisição de materiais farmacológico, formulas infantil e insumo hospitalar destinados ao cumprimento de decisão judicial

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços com dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 1 de 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAÍ - GO Termo de Referência 365/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 365/2026 989403-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAÍ - GO RONE CARLOS BERNARDO SOARES 02/10/2026 16:29 (v 0.9) Status DISPONIBILIZADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo II - compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 33.115/2026 1. Definição do objeto 1.1. Aquisição de material farmacológico e escova dental, destinados a atender às solicitações e demandas do Programa Saúde Bucal, da Secretaria Municipal de Saúde de Itaberaí, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento: Item Descrição e especificação do item Código CATMAT Unidade Qtd. Valor unitário Valor total 01 Articaína anestésico 4% solução injetável 1,8 ml. Articaína associada a epinefrina concentração 4% + 1/100.000. Tubete de 1,8 ml. 297697 Unid. 8.000 R$: 4,95 R$: 39.600,00 02 Escova dental com cerdas macias e com protetor. Adulto. Material das cerdas: naylon. Cabo: plástico, reta e ligeiramente flexível. Cabeça retangular com cantos arredondados. Comprimento de 20 cm. No mínimo 4 fileiras de tufos, totalizando 36 tufos. Cerdas macias e da mesma altura, e com extremidades arredondadas. 398862 Unid. 9.000 R$: 1,14 R$: 10.260,00 1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, sendo o Estudo Técnico Preliminar, dispensado, conforme a IN/SEGES nº 58, de 8 de agosto de 2022: "exceções à elaboração do ETP - art. 14. da IN SEGES N. 58, a elaboração do ETP: I – é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 7º do art. 90 da Lei n. 14.133, de 2021". 1.3. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto Municipal nº 145, de 31 de ; janeiro de 2023 1.4. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.5. O contrato poderá estabelecer regras complementares relacionadas à vigência, execução, fiscalização e demais condições necessárias ao fiel cumprimento da contratação. UASG 989403

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços com dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 2 de 11 2. Fundamentação da contratação 2.1. A presente contratação tem por finalidade atender às demandas do Programa Saúde Bucal, garantindo a continuidade dos atendimentos odontológicos realizados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município e dos Distritos, bem como o desenvolvimento das ações de promoção e prevenção em saúde bucal. 2.2. O anestésico odontológico à base de articaína 4% injetável é insumo essencial à realização de diversos procedimentos odontológicos que demandam anestesia local, enquanto as escovas dentais serão destinadas às ações educativas e preventivas de saúde bucal desenvolvidas nas escolas. A aquisição é necessária para assegurar a disponibilidade dos materiais e a adequada execução das atividades previstas pelo Programa Saúde Bucal. 2.3. A necessidade decorre, ainda, da impossibilidade de fornecimento dos itens por parte das empresas anteriormente vencedoras, que não manifestaram interesse em formalizar a contratação, ocasionando a ausência dos materiais necessários para o atendimento da demanda da Saúde. 2.4. A presente contratação não está prevista no Plano de Contratações Anual – PCA, em razão de decorrer de necessidade específica e superveniente relacionada ao cumprimento de determinação judicial. A contratação encontra-se compatível com as disposições orçamentárias aplicáveis, observada a disponibilidade de recursos para sua execução. 3. Descrição da solução 3.1. A solução consiste na aquisição de material farmacológico (articaína anestésico 4% solução injetável 1,8 ml) e escova dental, para atender às solicitações e demandas do Programa Saúde Bucal, conforme os itens relacionados na tabela constante do item 1.1 deste Termo de Referência, observadas as respectivas especificações, características, quantidades, unidades de fornecimento e demais condições estabelecidas. 3.2. Os fornecedores deverão apresentar, juntamente com a proposta, quando solicitado, catálogo, ficha técnica, bula, registro ou notificação sanitária, conforme a natureza do produto, ou documento equivalente que contenha informações suficientes para possibilitar a análise de conformidade dos itens ofertados em relação às especificações estabelecidas neste Termo de Referência. 3.3. A contratação será realizada por meio de contratação direta, mediante dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observados os requisitos legais, regulamentares e administrativos aplicáveis à contratação. 3.4. A solução contempla o fornecimento dos produtos nas quantidades e condições estabelecidas neste Termo de Referência, de forma a assegurar o atendimento da necessidade do Programa Saúde Bucal, durante o período definido para a contratação, observadas as prescrições e especificações técnicas aplicáveis a cada item. 4. Requisitos da contratação Sustentabilidade 4.1. Deverão ser observadas, no que couber, as diretrizes e recomendações previstas no Guia Nacional de , bem como a legislação ambiental e sanitária aplicável aos medicamentos, fórmulas Contratações Sustentáveis infantis e insumos objeto desta contratação. 4.2. Os produtos deverão ser fornecidos em embalagens adequadas ao seu acondicionamento, transporte e conservação, de modo a preservar sua integridade, qualidade e segurança, observadas as condições estabelecidas pelos fabricantes e pela legislação sanitária aplicável. 4.3. As embalagens, materiais e resíduos decorrentes do fornecimento deverão ser destinados ou descartados de acordo com a legislação ambiental e sanitária aplicável, especialmente quando se tratar de materiais sujeitos a regras específicas de gerenciamento de resíduos.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços com dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 3 de 11 4.4. Deverão ser observadas, sempre que aplicáveis à natureza dos produtos, medidas destinadas à redução do desperdício de materiais e à utilização racional de embalagens, sem prejuízo da manutenção das condições necessárias à segurança, conservação e qualidade dos produtos. (a ): Indicação de marcas ou modelos rt. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021 4.5. Não serão indicados marcas ou modelos. Vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço 4.9. Não serão vedados(as) produtos/marcas. Da exigência de amostra 4.10. Na presente contratação, não será(ão) exigida(s) amostras, contudo, havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar catálogo dos itens licitados, quando convocado pelo agente condutor da sessão; Da exigência de carta de solidariedade 4.11 Não será exigida carta de solidariedade. Subcontratação 4.12. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. Garantia da contratação 4.13. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. Das especificações técnicas 4.14. A empresa deverá apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), compatível com a atividade e a classe do produto objeto da contratação, nos termos da Resolução RDC nº 16, de 1º de abril de 2014. 4.15. A empresa deverá também apresentar Alvará da Vigilância Sanitária, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, nos termos da legislação vigente; Da embalagem/Rotulagem 4.16. Os materiais não devem ser recebidos, se as embalagens apresentaram sinais de violação, aderência ao produto, umidade, ou inadequação em relação ao conteúdo, e não estiverem devidamente identificadas. Devem estar de acordo com o que estabelece a legislação vigente; 4.16.1. As embalagens externas devem apresentar as condições corretas de armazenamento do produto (temperatura, umidade, empilhamento, etc.); 4.16.2. As embalagens devem ser acompanhadas dos respectivos manuais ou texto e demais exigências legais previstas e devem estar em conformidade com a legislação do Ministério da Saúde e com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90); Do transporte 4.17. O acondicionamento e transporte dos materiais devem ser feitos dentro do preconizado para estes produtos e devidamente protegidos do pó e variações de temperatura; Da validade

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços com dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 4 de 11 4.18. Os produtos deverão ser entregues dentro do prazo de validade estabelecido pelo fabricante, preferencialmente com validade remanescente mínima de 12 (doze) meses, salvo quando a validade total do produto for inferior a esse período. 4.19. Não serão aceitos produtos com embalagem violada, avariada, sinais de alteração, deterioração ou outras condições que comprometam sua qualidade, segurança, eficácia ou integridade. 5. Modelo de execução do objeto Das condições de entrega 5.1. O prazo de entrega será de , contados da emissão da ordem de fornecimento (OF), pelo 10 (dez) dias úteis Departamento de Compras da Contratante, em remessa parcial; 5.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 5.3. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Itaberaí. No endereço: Praça Balduino da Silva Caldas, s/n. Centro. Cidade de Itaberaí. CEP: 76.630-000. Responsável pelo recebimento: Diogo Vilas Boas Neto de Assis; 5.4. As entregas deverão ser realizadas em dias úteis no período das 8h às 11h e das 13h às 17h; Garantia 5.5. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 6. Modelo de gestão do contrato 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. Fiscalização 6.5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. Fiscalização Técnica 6.6. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.7. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços com dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 5 de 11 6.8. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.9. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.10. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 6.11. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. Fiscalização Administrativa 6.12. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 6.13. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 6.14. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. Gestor do Contrato 6.15. Cabe ao gestor do contrato: 6.15.1. coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 6.15.2. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 6.15.3. acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.15.4. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 6.15.5 tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.15.6. elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.15.7. enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços com dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 6 de 11 7. Critérios de medição e pagamento Recebimento 7.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 7.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 2 (dois) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 7.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 2 (dois) dias úteis. 7.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 7.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.7. O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 7.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 7.9. As atividades de montagem, instalação e quaisquer outras necessárias para o funcionamento ou uso do bem correrão por conta do Contratado e são condição para o recebimento do objeto. Liquidação 7.10. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, § 3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 7.11. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.12. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 7.12.1.o prazo de validade; 7.12.2. a data da emissão; 7.12.3. os dados do contrato e do órgão contratante; 7.12.4. o período respectivo de execução do contrato; 7.12.5. o valor a pagar; e

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços com dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 7 de 11 7.12.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 7.13. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante; 7.14. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.15. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: 7.15.1. verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; 7.15.2. identificar possível razão que impeça a participação em licitação/contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 7.16. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante. 7.17. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 7.18. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa. 7.19. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. Prazo de pagamento 7.20. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior. 7.21. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice INPC de correção monetária. Forma de pagamento 7.22. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado. 7.23. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 7.24. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 7.25. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.[A5] 7.26. O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. Reajuste

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços com dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 8 de 11 7.27. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado; 7.28. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice INPC exclusivamente para as obrigações iniciadas e , concluídas após a ocorrência da anualidade; 7.29. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste; 7.30. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s); 7.31. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s); 7.32. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor; 7.33. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo; 7.34. O reajuste será realizado por apostilamento. 8. Critérios de seleção do fornecedor Forma de seleção e critério de julgamento da proposta: 8.1. O fornecedor será selecionado por meio de procedimento de aquisição direta por , DISPENSA DE LICITAÇÃO critério de julgamento será o de menor preço por item, conforme o artigo 75, inciso II, na forma da Lei n. 14.133, de 2021 e suas alterações Garantia da Proposta 8.2. Não haverá exigência da garantia da proposta nos moldes do art. 58 da Lei nº 14.133, de 2021. Exigências de habilitação 8.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos, que devem devidamente constar no : SICAF Nível I – Credenciamento 8.4. Credenciamento no SICAF, que deve haver sido realizado em até 3 (três) dias anteriormente à data da abertura da sessão. Nível II - Habilitação jurídica 8.5. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da Empresário individual: respectiva sede; 8.6. : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja Microempreendedor Individual - MEI aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br /empreendedor; 8.7. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa : inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no individual de responsabilidade limitada - EIRELI

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços com dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 9 de 11 Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.8. : portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Sociedade empresária estrangeira Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 8.9. : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, Sociedade simples acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.10. : inscrição do ato constitutivo da filial, Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 8.11. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Nível III - Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal 8.12. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da , Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014 do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 8.13. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.14. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo ; Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Nível IV - Regularidade Fiscal Estadual e/ou Municipal 8.15. Prova de regularidade com a Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo Estadual exercício ou concorre; 8.16. Prova de regularidade com a Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em Municipal cujo exercício concorre; 8.17. Prova de regularidade com a Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo Distrital exercício concorre; 8.18. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 8.19. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na , estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros Lei Complementar n. 123, de 2006 de contribuintes estadual e municipal. Nível V - Qualificação Técnica 8.20. A empresa deverá apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme Resolução RDC n. 17, de 28 de março de 2013; 8.21. A empresa deverá apresentar Alvará da Vigilância Sanitária, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, nos termos da legislação vigente. Nível VI - Qualificação Técnico-Operacional (empresa)

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Serviços com dedicação — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 10 de 11 8.22. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à do objeto desta contratação, ou do item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou pelo conselho profissional competente, quando for o caso. 8.23. Serão admitidos, para fins de comprovação de quantitativo mínimo exigido, a apresentação e o somatório de diferentes atestados relativos a contratos executados de forma concomitante. 8.24. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor. 8.25. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do Contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. Nível VII - Qualificação Econômico-Financeira 8.26. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, com data de emissão não superior à 90 (noventa) dias; Disposições gerais sobre habilitação 8.27. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 8.28. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9. Estimativas do Valor da Contratação Valor (R$): 49.860,00 9.1. O custo estimado total da contratação é de , R$: 49.860,00 (quarenta e nove mil oitocentos e sessenta reais) conforme custos unitários apostos na tabela acima constante no item 1.1, apurados através de: composição de custos unitários nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde. 10. Adequação orçamentária 10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município. 10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação: 08 - Fundo Municipal de Saúde - FMS Gestão da Atenção Primária Aplicação programada Gestão da Atenção Primária - material de consumo. Ficha 0585 Dotação/Natureza: 10.301.1110.2.116.3.3.90.30 Subelemento 09 - Material farmacológico 22 . Material de limpeza e produção de higienização 10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.