Credenciamento de pessoas jurídicas de direito público ou privado interessadas em celebrar Termo de Convênio com o CRBio-02 para a concessão de descontos e benefícios em seus produtos ou serviços aos profissionais de Ciências Biológicas registrados e adimplentes neste Conselho

Autarquia Federal de Fiscalização Profissional Conselho Regional de Biologia da 2ª Região (RJ) – CRBio-02 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2ª REGIÃO (RJ) – CRBio-02 crbio02.gov.br [email protected] +55 (21) 2142-5700 Rua Álvaro Alvim, 21 – 12º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20031-010 @crbio02 @crbio-02 1 ANEXO II DA PORTARIA CRBio-02 Nº 39, de 11 de maio de 2026 TERMO DE CONVÊNIO Nº [Nº/ANO] PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº [Inserir Número] O CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2ª REGIÃO - CRBio-02 , autarquia federal fiscalizadora da profissão de Biólogo, criada pela Lei nº 6.684/1979, inscrita no CNPJ sob o nº 02.452.608/0001-82, com sede na Rua Álvaro Alvim, 21 - 12º Andar, Rio de Janeiro/RJ, doravante denominado CONVENENTE , neste ato representado por seu Presidente Gustavo Pessôa de Rezende, e a empresa [ RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA ], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [Inserir CNPJ], com sede em [Endereço completo da empresa], doravante denominada CONVENIADA , neste ato representada por [Nome do representante legal], CPF nº [Inserir CPF], resolvem celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO , decorrente do Edital de Chamamento Público nº 01/2026, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto deste Convênio é a formalização de parceria institucional, sem transferência de bens ou recursos financeiros, para a concessão, pela CONVENIADA, de benefícios e descontos especiais aos profissionais das Ciências Biológicas registrados no CONVENENTE, nos termos do Anexo I (Proposta de Benefícios), que integra este instrumento para todos os fins. 1.2. Este Convênio não implica em qualquer tipo de aporte, repasse financeiro, subvenção ou patrocínio por parte do CONVENENTE, que também não será remunerado pelos benefícios concedidos. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE 2.1. Compete ao CONVENENTE: a) Divulgar a parceria e os benefícios ofertados em seus canais oficiais de comunicação, de maneira informativa e impessoal. b) Apoiar institucionalmente, conforme disponibilidade e conveniência administrativa, ações de interesse comum que visem à capacitação ou valorização dos profissionais das Ciências Biológicas. c) Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONVENIADA e manter um canal para registro de manifestações dos profissionais sobre a parceria. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA 3.1. Compete à CONVENIADA: a) Conceder aos beneficiários os descontos e vantagens descritos em sua proposta (Anexo I), mediante a devida comprovação da condição de beneficiário.

Autarquia Federal de Fiscalização Profissional Conselho Regional de Biologia da 2ª Região (RJ) – CRBio-02 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2ª REGIÃO (RJ) – CRBio-02 crbio02.gov.br [email protected] +55 (21) 2142-5700 Rua Álvaro Alvim, 21 – 12º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20031-010 @crbio02 @crbio-02 2 b) Exigir do profissional, para a fruição do benefício, a apresentação da Cédula de Identidade Profissional acompanhada de Certidão de Regularidade válida. c) Para benefícios de prestação continuada, exigir que o profissional beneficiário apresente, anualmente no mês de abril, a Certidão de Regularidade atualizada, como condição para a manutenção do benefício. d) Assumir total e exclusiva responsabilidade pela qualidade, entrega, garantia e eventuais vícios dos produtos e serviços ofertados, isentando o CONVENENTE de qualquer responsabilidade, ainda que solidária ou subsidiária, perante os profissionais ou terceiros. e) Disponibilizar um canal de atendimento direto e eficaz para os profissionais, com informações claras sobre os benefícios e procedimentos de adesão. f) Encaminhar ao CONVENENTE, anualmente, até o último dia útil de janeiro, relatório sobre a adesão dos profissionais aos benefícios no exercício anterior. g) Cumprir integralmente a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018), vedado o tratamento de dados dos profissionais para finalidades diversas do objeto deste convênio. h) Abster-se de utilizar o nome, a marca ou qualquer símbolo do CONVENENTE para fins de promoção comercial, salvo mediante autorização prévia e expressa, e nos estritos limites definidos. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 4.1. O presente Convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura. 4.2. A prorrogação da vigência não será automática, dependendo de manifestação expressa de interesse de ambas as partes e da formalização de Termo Aditivo, vedada a renovação tácita CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO 5.1. Este Convênio poderá ser rescindido por acordo entre as partes, ou unilateralmente, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 5.2. O CONVENENTE poderá rescindir unilateralmente e de forma imediata o Convênio nas seguintes hipóteses: a) Descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições aqui estabelecidas; b) Prática de atos ilícitos ou incompatíveis com os princípios da Administração Pública; c) Constatação de que os benefícios já não atendem aos interesses da categoria; d) Falência ou insolvência da CONVENIADA. CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E VEDAÇÕES 6.1. A celebração do presente Convênio não estabelece qualquer vínculo societário, associativo, empregatício ou de responsabilidade solidária/subsidiária entre as partes. A CONVENIADA é a única responsável por suas obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. 6.2. É vedada a cessão ou transferência, total ou parcial, do objeto deste Convênio a terceiros sem a prévia e expressa autorização do CONVENENTE. 6.3. O CONVENENTE não intermediará reclamações, questões contratuais ou financeiras entre o profissional e a CONVENIADA. 6.4. A CONVENIADA declara ser exclusivamente responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da execução do acordo. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Autarquia Federal de Fiscalização Profissional Conselho Regional de Biologia da 2ª Região (RJ) – CRBio-02 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2ª REGIÃO (RJ) – CRBio-02 crbio02.gov.br [email protected] +55 (21) 2142-5700 Rua Álvaro Alvim, 21 – 12º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20031-010 @crbio02 @crbio-02 3 7.1. Fica eleito o Foro da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Convênio, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo de Convênio em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito. Rio de Janeiro, ___________ de ___________ de 2026. Gustavo Pessôa de Rezende Presidente do CRBio-02 CONVENENTE [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL] [Cargo] CONVENIADA