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Contratação de 02 inscrições para participação no Curso: II LICICON Encontro deCapacitação em Licitações e Contratos Administrativos. Aplicação da InteligênciaArtificial nas Contratações Públicas
A participação de servidores do Setor Jurídico no II LICICON-Encontro deCapacitação em Licitações e Contratos Administrativos: Aplicação da InteligênciaArtificial nas Contratações Públicas mostrase necessária diante da constanteevolução do regime jurídico das contratações públicas instituído pela Lei n 14.1332021,que passou a exigir dos agentes públicos atuação pautada no planejamento, nagovernança, na gestão de riscos e na busca por maior eficiência administrativa.As atribuições desempenhadas pelo Setor Jurídico envolvem a análise da legalidade dosprocedimentos licitatórios, a elaboração de pareceres jurídicos, a revisão de editais econtratos administrativos, bem como o assessoramento jurídico aos gestores públicos.Rua Rui Barbosa, 24, 401402602 e 702, Ed. Santa Cecília, Centro-Cachoeiro de Itapemirim-ESCEP: 29.300042 | Tel.: 28 31991267 | ipaci.cachoeiro@ipaci.es.gov.br | ipaci.es.gov.brfls. 3Tais atividades demandam atualização permanente quanto às inovações legislativas, aosentendimentos dos órgãos de controle e às novas ferramentas tecnológicas aplicáveis àAdministração Pública.A programação do evento contempla temas diretamente relacionados às competênciasda unidade jurídica, especialmente quanto à aplicação prática da Lei n 14.1332021, aouso da Inteligência Artificial na elaboração e análise de documentos, à gestão efiscalização contratual, à governança, à integridade e à segurança jurídica nascontratações públicas, proporcionando conhecimentos que poderão ser aplicadosimediatamente na rotina administrativa.
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Itens do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. Confira no edital a data da sessão.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de 02 inscrições para participação no Curso: II LICICON Encontro deCapacitação em Licitações e Contratos Administrativos. Aplicação da InteligênciaArtificial nas Contratações Públicas
- Informações complementares
- A participação de servidores do Setor Jurídico no II LICICON-Encontro deCapacitação em Licitações e Contratos Administrativos: Aplicação da InteligênciaArtificial nas Contratações Públicas mostrase necessária diante da constanteevolução do regime jurídico das contratações públicas instituído pela Lei n 14.1332021,que passou a exigir dos agentes públicos atuação pautada no planejamento, nagovernança, na gestão de riscos e na busca por maior eficiência administrativa.As atribuições desempenhadas pelo Setor Jurídico envolvem a análise da legalidade dosprocedimentos licitatórios, a elaboração de pareceres jurídicos, a revisão de editais econtratos administrativos, bem como o assessoramento jurídico aos gestores públicos.Rua Rui Barbosa, 24, 401402602 e 702, Ed. Santa Cecília, Centro-Cachoeiro de Itapemirim-ESCEP: 29.300042 | Tel.: 28 31991267 | ipaci.cachoeiro@ipaci.es.gov.br | ipaci.es.gov.brfls. 3Tais atividades demandam atualização permanente quanto às inovações legislativas, aosentendimentos dos órgãos de controle e às novas ferramentas tecnológicas aplicáveis àAdministração Pública.A programação do evento contempla temas diretamente relacionados às competênciasda unidade jurídica, especialmente quanto à aplicação prática da Lei n 14.1332021, aouso da Inteligência Artificial na elaboração e análise de documentos, à gestão efiscalização contratual, à governança, à integridade e à segurança jurídica nascontratações públicas, proporcionando conhecimentos que poderão ser aplicadosimediatamente na rotina administrativa.
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 8.580,00
- Valor homologado
- R$ 8.580,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- CNPJ do órgão
- 02.548.293/0001-71
- Unidade compradora
- INST PREV MUNIC CACHOEIRO ITAPEMIRIM
- Processo
- 51607/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Número de controle PNCP
- 02548293000171-1-000031/2026
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