Rua Vereador Elias Duarte, S/N, Centro – CNPJ 02.471.378/0001-07 – Sumé – PB – Fone: 83 9 9163-5924
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CHAMAMENTO PÚBLICO/ CREDENCIAMENTO Nº 003/2026
EDITAL
1.0 PREAMBULO
Torna-se público que o Consórcio Público Intermunicipal do Cariri Ocidental - CISCO, Pessoa Jurídica de Direito Pú-
blico, portador do CNPJ nº 02.471.378/0001-07, neste ato representado pelo Senhor Presidente , na rua Vereador Elias
Duarte, Sn, Centro, Sumé , CEP: 58540-000, por intermédio do seu Agente de contratação e Equipe de Apoio, designados
pela Portaria nº 003 de 03 de janeiro de 2025, que obedecerá às disposições do Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133,
de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006 e suas alterações, Lei
Complementar 147, de 07 de Agosto de 2014 e Lei Complementar 155, de 27 de Outubro de 2016, subsidiariamente e
demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos e na Minuta
de Contrato, cujos termos, igualmente, o integram.
TIPO: Credenciamento
JULGAMENTO: Por Item
SESSÃO PÚBLICA: receberá a partir de 20 de outubro de 2026 até 05 de novembro de 2026
HORÁRIO: 09:00 - horário de Brasília.
ENDEREÇO: www.portaldecompraspublicas.com.br
1.1 O Presente Edital terá validade de 12 (doze) meses contando a partir da data da primeira publicação. Ultrapassando
o prazo descrito no acima exposto, os interessados poderão solicitar credenciamento, durante a vigência do edital,
obedecidas as exigências estabelecidas no mesmo, todavia, a contratação dependerá da disponibilidade de vagas,
necessidade e conveniência do Consórcio.
1.2 Poderão ser credenciados a qualquer tempo, durante a validade do chamamento, quaisquer interessados,
pessoa física ou jurídica, que preencha as condições mínimas exigidas no item 4.0 deste edital, ou seja, o
credenciamento estará permanentemente aberto aos interessados, contudo, após efetiva contratação do
quantitativo total dos procedimentos listados no Termo de Referência, a contratação apenas ocorrerá na hipótese
comprovada de efetiva necessidade por parte dos municípios consorciados em complementar as consultas, punção
biopsia, exames, laudos e outros procedimentos em atenção especializada .
2.0 OBJETIVO
2.1 O presente Chamamento Público tem como objetivo o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS
PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE, COMPREENDENDO A
REALIZAÇÃO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS, PARA ATENDI-MENTO DAS NECESSIDADES DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CARIRI OCIDENTAL – CISCO , conforme
especificações constantes do Anexo I , parte integrante deste processo.
2.2 Os serviços serão executados predominantemente nas unidades de atendimento do CISCO, nas cidades de
Monteiro, Sumé e Serra Branca ou em outro Município, de acordo com a demanda dos órgãos consorciados e conforme
previsão condições exigidas no termo de referência.
3.0 Havendo a necessidade e conveniência, o Consórcio poderá solicitar que os serviços sejam prestados em
uma das cidades consorciadas, NAS DATAS E HORÁRIOS INDICADOS PELO CISCO sendo elas: Amparo, Ca-
malaú, Caraúbas, Congo, Coxixola, Gurjão, Livramento, Monteiro, Ouro Velho, Parari, Prata, São João do Cariri, São
João do Tigre, São José dos Cordeiros, São Sebastião do Umbuzeiro, Serra Branca, Sumé e Zabelê.
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7.1.4.1.1 Possuir título de especialista na especialidade concorrida, comprovada através do Registro de Qualificação de
Especialista (RQE)
7.1.4.1.2 Certidão de inscrição e de regularidade junto ao Conselho Regional de Medicina.
7.1.4.1.3 Caso seja identificado a indicação de um mesmo profissional por mais de uma empresa, será aberto
diligência para apresentação de declaração de prioridade, assinada pelo profissional médico indicado,
comprometendo-se a estabelecer vínculo prioritário com a Empresa no âmbito do presente certame.
7.1.4.1.4 Não será admitida a substituição dos documentos dos profissionais médicos indicados pela pessoa
jurídica para fins de credenciamento. A documentação deverá ser apresentada de forma completa e em
conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital, sendo considerada, para fins de análise e habilitação,
aquela Indicada no requerimento de credenciamento.
Ressalva-se, contudo, a hipótese em que o mesmo profissional médico seja indicado por mais de uma pessoa
jurídica, situação em que será admitida a substituição do profissional, exclusivamente em sede de diligência, desde
que o novo profissional indicado atenda integralmente às exigências estabelecidas neste Edital
7.1.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL
7.1.5.1 Atestado de Capacidade Técnica emitido por Pessoa Jurídica de direito público ou privado, atestando que a
licitante já prestou serviços da mesma natureza em quantidade e qualidade satisfatória, de no mínimo 12 (doze) meses,
conforme § 5º, do art. 67 da Lei nº 14.133/21.
7.1.6 DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES
7.1.7 Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que
cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena
de aplicação das sanções cabíveis; Anexo III .
7.1.8 Declaração de que as propostas econômicas compreendem a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas
de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data do envio das propostas, nos termos do §1º do Artigo
63, da Lei n. 14.333/2021; Anexo III .
7.1.9 Declaração para fins do disposto no Inciso VI, Artigo 68, da Lei nº 14.133/2021, que não possui em seu quadro
de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em
qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7°, da
Constituição Federal; Anexo III .
7.1.10 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas no (art. 156, §5º, da
Lei 14.133), Anexo III.
7.1.11 Declaração de prioridade, assinado pelos profissionais médicos indicados, comprometendo-se a estabelecer
vínculo prioritário com a Empresa no âmbito do presente certame, quando se tratar da indicação de do mesmo profissional
em múltiplas empresas, Anexo IV
8.0 DA INDICAÇÃO DO MESMO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLAS EMPRESAS
8.1 O procedimento auxiliar de Credenciamento, tem como principal finalidade, permitir a oferta, por parte da
Administração Pública, de uma maior quantidade de prestadores de serviços, de forma simultânea, o que não ocorrer
quando se verifica a indicação de um mesmo profissional para prestar serviços através de várias empresas, sendo um
risco que precisa ser mitigado.
Para evitar concentração excessiva de atendimentos em um mesmo profissional, o que afronta o Inciso I do Art. 79,
deverá ser apresentado, junto a documentação de habilitação, declaração de prioridade, assinado pelos profissionais
médicos indicados, comprometendo-se a estabelecer vínculo prioritário com a Empresa no âmbito do presente certame.
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Caso seja constatada a indicação do mesmo profissional por mais de uma empresa, será concedido prazo as demais
empresas para regularização, sob pena de desclassificação no item, da empresa que não apresentar substituição do
profissional ou ajuste na prioridade.
A presente medida tem fundamento no princípio da isonomia, impessoalidade e eficiência, assegurando a possibilidade
da efetiva prestação dos serviços, de forma simultânea, bem como que nenhum licitante seja beneficiado em detrimento
dos demais.
A medida não impede que um profissional tenha vínculos com diversas empresas, mas apenas define um critério objetivo
para a distribuição dos serviços dentro do credenciamento. Dessa forma, caso um profissional seja apresentado por mais
de uma empresa, a Administração respeitará a prioridade indicada pelo próprio médico, garantindo maior transparência
e previsibilidade no processo.
Da mesma maneira, visa garantir a continuidade e a qualidade dos serviços de atendimento médico, que são prestados de
forma simultânea em cada um dos municípios integrantes do Consórcio e abrangidos pelo presente credenciamento.
A exigência de declaração de prioridade do profissional médico pela empresa credenciada tem o intuito de evitar conflitos
de interesse e a sobreposição de responsabilidades decorrente da atuação do mesmo profissional em mais de uma
empresa, situação que poderia comprometer a organização e a eficácia dos atendimentos.
9.0 DAS DILIGÊNCIAS
9.1.1 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos
documentos, salvo em sede de diligência, para:
9.1.2 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que
necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
9.1.3 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
9.1.4 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, a agente de contratação examinará a
proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao
presente Edital
9.1.5 O agente de contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio do
sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta:
10.0 DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO
10.1 A proposta de credenciamento compreende na apresentação do requerimento para Cadastramento (Anexo II), que
deverá ser impressa em papel com a identificação da empresa interessada, em 01 (uma) via, redigida em português, em
linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinada pelo responsável legal da proponente, devendo conter a
Razão Social, Endereço completo, CEP, Telefones, Fax, E-mail caso haja, e número do CNPJ.
10.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico utilizado, concomitantemente com os
documentos de HABILITAÇÃO exigidos no item 7 neste Edital, PROPOSTA com a descrição do objeto ofertado e os
preços, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente
essa etapa de envio da referida documentação.
10.3 Os documentos exigidos no Item 7, bem como o Requerimento para Credenciamento , deverão ser enviados por
meio do sistema eletrônico.
10.4 O envio da proposta, (Anexo II) acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital,
ocorrerá por meio de "senha" de acesso ao sistema eletrônico.
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6.1 NORMAS DE QUE DEVERÃO SER ATENDIDAS PELOS PARTICIPANTES DE LICITAÇÃO:
6.1.1 O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Cariri Ocidental - Cisco, não aceitará, sob nenhum pretexto, a
transferência de responsabilidade da vencedora para outros prestadores de serviço;
6.1.2 A contratada deverá fornecer os exames, laudos somente com a requisição da Consórcio Público Intermunicipal de
Saúde do Cariri Ocidental - Cisco.
6.1.3 Licitante vencedora é obrigada a fornecer todos os exames/ Laudos previstos na receita devidamente autorizada,
sendo proibido fazer com que o portador do pedido de exames tenha que voltar outra data para realiza – ló (s).
7.0 JUSTIFICATIVA
7.1 Da Contratação – Visando o atendimento aos usuários da rede municipal de saúde dos Municípios consorciados
ao CSICO (: Amparo, Camalaú, Caraúbas, Congo, Coxixola, Gurjão, Livramento, Monteiro, Ouro velho, Parari, Prata,
São João do Cariri, São João do Tigre, São José dos Cordeiros, São Sebastião do Umbuzeiro, Serra Branca, Sumé e
Zabelê 1 ) referente às consultas especializada.
O presente procedimento visa justificar a necessidade de credenciamento de profissionais e/ou clínicas especiali-
zadas para a prestação de serviços médicos especializados nas seguintes áreas: Alergologia, Geriatria, Hematologia,
Hepatologia, Infectologia, Nefrologia, Nutrologia, Pediatria, Neuropediatria, Pneumologia e Reumatologia.
A contratação por credenciamento justifica-se nos termos do art. 74 e 79 da Lei nº 14.133/2021 , o qual permite a
contratação por inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, especialmente nos casos de
prestação de serviços a serem contratados com profissionais ou empresas de notória especialização ou quando o cre-
denciamento for o meio mais eficaz para assegurar a ampla oferta de atendimento à população .
A motivação da contratação se dar em virtude das especialidades listadas correspondem a áreas sensíveis e de alta
demanda na atenção secundária e terciária em saúde. A carência de oferta suficiente na rede própria e a crescente demanda
populacional comprometem a integralidade e a continuidade do cuidado. Os serviços a serem contratados envolvem
atendimento médico especializado, com exigência de qualificação técnica, conhecimento aprofundado e, em muitos ca-
sos, atuação vinculada a diagnósticos complexos, protocolos clínicos e condutas específicas.
A ausência de determinados serviços especializados pode acarretar agravamento de quadros clínicos , encami-
nhamentos desnecessários para urgências e aumento do custo do cuidado em médio e longo prazos, o que configura
situação de risco à saúde pública.
Deste modo, o credenciamento possibilita ampliar a rede de prestadores com maior agilidade, assegurando capilaridade
geográfica , variedade de horários e menor tempo de espera aos usuários do consórcio.
8.0 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1 Os pagamentos serão efetuados de acordo com a quantidade de atendimentos prestados, conforme as informações
extraídas do sistema de agendamento, que servirá como base para a comprovação dos serviços realizados. A liberação
dos valores ocorrerá após a conferência e validação dos registros pela CONTRATANTE.
8.2 DO VALOR: O contratado receberá os valores de acordo com os serviços prestados, nos valores descritos no
TERMO DE REFERÊNCIA.
8.3 Os pagamentos serão efetuados de acordo com a quantidade de atendimentos prestados, no qual ocorrerá em até
30 (trinta) dias do mês subsequente ao da prestação do serviço, mediante apresentação de nota fiscal
9.0 PERFIL E ATRIBUIÇÕES
1 Município ativos no Consórcio no momento de lançamento deste edital.
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9.12 Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhe-
cimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qua-
lidade e tecnologia deverão atender as recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.13 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo
fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos
materiais empregados;
9.14 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do
Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado a Administração ou terceiros, nao
reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficara
autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos
sofridos;
9.15 Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do
serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingencia cabíveis.
9.16 Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48,
parágrafo único, da Lei n° 14.133, de 2021;
9.17 Quando não for possivel a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, o contra-
tado deverá enviar ao setor responsável juntamente com nota fiscal da prestação dos serviços, os seguintes documentos:
1) prova de regularidade relativa a Seguridade Social;
2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e a Dívida Ativa da União;
3) Certidão de Regularidade Estadual, da sede do domicilio;
3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicilio ou sede do contratado;
4) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e
5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
9.18 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissidio Coletivo de Tra-
balho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciá-
rias, tributarias e as demais previstas em legislação especifica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao
Contratante;
9.19 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente
que se verifique no local dos serviços.
9.20 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o
acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos a execução do empreendimento.
9.21 Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a
boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.22 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário a execução do
objeto, durante a vigência do contrato.
9.23 Conduzir os trabalhos com estrita observância as normas da legislação pertinente, código de ética da entidade de
classe, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre o local dos serviços nas melhores condições
de segurança, higiene e disciplina.
9.24 Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças necessárias nos
serviços solicitados;
9.25 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os
maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso
ou insalubre;
9.26 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições
exigidas para habilitação na licitação;
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10.7. O Contratado deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente clausula,
permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
10.8. O Contratante poderá realizar diligencia para aferir o cumprimento dessa clausula, devendo o Contratado atender
prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
10.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informa-
ções acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
10.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a arma-
zenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de trata-
mentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabiliza-
ção, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
10.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização
desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
10.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando
indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na
forma da LGPD.
10.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1° do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados a autoridade competente.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - INFRACÕES E SANCÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
11.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021, o contratado que:
11.2 Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) der causa a inexecução parcial do contrato;
b) der causa a inexecução parcial do contrato que cause grave dano a Administração ou ao funcionamento dos servi-
ços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa a inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013.
11.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral
do dano causado ao Contratante (art. 156, §9°, da Lei n° 14.133, de 2021)
11.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7°, da
Lei n° 14.133, de 2021).
11.5 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contado da
data de sua intimação (art. 157, da Lei n° 14.133, de 2021)
11.6 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo
Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8°, da Lei n°
14.133, de 2021).
11.7 Previamente ao encaminhamento a cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.8 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa
ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n° 14.133, de 2021, para
as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.