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Concorrência - Eletrônica nº (4796) | 13-0/2026Encerrado

Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação e recapeamento asfáltico em vias públicas do Município de Goianápolis/GO, com área técnica total de intervenção de 37.171,70 m². O objeto contempla recapeamento em CBUQ, fresagem de pavimento asfáltico, pavimentação nova do Estacionamento Público do Jardim do Lago, além de serviços de terraplanagem, drenagem superficial, meio-fio, passeio, urbanização, sinalização viária, mobilização, desmobilização e Administração Local, conforme projeto técnico anexo ao Edital. Emenda Parlamentar nº 202643990001, Plano de Ação nº 09032026-092689/2026. Ministério das Cidades.

MUNICIPIO DE GOIANAPOLIS · Goianápolis/GO

Valor estimado
R$ 2.585.320,44
Situação
Encerrou em 13/10/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação e recapeamento asfáltico em vias públicas do Município de Goianápolis/GO, com área técnica total de intervenção de 37.171,70 m². O objeto…
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Encerrado em 13/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo aberto. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“EDITAL”, 53 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Edital concorrência nº 13/2026 município de goianápolis-go o município de goianápolis-go , torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade concorrência , na forma eletrônica , nos termos da lei federal nº

14.133/2021, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 e alterações, da LEI Nº 11.488/2007

E das exigências estabelecidas neste edital.

Recebimento das propostas: Até às 08:59 horas do dia 13/10/2026.

Início da sessão pública: A partir das 09:00 horas do dia 13/10/2026. Local: Plataforma BBMNET | Plataforma de Licitações: https://bbmnet.com.br/ Critério de Julgamento: Menor preço Modo de disputa: Aberto Regime de Execução: Empreitada por preço unitário Inversão de fases: SIM — a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de lances e de julgamento, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto.

1.1.O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para

Ata e contratação

No edital: Contratação de empresa especializada para a execução das seguintes obras

1.1.1. Pavimentação e recapeamento asfáltico em diversas ruas do município de goianápolis.

1.2.As obras serão realizadas conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.3.A licitação será processada por item único/lote único , conforme projetos básicos, não sendo admitido o parcelamento do objeto, em face da interdependência e complexidade das etapas da obra de pavimentação asfáltica, conforme justificado no Estudo Técnico Preliminar.

1.4.O critério de julgamento adotado será o menor preço, considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Habilitação

No edital: 2. Da inversão das fases de habilitação e de julgamento.

2.1.Nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, e mediante o ato motivado a seguir explicitado, a presente licitação adota a INVERSÃO DE FASES, de modo que a fase de habilitação (art. 17, inciso V) anteceda as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento (art. 17, incisos III e IV), invertendo-se a ordem procedimental ordinária.

2.2.A opção pela inversão de fases encontra-se expressamente prevista neste Edital, cumprindo a exigência de previsão editalícia contida no art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

2.3.MOTIVAÇÃO E BENEFÍCIOS: a antecipação da fase de habilitação justifica-se pelos seguintes benefícios: (i) maior segurança jurídica e economia processual, ao restringir a disputa de lances e o julgamento aos licitantes previamente habilitados, evitando a formulação de propostas por interessados inaptos à contratação; (ii) redução do risco de convocações sucessivas de licitantes remanescentes e de reabertura de fases, com maior celeridade na definição do vencedor; (iii) mitigação de propostas inexequíveis ou de proponentes desprovidos de qualificação, sobretudo por se tratar de obra de engenharia, cuja execução exige comprovação de qualificação técnica e econômico-financeira; e (iv) maior previsibilidade quanto à efetiva capacidade de contratação do licitante mais bem classificado, resguardando o interesse público na regular execução do objeto.

2.4.REGIME PROCEDIMENTAL: encerrado o prazo de envio das propostas e dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação examinará, primeiramente, a documentação de habilitação dos licitantes, na forma do item “DA HABILITAÇÃO” deste Edital. Somente os licitantes habilitados serão admitidos à fase de apresentação de lances e, na sequência, ao julgamento e à aceitação das propostas, seguindo-se fase recursal única, nos termos do art. 17, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021.

2.4.1.O exame antecipado da habilitação não alcança os documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista relacionados no item 10.11, os quais serão examinados somente após o julgamento das propostas e apenas em relação ao licitante mais bem classificado, nos termos do art. 63, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, mantido o envio concomitante de toda a documentação na forma dos itens 6.1 e 6.2.

2.5.As demais disposições deste Edital aplicam-se no que forem compatíveis com a inversão de fases ora estabelecida, prevalecendo, em caso de divergência, o regime procedimental previsto nesta seção.

Recursos orçamentários

3.1.As despesas para atender a esta licitação estão programadas em recursos oriundos de dotação orçamentária própria, e recursos de Emenda Parlamentar nº 202643990001 e processo sob o nº 09032026-092689/2026, prevista nos orçamentos para o exercício de 2026, nas classificações abaixo:

Gestão/Unidade: Município de Goianápolis Dotação/Programa: 02.02.04.451.2023.1.102.4.4.90.51 Subelemento: 0- Obras e Instalações Ficha: 175 Fonte: 100

Credenciamento

No edital: 4. Do credenciamento.

4.1.O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no BBMNET que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua

Forma eletrônica.

4.2.O cadastro deverá ser feito na Plataforma BBMNET | Plataforma de Licitações: https://bbmnet.com.br/;

4.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação.

4.4.O licitante responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.5.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais na BBMNET e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4.5.1.A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Quem pode participar

No edital: 5. Da participação na concorrência.

5.1.Poderão participar desta Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular na BBMNET.

5.2.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021.

5.3.Não poderão participar desta licitação os interessados:

5.3.1.Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

5.3.2.Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

5.3.3.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

5.3.4.Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;

5.3.5.Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;

5.3.6.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

5.4.A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.

5.5.Como condição para participação na concorrência, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

5.5.1.Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

5.5.1.1.Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

5.5.1.2.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

5.5.2.Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

5.5.3.Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

5.5.4.Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

5.5.5.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1988;

5.5.6.Que a proposta foi elaborada de forma independente;

5.5.7.Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5.5.8.Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.

5.6.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Como enviar a proposta

No edital: 6. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação.

6.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

6.2.O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

6.3.As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.

6.4.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.5.Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

6.6.Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

6.7.Em razão da inversão de fases adotada neste Edital, a documentação de habilitação, ressalvados os documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista (item 10.11), será examinada pelo Agente de Contratação antes da fase de disputa de lances; os documentos que compõem a proposta e a habilitação somente serão disponibilizados para acesso público após o encerramento da fase de habilitação, na forma da seção própria deste Edital.

7. Do preenchimento da proposta.

7.1.O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

7.1.1.Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional;

7.1.2.Descrição detalhada do objeto, contendo as informações em conformidade às especificações dos Projetos Básicos.

7.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

7.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo deste Edital.

7.4.A proposta apresentada deverá contemplar o valor total dos custos da contratação, inclusive aqueles estimados para as ocorrências de fatos geradores.

7.5.Nos termos do art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, o licitante deverá declarar, sob pena de desclassificação, que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme modelo constante do Anexo IX deste Edital.

7.6.A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:

7.6.1.Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;

7.6.2.Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.

7.7.Se o regime tributário da empresa implica o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses, devendo o licitante ou contratada apresentar ao Agente de Contratação ou à fiscalização, a qualquer tempo, comprovação da adequação dos recolhimentos, para os fins do previsto no subitem anterior.

7.8.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.9.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe os Projetos Básicos, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

7.10.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.11.O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 DIAS, a contar da data de sua apresentação.

7.12.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas;

7.13.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelos órgãos de controle e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

7.14.Qualquer desconto oferecido, seja na proposta inicial ou na fase de lances, deverá ser linear e aplicado de forma uniforme a todos os itens da planilha orçamentária, sendo vedada a aplicação de percentuais diferenciados, em estrito cumprimento ao estabelecido no Estudo Técnico Preliminar (ETP).

Disputa e lances

No edital: 8. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances.

8.1.A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

8.2.A Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas nos Projetos Básicos, conforme art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021.

8.2.1.Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

8.2.2.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.2.3.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

8.3.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8.4.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes.

8.5.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

8.5.1.O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo deste Edital.

8.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

8.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

8.8.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 50,00 (cinquenta reais).

8.9.Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

8.10.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

8.11.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

8.12.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

8.13.Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Contratação, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

8.14.Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Agente de Contratação.

8.15.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

8.16.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

8.17.No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

8.18.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Agente de Contratação aos participantes do certame, publicada na Plataforma BBMNET | Plataforma de Licitações: https://bbmnet.com.br/, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

8.19.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

8.20.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identifica em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.

8.21.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

8.22.A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

8.23.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

8.24.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.25.Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.

8.26.A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

8.27.Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

8.27.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

8.27.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes;

8.27.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

8.27.4.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle;

8.28.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

8.28.1.empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

8.28.2.empresas brasileiras;

8.28.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

8.28.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.

8.29.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Agente de Contratação deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

8.29.1.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.29.2.O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 24 horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

8.30.Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

Como a proposta é julgada

No edital: 9. Da aceitabilidade da proposta vencedora.

9.1.Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

9.2.A análise da exequibilidade da proposta de preços deverá ser realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final, conforme anexo deste Edital.

9.3.A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos e Formação de Preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais.

9.4.Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório.

9.5.Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

9.5.1.Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. Tratando-se de obras e serviços de engenharia, nos termos do art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, consideram-se inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

9.6.Nos termos do art. 59, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nas contratações de obras e serviços de engenharia será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, em valor equivalente à diferença entre este e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias previstas neste Edital.

9.7.Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

9.8.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta.

9.9.A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no art. 3º, §1º da Lei n. 10.192/2001, informa-se que a periodicidade anual nos contratos será contada a partir da data limite para apresentação das propostas ou dos orçamentos a que essas se referirem.

9.10.É vedado à proponente incluir na Planilha de Custos e Formação de Preços:

9.9.1.item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade;

9.9.2.item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratam de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública;

9.9.3.rubricas que prevejam o custeio de despesas com treinamento, reciclagem e capacitação ou congêneres, pois tais parcelas já são cobertas pelas despesas administrativas (Acórdão TCU nº 2.746/2015 - Plenário);

9.9.4.rubrica denominada “reserva técnica”, exceto se houver justificativa, na proposta, que indique, claramente e por meio de memória de cálculo, o que está sendo custeado, de modo a haver a comprovação da não cobertura do valor, direta ou indiretamente, por outra rubrica da planilha (Acórdãos TCU nº 2.746/2015 – Plenário, nº 64/2010 - 2ª Câmara e nº 953/2016 - Plenário);

9.9.5.rubrica para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (Súmula TCU nº 254/2010);

9.9.6.rubrica denominada “verba” ou “verba provisional”, pois o item não está vinculado a qualquer contraprestação mensurável (Acórdãos TCU nº 1.949/2007 – Plenário e nº 6.439/2011 – 1ª Câmara).

9.11.A inclusão na proposta de item de custo vedado não acarretará a desclassificação do licitante, devendo o Agente de Contratação determinar que os respectivos custos sejam excluídos da Planilha.

9.12.Na hipótese de contratação com a previsão de itens de custos vedados, tais valores serão glosados e os itens serão excluídos da Planilha, garantidas ampla defesa e contraditório.

9.13.Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.

9.14.O Agente de Contratação analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação.

9.15.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Agente de Contratação, desde que não haja majoração do preço.

9.15.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

9.15.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

9.15.3.O Agente de Contratação deverá verificar se a proposta apresenta o valor total dos custos da contratação, inclusive aqueles estimados para as ocorrências de fatos geradores.

9.16.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

9.17.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência , e a ocorrência será registrada em ata;

9.18.O Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 horas, sob pena de não aceitação da proposta.

9.18.1.O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Agente de Contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Agente de Contratação.

9.19.Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

9.20.Havendo necessidade, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

9.21.O Agente de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

9.21.1.Também nas hipóteses em que o Agente de Contratação não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

9.21.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.22.Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Agente de Contratação passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

9.23.Tendo em vista a inversão de fases prevista neste Edital, a habilitação dos licitantes é verificada previamente à fase de disputa de lances e de julgamento, na forma do art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e da seção específica deste Edital; encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Agente de Contratação examinará os documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista do licitante mais bem classificado, na forma do item 10.1.1, e confirmará a manutenção das demais condições de habilitação.

10. Da habilitação.

10.1.Em observância à inversão de fases adotada neste Edital (art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021), a fase de habilitação antecede as fases de apresentação de lances e de julgamento, sendo examinada logo após o encerramento do prazo de envio das propostas e dos documentos de habilitação, ressalvado o disposto no item 10.1.1. Somente os licitantes habilitados serão admitidos às fases subsequentes.

10.1.1.Os documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista relacionados no item 10.11 serão examinados somente após o julgamento das propostas e apenas em relação ao licitante mais bem classificado, nos termos do art. 63, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, observado, quanto às microempresas e empresas de pequeno porte, o disposto nos itens 10.14 a 10.16.

10.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação dos licitantes, o agente de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos documentos inseridos na plataforma bbmnet, e ainda nos seguintes cadastros:

10.2.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP ( www.portaldatransparencia.gov.br/ );

10.2.2.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).

10.2.3.Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0

10.2.4.Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM https://www.tcm.go.gov.br/certidao/index.jsf.

10.2.5.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

10.2.5.1.Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligência para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

10.2.5.2.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

10.2.5.3.O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

10.2.6.Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

10.2.7.No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

10.3.Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio da BBMNET, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à habilitação técnica.

10.3.1.É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes da BBMNET, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

10.3.2.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Agente de Contratação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

10.4.Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei.

10.5.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 horas sob pena de inabilitação.

10.6.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

10.7.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

10.8.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

10.8.1.Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

10.9.Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

Habilitação jurídica

No edital: 10.10. Habilitação jurídica:

10.10.1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

10.10.2.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ;

10.10.3.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

10.10.4.Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

10.10.5.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

10.10.6.No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

10.10.7.No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

10.10.8.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

10.11. Habilitação fiscal, social e trabalhista:

10.11.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;

10.11.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

10.11.3.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

10.11.4.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

10.11.5.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;

10.11.6.Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

10.11.7.Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;

10.11.8.Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

10.12. Habilitação econômico-financeira .

10.12.1.Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;

10.12.2.No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

10.12.3.Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

10.12.3.1.No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538/2015);

10.12.3.2.No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

10.12.3.3.É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.

10.12.3.4.Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;

10.12.4.A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante

10.12.5.As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

10.12.6.As licitantes deverão apresentar comprovação, por meio de declaração, de relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura desta licitação, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital.

10.12.7.A declaração de que trata o item acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social. quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.

Qualificação técnica

No edital: 10.13. Qualificação técnica.

10.13.1.Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado(s) de Capacidade Técnica e Atestado Operacional (CAO), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando emitido por pessoa jurídica de direito privado, o reconhecimento de firma do subscritor somente será exigido em caso de dúvida fundada quanto à autenticidade da assinatura, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 3º, inciso I, da Lei nº 13.726/2018.

10.13.2.Registro ou inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA e/ou CAU.

10.13.3.No caso da empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA e/ou CAU do Estado de Goiás , deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.

10.13.4.A licitante deverá indicar, como responsável técnico pela execução do objeto, no mínimo 01 (um) engenheiro civil ou arquiteto, com experiência comprovada, ou outro devidamente reconhecido(s) pela entidade profissional competente, que seja(m) detentor (es) de atestado(s) de responsabilidades técnicas – ART junto ao CREA e/ou CAU por execução de obras/serviços de características semelhantes ao solicitado neste edital, limitados as parcelas de maior relevância, conforme consta neste instrumento.

10.13.5.Comprovação da capacitação técnico-profissional: Apresentar um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do profissional responsável técnico pela empresa proponente, devidamente acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitido por qualquer uma das regiões do CREA e/ou CAU, comprovando a execução, pelo profissional indicado, de serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores às parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo, conforme consta neste instrumento.

10.13.6.Comprovação da capacidade técnico operacional : A qualificação técnica operacional será comprovada mediante a apresentação de no mínimo 01(um) atestado/declaração, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante já forneceu, satisfatoriamente, objeto compatível com o desta licitação. O atestado/declaração deverá conter, no mínimo: o nome da empresa/órgão contratante, o nome do responsável por sua emissão e telefone para contato, devidamente acompanhados da Certidão de Acervo Operacional (CAO) emitido por qualquer uma das regiões do CREA e/ou CAU.

10.13.7.As parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação são as especificadas no Anexo I – A deste Edital, e ficam limitadas a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total exigido para cada item de serviço.

10.13.8.Serão admitidos somatórios de atestados técnicos.

10.13.9.Para facilitar a análise da Agente de Contratação, é recomendável que o licitante destaque, nas referidas certidões, os serviços cuja experiência se pretende comprovar e o seu respectivo quantitativo.

10.13.10.A disponibilidade do(s) profissional(is) indicado(s) será demonstrada por um dos meios a seguir, sendo o vínculo com a licitante exigível apenas por ocasião da contratação (art. 67, incisos I e III, da Lei nº 14.133/2021):

10.13.11.Relação (ões) empregatícia (s), por Carteira (s) de Trabalho (s) e Previdência Social – CTPS (das seguintes anotações: identificação do seu portador, e, da página relativa ao contrato de trabalho) ou livro (s) de Registro (s) de Empregado (s) autenticado (s) pela Delegacia Regional do Trabalho, ou;

10.13.12.Contrato (s) de prestação (es) de serviço (s) de Profissional (is) autônomo (s), que esteja registrado (s) no CREA e/ou CAU, com atribuição (es) compatível(is) ao objeto da licitação com aquele em que a(s) sua(s) responsabilidade(s) será (ão) exigida(s), ou;

10.13.13.Sócios ou diretores estatutários da empresa licitante, por estatuto ou contrato social, que tenham registro no CREA e/ou CAU. Integrante (s) do quadro societário da empresa de engenharia licitante, por estatuto ou contrato social, que sejam profissionais detentores de ART devidamente registrados no CREA e/ou CAU, nas condições pertinentes ao subitem 10.13.5;

10.13.14.Declaração de contratação futura do profissional, acompanhada da anuência deste, hipótese em que o vínculo deverá ser comprovado por ocasião da assinatura do contrato.

10.14.A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

10.14.1.Em razão da inversão de fases, a declaração do vencedor ocorrerá somente após a disputa de lances, a negociação, o julgamento e a aceitação da proposta e a verificação da regularidade fiscal, social e trabalhista do licitante mais bem classificado, na forma do item 10.1.1.

10.15.Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

10.16.A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

10.17.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

10.18.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

10.19.Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

10.20.Constatado o atendimento às exigências de habilitação examinadas na forma do item 10.1, o licitante será declarado habilitado e admitido às fases de lances e de julgamento, observando-se, quanto à declaração do vencedor, o disposto no item 10.14.1.

11. Do encaminhamento da proposta vencedora.

11.1.A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 HORAS a contar da solicitação do Agente de Contratação no sistema eletrônico e deverá:

11.1.1.Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal;

11.1.2.Apresentar a planilha de custos e formação de preços, devidamente ajustada ao lance vencedor, em conformidade com os Projetos/Planilhas Orçamentárias anexos a este Edital;

11.1.3.Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

11.2.A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

11.2.1.Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

11.3.Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso.

11.3.1.Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

11.4.A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

11.5.A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

11.6.As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

Recursos

No edital: 12. Dos recursos.

12.1.Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado manifestar, imediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema.

12.2.O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses

12.3.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.4.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

13. Da reabertura da sessão pública.

13.1.A sessão pública poderá ser reaberta:

13.1.1.Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

13.1.2.Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

13.2.Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

13.2.1.A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e-mail, ou de acordo com a fase do procedimento licitatório.

13.2.2.A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DA BBMNET, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

14. Da adjudicação e homologação.

14.1.Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Superior adjudica e homologa a licitação.

Prazo e local de entrega

No edital: 15. Da garantia de execução.

15.1.Será exigida, previamente à assinatura do contrato decorrente desta licitação, garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato a ser firmado, observado o § 1º do art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

15.2.Cabe ao licitante vencedor optar por uma das seguintes modalidades de garantia, nos termos do art. 96, § 1º, da Lei nº 14.133/2021:

15.2.1.caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;

15.2.2.seguro-garantia;

15.2.3.fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil;

15.2.4.título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

15.3.Optando o licitante vencedor pela modalidade seguro-garantia, ser-lhe-á assegurado o prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia, nos termos do art. 96, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

15.4.A convocação para assinatura do Termo de Contrato somente será expedida após a prestação da garantia de execução de que trata esta seção.

16. Do termo de contrato

16.1.Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato, instrumento obrigatório nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

16.2.O adjudicatário terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, observado o disposto nos itens 15.3 e 15.4.

16.2.1.Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 02 dias, a contar da data de seu recebimento.

16.2.2.O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

16.3.A assinatura do Termo de Contrato implica o reconhecimento, pela contratada, de que:

16.3.1.Aplicam-se à relação contratual as disposições da Lei nº 14.133/2021;

16.3.2.A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;

16.3.3.A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei.

16.4.O prazo de execução da contratação é o estabelecido no Projeto Básico referente a cada Lote.

16.5.Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN.

16.6.Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.

16.6.1.Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.

16.8.Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

Reajustamento em sentido geral.

17.1.Para efeito de reajustamento, a periodicidade será de 01 (um) ano, contado a partir da data de apresentação do orçamento a que a proposta se referir, conforme definido no Edital.

17.2.Após o período de 01 (um) ano, as parcelas remanescentes serão reajustadas pelo Índice Nacional do Custo da Construção - OBRAS CIVIS obedecendo à seguinte fórmula;

M = V ( I / io )

Onde:

M - Valor reajustado das parcelas remanescentes.

V -Valor inicial das parcelas remanescentes.

I -Índice referente ao mês que completa a periodicidade de um ano em relação data do orçamento a que a proposta se referir.

Io - Índice referente ao mês da data do orçamento a que a proposta se referir.

18. Do recebimento do objeto e da fiscalização.

Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos abaixo, destacando os especificados nos Projetos Básicos.

18.1.O recebimento dos serviços será feito pela CONTRATANTE, ao término das obras, após verificação da sua perfeita execução, da seguinte forma:

18.1.1.Em até 15 (quinze) dias consecutivos após o recebimento da notificação mencionada neste contrato, ou o término do prazo de execução contratual, o gestor do contrato efetuará vistoria da obra, para fins de recebimento provisório;

18.1.2.Uma vez verificado o cumprimento de todas as condições contratuais, o gestor do contrato receberá a obra provisoriamente, lavrando o “Termo de Recebimento Provisório”, que será assinado pelas partes e encaminhado à autoridade contratante.

18.1.3.Caso seja constatado o não cumprimento ou o cumprimento irregular de qualquer das condições contratuais, o gestor do contrato lavrará relatório circunstanciado dirigido à autoridade contratante, que adotará as medidas cabíveis.

18.1.4.Caberá à contratada, uma vez notificada, sanar as irregularidades apontadas no relatório circunstanciado, submetendo os itens impugnados à nova verificação, ficando sobrestado o pagamento até a execução das correções necessárias.

18.1.5.O “Termo de Recebimento Provisório” deverá conter o documento conhecido como as built. Baseando-se no manual “Obras Públicas: Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas”, do Tribunal de Contas da União, ao final da construção da obra em questão, a Contratante (por meio do Departamento de Fiscalização e Acompanhamento de Obras) receberá do CONTRATADO a documentação que retrate fielmente o que foi construído. Essa documentação é conhecida como as built – que significa “como construído” – e deve incluir todas as plantas, memoriais e especificações, com detalhes do que foi executado e quais insumos foram utilizados nessa execução. Ou seja, o contratado deverá entregar o as built da obra, a fim de subsidiar futuras intervenções a título de manutenção ou reformas. Os arquivos deverão ser entregues editáveis/originais (extensões: .dwg, .docx, .xls, entre outras) e não editáveis (extensões: .pdf, .jpg, entre outros) devidamente assinados pelos responsáveis.

18.2.Definitivamente, em até 90 (noventa) dias corridos, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 140, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021. Na hipótese de constatação de vícios, defeitos ou incorreções, o objeto será rejeitado, no todo ou em parte, contando-se novo prazo para o recebimento definitivo após a realização dos ajustes necessários, na forma do art. 119 da Lei nº 14.133/2021.

Obrigações da contratante e da contratada.

Contratante:

19.1.Compete à PREFEITURA DE GOIANÁPOLIS por meio do Setor competente:

19.1.1.Acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato, comunicando possíveis irregularidades ao Setor competente;

19.1.2.Fiscalizar a qualidade dos serviços a serem executados e dos materiais a serem empregados.

19.1.3.Designar um servidor responsável pela fiscalização/execução do contrato devendo ser lotado no Setor responsável.

19.1.4.Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa desempenhar seus trabalhos dentro das normas do contrato.

19.1.5.A CONTRATANTE, quando fonte retentora, descontará dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente, fazendo o recolhimento das parcelas retidas nos prazos legais.

19.1.6.Caberá à CONTRATANTE, através do Setor competente a emissão da Ordem de Serviços bem como a coordenação, supervisão e fiscalização dos trabalhos objeto deste instrumento e, ainda, fornecer, à CONTRATADA, os dados e os elementos técnicos necessários à realização dos serviços licitados.

19.1.7.Poderá a CONTRATANTE, a seu critério, exigir a demolição para reconstrução de qualquer parte da obra, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE caso essa tenha sido executada com imperícia técnica comprovada, ou em desacordo com o Projeto, Normas e Especificações, e ainda, em desacordo com as determinações da fiscalização, nos termos do artigo 119, da Lei Federal nº 14.133/2021.

19.1.8.Reter o último pagamento em até 5% do valor global da obra até sanadas todas as irregularidades constatadas e cumpridas todas as formalidades legais previstas no contrato para entrega da obra aos beneficiários.

19.1.9.Relacionar-se com a CONTRATADA através de seu preposto ou de seu representante legal;

19.1.10.Verificar se a CONTRATADA executa o objeto em conformidade com sua proposta e com os parâmetros de qualidade e desempenho definidos neste instrumento e nos demais documentos que o integram;

19.1.11.Conferir e efetuar aceite ou recusa dos serviços entregues pela CONTRATADA, caso não estiverem de acordo com o combinado;

19.1.12.Sobrestar o pagamento da Nota Fiscal/Fatura sempre que houver obrigação contratual pendente de liquidação por parte da CONTRATADA, até a completa regularização;

19.1.13.A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento mediante emissão da nota fiscal, por

parte da CONTRATADA, conforme contrato e a entrega dos serviços.

19.2. Da contratada:

19.2.Além de outras responsabilidades definidas neste Contrato, no Edital, no Projeto Básico e demais Anexos, a CONTRATADA obriga-se à:

19.2.1.Executar regularmente os serviços que se fizerem necessários para o perfeito desempenho do objeto desta contratação, em quantidade suficiente e de qualidade superior, podendo ser rejeitado pelo fiscal do contrato, quando não atender satisfatoriamente;

19.2.2.A CONTRATADA se obriga a executar as obras empregando exclusivamente materiais de primeira qualidade, obedecendo, rigorosamente, aos projetos de engenharia que lhe forem fornecidos pela CONTRATANTE e às modificações propostas e aprovadas pela CONTRATANTE durante a execução dos serviços;

19.2.3.Responsabilizar-se pelo serviço ofertado e por todas as obrigações tributárias e sociais admitidas na execução do presente instrumento;

19.2.4.Responder pelos danos de qualquer natureza, inclusive o caso de dano a patrimônio de terceiros que venha a sofrer o patrimônio da CONTRATANTE, em razão de ação ou omissão de prepostos da CONTRATADA, ou de quem em seu nome agir.

19.2.5.Sempre que for julgado conveniente, de acordo com a Fiscalização poderá a CONTRATADA, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, devendo, no caso, os ajustes de subcontratações, serem aprovados pela Prefeitura Municipal de Goianápolis – GO. A CONTRATADA, entretanto, será responsável perante a Prefeitura Municipal pelos serviços dos subcontratados, podendo, no caso de culpa destes, e se os interessados nas obras o exigirem, rescindir os respectivos ajustes, mediante aprovação da Prefeitura Municipal de Goianápolis - Goiás.

19.2.5.1.A contratada se responsabiliza pela padronização, compatibilidade, qualidade e pelo gerenciamento centralizado da subcontratação.

19.2.6.Manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Ainda nos casos da obrigação ser cumprida por filial, a mesma deverá apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, consoante previsão editalícia;

19.2.7.Apresentar na assinatura do contrato documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais, na forma da Lei 8.212 de 24.07.91; (CND e FGTS) e cópia da proposta.

19.2.8.A CONTRATADA deverá manter preposto, com competência técnica e jurídica e aceito pela CONTRATANTE, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

19.2.9.A CONTRATADA é responsável pelo seguro de seu pessoal, sendo igualmente responsável pelo seguro de responsabilidade civil e danos contra terceiros.

19.2.10.Manter "Equipe de Higiene e Segurança do Trabalho" de acordo com a legislação pertinente e aprovação da CONTRATANTE.

19.2.11.Ao término dos serviços, a CONTRATADA deverá proceder a limpeza do canteiro da obra.

19.2.12.A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

19.2.13.A ação de fiscalização da CONTRATANTE não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.

19.2.14.Emitir notas fiscais com a discriminação completa do objeto e a indicação do nº da Concorrência, nº do Processo Administrativo e Contrato a que se referem, sob pena das mesmas não serem atestadas.

19.2.15.A CONTRATADA ficará obrigada acompanhar o andamento do processo, a emissão da Nota de Empenho, da Ordem de Serviço ou Fornecimento e, ainda, a retirada das respectivas vias das mesmas nos setores competentes desta Pasta, independente de notificação.

19.3.Os serviços serão realizados com rigorosa observância dos projetos e respectivos detalhes, bem como estrita obediência às prescrições e exigências das especificações da CONTRATANTE que serão considerados como parte integrante do presente contrato.

19.4.A contratada deverá, inicialmente, afixar no canteiro de serviços placas alusivas à obra, com dimensões, dizeres e símbolos a serem determinados pela CONTRATANTE.

19.5.Poderá a CONTRATANTE, ao seu critério, exigir a reconstrução de qualquer parte da obra, sem qualquer ônus para o mesmo caso essa tenha sido executada com imperícia técnica comprovada, ou em desacordo com as normas, especificações ou com as determinações da fiscalização, nos termos do art. 119, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Pagamento

No edital: 20. Do pagamento.

20.1.Os serviços executados serão pagos de acordo com o cronograma físico-financeiro, a contar da certificação de que os serviços foram executados e aceitos, mediante a apresentação da Fatura devidamente atestada, contendo o número da concorrência, do contrato, a descrição individualizada dos serviços prestados com os respectivos valores unitário e total, bem como a apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, e, a Prova de Regularidade Fiscal, Trabalhista, Federal, Estadual e Municipal devidamente atualizadas, inclusive a do município onde os serviços serão prestados.

20.2.No caso de eventual atraso de pagamento, o valor devido poderá ser atualizado utilizandose índices econômicos oficiais, de acordo com as normas legais e de mercado, INPC (Índice Nacional de preço ao consumidor, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, e na falta deste, será aplicado o IGPM (Índice Geral de Preços de mercado), da Fundação Getúlio Vargas, ou ainda, de conformidade com o índice específico eleito pelo Governo Federal que regula a variação de valor dos serviços, no período.

20.3.A Prefeitura Municipal de Goianápolis pagará, à contratada, o valor dos serviços executados, baseado em medições mensais, sendo que as faturas deverão ser apresentadas com os seguintes documentos anexados:

20.3.1.Termo de Vistoria emitido pela fiscalização;

20.3.2.Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

20.3.3.Certidão Negativa de Débito do ISS, referente ao município onde as obras ou serviços venham a ser prestados ou executados.

20.3.4.Cópia do comprovante de inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras – CNO, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

20.3.5.Comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à obra, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF emitido a partir da DCTFWeb, acompanhado da respectiva folha de pagamento dos trabalhadores alocados na obra;

20.3.6.Declaração Contábil – Afirmando que a Empresa está em situação regular e que os serviços referentes à fatura apresentada estão contabilizados.

20.3.7.Comprovante de recolhimento do FGTS por meio da Guia do FGTS Digital – GFD, acompanhado das informações prestadas ao eSocial relativas aos trabalhadores da contratada alocados na obra;

20.3.8.Demais certidões que atestem a regularidade fiscal da Contratada, na forma do item

10.11do Edital.

20.3.9.Por ocasião da última medição, comprovante de regularização da obra perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para fins de emissão da certidão de regularidade fiscal da obra;

20.3.10.Caso a participação no certame seja da matriz, com possibilidade de que a execução do objeto licitado seja por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal e trabalhista deverá ser de ambas.

20.4.Para o pagamento da 1ª medição, a CONTRATADA deverá apresentar cópia das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) referentes aos serviços contratados.

20.5.Os pagamentos serão efetuados até o 30º (trigésimo) dia após a data de apresentação da fatura, devidamente atestada por quem de direito, acompanhada dos documentos mencionados nos subitens deste instrumento. Caso a fatura apresentada não esteja integralmente instruída, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento será reiniciado a partir de sua reapresentação, obedecida a ordem cronológica de que trata o inciso IV do art. 141 da Lei nº 14.133/2021, consistente em realização de obras.

Sanções

No edital: 21. Das sanções administrativas.

21.1.Em caso de atraso injustificado na execução do objeto, a contratada ficará sujeita à multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da parcela inadimplida, limitada a 10% (dez por cento) do valor do contrato, nos termos do art. 162 da Lei nº 14.133/2021;

21.1.1.A aplicação da multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato, nas hipóteses do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na referida Lei, nos termos do parágrafo único do art. 162.

21.2.Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações fixadas nesta Concorrência, em relação ao objeto desta licitação, a Administração poderá garantida a ampla defesa e o contraditório, aplicar as seguintes sanções, nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021:

a)advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades;

b)multa compensatória de 0,5% (meio por cento) a 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato, observado o art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, no caso de a licitante vencedora não cumprir rigorosamente as exigências ou recusar-se injustificadamente a assinar o Termo de Contrato, salvo se decorrente de motivo de força maior definido em Lei, e reconhecido pela autoridade competente;

c)impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, quando a inexecução ocasionar prejuízos à Administração;

d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo mínimo de 3 (três) e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do art. 156, inciso IV e § 5º, da Lei nº 14.133/2021.

21.2.1.Se a licitante deixar de entregar a documentação ou apresentá-la falsamente, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar no processo licitatório, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará sujeita às sanções de impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos (art. 156, inciso III e § 4º), ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos (art. 156, inciso IV e § 5º), conforme a gravidade da conduta e observados os arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

21.3.A sanção de advertência de que trata o item 21.2, letra “a”, poderá ser aplicada nos seguintes casos:

I -descumprimento das determinações necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados na entrega do objeto;

II -outras ocorrências que possam acarretar transtornos no desenvolvimento dos serviços das Secretarias Municipais, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave.

21.4.A penalidade de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II a VII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, nos termos do art. 156, § 4º, da mesma Lei. A existência de condição impeditiva de participação ou de contratação, verificada no curso do certame, acarretará a inabilitação do licitante, na forma deste Edital, sem prejuízo da apuração de eventual declaração falsa (art. 155, inciso VIII).

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 22. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento.

22.1.Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

22.2.A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema Plataforma BBMNET | Plataforma de Licitações: https://bbmnet.com.br/

22.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada na BBMNET no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

22.4.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

22.5.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.

22.5.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação.

22.6.As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

22.7.As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio Plataforma BBMNET | Plataforma de Licitações: https://bbmnet.com.br/, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.

22.8.A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital).

Disposições finais

No edital: 23. Das disposições gerais.

23.1.Da sessão pública da Concorrência divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

23.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação.

23.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

23.4.No julgamento das propostas e da habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

23.5.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

23.6.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

23.7.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

23.8.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

23.9.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

23.10.O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

23.10.1.A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

23.11.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.

23.12.O Município de Goianápolis-GO, poderá revogar esta Concorrência por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e contraditório.

23.12.1.A anulação da Concorrência induz à extinção do contrato.

23.12.2.A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.

23.13.É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase desta Concorrência, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.

23.14.O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: Plataforma BBMNET | Plataforma de Licitações: https://bbmnet.com.br/, e poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço eletrônico licitacao@goianapolis.go.gov.br, nos dias úteis, no horário das 07h00min às 17h00min, no mesmo endereço e período em que os autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista franqueada aos interessados.

23.15.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I a) Projeto Básico;

b)Especificações dos serviços/custos estimados;

c)Memorial descritivo/especificações técnicas;

d)Planilha orçamentária;

e)Cronograma físico-financeiro;

f)Planilhas com a composição de custos unitários e o detalhamento de encargos social e do BDI;

g)ART’s;

h)Projetos;

Anexo I: a - parcelas de maior relevância

No edital: Anexo I a - parcelas de maior relevância

Anexo II: modelo de declaração de sujeição às…

No edital: Anexo II – modelo de declaração de sujeição às condições estabelecidas no edital e de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação;

Anexo III: modelo de declaração nos termos do inciso…

No edital: Anexo III – modelo de declaração nos termos do inciso XXXIII, art. 7º da constituição federal;

Anexo IV: modelo de declaração de elaboração…

No edital: Anexo IV – modelo de declaração de elaboração independente de proposta;

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA;

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE;

Anexo VII: declaração de cumprimento dos requisitos de…

No edital: Anexo VII – declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação ;

ANEXO VIII – MINUTA DO CONTRATO;

Anexo IX: modelo de declaração de integralidade dos…

No edital: Anexo IX – modelo de declaração de integralidade dos custos trabalhistas (art. 63, § 1º, da lei nº 14.133/2021);

Goianápolis, 25 de setembro de 2026.

Yasmin jordana macedo barbosa agente de contratação

Termo de referência

No edital: Anexo I – projeto básico

Anexo I

a)Projeto Básico;

b)Especificação dos serviços/custos estimados;

c)Memorial descritivo/especificações técnicas;

d)Planilha orçamentária;

e)Cronograma físico-financeiro;

f)Planilha com a composição de custos unitários e o detalhamento de encargos social e do BDI;

g)ARTs;

h)Projetos;

Anexo I: a

No edital: Anexo I – a

Parcelas de Maior Relevância

Prefeitura municipal de goianápolis data: agosto/2026

Obra: DATA:

Pavimentação/recapeamento asfáltico agosto/2026

Itens de maior relevância com características similares ao projeto apresentado ITE M

Descrição und quant. total 50% serviços de pavimentação/re- capeamentocom cbuq (espes- sura = 2,5 cm)

m² 37.171,70 18.585,85 m³ 929,16 464,58

Anexo II: declaração de sujeição às condições…

No edital: Anexo II – declaração de sujeição às condições estabelecidas no edital e de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação concorrência eletrônica nº *** processo administrativo nº ***

À

*** Órgão licitante ao agente de contratação e equipe de apoio.

_____________________, PORTADOR DO RG _______________, ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE,

___________________, CNPJ ___________________, Declara expressamente que se sujeita às condições estabelecidas no edital acima citado e que acatará integralmente qualquer decisão que venha a ser tomada pelo órgão licitante quanto à qualificação apenas das proponentes que tenham atendido às condições estabelecidas no edital e que demonstrem integral capacidade de executar o fornecimento do bem previsto.

Declara, ainda, para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou que comprometa a idoneidade da proponente.

________________ Em, ___ de _________ de 20***.

(Assinatura do responsável e CPF)

Anexo III: modelo de declaração nos termos do inciso…

No edital: Anexo III – modelo de declaração nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da constituição federal de 1988 concorrência eletrônica nº *** processo administrativo nº *** (papel timbrado da empresa)

..............................................., Inscrito no CNPJ nº ..........................., por

INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) .................................,

Portador(a) da carteira de identidade nº ................ e CPF

Nº............................, declara, para fins do disposto no inc. VI do art. nº 68 da lei nº 14.133/2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) 1 .

...............................

(Data)

.................................

(Representante legal)

1 Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

Anexo IV: declaração de elaboração independente de…

No edital: Anexo IV – declaração de elaboração independente de proposta. (modelo) concorrência eletrônica nº *** processo administrativo nº *** (identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (identificação completa da licitante), para fins do disposto no edital de licitação:

Concorrência eletrônica nº ***, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do código penal brasileiro, que:

A) a proposta apresentada para participar do concorrência eletrônica nº ***, foi elaborada de maneira independente (pelo licitante), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do concorrência eletrônica nº ***, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

B) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do concorrência eletrônica nº *** não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do concorrência eletrônica nº *** , por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

C)QUE NÃO TENTOU, POR QUALQUER MEIO OU POR QUALQUER PESSOA,

Influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do concorrência eletrônica nº *** quanto a participar ou não da referida licitação;

D) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do concorrência eletrônica nº *** não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do concorrência eletrônica nº *** antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

E) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do concorrência eletrônica nº *** não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do *** órgão licitante, antes da abertura oficial das propostas; e

F) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá- la.

.................., ..... De .......... de 20***.

Representante legal

Anexo V: declaração do porte da empresa (microempresa…

No edital: Anexo V – declaração do porte da empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) concorrência eletrônica nº *** processo administrativo nº *** [nome da empresa ], [qualificação: tipo de sociedade (LTDA, s.a, etc.), endereço completo, inscrita no CNPJ sob o nº [XXXX], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da carteira de identidade nº [XXXX], inscrito no CPF sob o nº [XXXX], declara , sob as penalidades da lei, que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelo artigo 4º da lei nº 14.133/2021.

Declaro, para fins da LC 123/2006 e suas alterações, sob as penalidades desta, ser:

( ) Microempresa – receita bruta anual igual ou inferior a 360.000,00 e estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da lei complementar nº 123/06 alterada pela LC 147/2014.

( ) Empresa de pequeno porte – receita bruta anual superior a

360.000,00 E igual ou inferior a 4.800.000,00 valores , estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da lei complementar nº 123/06 alterada pela LC 147/2014.

Observações:

● Esta declaração poderá ser preenchida somente pela licitante enquadrada como ME ou EPP, nos termos da LC 123, de 14 de dezembro de 2006;

● A não apresentação desta declaração será interpretada como não enquadramento da licitante como ME ou EPP, nos termos da LC nº 123/2006, ou a opção pela não utilização do direito de tratamento diferenciado.

Local e data nome e assinatura do representante legal nome e assinatura do contador (no caso de ME e EPP) CPF: xxx.xxx.xxx-xx CRC: ______________

Anexo VI: declaração de idoneidade

No edital: Anexo VI – declaração de idoneidade

Ao redigir a presente declaração, o proponente deverá utilizar formulário com timbre da proponente.

Concorrência eletrônica nº *** processo administrativo nº ***

À

*** Órgão licitante ao agente de contratação / equipe de apoio

A empresa .............................., inscrita no CNPJ nº ................................., por intermédio de seu representante legal o sr....................................., portador da carteira de identidade nº...................... e do CPF nº ......................., declara não ter recebido do município de _______________/uf ou de qualquer outra entidade da administração direta ou indireta, em âmbito federal, estadual e municipal, suspensão temporária de participação em licitação e ou impedimento de contratar com a administração, assim como não ter recebido declaração de inidoneidade para licitar e ou contratar com a administração federal, estadual e municipal.

________________ Em, ___ de _________ de 20***.

(Assinatura do responsável e CPF)

Anexo VII: declaração de cumprimento dos requisitos de…

No edital: Anexo VII – declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação. (modelo) concorrência eletrônica nº *** processo administrativo nº ***

A ...........................................................(razão social da empresa), CNPJ

Nº........................., localizada à ..........................................., declara, em conformidade com a lei nº 14.133/2021, que cumpre todos os requisitos para habilitação para este certame licitatório no município *** órgão licitante – concorrência eletrônica nº *** ........, ......... de ................... de 20***.

_______________________________

Representante legal

Minuta do contrato

No edital: Anexo VIII – minuta do contrato administrativo nº ___/20__ termo de contrato nº ......../...., que fazem entre si *** ente público licitante e a empresa ***

A *** ENTE PÚBLICO LICITANTE por intermédio do(a) .................................... (órgão interno contratante), com sede no(a) ....................................................., na cidade de ...................................... /Estado ..., inscrito(a) no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr.........................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006 e ***, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Concorrência nº ........../20...., , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. Cláusula primeira – objeto.

1.1Constitui objeto do presente ajuste a execução de obras de _______________, conforme Projetos e toda a Documentação apresentada e relacionada, anexo, que integram o edital, independente de transcrição.

2. Cláusula segunda – vigência.

2.1.O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de XX (XX) meses, sendo a execução conforme Cronograma, com início na data de ____/____/______ e encerramento em ____/____/______, regendo-se a sua duração e a eventual prorrogação pelos arts. 105 e 111 da Lei Federal nº 14.133/2021.

3. Cláusula terceira – preço.

3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ............ (...............) .

3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. Cláusula quarta – dotação orçamentária.

4.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento ____, para o exercício de 20***, na classificação abaixo: Gestão/Unidade:

Fonte:

Programa de Trabalho:

Elemento de Despesa:

5. Cláusula quinta – pagamento e critérios de atualização monetária.

5.1Os serviços executados serão pagos de acordo com o cronograma físico-financeiro, a contar da certificação de que os serviços foram executados e aceitos, mediante a apresentação da Fatura devidamente atestada, contendo o número da Concorrência, do contrato, a descrição individualizada dos serviços prestados com os respectivos valores unitário e total, bem como a apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, e, a Prova de Regularidade Fiscal, Trabalhista, Federal, Estadual e Municipal devidamente atualizadas, inclusive a do município onde os serviços serão prestados.

5.2No caso de eventual atraso de pagamento, o valor devido poderá ser atualizado utilizandose índices econômicos oficiais, de acordo com as normas legais e de mercado, INPC (Índice Nacional de preço ao consumidor, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, e na falta deste, será aplicado o IGPM (Índice Geral de Preços de mercado), da Fundação Getúlio Vargas, ou ainda, de conformidade com o índice específico eleito pelo Governo Federal que regula a variação de valor dos serviços, no período.

5.3A Prefeitura Municipal de Goianápolis pagará, à contratada, o valor dos serviços executados, baseado em medições mensais, sendo que as faturas deverão ser apresentadas com os seguintes documentos anexados:

5.3.1Termo de Vistoria emitido pela fiscalização;

5.3.2Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

5.3.3Certidão Negativa de Débito do ISS, referente ao município onde as obras ou serviços venham a ser prestados ou executados.

5.3.4Cópia do comprovante de inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras – CNO, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

5.3.5Comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à obra, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF emitido a partir da DCTFWeb, acompanhado da respectiva folha de pagamento dos trabalhadores alocados na obra;

5.3.6Declaração Contábil – Afirmando que a Empresa está em situação regular e que os serviços referentes à fatura apresentada estão contabilizados.

5.3.7Comprovante de recolhimento do FGTS por meio da Guia do FGTS Digital – GFD, acompanhado das informações prestadas ao eSocial relativas aos trabalhadores da contratada alocados na obra;

5.3.8Demais certidões que atestem a regularidade fiscal da Contratada, na forma do item

10.11do Edital.

5.3.9Caso a participação no certame seja da matriz, com possibilidade de que a execução do objeto licitado seja por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal e trabalhista deverá ser de ambas.

5.4Para o pagamento da 1ª medição, a CONTRATADA deverá, além dos documentos enumerados no item 5.3 e seus subitens, apresentar cópia das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) referentes aos serviços contratados.

5.5Os pagamentos serão efetuados até o 30º (trigésimo) dia após a data de apresentação da fatura, devidamente atestada por quem de direito, acompanhada dos documentos mencionados nos subitens deste instrumento. Caso a fatura apresentada não esteja integralmente instruída, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento será reiniciado a partir de sua reapresentação, obedecida a ordem cronológica de que trata o inciso IV do art. 141 da Lei nº 14.133/2021, consistente em realização de obras.

5.6A política de pagamento estabelece que o desembolso financeiro observará a medição da evolução física de cada etapa da obra, conforme as etapas e os respectivos percentuais definidos no Cronograma Físico-Financeiro (Anexo I) desta contratação.

5.7Este modelo visa garantir uma gestão financeira eficiente e transparente, alinhada ao progresso real da construção.

6. Cláusula sexta – reajuste.

6.1Para efeito de reajustamento, a periodicidade será de 01 (um) ano, contado a partir da data de apresentação do orçamento a que a proposta se referir, conforme definido no Edital.

6.2Após o período de 01 (um) ano, as parcelas remanescentes serão reajustadas pelo Índice Nacional do Custo da Construção - OBRAS CIVIS obedecendo à seguinte fórmula;

M = V ( I / io )

Onde:

M - Valor reajustado das parcelas remanescentes.

V -Valor inicial das parcelas remanescentes.

I -Índice referente ao mês que completa a periodicidade de um ano em relação data do orçamento a que a proposta se referir.

Io - Índice referente ao mês da data do orçamento a que a proposta se referir.

7. Cláusula sétima – repactuação e reequilíbrio

7.1.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de *** dias úteis.

7.2.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de preços será de *** dias úteis.

8. Cláusula oitava – garantia de execução.

8.1Será exigida, previamente à assinatura deste contrato, garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato a ser firmado, observado o § 1º do art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

8.2Cabe ao licitante vencedor optar por uma das seguintes modalidades de garantia, nos termos do art. 96, § 1º, da Lei nº 14.133/2021:

8.2.1.caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;

8.2.2.seguro-garantia;

8.2.3.fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil;

8.2.4.título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

8.3Na hipótese de opção pela modalidade seguro-garantia, foi assegurado à CONTRATADA o prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura deste contrato, para a prestação da garantia, nos termos do art. 96, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

9. Cláusula nona - entrega e recebimento do objeto.

9.1O recebimento dos serviços será feito pela CONTRATANTE, ao término das obras, após verificação da sua perfeita execução, da seguinte forma:

9.1.1Em até 15 (quinze) dias consecutivos após o recebimento da notificação mencionada neste contrato, ou o término do prazo de execução contratual, o gestor do contrato efetuará vistoria da obra, para fins de recebimento provisório;

9.1.2Uma vez verificado o cumprimento de todas as condições contratuais, o gestor do contrato receberá a obra provisoriamente, lavrando o “Termo de Recebimento Provisório”, que será assinado pelas partes e encaminhado à autoridade contratante.

9.1.3Caso seja constatado o não cumprimento ou o cumprimento irregular de qualquer das condições contratuais, o gestor do contrato lavrará relatório circunstanciado dirigido à autoridade contratante, que adotará as medidas cabíveis.

9.1.4Caberá à contratada, uma vez notificada, sanar as irregularidades apontadas no relatório circunstanciado, submetendo os itens impugnados à nova verificação, ficando sobrestado o pagamento até a execução das correções necessárias.

9.1.5O “Termo de Recebimento Provisório” deverá conter o documento conhecido como as built . Baseando-se no manual “Obras Públicas: Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas”, do Tribunal de Contas da União, ao final da construção da obra em questão, a Contratante (por meio do Departamento de Fiscalização e Acompanhamento de Obras) receberá do CONTRATADO a documentação que retrate fielmente o que foi construído. Essa documentação é conhecida como as built – que significa “como construído” – e deve incluir todas as plantas, memoriais e especificações, com detalhes do que foi executado e quais insumos foram utilizados nessa execução. Ou seja, o contratado deverá entregar o as built da obra , a fim de subsidiar futuras intervenções a título de manutenção ou reformas. Os arquivos deverão ser entregues editáveis/originais (extensões: .dwg, .docx, .xls, entre outras) e não editáveis (extensões: .pdf, .jpg, entre outros) devidamente assinados pelos responsáveis.

9.2Definitivamente, em até 90 (noventa) dias corridos, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 140, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021. Na hipótese de constatação de vícios, defeitos ou incorreções, o objeto será rejeitado, no todo ou em parte, contando-se novo prazo para o recebimento definitivo após a realização dos ajustes necessários, na forma do art. 119 da Lei nº 14.133/2021.

10. Cláusula décima – fiscalização.

10.1.A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Edital.

11. Cláusula décima primeira – obrigações da contratante e da contratada.

11.1 Da contratante:

11.1.1Compete à PREFEITURA DE GOIANÁPOLIS por meio do Setor competente:

11.1.1.1Acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato, comunicando possíveis irregularidades ao Setor competente;

11.1.1.2Fiscalizar a qualidade dos serviços a serem executados e dos materiais a serem empregados.

11.1.1.3Designar um servidor responsável pela fiscalização/execução do contrato devendo ser lotado no Setor responsável.

11.1.1.4Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa desempenhar seus trabalhos dentro das normas do contrato.

11.1.1.5A CONTRATANTE, quando fonte retentora, descontará dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente, fazendo o recolhimento das parcelas retidas nos prazos legais.

11.1.1.6Caberá à CONTRATANTE, através do Setor competente a emissão da Ordem de Serviços bem como a coordenação, supervisão e fiscalização dos trabalhos objeto deste instrumento e, ainda, fornecer, à CONTRATADA, os dados e os elementos técnicos necessários à realização dos serviços licitados.

11.1.1.7Poderá a CONTRATANTE, a seu critério, exigir a demolição para reconstrução de qualquer parte da obra, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE caso essa tenha sido executada com imperícia técnica comprovada, ou em desacordo com o Projeto, Normas e Especificações, e ainda, em desacordo com as determinações da fiscalização, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

11.1.1.8Reter o último pagamento em até 5% do valor global da obra até sanadas todas as irregularidades constatadas e cumpridas todas as formalidades legais previstas no contrato para entrega da obra aos beneficiários.

11.1.1.9Relacionar-se com a CONTRATADA através de seu preposto ou de seu representante legal;

11.1.1.10Verificar se a CONTRATADA executa o objeto em conformidade com sua proposta e com os parâmetros de qualidade e desempenho definidos neste instrumento e nos demais documentos que o integram;

11.1.1.11Conferir e efetuar aceite ou recusa dos serviços entregues pela CONTRATADA, caso não estiverem de acordo com o combinado;

11.1.1.12Sobrestar o pagamento da Nota Fiscal/Fatura sempre que houver obrigação contratual pendente de liquidação por parte da CONTRATADA, até a completa regularização;

11.1.1.13A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento mediante emissão da nota fiscal, por parte da CONTRATADA, conforme contrato e a entrega dos serviços.

11.2 Da contratada:

11.2.1Além de outras responsabilidades definidas neste Contrato, no Edital, no Projeto Básico e demais Anexos, a CONTRATADA obriga-se à:

11.2.1.1Executar regularmente os serviços que se fizerem necessários para o perfeito desempenho do objeto desta contratação, em quantidade suficiente e de qualidade superior, podendo ser rejeitado pelo fiscal do contrato, quando não atender satisfatoriamente;

11.2.1.2A CONTRATADA se obriga a executar as obras empregando exclusivamente materiais de primeira qualidade, obedecendo, rigorosamente, aos projetos de engenharia que lhe forem fornecidos pela CONTRATANTE e às modificações propostas e aprovadas pela CONTRATANTE durante a execução dos serviços;

11.2.1.3Responsabilizar-se pelo serviço ofertado e por todas as obrigações tributárias e sociais admitidas na execução do presente instrumento;

11.2.1.4Responder pelos danos de qualquer natureza, inclusive o caso de dano a patrimônio de terceiros que venha a sofrer o patrimônio da CONTRATANTE, em razão de ação ou omissão de prepostos da CONTRATADA, ou de quem em seu nome agir.

11.2.1.5Sempre que for julgado conveniente, de acordo com a Fiscalização poderá a CONTRATADA, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, devendo, no caso, os ajustes de subcontratações, serem aprovados pela Prefeitura Municipal de Goianápolis – GO. A CONTRATADA, entretanto, será responsável perante a Prefeitura Municipal pelos serviços dos subcontratados, podendo, no caso de culpa destes, e se os interessados nas obras o exigirem, rescindir os respectivos ajustes, mediante aprovação da Prefeitura Municipal de Goianápolis - Goiás.

11.2.1.5.1A contratada se responsabiliza pela padronização, compatibilidade, qualidade e pelo gerenciamento centralizado da subcontratação.

11.2.1.6Manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Ainda nos casos da obrigação ser cumprida por filial, a mesma deverá apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, consoante previsão editalícia;

11.2.1.7Apresentar na assinatura do contrato documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais, na forma da Lei 8.212 de 24.07.91; (CND e FGTS) e cópia da proposta.

11.2.1.8A CONTRATADA deverá manter preposto, com competência técnica e jurídica e aceito pela CONTRATANTE, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

11.2.1.9A CONTRATADA é responsável pelo seguro de seu pessoal, sendo igualmente responsável pelo seguro de responsabilidade civil e danos contra terceiros.

11.2.1.10Manter "Equipe de Higiene e Segurança do Trabalho" de acordo com a legislação pertinente e aprovação da CONTRATANTE.

11.2.1.11Ao término dos serviços, a CONTRATADA deverá proceder a limpeza do canteiro da obra.

11.2.1.12A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

11.2.1.13A ação de fiscalização da CONTRATANTE não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.

11.2.1.14Emitir notas fiscais com a discriminação completa do objeto e a indicação do nº da Concorrência, nº do Processo Administrativo e Contrato a que se referem, sob pena das mesmas não serem atestadas.

11.2.1.15A CONTRATADA ficará obrigada acompanhar o andamento do processo, a emissão da Nota de Empenho, da Ordem de Serviço ou Fornecimento e, ainda, a retirada das respectivas vias das mesmas nos setores competentes desta Pasta, independente de notificação.

11.3Os serviços serão realizados com rigorosa observância dos projetos e respectivos detalhes, bem como estrita obediência às prescrições e exigências das especificações da CONTRATANTE que serão considerados como parte integrante do presente contrato.

11.4A contratada deverá, inicialmente, afixar no canteiro de serviços placas alusivas à obra, com dimensões, dizeres e símbolos a serem determinados pela CONTRATANTE.

11.5Poderá a CONTRATANTE, ao seu critério, exigir a reconstrução de qualquer parte da obra, sem qualquer ônus para o mesmo caso essa tenha sido executada com imperícia técnica comprovada, ou em desacordo com as normas, especificações ou com as determinações da fiscalização.

11.6Caberá ainda à CONTRATADA o fornecimento e a manutenção de um Diário de Obras, permanentemente disponível e atualizado, no local, para lançamento. Serão obrigatórios, dentre outros, os seguintes registros:

I -pela CONTRATADA: condições meteorológicas prejudiciais ao andamento dos trabalhos, falhas nos serviços de terceiros não sujeitos à sua ingerência, consultas à fiscalização da PREFEITURA, datas de conclusão das etapas caracterizadas no cronograma aprovado, acidentes ocorridos, respostas às interpelações da fiscalização, eventual escassez de material que dificulte a execução das obras e serviços etc;

II -pela fiscalização: juízo formado sobre o andamento das obras e serviços, tudo em função do cumprimento do projeto, especificações e prazos, observações sobre os lançamentos da CONTRATADA, solução às suas consultas, restrições que lhes pareçam cabíveis quanto ao andamento das obras e o desempenho da CONTRATADA, seus prepostos e equipes, etc.

11.7Apresentação de ensaios de laboratório que atestem a qualidade dos materiais.

12. Cláusula décima segunda – sanções administrativas.

12.1Em caso de atraso injustificado na execução do objeto, a contratada ficará sujeita à multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da parcela inadimplida, limitada a 10% (dez por cento) do valor do contrato, nos termos do art. 162 da Lei nº 14.133/2021;

12.1.1.A aplicação da multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato, nas hipóteses do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na referida Lei, nos termos do parágrafo único do art. 162.

12.2.Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações fixadas nesta Concorrência, em relação ao objeto desta licitação, a Administração poderá garantida a ampla defesa e o contraditório, aplicar as seguintes sanções, nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021:

a)advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades;

b)multa compensatória de 0,5% (meio por cento) a 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato, observado o art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, no caso de a licitante vencedora não cumprir rigorosamente as exigências ou recusar-se injustificadamente a assinar o Termo de Contrato, salvo se decorrente de motivo de força maior definido em Lei, e reconhecido pela autoridade competente;

c)impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, quando a inexecução ocasionar prejuízos à Administração;

d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo mínimo de 3 (três) e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do art. 156, inciso IV e § 5º, da Lei nº 14.133/2021.

12.2.1.Se a licitante deixar de entregar a documentação ou apresentá-la falsamente, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar no processo licitatório, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará sujeita às sanções de impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos (art. 156, inciso III e § 4º), ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos (art. 156, inciso IV e § 5º), conforme a gravidade da conduta e observados os arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

12.3.A sanção de advertência de que trata o item 12.2, letra “a”, poderá ser aplicada nos seguintes casos:

I -descumprimento das determinações necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados na entrega do objeto;

II -outras ocorrências que possam acarretar transtornos no desenvolvimento dos serviços das Secretarias Municipais, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave.

12.4.A penalidade de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II a VII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, nos termos do art. 156, § 4º, da mesma Lei. A existência de condição impeditiva de participação ou de contratação, verificada no curso do certame, acarretará a inabilitação do licitante, na forma do Edital, sem prejuízo da apuração de eventual declaração falsa (art. 155, inciso VIII).

13. Cláusula décima terceira – extinção.

13.1. O presente termo de contrato poderá ser extinto:

13.1.1.Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital;

13.1.2.Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

13.2.A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

13.3.A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.

13.4. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

13.4.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.4.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.4.3.Indenizações e multas.

14. Cláusula décima quarta – vedações.

14.1. É vedado à contratada:

14.1.1.Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

14.1.2.Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

15. Cláusula décima quinta – alterações.

15.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

15.2.A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15.3.As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16. Cláusula décima sexta - dos casos omissos.

16.1.Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos.

17. Cláusula décima sétima – publicação.

17.1.Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial, de acordo com o previsto na Lei nº 14.133/2021.

18. Cláusula décima oitava – foro.

18.1.É eleito o Foro da Comarca de *** para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.

........, ......... De ................... de 20***.

_________________________ Responsável legal da CONTRATANTE _________________________ Responsável legal da CONTRATADA

Anexo IX: modelo de declaração de integralidade dos…

No edital: Anexo IX – modelo de declaração de integralidade dos custos trabalhistas (art. 63, § 1º, da lei nº 14.133/2021) concorrência eletrônica nº *** processo administrativo nº ***

(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), inscrita no CNPJ nº ..............................., por intermédio de seu representante legal ao final assinado, para os fins do disposto no art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, DECLARA, sob pena de desclassificação, que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. Local e data.

_______________________________________ (assinatura do representante legal e CPF) Valide a assinatura deste documento em https://goianapolis.megasoftservicos.com.br//cidadao/autenticar-assinatura com o código: 2ab727

Itens do edital

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Como participar

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação e recapeamento asfáltico em vias públicas do Município de Goianápolis/GO, com área técnica total de intervenção de 37.171,70 m². O objeto contempla recapeamento em CBUQ, fresagem de pavimento asfáltico, pavimentação nova do Estacionamento Público do Jardim do Lago, além de serviços de terraplanagem, drenagem superficial, meio-fio, passeio, urbanização, sinalização viária, mobilização, desmobilização e Administração Local, conforme projeto técnico anexo ao Edital. Emenda Parlamentar nº 202643990001, Plano de Ação nº 09032026-092689/2026. Ministério das Cidades.
Modalidade
Concorrência - Eletrônica
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 2.585.320,44
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE GOIANAPOLIS
CNPJ do órgão
02.506.012/0001-18
Unidade compradora
MUNICIPIO DE GOIANÁPOLIS
Processo
6490/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Número de controle PNCP
02506012000118-1-000048/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE GOIANAPOLIS, em Goianápolis (GO), publicou concorrência - eletrônica nº (4796) | 13-0/2026 para Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação e recapeamento asfáltico em vias públicas do Município de Goianápolis/GO, com área técnica total de intervenção de 37.171,70 m². O valor total estimado é de R$ 2,6 milhões e o prazo de propostas encerrou em 13 de outubro de 2026, às 8h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 02506012000118-1-000048/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).