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Inexigibilidade nº 000021/2026Recebendo propostas

Contratação de 02 inscrições para participação no Curso: II LICICON Encontro deCapacitação em Licitações e Contratos Administrativos. Aplicação da InteligênciaArtificial nas Contratações Públicas

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM · Cachoeiro de Itapemirim/ES

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Contratação de 02 inscrições para participação no Curso: II LICICON Encontro deCapacitação em Licitações e Contratos Administrativos. Aplicação da InteligênciaArtificial nas Contratações Públicas
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
O PNCP não informa o prazo; confira no edital.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

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Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

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O que está sendo comprado

Contratação de 02 inscrições para participação no Curso: II LICICON Encontro deCapacitação em Licitações e Contratos Administrativos. Aplicação da InteligênciaArtificial nas Contratações Públicas

A participação de servidores do Setor Jurídico no II LICICON-Encontro deCapacitação em Licitações e Contratos Administrativos: Aplicação da InteligênciaArtificial nas Contratações Públicas mostrase necessária diante da constanteevolução do regime jurídico das contratações públicas instituído pela Lei n 14.1332021,que passou a exigir dos agentes públicos atuação pautada no planejamento, nagovernança, na gestão de riscos e na busca por maior eficiência administrativa.As atribuições desempenhadas pelo Setor Jurídico envolvem a análise da legalidade dosprocedimentos licitatórios, a elaboração de pareceres jurídicos, a revisão de editais econtratos administrativos, bem como o assessoramento jurídico aos gestores públicos.Rua Rui Barbosa, 24, 401402602 e 702, Ed. Santa Cecília, Centro-Cachoeiro de Itapemirim-ESCEP: 29.300042 | Tel.: 28 31991267 | ipaci.cachoeiro@ipaci.es.gov.br | ipaci.es.gov.brfls. 3Tais atividades demandam atualização permanente quanto às inovações legislativas, aosentendimentos dos órgãos de controle e às novas ferramentas tecnológicas aplicáveis àAdministração Pública.A programação do evento contempla temas diretamente relacionados às competênciasda unidade jurídica, especialmente quanto à aplicação prática da Lei n 14.1332021, aouso da Inteligência Artificial na elaboração e análise de documentos, à gestão efiscalização contratual, à governança, à integridade e à segurança jurídica nascontratações públicas, proporcionando conhecimentos que poderão ser aplicadosimediatamente na rotina administrativa.

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Itens do edital

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Documentos do edital

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Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. Confira no edital a data da sessão.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de 02 inscrições para participação no Curso: II LICICON Encontro deCapacitação em Licitações e Contratos Administrativos. Aplicação da InteligênciaArtificial nas Contratações Públicas
Informações complementares
A participação de servidores do Setor Jurídico no II LICICON-Encontro deCapacitação em Licitações e Contratos Administrativos: Aplicação da InteligênciaArtificial nas Contratações Públicas mostrase necessária diante da constanteevolução do regime jurídico das contratações públicas instituído pela Lei n 14.1332021,que passou a exigir dos agentes públicos atuação pautada no planejamento, nagovernança, na gestão de riscos e na busca por maior eficiência administrativa.As atribuições desempenhadas pelo Setor Jurídico envolvem a análise da legalidade dosprocedimentos licitatórios, a elaboração de pareceres jurídicos, a revisão de editais econtratos administrativos, bem como o assessoramento jurídico aos gestores públicos.Rua Rui Barbosa, 24, 401402602 e 702, Ed. Santa Cecília, Centro-Cachoeiro de Itapemirim-ESCEP: 29.300042 | Tel.: 28 31991267 | ipaci.cachoeiro@ipaci.es.gov.br | ipaci.es.gov.brfls. 3Tais atividades demandam atualização permanente quanto às inovações legislativas, aosentendimentos dos órgãos de controle e às novas ferramentas tecnológicas aplicáveis àAdministração Pública.A programação do evento contempla temas diretamente relacionados às competênciasda unidade jurídica, especialmente quanto à aplicação prática da Lei n 14.1332021, aouso da Inteligência Artificial na elaboração e análise de documentos, à gestão efiscalização contratual, à governança, à integridade e à segurança jurídica nascontratações públicas, proporcionando conhecimentos que poderão ser aplicadosimediatamente na rotina administrativa.
Modalidade
Inexigibilidade
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 8.580,00
Valor homologado
R$ 8.580,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Órgão
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
CNPJ do órgão
02.548.293/0001-71
Unidade compradora
INST PREV MUNIC CACHOEIRO ITAPEMIRIM
Processo
51607/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Número de controle PNCP
02548293000171-1-000031/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, em Cachoeiro de Itapemirim (ES), publicou inexigibilidade nº 000021/2026 para Contratação de 02 inscrições para participação no Curso: II LICICON Encontro deCapacitação em Licitações e Contratos Administrativos. O valor total estimado é de R$ 8,6 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 02548293000171-1-000031/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).