Contratação de serviços assistenciais multiespecialidades por meio de unidade móvel terrestre de atenção especializada à saúde (consultórios itinerantes, exames de imagem e laboratoriais), devidamente equipada, com equipes assistenciais e de apoio completas, para atendimento aos municípios consorciados

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE CIS-CS/RJ Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Três Rios e Vassouras. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ Avenida Cesar Lattes, n°1.379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected] EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 002/2026 SRP CONTRATANTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE CIS-CS/RJ OBJETO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS MULTIESPECIALIDADES POR MEIO DE UNIDADE MÓVEL TERRESTRE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (CONSULTÓRIOS ITINERANTES, EXAMES DE IMAGEM E LABORATORIAIS), DEVIDAMENTE EQUIPADA, COM EQUIPES ASSISTENCIAIS E DE APOIO COMPLETAS, PARA ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. VALOR MÁXIMO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 86.815.650,13 (oitenta e quatro milhões, oitocentos e quinze mil, seiscentos e cinquenta reais e treze centavos). DATA E LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 29/10/2026 às 10:00 horas (horário de Brasília) no site www.comprasbr.com.br Critério de Julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL Modo de disputa: Aberto Exclusiva ME/EPP/Equiparadas: Não

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE CIS-CS/RJ Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Três Rios e Vassouras. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ Avenida Cesar Lattes, n°1.379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected] EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 ÓRGÃO GERENCIADOR: Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro-Sul Fluminense – CISCS/RJ OBJETO: Contratação de serviços assistenciais multiespecialidades por meio de unidade móvel terrestre de atenção especializada à saúde (consultórios itinerantes, exames de imagem e laboratoriais), devidamente equipada, com equipes assistenciais e de apoio completas, para atendimento aos municípios consorciados, sob o Sistema de Registro de Preços (SRP). O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro-Sul Fluminense – CISCS/RJ , por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, designado pela portaria competente, torna público, para o conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , do tipo MENOR PREÇO GLOBAL , sob o Sistema de Registro de Preços (SRP) , regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo Decreto Federal nº 11.462/2023, e demais normas legais aplicáveis, bem como pelas condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. SEÇÃO I – DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de serviços assistenciais multiespecialidades por meio de unidade móvel terrestre de atenção especializada à saúde , conforme especificações técnicas detalhadas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital. 1.2. A licitação será processada em lote único, adotando-se o critério de julgamento pelo Menor Preço Global , em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar (ETP).

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE CIS-CS/RJ Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Três Rios e Vassouras. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ Avenida Cesar Lattes, n°1.379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected] 1.3. O regime de execução será o de empreitada por preço global, sob o Sistema de Registro de Preços. SEÇÃO II – DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que pertencerem ao ramo de atividade objeto da contratação e que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos. 2.2. Não será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, nem de cooperativas, conforme fundamentado no Termo de Referência e na Matriz de Riscos, visando evitar práticas de dominação de mercado ou competição desleal. 2.3. Estará impedida de participar desta licitação a empresa que incorra nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021. SEÇÃO III – DA GARANTIA DE PROPOSTA 3.1. Nos termos do artigo 58 da Lei nº 14.133/2021, será exigida dos licitantes a prestação de garantia de proposta como requisito de participação no certame, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor. 3.2. A garantia de proposta deverá ser prestada por meio de uma das seguintes modalidades: 1 Caução em dinheiro; 2 Seguro - garantia; 3 Fiança bancária. 3.3. A comprovação da prestação da garantia deverá ser entregue junto a proposta realinhada, devendo o licitante apresentar documento comprobatório de sua efetivação no sistema eletrônico com data e hora antecedentes à abertura da sessão.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE CIS-CS/RJ Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Três Rios e Vassouras. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ Avenida Cesar Lattes, n°1.379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected] 3.4. O início da vigência da Garantia da Proposta deverá ser até a data de abertura do certame, não podendo sua validade ser inferior a 90 (noventa) dias. O não atendimento a essa condição ensejará a desclassificação da licitante. 3.5. O(A) Pregoeiro(a) da presente licitação não se responsabilizará por informações prestadas erroneamente pelas licitantes, enviadas para e-mails diferentes do informado no subitem 9.17.6, assim como solicitações realizadas fora do prazo ou sem tempo hábil para análise e produção dos documentos necessários. 3.6. Para prestação de garantia na forma do subitem 1 (caução em dinheiro), a proponente deverá entrar em contato através do e-mail: [email protected] . 3.7 . A Garantia será devolvida aos licitantes do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura da Ata ou da data em que for declarada fracassada a licitação. 3.8 . Informamos que, conforme as diretrizes estabelecidas no Termo de Referência, anexo I deste edital, a garantia na modalidade de caução em dinheiro somente será aceita no dia da realização do certame licitatório, não sendo admitido o seu recebimento em data anterior ou posterior ao referido evento. SEÇÃO IV – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS LANCES 4.1. As propostas deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, contendo a descrição detalhada do objeto, marca, modelo e valores unitários e globais, já inclusos todos os tributos, encargos sociais, fretes, seguros e custos operacionais, em conformidade com o ETP e o TR. 4.2. Aberta a etapa competitiva, os licitantes deverão formular lances públicos e sucessivos, observando as regras de lance mínimo definidas no sistema. SEÇÃO V – DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Para fins de habilitação no certame, a licitante vencedora deverá apresentar a seguinte documentação, estruturada conforme as exigências do Termo de Referência e alinhada à mitigação de riscos operacionais e sanitários: 5.1. Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal/Trabalhista:

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE CIS-CS/RJ Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Três Rios e Vassouras. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ Avenida Cesar Lattes, n°1.379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected] a) Ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; b) Cédula de identidade e CPF dos SÓCIOS ADMINISTRADORES ou DOS DIRETORES ; c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes ESTADUAL OU MUNICIPAL, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d) Regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal; e) Regularidade relativa ao FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 5.2. Qualificação Econômico-Financeira a) O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. As certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. Caso o licitante detentor da menor proposta esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, o mesmo deverá apresentar a comprovação de que o plano de recuperação foi acolhido

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE CIS-CS/RJ Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Três Rios e Vassouras. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ Avenida Cesar Lattes, n°1.379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected] judicialmente, na forma do art. 58, da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação. Não sendo necessário apresentar as certidões negativas contidas nos demais itens de habilitação, conforme inciso II do art. 52 da referida legislação, excetuando-se a certidão de regularidade relativa à seguridade social, conforme art. 195, §3° da CF/88. b) Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias, contados da efetiva expedição do Cartório em relação à data da realização do Pregão. c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei incluindo termo de abertura e encerramento do livro diário registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. d) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço de abertura devidamente escriturado e registrado e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; e) Para comprovação da situação financeira da empresa, deverá ser apresentado junto com a alínea “c”, os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante e.1) Apresentar resultado igual ou superior a 1 (um) em todos os índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). e.2) Os índices contábeis, para fins de atendimento do disposto no subitem anterior, deverão ser confirmados pelo responsável da contabilidade do licitante, que deverá apor sua assinatura

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE CIS-CS/RJ Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Três Rios e Vassouras. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ Avenida Cesar Lattes, n°1.379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected] no documento de cálculo e indicar, de forma destacada, seu nome e número de registro no Conselho Regional de Contabilidade. f) Comprovação de ser dotado de capital social ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente. 5.3. Qualificação Técnica (Mitigação de Riscos Técnicos e Operacionais): Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Licença Sanitária do Estabelecimento para a realização das suas atividades e prestação dos serviços de acordo com a Resolução SES N° 2191 DE 02/12/2020; b) Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT) do proponente, emitida pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). d) Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT) emitido pelo conselho Regional de Enfermagem (COREN). e) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes compatíveis em características, complexidade operacional e quantitativos com o objeto da presente licitação, mediante apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução satisfatória de serviços assistenciais de saúde. O(s) atestado(s) deverá(ão) demonstrar experiência anterior na execução de serviços compatíveis com o objeto licitado, comprovando a realização de quantitativo mínimo correspondente a até 50% do quantitativo estimado para a contratação, relativamente às parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo, devidamente identificadas e justificadas no processo licitatório. Será considerada especialmente pertinente a experiência na prestação de serviços assistenciais de saúde por meio de unidades móveis terrestres, incluindo a organização operacional, disponibilização de profissionais de saúde, realização de consultas e/ou exames e gestão dos atendimentos. Será admitido o somatório de atestados, quando cabível, observadas as disposições do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE CIS-CS/RJ Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Três Rios e Vassouras. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ Avenida Cesar Lattes, n°1.379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected] e) Declaração expressa de que possui pessoal especializado necessário à realização do objeto, nas seguintes especialidades, CLÍNICO GERAL, DERMATOLOGISTA, ENDOCRINOLOGISTA e METABOLOGISTA, GASTROENTEROLOGISTA, GERIATRA, GINECOLOGIA, OBSTETRIA, HEMATOLOGISTA, INFECTOLOGISTA, MASTOLOGISTA, NEFROLOGISTA, Neurocirurgião, NEUROLOGISTA, NEUROLOGISTA, NEUROLOGISTA PEDIÁTRICO, ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA, OTORRINOLARINGOLOGISTA, PEDIATRIA, PNEUMOLOGISTA, PROCTOLOGISTA, PSIQUIATRA, REUMATOLOGISTA e UROLOGISTA, bem como de que possui aptidão para iniciar os serviços tão logo seja assinado o contrato. SEÇÃO VI – DA VISTORIA TÉCNICA E PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA UNIDADE MÓVEL 6.1. O licitante declarado vencedor terá o prazo improrrogável de 72 (setenta e horas) , contados da conclusão da fase de lances, para apresentar fisicamente a Unidade Móvel de Saúde (carreta/veículo devidamente adaptado), acompanhada de toda a documentação veicular (CRLV em dia), e certificados de calibração dos equipamentos médicos, para fins de vistoria técnica presencial pela equipe do Consórcio. 6.2. A inobservância do prazo estipulado ou a constatação de incompatibilidade técnica da unidade móvel com os requisitos do Termo de Referência ensejará a desclassificação da licitante e a convocação da próxima colocada, sem prejuízo das sanções cabíveis (conforme Matriz de Riscos). SEÇÃO VII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE CIS-CS/RJ Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Três Rios e Vassouras. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ Avenida Cesar Lattes, n°1.379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected] 7.1. A Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação terá vigência de 12 (doze) meses , contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021. 7.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, assegurada à detentora da ata a preferência em igualdade de condições. SEÇÃO VIII – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 8.1. Comete infração administrativa o licitante ou contratado que incorrer nas condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, sujeitando-se às seguintes sanções, garantidos o contraditório e a ampla defesa: a) Advertência: por faltas leves, assim consideradas aquelas que não acarretem prejuízos significativos ao serviço; b) Multa de mora: de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor da parcela em atraso, limitada a 15 dias úteis; c) Multa compensatória/inadimplemento: de 5% a 20% sobre o valor total do contrato ou saldo não atendido, conforme a gravidade da infração; d) Impedimento de licitar e contratar: por até 3 (três) anos, nas hipóteses previstas em lei; e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar: por até 6 (seis) anos, nos casos mais graves de fraude ou atuação inidônea. SEÇÃO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos de direito, os seguintes anexos: ⚫ Anexo I – Termo de Referência (TR); ⚫ Anexo II – Estudo Técnico Preliminar (ETP); ⚫ Anexo III – Matriz de Riscos;

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE CIS-CS/RJ Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Três Rios e Vassouras. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ Avenida Cesar Lattes, n°1.379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Tel. (21)3900-4165 – E-mail: [email protected] ⚫ Anexo IV – Minuta da Ata de Registro de Preços; ⚫ Anexo V – Minuta do Termo de Contrato. 9.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Licitação com base na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas demais normas aplicáveis ao Direito Público. Miguel Pereira/RJ, 08 de outubro de 2026. Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro-Sul Fluminense – CISCS/RJ. *Setor de Licitações e Contratos*